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Document 62008CA0124

Processo C-124/08 e C-125/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Gilbert Snauwaert, Algemeen Expeditiebedrijf Zeebrugge BVBA, Coldstar NV, Dirk Vlaeminck, Jeroen den Haerynck, Ann de Wintere (C-124/08), Géry Deschaumes (C-125/08)/Estado belga [ Regulamento (CEE) n. o  2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Dívida aduaneira — Montante dos direitos — Comunicação ao devedor — Acto passível de procedimento judicial repressivo ]

OJ C 220, 12.9.2009, p. 9–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

12.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 220/9


Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Gilbert Snauwaert, Algemeen Expeditiebedrijf Zeebrugge BVBA, Coldstar NV, Dirk Vlaeminck, Jeroen den Haerynck, Ann de Wintere (C-124/08), Géry Deschaumes (C-125/08)/Estado belga

(Processo C-124/08 e C-125/08) (1)

(«Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Dívida aduaneira - Montante dos direitos - Comunicação ao devedor - Acto passível de procedimento judicial repressivo»)

2009/C 220/14

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrentes: Gilbert Snauwaert, Algemeen Expeditiebedrijf Zeebrugge BVBA, Coldstar NV, Dirk Vlaeminck, Jeroen den Haerynck, Ann de Wintere (C-124/08), Géry Deschaumes (C-125/08)

Recorrido: Estado belga

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 221.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (versão em vigor em 1992) (JO L 302, p. 1) — Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação — Exigência ou não do registo de liquidação do montante dos direitos previamente à comunicação ao devedor — Prazo de prescrição — Fraude aduaneira — Condenação solidária

Parte decisória

1)

O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que a comunicação das autoridades aduaneiras ao devedor, segundo as modalidades adequadas, do montante dos direitos de importação ou de exportação a pagar só pode ser validamente efectuada se as referidas autoridades tiverem efectuado previamente o registo de liquidação do montante desses direitos.

2)

O artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92 deve ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras podem proceder validamente à comunicação ao devedor do montante dos direitos legalmente devidos após o termo do prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira quando o montante exacto dos referidos direitos não pôde ser determinado pelas referidas autoridades em consequência de um acto passível de procedimento judicial repressivo, inclusivamente quando o referido devedor não é o autor desse acto.


(1)  JO C 142, de 7.6.2008.


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