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Document 62006CJ0193

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de setembro de 2007.
Société des produits Nestlé SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo C-193/06 P.

European Court Reports 2007 I-00114*

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2007:539





Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Setembro de 2007 – Nestlé /IHMI

(Processo C‑193/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.º 40/94 – Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) – Marca figurativa que contém o elemento nominativo ‘QUICKY’ – Oposição do titular de marcas nominativas nacionais anteriores QUICKIES – Risco de confusão – Apreciação global»

Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos relativos de recusa - Oposição apresentada pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 34‑35, 46‑47, 76)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 22 de Fevereiro de 2006, Nestlé/IHMI, interveniente: Quick restaurants SA (processo T‑74/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Dezembro de 2003 (processo R 922/2001‑2), relativa a um processo de oposição entre Societé des Produits Nestlé SA e Quick restaurants SA.

Parte decisória

1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Fevereiro de 2006, Nestlé/IHMI Quick (QUICKY) (T‑74/04), é anulado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, em violação do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, não apreciou a semelhança visual dos sinais em causa baseando‑se na impressão de conjunto produzida por estes.

2)

É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante.

3)

O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

4)

Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

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