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Document 62007CC0188

Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 13 de Março de 2008.
Commune de Mesquer contra Total France SA e Total International Ltd.
Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.
Directiva 75/442/CEE - Gestão dos resíduos - Conceito de resíduos - Princípio do poluidor-pagador - Detentor - Detentores anteriores - Produtor do produto gerador - Hidrocarbonetos e fuelóleo pesado - Naufrágio - Convenção sobre responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos - FIPOL.
Processo C-188/07.

European Court Reports 2008 I-04501

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2008:174

CONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERAL

JULIANE KOKOTT

apresentadas em 13 de Março de 2008 ( 1 )

Processo C-188/07

Commune de Mesquer

contra

Total France SA e Total International Ltd

«Directiva 75/442/CEE — Gestão dos resíduos — Conceito de resíduos — Princípio do poluidor-pagador — Detentor — Detentores anteriores — Produtor do produto gerador — Hidrocarbonetos e fuelóleo pesado — Naufrágio — Convenção sobre responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos — FIPOL»

I — Introdução

1.

O pedido de decisão prejudicial submetido pela Cour de Cassation é uma consequência do naufrágio do petroleiro Erika, em 1999, junto à costa da Bretanha. O fuelóleo pesado derramado nessa ocasião poluiu, entre outras, as praias do município de Mesquer (a seguir também «Mesquer»), que exige agora uma indemnização às sociedades do grupo Total.

2.

Por conseguinte, são submetidas ao Tribunal de Justiça questões relativas à interpretação da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos ( 2 ). Deve começar-se por esclarecer se o fuelóleo pesado, em si mesmo, pode ser qualificado de resíduo ou se transformou em resíduo em virtude do acidente. Para além disso, ainda se pretende saber se as sociedades do grupo Total devem suportar os custos relativos à eliminação da poluição por hidrocarbonetos devido ao facto de terem produzido o fuelóleo pesado derramado e terem incumbido o petroleiro do seu transporte.

3.

Neste contexto, deve ser tido em consideração que a França é parte contratante da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 29 de Novembro de 1969 ( 3 ), na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 1992 ( 4 ) (a seguir «Convenção sobre a Responsabilidade Civil»), e da Convenção Internacional de 1971 para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 1992 ( 5 ) (a seguir «Convenção sobre o Fundo»).

II — Quadro jurídico

A — Direito internacional pertinente

4.

No presente caso, ao nível do direito internacional é de considerar, em primeiro lugar, a Convenção sobre a Responsabilidade Civil. Esta convenção foi ratificada por 24 Estados-Membros, entre outros, mas não pela própria Comunidade ( 6 ).

5.

O artigo III da Convenção sobre a Responsabilidade Civil contém as disposições relativas à responsabilidade pela poluição marítima por hidrocarbonetos:

«1.   O proprietário de um navio, no momento em que se verifique um evento ou, se o evento consistir numa sucessão de factos, no momento em que se verifique o primeiro, é responsável por qualquer prejuízo devido à poluição causado pelo navio e resultante do evento, salvo nos casos previstos nos parágrafos 2 e 3 do presente artigo.

2.   O proprietário não será responsável se provar que o prejuízo por poluição:

a)

Resulta de um acto de guerra, de hostilidades, de uma guerra civil, de uma insurreição ou de um fenómeno natural de carácter excepcional, inevitável e irresistível; ou

b)

Resulta, na totalidade, de um facto deliberadamente praticado ou omitido por um terceiro com a intenção de causar um prejuízo; ou

c)

Resulta, na totalidade, de negligência ou de qualquer outra acção prejudicial de um Governo ou de outra autoridade responsável pelo bom funcionamento dos faróis ou de outros auxiliares da navegação, praticada no exercício destas funções.

3.   Se o proprietário provar que o prejuízo por poluição resulta, na sua totalidade ou em parte, quer de um facto que a pessoa que o suportou praticou ou se absteve de praticar com a intenção de causar prejuízo, quer de negligência da referida pessoa, o proprietário pode ser isento de toda ou de parte da sua responsabilidade em relação àquela pessoa.

4.   Nenhum pedido de reparação por prejuízos devidos à poluição, que não tenha por fundamento o disposto na presente convenção, pode ser formulado contra o proprietário. Sem prejuízo do previsto no parágrafo 5 deste artigo, nenhum pedido de indemnização por prejuízos devidos à poluição, fundamentado ou não nas disposições da presente convenção, pode ser formulado contra:

a)

Os funcionários ou agentes do proprietário ou membros da tripulação;

b)

O piloto ou qualquer outra pessoa que, não sendo membro da tripulação, preste serviço no navio;

c)

Qualquer afretador (seja qual for o seu estatuto, incluindo o afretador de navio em casco nu), gestor ou operador do navio;

d)

Qualquer pessoa que desenvolva operações de salvamento com o consentimento do proprietário ou de acordo com instruções de uma autoridade pública competente;

e)

Qualquer pessoa que esteja a executar medidas de salvaguarda;

f)

Todos os funcionários ou agentes das pessoas mencionadas nas alíneas c), d) e e);

excepto se o prejuízo resultar de acção ou omissão destas pessoas com a intenção de causar tal prejuízo ou por imprudência e com o conhecimento de que tal prejuízo poderia vir a ocorrer.

5.   Nenhuma disposição da presente Convenção prejudicará os direitos de recurso do proprietário contra terceiros.»

6.

Nos termos do artigo V da Convenção sobre a Responsabilidade Civil, a responsabilidade do proprietário é limitada, pelo menos é-o quando não se provar que o prejuízo devido à poluição resultou de acção ou omissão que lhe seja imputável, cometida com a intenção de causar tal prejuízo ou com imprudência e o conhecimento de que tal prejuízo se poderia vir a verificar.

7.

À data em questão no presente processo, o artigo V, n.o 1, determinava que o referido limite máximo da responsabilidade se situava, dependendo da tonelagem do navio, entre os 3 milhões de unidades de conta e os 59,7 milhões de unidades de conta. Nos termos do artigo V, n.o 9, a «unidade de conta» corresponde ao direito de saque especial tal como é definido pelo Fundo Monetário Internacional, ou seja, a 13 de Dezembro de 1999, pouco depois do acidente, correspondia a1,357120euros ( 7 ). No caso do Erika, a responsabilidade do proprietário estava limitada a cerca de 13 milhões de euros ( 8 ).

8.

A Convenção sobre a Responsabilidade Civil é complementada pela Convenção sobre o Fundo. Esta convenção foi ratificada por 23 Estados-Membros, entre outros, mas não pela Comunidade ( 9 ).

9.

O fundo internacional para compensação dos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos (a seguir também «fundo»), instituído ao abrigo da referida convenção, ressarce, nos termos do artigo 2.o da Convenção sobre o Fundo, os prejuízos devidos à poluição, na medida em que seja insuficiente a compensação concedida pela Convenção sobre a Responsabilidade Civil. À data pertinente para o presente caso, a compensação estava limitada a 135 milhões de unidades de conta, o que, no caso do Erika, equivalia a cerca de 185 milhões de euros ( 10 ).

10.

Nos termos do artigo 28.o, n.o 4, a Convenção sobre o Fundo apenas está aberta aos Estados que ratificaram, aceitaram, aprovaram ou aderiram à Convenção sobre a Responsabilidade Civil.

11.

Por fim, o artigo 235.o, n.o 3, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982 ( 11 ) (a seguir «Convenção sobre o Direito do Mar»), exige a cooperação dos Estados no que diz respeito à responsabilidade sobre a poluição do meio marinho:

«A fim de assegurar indemnização pronta e adequada por todos os danos resultantes da poluição do meio marinho, os Estados devem cooperar na aplicação do direito internacional vigente e no ulterior desenvolvimento do direito internacional relativo às responsabilidades quanto à avaliação dos danos e à sua indemnização e à solução das controvérsias conexas, bem como, se for o caso, na elaboração de critérios e procedimentos para o pagamento de indemnização adequada, tais como o seguro obrigatório ou fundos de indemnização.»

B — Direito comunitário

1. Directiva-quadro relativa aos resíduos

12.

O artigo 1.o da directiva-quadro relativa aos resíduos define, entre outros, os conceitos de resíduo, de produtor e de detentor de resíduos:

«Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)

Resíduo: quaisquer substâncias ou objectos abrangidos pelas categorias fixadas no anexo I de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer;

[…]

b)

Produtor: qualquer pessoa cuja actividade produza resíduos (produtor inicial) e/ou qualquer pessoa que efectue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras, que conduzam a uma alteração da natureza ou da composição desses resíduos;

c)

Detentor: o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que tem os resíduos na sua posse;

d)

[…]»

13.

O Anexo I define várias categorias de resíduos, entre as quais as seguintes:

«Q4Matérias acidentalmente derramadas, perdidas ou que sofreram qualquer outro incidente, incluindo quaisquer matérias, equipamentos, etc., contaminados na sequência do incidente em causa.»

e

«Q15Matérias, substâncias ou produtos contaminados provenientes de actividades de recuperação de terrenos.»

14.

O artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos define quem deve suportar os custos da eliminação dos resíduos:

«Em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», os custos da eliminação dos resíduos devem ser suportados:

a)

Pelo detentor que entrega os resíduos a um serviço de recolha ou a uma das empresas mencionadas no artigo 9.o e/ou

b)

Pelos detentores anteriores ou pelo produtor do produto gerador dos resíduos.»

2. Directiva 68/4147CEE, relativa às reservas obrigatórias de recursos estratégicos

15.

No seu artigo 1.o, a Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos ( 12 ), impõe aos Estados-Membros que mantenham de forma permanente um nível de existências de produtos petrolíferos equivalente a, pelo menos, 90 dias do consumo interno diário médio. Nos termos do artigo 2.o, terceiro travessão, esta obrigação abrange fuelóleos.

3. Decisão 2004/246/CE, relativa à Convenção sobre o Fundo

16.

Particularmente ilustrativos da posição da Comunidade em relação à Convenção sobre o Fundo são o quarto considerando e o artigo 4.o da Decisão 2004/246/CE do Conselho, de 2 de Março de 2004, que autoriza os Estados-Membros a assinar ou a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992, e que autoriza a Áustria e o Luxemburgo a aderirem, no interesse da Comunidade Europeia, aos instrumentos de referência ( 13 ).

17.

oO artigo 1. da Decisão autoriza os Estados-Membros a adoptar uma medida complementar à Convenção sobre o Fundo. Neste contexto, é permitido a alguns Estados-Membros aderir à Convenção sobre o Fundo e à Convenção sobre a Responsabilidade Civil:

«1.   Os Estados-Membros são autorizados a assinar ou a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, [o] protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992, (a seguir designado por ‘protocolo do fundo complementar’) nas condições estabelecidas nos artigos seguintes.

2.   Além disso, a República Checa, a Estónia, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria e a Eslováquia ficam igualmente autorizados a aderir aos instrumentos de referência.

3.   O texto do protocolo do fundo complementar consta do anexo I da presente decisão. O texto dos instrumentos de referência consta dos anexos II e III da presente decisão.

4.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por ‘instrumentos de referência’ o protocolo de 1992 que altera a Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos (CLC), de 1969, e o protocolo de 1992 que altera a Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para a compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos (Convenção FIPOL), de 1971.

5.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por ‘Estado-Membro’ todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca.»

18.

O artigo 2.o exorta os Estados-Membros a aderir, o mais rapidamente possível, ao protocolo do fundo complementar, e, no caso dos Estados referidos no artigo 1.o, n.o 2, ao referido protocolo e às convenções de referência.

19.

O quarto considerando dispõe o seguinte:

«Nos termos do protocolo do fundo complementar, apenas Estados soberanos podem ser parte no protocolo; não é, por conseguinte, possível a Comunidade ratificar ou aderir ao protocolo, nem se prevê que o possa fazer num futuro próximo.»

20.

O artigo 4.o exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a envidar todos os esforços no sentido de possibilitar uma adesão da Comunidade:

«Os Estados-Membros farão, no mais breve prazo, tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que o protocolo do fundo complementar, e os instrumentos de referência, sejam alterados de forma a permitir que a Comunidade se torne parte contratante neles.»

21.

Esta decisão do Conselho tornou-se necessária, nos termos do seu segundo e terceiro considerandos, porque algumas disposições do protocolo do fundo complementar têm incidência sobre o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ( 14 ), e, nesta medida, são da competência exclusiva da Comunidade.

III — Matéria de facto, processo principal e pedido de decisão prejudicial

22.

A sociedade italiana de produção de electricidade ENEL celebrou com a Total International Ltd. um contrato de fornecimento de fuelóleo pesado para Itália. O fuelóleo deveria ser utilizado para a produção de electricidade pela via da sua combustão numa central eléctrica.

23.

O fuelóleo pesado é o resultado do processo de refinação de petróleo bruto. Elementos menos pesados do petróleo bruto, que a baixas temperaturas passam para um estado gasoso, são, por exemplo, transformados em gasolina ou fuelóleo doméstico. A temperaturas normais, o fuelóleo pesado é, pelo contrário, viscoso, devendo ser aquecido para se tornar líquido.

24.

No que diz respeito ao cumprimento do contrato com a ENEL, a sociedade Total raffinage distribution, actualmente Total France, vendeu uma determinada quantidade de fuelóleo pesado à sociedade Total international Ltd., que afretou o navio petroleiro Erika para o transportar até ao porto de Millazo na Sicília. O referido navio naufragou em 11 e 12 de Dezembro de 1999, o que provocou o derramamento parcial da sua carga no mar e a poluição de parte da costa francesa do litoral atlântico, atingido também áreas de Mesquer.

25.

O município de Mesquer começou por intimar, por decreto municipal, as sociedades Total para procederem à eliminação dos resíduos provenientes do navio. No entanto, o município também incorreu em despesas, resultantes das operações de limpeza e de despoluição do seu território. Por conseguinte, intentou uma acção contra as sociedades Total France e Total international Ltd. (a seguir «Total»), pedindo a sua condenação no pagamento das referidas despesas.

26.

O processo encontra-se actualmente pendente perante a Cour de Cassation, que submeteu as seguintes questões ao Tribunal de Justiça para que este decida a título prejudicial:

1.

O fuelóleo pesado, produto resultante de um processo de refinação, de acordo com as especificações do utilizador, destinado pelo produtor a ser vendido como combustível e mencionado na Directiva 68/414/CEE, de 20 de Dezembro de 1968, alterada pela Directiva 98/93/CE, de 14 de Dezembro de 1998, relativa aos recursos estratégicos que são objecto de uma obrigação de armazenagem, pode ser qualificado de resíduo, na acepção do artigo 1.o da Directiva 75/442 CEE, de 15 de Julho de 1975, com as alterações introduzidas pela Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de 1991, e codificada pela Directiva 2006/12?

2.

Uma carga de fuelóleo pesado, transportada por um navio e acidentalmente derramada no mar constitui, em si mesma ou em virtude da sua mistura com água e sedimentos, um resíduo na acepção do ponto Q 4 do anexo I da Directiva 2006/12?

3.

Em caso de resposta negativa à primeira questão e positiva à segunda, o produtor do fuelóleo pesado (Total raffinage) e/ou o vendedor e afretador (Total international Ltd) podem ser considerados, na acepção do artigo 1.o, alíneas b) e c), da Directiva 2006/12 e para efeitos da aplicação do artigo 15.o da mesma directiva, produtores e/ou detentores do resíduo, apesar de, no momento do acidente que o transformou em resíduo, o produto ser transportado por um terceiro?

27.

Durante o processo no Tribunal de Justiça, o Tribunal de grande instance de Paris condenou, em 16 de Janeiro de 2008, várias pessoas, entre as quais diversas sociedades do grupo Total, a multas em virtude do naufrágio do Erika. Nos termos da referida decisão, as sociedades condenadas são obrigadas a pagar indemnizações no valor global de cerca de 192 milhões de euros a diversas partes civis do processo. No cálculo da indemnização, foram tidas em consideração os montantes pagos pelo fundo para a compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos ( 15 ). Ao município de Mesquer devem ser pagos 500000 EUR de indemnização pelos danos causados à sua reputação ( 16 ). O Tribunal negou, no entanto, provimento a um pedido de ressarcimento de prejuízos não cobertos pelo fundo no valor de 67181,78 EUR, por ter considerado que aquele não estava suficientemente fundamentado ( 17 ). A culpa da sociedade em causa, a Total S.A., deve-se à escolha e ao controlo do Erika para o transporte do fuelóleo pesado ( 18 ). De acordo com a imprensa, a Total, entre outras empresas, interpôs recurso desta decisão.

28.

O município de Mesquer, a Total, o Reino da Bélgica, a República de França, a República de Itália, o Reino Unido e a Comissão apresentaram observações escritas, nos termos do artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. Com excepção da Bélgica e da Itália, os intervenientes mencionados participaram igualmente na audiência de 22 de Janeiro de 2008.

IV — Apreciação jurídica

29.

A título preliminar, deve-se recordar que aos factos do ano de 1999 não se aplica a versão codificada da directiva-quadro relativa aos resíduos, também referida no pedido de decisão prejudicial, mas a versão em vigor nessa época ( 19 ).

A — Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial

30.

A sociedade Total considera que o pedido de decisão prejudicial é hipotético, na medida em que o município de Mesquer já foi indemnizado e, por conseguinte, não tem qualquer interesse em agir no processo principal. Para além disso, ao auferir o montante em causa, o município de Mesquer renunciou a quaisquer outros direitos relacionados com os referidos prejuízos.

31.

Com a presente objecção, a Total invoca o facto de, em casos excepcionais, caber ao Tribunal de Justiça examinar as condições em que os pedidos prejudiciais lhe são submetidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais, para verificar a sua própria competência ( 20 ). Resulta de jurisprudência assente que só é possível indeferir um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional quando se verifique de forma manifesta que a interpretação solicitada do direito comunitário não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal ou quando o problema é de natureza hipotética e o Tribunal de Justiça não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas ( 21 ). Salvo nestas hipóteses, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir sobre as questões prejudiciais relativas à interpretação das normas de direito comunitário ( 22 ).

32.

Contrariamente ao que sucede, por exemplo, com questões de direito comunitário, que podem levar a que um pedido de decisão prejudicial, no seu todo ou apenas parcialmente, seja considerado hipotético, a questão de saber se, no processo principal, existe um interesse em intentar uma acção apenas pode ser apreciada pelo órgão jurisdicional nacional. Por conseguinte, no âmbito do processo de reenvio prejudicial perante o Tribunal de Justiça, é necessário impor requisitos particularmente rígidos a qualquer objecção às conclusões da referida apreciação.

33.

À luz destes pressupostos, os argumentos aduzidos pela Total não colocam em causa a admissibilidade do pedido de decisão prejudicial. O município de Mesquer não exige apenas prestações que presumivelmente já terá obtido, requerendo, pelo contrário, que se declare que a Total está, por princípio, obrigada ao pagamento de uma indemnização. Esta constatação também abrangeria os prejuízos futuros.

34.

A questão de saber que efeitos tem a renúncia a outros direitos, alegada pela Total, apenas pode ser apreciada por um órgão jurisdicional nacional. Na medida em que esta suposta renúncia deve ser do conhecimento do órgão jurisdicional de reenvio, é de partir do princípio de que não obstava à acção.

35.

As dúvidas relativas à admissibilidade da acção perante os órgãos jurisdicionais nacionais poderiam também estar relacionadas com o facto de o Tribunal de grande instance ter proferido uma decisão sobre os direitos do município de Mesquer contra outras sociedades do grupo Total em virtude do acidente. A questão de saber se tal pode representar um obstáculo processual para o presente processo em virtude de litispendência não pode, no entanto, ser apreciada pelo Tribunal de Justiça, mas apenas pelo órgão jurisdicional nacional competente.

36.

Por conseguinte, não é possível concluir que o litígio no processo principal ou o pedido de decisão prejudicial são de natureza hipotética. Neste sentido, o pedido de decisão prejudicial é admissível.

B — Quanto à primeira questão — Qualificação do fuelóleo pesado como resíduo

37.

Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o fuelóleo pesado, produto resultante de um processo de refinação, de acordo com as especificações do utilizador, destinado pelo produtor a ser vendido como combustível e mencionado na Directiva relativa às reservas obrigatórias de recursos estratégicos ( 23 ) pode ser qualificado de resíduo, na acepção do artigo 1.o da directiva-quadro relativa aos resíduos.

38.

Antes de mais, deve ser referido que a alegação do município de Mesquer de que o fuelóleo pesado em causa constituía uma substância com uma qualidade diferente — menor — da que se presumia até então, mais concretamente resíduos de produção extremamente tóxicos com uma viscosidade diversa da prescrita, não pode ser tida em consideração nos pontos seguintes. No processo de reenvio prejudicial, a determinação dos factos não compete ao Tribunal de Justiça ( 24 ). Possivelmente, como órgão jurisdicional de recurso, mesmo a Cour de Cassation, que submeteu o pedido de decisão prejudicial, está impedida de continuar a apreciar os factos. Na medida em que o pedido de decisão prejudicial faz referência a fuelóleo pesado que cumpre as especificações do comprador, a apreciação que se segue deve basear-se, por conseguinte, neste pressuposto.

39.

Nos termos do artigo 1.o, alínea a), da directiva-quadro relativa aos resíduos, o conceito de resíduo abrange quaisquer substâncias ou objectos abrangidos pelas categorias fixadas no anexo I da directiva-quadro de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer.

40.

O referido anexo e o Catálogo Europeu de Resíduos precisam e concretizam esta definição propondo listas de substâncias e de objectos que podem ser qualificados de resíduos. Contudo, uma vez que o anexo contém a categoria Q 16, que abrange «qualquer substância, matéria ou produto que não esteja abrangido pelas categorias acima referidas», tanto o anexo como o catálogo apenas têm valor indicativo ( 25 ).

41.

É, sobretudo, decisivo saber se o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer de determinada substância ( 26 ), não devendo o conceito de «resíduo» na acepção da Directiva 75/442 ser interpretado de modo estrito ( 27 ).

42.

Com a primeira questão pretende-se, por conseguinte, esclarecer se o detentor se desfez ou tinha a intenção ou a obrigação de se desfazer do fuelóleo pesado quando este ainda se encontrava no petroleiro. O transporte de uma substância num petroleiro, em si mesmo, não é parte integrante de uma operação de eliminação nem constitui um indício neste sentido. Portanto, não é de considerar a hipótese de o detentor já se ter desfeito totalmente da substância.

43.

Poder-se-ia considerar a existência de uma obrigação de se desfazer ( 28 ) da substância se esta não permitir uma utilização legal. No caso do fuelóleo pesado, poder-se-ia conceber tal hipótese se não for possível cumprir as exigências impostas pela Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE ( 29 ). No período pertinente para o presente processo, mais concretamente Dezembro de 1999, não estavam, no entanto, em vigor quaisquer regulamentações comunitárias correspondentes e, para além disso, parece ser de excluir este tipo de constelação, dado que — tal como se pressupõe no pedido de decisão prejudicial — o fuelóleo pesado correspondia às especificações do comprador.

44.

Por conseguinte, é necessário apreciar se o detentor tinha a intenção de se desfazer do fuelóleo pesado. Nenhum critério determinante é proposto pela Directiva 75/442 para apurar a vontade do detentor de se desfazer de uma substância ou de um objecto determinados. Todavia, o Tribunal de Justiça, a quem foram colocadas várias vezes questões sobre a qualificação ou não como resíduos de diversas substâncias, forneceu certas indicações susceptíveis de possibilitarem a interpretação da vontade do detentor ( 30 ), o que deverá ser verificado tendo em conta o conjunto das circunstâncias, o objectivo da directiva e de um modo que não ponha em causa a sua eficácia ( 31 ).

45.

O município de Mesquer baseia o seu argumento de que o fuelóleo pesado é um resíduo no pressuposto de que se trata de um resíduo de produção. Um resíduo de produção é um produto que não se pretendeu produzir como tal, com vista à sua posterior utilização ( 32 ). Quando o detentor não pode reutilizar a referida substância sem transformação prévia em condições economicamente vantajosas, essa substância é um fardo de que o detentor tem a intenção de se desfazer e, por conseguinte, constitui, em princípio, um resíduo ( 33 ).

46.

À semelhança dos outros intervenientes, não estou convencida de que o fuelóleo pesado — pelo menos nas circunstâncias do caso em apreço — constitui efectivamente um resíduo de produção, sendo, pelo contrário, um produto. É verdade que, de acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, durante o processo de refinação de petróleo bruto produz-se inevitavelmente fuelóleo pesado, o que, no entanto, também se aplica à maior parte dos outros produtos que as refinarias produzem a partir do petróleo.

47.

Esta conclusão é confirmada pelo documento de referência relativo às melhores técnicas disponíveis nas refinarias de óleos minerais e gás ( 34 ), que foi elaborado pela Comissão em colaboração com peritos dos Estados-Membros, com base na Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ( 35 ). De acordo com esse documento, as refinarias transformam recursos naturais como petróleo bruto ou gás em produtos comercializáveis, em particular em combustíveis para o sector dos transportes, em combustíveis para a produção de calor e energia na indústria e em residências particulares, em matérias-primas para a indústria química, em produtos especiais como óleos lubrificantes, parafinas, cera ou betumes, bem como em energia sob forma de vapor ou electricidade como subproduto da refinação.

48.

Por conseguinte, o referido documento de referência não qualifica o fuelóleo pesado como resíduo típico resultante do processo de refinação ( 36 ), tal como também não refere a redução da produção de fuelóleo pesado como objectivo das melhores técnicas disponíveis, na acepção da Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição.

49.

A qualificação do fuelóleo pesado como produto impõe-se sobretudo quando — tal como sucede no presente caso, de acordo com a questão prejudicial — foi produzido de acordo com as especificações do comprador, na medida em que neste caso constitui o resultado de uma decisão técnica e, por conseguinte, um produto fabricado com vista à sua posterior utilização ( 37 ). É de referir que, neste caso, as exigências impostas a uma decisão técnica deste tipo não podem ser demasiado rigorosas, na medida em que, embora muitos processos de produção condicionem o fabrico paralelo de produtos que não possuem o mesmo grau de interesse para o produtor, existe a intenção de produzir todos os produtos no âmbito de uma produção o mais integrada e eficiente possível.

50.

Com base na natureza de combustível do fuelóleo, não é possível considerar a combustão prevista como uma operação de eliminação que permita concluir no sentido de uma intenção de se desfazer da substância em causa ( 38 ), representando essa combustão, pelo contrário, um tipo de uso semelhante àquele que é feito dos outros derivados que são incontestavelmente considerados como produtos ( 39 ).

51.

Por conseguinte, um combustível como o fuelóleo pesado não constitui um resíduo de produção resultante da refinação, mas sim um produto que se pretende obter.

52.

Esta conclusão é confirmada, por fim, pela circunstância de o fuelóleo pesado, de acordo com a questão prejudicial, estar abrangido pela Directiva 68/414, relativa às reservas obrigatórias de recursos estratégicos. A tese da existência de uma intenção de se desfazer da substância parece ser ainda menos correcta quando se sabe que os Estados-Membros são obrigados a manter um nível de stocks suficiente de fuelóleo pesado ( 40 ). Esta obrigação de manter stocks indicia, pelo contrário, que o consumo de fuelóleo pesado resultante do processo de refinação está assegurado, o que também não apoia a tese de que este constitui um resíduo ( 41 ).

53.

Contrariamente ao entendimento do município de Mesquer, esta avaliação também não é colocada em questão pelos especiais riscos ambientais decorrentes do fuelóleo pesado e da sua utilização. Apesar de o Tribunal de Justiça ter reconhecido que tais riscos constituem um indício da intenção de se desfazer da substância em causa, é-lhes, no entanto, atribuído um papel subsidiário em relação aos outros indícios ( 42 ). Existem muitos produtos que constituem um risco para o ambiente ou que podem, pelo menos, colocá-lo em risco no âmbito da sua utilização. No entanto, este tipo de riscos não obrigam à aplicação da legislação relativa aos resíduos, devendo, pelo contrário, ser cobertos por regras específicas relativas a este tipo de produtos e/ou à sua utilização.

54.

É, no entanto, mais provável que se admita a existência de um resíduo de produção quando um potencial combustível resulta de um processo de produção que, no essencial, visa a obtenção de outro tipo de produtos. Neste sentido, o Tribunal de Justiça considerou os denominados «LUWA-bottoms», que são obtidos a partir de um «fluxo de hidrocarbonetos» (sem outras especificações), como resíduos de produção resultantes do fabrico de óxido de propileno e de álcool butílico terciário ( 43 ).

55.

O fuelóleo pesado de refinaria, por seu lado, apenas poderia ser qualificado de resíduo de produção caso, em virtude de circunstâncias especiais — por exemplo, falta de procura ou medidas de regulação —, devesse ser considerado como um fardo de que o detentor tem a intenção ou mesmo a obrigação de se desfazer. Num caso deste tipo, que não parece corresponder ao em apreço, a qualificação de resíduo apenas deveria ser excluída quando a reutilização não seja meramente eventual, mas sim certa, e seja efectuada sem transformação prévia e na continuidade do processo de produção ( 44 ).

56.

Esta excepção à excepção foi aplicada à reciclagem de pedra residual para efeitos de enchimento na mesma exploração mineira, tendo neste caso sido considerada justificada, em particular para a distinguir de resíduos resultantes da exploração mineira, cuja reciclagem noutros domínios seja eventual, mas não certa ( 45 ).

57.

A excepção à excepção não deverá ser, no entanto, entendida como tendo carácter exaustivo, em particular no que diz respeito à característica da continuidade do processo de produção. No presente caso, poder-se-ia duvidar de uma continuidade, na medida em que, previamente à valorização, o fuelóleo pesado ainda é transportado ao longo de um percurso considerável. No entanto, quando a valorização de um resíduo de produção sem transformação prévia seja certa e represente um benefício económico para o produtor, também é de excluir que este resíduo constitua um fardo de que o detentor tem a intenção de se desfazer ( 46 ).

58.

Em resumo, deve responder-se à primeira questão prejudicial que o fuelóleo pesado, produto resultante de um processo de refinação, de acordo com as especificações do utilizador, destinado pelo produtor a ser vendido como combustível e mencionado na Directiva 68/414, relativa aos recursos estratégicos que são objecto de uma obrigação de armazenagem, não pode, enquanto tal, ser qualificado de resíduo, na acepção do artigo 1.o da directiva-quadro relativa aos resíduos.

C — Quanto à segunda questão — Qualificação do fuelóleo pesado derramado como resíduo

59.

Com a sua segunda questão, a Cour de Cassation pretende saber se uma carga de fuelóleo pesado transportada por um navio e acidentalmente derramada no mar constitui, em si mesma ou em virtude da sua mistura com água e sedimentos, um resíduo na acepção do ponto Q 4 do anexo I da directiva-quadro relativa aos resíduos.

60.

Tanto a Bélgica como a Total entendem que a aplicação da directiva-quadro relativa aos resíduos é excluída pela Convenção sobre a Responsabilidade Civil. Nos termos do artigo III, n.o 4, da referida convenção, nenhum pedido de reparação por prejuízos devidos à poluição, que não tenha por fundamento o disposto na mesma convenção, pode ser formulado contra o proprietário ou qualquer outra pessoa.

61.

Para a segunda questão em apreciação, a Convenção sobre a Responsabilidade Civil não assume, desde logo, importância, devido ao facto de não conter quaisquer regulamentações relativas à questão de saber se os produtos petrolíferos derramados na sequência de acidentes sofridos por petroleiros constituem um resíduo. Essa convenção deve, pelo contrário, ser posteriormente apreciada no âmbito da terceira questão, na medida em que esta diz respeito ao regime de responsabilidade decorrente da legislação sobre resíduos.

62.

A Total mantém o seu entendimento de que a questão de saber se o fuelóleo pesado se tornou resíduo na sequência do seu derramamento não é manifestamente pertinente para o processo principal, que apenas diz respeito ao fuelóleo pesado que poluiu a costa litoral do município de Mesquer. Por conseguinte, não será necessário responder à primeira parte da questão.

63.

Este argumento contraria, no entanto, aquilo que a Total expôs em relação à segunda parte da questão, nomeadamente que a mistura de fuelóleo pesado, água e sedimentos que poluiu a costa apenas deve ser qualificada de resíduo quando exista uma obrigação de se desfazer do fuelóleo. No entanto, uma obrigação deste tipo — no seu ponto de partida, apenas relativa ao fuelóleo — apenas pode existir se o fuelóleo já se tiver convertido em resíduo antes de ser misturado.

64.

Por conseguinte, nos termos dos argumentos apresentados pela própria Total, a primeira parte da questão é inteiramente pertinente e deve ser respondida.

65.

A Total defende, para além disso, um entendimento que também já sustentei em termos semelhantes, nomeadamente que a substância derramada deve ser apreciada em conjunto com a substância poluída ( 47 ). Neste caso, seria importante verificar se a pessoa em causa se desfez ou teve a intenção ou a obrigação de se desfazer da mistura. Em determinadas circunstâncias, este ponto de vista pode ser apropriado, em particular quando já não é possível determinar a origem dos elementos que compõem uma mistura.

66.

A análise da mistura não tem, no entanto, qualquer utilidade quando — tal como sucede no âmbito da terceira questão — deve ser determinada a responsabilidade pela formação de resíduos. Com efeito, este tipo de responsabilidade está geralmente relacionado com o destino de determinadas componentes, no presente caso com o fuelóleo pesado, enquanto a natureza de resíduo das restantes componentes constitui uma consequência da poluição provocada pelo fuelóleo. Por conseguinte, deve ser apreciado se o fuelóleo pesado se converteu num resíduo.

67.

O anexo I da Directiva 75/442 — «categorias de resíduos» — refere-se, no seu ponto Q 4, a «matérias acidentalmente derramadas, perdidas ou que sofreram qualquer outro incidente, incluindo quaisquer matérias, equipamentos, etc., contaminados na sequência do incidente em causa», o que constitui um indício da inclusão dessas matérias no âmbito de aplicação do conceito de resíduo. Por si só, não permite, no entanto, qualificar como resíduos os hidrocarbonetos acidentalmente derramados e que estão na origem da poluição ( 48 ), na medida em que, tal como já foi verificado no âmbito da primeira questão, nos termos do artigo 1.o, alínea a), primeiro parágrafo, da directiva-quadro relativa aos resíduos, as substâncias e os objectos apenas são resíduos quando o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer deles ( 49 ).

68.

O derramamento de fuelóleo pesado em caso de naufrágio de um petroleiro não caracteriza — sem que existam quaisquer outros indícios — nem uma intenção nem uma obrigação de se desfazer da substância. Deve, no entanto, ser apreciado se o detentor se desfez do fuelóleo através do derramamento.

69.

Neste sentido, no acórdão Van de Walle o Tribunal de Justiça estabeleceu um paralelo com a jurisprudência relativa aos resíduos de produção. O referido acórdão dizia respeito a hidrocarbonetos que, após uma fuga das instalações de armazenagem de uma estação de serviço, infiltraram a terra em redor.

70.

O Tribunal de Justiça referiu que um produto que não se pretendeu produzir como tal com vista à sua utilização ulterior e que o detentor não pode reutilizar sem transformação prévia em condições economicamente vantajosas deve ser considerado um fardo de que o detentor se desfaz ( 50 ).

71.

É manifesto, de acordo com o Tribunal de Justiça, que os hidrocarbonetos acidentalmente derramados e que estão na origem de uma poluição de terras e de águas subterrâneas não constituem (igualmente) um produto reutilizável sem transformação. Efectivamente, a sua comercialização é muito aleatória e, admitindo que seja ainda concebível, pressupõe operações prévias que não são economicamente vantajosas para o seu detentor. Os referidos hidrocarbonetos constituem, assim, substâncias que o detentor não tinha a intenção de produzir e das quais se desfaz, mesmo que involuntariamente, por ocasião das operações de distribuição a eles relativas ( 51 ).

72.

Tal como a França, a Itália, o Reino Unido e a Comissão expõem, o mesmo se aplica ao fuelóleo pesado que é derramado na sequência de um naufrágio de um petroleiro e se mistura com água e sedimentos. Existe, pelo menos, uma incerteza em relação à possibilidade da sua utilização, se é que esta possibilidade não está totalmente excluída. Por conseguinte, o detentor do fuelóleo desfez-se da substância durante o transporte — mesmo que de forma involuntária.

73.

No acórdão van de Walle, o Tribunal de Justiça concluiu igualmente que a mesma qualificação de resíduo impõe-se relativamente ao solo contaminado na sequência do derramamento acidental de hidrocarbonetos. Efectivamente, nesse caso, os hidrocarbonetos não são separáveis das terras que poluíram e só podem ser valorizados ou eliminados se as referidas terras forem igualmente objecto das necessárias operações de descontaminação ( 52 ).

74.

Também estas considerações se aplicam ao presente caso. O fuelóleo pesado apenas pode ser tratado, respeitando o disposto no direito relativo aos resíduos, se também a água e os sedimentos com ele misturados forem sujeitos ao tratamento necessário, quer este diga respeito à separação dos diferentes elementos quer à sua eliminação ou valorização em conjunto.

75.

O acórdão van de Walle e o. foi objecto de críticas por parte da doutrina, em grande medida devido às suas consequências práticas ( 53 ). A par de argumentos que já tinham sido discutidos no acórdão ou pelo menos nas conclusões ou que se afastam da questão central, também foi — correctamente — contestado o facto de o acórdão em questão não mencionar o sexto considerando da directiva-quadro relativa aos resíduos ( 54 ), que dispõe que «deve ser aplicada uma regulamentação eficaz e coerente da eliminação dos resíduos, […], aos bens móveis de que o detentor se desfaz ou tem a obrigação de se desfazer por força das disposições nacionais em vigor […]».

76.

No entanto, este considerando não exclui obrigatoriamente os bens imóveis do âmbito de aplicação da directiva, sendo apenas possível deduzir do mesmo que a directiva não regula, em princípio, os bens imóveis. No entanto, a exclusão da aplicação do direito relativo aos resíduos caso os bens móveis se tornem imóveis em virtude de se misturarem com o solo contrariaria o objectivo de uma regulamentação eficaz e coerente da eliminação dos resíduos, enunciado no mesmo considerando. Deve, sobretudo, ser impedido que deste modo os resíduos sejam subtraídos do âmbito de aplicação do direito relativo aos resíduos ( 55 ).

77.

Actualmente, o Conselho e o Parlamento discutem uma proposta para uma nova redacção da directiva-quadro relativa aos resíduos, que prevê, entre outros pontos, que a directiva não se aplique aos solos (in situ), incluindo os solos contaminados não escavados e os edifícios com ligação permanente ao solo ( 56 ).

78.

Tendo em consideração, desde logo, o referido processo legislativo em curso, o Tribunal de Justiça não deveria antecipar-se ao legislador, colocando em questão a sua jurisprudência em relação a este ponto.

79.

Deve ainda ser referido, a título complementar, que o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), ponto iv, da directiva-quadro relativa aos resíduos não subtrai os resíduos de hidrocarbonetos do âmbito de aplicação da directiva. Nos termos da referida disposição, as águas residuais, com excepção dos resíduos em estado líquido, estão excluídas do âmbito de aplicação da directiva-quadro, sempre que já estejam abrangidas por outra legislação. Os resíduos de hidrocarbonetos não são águas residuais, na medida em que não resultam da utilização ou do consumo de água. Na medida em que (ainda) sejam líquidos, constituem resíduos líquidos.

80.

Por conseguinte, deve responder-se à segunda questão que o fuelóleo pesado deve ser considerado um resíduo na acepção da directiva-quadro relativa aos resíduos quando é derramado num naufrágio de um petroleiro e se mistura com água e sedimentos.

D — Quanto à terceira questão — Responsabilidade financeira pelo fuelóleo pesado derramado

81.

Com a sua terceira questão, a Cour de Cassation pretende saber se a Total, como produtor do fuelóleo pesado e/ou seu vendedor e afretador, pode ser considerada, na acepção do artigo 1.o, alíneas b) e c), da directiva-quadro relativa aos resíduos e para efeitos da aplicação do artigo 15.o da mesma directiva, produtora e/ou detentora do resíduo, apesar de, no momento do acidente que o transformou em resíduo, o produto ser transportado por um terceiro.

82.

O artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos define quem deve suportar os custos da eliminação dos resíduos. O facto de remeter para a referida disposição demonstra que a terceira questão visa saber se as sociedades do grupo Total devem suportar os custos da eliminação do fuelóleo pesado derramado.

1. Quanto à relação entre a directiva-quadro relativa aos resíduos e a Convenção sobre a Responsabilidade Civil

83.

A Total e a Bélgica opõem-se a uma aplicação do artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos, alegando que a responsabilidade financeira por prejuízos devidos à poluição marítima por hidrocarbonetos está regulada de forma exaustiva na Convenção sobre a Responsabilidade Civil e na Convenção sobre o Fundo. A responsabilidade por prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos é «canalizada» para o proprietário do navio, sendo excluídos os pedidos de reparação contra outras empresas, em particular contra um afretador como a Total international Ltd. Em complemento à responsabilidade limitada do proprietário do navio, a Convenção sobre o Fundo prevê que os prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos estão cobertos, até um valor máximo aí definido, por um fundo internacional. No presente caso, estas regulamentações prevalecem sobre a aplicação do artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos.

84.

Ambas as convenções foram efectivamente ratificadas por quase todos os Estados-Membros, mas não pela Comunidade. Por conseguinte, não são parte do direito comunitário e — ao contrário do que foi alegado pela Total na audiência — não vinculam a Comunidade ( 57 ). Na audiência, a Comissão também sublinhou com razão que as duas convenções não são vinculativas para a Comunidade como regras do direito internacional consuetudinário ( 58 ). Por conseguinte, o Tribunal de Justiça não pode interpretar as referidas convenções no âmbito do processo de reenvio prejudicial ( 59 ). Pode, no entanto, analisar em que medida as referidas convenções, apesar de não produzirem efeitos vinculativos em relação à Comunidade, se podem opor à aplicação do artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos.

Quanto à Decisão 2004/26

85.

A Total invoca a Decisão 2004/246, que autoriza os Estados-Membros a assinar ou a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992, e que autoriza a Áustria e o Luxemburgo a aderirem, no interesse da Comunidade Europeia, aos instrumentos de referência.

86.

Essa decisão pode ser entendida no sentido de que a Comunidade autorizou os Estados-Membros a derrogarem o direito comunitário, desde que tal fosse considerado necessário para a adesão ao protocolo do fundo complementar. Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Decisão 2004/246, as regras da Convenção sobre a Responsabilidade Civil fariam parte das derrogações permitidas.

87.

Na medida em que a Convenção sobre a Responsabilidade Civil derroga a directiva-quadro relativa aos resíduos, é possível que a Decisão 2004/26 devesse ter sido baseada na competência ambiental prevista no artigo 175.o do Tratado. No entanto, enquanto a decisão não for revogada ou anulada, existem bons argumentos para considerar que pelo menos os interessados podem confiar na aplicação de uma convenção do Estado-Membro em causa autorizada pela Comunidade.

88.

A Decisão 2004/246 foi, no entanto, apenas aprovada vários anos após o naufrágio do Erika. A obrigação de suportar os custos da eliminação dos resíduos de hidrocarbonetos constituiu-se, no entanto, na data do acidente. A Decisão 2004/246 não contém qualquer indício que permita concluir que, em determinadas circunstâncias, esta obrigação deve ser anulada com efeitos retroactivos. Na medida em que a responsabilidade financeira não constitui uma sanção, também não existe qualquer motivo para pressupor que o princípio da aplicação pena mais leve ( 60 ) se oporia ao artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos.

89.

Por conseguinte, para o presente processo é pertinente o regime jurídico aplicável à data em que se constituíram as obrigações resultantes da legislação sobre resíduos, pelo que a Decisão 2004/26 não é relevante para o presente caso.

Quanto à Directiva 2004/35/CE

90.

A Total e a Bélgica invocam ainda a Directiva 2004/35 relativa à responsabilidade ambiental como argumento contra a aplicação da directiva-quadro relativa aos resíduos ( 61 ). O artigo 4.o, n.o 2, desta directiva exclui a sua aplicabilidade aos danos ambientais e a ameaças iminentes desses danos, que resultem de incidentes relativamente aos quais a responsabilidade ou compensação seja abrangida pelo âmbito de aplicação da Convenção sobre a Responsabilidade Civil, quando esta convenção esteja em vigor no Estado-Membro em causa.

91.

Não é de excluir que a Directiva 2004/35 concretize o artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos e que a excepção relativa à Convenção sobre a Responsabilidade Civil nela prevista eventualmente também tenha efeitos sobre o artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos. No entanto, o Tribunal de Justiça não tem de decidir esta questão. A Directiva 2004/35 foi adoptada após os factos em causa no presente processo e deveria ter sido transposta até 30 de Abril de 2007, não se aplicando a danos causados por emissões, acontecimentos ou incidentes anteriores a esta data.

Quanto ao artigo 235.o da Convenção sobre o Direito do Mar

92.

Na audiência, a sociedade Total invocou novamente o artigo 235.o, n.o 3, da Convenção sobre o Direito do Mar, nos termos do qual, a fim de assegurar indemnização pronta e adequada por todos os prejuízos resultantes da poluição do meio marinho, os Estados devem cooperar na aplicação do direito internacional vigente e no ulterior desenvolvimento do direito internacional.

93.

A Convenção sobre o Direito do Mar é parte integrante da ordem jurídica comunitária e vinculativa para a Comunidade ( 62 ). No entanto, tal como a França contrapõe correctamente à sociedade Total, não é possível deduzir do artigo 235.o, n.o 3, da Convenção sobre o Direito do Mar qualquer vinculação a determinadas convenções internacionais relativas à responsabilidade pelos prejuízos devidos à poluição, prescrevendo a referida convenção apenas um dever de cooperação.

Quanto ao artigo 307.o CE

94.

Por fim, também do artigo 307.o, primeiro parágrafo, CE não resulta que as disposições da Convenção sobre a Responsabilidade Civil tenham primazia em relação ao artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos. Só após a instituição da Comunidade, em 1 de Janeiro de 1958, é que a referida convenção foi concluída com a participação da França e ratificada pela mesma. Por conseguinte, de acordo com a sua redacção, o artigo 307.o, primeiro parágrafo, CE não é aplicável.

95.

A aplicação analógica do artigo 307.o, primeiro parágrafo, CE também não permite chegar a uma conclusão diferente. Esta aplicação é concebível em caso de colisão entre uma obrigação internacional de um Estado-Membro e uma disposição do direito derivado adoptada posteriormente. A França parece ter depositado o instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre a Responsabilidade Civil, na sua redacção de 1969, em 11 de Março de 1975 ( 63 ), enquanto a versão inicial da directiva-quadro relativa aos resíduos apenas foi adoptada pelo Conselho em 15 de Julho de 1975.

96.

Porém, neste contexto, não deverá ser apreciado se, na presente situação, deve ser tida em consideração uma aplicação por analogia do artigo 307.o, primeiro parágrafo, CE, uma vez que a Convenção sobre a Responsabilidade Civil, na sua versão inicial, não podia opor-se à aplicação do artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos no caso em apreço. Uma eventual colisão entre a versão de 1992 da Convenção sobre a Responsabilidade Civil, aplicável ratione temporis, e o artigo 15.o só poderia resultar do facto de a Convenção sobre a Responsabilidade Civil excluir, em grande medida, as pretensões contra o afretador de um petroleiro, enquanto este, nos termos do artigo 15.o, terá possivelmente de assumir as despesas resultantes da eliminação de resíduos de hidrocarbonetos. Contudo, esta exclusão da responsabilidade ainda não constava da Convenção de 1969. Trata-se de um compromisso internacional assumido pela França que é mais recente do que o artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos.

97.

Todavia, embora o actual artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos resulte de uma alteração introduzida em 1991, a versão inicial da referida directiva já continha um artigo 11.o que era de teor idêntico ao actual artigo 15.o

98.

A limitação da responsabilidade do proprietário do navio poderia ser objecto de uma apreciação diferente, uma vez que essa limitação já estava consagrada no artigo V da versão inicial da Convenção sobre a Responsabilidade Civil. Nesta medida, poder-se-ia colocar a questão de saber se a adopção iminente da directiva-quadro relativa aos resíduos à data da ratificação da Convenção sobre a Responsabilidade Civil se opõe à aplicação por analogia do artigo 307.o, primeiro parágrafo, CE. No entanto, não se impõe aprofundar aqui esta questão, na medida em que o presente caso não diz respeito à responsabilidade do proprietário do navio, mas sim à responsabilidade do proprietário da carga.

Quanto à interpretação conforme

99.

Por conseguinte, de acordo com as considerações até agora expostas, a Convenção sobre a Responsabilidade Civil e a Convenção sobre o Fundo não excluem a aplicação do artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos. Porém, os argumentos apresentados demonstram um amplo consenso político no sentido de que a responsabilidade pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos é regulada pela Convenção sobre a Responsabilidade Civil e pela Convenção sobre o Fundo.

100.

Este consenso é confirmado, por um lado, pelo facto de quase todos os Estados-Membros terem ratificado as duas convenções e, por outro, pela existência vários textos não vinculativos da Comunidade, referidos pela Total, que igualmente declaram que os prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos estão sujeitos às convenções. Trata-se do primeiro programa de acção em matéria de ambiente ( 64 ), da proposta da Comissão referente a uma directiva do Conselho relativa à responsabilidade civil pelos danos causados pelos resíduos ( 65 ), da comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a segurança do transporte marítimo de hidrocarbonetos ( 66 ), bem como da resposta da Comissão a duas perguntas apresentadas pelo Parlamento ( 67 ).

101.

Para além disso, o facto de o direito comunitário divergir das referidas convenções significaria que a França e possivelmente também outros Estados-Membros se vissem confrontados com um conflito entre as suas obrigações decorrentes do direito comunitário e as decorrentes do direito internacional público. O dever de lealdade entre a Comunidade e os seus Estados-Membros (lealdade comunitária) impõe que se evitem, dentro do possível, conflitos desta natureza.

102.

Por fim, o dever de cooperação da Comunidade, resultante do artigo 235.o, n.o 3, da Convenção sobre o Direito do Mar, implica pelo menos um especial respeito da Comunidade pelos esforços envidados pelos Estados, o que também está em conformidade com o objectivo da política da Comunidade no domínio do ambiente previsto no artigo 174.o, n.o 1, quarto travessão, do Tratado, que consiste em promover, no plano internacional, medidas destinadas a enfrentar os problemas do ambiente.

103.

Por esta razão, o artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos deverá ser interpretado, na medida do possível, de forma a evitar conflitos com a Convenção sobre a Responsabilidade Civil e a Convenção sobre o Fundo ( 68 ).

2. Quanto à interpretação do artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos

104.

É necessário analisar se, nos termos do artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos, as duas sociedades do grupo Total, como produtoras do fuelóleo pesado e/ou vendedoras ou afretadoras, terão de suportar os custos da eliminação do fuelóleo derramado.

Quanto às pessoas referidas no artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos

105.

O artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos regula a questão da responsabilidade pelos custos da eliminação dos resíduos. De acordo com o disposto no primeiro travessão, segundo o princípio do poluidor-pagador, os custos deverão ser suportados pelo detentor que entrega os resíduos a um serviço de recolha ou a uma das empresas mencionados no artigo 9.o Para além disso, o segundo travessão refere, a título complementar, os detentores anteriores ou o produtor do produto gerador dos resíduos.

106.

A este respeito, o Tribunal de Justiça constatou no seu acórdão Van de Walle e o. que, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, essa disposição imputa a responsabilidade financeira pelos custos relacionados com a eliminação de resíduos àqueles que deram origem aos resíduos, quer estas pessoas sejam detentoras ou anteriores detentoras dos mesmos ou mesmo produtoras do produto gerador dos resíduos ( 69 ).

107.

Por conseguinte, é de considerar uma responsabilidade financeira da Total France como produtora do fuelóleo pesado, ou seja, como produtor do produto gerador dos resíduos.

108.

Ao invés, a Total international Ltd. só será responsável se for detentora ou, pelo menos, anterior detentora dos resíduos de hidrocarbonetos.

109.

De acordo com o disposto no artigo 1.o, alínea c), da directiva-quadro relativa aos resíduos, o conceito de detentor abrange o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que tem os resíduos na sua posse. Nos termos do acórdão Van de Walle, a directiva-quadro relativa aos resíduos dá uma definição ampla de detentor, sem esclarecer se as obrigações de eliminação ou de valorização dos resíduos incumbem, regra geral, ao produtor dos mesmos ou ao seu possuidor. No que diz respeito à posse, a questão de saber se se trata de uma posse em nome próprio ou em nome alheio não reveste qualquer importância ( 70 ).

110.

Não é de excluir que a Total international Ltd., representada pela empresa de transportes e pela tripulação, estivesse indirectamente na posse efectiva do fuelóleo pesado durante o transporte. Contudo, devido ao acidente, perdeu uma eventual posse no momento em que o fuelóleo se transformou em resíduo. Por conseguinte, a Total international Ltd. nunca esteve na posse dos resíduos do fuelóleo.

111.

Portanto, uma responsabilidade financeira da Total international Ltd. apenas entraria em linha de conta se a sociedade devesse ser considerada produtora dos resíduos do fuelóleo e, por conseguinte, também fosse, de acordo com o disposto no artigo 1.o, alínea c), da directiva-quadro relativa aos resíduos, detentora dos referidos resíduos.

112.

O artigo 1.o, alínea b), da directiva-quadro relativa aos resíduos define como produtor qualquer pessoa cuja actividade produza resíduos (produtor inicial) e/ou qualquer pessoa que efectue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras, que conduzam a uma alteração da natureza ou da composição desses resíduos.

113.

A aplicabilidade desta definição à Total international Ltd. depende — como também alega a Comissão — da questão de saber se esta influenciou a produção dos resíduos de fuelóleo de tal modo que esta operação deve ser atribuída à sua própria actividade. Será esse o caso se o acidente for imputável à violação de obrigações contratuais ou a outros comportamentos da Total international Ltd. susceptíveis de implicar a responsabilidade desta empresa ( 71 ). A questão de saber em que medida a Total international Ltd. é produtora dos resíduos de fuelóleo apenas poderá, porém, ser apreciada pelo órgão jurisdicional competente para o apuramento dos factos.

114.

A sentença penal de 16 de Janeiro de 2008, já referida, motiva uma chamada de atenção suplementar para o facto de que também a Total France pode ser considerada, com base num apuramento da matéria de facto correspondente de acordo com os mesmos critérios, como produtora e detentora dos resíduos. Com efeito, o Tribunal de grande instance constatou que à Total international Ltd. não é imputável qualquer culpa no naufrágio do Erika, mas sim a uma outra empresa do grupo Total, a Total S.A., uma vez que esta sociedade procedeu à escolha do navio sem o cuidado necessário ( 72 ). Incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais competentes averiguar se a produção dos resíduos também pode ser imputada à Total France.

115.

Consequentemente, é de considerar a responsabilidade da Total France pelos custos relacionados com a eliminação dos referidos resíduos, uma vez que produziu o fuelóleo, mas também se tiver produzido os resíduos em causa. Os custos só poderão ser imputados à Total international Ltd. se esta tiver produzido os referidos resíduos.

Quanto à escolha do pagador nos termos do artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos com base no princípio do poluidor-pagador

116.

Coloca-se ainda a questão de saber se a Total France e eventualmente a Total international Ltd. terão de suportar os custos relativos à eliminação dos resíduos de hidrocarbonetos simplesmente pelo facto de se inserirem no grupo de pessoas referidas no artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos.

117.

Com efeito, a Comissão parece partir do princípio de que a todas as pessoas referidas no artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos poderá ser imputada a responsabilidade pelos custos decorrentes da eliminação dos resíduos. Na audiência, o Reino Unido defendeu, pelo contrário, o entendimento de que o artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos não estabelece um regime de responsabilidade, em particular por não determinar os responsáveis pelo pagamento dos custos.

118.

O Tribunal de Justiça tem, no entanto, um entendimento diferente do artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos. No acórdão Van de Walle estava em causa uma fuga de hidrocarbonetos de uma estação de serviço que poluíram os solos circundantes. A responsabilidade é, por princípio, do gerente da estação de serviço que adquiriu combustíveis para o exercício da sua actividade, que era, por conseguinte, detentor dos referidos combustíveis e que os armazenava, para as necessidades da sua actividade, quando passaram a constituir resíduos, na acepção do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 75/442 ( 73 ). Apenas no caso excepcional de o mau estado das instalações de armazenagem da estação de serviço e de a fuga de hidrocarbonetos serem imputáveis à violação de obrigações contratuais por parte da empresa petrolífera que abastece a referida estação ou a outros comportamentos susceptíveis de implicar a responsabilidade desta empresa, esta empresa poderia ser responsável. Neste caso, a referida empresa petrolífera, devido à sua actividade, teria produzido resíduos, na acepção do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 75/442, e, consequentemente, poderia ser tida como detentora desses resíduos ( 74 ).

119.

De acordo com o Tribunal de Justiça, os custos deverão, pois, ser suportados pela entidade que produziu os resíduos ( 75 ). As pessoas enunciadas no artigo 15.o pertencem, no entanto, apenas ao grupo de potenciais responsáveis financeiros, dos quais deverá ser escolhido aquele que, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, deve suportar os custos.

120.

Esta interpretação do princípio do poluidor-pagador («Verursacherprinzip») como princípio que rege a repartição dos custos corresponde a outras versões linguísticas que — ao contrário da versão alemã —não recorrem ao conceito da causalidade, determinando que o poluidor deve pagar (Polluter pays, pollueur-payuer). Neste sentido, o Tribunal de Justiça entendeu o princípio do poluidor-pagador como expressão do princípio da proporcionalidade, que obriga os Estados-Membros — e o legislador comunitário — a não imputar a ninguém custos que não sejam imprescindíveis face às circunstâncias em presença ( 76 ). No caso concreto, tratava-se da questão de se saber se se podia impor ao sector agrícola uma intervenção mais abrangente com vista à redução do teor de nitratos do que a que lhe competia proporcionalmente à sua quota-parte no valor global. Relacionando essa premissa com o direito relativo aos resíduos, poder-se-á antes de mais concluir que não existe a obrigação de suportar os custos da eliminação de resíduos gerados por outros.

121.

Quando um produto se transforma em resíduo, o último detentor é, por norma, o produtor do resíduo, uma vez que é ele quem se desfaz do produto. Por conseguinte, conforme alega a Total, a responsabilização do produtor do produto pelos custos — tal como é permitida pelo artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos — parece estar em contradição com o princípio do poluidor-pagador.

122.

Não obstante, existem algumas regulamentações sobre a gestão de resíduos que imputam ao produtor do produto que se tornou um resíduo os custos da sua eliminação. A este respeito, a Comissão chama a atenção para a Directiva 2006/66/CE, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE ( 77 ), cujo artigo 8.o prevê que os produtores de pilhas e acumuladores devem suportar os custos da sua eliminação como resíduos ( 78 ). Nos termos do artigo 15.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens ( 79 ), os Estados-Membros também poderão imputar ao produtor da embalagem os custos da sua eliminação em conformidade com o direito dos resíduos ( 80 ).

123.

Estas regulamentações têm por base o facto de o artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos e, em especial, o princípio do poluidor-pagador, ao qual este artigo se refere, não constituírem uma regulamentação inequívoca e definitiva da responsabilidade pelos custos. Com efeito, o princípio do poluidor-pagador poderá e deverá continuar a ser concretizado, tarefa que compete prioritariamente ao legislador.

124.

Os tribunais deverão aplicar esta concretização, se necessário interpretá-la e eventualmente analisá-la para verificar se respeita os limites do princípio do poluidor-pagador. O referido princípio é o critério a seguir por todas as transposições nacionais do artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos, vinculando, contudo, também o legislador comunitário pelo facto de estar consagrado no artigo 174.o, n.o 2, do Tratado como princípio fundamental da política ambiental.

125.

Determinados objectivos e princípios referidos no artigo 174.o CE deverão, porém, ser ponderados. A aplicação dos critérios é igualmente complexa. Por conseguinte, a fiscalização judicial deve necessariamente limitar-se à questão de saber se, ao adoptar uma determinada regulamentação, os pressupostos para a aplicação do artigo 174.o CE foram porventura interpretados de forma manifestamente errónea ( 81 ).

126.

Nesta perspectiva, uma decisão do legislador comunitário ou nacional no sentido de imputar ao produtor do produto gerador dos resíduos os custos relativos à sua eliminação não pode, por princípio, ser contestada. Com efeito, no que se refere à maior parte dos produtos, o produtor deverá partir do princípio de que, após a sua utilização adequada, se transformarão, em certa altura, em resíduos. Com a produção de bens, o produtor gera resíduos, sendo por conseguinte também responsável por força do princípio do poluidor-pagador.

127.

A responsabilização do produtor pelos custos apresenta algumas vantagens. Se tiver de suportar os custos relativos à sua eliminação sentir-se-á incentivado a conceber o produto de uma forma que lhe permita reduzir o mais possível os custos da sua eliminação. Essa responsabilização concretiza assim o objectivo, consagrado no artigo 174.o, n.o 1, terceiro travessão, CE, de uma utilização prudente e racional dos recursos naturais e o princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente, constante do artigo 174.o, n.o 2, CE. Simultaneamente, o produtor poderá integrar no preço os custos da sua eliminação, transferindo-os assim para o detentor final, que é o verdadeiro produtor dos resíduos. Por fim, esta regulamentação relativa aos custos dissuade o detentor final de se desfazer ilegalmente desse produto com o intuito de evitar os custos decorrentes da sua eliminação.

128.

No entanto, as regulamentações específicas sobre a responsabilidade do produtor também militam a favor da necessidade de uma regulamentação expressa deste tipo para que os custos da eliminação sejam suportados pelo produtor. Em particular, as vantagens descritas apenas se observarão se o produtor e o detentor final tiverem conhecimento da regulamentação relativa aos custos.

129.

Aliás, as considerações sobre a responsabilidade relativa aos custos em caso de utilização do produto de acordo com a sua finalidade não podem ser transpostas, sem qualquer limitação, para resíduos gerados por acontecimentos invulgares. O caso em apreço ilustra esta situação: utilizando o produto de acordo com a sua finalidade, ou seja, a combustão do fuelóleo, teriam sido lançados efluentes gasosos na atmosfera, que, nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da directiva-quadro relativa aos resíduos, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito relativo aos resíduos, e possivelmente também uma quantidade menor de resíduos sólidos. A sua eliminação teria sido possível a custos relativamente baixos, uma vez que os resíduos teriam sido produzidos numa central térmica com instalações próprias para o efeito. Contudo, após o derramamento do fuelóleo pesado e a sua mistura com água e sedimentos, geram-se quantidades muito maiores de resíduos, que apenas poderão ser recolhidas e eliminadas com grandes dificuldades.

130.

Por conseguinte, o risco da produção de resíduos desta natureza não poderá, em consonância com o princípio do poluidor-pagador, ser imputado automaticamente ao produtor do fuelóleo pesado, mas apenas na medida em que este possa influenciar a produção anormal de resíduos.

131.

Assim se justifica o acórdão Van de Walle: o risco da produção de resíduos em resultado de um acidente é da responsabilidade daquele que o pode prevenir. Apenas a título excepcional a responsabilidade será atribuída a outras pessoas, se lhes puder ser imputável um contributo próprio para o acidente.

Quanto à aplicação ao caso em apreço

132.

Se a responsabilidade das sociedades do grupo Total pelos custos apenas tivesse de ser apreciada à luz do artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos, haveria que concluir, com base nas considerações acima expostas, que lhes são imputados, como produtoras do fuelóleo e/ou vendedoras ou afretadoras, os custos relativos à eliminação dos resíduos de hidrocarbonetos resultantes de um acidente marítimo, desde que lhes possa ser imputado um contributo próprio para o derramamento do fuelóleo pesado.

133.

No entanto, uma disposição de uma directiva como o artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos não pode, por si só, criar obrigações para um particular e não pode, portanto, ser invocada, enquanto tal, contra ele ( 82 ). Por conseguinte, os preceitos constantes do artigo 15.o só poderão ser aplicados em relação às sociedades do grupo Total na medida em que estejam consagrados na lei francesa.

134.

Com efeito, o direito francês poderia opor-se à responsabilidade das sociedades do grupo Total. O artigo III, n.o 4, alínea c), da Convenção sobre a Responsabilidade Civil, em vigor em França, exclui qualquer pedido de indemnização contra um afretador, seja qual for o seu estatuto, excepto se o prejuízo devido à poluição resultar de acção ou omissão sua, cometida com a intenção de causar tal prejuízo ou com imprudência e o conhecimento de que tal prejuízo se poderia vir a verificar. A questão de saber se esta exclusão se aplica às sociedades do grupo Total terá de ser decidida pelos órgãos jurisdicionais competentes ( 83 ).

135.

No entanto, a exclusão da responsabilidade parece não ser incompatível com o artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos, mesmo em caso de um contributo para o acidente por parte das pessoas favorecidas por essa exclusão, sendo uma utilização admissível da margem de apreciação conferida pelo princípio do poluidor-pagador aos Estados-Membros aquando da transposição.

136.

A Convenção sobre a Responsabilidade Civil e a Convenção sobre o Fundo precisam a repartição da responsabilidade relativa aos custos em caso de acidentes marítimos que provoquem o derramamento de hidrocarbonetos. A canalização da responsabilidade civil pelos custos para o proprietário do navio, constante da Convenção sobre a Responsabilidade Civil, está em conformidade com o princípio do poluidor-pagador. Em caso de acidente, em regra este é responsável pelo facto de a carga do navio se ter tornado um resíduo, uma vez que assume a responsabilidade pelo comando e o estado de navio, que ele próprio gere ou que manda gerir. Em determinados casos em que terceiros respondem pelos prejuízos, o artigo III.o, n.os 2 e 3, prevê uma isenção da responsabilidade a favor do proprietário do navio. Esta forma de responsabilidade corresponde à responsabilidade do gerente de uma estação de serviço por combustíveis que se que se evadiram dos tanques de armazenamento, poluindo o solo circundante, tal como foi constatada pelo Tribunal de Justiça ( 84 ).

137.

Os obstáculos, inerentes à canalização da responsabilidade, aos direitos contra outras pessoas, decorrentes do artigo III, n.o 4, da Convenção sobre a Responsabilidade Civil, em particular contra o afretador, nos termos da alínea c), são compatíveis com o princípio do poluidor-pagador. Por um lado, em caso de responsabilidade acrescida, é possível recorrer directamente a estas pessoas para efeitos de indemnização, nomeadamente quando o prejuízo devido à poluição resultou de acção ou omissão que lhes seja imputável, cometida com a intenção de causar tal prejuízo ou com imprudência e o conhecimento de que tal prejuízo se poderia vir a verificar. Por outro, à luz do artigo III, n.o 5, da Convenção sobre a Responsabilidade Civil, o proprietário tem um direito de regresso contra as pessoas responsáveis. Desta forma, garante-se que também a estas pessoas poderão ser imputados custos pelo seu contributo para os prejuízos, em consonância com o princípio do poluidor-pagador. Uma pretensão desta índole deverá ser analisada sobretudo se existir responsabilidade parcial ou total das sociedades do grupo Total no acidente do navio, conforme constatou o Tribunal de grande instance ( 85 ) e tanto a Comissão como a França consideram possível.

138.

Contudo, nos termos do artigo V da Convenção sobre a Responsabilidade Civil, a responsabilidade do proprietário do navio é limitada se não tiver sido provado que o prejuízo devido à poluição resultou de acção ou omissão que lhe seja imputável, cometida com a intenção de causar tal prejuízo ou com imprudência e o conhecimento de que tal prejuízo se poderia vir a verificar. Se esta limitação da responsabilidade for aplicável, nos termos do artigo V, n.o 4, as diferentes pretensões apenas serão satisfeitas pro rata, isto é, parcialmente, pelo proprietário do navio, o que, à primeira vista, parece constituir uma inobservância do princípio do poluidor-pagador.

139.

Todavia, nos termos da Convenção sobre o Fundo, a responsabilidade limitada do proprietário do navio é complementada pela responsabilidade do fundo de compensação por prejuízos devidos à poluição com hidrocarbonetos. Nos termos do artigo 12.o da referida Convenção, o fundo é financiado por aqueles a quem são fornecidas, por via marítima, grandes quantidades de petróleo bruto ou de fuelóleo pesado. Pela sua procura, estas empresas ocasionam os transportes de hidrocarbonetos que estão na base do risco de acidentes marítimos que provoquem o derramamento de hidrocarbonetos. Por esta razão e de acordo com o princípio do poluidor-pagador, também às mesmas poderão ser imputados custos relativos à eliminação de resíduos de hidrocarbonetos resultantes de acidentes. Segundo o artigo 4.o, n.o 2, da referida Convenção, a responsabilidade do fundo está excluída em caso de prejuízos causados por actos de guerra e poderá ser limitada, nos termos do n.o 3 do referido artigo, em caso de co-responsabilidade do lesado. Para além disso, nos termos do artigo 9.o da referida Convenção, existe também em relação aos custos assumidos pelo fundo um direito de regresso contra outros responsáveis. No caso em apreço, o fundo intentou assim, a título preventivo, acções contra várias pessoas, entre as quais as sociedades do grupo Total intervenientes no presente processo ( 86 ).

140.

A responsabilidade do fundo é igualmente limitada. Esta limitação poderá ter como consequência que nem o proprietário do navio nem o fundo suportem parte dos custos relativos à eliminação dos resíduos devidos à poluição por hidrocarbonetos. Ou os custos remanescentes são suportados pelo Estado, ou seja por todos os contribuintes, ou por aqueles a quem, à luz do direito nacional, poderão ser igualmente imputados esses custos.

141.

A imputação a particulares dos custos relativos à eliminação de resíduos que não geraram seria incompatível com o princípio do poluidor-pagador ( 87 ). Por conseguinte, os visados poderiam opor-se a uma exigência desta índole por parte de entidades estatais, invocando o artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos.

142.

Porém, é compatível com o princípio do poluidor-pagador, na acepção do artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos, imputar os custos remanescentes à comunidade em geral. Esta também assume pelo menos os respectivos riscos, na medida em que os Estados autorizam os transportes marítimos de hidrocarbonetos que acarretam riscos. Simultaneamente, os Estados garantem igualmente um padrão mínimo de segurança para a navegação através das exigências previstas na Convenção Marpol 73/78 ( 88 ). A comunidade tira proveito destes transportes, uma vez que estes asseguram o abastecimento de uma fonte de energia muito procurada. Sem a referida procura de produtos petrolíferos também não haveria transportes. Por esta razão, justifica-se a imputação à comunidade em geral de um contributo para os acidentes que provocam o derramamento de hidrocarbonetos, bem como de uma parte do risco.

143.

A Convenção sobre a Responsabilidade Civil e a Convenção sobre o Fundo demonstram que os Estados signatários, que incluem quase todos os Estados-Membros, consideram ser razoável limitar a responsabilidade e assumem o risco de suportar custos adicionais. Com efeito, quando os prejuízos causados por hidrocarbonetos ultrapassam os limites da responsabilidade do proprietário do navio e do fundo, será muito difícil que sejam suportados pelos meios de agentes privados. Também parece improvável o recurso a seguros de maior alcance.

144.

Para além disso, deve ser referido que a responsabilidade do proprietário do navio e a cobertura complementar do fundo não pressupõem a existência de culpa. Portanto, existe uma probabilidade bastante grande de que os prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos sejam cobertos total ou, pelo menos, parcialmente.

145.

Esta afirmação ainda tem maior validade desde que em 2005 entrou em vigor o Protocolo adicional relativo à Convenção sobre o Fundo ( 89 ), que institui igualmente um fundo de compensação complementar a financiar pelos importadores de petróleo, aumentando assim substancialmente o limite da responsabilidade.

146.

Por conseguinte, é compatível com o artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos e o princípio do poluidor-pagador nele consagrado, por um lado, canalizar a responsabilidade por acidentes marítimos que provoquem o derramamento de hidrocarbonetos, em consonância com a Convenção sobre a Responsabilidade Civil e a Convenção sobre o Fundo, para o proprietário do navio e o fundo de compensação e, por outro, estabelecer um limite máximo para essa responsabilidade. Esta conclusão é conforme com a obrigação de, na interpretação do direito comunitário, evitar, na medida do possível, contradições com a Convenção sobre a Responsabilidade Civil ( 90 ).

147.

Por conseguinte, deve responder-se à terceira questão que os custos relativos à eliminação de resíduos de hidrocarbonetos resultantes do naufrágio de um navio podem ser imputados ao produtor do fuelóleo pesado e/ou ao vendedor ou ao afretador, em conformidade com o artigo 15.o da directiva-quadro relativa aos resíduos, desde que lhes possa ser atribuído um contributo próprio para o derramamento do fuelóleo. Contudo, é igualmente compatível com esta disposição limitar a responsabilidade do produtor do fuelóleo pesado e/ou do vendedor ou do afretador, ao abrigo da Convenção sobre a Responsabilidade Civil e a Convenção sobre o Fundo.

V — Conclusão

148.

Com base nas considerações que precedem, proponho que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo ao pedido de decisão prejudicial:

1.

O fuelóleo pesado, produto resultante de um processo de refinação, de acordo com as especificações do utilizador, destinado pelo produtor a ser vendido como combustível e mencionado na 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, não pode, enquanto tal, ser qualificado de resíduo, na acepção do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos.

2.

O fuelóleo pesado deve ser considerado um resíduo na acepção da Directiva 75/442 quando é derramado num naufrágio de um petroleiro e se mistura com água e sedimentos.

3.

Os custos relativos à eliminação de resíduos de hidrocarbonetos resultantes do naufrágio de um navio podem ser imputados ao produtor do fuelóleo pesado e/ou ao vendedor ou ao afretador, em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 75/442, desde que lhes possa ser atribuído um contributo próprio para o derramamento do fuelóleo. Contudo, é igualmente compatível com esta disposição limitar a responsabilidade do produtor do fuelóleo pesado e/ou do vendedor ou do afretador, ao abrigo da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 29 de Novembro de 1969, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 1992, e da Convenção Internacional de 1971 para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 1992.


( 1 ) Língua original: alemão.

( 2 ) JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129. Na parte relevante para o presente caso, alterada pela última vez pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO L 135, p. 32). Actualmente, encontra-se codificada pela Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 114, p. 9).

( 3 ) A versão portuguesa pode ser encontrada no Diário da República, I série, n.o 222, de 21 de Setembro de 1976.

( 4 ) O protocolo está publicado no JO 2004, L 78, p. 32. É possível encontrar uma versão completa da convenção em http://www.iopcfunds.org/npdf/Conventions%20English.pdf, por exemplo.

( 5 ) O protocolo está publicado no JO 2004, L 78, p. 40. É possível encontrar uma versão completa da convenção em http://www.iopcfunds.org/npdf/Conventions%20English.pdf, por exemplo.

( 6 ) De acordo com o site http://www.imo.org/includes/blastData.asp/doc_id=693/status.xls, visitado em 5 de Março de 2008, a Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Chipre, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido são partes da Convenção, ao contrário da República Checa, da Áustria e da Eslováquia.

( 7 ) De acordo com as informações fornecidas pelo Fundo Monetário Internacional, em http://www.imf.org/external/np/fin/data/rms_mth.aspx?SelectDate=1999-12-31&reportType=CVSDR. Um direito de saque especial corresponde a um leque de moedas que compreende 0,41 euros, 18,4 ienes japoneses, 0,0903 libras esterlinas e 0,632 dólares dos Estados Unidos.

( 8 ) Nota 92FUND/EXC.28/4 do director do fundo internacional para compensação dos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 15 de Fevereiro de 2005, http://www.iopcfund-docs.org/ds/pdf/92exc28-4_e.pdf, p. 2. Ver igualmente a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um segundo pacote de medidas comunitárias no domínio da segurança marítima, no seguimento do naufrágio do petroleiro Erika, COM(2000) 802 final, p. 59.

( 9 ) De acordo com o site http://www.imo.org/includes/blastData.asp/doc_id=693/status.xls, visitado em 5 de Março de 2008, a Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Chipre, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslovénia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido são parte da Convenção, ao contrário da República Checa, da Áustria, da Roménia e da Eslováquia.

( 10 ) Nota 92FUND/EXC.28/4 (já referida na nota 8, p. 2).

( 11 ) Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Official Documents, vol. XVII, 1984, Doc. A/Conf.62/122, pp. 157-231.

( 12 ) JO L 308, p. 4; EE 12 F1 p. 125, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, JO L 358, p. 100.

( 13 ) JO L 78, p. 99, na redacção dada pela Decisão 2004/664/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que adapta a Decisão 2004/246/CE em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, JO L 303, p. 28.

( 14 ) JO 2001, L 12, p. 1.

( 15 ) Acórdão do Tribunal de grande instance de Paris, de 16 de Janeiro de 2008 (9934895010, p. 236), fazemos referência à versão encontrada em http://www.fortunes-de-mer.com/documents%20pdf/jurisprudence/Arrets/7%20TC%20Paris%2016012008%20Erika.pdf.

( 16 ) Acórdão do Tribunal de grande instance de Paris, de 16 de Janeiro de 2008 (já referido na nota 15, pp. 245 e 274).

( 17 ) Acórdão do Tribunal de grande instance de Paris, de 16 de Janeiro de 2008 (já referido na nota 15, p. 245).

( 18 ) Acórdão do Tribunal de grande instance de Paris, de 16 de Janeiro de 2008 (já referido na nota 15, p. 228).

( 19 ) V. acórdão de 10 de Maio de 2007, Thames Water Utilities (C-252/05, Colect., p. I-3883).

( 20 ) Acórdão de 13 de Julho de 2006, Manfredi e o. (C-295/04 a C-298/04, Colect., p. I-6619, n.o 27).

( 21 ) V., designadamente, acórdãos de 15 de Dezembro de 1995, Bosman (C-415/93, Colect., p. I-4921, n.o 61), e de 10 de Janeiro de 2006, IATA e ELFAA (C-344/04, Colect., p. I-403, n.o 24).

( 22 ) V. acórdãos Bosman ( n.o 59) e IATA e ELFAA (n.o 24), já referidos na nota 21.

( 23 ) A Cour de Cassation refere-se à Directiva 68/414, na redacção dada pela Directiva 98/93.

( 24 ) Acórdãos de 29 de Abril de 2004, Orfanopoulos e Oliveri (C-482/01 e C-493/01, Colect., p. I-5257, n.o 42), e de 12 de Janeiro de 2006, Turn- und Sportunion Waldburg (C-246/04, Colect., p. I-589, n.o 21).

( 25 ) V., em relação ao acima exposto, acórdão de 18 de Abril de 2002, Palin Granit e Vehmassalon Kansanterveystyön Kuntayhtymän hallitus (C-9/00, Colect., p. I-3533, n.o 22), e acórdãos de 18 de Dezembro de 2007, Comissão/Itália (C-194/05, Colect., p. I-11661, n.o 34; C-195/05, Colect., p. I-11699, n.o 32, e C-263/05, Colect., p. I-11745, n.o 32).

( 26 ) Acórdãos de 18 de Dezembro de 1997, Inter-Environnement Wallonie (C-129/96, Colect., p. I-7411, n.o 26); de 1 de Março de 2007, KVZ retec (C-176/05, Colect., p. I-1721, n.o 51), e Comissão/Itália (já referido na nota 25).

( 27 ) V. acórdãos de 15 de Junho de 2000, ARCO Chemie Nederland e o. (C-418/97 e C-419/97, Colect., p. I-4475, n.os 37 a 40); Palin Granit (já referido na nota 25, n.o 23); de 7 de Setembro de 2004, Van de Walle e o. (C-1/03, Colect., p. I-7613, n.o 45), KVZ (já referido na nota 26, n.o 61), e Comissão/Itália (C-194/05, já referido na nota 25, n.o 33, C-195/05, já referido na nota 25, n.o 35, e C-263/05, já referido na nota 25, n.o 33).

( 28 ) V., a este respeito, acórdão KVZ (já referido na nota 26, n.os 53 e segs.).

( 29 ) JO L 121, p. 13, na redacção dada pela Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, JO L 191, p. 59.

( 30 ) Acórdão Palin Granit (já referido na nota 25, n.o 25). V. igualmente as minhas conclusões de 7 de Setembro de 2006 no processo KVZ retec (C-176/05, Colect., p. I-1721, n.o 73).

( 31 ) Acórdão ARCO Chemie Nederland e o. (já referido na nota 27, n.o 73).

( 32 ) Acórdãos ARCO Chemie Nederland e o. (já referido na nota27, n.o 84) e Comissão/Itália (C-194/05, já referido na nota 25, n.o 34, C-195/05, já referido na nota 25, n.o 36, e C-263/05, já referido na nota 25, n.o 34).

( 33 ) Acórdãos Van de Walle e o. (já referido na nota 27, n.o 46) e — a contrario — Comissão/Itália (C-194/05, já referido na nota 25, n.os 37 e segs., C-195/05, já referido na nota 25, n.os 39 e segs., e C-263/05, já referido na nota 25, n.os 37 e segs.).

( 34 ) Fevereiro de 2003, http://ec.europa.eu/comm/environment/ippc/brefs/ref_bref_0203.pdf, p. 1.

( 35 ) Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996 (JO L 257, p. 26).

( 36 ) Já referido na nota 34, p. 379. Como resíduos principais são indicados lamas, catalisadores usados, argilas de filtração e cinzas resultantes da incineração, e, como exemplos de outras fracções de resíduos, produtos de reacção resultantes da dessulfuração de gases de combustão, cinzas volantes, cinza bruta, carvão activado usado, resíduos de filtração, sais inorgânicos como sulfato de amónio e calcário resultante do pré-tratamento da água, terra contaminada com hidrocarbonetos, betumes, lixos, ácidos e soluções alcalinas usados e produtos químicos.

( 37 ) V. despacho de 15 de Janeiro de 2004, Saetti e Frediani (C-235/02, Colect., p. I-1005, n.o 45).

( 38 ) Acórdãos ARCO Chemie Nederland e o. (já referido na nota 27, n.os 44 e segs.; v., no entanto, em contradição com o exposto, n.o 85), Palin Granit (já referido na nota 25, n.o 27) e de 11 de Novembro de 2004, Niselli (C-457/02, Colect., p. I-10853, n.o 37).

( 39 ) V. despacho Saetti e Frediani (já referido na nota 37, n.o 45).

( 40 ) Contrariamente ao entendimento da sociedade Total, a classificação fiscal do fuelóleo pesado, pelo contrário, não permite retirar quaisquer conclusões em relação à intenção de se desfazer da substância.

( 41 ) V. despacho Saetti e Frediani (já referido na nota 37, n.o 45).

( 42 ) Acórdão ARCO Chemie Nederland e o. (já referido na nota 27, n.os 66 e segs.).

( 43 ) Acórdão ARCO Chemie Nederland e o. (já referido na nota 27, n.os 84 e segs.).

( 44 ) Acórdãos Palin Granit (já referido na nota 25, n.o 36) e Comissão/Itália (C-194/05, já referido na nota 25, n.os 37 e segs., C-195/05, já referido na nota 25, n.os 39 e segs., e C-263/05, já referido na nota 25, n.os 37 e segs.).

( 45 ) Acórdão de 11 de Setembro de 2003, AvestaPolarit Chrome (C-114/01, Colect., p. I-8725, n.os 36 e segs.).

( 46 ) V. acórdãos de 8 de Setembro de 2005, Comissão/Espanha (C-416/02, Colect., p. I-7487, n.os 87 e segs., e C-121/03, Colect., p. I-7569, n.os 58 e segs.).

( 47 ) V. as minhas conclusões de 29 de Janeiro de 2004 no processo Van de Walle e o. (C-1/03, Colect., p. I-7613, n.o 24).

( 48 ) Acórdão Van de Walle e o. (já referido na nota 27, n.o 43).

( 49 ) V., supra, n.os 39 e segs.

( 50 ) Acórdão Van de Walle e o. (já referido na nota 27, n.o 46).

( 51 ) Acórdão Van de Walle e o. (já referido na nota 27, n.o 47), confirmado pelo acórdão Thames Water Utilities (já referido na nota 19, n.o 28).

( 52 ) Acórdão Van de Walle e o. (já referido na nota 27, n.o 52).

( 53 ) V., por exemplo, Ludger-Anselm Versteyl, Altlast = Abfall — Vom Ende des «beweglichen» Abfallbegriffs, Neue Zeitschrift für Verwaltungsrecht 2004, p. 1297; Lucas Bergkamp, A new court-made environmental liability regime for Europe, Environmental Liability 4, 2004, p. 171; Philippe Billet, «Le déchet, qualification incertaine des sols pollués», Revue juridique de l'environnement, 2005, p. 309; Frank Petersen e Melanie Lorenz, Das «Van de Walle»-Urteil des EuGH — Sanierung von Altlasten nach Abfallrecht?, Neue Zeitschrift für Verwaltungsrecht 2005, p. 257; Christoph Riese und Nora Karsten, Ist unausgekofferter kontaminierter Boden Abfall?, Zeitschrift für Umweltrecht 2005, p. 75; Heike Jochum, Neues zum europäischen Bodenschutz- und Abfallrecht — Sind die bodenschutzrechtlichen Bestimmungen der Umwelthaftungsrichtlinie und die Abfallrichtlinie nach dem «Spatenprinzip» zu trennen?, Neue Zeitschrift für Verwaltungsrecht 2005, p. 140; Nikolaus Schultz, Ein Jahr nach «van de Walle» — viel Lärm um nichts?, Zeitschrift für europäisches Umwelt- und Planungsrecht 2005, p. 230; Lothar Knopp, EuGH erweitert Abfallbegriff für Altlasten — erhebliche Kostenrisiken nicht ausgeschlossen, Betriebs-Berater, caderno 51/52 2004; I., Daniel Lawrence, European Court lays waste to contaminated land, Construction law, January/February 2005, p. 26; Stephan Müller, Zählen verseuchte Grundstücke neuerdings zum Abfall?, Frankfurter Allgemeine Zeitung de 1 de Dezembro de 2004, p. 25.

( 54 ) V. Billet (já referido na nota 53, p. 318 e segs.), Riese/Karsten (já referido na nota 53, p. 77), Petersen/Lorenz (já referido na nota 53, p. 258) e Schultz (já referido na nota 53, p. 231), bem como os comentários em grande medida concordantes de Anno Oexle, Europäische Zeitschrift für Wirtschaftsrecht 2004, p. 627 (628), e Jens Hamer, Bodenschutz und Umwelthaftungsrecht made in Luxembourg, European Law Reporter, 2004, p. 477 (482).

( 55 ) V. igualmente Hamer (já referido na nota 54, p. 482).

( 56 ) Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Posição comum do Conselho sobre a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas directivas, documento do Conselho 11406/07, de 20 de Novembro de 2007, aceite pela Comissão, COM/2007/0863, de 9 de Janeiro de 2008. Também o artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da proposta da Comissão, COM/2005/667, de 21 de Dezembro de 2005, JO L 70, p. 6 já continha uma restrição semelhante, que no entanto era condicionada. Em 13 de Fevereiro de 2007, o Parlamento Europeu, em primeira leitura, recusou a referida restrição, aparentemente contrariando o relatório da comissão competente,JO C 287 E, p. 136 (141).

( 57 ) V. as minhas conclusões de 20 de Novembro de 2007 no processo Intertanko e o. (C-308/06, n.os 37 e segs., com outras referências), relativas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção Marpol 73/78).

( 58 ) A respeito da vinculação ao direito internacional consuetudinário, v. acórdãos de 24 de Novembro de 1992, Poulsen e Diva Navigation (C-286/90, Colect., p. I-6019, n.os 9 e seg.), e de 16 de Junho de 1998, Racke (C-162/96, Colect., p. I-3655, n.o 45).

( 59 ) V. acórdãos de 2 de Agosto de 1993, Levy (C-158/91, Colect., p. I-4287, n.o 21); de 14 de Julho de 1994, Peralta (C-379/92, Colect., p. I-3453, n.os 16 e seg.), e de 14 de Janeiro de 1997, Centro-Com (C-124/95, Colect., p. I-81, n.o 58).

( 60 ) V., a este respeito, acórdão de 3 de Maio de 2005, Berlusconi e o. (C-387/02, C-391/02 e C-403/02, Colect., p. I-3565, n.os 66 e segs.).

( 61 ) Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais.

( 62 ) Acórdão de 30 de Maio de 2006, Comissão/Irlanda (MOX-Plant (C-459/03, Colect., p. I-4635, n.o 82). V., em particular, as minhas conclusões no processo Intertanko (já referidas na nota 57, n.os 46 e segs.)

( 63 ) De acordo com o site http://www.comitemaritime.org/ratific/imo/imoidx.html. O decreto 75-553, de 26 de Junho de 1975 (Journal officiel 1975, p. 6716, de 3 de Julho de 1976), anuncia a publicação, faz referência a uma autorização de ratificação de 1971 e constata que a referida convenção entrou em vigor em 19 de Junho de 1975.

( 64 ) JO 1973, C 112, p. 1; EE 15 F1 p. 7.

( 65 ) JO 1989, C 251, p. 3.

( 66 ) COM(2000) 142 final, p. 6.

( 67 ) Respostas da Comissária Margot Wallström em nome da Comissão às perguntas E-0842/00, apresentada pelo deputado Chris Davis sobre o «Desastre do petroleiro Erika e a responsabilidade ambiental», JO 2001, C 53 E, p. 30, e E-1752/03, apresentada pela deputada Eija-Riitta Korhola sobre a «Análise das consequências e seguro de responsabilidade civil em relação aos prejuízos causados pelos naufrágios de petroleiros», JO 2004, C 51 E, p. 137.

( 68 ) V. igualmente as minhas conclusões no processo Intertanko (já referidas na nota 57, n.o 78).

( 69 ) Acórdão Van de Walle e o. (já referido na nota 27, n.o 58).

( 70 ) Acórdão Van de Walle e o. (já referido na nota 27, n.o 55).

( 71 ) Acórdão Van de Walle e o. (já referido na nota 27, n.o 60).

( 72 ) Acórdão do Tribunal de grande instance de Paris, de 16 de Janeiro de 2008 (já referido na nota 15, p. 228). No entanto, a nota 92FUND/EXC.34/6/Add.1 do director do fundo internacional para compensação dos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 20 de Setembro de 2006, http://www.iopcfund-docs.org/ds/pdf/92exc34-6eadd1.pdf, p. 8, constata, com base nas averiguações realizadas até ao momento, que a Total não podia detectar as deficiências do navio.

( 73 ) Acórdão Van de Walle e o. (já referido na nota 27, n.o 59).

( 74 ) Acórdão Van de Walle e o. (já referido na nota 27, n.o 60).

( 75 ) Acórdão Van de Walle e o. (já referido na nota 27, n.o 58).

( 76 ) Acórdão de 29 de Abril de 1999, Standley e o. (C-293/97, Colect. 1999, p. I-2603, n.o 52).

( 77 ) JO L 266, p. 1.

( 78 ) Regulamentações análogas constam do artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 2000/53/CE, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269, p. 34), e do artigo 8.o da Directiva 2002/96/CE, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 37, p. 24).

( 79 ) JO L 365, p. 10.

( 80 ) Despacho de 16 de Fevereiro de 2006, Plato Plastik Robert Frank (C-26/05, Colect., p. I-24, n.o 34).

( 81 ) Acórdãos de 14 de Julho de 1998, Hi-Tech (C-284/95, Colect. 1998, p. I-4301, n.o 37), e de 15 de Dezembro de 2005, Grécia/Comissão (C-86/03, Colect. 2005, p. I-10979, n.o 88), ambos relativos ao legislador comunitário.

( 82 ) V., designadamente, acórdãos de 26 de Fevereiro de 1986, Marshall (152/84, Colect., p. 723, n.o 48); de 5 de Outubro de 2004, Pfeiffer e o. (C-397/01 a C-403/01, Colect., p. I-8835, n.o 108), e de 7 de Junho de 2007, Carp (C-80/06, Colect., p. I-4473, n.o 20).

( 83 ) O acórdão do Tribunal de grande instance de Paris, de 16 de Janeiro de 2008 (já referido na nota 15, p. 235), excluiu esta hipótese no caso da Total S.A.

( 84 ) Acórdão Van de Walle e o. (já referido na nota 27, n.o 59).

( 85 ) Acórdão de 16 de Janeiro de 2008 (já referido na nota 15, p. 228).

( 86 ) Nota 92FUND/EXC.33/5 do director do fundo internacional para compensação dos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 4 de Maio de 2006, http://www.iopcfund-docs.org/ds/pdf/92exc33-5_e.pdf, pp. 5 e seg.

( 87 ) V., supra, n.o 120.

( 88 ) Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1993, na redacção dada pelo Protocolo de 1978 (Recueil des traités des Nations Unies/UN Treaty Séries, tomo 1341, n.o 22484).

( 89 ) Publicado no JO 2004, L 78, p. 24. De acordo com o fundo, ver o site http://www.iopcfund.org/92members.htm#suppfund, ratificaram o protocolo, a par de quatro outros Estados, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, a Letónia, a Lituânia, os Países Baixos, Portugal, a Eslovénia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido, aos quais se irá juntar a Hungria, em 30 de Março de 2008.

( 90 ) V., supra, n.os 99 e segs.

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