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Document 62007CJ0484

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Junho de 2011.
Fatma Pehlivan contra Staatssecretaris van Justitie.
Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank ’s-Gravenhage - Países Baixos.
Acordo de Associação CEE-Turquia - Reagrupamento familiar - Artigo 7.º, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação - Filho de um trabalhador turco que com ele coabitou durante mais de três anos, mas que se casou antes de expirar o prazo de três anos previsto naquela disposição - Direito nacional que, por este motivo, põe em causa a autorização de residência do interessado.
Processo C-484/07.

European Court Reports 2011 I-05203

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2011:395

Processo C‑484/07

Fatma Pehlivan

contra

Staatssecretaris van Justitie

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank's‑Gravenhage)

«Acordo de Associação CEE‑Turquia – Reagrupamento familiar – Artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação – Filho de um trabalhador turco que com ele coabitou durante mais de três anos, mas que se casou antes de expirar o prazo de três anos previsto naquela disposição – Direito nacional que, por este motivo, põe em causa a autorização de residência do interessado»

Sumário do acórdão

Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE‑Turquia – Decisão relativa à livre circulação de trabalhadores – Reagrupamento familiar

(Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 7.°, n.° 1, primeiro travessão)

O artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80 da associação CEE‑Turquia deve ser interpretado no sentido de que:

‑ esta disposição se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro nos termos da qual um membro da família, devidamente autorizado a reunir‑se a um trabalhador migrante turco que já pertencia ao mercado regular de trabalho desse Estado, perde o benefício dos direitos decorrentes do reagrupamento familiar por força desta disposição pelo simples facto de esse membro da família, atingida a maioridade, contrair matrimónio, apesar de continuar a viver com esse trabalhador durante os três primeiros anos da sua residência no Estado‑Membro de acolhimento;

‑ um nacional turco que, como a recorrente no processo principal, está abrangido pela referida disposição pode validamente reivindicar um direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento com fundamento nela, apesar de se ter casado antes de expirar o período de três anos previsto no referido primeiro parágrafo, primeiro travessão, uma vez que, durante todo esse período, viveu efectivamente sob o mesmo tecto que o trabalhador migrante turco por intermédio do qual foi admitido no território desse Estado‑Membro, ao abrigo do reagrupamento familiar.

Com efeito, resulta do primado do direito da União e do efeito directo de uma disposição como o artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80, que os Estados‑Membros não podem modificar unilateralmente o alcance do sistema de integração progressiva dos nacionais turcos no Estado‑Membro de acolhimento, pelo que esses Estados já não dispõem da faculdade de adoptar medidas susceptíveis de colocar entraves ao estatuto jurídico expressamente reconhecido a esses nacionais pelo direito de associação CEE‑Turquia. Os limites aos direitos que o artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 reconhece aos membros da família de um trabalhador turco que preenchem as condições enunciadas no referido parágrafo só podem ser de dois tipos, a saber, ou o facto de a presença do migrante turco no território do Estado‑Membro de acolhimento constituir, em razão do seu comportamento pessoal, um perigo efectivo e grave para a ordem pública, a segurança ou a saúde públicas, na acepção do artigo 14.°, n.° 1, da mesma decisão, ou o facto de o interessado ter abandonado o território desse Estado durante um período significativo e sem motivos legítimos.

(cf. n.os 56, 62, 66 e disp.)







ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

16 de Junho de 2011 (*)

«Acordo de associação CEE‑Turquia – Reagrupamento familiar – Artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação – Filho de um trabalhador turco que com ele coabitou durante mais de três anos, mas que se casou antes de expirar o prazo de três anos previsto naquela disposição – Direito nacional que, por este motivo, põe em causa a autorização de residência do interessado»

No processo C‑484/07,

que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Rechtbank ’s‑Gravenhage (Países Baixos), por decisão de 22 de Outubro de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 31 de Outubro de 2007, no processo

Fatma Pehlivan

contra

Staatssecretaris van Justitie,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: A. Tizzano, presidente de secção, J.‑J. Kasel (relator), A. Borg Barthet, E. Levits e M. Berger, juízes,

advogado‑geral: E. Sharpston,

secretário: M. Ferreira, administradora principal,

vistos os autos e após a audiência de 15 de Abril de 2010,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação de F. Pehlivan, por P. H. Hillen, advocaat,

–        em representação do Governo neerlandês, por C. Wissels, M. de Mol e B. Koopman, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo alemão, por M. Lumma e J. Möller, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por W. Ferrante, avvocato dello Stato,

–        em representação da Comissão Europeia, por G. Rozet e M. van Beek, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 8 de Julho de 2010,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação (a seguir «Decisão n.° 1/80»). O Conselho de Associação foi instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados‑Membros da CEE e pela Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado em nome desta última pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe F. Pehlivan, nacional turca, ao Staatssecretaris van Justitie (Secretário de Estado da Justiça, a seguir «Staatssecretaris») a respeito da revogação da autorização de residência que lhe tinha sido concedida e de um processo de expulsão do território neerlandês de que foi objecto.

 Quadro jurídico

 Associação CEE‑Turquia

3        O artigo 59.° do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.° 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213), tem a seguinte redacção:

«Nos domínios abrangidos pelo presente protocolo, a Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados‑Membros aplicam entre si por força do Tratado que institui a Comunidade.»

4        A secção 1 do capítulo II da Decisão n.° 1/80, sob a epígrafe «Disposições sociais», é consagrada às «[q]uestões relativas ao emprego e à livre circulação dos trabalhadores». Esta secção inclui os artigos 6.° a 16.° da referida decisão.

5        Nos termos do artigo 6.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80:

«Sem prejuízo do disposto no artigo 7.° relativamente ao livre acesso ao emprego dos membros da sua família, o trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro:

–        tem direito nesse Estado‑Membro, após um ano de emprego regular, à renovação da sua autorização de trabalho para a mesma entidade patronal, se dispuser de um emprego;

–        tem direito nesse Estado‑Membro, após três anos de emprego regular e sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores dos Estados‑Membros da Comunidade, a responder, dentro da mesma profissão, a outra oferta de emprego de uma entidade patronal de sua escolha, feita em condições normais e registada nos serviços de emprego desse Estado‑Membro;

–        beneficia nesse Estado‑Membro, após quatro anos de emprego regular, do livre acesso a qualquer actividade assalariada da sua escolha.»

6        O artigo 7.° da Decisão n.° 1/80 dispõe:

«Os membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro que tenham sido autorizados a reunir‑se‑lhe:

–        têm o direito de responder – sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores dos Estados‑Membros da Comunidade – a qualquer oferta de emprego, desde que residam regularmente nesse Estado‑Membro há pelo menos três anos;

–        beneficiam nesse Estado‑Membro do livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha, desde que aí residam regularmente há pelo menos cinco anos.

Os filhos dos trabalhadores turcos que tenham obtido uma formação profissional no país de acolhimento poderão, independentemente da duração da sua residência nesse Estado‑Membro, desde que um dos pais tenha legalmente trabalhado no Estado‑Membro interessado pelo menos três anos, responder a qualquer oferta de emprego nesse Estado.»

7        O artigo 14.° da mesma decisão tem a seguinte redacção:

«1.      As disposições da presente secção são aplicáveis sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, de segurança e de saúde públicas.

2.      Estas disposições não prejudicam os direitos e obrigações que decorrem das legislações nacionais ou dos acordos bilaterais existentes entre a Turquia e os membros da Comunidade, quando estes prevejam um regime mais favorável para os seus nacionais.»

 Legislação nacional

8        A Lei que revê integralmente a lei dos estrangeiros (Wet tot algehele herziening van de Vreemdelingenwet), de 23 de Novembro de 2000 (Stb. 2000, n.° 495, a seguir «Vw 2000»), entrou em vigor em 1 de Abril de 2001. A partir desta data, são igualmente aplicáveis nos Países Baixos o Decreto em matéria de estrangeiros de 2000 (Vreemdelingenbesluit 2000, Stb. 2000, n.° 497, a seguir «Vb 2000») e o Regulamento em matéria de estrangeiros de 2000 (Voorschrift Vreemdelingen 2000, Stcrt. 2001, n.° 10). Na Circular relativa aos estrangeiros de 2000 (Vreemdelingencirculaire 2000, a seguir «Vc 2000»), o Staatssecretaris esclareceu a forma como pretendia aplicar a Vw 2000 e o Vb 2000.

9        O artigo 14.° da Vw 2000 dispõe:

«1.      Compete ao Ministro:

a)      deferir, indeferir ou indeferir liminarmente o pedido de concessão de uma autorização de residência por tempo determinado;

b)      deferir, indeferir ou indeferir liminarmente o pedido de prorrogação da validade dessa autorização;

c)      alterar uma autorização de residência por tempo determinado, a pedido do titular da licença, ou oficiosamente em virtude de uma alteração das circunstâncias;

d)      revogar uma autorização de residência por tempo determinado;

[…]

2.      A concessão da autorização de residência por tempo determinado está sujeita a restrições relacionadas com a finalidade para a qual a residência foi autorizada. Podem ser associadas condições à autorização de residência. Por ou ao abrigo de regulamento, podem ser adoptadas regras sobre as restrições e condições.

3.      A autorização de residência por tempo determinado é concedida pelo período máximo de cinco anos consecutivos. Por regulamento, podem ser adoptadas regras sobre a validade da autorização de residência e a prorrogação da validade da autorização de residência.»

10      Nos termos do artigo 18.°, n.° 1, da Vw 2000:

«1.      Um pedido de prorrogação da validade de uma autorização de residência por tempo determinado, na acepção do artigo 14.°, pode ser indeferido se:

[…]

c)      o estrangeiro forneceu dados incorrectos ou não comunicou dados que teriam levado ao indeferimento do pedido inicial de concessão ou de prorrogação de autorização de residência;

[…]

f)      não foi cumprida a restrição à qual estava sujeita a concessão de autorização de residência ou uma condição associada à autorização de residência;

[…]»

11      Em aplicação do artigo 19.° da Vw 2000, a autorização de residência por tempo determinado pode ser revogada pelos fundamentos referidos no artigo 18.°, n.° 1, da mesma lei.

12      Por força do artigo 3.24 do Vb 2000, a autorização de residência por tempo determinado prevista no artigo 14.° da Vw 2000 pode ser sujeita a uma restrição por motivo de reagrupamento familiar com um membro da família de um neerlandês ou de um estrangeiro com residência regular na acepção desta lei, que não seja o cônjuge, parceiro de união de facto, registada ou não, ou filho menor de idade, se, no entender do Staatssecretaris, o estrangeiro pertence efectivamente e já pertencia efectivamente, no país de origem, à família da pessoa com a qual pretende residir e se a separação do estrangeiro constituir uma medida desproporcionadamente severa.

13      O artigo 3.51, n.° 1, do Vb 2000 dispõe:

«A autorização de residência por tempo determinado sujeita a restrição por motivo de residência continuada, prevista no artigo 14.° da Vw 2000, pode ser concedida ao estrangeiro que resida há três anos nos Países Baixos ao abrigo de uma autorização de residência sujeita a restrição por motivo de:

a)      reagrupamento familiar ou constituição de família com uma pessoa titular de direito de residência não temporário;

[…]»

14      Nos termos do artigo 3.52 do Vb 2000, em casos diferentes dos referidos, designadamente, no artigo 3.51, a autorização de residência por tempo determinado, na acepção do artigo 14.° da Vw 2000, pode ser concedida, sujeita à restrição «prolongamento da residência», ao estrangeiro que reside regularmente nos Países Baixos na acepção dessa mesma lei e ao qual não se pode exigir, devido a circunstâncias pessoais particulares, no entender do Staatssecretaris, que abandone o território neerlandês.

15      A Vc 2000 descreve, nomeadamente, a política seguida pelas autoridades neerlandesas no contexto da Decisão n.° 1/80. Na secção B11/3.5 desta circular, na redacção em vigor à data dos factos no processo principal, é, nomeadamente, referido a respeito do artigo 7.° da referida decisão:

«Explicação do conceito de ‘membros da família’: o cônjuge do trabalhador turco e os seus descendentes menores de 21 anos ou que se encontrem a seu cargo. E os ascendentes deste trabalhador e do seu cônjuge, que se encontrem a seu cargo […]

‘Residência regular’: este conceito pressupõe que o membro da família tenha efectivamente vivido de forma ininterrupta com o trabalhador turco durante o período de três ou cinco anos […]. Contudo, no cálculo deste período, devem ser tidas em conta as interrupções de curta duração da coabitação, em que não existiu a intenção de abandonar esta coabitação, como, por exemplo, a ausência da residência comum durante um período razoável e por motivos justificados ou a estadia involuntária do interessado no seu país de origem durante um período inferior a seis meses […]»

16      No que diz respeito ao prolongamento da residência dos membros da família, a secção B11/3.5.1 da Vc 2000 prevê, nomeadamente:

«[…] as regras nacionais em matéria de reagrupamento familiar e de constituição de família […] já oferecem aos membros da família, regra geral, o direito de trabalhar e, por conseguinte, vão mais longe do que o estipulado pela Decisão n.° 1/80 […]. Além disso, nos termos da regulamentação nacional, ao membro da família menor de idade a quem foi atribuída, nessa qualidade, uma autorização de residência para efeitos de reagrupamento familiar com uma pessoa titular de direito de residência não temporário, já é concedida, depois de um ano, a seu pedido, uma autorização de residência autónoma para efeitos de residência continuada […]

‘Três anos de residência regular’: após três anos de residência regular, aplica‑se a regra geral de que os membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho, autorizados a residir nos Países Baixos no âmbito do reagrupamento familiar com o trabalhador turco, têm livre acesso a qualquer actividade da sua escolha. É irrelevante o facto de o membro da família ter nascido nos Países Baixos e, por esse motivo, não ter sido obrigado a pedir autorização para se reunir ao trabalhador turco nos Países Baixos […]»

17      Esta última precisão da Vc 2000 significa que, no direito neerlandês, no fim do período de residência regular de três anos, a regra é o livre acesso ao mercado de trabalho, definido no artigo 7.°, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.° 1/80. Esta regra, mais favorável para os membros da família de um trabalhador turco, constitui uma excepção ao artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80. Esta regra mais favorável deve sempre ser aplicada.

18      Além disso, após três anos de residência regular nos Países Baixos, os referidos membros da família podem pedir uma autorização de residência a título pessoal para prolongar a sua residência. Essa autorização permite‑lhes o livre acesso a qualquer emprego à sua escolha.

19      Após ter residido regularmente durante três anos nos Países Baixos, a residência do membro da família deixa de se encontrar sujeita a condições, por aplicação do artigo 7.° da Decisão n.° 1/80. O facto de, no fim deste período de três anos, o trabalhador turco já não estar integrado no mercado regular de trabalho ou de os laços familiares terem sido rompidos é irrelevante para o seu direito de residência. Esta regra é aplicável independentemente desse membro da família ter ou não uma autorização de residência a título pessoal.

20      A secção B2/8.3 da Vc 2000, na sua versão em vigor à data dos factos no processo principal, tem a seguinte redacção:

«A autorização de residência não é concedida se o filho maior de idade não pertencer efectivamente ou já não pertencia efectivamente, no país de origem, à família do progenitor. ‘A pertença efectiva à família’ implica que:

–        os laços familiares já existiam no estrangeiro;

–        se verifica uma dependência moral e financeira do progenitor, que já existia no estrangeiro; e

–      o estrangeiro deve ir viver com o(s) progenitor(es).

O filho maior de idade deixa efectivamente de pertencer à família, se se puder considerar que existe ruptura dos laços familiares efectivos. Tal acontece, em todo o caso, numa ou mais das seguintes circunstâncias:

–      quando o estrangeiro se integra duradouramente noutra família e a pessoa com quem pretende residir deixou de ter autoridade (efectiva) sobre este;

–      quando o estrangeiro se integra duradouramente noutra família e a pessoa com quem pretende residir deixou de ter a seu cargo as despesas de educação e de cuidados deste;

–      quando o estrangeiro passa a residir autonomamente e a prover ao seu próprio sustento;

–      quando o estrangeiro forma uma família autónoma mediante a celebração de um casamento ou a constituição de uma relação;

–      quando o estrangeiro tem a seu cargo um filho (ilegítimo), um filho adoptivo ou outros membros da família dependentes. […]»

 Litígio no processo principal e questões prejudiciais

21      Resulta dos autos do processo principal que F. Pehlivan, nascida na Turquia, em 7 de Agosto de 1979, foi autorizada a entrar no território neerlandês, em 11 de Maio de 1999, ao abrigo do reagrupamento familiar com os seus pais, dos quais pelo menos um já pertencia ao mercado regular de trabalho dos Países Baixos.

22      Por esta razão, em 1 de Agosto de 1999, o Staatssecretaris concedeu‑lhe uma autorização de residência regular por tempo determinado sujeita à restrição «reagrupamento familiar alargado com os pais», com efeitos a partir de 9 de Agosto de 1999. As autoridades neerlandesas prolongaram a validade desta autorização, pela última vez, até 24 de Julho de 2003.

23      É pacífico que, a partir de 12 de Agosto de 1999 e durante um período de mais de três anos, F. Pehlivan residiu no domicílio neerlandês dos seus pais.

24      Em 22 de Dezembro de 2000, quando de uma curta estadia na Turquia, F. Pehlivan casou com um nacional turco. Contudo, só em 3 de Maio de 2002 informou o serviço de estrangeiros desse casamento, registado em 1 de Julho de 2002 pelo serviço competente do município no qual a interessada residia.

25      Em 30 de Março de 2002, nasceu um filho desse casamento.

26      Segundo as indicações dadas por F. Pehlivan, o seu cônjuge entrou nos Países Baixos em 2002, como motorista de veículos pesados de mercadorias e apresentou nesse Estado‑Membro um pedido de autorização de residência. Na sequência do indeferimento deste pedido, foi expulso do território neerlandês. Segundo F. Pehlivan, o seu marido residiu desde Junho de 2002, durante nove meses, com ela e com os seus pais no lar familiar.

27      Em 10 de Fevereiro de 2004, foi declarada a dissolução do casamento do Sr. e da Sr.a Pehlivan por um órgão jurisdicional turco.

28      Em 1 de Abril de 2005, F. Pehlivan deixou o domicílio dos seus pais e mudou‑se com o seu filho para outra morada nos Países Baixos.

29      Por decisão de 13 de Outubro de 2003, o Staatssecretaris revogou a autorização de residência de F. Pehlivan, com efeitos retroactivos a 22 de Dezembro de 2000, data em que o casal Pehlivan contraiu matrimónio. Esta revogação teve fundamento no facto de se considerar, em aplicação do direito neerlandês, que, por se ter casado, F. Pehlivan tinha definitivamente rompido os laços familiares efectivos com os seus pais.

30      As autoridades neerlandesas deduziram daí que F. Pehlivan só tinha residido legalmente nos Países Baixos até 22 de Dezembro de 2000, ou seja, durante um período inferior a três anos, pelo que já não podia invocar utilmente o artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80, devendo, por conseguinte, ser expulsa.

31      F. Pehlivan reclamou da decisão de expulsão, em 7 de Novembro de 2003, por considerar que tinha mantido a sua residência efectiva junto dos seus pais após 22 de Dezembro de 2000 e que, à luz da referida disposição da Decisão n.° 1/80, a sua situação não tinha sido afectada pelo casamento. Na sequência do indeferimento da reclamação, em 29 de Dezembro de 2005, a recorrente interpôs recurso no Rechtbank ’s‑Gravenhage, pedindo, nomeadamente, a suspensão dessa decisão de expulsão.

32      Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, é pacífico que o pai de F. Pehlivan deve ser considerado um trabalhador turco, na acepção da Decisão n.° 1/80, e que se encontra integrado no mercado regular de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento.

33      Também é pacífico entre as partes no processo principal que, desde 12 de Agosto de 1999, F. Pehlivan viveu efectivamente sob o mesmo tecto que os seus pais, durante um período ininterrupto de, pelo menos, três anos.

34      Considerando que a solução do litígio que lhe foi submetido depende da questão de saber se esta última circunstância é suficiente para que F. Pehlivan preencha a condição referida no artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80, relativa à residência regular durante três anos no Estado‑Membro de acolhimento, e para que, dessa forma, possa invocar validamente os direitos que esta disposição lhe confere, o Rechtbank ’s‑Gravenhage decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      a)     O artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80 […] deve ser interpretado no sentido de que é aplicável sempre que um membro da família tenha vivido efectivamente com um trabalhador turco durante três anos sem que o direito de residência do referido membro da família tenha sido posto em causa pelas autoridades nacionais competentes durante esses três anos?

b)      O artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80 […] opõe‑se a que, durante esses três anos, um Estado‑Membro possa decidir que, se o membro da família autorizado a entrar no território casar, deixa de poder adquirir novos direitos com base nessa disposição, mesmo que continue a viver com o trabalhador turco?

2)               O artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, [da Decisão n.° 1/80] ou qualquer outra disposição e/ou princípio jurídico de direito comunitário opõe‑se a que as autoridades nacionais competentes, após o decurso deste período de três anos, ponham em causa, com efeitos retroactivos, o direito de residência do referido estrangeiro, invocando as normas nacionais sobre a qualidade de membro da família e o cumprimento dos três anos de residência regular?

3)      a)     Para a resposta às referidas questões, é ainda relevante o facto de o estrangeiro não ter comunicado, intencionalmente ou não, dados que a legislação nacional considera importantes para efeitos do direito de residência? Em caso de resposta afirmativa, em que sentido?

b)      É ainda relevante saber se esses dados foram conhecidos durante o referido período de três anos ou apenas após esse período? [Tenha‑se em conta, neste contexto, que as autoridades nacionais competentes, depois de tomarem conhecimento destes dados, terão possivelmente de realizar investigações (mais rigorosas), antes de poderem tomar uma decisão] Em caso de resposta afirmativa, em que sentido?»

 Quanto às questões prejudiciais

 Observações preliminares

35      Decorre da decisão de reenvio que o pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ’s‑Gravenhage diz respeito à situação de uma nacional turca que, em criança e, portanto, enquanto membro da família de um casal de migrantes turcos, dos quais pelo menos um estava integrado no mercado regular de trabalho dos Países Baixos, foi autorizada a reunir‑se‑lhes no território do Estado‑Membro de acolhimento para fins de reagrupamento familiar, com base no artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80.

36      O órgão jurisdicional de reenvio constatou que F. Pehlivan viveu sob o mesmo tecto que os seus pais durante um período ininterrupto de mais de três anos, tendo, no entanto, as autoridades neerlandesas posto em causa o seu direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento pelo facto de ela se ter casado antes da expiração do período de três anos previsto no artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80. Neste sentido, as referidas autoridades basearam‑se no direito nacional, nos termos do qual se considera que há uma ruptura dos laços familiares efectivos entre um filho maior e os seus pais devido ao casamento daquele, uma vez que se considera que já não existe dependência moral e financeira desse filho em relação aos seus progenitores e que, nesse caso, a autorização de residência já não pode ter como fundamento válido o reagrupamento familiar.

37      Nestas condições, importa desde já decidir se, como o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, com a sua primeira questão, uma nacional turca, na situação da recorrente no processo principal, pode invocar com sucesso o artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80.

38      Neste sentido, importa determinar, em particular, se o artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80 pode ser interpretado no sentido de que o facto de um membro da família de um trabalhador migrante turco, autorizado a entrar num Estado‑Membro para efeitos de reagrupamento familiar com os seus pais, se casar antes da expiração do período de três anos previsto nessa disposição tem automaticamente como efeito tornar irregular a residência do interessado no Estado‑Membro de acolhimento e se, por conseguinte, este Estado pode validamente aplicar uma regulamentação nacional em matéria de residência, como a descrita no n.° 20 do presente acórdão, a uma nacional turca, como a recorrente no processo principal, em relação à qual é pacífico que viveu efectivamente com os seus pais durante todo esse período.

 Quanto à primeira questão

39      Para dar uma resposta útil à primeira questão, tal como delimitada nos dois números precedentes, há que recordar que o artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 tem efeito directo, pelo que os nacionais turcos a quem esta disposição se aplica podem invocá‑la directamente perante os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros para afastar a aplicação de regras de direito interno que lhe são contrárias (v., neste sentido, designadamente, acórdãos de 17 de Abril de 1997, Kadiman, C‑351/95, Colect., p. I‑2133, n.° 28, e de 22 de Dezembro de 2010, Bozkurt, C‑303/08, Colect., p. I‑0000, n.° 31).

40      Como decorre da própria letra do referido artigo 7.°, primeiro parágrafo, a aquisição dos direitos previstos nesta disposição está subordinada a duas condições cumulativas prévias, a saber, por um lado, a pessoa em causa deve ser membro da família de um trabalhador turco que esteja integrado no mercado regular de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento e, por outro, deve ter sido autorizada pelas instâncias competentes desse Estado a juntar‑se aí ao referido trabalhador (v. acórdão Bozkurt, já referido, n.° 26). Como mencionado nos n.os 21 a 23 do presente acórdão, no caso vertente, é pacífico que F. Pehlivan preenchia estas condições.

41      Uma vez que se encontram preenchidas as referidas condições prévias, há ainda que verificar, para efeitos da aplicação do artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80, se o nacional turco em causa reside regularmente, desde há um determinado período, no território do Estado‑Membro de acolhimento (v., designadamente, acórdão de 7 de Julho de 2005, Aydinli, C‑373/03, Colect., p. I‑6181, n.° 29).

42      Ora, os períodos de residência referidos nos dois travessões do artigo 7.°, primeiro parágrafo, da mesma decisão requerem, sob pena de serem privados de qualquer efeito útil, o reconhecimento de um direito correlativo de residência aos membros da família do trabalhador turco autorizados a reunir‑se‑lhe no Estado‑Membro de acolhimento (v. acórdãos, já referidos, Kadiman, n.° 29, e Bozkurt, n.os 31 e 36). Com efeito, a recusa desse direito esvaziaria de conteúdo a autorização concedida pelo Estado‑Membro em causa ao membro da família do trabalhador migrante turco para se lhe reunir, constituindo dessa forma a própria negação da faculdade de residir no território do Estado‑Membro de acolhimento, assim oferecida ao interessado.

43      Por conseguinte, um membro da família de um trabalhador turco que, à semelhança de F. Pehlivan, preencha as duas condições prévias recordadas no n.° 40 do presente acórdão e que resida regularmente há mais de três anos no território do Estado‑Membro de acolhimento é necessariamente titular, no referido Estado, de um direito de residência directamente fundado nesta disposição.

44      No que respeita, mais concretamente, ao critério da residência regular antes da expiração do período inicial de três anos, referido no artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80, resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que os termos utilizados nas diferentes disposições da Decisão n.° 1/80 são conceitos de direito da União que devem ser objecto de interpretação uniforme ao nível da União Europeia, tendo em conta o espírito e a finalidade dessas disposições e o contexto no qual se inserem, para garantir a sua aplicação homogénea nos Estados‑Membros (v., designadamente, acórdãos de 30 de Setembro de 1997, Ertanir, C‑98/96, Colect., p. I‑5179, n.° 59, e de 30 de Setembro de 2004, Ayaz, C‑275/02, Colect., p. I‑8765, n.os 39 e 40).

45      A este respeito, de acordo com o objectivo geral prosseguido pela referida decisão, que consiste em melhorar, no domínio social, o regime de que beneficiam os trabalhadores e os membros das suas famílias com vista à progressiva realização da livre circulação (v., designadamente, acórdão de 16 de Março de 2000, Ergat, C‑329/97, Colect., p. I‑1487, n.° 43), o sistema estabelecido, em particular, pelo artigo 7.°, primeiro parágrafo, da mesma decisão destina‑se a criar condições favoráveis ao reagrupamento familiar no Estado‑Membro de acolhimento. Num primeiro momento, isto é, antes da expiração do período inicial de três anos previsto no primeiro travessão da dita disposição, a mesma visa favorecer o emprego e a residência do trabalhador migrante turco no Estado‑Membro de acolhimento, que já se encontra regularmente no território deste Estado, com a presença dos membros da sua família junto dele. Em seguida, o segundo travessão desta disposição consolida a posição dos membros da família do trabalhador migrante turco ao oferecer‑lhes a possibilidade de eles próprios acederem ao mercado de trabalho desse Estado‑Membro, para aí se constituírem numa situação autónoma relativamente à do trabalhador migrante e de assim reforçarem a inserção duradoura da família no Estado‑Membro de acolhimento (v. acórdão Bozkurt, já referido, n.os 33, 34 e jurisprudência referida).

46      O Tribunal de Justiça deduziu daqui que o membro da família é, em princípio e salvo motivos legítimos, obrigado a residir efectivamente com o trabalhador migrante enquanto ele próprio não é titular do direito de aceder ao mercado de trabalho, ou seja, antes da expiração do período de três anos previsto no artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80 (v. acórdão Bozkurt, já referido, n.° 35). Como indicou o Tribunal de Justiça nos n.os 42 e 44 do acórdão Kadiman, já referido, só não seria assim se circunstâncias objectivas justificassem que o trabalhador migrante e o membro da família em causa não tivessem domicílio comum no Estado‑Membro de acolhimento.

47      Neste contexto, o Tribunal de Justiça precisou que, quer atendendo à finalidade essencial do artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 quer atendendo ao espírito desta disposição, o reagrupamento familiar, que justificou a entrada do membro da família no território do Estado‑Membro de acolhimento, deve manifestar‑se concretamente através da presença contínua do referido membro da família junto do trabalhador, materializando‑se essa presença na coabitação dos interessados, até que o membro da família disponha, após três anos, da faculdade de ter uma vida independente da do progenitor que lhe permitiu integrar o Estado‑Membro de acolhimento (v. acórdão Ergat, já referido, n.° 36).

48      O Tribunal de Justiça também já interpretou o artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80 no sentido de que não impede que o Estado‑Membro de acolhimento sujeite o direito de residência do membro da família, durante os três primeiros anos, a condições susceptíveis de garantir que a presença desse membro no seu território é compatível com o espírito e a finalidade do artigo 7.°, primeiro parágrafo (acórdão Kadiman, já referido, n.° 33).

49      Para determinar o exacto alcance desta interpretação, deve recordar‑se a lógica do sistema que está na base do artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80, como aplicado pelas partes contratantes.

50      A este respeito, decorre claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, por um lado, a primeira admissão num Estado‑Membro de um membro da família de um trabalhador turco que já pertence ao mercado regular de trabalho desse Estado se rege, em princípio, exclusivamente pelo direito nacional do referido Estado, concretizando‑se esta competência na autorização concedida ao interessado, pelas autoridades nacionais competentes, para se juntar ao referido trabalhador (v. acórdão Ayaz, já referido, n.os 34 e 35).

51      Por outro lado, findo o período inicial de três anos, previsto no artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80, o Estado‑Membro deixa de ter o direito de impor condições à residência, no seu território, de um membro da família de um trabalhador turco (v. acórdãos Ergat, já referido, n.° 38, e de 11 de Novembro de 2004, Cetinkaya, C‑467/02, Colect., p. I‑10895, n.° 30).

52      No que respeita à fase intermédia, deve considerar‑se que, durante o período de três anos a contar do acesso do membro da família em causa ao território do Estado‑Membro de acolhimento, este Estado dispõe de determinadas competências para regular a permanência do interessado, sem que, no entanto, as mesmas sejam ilimitadas.

53      Em particular, como resulta da própria letra do n.° 33 do acórdão Kadiman, já referido, o Estado‑Membro de acolhimento só tem o direito de sujeitar a residência do membro da família do trabalhador turco a condições que tenham por objecto assegurar o cabal respeito do objectivo prosseguido pelo artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80, garantindo que o interessado não reside no seu território em desrespeito do espírito e da finalidade desta disposição, tal como recordados no n.° 45 do presente acórdão.

54      Dado que, durante esses três anos, em princípio e sem prejuízo de um regime mais favorável, como o previsto no artigo 14.°, n.° 2, da Decisão n.° 1/80, os membros da família do trabalhador turco não têm o direito de levar uma existência autónoma, exercendo uma actividade assalariada, durante esse período, a sua residência no Estado‑Membro de acolhimento tem como única justificação o reagrupamento familiar, que permite ao trabalhador turco, em razão do qual foram autorizados a aceder ao território do Estado em questão, aí permanecer na presença dos membros da sua família.

55      Por conseguinte, o Estado‑Membro de acolhimento pode validamente exigir que, durante o período inicial de três anos, o membro da família em questão continue a residir efectivamente com o trabalhador migrante turco em causa.

56      Em contrapartida, esse Estado‑Membro não está autorizado a prever, a esse respeito, uma regulamentação de natureza diferente da que resulta da Decisão n.° 1/80, ou que imponha condições diferentes das que aí estão previstas. Com efeito, por força de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, resulta do primado do direito da União e do efeito directo de uma disposição como o artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 que os Estados‑Membros não podem modificar unilateralmente o alcance do sistema de integração progressiva dos nacionais turcos no Estado‑Membro de acolhimento, pelo que esses Estados já não dispõem da faculdade de adoptar medidas susceptíveis de colocar entraves ao estatuto jurídico expressamente reconhecido a esses nacionais pelo direito de associação CEE‑Turquia (v., neste sentido, acórdãos de 22 de Junho de 2000, Eyüp, C‑65/98, Colect., p. I‑4747, n.os 40 e 41; de 19 de Novembro de 2002, Kurz, C‑188/00, Colect., p. I‑10691, n.os 66 a 68; e de 4 de Fevereiro de 2010, Genc, C‑14/09, Colect., p. I‑0000, n.os 36 a 38).

57      Ora, esse é precisamente o caso de uma regulamentação como a do processo principal. Assim, uma regulamentação como a que consta da secção B2/8.3 da Vc 2000, longe de se limitar a prever que o membro da família do trabalhador migrante turco deve efectivamente viver sob o mesmo tecto que este último durante os três primeiros anos da sua residência no Estado‑Membro de acolhimento, prevê uma regra segundo a qual, nomeadamente, o facto de o filho maior se casar, ou iniciar uma relação, é, por si só, considerado uma ruptura dos laços familiares efectivos. Por conseguinte, esta regulamentação habilita as autoridades nacionais a revogar automaticamente a autorização de residência ao membro da família que se encontra nessa situação, apesar de a pessoa em causa continuar a coabitar com o trabalhador.

58      Por conseguinte, impõe‑se concluir que uma regulamentação desta natureza excede manifestamente os limites das medidas que o Estado‑Membro de acolhimento é autorizado a adoptar ao abrigo da Decisão n.° 1/80. As condições enunciadas no número anterior não constam, de forma alguma, do artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80, cuja redacção é geral e incondicional, nem tão‑pouco encontram apoio no espírito que presidiu à sua adopção.

59      No que respeita, em particular, à situação de um membro da família como a recorrente no processo principal, decorre das constatações do órgão jurisdicional de reenvio que, desde a sua admissão no território dos Países Baixos, em 1999, até 1 de Abril de 2005, data em que saiu do domicílio familiar para se instalar noutra morada, F. Pehlivan nunca teve residência separada, deixando por isso de viver em economia comum com os seus pais, legalmente presentes no Estado‑Membro de acolhimento e dos quais pelo menos um pertencia ao mercado regular de trabalho nesse Estado.

60      Resulta, pois, dos elementos de que dispõe o Tribunal de Justiça que, no caso em apreço, F. Pehlivan residiu no Estado‑Membro de acolhimento, durante um período ininterrupto de mais de três anos, em total conformidade com as exigências do artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 e com o objectivo que fundamenta esta disposição, mais concretamente, o reagrupamento familiar.

61      Nestas condições, deve considerar‑se que, na acepção da referida disposição, a interessada sempre residiu regularmente no território neerlandês. De qualquer modo, em circunstâncias como as do processo principal, o direito de residência de F. Pehlivan no Estado‑Membro de acolhimento não é, de forma alguma, afectado pelo casamento celebrado antes da expiração do período de três anos, previsto no primeiro travessão daquela disposição, uma vez que, no caso em apreço, o casamento não provocou o fim da coabitação efectiva da interessada com o trabalhador turco por intermédio do qual foi admitida no território desse Estado‑Membro ao abrigo do reagrupamento familiar.

62      Esta interpretação é, além do mais, coerente com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, segundo a qual um membro da família de um trabalhador turco que preencha as condições enunciadas no artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 só pode perder os direitos que lhe são reconhecidos por esta disposição em duas situações, concretamente, quando a presença do migrante turco no território do Estado‑Membro de acolhimento constitua, em razão do seu comportamento pessoal, um perigo efectivo e grave para a ordem pública, a segurança ou a saúde públicas, na acepção do artigo 14.°, n.° 1, da mesma decisão, ou quando o interessado tenha abandonado o território desse Estado durante um período significativo e sem motivos legítimos (v., designadamente, acórdão Bozkurt, já referido, n.° 42 e jurisprudência referida).

63      Daqui resulta, em particular, que, como o Tribunal de Justiça já decidiu e ao contrário do previsto na regulamentação em causa no processo principal, o facto de, na data controvertida, o interessado ser maior não tem qualquer incidência nos direitos que adquiriu por força do artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 (v., neste sentido, designadamente, acórdãos Ergat, já referido, n.os 26 e 27, e de 16 de Fevereiro de 2006, Torun, C‑502/04, Colect., p. I‑1563, n.° 28 e jurisprudência referida).

64      Do conjunto destas considerações importa concluir que, nas circunstâncias do processo principal, é irrelevante o casamento celebrado por um membro da família de um trabalhador turco antes da expiração do período de três anos, previsto no artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80, para efeitos de manutenção do direito de permanência em benefício do seu titular, desde que, durante esse período, este último viva efectivamente sob o mesmo tecto que aquele trabalhador. No caso em apreço, o Estado‑Membro em questão não podia, pois, pôr em causa o direito de residência que a recorrente no processo principal funda no direito da União e incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais aplicá‑lo integralmente e proteger os direitos que este confere directamente aos particulares, considerando inaplicável qualquer disposição eventualmente contrária da regulamentação do referido Estado (v. acórdãos, já referidos, Eyüp, n.° 42, e Kurz, n.° 69).

65      Por fim, importa precisar que a interpretação feita no número anterior não é incompatível com as exigências do artigo 59.° do protocolo adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970. Com efeito, por motivos análogos aos desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça nos n.os 62 a 67 do acórdão de 18 de Julho de 2007, Derin (C‑325/05, Colect., p. I‑6495), no n.° 21 do acórdão de 4 de Outubro de 2007, Polat (C‑349/06, Colect., p. I‑8167), e no n.° 45 do acórdão Bozkurt, já referido, a situação do membro da família de um trabalhador migrante turco não pode ser utilmente comparada com a de um membro da família de um nacional de um Estado‑Membro, tendo em conta as diferenças sensíveis existentes entre a respectiva situação jurídica (v., neste sentido, acórdão de 21 de Janeiro de 2010, Bekleyen, C‑462/08, Colect., p. I‑0000, n.os 37, 38 e 43).

66      Por conseguinte, tendo em conta o exposto, deve responder‑se à primeira questão que o artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80 deve ser interpretado no sentido de que:

–        esta disposição se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro nos termos da qual um membro da família, devidamente autorizado a reunir‑se a um trabalhador migrante turco que já pertencia ao mercado regular de trabalho desse Estado, perde o benefício dos direitos decorrentes do reagrupamento familiar por força dessa mesma disposição pelo simples facto de esse membro da família, atingida a maioridade, contrair matrimónio, apesar de continuar a viver com esse trabalhador durante os três primeiros anos da sua residência no Estado‑Membro de acolhimento;

–        um nacional turco que, como a recorrente no processo principal, está abrangido pela referida disposição pode validamente reivindicar um direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento com fundamento nela, apesar de se ter casado antes de expirar o período de três anos previsto no referido primeiro parágrafo, primeiro travessão, uma vez que, durante todo esse período, viveu efectivamente sob o mesmo tecto que o trabalhador migrante turco por intermédio do qual foi admitido no território desse Estado‑Membro, ao abrigo do reagrupamento familiar.

67      Tendo em conta a resposta dada à primeira questão, não há que responder às outras questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.

 Quanto às despesas

68      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:

O artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que:

–        esta disposição se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro nos termos da qual um membro da família, devidamente autorizado a reunir‑se a um trabalhador migrante turco que já pertencia ao mercado regular de trabalho desse Estado, perde o benefício dos direitos decorrentes do reagrupamento familiar por força desta disposição pelo simples facto de esse membro da família, atingida a maioridade, contrair matrimónio, apesar de continuar a viver com esse trabalhador durante os três primeiros anos da sua residência no Estado‑Membro de acolhimento;

–        um nacional turco que, como a recorrente no processo principal, está abrangido pela referida disposição pode validamente reivindicar um direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento com fundamento nela, apesar de se ter casado antes de expirar o período de três anos previsto no referido primeiro parágrafo, primeiro travessão, uma vez que, durante todo esse período, viveu efectivamente sob o mesmo tecto que o trabalhador migrante turco por intermédio do qual foi admitido no território desse Estado‑Membro, ao abrigo do reagrupamento familiar.

Assinaturas


* Língua do processo: neerlandês.

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