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Document 62007CN0492

Processo C-492/07: Acção intentada em 7 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

OJ C 22, 26.1.2008, p. 26–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/26


Acção intentada em 7 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-492/07)

(2008/C 22/50)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Nijenhuis e K. Mojzesowicz, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos

declarar que, não tendo transposto para o direito nacional a Directiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) e, em especial, o artigo 2.o, alínea k), relativo à definição de assinante, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2004.


(1)  JO L 108 de 24 de Abril de 2002, p. 33.


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