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Document 62008CA0100

Processo C-100/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens — Regulamentação relativa à detenção e à comercialização de aves nascidas e criadas em cativeiro legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros)

OJ C 267, 7.11.2009, p. 17–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

7.11.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/17


Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-100/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens - Regulamentação relativa à detenção e à comercialização de aves nascidas e criadas em cativeiro legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros)

2009/C 267/29

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e R. Troosters, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne, agente, G. Van Calster, avocat)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens — Proibição de deter determinadas aves legalmente comercializadas noutros Estados-Membros

Dispositivo

1.

Submetendo a importação, a detenção e a venda de aves nascidas e criadas em cativeiro, que foram legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros, a condições restritivas que impõem aos operadores do mercado em causa que alterem a marcação dos espécimes para que esta cumpra os requisitos especificamente exigidos pela legislação belga e não admitindo a marcação aceite noutros Estados-Membros nem os certificados emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e

privando os comerciantes da faculdade de obter derrogações à proibição de detenção de aves autóctones europeias legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros,

o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.


(1)  JO C 128, de 24 de Maio de 2008.


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