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Document 62007CJ0390
Judgment of the Court (Third Chamber) of 10 December 2009. # European Commission v United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland. # Failure of a Member State to fulfil obligations - Environment - Directive 91/271/EEC - Urban waste water treatment - Article 3(1) and (2), Article 5(1) to (3) and (5) and Annexes I and II - Initial failure to identify sensitive areas - Concept of ‘eutrophication’ - Criteria - Burden of proof - Relevant date when considering the evidence - Implementation of collection obligations - Implementation of more stringent treatment of discharges into sensitive areas. # Case C-390/07.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009.
Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigo 3.º, n.os 1 e 2, artigo 5.º, n.os 1 a 3 e 5, e anexos I e II - Não identificação inicial das zonas sensíveis - Conceito de 'eutrofização' -Critérios - Ónus da prova - Data relevante para o exame das provas - Implementação das obrigações de colecta - Implementação de um tratamento mais rigoroso dos resíduos nas zonas sensíveis.
Processo C-390/07.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009.
Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigo 3.º, n.os 1 e 2, artigo 5.º, n.os 1 a 3 e 5, e anexos I e II - Não identificação inicial das zonas sensíveis - Conceito de 'eutrofização' -Critérios - Ónus da prova - Data relevante para o exame das provas - Implementação das obrigações de colecta - Implementação de um tratamento mais rigoroso dos resíduos nas zonas sensíveis.
Processo C-390/07.
European Court Reports 2009 I-00214*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2009:765
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 – Comissão/Reino Unido
(Processo C‑390/07)
«Incumprimento de Estado – Ambiente – Directiva 91/271/CEE ‑ Tratamento de águas residuais urbanas – Artigo 3.°, n.os 1 e 2, artigo 5.°, n.os 1 a 3 e 5, e anexos I e II – Não identificação inicial das zonas sensíveis – Conceito de 'eutrofização' –Critérios – Ónus da prova – Data relevante para o exame das provas – Implementação das obrigações de colecta – Implementação de um tratamento mais rigoroso dos resíduos nas zonas sensíveis»
1. Ambiente – Tratamento de águas residuais urbanas – Directiva 91/271 – Identificação das zonas sensíveis à eutrofização – Eutrofização – Conceito (Directiva 91/271 do Conselho, artigos 2.°, n.° 11, e 5.°, n.° 1) (cf. n.os 26‑29, 33‑38)
2. Ambiente – Tratamento de águas residuais urbanas – Directiva 91/271 – Identificação das zonas sensíveis à eutrofização – Obrigação de os Estados‑Membros reunirem os dados necessárias a esta identificação (Artigos 10.° CE, 211.° CE e 226.° CE; Directiva 91/271 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, e anexo II) (cf. n.os 32, 39, 42‑46, 355)
3. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado [Artigo 226.° CE; Directiva 91/271 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, anexo II, alínea a)] (cf. n.os 50‑63)
4. Ambiente – Tratamento de águas residuais urbanas – Directiva 91/271 – Tratamento mais rigoroso das descargas de águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000 (Directiva 91/271 do Conselho, artigo 5.°, n.os 2, 3 e 5, e anexo I, B) (cf. n.os 347, 357, disp. 1)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Artigo 3.°, n. | os | 1 e 2, artigo 5.°, n. | os | 1, 2, 3 e 5, e anexo II da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) – Não identificação de determinadas zonas que deveriam ter sido designadas como sensíveis à eutrofização e não implementação de um tratamento mais rigoroso das descargas de águas residuais urbanas das aglomerações com um equivalente de população superior a 10000 em zonas sensíveis ou que deveriam ter sido identificadas como zonas sensíveis. |
Dispositivo
1) Não tendo submetido a um tratamento mais rigoroso as descargas de águas residuais urbanas provenientes de Craigavon (instalações de tratamento de Ballynacor e Bullay’s Hill) e de Magherafelt, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte.
4) A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.