EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62004TJ0201

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) de 17 de Septembro de 2007.
Microsoft Corp. contra Comissão das Comunidades Europeias.
Concorrência - Abuso de posição dominante - Sistemas operativos para PC clientes - Sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho - Leitores multimédia que permitem uma recepção contínua - Decisão que declara a existência de infracções ao artigo 82.º CE - Recusa da empresa dominante de prestar as informações relativas à interoperabilidade e de autorizar a respectiva utilização - Sujeição pela empresa dominante do fornecimento do seu sistema operativo para PC clientes à aquisição simultânea do seu leitor multimédia - Medidas correctivas - Designação de um mandatário independente - Coima - Determinação do montante - Proporcionalidade.
Processo T-201/04.

European Court Reports 2007 II-03601

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2007:289

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Grande Secção)

17 de Setembro de 2007 ( *1 )

«Concorrência — Abuso de posição dominante — Sistemas operativos para PC clientes — Sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho — Leitores multimédia que permitem uma recepção contínua — Decisão que declara a existência de infracções ao artigo 82.o CE — Recusa da empresa dominante de prestar as informações relativas à interoperabilidade e de autorizar a respectiva utilização — Sujeição pela empresa dominante do fornecimento do seu sistema operativo para PC clientes à aquisição simultânea do seu leitor multimédia — Medidas correctivas — Designação de um mandatário independente — Coima — Determinação do montante — Proporcionalidade»

No processo T-201/04,

Microsoft Corp., com sede em Redmond, Washington (Estados Unidos), representada por J.-F. Bellis, advogado, e I. Forrester, QC,

recorrente,

apoiada por

The Computing Technology Industry Association, Inc., com sede em Oakbrook Terrace, Illinois (Estados Unidos), representada por G. van Gerven, T. Franchoo, advogados, e B. Kilpatrick, solicitor,

DMDsecure.com BV, com sede em Amesterdão (Países Baixos),

MPS Broadband AB, com sede em Estocolmo (Suécia),

Pace Micro Technology plc, com sede em Shipley, West Yorkshire (Reino Unido),

Quantel Ltd, com sede em Newbury, Berkshire (Reino Unido),

Tandberg Television Ltd, com sede em Southampton, Hampshire (Reino Unido),

representadas por J. Bourgeois, advogado,

Association for Competitive Technology, Inc., com sede em Washington, DC (Estados Unidos), representada por L. Ruessmann, P. Hecker, advogados, e K. Bacon, barrister,

TeamSystem SpA, com sede em Pesaro (Itália),

Mamut ASA, com sede em Oslo (Noruega),

representadas por G. Berrisch, advogado,

Exor AB, com sede em Uppsala (Suécia), representada por S. Martínez Lage, H. Brokelmann e R. Allendesalazar Corcho, advogados,

intervenientes,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por R. Wainwright, F. Castillo da Torre, P. Hellström e A. Whelan, na qualidade de agentes, e em seguida por Castillo da Torre, Hellström e Whelan,

recorrida,

apoiada por

Software & Information Industry Association, com sede em Washington, DC, representada por J. Flynn QC, C. Simpson, T. Vinje, solicitors, D. Paemen, N. Dodoo e Dolmans, advogados,

Free Software Foundation Europe eV, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por C. Piana, advogado,

Audiobanner.com, com sede em Los Angeles, Califórnia (Estados Unidos), representada por L. Alvizar Ceballos, advogado,

European Committee for Interoperable Systems (ECIS), com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por D. Paemen, N. Dodoo, Dolmans, advogados, e J. Flynn, QC,

intervenientes,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o [CE] e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation (Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft) (JO 2007, L 32, p. 23), ou, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução da coima aplicada à recorrente nessa decisão,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Grande Secção),

composto por: B. Vesterdorf, presidente, Jaeger, J. Pirrung, R. García-Valdecasas, V. Tiili, J. Azizi, J. D. Cooke, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, E. Martins Ribeiro, I. Wiszniewska-Białecka, V. Vadapalas e I. Labucka, juízes,

secretário: E. Coulon,

vistos os autos e após a audiência de 24, 25, 26, 27 e 28 de Abril de 2006,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

1

A Microsoft Corp., com sede em Redmond, Washington (Estados Unidos), concebe, desenvolve e comercializa uma vasta gama de produtos de software destinados a diferentes tipos de equipamentos informáticos. Estes produtos de software incluem, nomeadamente, sistemas operativos para computadores pessoais clientes (a seguir «PC clientes»), sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho e leitores multimédia que permitem uma recepção contínua. A Microsoft também presta serviços de assistência técnica aos seus diversos produtos.

2

Em 15 de Setembro de 1998, R. Green, vice-presidente da Sun Microsystems, Inc. (a seguir «Sun»), sociedade com sede em Palo Alto, Califórnia (Estados Unidos), que fornece, nomeadamente, servidores e sistemas operativos para servidores, dirigiu a P. Maritz, vice-presidente da Microsoft, uma carta assim redigida:

«Vimos por este meio solicitar que a Microsoft preste à [Sun] todas as informações necessárias para lhe permitir fornecer suporte nativo para objectos COM em Solaris.

Solicitamos igualmente que a Microsoft preste à [Sun] todas as informações necessárias para lhe permitir fornecer suporte nativo para todas as tecnologias Active Directory em Solaris.

Pensamos que o sector tem todo o interesse em que as aplicações criadas para serem executadas em Solaris possam comunicar de modo transparente via COM e/ou Active Directory com os sistemas operativos Windows e/ou com software baseado em Windows.

Pensamos que a Microsoft deveria incluir uma implementação de referência e a informação necessária para garantir que, sem que seja necessário recorrer à engenharia de inversão, os objectos COM e todas as tecnologias Active Directory corram de modo perfeitamente compatível em Solaris. Pensamos que é necessário que esta informação seja prestada para todos os objectos COM bem como para todas as tecnologias Active Directory que se encontram actualmente no mercado. Pensamos igualmente que é necessário que essa informação seja prestada num prazo razoável e de modo regular para os objectos COM e as tecnologias Active Directory que serão futuramente colocadas no mercado.»

3

Esta carta passará a ser designada «carta de 15 de Setembro de 1998».

4

Por carta de 6 de Outubro de 1998, P. Maritz respondeu à carta de 15 de Setembro de 1998 nos seguintes termos:

«Agradecemos o interesse que V.as Ex.as manifestaram em trabalhar com o Windows. Temos clientes comuns que utilizam os nossos produtos, e penso que é formidável que V.as Ex.as se interessem em abrir o vosso sistema para que interopere com o Windows. A Microsoft tem sempre considerado que é proveitoso auxiliar os criadores de software, incluindo os [seus] concorrentes, na concepção dos melhores produtos e da melhor interoperabilidade possíveis para a [sua] plataforma.

Talvez não se tenham apercebido de que as informações que solicitaram sobre o modo de interoperar com a COM e as tecnologias Active Directory se encontram já publicadas e disponíveis para V.as Ex.as e todos os outros criadores de software do mundo através do produto‘Microsoft Developer Network (MSDN) Universal’. O MSDN contém informações completas sobre os serviços e interfaces da plataforma Windows e representa uma fonte de informação admirável para os criadores interessados em conceber software para o Windows ou em interoperar com este sistema operativo. Com efeito, a [Sun] detém actualmente 32 licenças activas para o ‘MSDN Universal’. Acresce que, como a vossa sociedade já tem feito no passado, suponho que enviarão um grande número de pessoas para participar na nossa conferência ‘Professional Developers’ que terá lugar em Denver de 11 a 15 de Outubro de 1998. Essa participação será uma ocasião acrescida de obter as informações técnicas que solicitam para poderem trabalhar com as nossas tecnologias de sistemas. Alguns dos 23 empregados da [Sun] que participaram na conferência do ano passado devem estar em condições de vos prestar informações sobre qualidade e a precisão das questões discutidas nessas conferências‘Professional Developers’.

Folgarão V.as Ex.as em saber que já existe uma implementação de referência da COM em Solaris. Esta implementação da COM em Solaris é um produto binário plenamente suportado, disponível na Microsoft. Podem ser obtidas licenças para o código fonte da COM junto de outras empresas, nomeadamente junto da Software AG […]

No que diz respeito ao Active Directory, não está nas nossas previsões ‘transport[á-lo]’ […] para o Solaris. Todavia, no intuito de satisfazer os nossos clientes comuns, existem numerosos métodos, com níveis variáveis de funcionalidade, para interoperar com o Active Directory. Por exemplo, podem utilizar o protocolo padrão LDAP para aceder ao Active Directory da Windows NT Server a partir do Solaris.

Se, depois de terem participado [na conferência ‘Professional Developers’] e de terem examinado as informações públicas contidas no MSDN, tiverem necessidade de alguma assistência suplementar, o nosso grupo ‘Developer Relations’ tem ‘Account Managers’ que se esforçam por auxiliar os criadores que precisam de assistência suplementar para as plataformas da Microsoft. Solicitei pessoalmente a Marshall Goldberg, Lead Program Manager, que estivesse disponível se precisassem […]»

5

A carta de P. Maritz de 6 de Outubro de 1998 passará a ser designada «carta de 6 de Outubro de 1998».

6

Em 10 de Dezembro de 1998, a Sun apresentou uma denúncia à Comissão, nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 17 do Conselho, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o CE] e [82.o CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).

7

O objecto dessa denúncia era a recusa de a Microsoft fornecer à Sun as informações e a tecnologia necessárias para permitir a interoperabilidade dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho com o sistema operativo Windows para PC clientes.

8

Em 2 de Agosto de 2000, a Comissão enviou à Microsoft uma comunicação de acusações (a seguir «primeira comunicação de acusações»). Esta comunicação de acusações respeitava, essencialmente, a questões relativas à interoperabilidade entre, por um lado, os sistemas operativos Windows para PC clientes e, por outro, os sistemas operativos para servidores de outros fornecedores («interoperabilidade cliente-servidor»).

9

A Microsoft respondeu a esta primeira comunicação de acusações em 17 de Novembro de 2000.

10

Entretanto, em Fevereiro de 2000, a Comissão abriu oficiosamente um inquérito sobre, mais especificamente, a geração Windows 2000 dos sistemas operativos para PC clientes e para servidores de grupos de trabalho da Microsoft e sobre a integração, por esta última, do seu leitor multimédia Windows Media Player no seu sistema operativo Windows para PC clientes. O sistema operativo para PC clientes da gama Windows 2000 destinava-se a uma utilização profissional e chamava-se «Windows 2000 Professional». Quanto aos sistemas operativos para servidores pertencentes a essa gama, existiam três versões diferentes: o Windows 2000 Server, o Windows 2000 Advanced Server e o Windows 2000 Datacenter Server.

11

Esse inquérito concluiu pelo envio à Microsoft de uma segunda comunicação de acusações, em 29 de Agosto de 2001 (a seguir, «segunda comunicação de acusações»). Nessa comunicação de acusações, a Comissão reiterou as acusações anteriores quanto à interoperabilidade cliente-servidor. Além disso, abordou determinadas questões relativas à interoperabilidade entre servidores de grupos de trabalho (interoperabilidade servidor-servidor). Por fim, a Comissão evocou certas questões relativas à integração do leitor multimédia Windows Media Player no sistema operativo Windows para PC clientes.

12

A Microsoft respondeu à segunda comunicação de acusações em 16 de Novembro de 2001.

13

Em Dezembro de 2001, transmitiu à Comissão um relatório com os resultados e a análise de uma sondagem realizada pela Mercer Management Consulting (a seguir «Mercer»).

14

De Abril a Junho de 2003, a Comissão procedeu a um amplo estudo de mercado, tendo enviado uma série de pedidos de informação a várias sociedades e associações com base no artigo 11.o do Regulamento n.o 17 (a seguir «estudo de mercado de 2003»).

15

Em 6 de Agosto de 2003, a Comissão enviou à Microsoft uma terceira comunicação de acusações, destinada, segundo a mesma, a completar as duas comunicações de acusações anteriores e a dar indicações sobre as medidas correctivas que planeava aplicar (a seguir «terceira comunicação de acusações»).

16

Por carta de 17 de Outubro de 2003, a Microsoft respondeu à terceira comunicação de acusações.

17

Em 31 de Outubro de 2003, transmitiu à Comissão um relatório com os resultados e a análise de mais duas sondagens realizadas pela Mercer.

18

Em 12, 13 e 14 de Novembro de 2003, a Comissão ouviu a Microsoft.

19

Em 1 de Dezembro de 2003, a Microsoft apresentou novas observações sobre a terceira comunicação de acusações.

20

Em 24 de Março de 2004, a Comissão adoptou a Decisão relativa a um processo nos termos do artigo 82.o [CE] e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation (Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft) (JO 2007, L 32, p. 23, a seguir «decisão impugnada»).

Decisão impugnada

21

Segundo a decisão impugnada, a Microsoft violou o artigo 82.o CE e o artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), por ter cometido dois abusos de posição dominante.

22

Numa primeira fase, a Comissão identificou três mercados de produtos distintos, de dimensão mundial, e considerou que a Microsoft tinha uma posição dominante em dois deles. Numa segunda fase, identificou dois comportamentos abusivos por parte da Microsoft. Consequentemente, aplicou à Microsoft uma coima e determinadas medidas correctivas.

I — Mercados de produtos e mercado geográfico em causa

23

A decisão impugnada identifica três mercados de produtos distintos, agrupando, respectivamente, os sistemas operativos para PC clientes (considerandos 324 a 342), os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho (considerandos 343 a 401) e os leitores multimédia que permitem uma recepção contínua (considerandos 402 a 425).

24

O primeiro mercado identificado na decisão impugnada é o dos sistemas operativos para PC clientes (considerandos 324 a 342). Os sistemas operativos são definidos pela decisão impugnada como sistemas de software que controlam as funções básicas de um computador e permitem ao utilizador servir-se desse computador e executar aplicações nesse computador (considerando 37). Os PC clientes são definidos como computadores multifuncionais concebidos para serem utilizados por uma pessoa de cada vez e podem ser ligados a uma rede (considerando 45).

25

Quanto ao segundo mercado, a decisão impugnada define os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho como sistemas operativos concebidos e comercializados para fornecer, de modo integrado, os serviços de «infra-estrutura de base» a um número relativamente limitado de PC clientes ligados a uma rede de pequena ou média dimensão (considerandos 53 e 345)

26

A decisão impugnada identifica, mais especificamente, três séries de serviços, concretamente, em primeiro lugar, a partilha de ficheiros armazenados em servidores, em segundo lugar, a partilha de impressoras e, em terceiro lugar, a gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores, ou seja, a administração das modalidades de acesso dos interessados aos serviços de rede (considerandos 53 e 345). Esta última série de serviços consiste especialmente em garantir um acesso e uma utilização dos recursos da rede, nomeadamente, numa primeira fase, autenticando os utilizadores, e depois, numa segunda fase, verificando se estão autorizados a realizar uma acção determinada (considerando 54). A decisão impugnada esclarece que, para garantir um armazenamento e uma pesquisa eficaz das informações relativas à gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores, os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho recorrem geralmente às tecnologias de «serviços de directório» (considerando 55). O serviço de directório incluído no sistema operativo Windows 2000 Server da Microsoft chama-se «Active Directory» (considerando 149).

27

Segundo a decisão impugnada, estas três séries de serviços estão estreitamente ligadas dentro dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Podem ser consideradas, num sentido amplo, como um «serviço único», mas encarado sob dois pontos de vista diferentes, concretamente, por um lado, o do utilizador (serviços de partilha de ficheiros e de impressão) e, por outro, o do administrador de rede (serviços de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores) (considerando 56). A decisão impugnada qualifica esses diferentes serviços como «serviços de grupos de trabalho».

28

O terceiro mercado identificado na decisão impugnada é o dos leitores multimédia que permitem uma recepção contínua. Os leitores multimédia são definidos como um software capaz de ler em formato digital conteúdos de som e imagem, ou seja, de descodificar os dados correspondentes e de os traduzir em instruções para o equipamento (por exemplo, altifalantes ou um monitor) (considerando 60). Os leitores multimédia que permitem uma recepção contínua conseguem ler conteúdos de som e de imagem difundidos em contínuo através da Internet (considerando 63).

29

Quanto ao mercado geográfico em causa, a Comissão refere, na decisão impugnada, como acima mencionado no n.o 22, que cada um dos três mercados de produtos identificados tem dimensão mundial (considerando 427).

II — Posição dominante

30

Na decisão impugnada, a Comissão considera que a Microsoft detém uma posição dominante no mercado dos sistemas operativos para PC clientes, pelo menos desde 1996, bem como no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, desde 2002 (considerandos 429 a 541).

31

Relativamente ao mercado dos sistemas operativos para PC clientes, a Comissão, para chegar a essa conclusão, baseia-se essencialmente nos seguintes elementos:

as quotas de mercado da Microsoft são superiores a 90% (considerandos 430 a 435);

o poder de mercado da Microsoft «tem beneficiado de uma estabilidade e de uma continuidade ininterruptas» (considerando 436);

existem obstáculos significativos ao acesso a esse mercado, devidos a efeitos de rede indirectos (considerandos 448 a 464);

estes efeitos de rede indirectos são devidos, por um lado, ao facto de os consumidores apreciarem as plataformas em que podem utilizar um grande número de aplicações e, por outro, ao facto de os criadores de software elaborarem aplicações para os sistemas operativos para PC clientes que são os mais populares junto dos consumidores (considerandos 449 e 450).

32

A Comissão esclarece, no considerando 472, que essa posição dominante tem «características extraordinárias» na medida em que o Windows não é apenas um produto dominante no mercado dos sistemas operativos para PC clientes, mas, além disso, constitui o «padrão» desses sistemas.

33

Quanto ao mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, a Comissão invoca essencialmente os seguintes elementos:

a quota de mercado da Microsoft é, numa estimativa prudente, de pelo menos 60% (considerandos 473 a 499);

da posição dos três principais concorrentes da Microsoft nesse mercado é a seguinte: a Novell, com o seu software NetWare, tem uma quota de mercado da ordem dos 10 a 25%, os produtos Linux representam uma quota de mercado entre os 5 e os 15% e os produtos Linux têm uma quota de mercado entre os 5 e os 15% (considerandos 503, 507 e 512);

o mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho caracteriza-se pela existência de vários obstáculos ao acesso devidos, nomeadamente, a efeitos de rede e à recusa da Microsoft de divulgar as informações relativas à interoperabilidade (considerandos 515 a 525);

existem ligações comerciais e tecnológicas estreitas entre este último mercado e o dos sistemas operativos para PC clientes (considerandos 526 a 540).

34

O Linux é um sistema operativo «livre» difundido sob a licença «GNU GPL (General Public Licence)». Em rigor, não é mais do que um código base, designado «núcleo», que executa um número limitado dos serviços próprios de um sistema operativo. Pode, todavia, ser associado a outro software para constituir um «sistema operativo Linux» (considerando 87). O Linux é utilizado, nomeadamente, como base para sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho (considerando 101). Assim, está presente no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho em associação com o software Samba, também difundido sob a licença «GNU GPL» (considerandos 506 e 598).

35

Quanto ao termo «UNIX», designa um certo número de sistemas operativos que partilham determinadas características comuns (considerando 42). A Sun desenvolveu um sistema operativo para servidores de grupos de trabalho baseado em UNIX, chamado «Solaris» (considerando 97).

III — Abuso de posição dominante

A — Recusa de fornecer as informações relativas à interoperabilidade e de autorizar a respectiva utilização

36

O primeiro comportamento abusivo imputado à Microsoft é constituído pela sua recusa de fornecer aos seus concorrentes as «informações relativas à interoperabilidade» e de autorizar a sua utilização para o desenvolvimento e a distribuição de produtos concorrentes com os seus no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho durante o período compreendido entre Outubro de 1998 e a data da notificação da decisão impugnada [artigo 2.o, alínea a), da decisão impugnada]. Este comportamento está descrito nos considerandos 546 a 791.

37

Na acepção da decisão impugnada, as «informações relativas à interoperabilidade» são as «especificações exaustivas e exactas de todos os protocolos [implementados] nos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho e que são utilizadas pelos servidores de grupos de trabalho Windows para fornecer às redes Windows para grupos de trabalho serviços de partilha de ficheiros e de impressão, e de gestão dos utilizadores e dos grupos [de utilizadores], incluindo os serviços de controlador de domínio Windows, o serviço de directório Active Directory e o serviço ‘Group Policy’» (artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada).

38

As «redes Windows para grupos de trabalho» são definidas como «grupo[s] de PC clientes [em que está instalado um sistema operativo Windows para PC clientes] e de servidores [em que está instalado um sistema operativo Windows para servidores de grupos de trabalho] ligados entre si através de uma rede informática» (artigo 1.o, n.o 7, da decisão impugnada).

39

Os «protocolos» são definidos como «um conjunto de regras de interconexão e de interacção entre diferentes sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho e sistemas operativos Windows para PC clientes instalados em diferentes computadores numa rede Windows para grupos de trabalho» (artigo 1.o, n.o 2, da decisão impugnada).

40

Na decisão impugnada, a Comissão salienta que a recusa em questão não abrange elementos do «código fonte» da Microsoft, mas apenas especificações dos protocolos em causa, ou seja, uma descrição pormenorizada do que se espera do software em causa, por oposição às «implementações» (também denominadas, para efeitos do presente acórdão, «realizações» ou «execuções»), constituídas pela execução do código no computador (considerandos 24 e 569). Esclarece, nomeadamente, que «não pretende ordenar à Microsoft que permita a terceiros copiar o Windows» (considerando 572).

41

Por outro lado, a Comissão considera que a recusa da Microsoft se integra numa linha de conduta geral (considerandos 573 a 577). Afirma igualmente que o comportamento imputado à Microsoft implica uma ruptura em relação a níveis de fornecimento anteriores mais elevados (considerandos 578 a 584), gera um risco de eliminação da concorrência no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho (considerandos 585 a 692) e tem efeitos negativos sobre o desenvolvimento técnico, em prejuízo dos consumidores (considerandos 693 a 708).

42

Por último, a Comissão rejeita os argumentos da Microsoft segundo os quais a sua recusa é objectivamente justificada (considerandos 709 a 778).

B — Venda ligada do sistema operativo Windows para PC clientes e do Windows Media Player

43

O segundo comportamento abusivo imputado à Microsoft consiste no facto de a Microsoft ter sujeitado, no período compreendido entre Maio de 1999 e a data da notificação da decisão impugnada, o fornecimento do sistema operativo Windows para PC clientes à aquisição simultânea do software Windows Media Player [artigo 2.o, alínea b), da decisão impugnada]. Este comportamento está descrito nos considerandos 792 a 989.

44

Na decisão impugnada, a Comissão considera que o referido comportamento preenche os requisitos exigidos para que se verifique a existência de uma venda ligada abusiva, na acepção do artigo 82.o CE (considerandos 794 a 954). A este respeito, em primeiro lugar, repete que a Microsoft detém uma posição dominante no mercado dos sistemas operativos para PC clientes (considerando 799). Em segundo lugar, considera que os leitores multimédia que permitem a recepção em contínuo e os sistemas operativos para PC clientes são produtos distintos (considerandos 800 a 825). Em terceiro lugar, afirma que a Microsoft não dá aos consumidores a possibilidade de adquirirem o Windows sem o Windows Media Player (considerandos 826 a 834). Em quarto lugar, sustenta que a venda ligada em causa restringe a concorrência no mercado dos leitores multimédia (considerandos 835 a 954).

45

Por fim, a Comissão rejeita os argumentos da Microsoft segundo os quais, por um lado, a venda ligada em questão gera aumentos de eficiência susceptíveis de compensar os efeitos anticoncorrenciais identificados na decisão impugnada (considerandos 955 a 970) e, por outro, não tem qualquer interesse em praticar vendas ligadas «anticoncorrenciais» (considerandos 971 a 977).

IV — Coima e medidas correctivas

46

Os dois abusos identificados pela decisão impugnada foram punidos através da aplicação de uma coima de 497196304 euros (artigo 3.o da decisão impugnada).

47

Além disso, segundo o artigo 4.o, primeiro parágrafo, da decisão impugnada, a Microsoft é obrigada a pôr fim aos abusos referidos no artigo 2.o, em conformidade com as modalidades previstas nos artigos 5.o e 6.o da mesma decisão. A Microsoft deve também abster-se de qualquer comportamento que possa ter um objectivo ou efeito idêntico ou equivalente ao dos referidos abusos (artigo 4.o, segundo parágrafo, da decisão impugnada).

48

Como medida destinada a corrigir a recusa abusiva identificada no artigo 2.o, alínea a), da decisão impugnada, o artigo 5.o desta mesma decisão ordena o seguinte à Microsoft:

«a)

A Microsoft […] divulgará, num prazo de 120 dias a contar da notificação da [decisão impugnada], a toda a empresa que tenha interesse em desenvolver e distribuir sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, informações relativas à interoperabilidade e, sob condições razoáveis e não discriminatórias, autorizará o seu uso por essas empresas para o desenvolvimento e a distribuição de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho;

b)

A Microsoft […] fará de modo a que as informações divulgadas sobre a interoperabilidade sejam actualizadas permanentemente e nos prazos adequados;

c)

A Microsoft […] estabelecerá, num prazo de 120 dias a contar da notificação da [decisão impugnada], um mecanismo de avaliação que permita às empresas interessadas informarem-se de modo eficaz sobre o alcance e as condições de utilização das informações relativas à interoperabilidade. A Microsoft […] pode impor condições razoáveis e não discriminatórias para assegurar que o acesso dado neste âmbito às informações relativas à interoperabilidade seja concedido só para fins de avaliação;

[…]»

49

Como medida correctiva para a venda ligada abusiva mencionada no artigo 2.o, alínea b), da decisão impugnada, o artigo 6.o desta decisão ordena, nomeadamente, à Microsoft que disponibilize, num prazo de 90 dias a contar da notificação da referida decisão, uma versão completamente operacional do seu sistema operativo Windows PC clientes que não integre o Windows Media Player. A Microsoft mantém o direito de oferecer o seu sistema operativo Windows para PC clientes juntamente com o Windows Media Player.

50

Por último, o artigo 7.o da decisão impugnada dispõe:

«No prazo de 30 dias a contar da notificação da [decisão impugnada], a Microsoft […] apresentará à Comissão uma proposta sobre a instituição de um mecanismo destinado a auxilia a Comissão na verificação de que a Microsoft […] está a dar cumprimento à [decisão impugnada]. Esse mecanismo incluirá a nomeação de um mandatário independente da Microsoft […]

No caso de a Comissão considerar que o mecanismo proposto pela Microsoft […] não é adequado, poderá impor outro mecanismo através de uma decisão.»

Processo pela violação do direito antitrust americano

51

Paralelamente ao inquérito da Comissão, a Microsoft foi objecto de um inquérito por violação das leis antitrust americanas.

52

Em 1998, os Estados Unidos da América, 20 Estados Federados e o District de Columbia intentaram uma acção judicial contra a Microsoft, nos termos do Sherman Act. As suas acusações tinham por objecto as medidas tomadas pela Microsoft relativamente ao navegador Internet da Netscape, «Netscape Navigator», e as tecnologias «Java» da Sun. Os Estados Federados em questão propuseram também acções contra a Microsoft por violação das suas próprias leis antitrust.

53

Depois de o United States Court of Appeals for the District of Columbia Circuit (a seguir «Court of Appeals»), para o qual a Microsoft recorreu do acórdão de 3 de Abril de 2000, proferido pela United States District Court for the District of Columbia (a seguir «District Court»), ter proferido o seu acórdão em 28 de Junho de 2001, a Microsoft celebrou, em Novembro de 2001, uma transacção com o Ministro da Justiça dos Estados Unidos e com os «Attorneys General» de nove Estados Federados (a seguir «transacção americana»), no âmbito da qual a Microsoft assumiu dois tipos de compromissos.

54

Em primeiro lugar, a Microsoft aceitou elaborar as especificações dos protocolos de comunicação utilizados pelos sistemas operativos Windows para servidores no sentido de «interoperarem», ou seja, de os tornar compatíveis com os sistemas operativos Windows para computadores pessoais, e aceitou conceder licenças a terceiros sobre estas especificações sob determinadas condições.

55

Em segundo lugar, a transacção americana prevê que a Microsoft deve permitir aos fabricantes de equipamentos originais de equipamentos e aos consumidores finais a activação ou a eliminação do acesso ao seu software mediadores (middleware). O software Windows Media Player é um dos produtos que pertencem a esta categoria, tal como é definida na transacção americana. Estas disposições destinam-se a assegurar que os fornecedores de software mediador possam desenvolver e distribuir produtos que funcionem correctamente com o Windows.

56

Estas disposições foram confirmadas por acórdão de 1 de Novembro de 2002 do District Court.

57

Num recurso interposto pelo Estado do Massachusetts, em 30 de Junho de 2004, a Court of Appeals confirmou a decisão do District Court de 1 de Novembro de 2002.

58

Em execução da transacção americana, o Microsoft Comunicações Protocol Program (programa dos protocolos de comunicação da Microsoft, a seguir «MCPP») foi implementado em Agosto de 2002.

Tramitação do processo

59

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 7 de Junho de 2004, a Microsoft interpôs o presente recurso.

60

Por requerimento separado registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 25 de Junho de 2004, a Microsoft apresentou, nos termos do artigo 242.o CE, um pedido de suspensão da execução do artigo 4.o, do artigo 5.o, alíneas a) a c), e do artigo 6.o, alínea a), da decisão impugnada.

61

Por despacho de 22 de Dezembro de 2004, Microsoft/Comissão (T-201/04 R, Colect., p. II-4463), o presidente do Tribunal de Primeira Instância indeferiu o pedido e reservou para final a decisão quanto às despesas.

62

Por despacho de 9 de Março de 2005, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância admitiu a intervenção, em apoio da Microsoft, das seguintes associações e sociedades:

The Computing Technology Industry Association, Inc. (a seguir «CompTIA»);

DMDsecure.com BV, MPS Broadband AB, Pace Micro Technology plc, Quantel Ltd e Tandberg Television Ltd (a seguir «DMDsecure e o.»);

Association for Competitive Technology, Inc. (a seguir «ACT»);

TeamSystem SpA e Mamut ASA;

Exor AB.

63

No mesmo despacho, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância admitiu a intervenção, em apoio da Comissão, das seguintes associações e sociedades:

Software & Information Industry Association (a seguir «SIIA»);

Free Software Foundation Europe eV (a seguir «FSFE»);

Audiobanner.com, que usa o nome comercial «VideoBanner»;

RealNetworks, Inc.

64

A Microsoft requereu, por escritos de 13 de Dezembro de 2004, 9 de Março, 27 de Junho e 9 de Agosto de 2005, que determinados elementos confidenciais contidos na petição inicial e na resposta, na réplica, as suas observações sobre os requerimentos de intervenção e a tréplica não fossem notificados aos intervenientes. Apresentou uma versão não confidencial desses diversos actos processuais. A notificação dos referidos actos processuais aos intervenientes acima referidos nos n.os 62 e 63 foi limitada a essa versão não confidencial. Os intervenientes não apresentaram quaisquer objecções a esse respeito.

65

Todos os intervenientes acima referidos nos n.os 62 e 63 apresentaram os seus articulados nos prazos fixados. As partes principais apresentaram as suas observações sobre esses articulados em 13 de Junho de 2005.

66

Por despacho de 28 de Abril de 2005, Microsoft/Comissão (T-201/04, Colect., p. II-1491), o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância admitiu a intervenção, em apoio da Comissão, do European Committee for Interoperable Systems (ECIS). Uma vez que esse pedido de intervenção foi apresentado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 116.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, essa associação apenas foi autorizada a apresentar as suas observações, com base no relatório para audiência, que lhe seria comunicado na fase oral.

67

Por decisão da Secção Plenária de 11 de Maio de 2005, o processo foi remetido para a Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância.

68

Por decisão da Secção Plenária de 7 de Julho de 2005, o processo foi remetido para a Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância e foi distribuído a outro juiz relator.

69

Por despacho do presidente da Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2006, a RealNetworks deixou de ser parte interveniente no processo em apoio da Comissão.

70

Em 1 de Fevereiro de 2006, as partes foram convidadas pelo Tribunal de Primeira Instância para uma reunião informal com o presidente da Grande Secção do Tribunal e o juiz relator para determinar, nomeadamente, as modalidades de organização da audiência. Essa reunião realizou-se no Tribunal em 10 de Março de 2006.

71

Com base em relatório do juiz relator, o Tribunal (Grande Secção) decidiu dar início à fase oral e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.o do seu Regulamento de Processo, convidou as partes a apresentar determinados documentos e a responder a uma série de perguntas. As partes cumpriram o solicitado nos prazos fixados.

72

Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às perguntas do Tribunal na audiência de 24, 25, 26, 27 e 28 de Abril de 2006.

73

Na audiência, o Tribunal convidou a Microsoft a apresentar uma cópia dos pedidos de informação enviados pela Comissão no âmbito do estudo de mercado de 2003 relacionados com a questão dos leitores multimédia e das respostas a esses pedidos, bem como dos relatórios com os resultados e a análise das sondagens realizadas pela Mercer (a seguir «relatórios Mercer»). A Microsoft apresentou todos esses documentos nos prazos fixados.

74

Em 3 de Maio de 2006, o Tribunal convidou a Microsoft a apresentar cópia dos outros pedidos de informação da Comissão no âmbito do estudo de mercado de 2003 e das respectivas respostas. A Microsoft deu cumprimento ao solicitado nos prazos fixados.

75

O presidente da Grande Secção do Tribunal encerrou a fase oral por decisão de 22 de Junho de 2006.

Pedidos das partes

76

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

anular a decisão impugnada;

a título subsidiário, anular ou reduzir substancialmente a coima;

condenar a Comissão nas despesas;

condenar a SIIA, a FSFE e a Audiobanner.com nas despesas relativas à sua intervenção.

77

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

negar provimento ao recurso;

condenar a Microsoft nas despesas.

78

A CompTIA, a ACT, a TeamSystem e a Mamut concluem pedindo que o Tribunal se digne:

anular a decisão impugnada;

condenar a Comissão nas despesas.

79

A DMDsecure e o. concluem pedindo que o Tribunal se digne:

anular o artigo 2.o, alínea b), o artigo 4.o, o artigo 6.o, alínea a), e o artigo 7.o da decisão impugnada;

condenar a Comissão nas despesas.

80

A Exor conclui pedindo que o Tribunal se digne:

anular os artigos 2.o e 4.o, o artigo 6.o, alínea a), e o artigo 7.o da decisão impugnada;

condenar a Comissão nas despesas.

81

A SIIA, a FSFE, a Audiobanner.com e a ECIS concluem pedindo que o Tribunal se digne:

negar provimento ao recurso;

condenar a Microsoft nas despesas.

Questão de direito

82

Há que apreciar, em primeiro lugar, os fundamentos que dizem respeito aos pedidos de anulação da decisão impugnada, e depois aqueles que dizem respeito ao pedido de anulação da coima ou de redução do respectivo montante.

I — Quanto aos pedidos de anulação da decisão impugnada

83

O fundamentos de anulação da decisão impugnada invocados pela Microsoft giram em torno de três problemáticas que consistem, em primeiro lugar, na recusa de fornecer as informações relativas à interoperabilidade e de autorizar a respectiva utilização, em segundo lugar, na venda ligada do sistema operativo Windows para PC clientes e do Windows Media Player e, em terceiro lugar, na obrigação de designar um mandatário independente encarregado de verificar se a Microsoft dá cumprimento à decisão impugnada.

A — Questões preliminares

84

Nos seus articulados, a Comissão suscita determinadas questões relativas à extensão da fiscalização do juiz comunitário e à admissibilidade do conteúdo de vários anexos da petição inicial e da réplica.

1. Quanto à extensão da fiscalização do juiz comunitário

85

A Comissão alega que a decisão impugnada assenta num determinado número de considerações que envolvem apreciações técnicas e económicas complexas. Afirma que, de acordo com a jurisprudência, os órgãos jurisdicionais comunitários podem apenas exercer uma fiscalização limitada sobre essas apreciações [acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 1991, Technische Universität München, C-269/90, Colect., p. I-5469, n.o 13, e de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C-204/00 P, C-205/00 P, C-211/00 P, C-213/00 P, C-217/00 P e C-219/00 P, Colect., p. I-123, n.o 279; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Abril de 2005, Holcim (Deutschland)/Comissão, T-28/03, Colect., p. II-1357, n.os 95, 97 e 98].

86

A Microsoft, referindo a título de exemplo o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 2000, Volkswagen/Comissão (T-62/98, Colect., p. II-2707, n.o 43), responde que o juiz comunitário não deixa de «analisar minuciosamente a pertinência das decisões da Comissão, mesmo nos processos complexos».

87

O Tribunal de Primeira Instância recorda que resulta de jurisprudência constante que, embora o juiz comunitário exerça, de modo geral, uma fiscalização integral no que respeita à questão de saber se estão ou não reunidas as condições de aplicação das regras de concorrência, a fiscalização que exerce sobre as apreciações económicas complexas feitas pela Comissão deve, contudo, limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos, da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2000, Kish Glass/Comissão, T-65/96, Colect., p. II-1885, n.o 64, confirmado em sede de recurso pelo despacho do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 2001, Kish Glass/Comissão, C-241/00 P, Colect., p. I-7759; ver também, neste sentido, relativamente ao artigo 81.o CE, acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1985, Remia e o./Comissão, 42/84, Recueil, p. 2545, n.o 34, e de 17 de Novembro de 1987, BAT e Reynolds/Comissão, 142/84 e 156/84, Colect., p. 4487, n.o 62).

88

Do mesmo modo, na medida em que a decisão da Comissão seja o resultado de apreciações técnicas complexas, estas são, em princípio, objecto de uma fiscalização judicial limitada, que implica que o juiz comunitário não possa substituir a apreciação dos elementos de facto da da Comissão pela sua [v., relativamente a uma decisão adoptada com base em apreciações complexas do domínio médico-farmacológico, despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2001, Comissão/Trenker, C-459/00 P(R), Colect., p. I-2823, n.os 82 e 83; ver também, neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 1999, Upjohn, C-120/97, Colect., p. I-223, n.o 34 e jurisprudência aí referida, e acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2002, A. Menarini/Comissão, T-179/00, Colect., p. II-2879, n.os 44 e 45, e de 11 de Setembro de 2002, Pfizer Animal Health/Conselho, T-13/99, Colect., p. II-3305, n.o 323].

89

No entanto, embora o Tribunal de Justiça reconheça à Comissão uma margem de apreciação em matéria económica ou técnica, tal não implica que se deva abster de fiscalizar a interpretação que a Comissão faz de dados dessa natureza. Com efeito, o juiz comunitário deve, designadamente, verificar não só a exactidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência, mas também verificar se estes elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são susceptíveis de fundamentar as conclusões que deles se retiram (v., neste sentido, relativamente à fiscalização das operações de concentração, acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2005, Comissão/Tetra Laval, C-12/03 P, Colect., p. I-987, n.o 39).

90

É à luz destes princípios que há que analisar os diversos fundamentos de anulação da decisão impugnada invocados pela Microsoft.

2. Quanto à admissibilidade do conteúdo de determinados anexos

91

A Comissão, que neste ponto é apoiada pela SIIA, alega que, em diversos anexos da petição inicial e da réplica, a Microsoft invoca argumentos que não constam do corpo dos actos processuais. Alega igualmente que, em várias ocasiões, a Microsoft procede a uma remissão global para relatórios anexos aos seus articulados. Por outro lado, a Comissão critica o facto de alguns pareceres de peritos apresentados pela Microsoft se basearem em informações a que nem a Comissão nem o Tribunal tiveram acesso. Considera que o Tribunal não pode levar em conta esses argumentos, esses relatórios e esses pareceres de peritos.

92

A Microsoft afirma que as «passagens relevantes d[a] petição inicial» contêm os elementos essenciais de facto e de direito em que o seu recurso se baseia. Recorda que, de acordo com a jurisprudência, o texto da petição pode ser alicerçado e completado em determinados pontos específicos por remissão para determinadas passagens de documentos a ela anexos (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 1993, Koelman/Comissão, T-56/92, Colect., p. II-1267, n.o 21). Por outro lado, refere que tomou deliberadamente a decisão de limitar o número de anexos numa preocupação de não avolumar os autos, que não lhe incumbe apresentar cada um dos documentos a que faz referência em nota de rodapé nos seus anexos, que a Comissão tem uma cópia de todos os documentos apresentados no procedimento administrativo e que não pode ser contestado o seu direito a transmitir informações aos seus peritos.

93

Na reunião informal de 10 de Março de 2006 (v. n.o 70, supra), o juiz relator chamou a atenção da Microsoft para o facto de que, em alguns dos anexos dos seus articulados, invocava elementos que não constavam expressamente do corpo dos articulados e questionou-a a este respeito. Em resposta, a Microsoft referiu, como ficou registado na acta da referida reunião, o seguinte: «a Microsoft não invoca quaisquer argumentos que não tenham sido expressamente desenvolvidos na petição inicial ou na réplica.»

94

O Tribunal recorda que, nos termos do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. De acordo com jurisprudência assente, para que uma acção seja admissível, é necessário que os elementos essenciais de facto e de direito em que esta se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de um modo coerente e compreensível, do texto da própria petição. Ainda que o corpo da petição possa ser escorado e completado, em pontos específicos, por remissões para determinadas passagens de documentos que a ela foram anexados, uma remissão global para outros documentos, mesmo anexos à petição, não pode suprir a ausência dos elementos essenciais da argumentação jurídica, os quais, por força das disposições atrás recordadas, devem constar da petição (acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1992, Comissão/Dinamarca, C-52/90, Colect., p. I-2187, n.o 17; despachos do Tribunal de Primeira Instância Koelman/Comissão, referidos no n.o 92, supra, n.o 21, e de 21 de Maio de 1999, Asia Motor France e o./Comissão, T-154/98, Colect., p. II-1703, n.o 49). Além disso, não compete ao Tribunal procurar e identificar, nos anexos, os elementos que possa considerar constituírem o fundamento do recurso, uma vez que os anexos têm uma função puramente probatória e instrumental (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 1997, Cipeke/Comissão, T-84/96, Colect., p. II-2081, n.o 34, e de 21 de Março de 2002, Joynson/Comissão, T-231/99, Colect., p. II-2085, n.o 154).

95

Esta interpretação do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo abrange também os requisitos de admissibilidade da réplica, que se destina, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a completar a petição (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, T-305/94 a T-307/94, T-313/94 a T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Colect., p. II-931, n.o 40, não anulado, neste ponto, pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso, no acórdão de 15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P, Colect., p. I-8375).

96

No caso em apreço, há que referir que, em vários documentos anexos à petição inicial e à réplica, a Microsoft invoca argumentações de natureza jurídica ou económica através das quais não se limita a alicerçar ou completar elementos de facto ou de direito expressamente invocados no corpo desses actos processuais, antes introduzindo novos argumentos.

97

Além disso, por diversas vezes, a Microsoft completa o texto da petição inicial e da réplica sobre pontos específicos através de remissões para documentos a ela anexos. Todavia, algumas dessas remissões só se referem ao documento anexo de modo genérico, não permitindo, assim ao Tribunal identificar precisamente os argumentos que poderia considerar que completam os fundamentos desenvolvidos na petição inicial ou na réplica.

98

Importa observar que a Comissão, se por um lado considera que não há que levar em conta esses diversos anexos, comenta, no entanto, alguns deles, nas notas anexas aos seus articulados.

99

Em conformidade com a jurisprudência acima recordada nos n.os 94 e 95 e a com a declaração feita pela Microsoft na reunião informal de 10 de Março de 2006 (v. n.o 93, supra), os anexos acima referidos nos n.os 96 a 98 serão apenas levados em conta pelo Tribunal na medida em que alicercem ou completem fundamentos ou argumentos expressamente invocados pela Microsoft ou pela Comissão no corpo dos seus articulados e em que seja possível ao Tribunal de Primeira Instância determinar com precisão quais os elementos neles contidos que alicerçam ou complementam os referidos fundamentos ou argumentos.

100

Quanto às críticas formuladas pela Comissão a propósito do facto de a Microsoft não ter transmitido as informações sobre as quais assentam determinados pareceres de peritos juntos aos seus articulados, basta referir que compete ao Tribunal verificar, sendo caso disso, se as afirmações contidas nos referidos pareceres são destituídas de valor probatório. Se, por não ter tido acesso a determinadas informações, o Tribunal considerar que essas afirmações não têm valor probatório suficiente, não as levará em conta.

B — Quanto à problemática da recusa de fornecer as informações relativas à interoperabilidade e de autorizar a respectiva utilização

101

No âmbito desta primeira problemática, a Microsoft invoca um único fundamento, relativo à violação do artigo 82.o CE. Esse fundamento subdivide-se em três partes. Na primeira, a Microsoft alega que os critérios que permitem obrigar uma empresa em posição dominante a conceder uma licença, tais como especificados pelo juiz comunitário, não se encontram reunidos no caso em apreço. No âmbito da segunda parte do primeiro fundamento, alega essencialmente que a Sun não lhe pediu que lhe permitisse beneficiar da «tecnologia» que a Comissão lhe ordena que divulgue e que a carta de 6 de Outubro de 1998 não pode, de qualquer forma, ser interpretada no sentido de que contém uma verdadeira recusa da sua parte. Por último, na terceira parte do mesmo fundamento, alega que a Comissão não leva devidamente em conta as obrigações impostas às Comunidades pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC), de 15 de Abril de 1994 [anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) (a seguir, «acordo ADPIC»)].

1. Quanto à primeira parte do primeiro fundamento, relativa ao facto de os critérios que permitem obrigar uma empresa em posição dominante a conceder uma licença, tais como especificados pelo juiz comunitário, não se encontrarem reunidos no caso em apreço

a) Introdução

102

Em primeiro lugar, há que expor, nas suas grandes linhas, as posições respectivas das partes principais no que diz respeito à problemática da recusa de fornecer as informações relativas à interoperabilidade e de autorizar a respectiva utilização.

103

Segundo a decisão impugnada, a Microsoft abusou da posição dominante que detém no mercado dos sistemas operativos para PC clientes, em primeiro lugar, ao recusar fornecer à Sun e a outras empresas concorrentes as especificações dos protocolos aplicados nos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho e utilizados pelos servidores em que se encontram instalados esses sistemas para fornecer às redes de grupos de trabalho Windows serviços de partilha de ficheiros e de impressoras e de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores, e, em segundo lugar, ao recusar permitir a essas empresas a utilização das referidas especificações para desenvolver e comercializar sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

104

Segundo a Comissão, as informações às quais a Microsoft recusa o acesso são informações relativas à interoperabilidade na acepção da Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (JO L 122, p. 42). Alega, nomeadamente, que essa directiva define a interoperabilidade entre dois produtos de software como a capacidade que têm de trocar informações entre si e de utilizar reciprocamente essas informações, de modo a permitir que cada um desses produtos de software funcione de todas as maneiras previstas (v., nomeadamente, n.o 256 da primeira comunicação de acusações, n.o 79 da segunda comunicação de acusações e n.o 143 da terceira comunicação de acusações). Considera que o conceito de interoperabilidade defendido pela Microsoft é incorrecto (considerandos 749 a 763 da decisão impugnada).

105

A Comissão verifica, com base numa série de elementos de natureza factual e técnica, que «o bom funcionamento de uma rede de grupos de trabalho Windows assenta numa arquitectura de interconexões e de interacções cliente-servidor e servidor-servidor, que garanta um acesso transparente aos principais serviços de servidores de grupos de trabalho (para o Windows 2000/Windows 2003, esta ‘arquitectura de domínio Windows’ pode ser designada por ‘arquitectura de domínio Active Directory’)» e que «a aptidão comum para fazer parte dessa arquitectura é um elemento de compatibilidade entre os PC clientes Windows e os servidores de grupos de trabalho Windows» (considerando 182 da decisão impugnada). Descreve essa compatibilidade em termos de «interoperabilidade com a arquitectura de domínio Windows» (considerando 182 da decisão impugnada) e sustenta que essa interoperabilidade é «necessária para que os vendedores de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho possam permanecer de modo viável no mercado» (considerando 779 da decisão impugnada).

106

Por outro lado, a Comissão considera que, para que os concorrentes da Microsoft possam desenvolver sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho que possam atingir esse grau de interoperabilidade quando os servidores em que estão instalados são acrescentados a um grupo de trabalho Windows, é indispensável que tenham acesso às informações relativas à interoperabilidade com a arquitectura de domínio Windows (considerandos 183 e 184 da decisão impugnada). Considera, nomeadamente, que nenhum dos cinco métodos que permitem garantir a interoperabilidade entre os sistemas operativos fornecidos por diferentes distribuidores invocados pela Microsoft é uma alternativa suficiente à divulgação das referidas informações (considerandos 666 a 687 da decisão impugnada).

107

Por último, a Comissão alega que, de acordo com a jurisprudência, embora as empresas sejam, em princípio, livres de escolher os seus parceiros comerciais, o facto de uma empresa em posição dominante se recusar a fazer um fornecimento pode, em determinadas circunstâncias, constituir um abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o CE. Sustenta que o presente caso tem várias «circunstâncias excepcionais» que permitem concluir pelo carácter abusivo da recusa imputada à Microsoft, mesmo na hipótese mais estrita — e portanto mais favorável à Microsoft — de essa recusa ser considerada uma recusa de conceder a terceiros uma licença sobre direitos de propriedade intelectual (considerandos 190 e 546 a 559 da decisão impugnada). Considera que tem o direito de levar em conta outras «circunstâncias excepcionais» para além das identificadas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 6 de Abril de 1995, RTE e ITP/Comissão (C-241/91 P e C-242/91 P, Colect., p. I-743, a seguir «acórdão Magill»), e reproduzidas pelo mesmo tribunal no seu acórdão de 29 de Abril de 2004, IMS Health (C-418/01, Colect., p. I-5039). De qualquer forma, verifica-se a existência destas últimas circunstâncias excepcionais no caso em apreço.

108

Quanto à Microsoft, desde o início do procedimento administrativo defende a posição segundo a qual o conceito de interoperabilidade adoptado pela Comissão no presente processo não corresponde ao conceito de «plena interoperabilidade» previsto na Directiva 91/250 nem ao modo como as empresas organizam, na prática, as suas redes informáticas (v., nomeadamente, n.os 151 a 157 da resposta de 16 de Novembro de 2001 à segunda comunicação de acusações e pp. 29 e 30 da resposta de 17 de Outubro de 2003 à terceira comunicação de acusações). Alega, nomeadamente, que «um criador de sistemas operativos para servidores obtém uma plena interoperabilidade quando é possível aceder a todas as funcionalidades do seu programa a partir de um sistema operativo Windows para PC clientes» (n.o 143 da resposta de 17 de Novembro de 2000 à primeira comunicação de acusações; ver também, no mesmo sentido, pp. 29 e 63 da resposta de 17 de Outubro de 2003 à terceira comunicação de acusações). A Microsoft adopta, assim, para retomar os termos da Comissão, uma definição «unidireccional», ao passo que esta última se baseia, pelo contrário, numa «relação bidireccional» (considerando 758 da decisão impugnada).

109

Segundo a Microsoft, a plena interoperabilidade pode realizar-se através da divulgação de informação nos interfaces a que procede já actualmente, nomeadamente por meio do seu produto denominado «MSDN» ou das conferências que organiza para os «Professional Developers», ou de outros métodos disponíveis no mercado (v., nomeadamente, n.os 12, 57 a 63, 73 a 83 e 147 da resposta de 17 de Novembro de 2000 à primeira comunicação de acusações; n.os 6, 72, 94 a 96, 148 e 149 da resposta de 16 de Novembro de 2001 à segunda comunicação de acusações; e p. 31 da resposta de 17 de Outubro de 2003 à terceira comunicação de acusações).

110

A Microsoft alega que o conceito de interoperabilidade adoptado pela Comissão implica, em contrapartida, que os sistemas operativos dos seus concorrentes funcionem sob todos os pontos de vista como um sistema operativo Windows para servidores. Isto só seria possível, segundo a Microsoft, permitindo aos concorrentes que clonassem os seus produtos, ou algumas das suas características, e prestando-lhes informações sobre os mecanismos internos dos seus produtos (v., nomeadamente, n.os 7, 20, 27, 144 a 150 e 154 a 169 da resposta de 17 de Novembro de 2000 à primeira comunicação de acusações; n.os 158 a 161 da resposta de 16 de Novembro de 2001 à segunda comunicação de acusações e pp. 10 e 20 da resposta de 17 de Outubro de 2003 à terceira comunicação de acusações).

111

A Microsoft considera que, se fosse obrigada a divulgar essas informações, o livre exercício dos seus direitos de propriedade intelectual e o seu incentivo à inovação seriam prejudicados (v., nomeadamente, n.os 162, 163 e 176 da resposta de 16 de Novembro de 2001 à segunda comunicação de acusações e pp. 3, 10 e 11 da resposta de 17 de Outubro de 2003 à terceira comunicação de acusações).

112

Por último, a Microsoft alega que há que apreciar o presente processo à luz dos acórdãos Magill e IMS Health, referidos no n.o 107, uma vez que a recusa que lhe é imputada deve analisar-se como uma recusa de conceder a terceiros uma licença sobre direitos de propriedade intelectual e que, portanto, a decisão impugnada implica a concessão obrigatória de licenças. Alega que nenhum dos critérios estabelecidos, segundo afirma, de modo taxativo, pelo Tribunal de Justiça nesses acórdãos se encontra, todavia, preenchido no caso em apreço. Conclui que a recusa em causa não pode ser qualificada de abusiva e que, por conseguinte, a Comissão não lhe pode ordenar que divulgue as informações relativas à interoperabilidade. A título subsidiário, a Microsoft invoca o acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 1998, Bronner (C-7/97, Colect., p. I-7791) e sustenta que os critérios previstos nesse acórdão também não se encontram reunidos no caso em apreço.

113

Em segundo lugar, há que especificar o modo segundo o qual a Microsoft estrutura a sua argumentação no âmbito da primeira parte do primeiro fundamento e o modo segundo o qual o Tribunal analisará a referida argumentação.

114

Assim, antes de desenvolver a sua argumentação propriamente dita [v., infra, título d) da primeira parte do primeiro fundamento], a Microsoft faz determinadas considerações a propósito da interoperabilidade, que podem ser resumidas do seguinte modo. Em primeiro lugar, a Microsoft refere a existência de cinco métodos que permitem realizar a interoperabilidade entre, por um lado, os sistemas operativos Windows para PC clientes e para servidores e, por outro, os sistemas operativos para servidores concorrentes. Em segundo lugar, critica, por um lado, o grau de interoperabilidade adoptado no caso em apreço pela Comissão — afirmando, no essencial, que esta última pretende, na realidade, permitir que os seus concorrentes clonem os seus produtos ou algumas das suas características — e, por outro, o alcance da medida correctiva prevista no artigo 5.o da decisão impugnada.

115

Para além destas considerações, a Microsoft invoca uma série de argumentos para demonstrar que os protocolos de comunicação que terá de divulgar aos seus concorrentes por força da decisão impugnada são inovadores no plano tecnológico e que esses protocolos, ou as suas especificações, estão abrangidos pelos direitos de propriedade intelectual.

116

Quanto à argumentação propriamente dita que a Microsoft desenvolve no âmbito da primeira parte do presente fundamento, pode expor-se do seguinte modo:

O presente processo deve ser apreciado à luz das diversas circunstâncias admitidas pelo Tribunal de Justiça no acórdão Magill, referido no n.o 107, e retomadas no acórdão IMS Health, referido no n.o 107;

as circunstâncias que permitem qualificar como abusivo o facto de uma empresa em posição dominante recusar conceder a terceiros uma licença sobre direitos de propriedade intelectual são, em primeiro lugar, a circunstância em que o produto ou o serviço em causa é indispensável para exercer uma actividade determinada, em segundo lugar, a circunstância de a recusa ser susceptível de excluir a concorrência num mercado derivado, em terceiro lugar, a circunstância de essa recusa obstar ao surgimento de um novo produto para o qual existe uma potencial procura por parte dos consumidores e, em quarto lugar, a circunstância de a recusa carecer de justificação objectiva;

nenhuma destas quatro circunstâncias se verifica no caso em apreço;

a título subsidiário, os critérios aplicáveis são os reconhecidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão Bronner, referido no n.o 112, supra, que correspondem à primeira, segunda e quarta circunstâncias acima referidas, que constam dos acórdãos Magill e IMS Health, referidos no n.o 107;

por conseguinte, também nenhum dos três critérios do acórdão Bronner, referido no n.o 112, supra, se encontra preenchido no caso em apreço.

117

O Tribunal analisará, antes de mais, as alegações da Microsoft relativas aos diversos graus de interoperabilidade e ao alcance da medida correctiva prevista no artigo 5.o da decisão impugnada. Os argumentos que invoca a propósito da existência de cinco métodos que permitem realizar a interoperabilidade entre os seus sistemas operativos e os dos seus concorrentes serão analisados no âmbito da apreciação do alegado carácter indispensável das informações relativas à interoperabilidade. O Tribunal pronunciar-se-á, em seguida, sobre os argumentos da Microsoft relativos aos direitos de propriedade intelectual que alegadamente abrangem os seus protocolos de comunicação ou as respectivas especificações. Por último, analisará a argumentação propriamente dita que a Microsoft desenvolve no âmbito da primeira parte do primeiro fundamento, determinando, numa primeira fase, quais as circunstâncias à luz das quais o comportamento que lhe é imputado deve ser apreciado e, numa segunda fase, se essas circunstâncias se verificam no caso em apreço.

b) Quanto aos diversos graus de interoperabilidade e ao alcance da medida correctiva prevista no artigo 5.o da decisão impugnada

Argumentos das partes

118

A Microsoft considera, no essencial, que o conceito de interoperabilidade em que a Comissão se baseia para concluir que a recusa de fornecer as informações relativas à interoperabilidade constitui um abuso de posição dominante e para impor a medida correctiva prevista no artigo 5.o da decisão impugnada é incorrecto.

119

A Microsoft salienta que «a interoperabilidade é um processo contínuo» e que «não é uma norma absoluta».

120

Refere que «é possível que um nível mínimo de interoperabilidade seja necessário para garantir uma concorrência efectiva», mas considera que esse nível não é difícil de atingir, mencionando que existem vários meios para realizar a interoperabilidade, no sentido de «ter sistemas operativos fornecidos por vários distribuidores que funcionam correctamente juntos».

121

A Microsoft considera que, na decisão impugnada, a Comissão adopta um conceito de interoperabilidade totalmente diferente do que é previsto na Directiva 91/250 e que é utilizado, na prática, pelas empresas para organizarem as suas redes informáticas. A Comissão pretende, com efeito, que seja possível que um sistema operativo para servidores concorrente da Microsoft «funcione sob todos os pontos de vista» como um sistema operativo Windows para servidores (isto é, que seja possível chegar a uma «substituibilidade perfeita» ou «plug replaceability»). Ora, isto só poderia acontecer se os concorrentes da Microsoft fossem autorizados a clonar os seus produtos ou as respectivas características. A Microsoft acrescenta que dois sistemas operativos para servidores podem interoperar, no sentido de que podem trocar informações ou fornecer-se mutuamente serviços, sem terem necessariamente que ser «exactamente iguais». Assim, importa distinguir o conceito de «interoperabilidade» dos conceitos de «clonagem» ou de «duplicação».

122

Para fundamentar as suas afirmações, a Microsoft remete para um relatório elaborado por dois peritos informáticos que tinha junto à sua resposta de 16 de Novembro de 2001 à segunda comunicação de acusações, em que os peritos dão explicações sobre os conceitos de «acoplamento rígido» e de «acoplamento flexível» e sobre as razões pelas quais os esforços empreendidos para chegar a esses «acoplamentos rígidos» com produtos de software provenientes de criadores diferentes fracassaram (anexo A.9.2 da petição inicial). Essas razões são quer de ordem técnica que de natureza comercial.

123

A Microsoft refere igualmente que, no procedimento administrativo, apresentou 50 declarações emitidas por empresas, públicas e privadas, que exercem actividades em todos os sectores industriais e originárias dos diversos Estados-Membros da altura. Essas empresas, nessas declarações, confirmam que existe um elevado grau de interoperabilidade entre os sistemas operativos Windows para PC clientes e para servidores, por um lado, e os sistemas operativos para servidores concorrentes, por outro, graças à utilização de métodos já disponíveis no mercado. Acrescenta que resulta dos relatórios Mercer que as empresas não escolhem os sistemas operativos para servidores em função de considerações ligadas à sua interoperabilidade com os sistemas operativos Windows para PC clientes e para servidores.

124

Na réplica, em guisa de introdução à sua argumentação destinada a demonstrar que os seus protocolos de comunicação estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, bem como na resposta a uma das perguntas escritas que lhe foram feitas pelo Tribunal, a Microsoft invoca uma série de alegações a respeito do alcance da medida correctiva prevista no artigo 5.o da decisão impugnada. Através dessas alegações, suscita igualmente a questão do grau de interoperabilidade exigido, no caso concreto, pela Comissão.

125

Assim, na réplica, a Microsoft alega que há uma incoerência entre o alcance da referida medida correctiva e o «padrão de interoperabilidade» a que a Comissão recorre, na decisão impugnada, para apreciar a relevância dos «métodos alternativos de interoperabilidade». Na sua resposta a uma das perguntas escritas do Tribunal, afirma que o alcance da obrigação de divulgação prevista no artigo 5.o da decisão impugnada foi objecto de interpretações diferentes por parte da Comissão.

126

Relativamente a este último ponto, a Microsoft refere que, no considerando 669 da decisão impugnada, a Comissão afirma que «as normas industriais abertas não permitem aos concorrentes atingir o mesmo grau de interoperabilidade com a arquitectura de domínio Windows que os sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho». Refere igualmente que, no considerando 679 da decisão impugnada, a Comissão afirma que «um sistema operativo Novell para servidores de grupos de trabalho ’sem módulo clientes’ não pode utilizar plenamente as capacidades dos PC clientes que trabalham com o Windows e dos servidores de grupos de trabalho que trabalham com o Windows da mesma forma que um sistema operativo [Windows] para servidores de grupos de trabalho o pode fazer». A Microsoft deduz dessas afirmações que, numa primeira fase, a Comissão encarou a interoperabilidade como a capacidade de os seus concorrentes fazerem funcionar os seus produtos exactamente da mesma maneira que os sistemas operativos Windows para servidores. A Comissão pretendia, assim, que houvesse uma «quase-identidade» entre estes últimos sistemas e os sistemas operativos para servidores concorrentes.

127

A Microsoft alega que, para que o grau de interoperabilidade assim preconizado pela Comissão pudesse concretizar-se (grau que a Microsoft associa indistintamente às expressões «plug replacement», «plug-replaceability», «drop-in», «equivalente funcional» e «clone funcional»), tinha que divulgar muito mais informações do que as previstas no artigo 5.o da decisão impugnada, nomeadamente informações sobre os mecanismos internos dos seus sistemas operativos para servidores (incluindo «algoritmos e regras de decisão»).

128

A Microsoft afirma que, numa segunda fase, a Comissão defendeu uma interpretação estrita do referido artigo 5.o, tendo considerado que este apenas a obrigava a conceder licenças aos seus concorrentes para os protocolos de comunicação «on the wire». Para sustentar essa afirmação, a Microsoft invoca o facto de, na audiência do processo de medidas provisórias, as partes cuja intervenção foi admitida em apoio da Comissão terem declarado que não estavam interessadas na obtenção do acesso às informações relativas aos mecanismos internos dos sistemas operativos Windows para servidores. Faz igualmente referência ao facto de, na resposta, bem como na tréplica, a Comissão ter confirmado que não pretendia dar aos seus concorrentes a possibilidade de clonar os serviços de partilha de ficheiros e de impressoras e os serviços de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores fornecidos pelos sistemas operativos Windows para servidores. A Microsoft observa que os milhares de páginas de especificações que transmitiu à Comissão no cumprimento da decisão impugnada permitirão, todavia, aos seus concorrentes copiar certas «características» dos produtos que desenvolveu graças aos seus próprios esforços de pesquisa e de desenvolvimento. Assim, por exemplo, ao ter acesso ao protocolo DRS (Directory Replication Service), os terceiros têm a possibilidade de recorrer à engenharia de inversão sobre outras partes dos sistemas operativos Windows para servidores que utilizam o Active Directory.

129

Numa terceira fase, em Outubro de 2005, ou seja, vários meses depois do encerramento da fase escrita no âmbito do presente processo, a Comissão procedeu novamente à interpretação do artigo 5.o da decisão impugnada no sentido de que as informações a divulgar pela Microsoft deviam permitir aos seus concorrentes criar equivalentes funcionais dos sistemas operativos Windows para servidores ou, por outras palavras, sistemas «perfeitamente substituíveis». A Microsoft reafirma que essa interpretação do artigo 5.o a obriga a facultar o acesso a informações relativas aos mecanismos internos dos seus sistemas operativos Windows para servidores.

130

Na audiência, a Microsoft consagrou longos desenvolvimentos ao mecanismo da «replicação entre controladores de domínio múltiplos» e, nesse contexto, invocou argumentos que vão no mesmo sentido dos acima expostos.

131

A Microsoft explicou, nomeadamente, que, no passado, os serviços de directório eram executados por um servidor único de grande dimensão e muito caro. Actualmente, em contrapartida, esses serviços são geralmente realizados por um grande número de pequenos servidores mais económicos, situados em locais diferentes e ligados entre si dentro de um grupo que ilustrou, em vários acetatos projectados na audiência, através de uma «esfera azul». A Microsoft referiu que os programas instalados em servidores que fazem parte dessa «esfera azul» e envolvidos no fornecimento de serviços de directório devem partilhar a mesma lógica interna para que os referidos servidores possam funcionar juntos como se fossem um só. Com efeito, cada um desses servidores deve presumir que os outros reagirão exactamente da mesma maneira às instruções que recebem. A Microsoft acrescentou que as comunicações entre servidores que funcionam com um determinado sistema operativo dentro da «esfera azul» tinham uma natureza muito específica.

132

A Microsoft explicou também que o mecanismo da replicação entre controladores de domínio múltiplos permite que qualquer alteração introduzida nos dados contidos num servidor que actue como controlador de domínio e se situe dentro da «esfera azul» (por exemplo, a alteração da palavra passe de um utilizador) seja em seguida automaticamente «replicada» em todos os outros servidores que desempenhem o papel de controlador de domínio e pertençam à mesma «esfera azul».

133

A Microsoft esclareceu que a primeira sociedade que tinha conseguido desenvolver esse mecanismo tinha sido a Novell, em 1993. Todavia, o mecanismo incluído no seu sistema operativo para servidores NetWare apenas permite o funcionamento de modo perfeitamente sincronizado dentro de uma «esfera azul» de um número máximo de 150 controladores de domínio, ao passo que o que é utilizado pelo Active Directory incluído no sistema Windows 2000 Server pode suportar simultaneamente vários milhares de controladores de domínio.

134

Ainda no contexto dos seus desenvolvimentos relativos ao mecanismo da replicação entre controladores de domínio múltiplos, a Microsoft repetiu que a decisão impugnada tinha por objectivo permitir aos seus concorrentes desenvolver sistemas operativos para servidores que fossem equivalentes funcionais dos seus próprios sistemas operativos Windows para servidores. Essa decisão pretendia, nomeadamente, que os servidores que executassem serviços de directório e em que estivesse instalado um sistema operativo para servidores concorrente da Microsoft pudessem substituir, dentro de uma «esfera azul», servidores existentes em que estivesse instalado um sistema operativo Windows para servidores que utilizassem o Active Directory. Ora, para que esse resultado pudesse ser atingido, seria necessário que os sistemas operativos para servidores concorrentes da Microsoft funcionassem exactamente da mesma maneira — e partilhassem, portanto, da mesma lógica interna — que os sistemas operativos Windows para servidores que utilizam o Active Directory. Isto só seria possível se os seus concorrentes dispusessem de informações relativas aos mecanismos internos dos seus sistemas operativos para servidores, incluindo alguns algoritmos, ou seja, muito mais informações do que simplesmente as relativas à interoperabilidade na acepção da decisão impugnada.

135

A Microsoft acrescentou que uma replicação entre controladores de domínio múltiplos não podia, assim, realizar-se entre servidores que funcionassem com sistemas operativos de fornecedores diferentes. Por exemplo, um servidor em que esteja instalado um sistema operativo da Sun não pode ser colocado no interior de uma «esfera azul» que inclua servidores que em que esteja instalado um sistema operativo da Novell ou que utilize o Active Directory. Todavia, esclareceu que o Active Directory, uma vez que tem por base protocolos padrão como o protocolo LDAP (Lightweight Directory Access Protocol), pode funcionar, dentro de uma mesma rede informática, com serviços de directório fornecidos pelos sistemas operativos para servidores dos seus concorrentes. É indiferente que a interoperabilidade se verifique entre dois servidores diferentes ou entre um servidor, por um lado, e um conjunto de servidores reunidos dentro de uma «esfera azul», por outro.

136

A Comissão refuta as alegações da Microsoft.

137

A título preliminar, recorda a definição que foi dada aos conceitos de «informações relativas à interoperabilidade» e de «protocolos» pelo artigo 1.o, n.os 1 e 2, da decisão impugnada. Explica que essa decisão obriga a Microsoft a fornecer uma documentação técnica, denominada «especificação», que descreve em pormenor esses protocolos. As especificações dizem «a forma como as mensagens devem ser formatadas, quando devem ser emitidas, como devem ser interpretadas, o que se deve fazer com as mensagens incorrectas, etc.». A Comissão insiste na necessidade de distinguir esta documentação técnica do código fonte dos produtos da Microsoft. Explica que um concorrente que queira elaborar um sistema operativo para servidores que «compreenda» os protocolos da Microsoft tem que dotar o seu produto de um código fonte que permita implementar as especificações. Ora, dois programadores que implementassem as mesmas especificações do protocolo não escreveriam o mesmo código fonte e os desempenhos dos seus programas seriam diferentes (considerandos 24, 25, 698 e 719 a 722). Nesta perspectiva, os protocolos podem ser comparados a uma linguagem cuja sintaxe e vocabulário são as especificações, na medida em que o simples facto de duas pessoas aprenderem a sintaxe e o vocabulário da mesma língua não garante que os usem do mesmo modo. A Comissão esclarece ainda que «o facto de dois produtos fornecerem os seus serviços através de protocolos compatíveis nada revela quanto ao modo como fornecem esses serviços».

138

A Comissão afirma que a Microsoft defende a adopção de uma concepção estrita, e incompatível com a Directiva 91/250, do conceito de interoperabilidade. Remete para os considerandos 749 a 763 da decisão impugnada e refere que a Microsoft não invocou nenhum argumento novo em relação ao que já tinha alegado no âmbito do procedimento administrativo. Na audiência, a Comissão referiu que se tinha baseado nessa directiva não apenas para demonstrar a importância da interoperabilidade no sector do software, mas também para analisar o conceito de interoperabilidade.

139

Por outro lado, a Comissão reconhece que existe toda uma gama de graus de interoperabilidade possíveis entre os PC que funcionam com o Windows e os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho e que já é realizável uma «certa interoperabilidade» com a arquitectura de domínio Windows. Alega que não fixou a priori num determinado nível a interoperabilidade que é indispensável à manutenção de uma concorrência efectiva no mercado mas que verificou, na sequência do inquérito a que procedeu, que o grau de interoperabilidade que os concorrentes podiam obter através dos métodos disponíveis era demasiado baixo para lhes permitir manter-se no mercado em condições de viabilidade. Remetendo para a secção da decisão impugnada em que refere que a «interoperabilidade é o elemento motor da adopção dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho da Microsoft» (considerandos 637 a 665), a Comissão esclarece que se verificou que os referidos métodos «não proporcionavam o nível de interoperabilidade exigido pelos clientes de modo economicamente viável».

140

Na tréplica, a Comissão esclarece que, na decisão impugnada, não considerou indispensável que os concorrentes da Microsoft fossem autorizados a reproduzir as «soluções de interoperabilidade» aplicadas por esta última. O que importava era que pudessem atingir um grau de interoperabilidade equivalente graças aos seus próprios esforços de inovação.

141

Por último, a Comissão salienta que, contrariamente ao que alega a Microsoft, a decisão impugnada não pretende que os sistemas operativos para servidores concorrentes desta última possam funcionar sob todos os pontos de vista como um sistema operativo Windows para servidores e, por conseguinte, que os seus concorrentes possam clonar as características dos seus produtos. A decisão impugnada destina-se, na realidade, a permitir que os referidos concorrentes desenvolvam produtos que «funcion[em] diferentemente mas […] que [sejam] capazes de compreender as mensagens transmitidas pelos produtos da Microsoft em causa». Acrescenta que as informações relativas à interoperabilidade que a Microsoft deve divulgar aos seus concorrentes nos termos da decisão impugnada não lhes permitirão criar produtos exactamente iguais aos da Microsoft.

142

A esse propósito, a Comissão esclareceu, na audiência, que havia que distinguir o conceito de «equivalente funcional» da de «clone funcional». Um equivalente funcional não é, com efeito, um sistema que funciona exactamente como o sistema operativo Windows para servidores de grupos de trabalho que substitui, mas um sistema susceptível de dar resposta adequada a um pedido determinado nas mesmas condições que esse sistema operativo Windows e de fazer com que um PC cliente ou um servidor Windows reaja às suas mensagens do mesmo modo que se estas proviessem do referido sistema operativo Windows.

143

A Comissão afirma que o «acoplamento rígido» e o «acoplamento flexível» não são termos técnicos claramente definidos, especialmente no domínio do software de sistemas operativos. Contesta, de qualquer forma, que as «informações do interface de acoplamento rígido» referidas no relatório que consta do anexo A.9.2 da petição sejam inovadoras.

144

Quanto às declarações de clientes apresentadas pela Microsoft no procedimento administrativo, a Comissão recorda que já foram comentadas nos considerandos 357, 358, 440 a 444, 511, 513, 595, 602, 628 e 707 da decisão impugnada. Observa que essas declarações, que datam dos anos 2000 e 2001, são respeitantes, no essencial, a empresas que, em ampla medida, tinham adoptado o Windows como «padrão» para as suas redes de grupos de trabalho. Quanto aos relatórios Mercer, a Comissão refere que já mencionou, no considerando 645 da decisão impugnada, que os dados analisados nesses relatórios demonstravam o contrário do alegado pela Microsoft.

145

Por outro lado, a Comissão rejeita o argumento da Microsoft relativo à alegada incoerência entre a medida prevista no artigo 5.o da decisão impugnada e o padrão de interoperabilidade utilizado, na mesma decisão, para analisar a pertinência dos «métodos alternativos de interoperabilidade».

146

A Comissão alega que tem dificuldades em compreender o sentido deste argumento. A este respeito, refere que, nas passagens dos considerandos 669 e 679 da decisão impugnada citadas pela Microsoft, não rejeita algumas soluções alternativas à divulgação das informações relativas à interoperabilidade pelo facto de essas soluções não permitirem clonar os seus produtos — ou algumas das suas características. Apenas refere, nessas passagens, que essas soluções «garantem um grau de interoperabilidade com os produtos dominantes da Microsoft (capacidade mínima de aceder às funções desses produtos) ainda menor que a própria oferta da Microsoft». Por conseguinte, o que está em jogo é a capacidade de «trabalhar com» o ambiente Windows.

147

A Comissão acrescenta que resulta claramente dos considerandos 568 a 572, 740 e 749 a 763 da decisão impugnada que esta apenas se refere à divulgação de especificações de interface. Por outro lado, considera que a Microsoft não fundamentou suficientemente a sua alegação segundo a qual, ao ter acesso a determinadas especificações dos seus protocolos de comunicação, os terceiros poderiam aplicar técnicas de engenharia inversa noutras partes do sistema operativo Windows para servidores que utilizam o Active Directory.

148

Na audiência, a Comissão contestou as alegações da Microsoft sobre o mecanismo da replicação entre controladores de domínio múltiplos. Confirmou que a decisão impugnada pretendia, nomeadamente, que os servidores que tivessem instalado um sistema operativo para servidores de grupos de trabalho concorrente da Microsoft pudessem inserir-se numa «esfera azul» composta por servidores em que se encontrasse instalado um sistema operativo Windows para servidores de grupos de trabalho e que, portanto, a obrigação de divulgação prevista no artigo 5.o dessa decisão abrangesse igualmente as informações relativas às comunicações entre servidores no interior dessa «esfera azul». Todavia, rejeitou a alegação da Microsoft de que esse objectivo só podia ser atingido dando acesso a informações sobre os mecanismos internos dos seus produtos.

149

A SIIA insiste sobre o papel essencial da interoperabilidade no sector do software. Segundo afirma, não se pode contestar que os consumidores dão muita importância ao facto de os programas de computador serem interoperáveis com os produtos quase monopolísticos que constituem os sistemas operativos Windows para PC clientes. Refere que, numa situação normal de concorrência, os criadores de software têm todo o interesse em facilitar a interoperabilidade entre os seus produtos e os dos seus concorrentes e em divulgar informações relativas à interoperabilidade. Assim, concorrem entre si com base em factores «normais» como o preço e a segurança dos produtos, a rapidez de tratamento dos pedidos ou o carácter inovador de determinadas funcionalidades. A Microsoft, em contrapartida, utiliza, em mercados adjacentes e por «efeito de alavanca» (leveraging), a posição quase monopolística que detém noutros mercados. Mais especificamente, restringe a capacidade dos seus concorrentes de permitir a interoperabilidade com os seus produtos quase monopolísticos por não respeitar os protocolos padrão do sector, por lhes fazer «acrescentos menores (e supérfluos)» e por recusar, em seguida, comunicar aos seus concorrentes informações sobre os referidos «protocolos ampliados».

150

Por outro lado, a SIIA contesta a alegação da Microsoft segundo a qual a decisão impugnada se destina a permitir que os seus concorrentes desenvolvam sistemas operativos para servidores que funcionem sob todos os pontos de vista como um sistema operativo Windows para servidores. Segundo a SIIA, o objectivo da decisão impugnada é o de permitir aos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes da Microsoft interoperar com os sistemas operativos Windows para PC clientes e para servidores de grupos de trabalho do mesmo modo que os sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho.

Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

151

A Microsoft, através dos seus diversos argumentos acima expostos nos n.os 118 a 135, suscita duas questões principais, concretamente, por um lado, a questão do grau de interoperabilidade que a Comissão considerou existir no caso em apreço e, por outro, a questão do alcance da medida correctiva prevista no artigo 5.o da decisão impugnada.

152

Deve observar-se que essas duas questões se encontram intrinsecamente relacionadas, no sentido de que, como resulta, nomeadamente, do considerando 998 da decisão impugnada, essa medida correctiva se destina a impor à Microsoft que divulgue aquilo que a Comissão a acusa de ter abusivamente recusado divulgar, tanto à Sun como às suas outras concorrentes. O alcance da referida medida correctiva deve, por conseguinte, ser determinado à luz do comportamento abusivo imputado à Microsoft, sendo este, nomeadamente, função do grau de interoperabilidade exigido pela Comissão na decisão impugnada.

153

Para poder apreciar estas questões, há que recordar, previamente, uma série de conclusões de ordem factual e técnica que constam da decisão impugnada. Com efeito, foi depois de ter analisado, nomeadamente, a maneira como são organizadas as redes Windows para grupos de trabalho e as ligações entre os diversos sistemas operativos dentro dessas redes que a Comissão apreciou o grau de interoperabilidade exigido no caso concreto e concluiu pelo carácter indispensável das informações relativas à interoperabilidade. Também há que especificar previamente a natureza das informações visadas pela decisão impugnada.

— Conclusões de ordem factual e técnica

154

Nos considerandos 21 a 59, 67 a 106 e 144 a 184 da decisão impugnada, a Comissão chegou a uma série de conclusões de ordem factual e técnica a respeito dos produtos e das tecnologias em causa.

155

Importa referir antes de mais que a Microsoft não contesta, no essencial, essas conclusões. Em larga medida, estas baseiam-se, aliás, em declarações feitas pela Microsoft no procedimento administrativo, especialmente nas suas respostas às três comunicações de acusações, bem como em documentos e relatórios publicados na sua página Internet. Além disso, as apresentações técnicas feitas pelos peritos das partes na audiência, incluindo os da Microsoft, confirmam a correcção das referidas conclusões.

156

Em primeiro lugar, a Comissão, depois de ter referido que o termo «interoperabilidade» podia ser utilizado pelos técnicos em vários contextos e podia ter diferentes acepções, cita, antes de mais, o segundo, o décimo primeiro e o décimo segundo considerandos da Directiva 91/250 (considerando 32 da decisão impugnada).

157

Esses considerandos têm a seguinte redacção:

«Considerando que a função de um programa de computador é comunicar e trabalhar com outros componentes de um sistema de computador e com os utilizadores e que, para este efeito, é necessária uma interconexão e uma interacção lógica e, quando necessário, física, no sentido de permitir o funcionamento de todos os elementos do suporte lógico e do equipamento com outros suportes lógicos e equipamentos e com os utilizadores, e todas as formas de funcionamento previstas;

Considerando que as partes do programa que permitem tal interconexão e interacção entre os componentes de um sistema são geralmente conhecidas como interfaces;

Considerando que esta interconexão e interacção funcionais são geralmente conhecidas como ‘interoperabilidade’; que esta interoperabilidade é definida como a capacidade de trocar informações e de reciprocamente utilizar as informações trocadas […]».

158

A Comissão refere, em seguida, que a Microsoft a acusa de ter adoptado, no caso concreto, um conceito de interoperabilidade que vai além do que está previsto na Directiva 91/250. Esclarece que, no entanto, está de acordo com a Microsoft sobre o facto de a «interoperabilidade [ser] uma questão de grau e de diversos produtos de software de um sistema ‘interopera[re]m’ (pelo menos parcialmente) quando têm a possibilidade de trocar informações e de utilizar reciprocamente as informações trocadas» (considerando 33 da decisão impugnada).

159

Em segundo lugar, a Comissão refere que, actualmente, nas empresas e organizações, os computadores funcionam cada vez mais frequentemente em ligação com outros computadores dentro de redes. Esclarece que os utilizadores de PC clientes, em função das tarefas específicas que pretendem realizar, utilizam simultaneamente as capacidades dos seus próprios PC clientes e as dos diversos tipos de computadores «multiutilizadores» mais poderosos, ou seja, os servidores, a que têm acesso indirectamente através desse PC cliente (considerando 47 da decisão impugnada). Explica igualmente que, para garantir um acesso fácil e eficaz aos vários recursos da rede, importa, por um lado, que as aplicações estejam repartidas por vários computadores, cada um deles incluindo diferentes componentes que interoperam, e, por outro, que os computadores ligados dentro da referida rede estejam integrados num «sistema informático distribuído» coerente (considerando 48 da decisão impugnada). Por último, a Comissão refere que, «[i]dealmente, esse sistema distribuído devia tornar a complexidade do material e do software subjacentes ‘transparente’ (isto é, invisível) tanto para o utilizador como para as aplicações distribuídas, de tal forma que pudessem facilmente encontrar o seu caminho no meio dessa complexidade para acederem aos recursos informáticos» (considerando 48 da decisão impugnada).

160

Em terceiro lugar, a Comissão salienta que o presente processo se centra em serviços de grupos de trabalho, concretamente, os serviços de infra-estrutura de base que são utilizados pelos empregados de escritório no seu trabalho quotidiano (considerando 53 da decisão impugnada). Identifica, mas especificamente, as três seguintes séries de serviços: em primeiro lugar, a partilha de ficheiros armazenados em servidores, em segundo lugar, a partilha de impressoras e, em terceiro lugar, a gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores. Esclarece que a terceira série de serviços consiste, em particular, em garantir um acesso seguro aos recursos de rede bem como a sua utilização segura, nomeadamente, numa primeira fase, autenticando os utilizadores e, numa segunda fase, verificando se estão autorizados a realizar uma acção determinada (considerando 54 da decisão impugnada).

161

Por outro lado, a Comissão verifica que esses diversos serviços se relacionam estreitamente entre si e que podem, de facto, ser considerados, em sentido amplo, um «serviço único», mas encarados sob dois pontos de vista diferentes, concretamente, por um lado, o do utilizador, (serviços de partilha de ficheiros e de impressão) e, por outro, o do administrador de rede (gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores) (considerandos 56 e 176 da decisão impugnada). Há que mencionar que, embora a Microsoft sustente, no âmbito da sua argumentação relativa à eliminação da concorrência, que a Comissão a adoptou uma definição «artificialmente estrita» do mercado de produtos em causa apenas incluindo nesse mercado as três séries de serviços acima referidos (v. n.os 443 a 449, infra), a mesma não contesta, em contrapartida, a existência dessas ligações entre os referidos serviços.

162

À luz destes elementos, a Comissão define os «sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho» como sistemas operativos concebidos e comercializados para oferecer, de modo integrado, os serviços de partilha de ficheiros e de impressoras, bem como de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores a um número relativamente limitado de PC clientes ligados a uma rede de pequena ou média dimensão (considerandos 53 e 345 da decisão impugnada). Esclarece, nomeadamente, que, para garantir um armazenamento e uma pesquisa eficientes das informações relativas à gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores, esses sistemas operativos apoiam-se geralmente em tecnologias de serviços de directório (considerando 55 da decisão impugnada).

163

Em quarto lugar, a Comissão examina o modo como se realiza a interoperabilidade nas redes Windows para grupos de trabalho (considerandos 144 a 184 da decisão impugnada), concretamente, os «grupo[s] de PC clientes [que têm instalado um sistema operativo Windows para PC clientes] e de servidores [que têm instalado um sistema operativo Windows para servidores de grupos de trabalho] ligados entre si através de uma rede informática» (artigo 1.o, n.o 7, da decisão impugnada).

164

Para esse efeito, a Comissão concentra-se nos sistemas operativos da geração Windows 2000 da Microsoft, referindo que as características essenciais desses sistemas são análogas às dos sistemas que lhes sucederam (ou seja, os sistemas operativos para PC clientes Windows XP Home Edition e Windows XP Professional e o sistema operativo para servidores Windows 2003 Server) (nota de rodapé n.o 182 da decisão impugnada).

165

Em primeiro lugar, a Comissão formula uma série de considerações a propósito dos serviços de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores (considerandos 145 a 157 da decisão impugnada). Refere que, dentro das redes Windows para grupos de trabalho, os «domínios Windows» estão no coração da realização desses serviços, qualificando esses domínios de «unidades administrativas» por intermédio das quais os sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho gerem os PC clientes e os servidores de grupos de trabalho (considerandos 145 e 146 da decisão impugnada). A Comissão explica, nomeadamente, que cada «recurso» (computador, impressora, utilizador, aplicação, etc.) de um domínio Windows possui uma «conta de domínio», que define a sua identidade dentro do domínio no seu todo e que, dentro de um mesmo domínio Windows, há uma «ligação única por utilizador», no sentido de que, quando este último se liga a um recurso do domínio (geralmente o seu PC cliente), é «reconhecido» por todos os outros recursos do mesmo domínio e não precisa de introduzir novamente o seu nome e a sua palavra-passe (considerando 146 da decisão impugnada).

166

A Comissão salienta a importância do papel desempenhado, dentro dos domínios Windows, pelos servidores designados «controladores de domínio», por oposição aos outros servidores, ou seja, os «servidores membros» (considerando 147 da decisão impugnada). Explica que os controladores de domínio têm por tarefa armazenar as contas do domínio e as informações relativas a essas contas. Por outras palavras, estes últimos servidores desempenham a função de «operadores de central» (switchboard operators) do domínio Windows (considerando 147 da decisão impugnada).

167

A Comissão insiste, mais especificamente, sobre o papel chave do Active Directory e sobre as alterações provocadas pela introdução desse «serviço de directório completo» no sistema operativo Windows 2000 Server no que diz respeito ao modo como os controladores de domínio estão ligados entre si nos domínios Windows 2000 em comparação com os precedentes sistemas operativos Windows para servidores, ou seja, os da geração Windows NT (considerando 149 da decisão impugnada).

168

A este respeito, explica, por um lado, que o sistema operativo Windows NT 4.0 tinha controladores de domínio principais e controladores de domínio secundários. Nesse sistema, as alterações introduzidas às contas do domínio só podiam ser feitas por intermédio do controlador de domínio principal e eram, em seguida, periódica e automaticamente propagadas a todos os controladores de domínio secundários. Em contrapartida, num domínio Windows 2000, todos os controladores de domínio funcionam como «homólogos» (peers), de modo que é possível fazer alterações às contas do domínio em qualquer um deles, sendo essas alterações, em seguida, automaticamente repercutidas nos outros controladores de domínio (considerando 150 da decisão impugnada). Estas operações realizam-se segundo determinados protocolos de sincronização, diferentes do que eram utilizados pelo sistema operativo Windows NT 4.0.

169

Por outro lado, a Comissão refere que os domínios Windows 2000 têm outra característica nova, que consiste no facto de poderem ser organizados hierarquicamente, com «árvores» de domínios Windows 2000 ligados entre si por relações de confiança automáticas, podendo várias árvores, por sua vez, estar ligadas entre si dentro de uma «floresta» por relações de confiança (considerando 151 da decisão impugnada). Acrescenta que os controladores de domínio Windows 2000 podem desempenhar o papel de «servidores de catálogo global», o que significa que conservam não apenas as informações relativas aos recursos dos domínios que controlam, mas também um «resumo» de todos os recursos disponíveis na «floresta», ou seja, o «catálogo global». Esclarece que os dados conservados no catálogo global são actualizados através de diversos protocolos.

170

Por outro lado, a Comissão refere que a passagem da tecnologia Windows NT à tecnologia Windows 2000 também trouxe alterações no que diz respeito à arquitectura de segurança das redes Windows para grupos de trabalho (considerandos 152 a 154 da decisão impugnada). Afirma, nomeadamente, que, nos domínios Windows 2000, a autenticação se baseia no protocolo Kerberos, e já não no protocolo NTLM (NT LAN Manager), o que representa uma série de vantagens em termos de rapidez das ligações, de autenticação recíproca e de gestão das relações de confiança. Refere que o «centro de distribuição de chaves» (Key Distribuição Centre) previsto no protocolo Kerberos «está integrado noutros serviços de segurança Windows 2000 executados no controlador de domínio e utiliza o Active Directory do domínio como base de dados das contas de segurança» (considerando 153 da decisão impugnada). A Comissão esclarece que o protocolo Kerberos implementado nos sistemas operativos Windows 2000 Professional e Windows 2000 Server não corresponde, todavia, à versão padrão desenvolvida pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), mas a uma versão «ampliada» pela Microsoft (considerandos 153 e 154 da decisão impugnada).

171

Por último, entre as outras alterações resultantes da passagem da tecnologia Windows NT à tecnologia Windows 2000 e ao Active Directory, a Comissão menciona o facto de um certo número de funções estarem integradas simultaneamente no sistema operativo Windows 2000 Professional e no sistema operativo Windows 2000 Server, para facilitar a gestão dos PC clientes que tenham o Windows instalado nos domínios Windows (considerandos 155 a 157 da decisão impugnada). Salienta que essas funções — referindo, mais especificamente, as denominadas «Group Policy» e «Intellimirror» — são «sensivelmente melhoradas», ou ficam simplesmente disponíveis, num domínio Windows 2000 gerado a partir de um controlador de domínio Windows 2000 que utilize o Active Directory (considerando 156 da decisão impugnada). Refere que a Microsoft explicou que «[o Group Policy era] uma função do Windows 2000 […] que [permitia] aos administradores gerir de modo centralizado grupos de utilizadores, de computadores, de aplicações e de outros recursos da rede, em vez de gerir todos esses objectos individualmente». Podem ser definidos grupos localmente, para um computador determinado, ou para todo o domínio Windows. Quanto à Intellimirror, a Comissão refere que essa função, que só está disponível num domínio Windows 2000, permite aos utilizadores disporem do seu «ambiente de trabalho» (dados, software, etc.) com os seus parâmetros pessoais, estejam ou não ligados à rede e onde quer que se encontrem na rede (considerando 157 da decisão impugnada).

172

Em segundo lugar, a Comissão tece uma série de considerações a propósito dos serviços de partilha de ficheiros e de impressoras (considerandos 158 a 164 da decisão impugnada).

173

Refere, nomeadamente, que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho modernos suportam «sistemas de ficheiros distribuídos» e que, no fim dos anos 90, a Microsoft colocou um desses sistema no mercado, denominado «Dfs» (Distributed File System), sob a forma de produto complementar que podia ser instalado nos PC clientes e nos servidores que tivessem instalado o Windows NT 4.0. Refere que o Windows 2000 é a primeira geração de produtos da Microsoft que fornece suporte em «modo nativo» ao sistema Dfs, tanto do lado dos PC clientes como do lado dos servidores de grupos de trabalho (considerandos 161 a 163 da decisão impugnada).

174

A Comissão refere igualmente que, com o Windows 2000, o Dfs pode ser instalado quer em modo «autónomo», quer em modo «domínio», mas que este último modo, que tem um certo número de vantagens em termos de pesquisa «inteligente» das informações Dfs nos PC clientes, só está disponível nos domínios Windows e funciona melhor com controladores de domínio que utilizem o Active Directory (considerando 164 da decisão impugnada).

175

Em terceiro lugar, a Comissão explica que a Microsoft desenvolveu o seu próprio conjunto de tecnologias para «sistemas de objectos distribuídos», incluindo as tecnologias COM (Component Object Model) e DCOM (Distributed Component Object Model) (considerando 166 da decisão impugnada). Esclarece que estas duas últimas tecnologias se encontram intimamente ligadas e que a COM, que é implementada tanto nos sistemas operativos Windows para PC clientes como nos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho, liga esses dois sistemas operativos numa plataforma coerente para aplicações distribuídas (considerando 166 da decisão impugnada). A Comissão refere que, na sua resposta à terceira comunicação de acusações, a Microsoft declarou que a «COM [era] fundamental para a arquitectura dos sistemas operativos Windows e [que] numerosos interfaces no Windows [se baseavam], portanto, em COM» (considerando 167 da decisão impugnada). Salienta, mais especificamente, que numerosas interacções entre os PC clientes e o Active Directory instalado em servidores Windows para grupos de trabalho pressupõem o funcionamento da tecnologia COM/DCOM. Acrescenta que o protocolo DCOM é utilizado nas comunicações cliente-servidor através das quais os servidores Windows fornecem serviços de autenticação ou de partilha de ficheiros aos PC clientes que têm o Windows instalado (considerando 167 da decisão impugnada).

176

Em quarto lugar, a Comissão explica que a Microsoft encoraja, de várias maneiras, a «migração natural» dos seus sistemas operativos Windows NT para os seus sistemas operativos Windows 2000, tanto junto dos clientes como dos criadores de software (considerandos 168 a 175 da decisão impugnada).

177

Assim, a Comissão refere que, num domínio Windows, é possível «actualizar» computadores em que estão instaladas versões antigas do Windows fazendo-os «migrar» para o Windows 2000 sem utilizar o Active Directory. Todavia, os clientes só podem beneficiar plenamente das vantagens da actualização se instalarem em «modo nativo» um domínio Windows 2000 que utilize o Active Directory, o que implica que todos os controladores de domínio do domínio em causa «migrem» para o Windows 2000 e o Active Directory. Também é necessário que os servidores de grupos de trabalho do referido domínio que não actuem como controladores de domínio sejam compatíveis com o Windows 2000 (o que pressupõe, nomeadamente, que apliquem o protocolo Kerberos, na sua versão ampliada pela Microsoft). A Comissão explica que, quando um domínio Windows 2000 é instalado em «modo misto» (isto é, quando o controlador de domínio principal «migrou» para o Windows 2000, mas alguns controladores de domínio secundários continuam a funcionar com o Windows NT), o utilizador não pode beneficiar de todas as funções avançadas desse domínio. Deve, nomeadamente, renunciar ao essencial da flexibilidade acrescida que o Active Directory traz à gestão dos grupos de utilizadores. A Comissão esclarece que, depois de o utilizador mudar o seu controlador de domínio principal para «modo nativo», deixa de poder utilizar como controlador de domínio um servidor que não seja interoperável com a geração Windows NT 4.0 de produtos da Microsoft (incluindo os servidores de grupos de trabalho que têm instalados sistemas que não sejam da Microsoft).

178

Quanto aos criadores de software, a Comissão refere que a Microsoft os encoraja fortemente a utilizar as novas funcionalidades dos sistemas operativos Windows 2000, em particular o Active Directory, nomeadamente por intermédio dos programas de certificação que criou (considerandos 171 a 175 da decisão impugnada).

179

Em quinto lugar, a Comissão chega a uma série de conclusões (considerandos 176 a 184 da decisão impugnada).

180

Em primeiro lugar, repete que os serviços de partilha de ficheiros e de impressoras e de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores são, nas tecnologias Windows, fornecidos aos utilizadores dos PC clientes que têm o Windows instalado como um «conjunto de serviços interligados». Ilustra esta afirmação referindo que, num domínio Windows 2000, «o servidor SMB (Server Message Block) cliente e servidor que está na base do [Dfs], [DCOM], a autenticação LDAP, […] utilizam todos automaticamente o Kerberos [da Microsoft] para a autenticação» (considerando 176 da decisão impugnada). Acrescenta que, para além da autenticação, o processo de autorização depende da capacidade de criar, modificar e interpretar as «listas de controlo de acesso» (CAL), o que implica uma comunicação com os controladores de domínio do domínio (considerando 176 da decisão impugnada).

181

Em seguida, a Comissão refere que, para poderem fornecer os seus serviços «de modo transparente» ao utilizador do PC cliente, os servidores de grupos de trabalho Windows utilizam pedaços específicos de código de software integrados no sistema operativo Windows para PC clientes (considerando 177 da decisão impugnada). A este respeito, refere, nomeadamente, que a Microsoft declarou que o «Dfs [tinha] uma componente local que funciona[ria] mesmo que um PC cliente que [tivesse] o Windows 2000 Professional instalado funciona[sse] em modo autónomo» e que o «Windows 2000 Professional [contivesse] um código cliente que [pudesse] ser utilizado para ter acesso ao Active Directory» (considerando 177 da decisão impugnada). Parafraseando o autor de uma obra intitulada «Understanding Active Directory Services» (Compreender os serviços Active Directory) publicada pela Microsoft Press, refere igualmente que «o Active Directory está totalmente integrado — muitas vezes sem que isso seja visível — no PC [que tem o] Windows [instalado]» (considerando 177 da decisão impugnada).

182

A Comissão salienta que importa, todavia, não considerar a interconexão e a interacção que envolvem o código fonte do sistema operativo Windows 2000 Professional apenas na perspectiva de uma relação entre um determinado servidor de grupos de trabalho Windows e um determinado PC cliente Windows. Afirma que é efectivamente mais correcto descrever essa interconexão e essa interacção em termos de interoperabilidade dentro de um sistema informático que engloba vários PC clientes que tenham o Windows instalado e vários servidores de grupos de trabalho que tenham o Windows instalado, todos ligados entre si dentro de uma rede. Refere que a interoperabilidade dentro desse sistema informático tem, assim, duas componentes indissociáveis, concretamente, a interoperabilidade cliente-servidor, por um lado, e a interoperabilidade servidor-servidor, por outro (considerando 178 da decisão impugnada).

183

Sobre este último ponto, a Comissão acrescenta que, em muitos casos, há «simetria entre as interconexões e interacções servidor-servidor, por um lado, e as interconexões e interacções cliente-servidor, por outro» (considerando 179 da decisão impugnada). Menciona, a título de exemplo, o facto de o mesmo «interface de programação de aplicações» (API), «ADSI» (Active Directory Serviço Interface), estar implementado simultaneamente no sistema operativo para PC clientes Windows 2000 Professional e no sistema operativo para servidores Windows 2000 Server para gerir o acesso aos controladores de domínio do Active Directory. Outro exemplo referido pela Comissão é o facto de, num domínio Windows, o protocolo Kerberos, tal como é entendido pela Microsoft, ser utilizado para a autenticação tanto entre um PC cliente que tenha o Windows instalado e um servidor de grupos de trabalho que tenha o Windows instalado como entre vários servidores de grupos de trabalho que tenham o Windows instalado.

184

A Comissão observa igualmente que, em determinadas circunstâncias, «determinados servidores podem interpelar outros servidores em nome de um PC cliente» (considerando 180 da decisão impugnada). Refere, nomeadamente, o exemplo da «delegação Kerberos», que é uma funcionalidade presente no sistema operativo Windows 2000 Server e que permite a um servidor, usando a identidade de um PC cliente, pedir um serviço a outro servidor em nome desse PC cliente. Assim, é bastante frequente que servidores dirijam pedidos a outros servidores e actuem, por conseguinte, como PC clientes (v., igualmente, nota de rodapé n.o 51 da decisão impugnada).

185

A Comissão acrescenta ainda que certas comunicações cliente-servidor se estabelecem pressupondo que ocorreram previamente comunicações servidor-servidor. A este respeito, menciona, nomeadamente, o facto de um PC cliente que tenha o Windows 2000 Professional instalado, quando interpela o controlador de domínio num domínio Windows 2000, requerer «uma certa coordenação preparatória entre os controladores de domínio que tenham o Windows 2000 Server instalado» (considerando 181 da decisão impugnada). Segundo a Comissão, «[isto] inclui, por exemplo, simultaneamente o facto de os controladores de domínio deterem uma cópia completa dos dados armazenados no Active Directory, que são actualizados por intermédio dos protocolos de sincronização, e o facto de os servidores de catálogo global poderem armazenar informações relativas aos computadores da floresta que se situam fora do seu domínio, graças a diversos protocolos ligados ao catálogo global» (considerando 181 da decisão impugnada). A Comissão refere que, nessa situação, a comunicação servidor-servidor está «logicamente ligada» à comunicação cliente-servidor, uma vez que a prepara.

186

Resulta de todos os elementos expostos — elementos que a Microsoft, no essencial, não contesta e cuja exactidão foi amplamente confirmada pelas apresentações de natureza técnica feitas na audiência — que, como a Comissão correctamente refere no considerando 182 da decisão impugnada, as redes Windows para grupos de trabalho se apoiam numa arquitectura de interconexões e de interacções tanto cliente-servidor como servidor-servidor e que essa arquitectura — que a Comissão qualifica como «arquitectura de domínio Windows» — permite garantir um «acesso transparente» aos principais serviços fornecidos pelos servidores de grupos de trabalho.

187

Estes diversos elementos demonstram igualmente que, como é referido várias vezes na decisão impugnada (v., nomeadamente, considerandos 279 e 689), as referidas interconexões e interacções estão intimamente ligadas entre si.

188

Por outras palavras, o bom funcionamento das redes Windows para grupos de trabalho assenta tanto em protocolos de comunicação cliente-servidor — que são, por natureza, implementados simultaneamente nos sistemas operativos Windows para PC clientes e nos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho — como em protocolos de comunicação servidor-servidor. Como a Comissão explicou na audiência, para numerosas tarefas, os protocolos de comunicação servidor-servidor são, na realidade, como que «extensões» dos protocolos de comunicação cliente-servidor. Em certos casos, um servidor age, relativamente a outro servidor, como um PC cliente (v. n.o 184, supra). De igual modo, deve observar-se que, embora seja verdade que certos protocolos de comunicação só são implementados nos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho, não é menos verdade, porém, que se encontram ligados do ponto de vista funcional aos PC clientes. A Comissão faz referência, a este respeito, sem que a Microsoft o conteste, aos protocolos relativos ao catálogo global, bem como aos protocolos de sincronização e de replicação entre controladores de domínio.

189

Consequentemente, deve considerar-se que a Comissão concluiu correctamente que «a aptidão comum para fazer parte [da arquitectura de domínio Windows] é um elemento de compatibilidade entre os PC clientes Windows e os servidores de grupos de trabalho Windows» (considerando 182 da decisão impugnada).

190

Por último, importa manter presente o importante papel que desempenham os serviços de directório no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. A própria Microsoft refere, na réplica, que, nesse mercado, «o serviço de directório é uma característica concorrencial fundamental, em grande parte responsável pelo sucesso de alguns produtos». Salienta, nomeadamente, que «o Active Directory está […] no coração dos sistemas operativos Windows para servidores», depois de ter referido que «[t]anto para os serviços de partilha de ficheiros e de impressoras como para os serviços de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores, [era] importante saber com precisão que utilizador [tinha] direito de aceder a que recursos da rede».

191

O Active Directory regista todas as informações relativas aos objectos da rede e permite uma gestão centralizada da mesma. Integra inteiramente as funcionalidades de gestão da autenticação dos utilizadores e de controlo do acesso, garantindo assim a segurança das informações. Deve igualmente recordar-se que o Active Directory utiliza o mecanismo da replicação entre controladores de domínio múltiplos.

— Quanto à natureza das informações referidas na decisão impugnada

192

O primeiro comportamento abusivo imputado à Microsoft consiste no facto de esta última recusar fornecer aos seus concorrentes as informações relativas à interoperabilidade e autorizar a respectiva utilização para o desenvolvimento e a distribuição de produtos concorrentes com os seus no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho no período compreendido entre Outubro de 1998 e a data de notificação da decisão impugnada [artigo 2.o, alínea a), da decisão impugnada].

193

Para corrigir essa alegada recusa, a Comissão ordenou à Microsoft, nomeadamente, [artigo 5.o, alínea a), da decisão impugnada] o seguinte:

«A Microsoft […] divulgará, num prazo de 120 dias a contar da notificação da [decisão impugnada], a toda a empresa que tenha interesse em desenvolver e distribuir sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, informações relativas a interoperabilidade e, sob condições razoáveis e não discriminatórias, autorizará o seu uso por essas empresas para o desenvolvimento e a distribuição de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho Microsoft.»

194

Há que recordar o modo como a Comissão definiu e apreciou os principais conceitos pertinentes no caso em apreço.

195

Assim, no artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada, define as «informações relativas à interoperabilidade» como as «especificações exaustivas e correctas de todos os protocolos [implementados] nos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho e que são utilizados pelos servidores de grupos de trabalho Windows para fornecer às redes Windows para grupos de trabalho serviços de partilha de ficheiros e de impressão, e de gestão dos utilizadores e dos grupos [de utilizadores], incluindo os serviços de controlador de domínio Windows, o serviço de directório Active Directory e o serviço ‘Group Policy’».

196

Quanto aos «protocolos», a Comissão define-os como regras de interconexão e de interacção entre diferentes elementos de software dentro de uma rede (considerando 49 da decisão impugnada). No que mais especificamente diz respeito aos protocolos em causa no presente processo, define-os como «um conjunto de regras de interconexão e de interacção entre diferentes sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho e sistemas operativos Windows para PC clientes instalados em diferentes computadores numa rede Windows para grupos de trabalho» (artigo 1.o, n.o 2, da decisão impugnada).

197

Há que referir que a Microsoft não contesta o modo como a Comissão concebe o conceito de «protocolo». Pelo contrário, na petição inicial, ela própria descreve os protocolos como o que permite a «computadores ligados por intermédio de uma rede trocar informações para executar tarefas pré-determinadas». É certo que num relatório redigido por um dos seus peritos, S. Madnick, junto às suas observações sobre os articulados dos intervenientes, faz uma distinção entre duas categorias de protocolos de comunicação, consoante sejam «simples» ou «complexos», mencionando o protocolo DRS como parte da segunda categoria [anexo I.3 (Madnick, «Response to Mr. Ronald S. Alepin’s Annex on Interoperability and the FSFE’s Submission»)]. Todavia, através dessa distinção, não pretende pôr em causa a correcção da referida definição, mas apenas demonstrar que os protocolos complexos regulam as interacções entre diversos elementos semelhantes de uma rede que fornecem um serviço conjunto em estreita coordenação e que «revelam» informações muito mais pormenorizadas, e de muito mais valor, que os protocolos simples.

198

Relativamente ao conceito de «especificação», este não é definido no dispositivo da decisão impugnada. É, todavia, pacífico que as especificações constituem uma forma de documentação técnica pormenorizada, o que aliás corresponde à acepção comum desse conceito no sector informático.

199

No considerando 24 da decisão impugnada, a Comissão salienta que importa distinguir o conceito de «especificação» do de «implementação», no sentido de que «[u]ma especificação descreve em pormenor o que se espera do produto de software, enquanto a implementação é o código que será efectivamente executado no computador» (v., no mesmo sentido, considerando 570 da decisão impugnada). Por outras palavras, as especificações descrevem os interfaces por intermédio dos quais um dado elemento de um sistema informático pode utilizar outro elemento do mesmo sistema. Descrevem, nomeadamente, de forma muito abstracta, quais as funcionalidades disponíveis e as regras que permitem fazer apelo a essas funcionalidades e recebê-las.

200

No considerando 571 da decisão impugnada, a Comissão explica que é possível fornecer especificações de interfaces sem divulgar pormenores da implementação. Esclarece que se trata de uma prática corrente no sector informático, particularmente quando é adoptado um padrão aberto de interoperabilidade (v. igualmente, a este respeito, considerando 34 da decisão impugnada). No seu articulado, a SIIA invoca argumentos que vão no mesmo sentido.

201

Vários elementos confirmam a correcção destas diversas afirmações. Por um lado, a prática invocada pela Comissão é demonstrada por uma série de exemplos — não impugnados pela Microsoft — mencionados na decisão impugnada, ou seja, nomeadamente, as especificações «POSIX 1» (considerandos 42 e 88), as especificações «Java» (considerando 43), as especificações do protocolo Kerberos versão 5 (considerando 153), as especificações do protocolo NFS (Network File System) desenvolvido pela Sun (considerando 159) e as especificações «CORBA» estabelecidas pela Object Management Group (considerando 165). Por outro, importa referir que, como afirma a Comissão no considerando 571 da decisão impugnada, no âmbito do MCPP implementado nos termos da transacção americana, os detentores de licenças não têm acesso a elementos do código fonte da Microsoft, mas às especificações dos protocolos em causa.

202

A Microsoft, aliás, só de modo perfeitamente acidental põe em causa a referida distinção entre os conceitos de «especificação» e de «implementação», tendo-se limitado, na nota de rodapé n.o 74 da petição inicial, a proceder a uma remissão global para um parecer redigido pelos seus peritos S. Madnick e Nichols, transmitido à Comissão durante o procedimento administrativo, e junto à petição inicial (anexo A.12.2 da petição inicial). Pelas razões acima expostas nos n.os 94 e 97, o Tribunal de Primeira Instância considera que esse parecer não pode ser levado em conta. Além disso, e de qualquer forma, deve referir-se que os desenvolvimentos contidos no referido parecer se baseiam em grande parte numa premissa errada, segundo a qual o grau de interoperabilidade exigido pela Comissão no caso em apreço implica que os concorrentes da Microsoft tenham a possibilidade de reproduzir ou de clonar os seus produtos ou algumas das suas funcionalidades (v. n.os 234 a 239, infra).

203

Por outro lado, há que referir que, na decisão impugnada, a Comissão insiste expressamente no facto de a recusa abusiva imputada à Microsoft dizer apenas respeito às especificações de certos protocolos e não a elementos do código fonte (v., nomeadamente, considerandos 568 a 572 da decisão impugnada).

204

No mesmo sentido, a Comissão salienta, em várias ocasiões, que de modo algum pretende ordenar à Microsoft que divulgue esses elementos aos seus concorrentes. Assim, no considerando 999 da decisão impugnada, esclarece que «o termo ‘especificação’ clarifica que a Microsoft não tem a obrigação de facultar o acesso à sua própria implementação dessas especificações, isto é, ao seu código fonte». Do mesmo modo, refere, no considerando 1004 da decisão impugnada, que «não pretende impor à Microsoft a obrigação de facultar o acesso ao código fonte do Windows, uma vez que esse código fonte não é necessário ao desenvolvimento de produtos interoperáveis». Esclarece, no mesmo considerando, que «[a] ordem de divulgação diz apenas respeito a especificações de interfaces».

205

Importa referir que, num parecer intitulado «Innovation in Communication Protocols that Microsoft is ordered to license to its server operating system competitors» (Inovação [contida] nos protocolos de comunicação que a Microsoft está obrigada a licenciar para os seus concorrentes [no mercado dos] sistemas operativos para servidores) junto à réplica como anexo C.4, o próprio Lees, um dos peritos da Microsoft, faz uma distinção entre «os protocolos utilizados para as comunicações entre servidores e os algoritmos/regras de decisão que operam internamente em cada servidor», referindo em seguida que são os protocolos que devem ser divulgados por força do artigo 5.o da decisão impugnada. Lees centra o seu parecer no protocolo DRS, utilizado para o mecanismo de replicação entre controladores de domínio múltiplos, esclarecendo que este representa um dos numerosos protocolos de comunicação cujo acesso a Microsoft deve facultar aos seus concorrentes nos termos da decisão impugnada.

206

Por conseguinte, as informações a que se refere a decisão impugnada são uma descrição técnica pormenorizada de certas regras de interconexão e de interacção aplicáveis dentro das redes Windows para grupos de trabalho para o fornecimento de serviços de grupos de trabalho. Essa descrição não se estende ao modo como a Microsoft executa as referidas regras, ou seja, nomeadamente, à estrutura interna ou ao código fonte dos seus produtos.

— Quanto ao grau de interoperabilidade exigido pela Comissão na decisão impugnada

207

A Comissão adoptou um raciocínio a dois tempos para determinar se as informações em causa eram indispensáveis. Numa primeira fase, analisou o grau de interoperabilidade com a arquitectura de domínio Windows que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho fornecidos pelos concorrentes da Microsoft deviam atingir para que estes últimos pudessem manter-se de modo viável no mercado. Numa segunda fase, verificou se as informações relativas à interoperabilidade cujo acesso a Microsoft recusou facultar eram indispensáveis para atingir esse grau de interoperabilidade.

208

O Tribunal de Primeira Instância examinará em seguida o grau de interoperabilidade exigido pela Comissão na decisão impugnada. Nesta fase, não se pronunciará, no entanto, sobre a questão de saber se a Comissão podia considerar que os concorrentes da Microsoft só se podiam manter de modo viável no mercado se os seus produtos pudessem atingir esse grau de interoperabilidade. Esta questão será apreciada, juntamente com os restantes aspectos do raciocínio desenvolvido pela Comissão, no âmbito da análise do carácter alegadamente indispensável das informações em causa (v. n.os 369 a 436, infra).

209

Antes de mais, há que recordar brevemente os argumentos das partes principais.

210

A Microsoft partilha da opinião da Comissão segundo a qual a «interoperabilidade é uma questão de grau» (considerando 33 da decisão impugnada).

211

Considera, todavia, que o grau de interoperabilidade exigido pela Comissão no caso em apreço é inadequado, na medida em que ultrapassa o conceito de «plena interoperabilidade» previsto na Directiva 91/250. Afirma que esse conceito — que qualifica também de «interoperabilidade multivendor» — pressupõe apenas que os sistemas operativos provenientes de criadores diferentes possam «funcionar correctamente» juntos.

212

Mais especificamente, a Microsoft alega que a verdadeira intenção da Comissão é a de permitir que os sistemas operativos para servidores concorrentes funcionem sob todos os pontos de vista como um sistema operativo Windows para servidores. A Microsoft faz referência, a este respeito, indistintamente às expressões «plug replacement», «plug-replaceability», «drop-in», «equivalente funcional» e «clone funcional». Alega que esse grau de interoperabilidade só poderia ser atingido se fosse permitido aos seus concorrentes clonar ou reproduzir os seus produtos (ou as respectivas características) e se fossem transmitidas aos referidos concorrentes informações sobre os mecanismos internos dos seus produtos.

213

Por último, a Microsoft sustenta que a interoperabilidade multivendor pode ser atingida através dos métodos já disponíveis no mercado.

214

Observa-se que a posição da Microsoft acima recordada corresponde à que defendeu ao longo do procedimento administrativo.

215

Assim, na sua resposta de 17 de Novembro de 2000 à primeira comunicação de acusações, a Microsoft referiu que o grau de interoperabilidade alegadamente exigido pela Comissão não estava em conformidade com o direito comunitário e não existia no mercado. Invocando, mais especificamente, o décimo considerando (nas versões inglesa e francesa) da Directiva 91/250, alega que «um criador de sistemas operativos para servidores dispõe de uma plena interoperabilidade quando é possível aceder a todas as funcionalidades do seu programa a partir de um sistema operativo Windows para PC clientes» (n.o 143 da resposta; ver igualmente considerando 751 da decisão impugnada). A Microsoft alega que a Comissão define erradamente a interoperabilidade de modo muito mais amplo, considerando que, para que haja interoperabilidade entre dois produtos de software, é necessário que todas as funcionalidades dos dois produtos funcionem correctamente. Isto equivaleria, com efeito, a exigir uma «plug-replaceability» ou à admissibilidade da clonagem (n.o 144 da resposta). A Microsoft critica o facto de a Comissão partilhar, deste modo, a posição da Sun, segundo a qual devia ser possível substituir, dentro da rede informática de uma empresa composta por PC clientes que tivessem o Windows instalado, um servidor que tivesse o Windows 2000 instalado por um servidor que tivesse instalado um sistema operativo Solaris sem que isso causasse uma diminuição das funcionalidades a que os utilizadores têm acesso (n.os 145 e 162 da resposta). Segundo a Microsoft, para realizar a plena interoperabilidade, basta que ela divulgue os interfaces expostos pelos sistemas operativos Windows para PC clientes de que os criadores de sistemas operativos para servidores concorrentes necessitam para que as funcionalidades desses sistemas fiquem disponíveis para os utilizadores de PC clientes que utilizam o Windows.

216

Do mesmo modo, na sua resposta de 16 de Novembro de 2001 à segunda comunicação de acusações, a Microsoft, reproduzindo, no essencial, a mesma argumentação que tinha desenvolvido na sua resposta à primeira comunicação de acusações, alega que as críticas da Comissão se baseiam numa «definição incorrecta de interoperabilidade» (n.os 149 a 163 da resposta). Repete, a este propósito, que a Directiva 91/250 não exige uma «plug-replaceability», mas apenas uma plena interoperabilidade, e que a divulgação de informações a que já procede é suficiente para a atingir.

217

Na sua resposta de 17 de Outubro de 2003 à terceira comunicação de acusações, a Microsoft adopta, no essencial, a mesma linha de argumentação, repetindo que a Comissão considera que os seus concorrentes devem ter acesso a toda as informações necessárias para poderem criar «cópias dos sistemas operativos Windows para servidores» e que equipara, assim, a interoperabilidade à clonagem (pp. 29 a 32 da resposta). Alega que a «interoperabilidade se refere à disponibilização de informações suficientes nos interfaces expostos pelos sistemas operativos Windows para PC clientes e para servidores para permitir que os produtos dos concorrentes funcionem com sistemas operativos Windows para PC clientes e para servidores de todas as maneiras em que é suposto esses produtos concorrentes funcionarem» (p. 29 da resposta). No mesmo sentido, a Microsoft refere que «reconheceu, desde o início, que poderia gerar-se um problema ao nível do direito da concorrência se os seus concorrentes não pudessem desenvolver sistemas operativos para servidores cujas funcionalidades fossem plenamente acessíveis a partir de sistemas operativos Windows para PC clientes» (p. 63 da resposta). Alega que a Comissão, todavia, não demonstrou a existência desse problema em nenhuma das suas três comunicações de acusações.

218

A Comissão, por sua vez, defende a posição segundo a qual o conceito de interoperabilidade adoptado na decisão impugnada está em conformidade com o previsto na Directiva 91/250. Refuta, nomeadamente, a interpretação unidireccional que a Microsoft dá desse conceito.

219

A Comissão admite que é já possível alguma interoperabilidade com a arquitectura de domínio Windows, mas considera que resulta do inquérito que levou a cabo que o grau de interoperabilidade que pode ser atingido através dos métodos disponíveis é demasiado baixo para permitir que os concorrentes da Microsoft se mantenham de modo viável no mercado (nota de rodapé n.o 712 da decisão impugnada).

220

Alega que, nas redes Windows para grupos de trabalho, a interoperabilidade cliente-servidor e a interoperabilidade servidor-servidor estão intimamente ligadas e considera que, para que possa haver plena interoperabilidade entre um PC cliente que tenha o Windows instalado e um servidor que tenha instalado um sistema operativo concorrente da Microsoft, esta última tem que facultar o acesso tanto aos protocolos de comunicação cliente-servidor como aos protocolos de comunicação servidor-servidor (considerandos 177 a 182 e 689 da decisão impugnada), incluindo os que são «puramente» servidor-servidor, isto é, não implementados no PC cliente, mas «ligados [a ele] de um ponto de vista funcional» (considerandos 277, 567 e 690 da decisão impugnada).

221

A Comissão nega que a decisão impugnada se destine a permitir aos concorrentes da Microsoft desenvolver produtos que funcionem sob todos os pontos de vista como um sistema operativo Windows para servidores. Na verdade, essa decisão pretende permitir «a criação de produtos concorrentes que funcionem de modo diferente mas sejam capazes de compreender as mensagens transmitidas pelos produtos da Microsoft em causa». Assim, segundo a Comissão, as informações em questão relativas à interoperabilidade não serão utilizadas pelos concorrentes da Microsoft para desenvolver produtos exactamente iguais ao desta última, mas sim produtos melhorados, que apresentem um «valor acrescentado».

222

Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância verifica que resulta das considerações precedentes que a Microsoft e a Comissão não estão de acordo quanto à questão de saber se o conceito de interoperabilidade adoptado na decisão impugnada é ou não conforme ou ao previsto na Directiva 91/250.

223

Importa referir, a este propósito, que, nos considerandos 749 a 763 da decisão impugnada, a Comissão expôs de modo circunstanciado as razões pelas quais, na sua opinião, a interpretação unidireccional que a Microsoft dá do conceito de interoperabilidade não é correcta.

224

Deve referir-se, antes de mais, que, nos seus articulados, a Microsoft não invoca qualquer argumento susceptível de pôr em causa a apreciação da Comissão nesta matéria. Limita-se a afirmar, remetendo para certas passagens das suas respostas à segunda e terceira comunicações de acusações, que a «decisão impugnada adopta um conceito de interoperabilidade totalmente diferente do previsto pela Directiva [91/250]» (n.o 95 da petição inicial).

225

Em seguida, não se pode deixar de observar que o conceito de interoperabilidade adoptado na decisão impugnada — que consiste em considerar que a interoperabilidade entre dois produtos de software é a possibilidade de estes trocarem informações e utilizarem reciprocamente essas informações para permitir que cada um dos referidos produtos de software funcionem de todas as maneiras previstas — é conforme ao previsto na Directiva 91/250.

226

Assim, como explica a Comissão nos considerandos 752 a 754, 759 e 760 da decisão impugnada, o décimo considerando da Directiva 91/250 — tanto na versão inglesa como na francesa — não se presta à interpretação unidireccional defendida pela Microsoft. Pelo contrário, como muito acertadamente salienta a Comissão no considerando 758 da decisão impugnada, o referido considerando traduz claramente que, por natureza, a interoperabilidade implica uma relação bidireccional quando refere que «a função de um programa de computador é comunicar e trabalhar com outros componentes de um sistema de computador». No mesmo sentido, importa referir que o décimo segundo considerando da Directiva 91/250 define a interoperabilidade como a «capacidade de trocar informações e de reciprocamente utilizar as informações trocadas».

227

De qualquer forma, importa recordar que o que está em causa no presente processo é uma decisão de aplicação do artigo 82.o CE, ou seja, uma disposição hierarquicamente superior à da Directiva 91/250. A questão que se coloca no caso em apreço não é tanto a de saber se o conceito de interoperabilidade adoptado na decisão impugnada é conforme ao previsto na directiva como a de saber se a Comissão determinou correctamente o grau de interoperabilidade que devia poder ser atingido tendo em conta os objectivos do artigo 82.o CE.

228

Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância recorda que a Comissão apreciou o grau de interoperabilidade em função do que, na sua opinião, era necessário para permitir que os criadores de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes da Microsoft se mantivessem de modo viável no mercado (v., nomeadamente, nota de rodapé n.o 712 e considerando 779 da decisão impugnada).

229

Não se pode contestar a correcção desta abordagem. O artigo 82.o CE aplica-se, com efeito, ao comportamento de um ou vários operadores económicos, que consiste no facto de se explorar de modo abusivo uma situação de poder económico que permite ao operador em causa impedir a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado em causa, ao proporcionar-lhe a possibilidade de adoptar comportamentos independentes, em medida apreciável, face aos seus concorrentes, aos seus clientes e, finalmente, aos consumidores (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de Justiça de 16 de Março de 2000, Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, C-395/96 P e C-396/96 P, Colect., p. I-1365, n.o 34). Deve recordar-se igualmente que, embora a conclusão de que uma empresa está em posição dominante não constitua, em si mesma, nenhuma censura a essa empresa, incumbe, no entanto, a esta última, independentemente das causas dessa posição, a responsabilidade especial de não impedir, através do seu comportamento, uma concorrência efectiva e não falseada no mercado comum (acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1983, Michelin/Comissão, 322/81, Recueil, p. 3461, n.o 57, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 1999, Irish Sugar/Comissão, T-228/97, Colect., p. II-2969, n.o 112). Ora, uma vez que está demonstrado, no caso em apreço, que o grau de interoperabilidade existente não permite que os criadores de sistemas operativos para servidores concorrentes da Microsoft permaneçam de modo viável no mercado desses sistemas operativos, há um impedimento à manutenção de uma concorrência efectiva nesse mercado.

230

Resulta da decisão impugnada que, por ter adoptado esta abordagem e por se ter baseado numa análise factual e técnica dos produtos e das tecnologias em causa e do modo segundo o qual a interoperabilidade se concretiza nas redes Windows para grupos de trabalho, a Comissão considerou que, para poderem concorrer de modo viável com os sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho, os sistemas operativos concorrentes deviam ter a possibilidade de interoperar com a arquitectura de domínio Windows em pé de igualdade com os sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho (v., neste sentido, nomeadamente, considerandos 182 e 282 da decisão impugnada).

231

O conceito de interoperabilidade assim adoptado pela Comissão tem duas componentes indissociáveis, concretamente, por um lado, a interoperabilidade cliente-servidor e, por outro, a interoperabilidade servidor-servidor (considerandos 177 a 182 e 689 da decisão impugnada).

232

A Comissão considera igualmente que um sistema operativo para servidores de grupos de trabalho concorrente da Microsoft, quando está instalado num servidor dentro de uma rede Windows para grupos de trabalho, deve poder não só oferecer aos PC clientes que utilizam o Windows todas as funcionalidades que comporta, mas também explorar todas as funcionalidades oferecidas pelos referidos PC clientes.

233

Tendo em conta esses diversos elementos, a Comissão considera, nomeadamente, que um servidor em que esteja instalado um sistema operativo para servidores de grupos de trabalho concorrente da Microsoft deve poder agir como controlador de domínio, e não apenas como servidor membro, dentro de um domínio Windows que utilize o Active Directory e, por conseguinte, deve poder participar no mecanismo de replicação entre controladores de domínio múltiplos com os outros controladores de domínio.

234

O Tribunal de Primeira Instância considera que, contrariamente ao que alega a Microsoft, não se pode deduzir do grau de interoperabilidade exigido pela Comissão que esta pretende, na realidade, que os sistemas operativos para servidores concorrentes funcionem sob todos os pontos de vista como um sistema operativo Windows para servidores e, por conseguinte, que os concorrentes da Microsoft possam clonar ou reproduzir os seus produtos ou algumas das suas características.

235

As alegações da Microsoft assentam numa leitura errada da decisão impugnada.

236

Importa referir, a este respeito, que, segundo o considerando 1003 da decisão impugnada, o seu objectivo é o de «garantir que os concorrentes da Microsoft desenvolvam produtos que interoperem com a arquitectura de domínio Windows, que está nativamente integrada no produto dominante que constitui o sistema operativo Windows para PC clientes, e possam assim concorrer de modo viável com o sistema operativo para servidores de grupos de trabalho da Microsoft».

237

Como a Comissão explicou mais pormenorizadamente na audiência, a realização desse objectivo pressupõe que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes sejam capazes de receber uma mensagem determinada de um sistema operativo Windows para PC clientes ou para servidores de grupos de trabalho e de dar a devida resposta a essa mensagem nas mesmas condições que um sistema operativo Windows para servidores de grupos de trabalho, bem como de obter dos sistemas operativos Windows para PC clientes ou para servidores de grupos de trabalho a mesma reacção a essa resposta que se esta proviesse de um sistema operativo Windows para servidores de grupos de trabalho.

238

Ora, para que essas operações possam ser efectuadas, não se exige que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes da Microsoft funcionem exactamente da mesma maneira, no plano interno, que os sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho.

239

Estas diferentes considerações não são desmentidas pelas passagens dos considerandos 669 e 679 da decisão impugnada referidas pela Microsoft (v. n.o 126, supra). Na primeira passagem, a Comissão limita-se a referir que o grau de interoperabilidade com a arquitectura de domínio Windows que pode ser atingido pelos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes da Microsoft recorrendo aos protocolos padrão é inferior ao atingido pelos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho. Na segunda passagem, a Comissão apenas refere que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes da Microsoft têm menor capacidade de aceder às funcionalidades dos sistemas operativos Windows para PC clientes e para servidores de grupos de trabalho que os sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho.

240

No mesmo contexto, não há que acolher a alegação da Microsoft de que a decisão impugnada se destina a permitir que os seus concorrentes desenvolvam produtos exactamente iguais aos dos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho. Como será mais pormenorizadamente explicado nos n.os 653 a 658, infra, quando for analisada a circunstância do aparecimento de um produto novo, o objectivo prosseguido pela Comissão é o de afastar o obstáculo que constitui, para os concorrentes da Microsoft, o carácter insuficiente do grau de interoperabilidade existente com a arquitectura de domínio Windows, para permitir que os referidos concorrentes possam oferecer sistemas operativos para servidores de trabalho que se distingam dos da Microsoft em parâmetros importantes como, nomeadamente, a segurança, a fiabilidade, a rapidez de execução das tarefas ou o carácter inovador de certas funcionalidades.

241

Há que referir igualmente que, como aliás a própria Microsoft reconhece expressamente nos seus articulados (v., por exemplo, n.os 14 e 48 da réplica), os seus concorrentes não serão capazes de desenvolver produtos que sejam «clones» ou reproduções dos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho por terem acesso às informações relativas à interoperabilidade referidas na decisão impugnada. Como foi acima exposto nos n.os 192 a 206, essas informações não dizem respeito a elementos do código fonte da Microsoft. Em particular, o artigo 5.o da decisão impugnada não obriga esta última a divulgar aos seus concorrentes pormenores de implementação.

242

Há que acrescentar que, como adiante será igualmente explicado mais pormenorizadamente no n.o 658, quando for analisada a circunstância do aparecimento de um produto novo, os concorrentes da Microsoft não têm qualquer interesse em desenvolver sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho exactamente iguais aos da Microsoft.

243

Também não há que acolher a alegação da Microsoft de que resulta das declarações de empresas que apresentou no âmbito do procedimento administrativo que já há um elevado grau de interoperabilidade entre os sistemas operativos Windows para PC clientes e para servidores, por um lado, e os sistemas operativos para servidores concorrentes, por outro, graças à utilização de métodos já disponíveis no mercado.

244

A este respeito, basta referir que as declarações em causa já foram exaustivamente analisadas na decisão impugnada (v., nomeadamente, considerandos 357, 358, 440 a 444, 511, 513, 595, 598, 602, 628, 702 e 707) e que a Microsoft não invoca nenhum argumento concreto susceptível de demonstrar que a apreciação feita pela Comissão está errada. No essencial, como salienta a Comissão no considerando 707 da decisão impugnada, essa declarações foram feitas por organizações que, em ampla medida, adoptaram uma «solução Windows» para a sua rede de grupos de trabalho.

245

Quanto à alegação da Microsoft segundo a qual resulta dos relatórios Mercer que as empresas não escolhem os sistemas operativos para servidores em função de considerações ligadas à sua interoperabilidade com os sistemas operativos Windows para PC clientes e para servidores, não é exacta, como adiante será mais pormenorizadamente explicado, nos n.os 401 a 412.

— Quanto ao alcance do artigo 5.o, alínea a), da decisão impugnada

246

O artigo 5.o, alínea a), da decisão impugnada diz respeito às especificações exaustivas e correctas de todos os protocolos que são executados nos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho e utilizados pelos servidores em que esses sistemas estão instalados para fornecer serviços de grupos de trabalho a redes Windows para grupos de trabalho.

247

Como resulta das conclusões técnicas e factuais que constam dos n.os 154 a 191, supra, o bom funcionamento das redes de grupos de trabalho Windows assenta numa arquitectura de interconexões e de interacções cliente-servidor e servidor-servidor.

248

Assim, a Comissão esclarece, no considerando 999 da decisão impugnada, que a obrigação de divulgação prevista por esta última «inclui simultaneamente a interconexão e a interacção directas entre um servidor de grupos de trabalho que tenha o Windows instalado e um PC cliente que tenha o Windows instalado e a interconexão e a interacção indirectas entre essas máquinas que passam por um ou vários outros servidores de grupos de trabalho que têm o Windows instalado».

249

As especificações que a Microsoft deve descrever e divulgar aos seus concorrentes dizem respeito quer a protocolos de comunicação cliente-servidor, que estão implementados tanto nos sistemas operativos Windows para PC clientes como nos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho, quer a protocolos de comunicação servidor-servidor.

250

Importa esclarecer que as informações que a Microsoft deve divulgar aos seus concorrentes por força do artigo 5.o, alínea a), da decisão impugnada devem, nomeadamente, permitir que os computadores em que estão instalados os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho dos seus concorrentes tenham, dentro de um domínio Windows que utilize o Active Directory, o papel de servidor membro ou de controlador de domínio e, por conseguinte, participem do mecanismo de replicação entre controladores de domínio múltiplos. A medida correctiva prevista por essa disposição respeita, portanto, nomeadamente, às comunicações que existem entre servidores dentro da «esfera azul».

251

O alcance assim especificado do artigo 5.o da decisão impugnada resulta de uma série de considerandos dessa decisão, ou seja, nomeadamente, os considerandos 194 a 198, 206, 564 e 690.

252

Assim, nos considerandos 194 a 198 da decisão impugnada, a Comissão menciona, entre outros exemplos de informações relativas à interoperabilidade que a Microsoft recusa divulgar tanto à Sun como aos seus concorrentes, determinadas informações relativas ao mecanismo de replicação utilizado pelo Active Directory.

253

No considerando 206 da decisão impugnada, a Comissão rejeita expressamente a alegação formulada pela Microsoft na sua resposta de 16 de Novembro de 2001 à segunda comunicação de acusações, segundo a qual «as características da replicação e do catálogo global do Active Directory não são relativas à interoperabilidade». Explica, a este respeito, que «um controlador de domínio num domínio Active Directory (modo nativo) replica os dados armazenados no directório Active Directory com os dados armazenados no Active Directory de outros controladores de domínio através de determinados protocolos de sincronização». Refere igualmente que, graças a outros protocolos, cujas especificações são informações relativas à interoperabilidade, os dados do catálogo global são trocados entre controladores de domínio da «floresta».

254

Do mesmo modo, o considerando 564 da decisão impugnada, quando se refere ao facto de a Microsoft ter «persistido na sua recusa» depois de ter recebido a denúncia da Sun e as três comunicações de acusações elaboradas pela Comissão, remete para os considerandos 194 e seguintes.

255

Deve igualmente referir-se que, no considerando 690 da decisão impugnada, a Comissão explica que o MCPP «não trata da questão mais ampla que está em causa no caso em apreço», em particular na medida em que não abrange os protocolos que são «puramente» servidor-servidor, mas ligados do ponto de vista funcional aos PC clientes, como os «protocolos de replicação entre controladores de domínio e os ligados ao catálogo global».

256

Há que acrescentar que a Microsoft interpreta no mesmo sentido o alcance do artigo 5.o, alínea a), da decisão impugnada. Assim, na petição inicial, para demonstrar o carácter inovador dos protocolos de comunicação sobre os quais deve transmitir informações aos seus concorrentes, invoca precisamente os mecanismo da sincronização entre os controladores de domínio múltiplos utilizados pelo Active Directory (v., nomeadamente, parecer da Campbell-Kelly, intitulado «Commentary on Innovation in Active Directory» que consta do anexo A.20 da petição inicial). Do mesmo modo, na réplica, baseia-se principalmente, para esse mesmo efeito, no protocolo DRS, que é utilizado pelo Active Directory para realizar, nomeadamente, funções de replicação (v., nomeadamente, parecer de Lees, mencionado no n.o 205, supra). No seu parecer, Lees explica, nomeadamente, que o protocolo DRS criado pela Microsoft incorpora um série de novas características, concretamente, «pode combinar simultaneamente actualizações a partir de numerosos servidores; está integrado no protocolo padrão Domain Naming Serviço (DNS) (para a nomeação) e no protocolo Kerberos (para a autenticação recíproca); transmite informações que descrevem o modo como uma empresa determinada estrutura o seu serviço de directório; transmite informações sobre o papel que determinados servidores desempenham na administração do serviço de directório e comunica automaticamente as actualizações do directório entre os servidores». Lees esclarece que o protocolo DRS é apenas um entre os vários protocolos de comunicação que a Microsoft deve divulgar aos seus concorrentes nos termos da decisão impugnada. Faz igualmente referência aos seguintes protocolos: Microsoft Remote Procedure Call (MSRPC), Network Authentication (Kerberos extensions), Dfs e File Replication Service (FRS).

257

Deve referir-se, por último, que o alcance acima especificado do artigo 5.o da decisão impugnada cobre também o que tinha sido pedido pela Sun na carta de 15 de Setembro de 1998. Com efeito, como adiante será explicado mais pormenorizadamente, nos n.os 737 a 749, o pedido da Sun tinha por objecto, nomeadamente, a capacidade de o seu sistema operativo para servidores de grupos de trabalho Solaris agir como controlador de domínio totalmente compatível em redes Windows para grupos de trabalho Windows 2000 ou como servidor membro (em particular como um servidor de ficheiros ou de impressão) plenamente compatível com a arquitectura de domínio Windows.

258

Por outro lado, deve ser julgada improcedente a alegação da Microsoft segundo a qual o alcance da medida correctiva prevista no artigo 5.o, alínea a), da decisão impugnada não é coerente com o «padrão de interoperabilidade» utilizado pela Comissão para apreciar a pertinência dos «métodos alternativos de interoperabilidade» (v. n.os 125 a 129, supra).

259

Esta alegação assenta, com efeito, na ideia errada de que a Comissão considera que a interoperabilidade é a capacidade de os concorrentes da Microsoft fazerem funcionar os seus sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho exactamente da mesma maneira que os sistemas operativos Windows e pretende dar a esses concorrentes a possibilidade de clonar estes últimos sistemas (v. n.os 234 a 242, supra).

260

Há que acrescentar que, contrariamente ao que alega a Microsoft, a posição que a Comissão defendeu nos seus articulados a respeito do grau de interoperabilidade exigido no caso em apreço e do alcance da medida correctiva prevista no artigo 5.o, alínea a), da decisão impugnada corresponde perfeitamente à que adoptou na decisão impugnada. Além disso, a Microsoft não pode basear-se em declarações feitas pelos intervenientes na audiência no âmbito do processo de medidas provisórias para atribuir à Comissão uma determinada interpretação da decisão impugnada. Há ainda que recordar que, segundo a jurisprudência, a legalidade de um acto comunitário deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data em que o acto foi adoptado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 1979, França/Comissão, 15/76 e 16/76, Colect., p. 145, n.os 7 e 8, e do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 1996, Altmann e o./Comissão, T-177/94 e T-377/94, Colect., p. II-2041, n.o 119).

261

Por último, há que julgar igualmente improcedente a argumentação relativa ao mecanismo de replicação entre controladores de domínio múltiplos e à «esfera azul» que a Microsoft invocou na audiência.

262

Através dessa argumentação, a Microsoft procura demonstrar que o objectivo da decisão impugnada não pode ser plenamente atingido se ela não divulgar aos seus concorrentes certas informações relativas aos mecanismos internos dos seus sistemas operativos para servidores e, em particular, algoritmos, ou seja, mais informações do que as previstas na decisão. A Microsoft baseia a sua argumentação na alegação de que, para que um controlador de domínio que trabalha com um sistema operativo para servidores de grupos de trabalho concorrente possa ser inserido dentro de uma «esfera azul» composta por controladores de domínio em que está instalado um sistema operativo Windows para servidores de grupos de trabalho que utiliza o Active Directory, é necessário que esses vários sistemas operativos partilhem a mesma lógica interna.

263

Ora, em primeiro lugar, não se pode deixar de referir que a Microsoft não demonstrou que, para poderem funcionar juntos dentro da «esfera azul», os seus sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho e os dos seus concorrentes devem obrigatoriamente ter a mesma lógica interna.

264

Em segundo lugar, também não foi demonstrado que, mesmo que essa identidade fosse exigida, isso implicaria necessariamente que a Microsoft fosse obrigada a transmitir informações relativas aos mecanismos internos dos seus produtos e, em particular, algoritmos aos seus concorrentes. Deve recordar-se, a este respeito, que, num parecer junto à réplica, até um dos peritos da Microsoft, ao comentar o protocolo DRS, que é utilizado para o mecanismo da replicação entre controladores de domínio múltiplos, faz uma distinção entre os «protocolos utilizados para as comunicações entre servidores» e os «algoritmos/regras de decisão que operam internamente em cada servidor», antes de referir que são os protocolos que devem ser divulgados por força do artigo 5.o da decisão impugnada (v. n.o 205, supra).

265

Em terceiro lugar, quanto ao algoritmo «Intersite Topology» que a Microsoft mais especificamente mencionou na audiência, é perfeitamente possível que, como explicou igualmente a Comissão na audiência, os concorrentes apenas devam ter a possibilidade de executar um algoritmo que conduza ao mesmo resultado que o primeiro. Por outras palavras, a Microsoft não tem de dar nenhuma informação relativa à implementação desse algoritmo nos seus sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, podendo antes limitar-se a dar uma descrição geral do referido algoritmo, deixando aos seus concorrentes a tarefa de desenvolverem a sua própria implementação.

266

Deve concluir-se das considerações precedentes que não existe nenhuma incoerência entre o alcance do artigo 5.o, alínea a), da decisão impugnada e o «padrão de interoperabilidade» adoptado pela Comissão na mesma decisão.

c) Quanto à alegação de que os protocolos de comunicação da Microsoft estão protegidos por direitos de propriedade intelectual

Argumentos das partes

267

A Microsoft invoca, antes de mais, uma série de argumentos para demonstrar que os seus protocolos de comunicação são inovadores no plano tecnológico. Explica, nomeadamente, que são frequentemente desenvolvidos no âmbito da execução de tarefas específicas por sistemas operativos para servidores e que estão intimamente relacionados com o modo como essas tarefas são executadas. A concessão de licenças sobre esses protocolos de comunicação implicaria, assim, necessariamente, a transmissão de informações aos concorrentes sobre as características internas dos sistemas operativos para servidores com os quais os referidos protocolos de comunicação são utilizados. A Microsoft acrescenta que são necessários muitos engenheiros e recursos financeiros significativos para desenvolver e aperfeiçoar os protocolos de comunicação.

268

A Microsoft insiste, mais especificamente, no carácter inovador do Active Directory, depois de ter salientado que os serviços de directório constituem um factor de concorrência essencial no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. A este respeito, remete para uma nota redigida por um dos seus peritos, Campbell-Kelly, em que este último descreve as inovações do Active Directory, nomeadamente, «o seu método de replicação em diversos servidores dentro de uma rede informática» (anexo A.20 da petição inicial). Remete igualmente para o parecer emitido por Lees, que consta do anexo C.4 da réplica (v. n.os 205 e 256, supra), em que este ultimo descreve os aspectos inovadores de um dos protocolos utilizados pelo Active Directory, concretamente, o protocolo DRS, e sobre o qual considera dever comunicar informações aos seus concorrentes por força da decisão impugnada. Por último, a Microsoft faz referência ao anexo C.8.1 da réplica, em que um dos seus engenheiros, Hirst, descreve uma série de especificações relativas ao mecanismo de replicação entre controladores de domínio múltiplos utilizado pelo Active Directory, especificações que alega que teve de descrever por força da decisão impugnada.

269

Em seguida, a Microsoft invoca numerosos argumentos destinados a demonstrar que os seus protocolos de comunicação estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.

270

Em primeiro lugar, alega que os aspectos inovadores desses protocolos de comunicação são patenteáveis. Refere que obteve várias patentes para esses protocolos na Europa e nos Estados Unidos e que estão pendentes cerca de vinte pedidos de patente. Por outro lado, baseando-se em dois pareceres emitidos por Knauer (anexo A.21 da petição inicial e anexo C.6 da réplica), advogado especializado em direito das patentes, afirma que o artigo 5.o da decisão impugnada impõe a concessão obrigatória de licenças de patente.

271

Em segundo lugar, a Microsoft sustenta que as especificações dos protocolos de comunicação servidor-servidor que deve conceber e divulgar aos seus concorrentes nos termos da decisão impugnada estão protegidas por direitos de autor.

272

Na réplica, a Microsoft aborda a questão da protecção conferida pelos direitos de autor sob duas perspectivas diferentes. Por um lado, faz referência aos conceitos de «criação forçada» e de «publicação forçada», alegando que, se a decisão impugnada não lho tivesse ordenado, não teria desenvolvido as especificações em causa nem concedido licenças relativas às mesmas aos seus concorrentes. Por outro, invocando o artigo 4.o da Directiva 91/250, suscita a questão da «adaptação ou [da] alteração de obras protegidas». Alega, nomeadamente, que um concorrente que utilize as referidas especificações para permitir ao seu sistema operativo para servidores interoperar com as partes dos sistemas operativos Windows para servidores que fornecem os serviços de grupos de trabalho não cria, desse modo, uma «obra distinta».

273

Em terceiro lugar, a Microsoft alega que os protocolos de comunicação são segredos comerciais de grande valor. Refere nomeadamente, a este respeito, que só divulga os seus protocolos de comunicação cliente-servidor através de acordos de licença que prevêem uma obrigação de confidencialidade e em que é reconhecida a sua qualidade de proprietária sobre essa tecnologia. Salienta que os segredos comerciais são uma forma de propriedade industrial e que a sua protecção é matéria de direito nacional. Por último, rejeita a ideia defendida pela Comissão segundo a qual uma empresa sofre um prejuízo menor quando tem de revelar um segredo comercial do que quando se vê forçada a aceitar a violação das suas patentes ou dos seus direitos de autor.

274

A Microsoft conclui das considerações precedentes que o facto de ter sido obrigada a conceder aos seus concorrentes licenças sobre as especificações dos seus protocolos de comunicação a privam do benefício resultante dos investimentos significativos e dos esforços de investigação e de desenvolvimento que consagra à concepção e ao aperfeiçoamento dos protocolos de comunicação. Além disso, essa situação reduz o incentivo, tanto para ela própria como para os seus concorrentes, a investir nos protocolos de comunicação.

275

A Comissão contesta os vários argumentos expostos nos n.os 267 a 274.

276

Antes de mais, a Comissão rejeita as afirmações da Microsoft segundo as quais, por um lado, os protocolos de comunicação em causa têm carácter inovador e, por outro, a concessão de licenças sobre esses protocolos implica a transmissão de informações sobre as características internas dos seus sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Considera nomeadamente que os documentos elaborados por Lees (anexo C.4 da réplica) e Hirst (anexo C.8.1 da réplica) não demonstram que as informações em causa incluam «qualquer invenção que tenha um valor intrínseco». Remete para duas notas redigidas pelo seu consultor OTR (anexos D.2 e D.3 da tréplica), em que este último comenta os documentos de Lees e Hirst e explica as razões pelas quais as ideias e os princípios que estão na base dos protocolos de comunicação em causa não são novos.

277

Em seguida, a Comissão rejeita a tese da Microsoft segundo a qual, por um lado, os seus protocolos de comunicação estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e, por outro, a decisão impugnada impõe a concessão obrigatória de licenças.

278

Em primeiro lugar, alega que a Microsoft não demonstra que as alegadas inovações dos protocolos de comunicação em causa são objecto de uma patente. Além disso, vários elementos demonstram que a recusa da Microsoft não se justificava por considerações ligadas à protecção das suas patentes. A este respeito, refere, mais especificamente, que só no fim do procedimento administrativo, ou seja, algumas semanas antes da adopção da decisão impugnada, e por ter insistido é que a Microsoft apresentou uma patente (concretamente, a patente EP 0669020).

279

Em segundo lugar, a Comissão rejeita as alegações da Microsoft a respeito dos direitos de autor. Observa, nomeadamente, que não exclui que as especificações referidas na decisão impugnada possam, enquanto tais, ser abrangidas por direitos de autor. Esclarece, todavia, que isso não significa que a utilização das informações «assim documentadas» aquando da sua implementação num sistema operativo constitua uma violação dos direitos de autor. Com efeito, a implementação de uma especificação não é uma cópia, levando sim a uma obra manifestamente distinta. Por outro lado, a Comissão insiste no facto de a questão de saber se as especificações são abrangidas pelos direitos de autor ser, por natureza, puramente acessória, recordando que o elemento fulcral do presente processo é a obrigação imposta à Microsoft de divulgar informações e de autorizar a sua utilização, o que implica necessariamente a redacção de um documento. Por último, a Comissão observa que a Microsoft invocou dois argumentos novos a propósito da questão dos direitos de autor na réplica (v. n.o 272, supra) e considera que esses argumentos devem ser julgados inadmissíveis por força do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. Considera que, de qualquer forma, não têm fundamento.

280

Em terceiro lugar, a Comissão verifica que as informações que a Microsoft deve divulgar nos termos da decisão impugnada foram, até ao presente, mantidas secretas para os seus concorrentes no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Em contrapartida, considera que a equiparação operada pela Microsoft entre esses «segredos comerciais» e os direitos de propriedade intelectual «instituídos pela lei» está longe de ser evidente. A Comissão alega, a este respeito, que a jurisprudência relativa à concessão obrigatória de licenças não se aplica, enquanto tal, aos segredos comerciais e que a sua protecção no direito nacional é normalmente mais limitada do que a concedida aos direitos de autor ou às patentes. Afirma que, embora possa existir uma presunção de legitimidade da recusa de concessão de uma licença sobre um direito de propriedade intelectual «instituído pela lei», em contrapartida, a legitimidade em direito da concorrência da recusa de divulgação de um segredo, cuja existência depende apenas de uma decisão comercial unilateral, deve depender mais da matéria de facto de cada caso e, em especial, dos interesses em causa. No presente processo, o valor do «segredo» em causa não decorre do facto de constituir uma inovação, mas sim do facto de pertencer a uma empresa dominante.

281

A SIIA, invocando, no essencial, os mesmos argumentos que a Comissão, sustenta que a Microsoft não demonstrou que a decisão impugnada lese os seus direitos de propriedade intelectual e imponha a concessão obrigatória de licenças.

282

A FSFE alega que a «tecnologia» que a Microsoft recusa divulgar aos seus concorrentes não é nem nova nem inovadora. Explica que esta última, com efeito, pratica uma política que consiste em adoptar protocolos pré-existentes e introduzir-lhes alterações menores e inúteis com o objectivo de impedir a interoperabilidade. Refere-se, nomeadamente, aos protocolos seguintes: CIFS/SMB (Common Internet File System/Server Message Block), DCE/RPC (Distributed Computing Environment/Remote Procedure Call), Kerberos 5 e LDAP.

Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

283

Apesar de as partes terem longamente debatido, tanto nos seus articulados como na audiência, a questão dos direitos de propriedade intelectual que abrangeriam os protocolos de comunicação da Microsoft ou as respectivas especificações, o Tribunal de Primeira Instância considera que não é necessário tomar posição sobre esta questão para a decisão da presente causa.

284

Com efeito, os argumentos que a Microsoft extrai dos alegados direitos de propriedade intelectual não afectam, enquanto tais, a legalidade da decisão impugnada. Sem tomar posição sobre a procedência desses argumentos, a Comissão adoptou essa decisão pressupondo que a Microsoft podia invocar esses direitos no caso em apreço. Por outras palavras, partiu da premissa de que era possível que o comportamento em causa no presente processo, no que diz respeito à primeira problemática, não fosse uma simples recusa de fornecer um produto ou um serviço indispensável ao exercício de uma actividade determinada, mas a recusa de conceder a um terceiro uma licença respeitante a direitos de propriedade intelectual, escolhendo assim a solução jurisprudencial mais estrita e, por conseguinte, a mais favorável à Microsoft (v. n.os 312 a 336, infra). Assim, a Comissão não concluiu nem excluiu que, por um lado, o comportamento imputado à Microsoft fosse uma recusa de conceder uma licença e, por outro, que a medida correctiva prevista no artigo 5.o da decisão impugnada comportasse uma concessão obrigatória de licenças.

285

Assim, no considerando 190 da decisão impugnada, a Comissão refere que, no procedimento administrativo, a Microsoft invocou a existência de direitos de propriedade intelectual, assim como o facto de as informações relativas à interoperabilidade em causa constituírem segredos comerciais. Refere que não está excluído que a Microsoft possa basear-se nesses direitos para impedir que a Sun execute, nos seus próprios produtos, as especificações em causa. Admite igualmente a possibilidade de essas especificações conterem inovações e constituírem segredos comerciais. Mais genericamente, a Comissão refere que não se pode excluir que o facto de ordenar à Microsoft que divulgue as informações relativas à interoperabilidade a terceiros e que lhes permita utilizá-las lese o livre exercício dos seus direitos de propriedade intelectual. Reitera esta última afirmação no considerando 546 da decisão impugnada. Na nota de rodapé n.o 249 da decisão impugnada, explica que, «[d]e qualquer forma, uma vez que as especificações relevante não estão acessíveis, não [lhe é] possível determinar em que medida as afirmações da Microsoft relativas aos seus direitos de propriedade intelectual são exactas».

286

Além disso, nos considerandos 1003 e 1004 da decisão impugnada, a Comissão, ao descrever o alcance da medida destinada a corrigir a recusa abusiva imputada à Microsoft, salienta, por um lado, que essa medida apenas diz respeito a especificações do interface, e não a elementos do código fonte, e, por outro, que pretende que os concorrentes da Microsoft sejam autorizados a implementar as especificações divulgadas nos seus sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Assim, refere, nomeadamente, que «as especificações também não serão reproduzidas, adaptadas, compostas ou alteradas, mas utilizadas por terceiros para escreverem os seus próprios interfaces, conformes a essas especificações» (considerando 1004 da decisão impugnada). Conclui afirmando que, «[d]e qualquer forma, se a decisão [impugnada] tivesse o efeito de exigir à Microsoft que se abstivesse de exercer plenamente alguns dos seus direitos de propriedade intelectual, isso seria justificado pela necessidade de pôr termo ao abuso verificado» (considerando 1004 da decisão impugnada).

287

Nos seus articulados, a Comissão invoca argumentos que vão no mesmo sentido. Assim, na tréplica, qualifica de «falaciosa» a alegação formulada pela Microsoft na réplica segundo a qual «a decisão [impugnada] impõe a [esta última] que conceda uma licença sobre todos os direitos de propriedade intelectual que possam ser necessários para executar as especificações nos seus próprios produtos». Refere, em primeiro lugar, a este respeito, que «a decisão impugnada obriga a Microsoft a conceder o direito de utilizar as especificações para efeitos de concepção de produtos interoperáveis» e que, «[n]a medida em que [essa obrigação] pode limitar a capacidade da Microsoft de fazer plenamente respeitar os seus [direitos de propriedade intelectual], é justificada pela necessidade de pôr cobro à infracção». A Comissão salienta que «[a] decisão [impugnada] não toma posição sobre a questão de saber se os [direitos de propriedade intelectual] da Microsoft são ou não afectados». Esclarece em seguida que não se pode deduzir daí, todavia, que a recusa imputada à Microsoft é justificada pelo exercício de direitos de propriedade intelectual nem que o presente processo põe em jogo uma concessão obrigatória de licenças. Com efeito, nem os autos nem a petição inicial contêm elementos que demonstrem que assim é, em particular que «os concorrentes precisam de uma licença que lhes dê acesso a determinados [direitos de propriedade intelectual] da Microsoft para garantir a interoperabilidade com a arquitectura de domínio Windows».

288

Importa referir igualmente que a Comissão confirmou, em resposta a uma das perguntas escritas que lhe foram colocadas pelo Tribunal de Primeira Instância, que não era referido, na decisão impugnada, que as informações relativas à interoperabilidade não estavam abrangidas por uma patente ou por direitos de autor ou que, pelo contrário, o estavam. Considerou que não era necessário pronunciar-se sobre esse ponto uma vez que, de qualquer forma, «os requisitos para concluir pela existência de um abuso e para impor a medida correctiva [prevista no artigo 5.o da decisão impugnada] estavam preenchidos, quer as informações estivessem ou não protegidas por qualquer patente ou por direitos de autor».

289

Resulta das considerações precedentes que a procedência da primeira parte do fundamento deve ser apreciada pressupondo que os protocolos em causa, ou as respectivas especificações, estão abrangidos por direitos de propriedade intelectual ou constituem segredos comerciais e que estes últimos devem ser equiparados a direitos de propriedade intelectual.

290

Consequentemente, a questão central a resolver no âmbito desta parte do presente fundamento é a de saber se, como alega a Comissão e a Microsoft contesta, os requisitos que permitem obrigar uma empresa que detém uma posição dominante a conceder uma licença sobre direitos de propriedade intelectual se encontram preenchidos no caso em apreço.

d) Quanto à argumentação propriamente dita invocada no âmbito da primeira parte do primeiro? fundamento

i) Quanto às circunstâncias à luz das quais o comportamento imputado à Microsoft deve ser analisado

Argumentos das partes

291

A título principal, a Microsoft, apoiada pela CompTIA e pela ACT, alega que a primeira problemática deve ser apreciada à luz dos critérios reconhecidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão Magill, já referido no n.o 107, e recordados no acórdão IMS Health, já referido no n.o 107.

292

Para sustentar esta tese, em primeiro lugar, a Microsoft repete que o artigo 5.o da decisão impugnada impõe a concessão obrigatória de licenças sobre os seus protocolos de comunicação, que são inovadores no plano tecnológico e estão abrangidos por direitos de propriedade intelectual.

293

Em segundo lugar, a Microsoft interpreta o argumento da Comissão exposto no n.o 302, infra, no sentido de que significa que esta considera que não deve aplicar os referidos critérios quando estão em causa «vendas ligadas tecnológicas». Ora, este argumento não tem qualquer apoio no processo em que foi proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 1994, Tetra Pak/Comissão (T-83/91, Colect., p. II-755), confirmado em sede de recurso pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 1996, Tetra Pak/Comissão (C-333/94 P, Colect., p. I-5951) (a seguir «processo Tetra Pak II»), invocado pela Comissão.

294

Em terceiro lugar, a Microsoft rejeita os argumentos que a Comissão extrai do facto de as circunstâncias do presente processo se distinguirem, alegadamente, das do processo em que foi proferido o acórdão IMS Health, referido no n.o 107.

295

A este respeito, em primeiro lugar, a Microsoft refere que, neste último processo, estavam em causa importantes efeitos de rede e que foi precisamente devido à existência desses efeitos que a estrutura de 1860 módulos criada pela IMS Health foi considerada um padrão industrial. Acrescenta que a Comissão não invocou, na decisão impugnada, o argumento segundo o qual, ao recusar «permitir a compatibilidade», a Microsoft estava a prejudicar os objectivos de interesse geral definidos na Directiva 91/250. De qualquer forma, vagas considerações baseadas no interesse geral não podem justificar que seja ordenado a uma empresa conceder licenças. Por último, a Microsoft alega que a Directiva 91/250 não prevê nenhuma obrigação activa de divulgar informações.

296

Em segundo lugar, a Microsoft rejeita a alegação da Comissão segundo a qual utilizou o poder que detém no mercado dos sistemas operativos para PC clientes para conquistar o mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Alega que nem a decisão impugnada nem a resposta referem claramente qual é o poder de mercado de que fez uso nem a maneira como esse poder teria sido exercido.

297

Em terceiro lugar, a Microsoft considera que a alegação da Comissão de que rompeu com os níveis anteriores de fornecimento é errada tanto de direito como de facto e que não leva em conta os princípios enunciados no acórdão Bronner, referido no n.o 112. Afirma que nunca concedeu à Sun ou a outro fornecedor de sistemas operativos concorrentes uma licença sobre as especificações dos seus protocolos de comunicação. Refere que concedeu uma licença à AT&T, em 1994, sobre uma tecnologia de rede para permitir o desenvolvimento de um produto denominado «Advanced Server for UNIX (AS/U)» e que alguns produtos baseados em AS/U foram concebidos por importantes fornecedores UNIX, incluindo o sistema «PC NetLink» da Sun. Esclarece que, apesar de ter acordado com a AT&T, em 2001, não estender o acordo de licença para incluir novas tecnologias, a «tecnologia AS/U» e os produtos baseados nessa tecnologia permanecem disponíveis. Considera que o facto de ter, assim, concedido uma licença à AT&T, há mais de dez anos, sobre uma tecnologia determinada não pode obrigá-la a conceder, no futuro e indefinidamente, licenças sobre todas as tecnologias com ela relacionadas, como os protocolos de comunicação.

298

Em quarto lugar, a Microsoft refere que, no considerando 577 da decisão impugnada, a Comissão afirma que «o facto de a Microsoft ter recusado fornecimentos à Sun faz parte de uma conduta mais alargada que se destina a não divulgar aos editores de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho certas informações relativas à interoperabilidade». Considera que a linha de conduta que lhe é imputada corresponde à «aplicação de modo não discriminatório de uma política que praticamente todas as sociedades do sector tecnológico adoptam para proteger os frutos dos seus esforços de investigação e de desenvolvimento» e que esse comportamento não constitui uma «circunstância excepcional» na acepção dos acórdãos Magill e IMS Health, referido no n.o 107.

299

A título subsidiário, a Microsoft, apoiada pela CompTIA e pela ACT, alega que, no caso de se considerar que não está em causa nenhum direito de propriedade intelectual no presente processo, os critérios a aplicar devem ser os reconhecidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão Bronner, referido no n.o 112, que correspondem ao primeiro, ao segundo e ao quarto critérios do acórdão IMS Health, referido no n.o 107, tais como foram enunciados no n.o 116.

300

Por último, a Microsoft, a CompTIA e a ACT alegam que nenhum dos quatro critérios do acórdão IMS Health, referido no n.o 107, nem, consequentemente, nenhum dos três critérios do acórdão Bronner, referido no n.o 112, se encontra preenchido no caso em apreço.

301

A título principal, a Comissão, apoiada pela SIIA e pela FSFE, alega que, mesmo que a recusa em causa fosse considerada justificada pelo exercício de direitos de propriedade intelectual e que a decisão impugnada impusesse a concessão obrigatória de licenças, a presente problemática não teria automaticamente de ser apreciada à luz dos critérios estabelecidos pela «jurisprudência IMS Health».

302

A este propósito, em primeiro lugar, a Comissão sustenta que a «regra das circunstâncias excepcionais» prevista na jurisprudência não pode aplicar-se «enquanto tal, sem outras especificações» a uma recusa de divulgar segredos comerciais que tem por efeito a criação de um «vínculo tecnológico» entre um produto distinto e um produto dominante.

303

Em segundo lugar, a Comissão alega que o acórdão IMS Health, referido no n.o 107, não estabelece uma listagem taxativa de circunstâncias excepcionais. Alega que, nesse acórdão, como no acórdão Magill, referido no n.o 107, o Tribunal de Justiça enunciou as condições em que é possível adoptar uma decisão que preveja a concessão obrigatória de licenças, tendo em conta as circunstâncias específicas próprias de cada processo no âmbito dos quais esses acórdãos foram proferidos. Assim, no acórdão IMS Health, referido no n.o 107, o Tribunal de Justiça limitou-se a estabelecer uma lista de critérios que «era suficiente» preencher. Na realidade, para determinar se o comportamento de uma empresa em posição dominante que recusa fornecimentos tem carácter abusivo, a Comissão deve analisar todos os factores que contextualizam essa recusa, nomeadamente o contexto económico e regulamentar específico em que ocorre.

304

Em terceiro lugar, a Comissão enumera os elementos que distinguem as circunstâncias do presente processo das do processo em que foi proferido o acórdão IMS Health, referido no n.o 107, e que permitem considerar que a recusa imputada à Microsoft constitui um abuso de posição dominante.

305

Em primeiro lugar, a Comissão refere que a decisão impugnada tem a particularidade de ser relativa a uma recusa de fornecer informações respeitantes à interoperabilidade no sector do software. Esta decisão destina-se a permitir o desenvolvimento de produtos compatíveis com os da Microsoft enquanto os precedentes referidos por esta última têm por objecto situações em que o «produto protegido» devia ser incorporado nos produtos dos concorrentes por razões que estavam para além da preocupação de garantir a simples compatibilidade entre dois produtos distintos. Além disso, esses precedentes não dizem respeito aos problemas específicos que se colocam em sectores em que os efeitos de rede são omnipresentes. A Comissão acrescenta que, ao contrário do sector em causa no presente processo, os sectores económicos em causa nesses precedentes não eram «sectores em que o legislador tinha claramente reconhecido a utilidade da compatibilidade para a sociedade em geral». Mais especificamente, remetendo para os considerandos 745 a 763 da decisão impugnada, recorda a importância que o legislador comunitário deu à interoperabilidade, nomeadamente no âmbito da Directiva 91/250, bem como a posição defendida por este último, segundo a qual a divulgação de informações para fins de interoperabilidade é benéfica para a concorrência e a inovação.

306

Em segundo lugar, a Comissão invoca o facto de a presente problemática envolver um fornecedor em posição dominante que utiliza o poder de mercado que detém num mercado determinado, no caso concreto o dos sistemas operativos para PC clientes, para eliminar a concorrência num mercado vizinho, concretamente o dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, «reforçando assim os obstáculos à entrada no seu mercado inicial ao mesmo tempo que obtém um benefício do monopólio acrescido». Esta situação agrava o prejuízo que resulta já para os consumidores da restrição ao desenvolvimento de produtos novos.

307

Em terceiro lugar, a Comissão salienta que a presente problemática é relativa a um fornecedor em posição dominante que rompe com os níveis de fornecimento anteriores (considerandos 578 a 584 da decisão impugnada). Refere que, inicialmente, a Microsoft tinha como política divulgar, e não guardar para si, as informações relativas à interoperabilidade, o que tinha, nomeadamente, facilitado a introdução, no mercado, dos seus próprios sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho e de modo algum a dissuadiu de inovar. Todavia, depois de os seus «produtos servidores» estarem implantados de modo suficientemente sólido no mercado, a Microsoft mudou de atitude e optou por excluir os seus concorrentes, recusando dar-lhes acesso às referidas informações (considerandos 587, 588, 637 e seguintes da decisão impugnada).

308

A Comissão considera que a Microsoft não pode contestar o facto de ter rompido com os níveis de fornecimento anteriores. A este respeito, refere, antes de mais, que o acordo celebrado entre a Microsoft e a AT&T, que permitiu a esta última desenvolver o AS/U, era relativo à divulgação não só de informações relativas à interoperabilidade do tipo da que estão em causa na decisão impugnada, mas também a outras informações. Em segundo lugar, a Comissão considera que o facto de a tecnologia AS/U se manter disponível não é relevante. Remetendo para os considerandos 580 a 583 da decisão impugnada, refere, a este propósito, que a divulgação levada a cabo «no âmbito do AS/U» está agora ultrapassada, uma vez que a Microsoft alterou os protocolos relevantes nas versões posteriores do Windows. Por último, a Comissão considera que a afirmação da Microsoft segundo a qual o facto de ela ter concedido uma licença à AT&T, há mais de dez anos, sobre uma determinada tecnologia não a pode obrigar a conceder, para o futuro e indefinidamente, licenças sobre todas as tecnologias ligadas à primeira é irrelevante face à abordagem adoptada na decisão impugnada. Com efeito, a questão da ruptura com os níveis de fornecimento anteriores é tratada pela mesma decisão não como um abuso por si só, mas como um elemento de apreciação da recusa de fornecimentos imputada à Microsoft (considerandos 578 e seguintes da decisão impugnada).

309

Em quarto lugar, a Comissão refere que não considera que o simples facto de a recusa de conceder uma licença sobre direitos de propriedade intelectual fazer parte de uma linha de conduta geral constitua por si só uma «circunstância excepcional» suficiente para tornar essa recusa abusiva. Considera simplesmente que o facto de a Sun não ser a única concorrente a que a Microsoft recusou o acesso às informações relativas à interoperabilidade é uma circunstância relevante para apreciar a compatibilidade do seu comportamento com o artigo 82.o CE.

310

Quanto à argumentação que a Microsoft apresenta a título subsidiário, segundo a qual o presente processo devia ser analisado à luz dos critérios enunciados no acórdão Bronner, referido no n.o 112, a Comissão considera que não pode ser acolhida. Refere que esse acórdão é relativo ao acesso a uma infra-estrutura que precisava de investimentos significativos e considera que, se se vier a demonstrar que as informações em causa no presente processo não são protegidas por direitos de propriedade intelectual, antes consistindo em combinações puramente arbitrárias de mensagens, o referido acórdão não é certamente um «termo de comparação adequado».

311

A título subsidiário, a Comissão, apoiada pela SIIA e pela FSFE, alega que, mesmo admitindo que a legalidade da decisão impugnada, na medida em que diz respeito à primeira problemática, deva ser apreciada à luz dos critérios adoptados pelo Tribunal de Justiça no acórdão IMS Health, referido no n.o 107, estes encontram-se preenchidos no caso em apreço.

Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

312

Há que recordar que a Microsoft defende a tese de que a recusa de fornecer as informações relativas à interoperabilidade que lhe é imputada não constitui um abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o CE já que, por um lado, essas informações estão protegidas por direitos de propriedade intelectual — ou que constituem segredos comerciais — e, por outro, os critérios jurisprudenciais que permitem obrigar uma empresa em posição dominante a conceder uma licença a um terceiro não estão preenchidos no caso em apreço.

313

Deve igualmente ser recordado que a Comissão considera que não é necessário tomar posição sobre a questão de saber se o comportamento imputado à Microsoft constitui uma recusa de conceder uma licença sobre direitos de propriedade intelectual a um terceiro e se deve ser concedido aos segredos comerciais o mesmo grau de protecção que aos referidos direitos, uma vez que, de qualquer forma, os critérios estritos por força dos quais essa recusa pode ser considerada um abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o CE estão preenchidos no caso em apreço (v. n.os 284 a 288, supra).

314

Embora a Microsoft e a Comissão concordem, assim, em considerar que a recusa em causa pode ser apreciada à luz do artigo 82.o CE, pressupondo que constitui uma recusa de conceder uma licença sobre direitos de propriedade intelectual, não estão de acordo, em contrapartida, sobre os critérios jurisprudenciais aplicáveis nesse caso.

315

Assim, a Microsoft invoca, a título principal, os critérios enunciados nos acórdãos Magill e IMS Health, referidos no n.o 107, e, a título subsidiário, os estabelecidos no acórdão Bronner, referido no n.o 112.

316

A Comissão, por sua vez, considera que a aplicação «automática» dos critérios do acórdão IMS Health, referido no n.o 107, seria «problemática» no caso em apreço. Sustenta que, para determinar se a recusa tem carácter abusivo, incumbe-lhe levar em conta todas as circunstâncias específicas no contexto da referida recusa, não tendo essas circunstâncias de ser necessariamente as mesmas que as identificadas nos acórdãos Magill e IMS Health, referidos no n.o 107. Assim, esclarece, no considerando 558 da decisão impugnada, que «[a] jurisprudência do Tribunal de Justiça leva […] a crer que a Comissão deve analisar todas as circunstâncias no contexto de um exemplo determinado de recusa de fornecimento e adoptar a sua decisão à luz dos resultados dessa análise completa».

317

Na audiência, a Comissão, questionada sobre este ponto pelo Tribunal de Primeira Instância, confirmou que tinha considerado, na decisão impugnada, que o comportamento imputado à Microsoft apresentava três características que permitiam qualificá-lo como abusivo. A primeira característica é relativa ao facto de as informações que a Microsoft recusa divulgar aos seus concorrentes dizerem respeito à interoperabilidade no sector do software, ou seja, a uma questão a que o legislador comunitário dá especial importância. A segunda característica reside no facto de a Microsoft utilizar o extraordinário poder de mercado que detém no mercado dos sistemas operativos para PC clientes para eliminar a concorrência no mercado vizinho dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. A terceira característica reside no facto de o comportamento em causa implicar uma ruptura com os níveis de fornecimento anteriores.

318

A Comissão sustenta que, de qualquer forma, os critérios reconhecidos pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Magill e IMS Health, referidos no n.o 107, também se encontram preenchidos no caso em apreço.

319

Em resposta a estes diversos argumentos, há que referir que, como correctamente salienta a Comissão no considerando 547 da decisão impugnada, apesar de as empresas terem, em princípio, a liberdade de escolher os seus parceiros comerciais, a recusa de fornecimento proveniente de uma empresa em posição dominante pode, em determinadas circunstâncias e na medida em que não seja objectivamente justificada, constituir um abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o CE.

320

Assim, o Tribunal de Justiça considerou que uma sociedade em posição dominante no mercado das matérias-primas que, com o objectivo de reservar essas matérias para a sua própria produção de derivados, recusava fornecê-las a um cliente, que também era produtor desses produtos derivados, com o risco de eliminar qualquer concorrência por parte desse cliente, explorava a sua posição dominante de modo abusivo na acepção do artigo 82.o CE (acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 1974, Istituto Chemioterapico Italiano e Comercial Solvents/Comissão, 6/73 e 7/73, Colect., p. 119; ver, no que diz respeito à recusa de fornecer um serviço, acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 1985, CBEM, 311/84, Recueil, p. 3261).

321

No processo no âmbito do qual foi proferido o acórdão de 5 de Outubro de 1988, Volvo (238/87, Colect., p. 6211), foi submetida ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, para saber se o facto de um produtor de automóveis, titular de modelos industriais de painéis de carroçaria, recusar conceder uma licença a terceiros para o fornecimento de peças que incorporavam o modelo protegido devia ser considerado um abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o CE. No seu acórdão, o Tribunal de Justiça salientou que a faculdade de o titular de um modelo industrial protegido impedir terceiros de fabricarem, venderem ou importarem, sem o seu consentimento, produtos integrantes do modelo industrial constituía a própria essência do seu direito exclusivo. Concluiu (n.o 8) que «impor ao titular do modelo industrial protegido, a obrigação de conceder a terceiros, mesmo com royalties razoáveis a título de compensação, uma licença para o fornecimento de produtos integrantes do modelo industrial, teria por consequência privar aquele titular de parte essencial do seu direito exclusivo, e que, por isso, a recusa de concessão de semelhante licença não pode constituir, sem mais, um abuso de posição dominante». O Tribunal de Justiça acrescentou, todavia, que «o exercício do direito exclusivo pelo titular de um modelo industrial relativo a painéis de carroçaria de veículos automóveis pod[ia] ser proibido pelo artigo [82.o CE] se de[sse] origem, por parte de uma empresa em posição dominante, a certos comportamentos abusivos, tais como a recusa arbitrária de fornecer peças sobresselentes a garagens independentes, a fixação dos preços das peças sobresselentes a um nível não equitativo, ou a decisão de deixar de produzir peças sobresselentes para um determinado modelo, apesar de muitos veículos desse modelo ainda continuarem a circular, desde que esses comportamentos [pudessem] afectar o comércio entre Estados-Membros» (n.o 9).

322

No acórdão Magill, referido no n.o 107, o Tribunal de Justiça, em sede de recurso, foi também chamado a pronunciar-se sobre a questão da recusa de uma empresa dominante conceder uma licença a um terceiro para a utilização de um direito de propriedade intelectual. O processo no âmbito do qual esse acórdão foi proferido tinha por objecto uma decisão da Comissão em que esta tinha considerado que três sociedades de radiodifusão televisiva tinham abusado da posição dominante que detinham no mercado das suas listas de programas semanais e no dos guias televisivos em que essas listas eram publicadas, invocando os seus direitos de autor sobre as referidas listas para impedirem terceiros de publicar guias semanais completos da programação dos vários canais de televisão. A Comissão tinha ordenado, consequentemente, a essas sociedades de radiodifusão televisiva que fornecessem umas às outras e a terceiros mediante pedido e numa base não discriminatória a sua programação de emissões semanais previamente estabelecida e que permitissem a reprodução dessa programação por essas sociedades. Tinha esclarecido, nomeadamente, que os royalties exigidos pelas referidas sociedades no caso de optarem por fornecer e permitir a reprodução dessa programação através de licenças deviam ser de montante razoável.

323

No acórdão Magill, referido no n.o 107 (n.o 49), o Tribunal de Justiça, fazendo referência ao acórdão Volvo, referido no n.o 321, declarou que «o direito exclusivo de reprodução faz[ia] parte das prerrogativas do autor, de forma que uma recusa de autorização, mesmo quando proveniente de uma empresa em posição dominante, não pod[ia] constituir em si mesma um abuso desta posição». Continuando a remeter para o acórdão Volvo, referido no n.o 321, esclareceu que, todavia, «o exercício do direito exclusivo pelo titular pod[ia], em circunstâncias excepcionais, dar lugar a um comportamento abusivo» (n.o 50).

324

O Tribunal de Justiça considerou que, para demonstrar o carácter abusivo do comportamento imputado às sociedades de radiodifusão televisiva em causa, eram pertinentes as seguintes circunstâncias. Em primeiro lugar, a recusa imputada a essas sociedades dizia respeito a um produto, a lista da programação semanal dos canais de televisão, cujo fornecimento era indispensável ao exercício da actividade em causa, a edição de um guia semanal completo dos programas de televisão (n.o 53). Em segundo lugar, essa recusa constituía um entrave ao lançamento de um produto novo, um guia semanal completo dos programas de televisão, que as referidas sociedades de radiodifusão televisiva não ofereciam, e para o qual existia uma procura potencial por parte dos consumidores, o que constituía um abuso na acepção do artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea b), CE (n.o 54). Em terceiro lugar, a referida recusa não era justificada (n.o 55). Por último, em quarto lugar, pelo seu comportamento, essas sociedades de radiodifusão televisiva reservaram para si um mercado derivado, o dos guias semanais de televisão, excluindo toda a concorrência neste mercado (n.o 56).

325

No processo no âmbito do qual foi proferido o acórdão Bronner, referido no n.o 112, foi submetida ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, a questão de saber se o facto de um grupo de imprensa, que detinha uma parte muito importante do mercado austríaco dos jornais diários e que explorava o único sistema de distribuição domiciliária de jornais à escala nacional existente na Áustria, recusar o acesso a esse sistema, contra o pagamento de uma remuneração adequada ao editor de um quotidiano concorrente, ou de apenas consentir em facultar-lhe o acesso a esse sistema se o mesmo adquirisse aos grupo determinados serviços complementares, constituía um abuso de posição dominante contrário ao artigo 82.o CE.

326

Nesse acórdão (n.o 38), o Tribunal de Justiça referiu, antes de mais, que, embora nos acórdãos Istituto Chemioterapico Italiano e Comercial Solvents/Comissão e CBEM, referidos no n.o 320, tivesse julgado abusivo o facto de uma empresa que detém uma posição dominante num determinado mercado recusar fornecer a uma empresa com a qual se encontra em concorrência num mercado próximo, respectivamente, matérias-primas e serviços indispensáveis ao exercício das suas actividades, fê-lo na medida em que o comportamento em causa era susceptível de eliminar toda e qualquer concorrência por parte dessa empresa.

327

Em seguida, o Tribunal de Justiça referiu (n.o 39) que, nos n.os 49 e 50 do acórdão Magill, referido no n.o 107, confirmou que a recusa de autorização, por parte do titular de um direito de propriedade intelectual e mesmo quando proveniente de uma empresa em posição dominante, não pode constituir em si mesma um abuso desta posição, mas que o exercício do direito exclusivo pelo titular pode, em circunstâncias excepcionais, dar lugar a um comportamento abusivo.

328

Por último, recordou as circunstâncias excepcionais que considerou existirem no acórdão Magill, referido no n.o 107, antes de declarar (n.o 41):

«[M]esmo supondo que esta jurisprudência referente ao exercício de um direito de propriedade intelectual seja aplicável ao exercício de qualquer direito de propriedade, seria ainda necessário, para que [esse] acórdão […] pudesse ser utilmente invocado para concluir pela existência de um abuso na acepção do artigo [82.o CE] numa situação como a que é objecto da […] questão prejudicial, não só que a recusa do serviço que constitui a distribuição domiciliária [fosse] de natureza a eliminar toda e qualquer concorrência no mercado dos jornais diários por parte de quem procura o serviço e não [pudesse] ser objectivamente justificada, mas ainda que o serviço [fosse] em si mesmo indispensável para o exercício da sua actividade, no sentido de que não exista qualquer substituto real ou potencial para o sistema de distribuição domiciliária.»

329

No acórdão IMS Health, referido no n.o 107, o Tribunal de Justiça pronunciou-se novamente sobre as condições em que a recusa por uma empresa em posição dominante de conceder a um terceiro uma licença para a utilização de um produto protegido por um direito de propriedade intelectual podia constituir um comportamento abusivo na acepção do artigo 82.o CE.

330

O Tribunal de Justiça reafirmou (n.o 34), antes de mais, fazendo referência ao acórdão Volvo, referido no n.o 321, e ao acórdão Magill, referido no n.o 107, que, segundo jurisprudência bem assente, o direito exclusivo de reprodução faz parte das prerrogativas do titular de um direito de propriedade intelectual, de modo que a recusa de concessão de uma licença, ainda que seja um acto de uma empresa em posição dominante, não pode constituir em si própria um abuso desta. Referiu igualmente (n.o 35) que resultava desta mesma jurisprudência que o exercício do direito exclusivo do titular podia, em circunstâncias excepcionais, dar lugar a um comportamento abusivo. Em seguida, depois de ter recordado as circunstâncias excepcionais que considerou existirem no acórdão Magill, referido no n.o 107, o Tribunal de Justiça declarou (n.o 38) que resultava da referida jurisprudência que, para que a recusa de uma empresa titular de um direito de autor de permitir o acesso a um produto ou a um serviço indispensável para exercer uma determinada actividade possa ser qualificada de abusiva, basta que estejam preenchidos três requisitos cumulativos, a saber, que essa recusa obste à aparição de um novo produto para o qual existe uma potencial procura por parte dos consumidores, que careça de justificação e que seja susceptível de excluir toda a concorrência no mercado derivado.

331

Resulta da jurisprudência acima recordada que o facto de uma empresa que detém uma posição dominante recusar conceder a um terceiro uma licença para a utilização de um produto abrangido por um direito de propriedade intelectual não constitui por si só um abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o CE. Só em circunstâncias excepcionais é que o exercício do direito exclusivo pelo titular do direito de propriedade intelectual pode dar origem a esse abuso.

332

Resulta igualmente dessa jurisprudência que devem ser consideradas excepcionais, nomeadamente, as seguintes circunstâncias:

em primeiro lugar, o facto de a recusa dizer respeito a um produto ou um serviço indispensável para o exercício de determinada actividade num mercado derivado;

em segundo lugar, o facto de a recusa ser susceptível de excluir toda e qualquer concorrência efectiva nesse mercado derivado;

em terceiro lugar, o facto de a recusa constituir um entrave ao lançamento de um produto novo para o qual exista uma procura potencial por parte dos consumidores.

333

Se for demonstrado que estas circunstâncias se verificam, a recusa por parte do titular em posição dominante de conceder uma licença pode constituir uma violação do artigo 82.o CE, a não ser que seja objectivamente justificada.

334

Há que observar que a circunstância de a recusa constituir um entrave ao lançamento de um produto novo para o qual exista uma procura potencial por parte dos consumidores consta apenas da jurisprudência relativa ao exercício de um direito de propriedade intelectual.

335

Por último, há que acrescentar que, para que uma recusa de concessão do acesso a um produto ou a um serviço indispensável ao exercício de uma determinada actividade possa ser considerada abusiva, devem distinguir-se dois mercados, concretamente, por um lado, um mercado constituído pelo referido produto ou o referido serviço e em que a empresa autora da recusa detém uma posição dominante e, por outro, um mercado derivado no qual o produto ou o serviço em causa é utilizado para a produção de um outro produto ou para fornecimento de um outro serviço. Há que esclarecer que o facto de o produto ou o serviço indispensável não ser comercializado de modo separado não exclui à partida a possibilidade de identificar um mercado distinto (v., neste sentido, acórdão IMS Health, referido no n.o 107, n.o 43). Assim, o Tribunal de Justiça declarou, no n.o 44 do acórdão IMS Health, referido no n.o 107, que bastava que pudesse ser identificado um mercado potencial, ou mesmo hipotético, assim sucedendo quando os produtos ou serviços são indispensáveis para exercer uma determinada actividade e existe, para estes, uma procura efectiva pelas empresas que decidem exercer essa actividade. O Tribunal de Justiça concluiu, no número seguinte do acórdão, que era determinante que pudessem ser identificados dois estádios de produção diferentes, ligados pelo facto de o produto a montante ser um elemento indispensável para o fornecimento do produto a jusante.

336

Tendo em conta os elementos expostos, o Tribunal de Primeira Instância considera que deve, antes de mais, verificar se as circunstâncias referidas nos acórdãos Magill e IMS Health, referidos no n.o 107, recordadas nos n.os 332 e 333, estão também presentes no caso em apreço. Só no caso de não se verificarem uma ou várias dessas circunstâncias é que o Tribunal de Primeira Instância apreciará as circunstâncias específicas invocadas pela Comissão (v. n.o 317, supra).

ii) Quanto ao carácter indispensável das informações relativas à interoperabilidade

Argumentos das partes

337

A Microsoft sustenta que as informações relativas à interoperabilidade referidas na decisão impugnada não são indispensáveis ao exercício da actividade de fornecedor de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Afirma que uma determinada tecnologia não pode ser qualificada de indispensável se, apesar de a ela não terem acesso, for «economicamente viável» para os concorrentes da empresa em posição dominante desenvolver e comercializar os seus produtos.

338

A Microsoft considera que a decisão impugnada padece de um erro de direito e de um erro de facto neste ponto.

339

Em primeiro lugar, relativamente ao erro de direito, a Microsoft sustenta que este reside no facto de a Comissão ter utilizado um critério inadequado, extraordinário e absoluto para «avaliar se podia haver concorrência». Remetendo para os considerandos 176 a 184 da decisão impugnada, alega que esta decisão considera que os sistemas operativos para servidores concorrentes da Microsoft devem ter a possibilidade de comunicar com os sistemas operativos Windows para PC clientes e para servidores exactamente da mesma maneira que os sistemas operativos Windows para servidores. Ora, a jurisprudência não exige que seja concedido este «acesso optimizado» ao mercado.

340

Na réplica, a Microsoft critica o facto de a Comissão ter apreciado o grau de interoperabilidade exigido em função do que era necessário para permitir aos seus concorrentes permanecerem de modo viável no mercado. Alega que o conceito de interoperabilidade utilizado pela Comissão nos considerandos 666 a 687 da decisão impugnada não é razoável, na medida em que implica uma «quase-identidade» entre os sistemas operativos Windows para servidores e os sistemas operativos concorrentes. Remetendo para as passagens dos considerandos 669 e 679 da decisão impugnada acima mencionados no n.o 126, alega que, se fosse de adoptar esse conceito, «toda a tecnologia seria indispensável». A Microsoft acrescenta que a única justificação invocada na decisão impugnada para sustentar que esse «nível» de interoperabilidade é indispensável para que os concorrentes possam permanecer no mercado em condições viáveis tem a ver com o facto de o acesso às especificações em causa poder permitir-lhes evitar que os utilizadores tenham que «se identificar duas vezes» (considerando 183 da decisão impugnada). Considera que esta justificação é inadequada uma vez que, em primeiro lugar, vários vendedores fornecem já soluções de «identificação única», em segundo lugar, o facto de dever identificar-se duas vezes constitui claramente uma solução alternativa (mesmo que um pouco menos prática) e, em terceiro lugar, a medida correctiva prevista no artigo 5.o da decisão impugnada vai muito para além do necessário para dar resposta a esse problema menor.

341

Também na réplica, a Microsoft, depois de ter remetido para os argumentos acima reproduzidos nos n.os 125 a 128 e de ter repetido que a medida correctiva prevista no artigo 5.o da decisão impugnada não permitirá aos seus concorrentes desenvolver produtos «quase iguais» aos sistemas operativos Windows para servidores, alega que a Comissão ainda não demonstrou a existência de um nexo de causalidade entre a «indisponibilidade» de especificações para os seus protocolos de comunicação e o facto de os seus concorrentes não terem a possibilidade, alegadamente, de permanecer de modo viável no mercado.

342

Nas suas observações sobre os articulados dos intervenientes, a Microsoft contesta que os agentes do mercado e os consumidores exijam uma «substituibilidade perfeita» e afirma que essa exigência vai muito para além do «critério do carácter indispensável» enunciado pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Bronner, referido no n.o 112, e IMS Health, referido no n.o 107. Observa, nomeadamente, que os seus concorrentes «não precisam do Active Directory», uma vez que os seus sistemas operativos para servidores dispõem dos seus próprios serviços de directório, que têm a capacidade de fornecer serviços de grupos de trabalho aos sistemas operativos Windows para PC clientes e para servidores.

343

Em segundo lugar, a Microsoft considera que a decisão impugnada padece de um erro de facto, na medida em que a Comissão não levou em conta o facto de se encontrarem presentes no mercado vários sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Alega que as empresas na Europa continuam a manter redes informáticas heterogéneas, ou seja, que trabalham com sistemas operativos fornecidos por diferentes distribuidores.

344

A este respeito, a Microsoft recorda que, no âmbito do procedimento administrativo, apresentou relatórios em que peritos informáticos descrevem «os meios para garantir a interoperabilidade dentro das redes informáticas». Acrescenta que as respostas aos pedidos de esclarecimento da Comissão confirmam que a interoperabilidade entre vários tipos de sistemas operativos é corrente nas redes informáticas na Europa. Assim, 47% das sociedades que responderam a esses pedidos de esclarecimento referiram que utilizavam sistemas operativos para servidores concorrentes da Microsoft para fornecer serviços de partilha de ficheiros e de impressoras a sistemas operativos Windows para PC clientes. Existem provas semelhantes no que diz respeito aos serviços de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores. Por outro lado, a Microsoft repete que resulta dos relatórios Mercer que as empresas não se sentem condicionadas, na sua escolha de sistemas operativos para servidores, por considerações ligadas à interoperabilidade.

345

A Microsoft alega igualmente que a interoperabilidade entre os sistemas operativos para servidores concorrentes e os sistemas operativos Windows para PC clientes e para servidores pode ser realizada através de cinco métodos diferentes. Cada um desses métodos é uma alternativa à divulgação dos protocolos de comunicação em causa e permite que esses vários sistemas operativos «funcionem correctamente juntos». A Microsoft alega que, embora seja verdade que a «substituibilidade perfeita», que a Comissão considera essencial, não pode ser obtida recorrendo a esses vários métodos, estes permitem, todavia, atingir facilmente o «nível mínimo de interoperabilidade […] necessário para garantir uma concorrência efectiva».

346

Os cinco métodos invocados pela Microsoft são os seguintes: em primeiro lugar, a utilização dos protocolos de comunicação padrão, como os protocolos TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol) e HTTP (HyperText Transfer Protocol); em segundo lugar, a inserção de um código informático no sistema operativo Windows para PC clientes ou para servidores para permitir a este sistema comunicar com um sistema operativo para servidores concorrente da Microsoft utilizando protocolos de comunicação específicos deste último sistema operativo; em terceiro lugar, a inserção de um código informático num sistema operativo para servidores concorrente para lhe permitir comunicar com um sistema operativo Windows para PC clientes ou para servidores utilizando os protocolos de comunicação próprios dos sistemas operativos Windows; em quarto lugar, a utilização de um sistema operativo para servidores como «porta» entre dois conjuntos diferentes de protocolos de comunicação; em quinto lugar, a inserção de um bloco de códigos de software em todos os sistemas operativos para PC clientes e para servidores de uma rede que permita assegurar a interoperabilidade através de comunicações entre os diversos blocos de códigos de software. No mesmo contexto, a Microsoft alega que Comissão não demonstrou, na decisão impugnada que a engenharia de inversão dos seus protocolos de comunicação era «técnica ou economicamente impossível.»

347

A Microsoft acrescenta que resulta das provas recolhidas pela Comissão no procedimento administrativo que os referidos métodos funcionam, na prática, para os produtos Linux e para os outros sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Salienta que os editores de produtos Linux não pararam de conquistar quotas de mercado no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, e isto sem terem tido acesso às especificações dos seus protocolos de comunicação. Remetendo para as secções D e E de um relatório elaborado por Evans, Nichols e Padilla (anexo C.11 da réplica), acrescenta que esses produtos continuarão a progredir em detrimento dos sistemas operativos Windows para servidores. Esclarece ainda que é geralmente reconhecido que a Linux é um concorrente sério da Microsoft e que os dez maiores fornecedores dos Estados Unidos de servidores que custam menos de 25000 dólares (USD) propõem servidores de grupos de trabalho que utilizam Linux.

348

A CompTIA e a ACT invocam, no essencial, argumentos que vão no mesmo sentido dos da Microsoft.

349

A CompTIA critica, nomeadamente, o facto de a Comissão considerar que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes devem atingir um grau de interoperabilidade com os sistemas operativos Windows para PC clientes «tão bom como o realizado pela própria Microsoft».

350

Remetendo para os argumentos que a Microsoft desenvolveu sobre este ponto nos seus articulados, a ACT alega que existem vários métodos que permitem assegurar uma interoperabilidade suficiente entre os sistemas operativos de diferentes fornecedores Por outro lado, receia que o modo como a Comissão interpreta o critério do carácter indispensável tenha efeitos negativos na inovação.

351

A Comissão alega que a divulgação, pela Microsoft, das informações relativas à interoperabilidade aos seus concorrentes é indispensável para lhes permitir continuar a participar na concorrência no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

352

Em primeiro lugar, no que diz respeito ao alegado erro de direito, a Comissão afirma que as alegações da Microsoft assentam numa apresentação não exacta da sua posição e numa confusão entre diferentes questões analisadas na decisão impugnada. Explica que o critério do carácter indispensável impõe que se determine, por um lado, qual o grau de interoperabilidade necessário para permanecer no mercado como concorrente viável e, por outro, se as informações que a Microsoft recusou divulgar são a única fonte economicamente viável para atingir esse grau de interoperabilidade.

353

Depois de ter salientado que as informações que a Microsoft recusa divulgar estão «ligadas, de um ponto de vista funcional, aos PC clientes», a Comissão esclarece que o carácter indispensável das referidas informações decorre, por um lado, da importância da interoperabilidade com os PC clientes para os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho (considerandos 383 a 386 da decisão impugnada) e, por outro, do quase-monopólio que a Microsoft detém no mercado dos sistemas operativos para PC clientes.

354

A Comissão observa igualmente que procedeu à análise do critério do carácter indispensável, tal como é definido pela jurisprudência, nos considerandos 666 a 686 da decisão impugnada e que verificou, nomeadamente, se existiam outras soluções para além da divulgação das informações em causa para permitir às empresas concorrerem com a Microsoft de modo viável no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

355

Segundo a Comissão, a Microsoft considera que o simples facto de existirem soluções de interoperabilidade ineficazes, que permitem apenas aos seus concorrentes conseguir um acesso de «minimis» ao mercado ou proteger posições de «minimis» no mesmo mercado, demonstra que o critério do carácter indispensável não se encontra preenchido. Esta tese não pode ser acolhida, devendo o referido critério ser apreciado em conformidade com o objectivo de preservar uma estrutura concorrencial efectiva benéfica para os consumidores. Na realidade, o que está em causa é saber se as informações cuja divulgação foi recusada são indispensáveis para exercer uma actividade no mercado em causa, «enquanto factor de limitação concorrencial viável e não enquanto agente de minimis que abandonou efectivamente o mercado para ocupar um ‘nicho’».

356

Na tréplica, a Comissão esclarece que a tese que defende é a de que uma empresa dominante não tem o direito de comprometer a concorrência efectiva num mercado derivado recusando abusivamente aos seus concorrentes o acesso a um «input» necessário à sua viabilidade. Acrescenta que, se não existe nenhuma solução alternativa ao «input» recusado susceptível de permitir aos concorrentes exercer uma pressão concorrencial efectiva sobre a empresa dominante no mercado derivado, então é evidente que o referido «input» é indispensável à manutenção de uma concorrência efectiva.

357

Também na tréplica a Comissão repete que existe toda uma gama de graus possíveis de interoperabilidade entre os PC Windows e os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Alega que não fixou a priori num nível determinado o grau de interoperabilidade indispensável para a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado, mas que baseou as suas conclusões na matéria no carácter manifestamente insatisfatório dos métodos alternativos aos quais os concorrentes da Microsoft já tinham recorrido e que «não proporcionavam o nível de interoperabilidade exigido pelos clientes de modo economicamente viável». Nega novamente ter exigido um grau de interoperabilidade que atinge a «quase-identidade» alegada pela Microsoft e refere que considera que é indispensável que os concorrentes da Microsoft sejam não autorizados a reproduzir as soluções de interoperabilidade implementadas por esta última mas sim colocados numa situação que lhes permita atingir «um grau de interoperabilidade equivalente através dos seus próprios esforços de inovação». Por último, a Comissão refere que foi nos considerandos 590 a 692 da decisão impugnada que analisou as «consequências graves» que o grau limitado de interoperabilidade com os sistemas operativos Windows para PC clientes tem para os concorrentes e para os clientes. Esclarece, nomeadamente, que o comportamento imputado à Microsoft tem por efeito eliminar progressivamente todos os concorrentes desta última do mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, e isto apesar do facto de alguns deles terem usufruído originariamente de uma vantagem comercial ou tecnológica significativa em comparação com a Microsoft, no referido mercado (considerandos 587 e 668 da decisão impugnada).

358

Em segundo lugar, a Comissão rejeita as alegações relativas ao suposto erro de facto.

359

Em primeiro lugar, invoca que não está demonstrado que as soluções avançadas pelos peritos informáticos nos relatórios apresentados pela Microsoft no procedimento administrativo constituam alternativas comercialmente viáveis à divulgação das informações relativas à interoperabilidade.

360

Em segundo lugar, o argumento que a Microsoft extrai das respostas aos pedidos de esclarecimento da Comissão é irrelevante na medida em que «significa que a interoperabilidade com actores pouco importantes é suficiente, ou que existe já uma certa interoperabilidade». Na realidade, a Microsoft não levou em conta que os seus concorrentes entraram no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho antes de ela própria começar a distribuir esse tipo de produtos. O facto de as informações em causa serem indispensáveis para permitir a esses concorrentes continuar a representar um factor de limitação concorrencial viável face aos produtos da Microsoft leva à eliminação progressiva dos referidos concorrentes. O facto de esta eliminação ainda não estar concluída não demonstra que o critério do carácter indispensável não está preenchido, uma vez que o que importa é saber se as informações são indispensáveis para conservar a posição de concorrente viável no mercado.

361

Em terceiro lugar, relativamente aos cinco métodos alternativos que permitem garantir a interoperabilidade entre os sistemas operativos fornecidos por diversos distribuidores invocados pela Microsoft, a Comissão refere que esta última não contestou as conclusões a que chegou, nesta matéria, na decisão impugnada, limitando-se a afirmar que esses métodos são «realizáveis» e que permitem aos seus produtos e aos dos seus concorrentes «funcionar correctamente juntos».

362

A Comissão recorda que, na decisão impugnada, já analisou os referidos métodos e, em particular, a questão de saber se a engenharia de inversão podia constituir uma alternativa à divulgação das informações relativas à interoperabilidade (considerandos 683 a 687 da decisão impugnada), e demonstrou que não constituíam «substitutos viáveis» à divulgação das informações relativas à interoperabilidade em causa.

363

Em quarto lugar, a Comissão rejeita a alegação da Microsoft de que a análise feita na decisão impugnada é desmentida pela entrada e pelo alegado crescimento da Linux no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

364

Esclarece, antes de mais, que os números relativos à Linux «não [traduzem] a entrada no mercado de um operador único, mas antes os esforços de um certo número de editores concorrentes que usam Linux (Red Hat, Novel/SuSE, IBM, Sun, etc.)». A quota de mercado de cada um destes editores concorrentes é, por conseguinte, «minúscula».

365

Em seguida, a Comissão critica as conclusões da secção D do relatório de Evans, Nichols e Padilla que constam do anexo C.11 da réplica, alegando que:

como foi referido, nomeadamente nos considerandos 487 a 490 da decisão impugnada, os dados provenientes da International Data Corporation (IDC) que foram utilizados por esses peritos para redigir esse relatório são aproximativos e não são adequados, assim, por si só, para apreciar a evolução do mercado;

o mesmo «se diga, por maioria de razão, a alterações anuais perfeitamente marginais em comparação com a dimensão global do mercado»;

nada prova que a quota de mercado de 6,75% que a Linux detém em termos de unidades vendidas, calculada pela Microsoft em função de um factor de extrapolação relativo a todos os servidores, se aplique ao mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho;

os dois exemplos de respostas ao estudo de mercado de 2003 invocados pelos peritos para demonstrar que é possível utilizar, com a Linux, soluções de interoperabilidade baseadas na técnica da engenharia de inversão não são representativos, na medida em que as entidades em causa são duas das três únicas entidades, num total das mais de 100, que participaram nesse estudo de mercado, que «utilizavam o Linux/Samba em medida não insignificante»;

os peritos não fornecem nenhuma informação sobre o modo segundo o qual os restantes quatro métodos que permitem garantir a interoperabilidade entre os sistemas operativos fornecidos por diversos distribuidores invocados pela Microsoft teriam podido permitir o alegado crescimento da Linux no mercado durante o período durante o qual foi considerado que houve abuso relativo à recusa de fornecimento.

366

Do mesmo modo, a Comissão critica as conclusões que constam da secção E do mesmo relatório. Alega o seguinte:

já refutou, nos considerandos 605 a 610 da decisão impugnada, os argumentos que a Microsoft extrai das previsões da IDC e dos resultados da terceira sondagem realizada pela Mercer;

a IDC tem tendência para sobrestimar as previsões das quotas de mercado da Linux no que diz respeito às subcategorias «gestão de rede» e «partilha de ficheiros/de impressoras»;

a «migração» do sistema operativo Windows NT para o sistema operativo Linux mencionada no relatório de 8 de Março de 2004 da Merrill Lynch (anexo 7 ao anexo C.11 da réplica) pode ser um fenómeno pontual, uma vez que o Windows NT é um «produto ultrapassado que já não é suportado pela Microsoft»;

o relatório de 25 de Maio de 2004 do Yankee Group (anexo 9 ao anexo C.11 da réplica) é relativo aos sistemas operativos para servidores em geral, e não aos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, e portanto, em grande parte, é irrelevante para efeitos do presente processo;

o relatório de 27 de Maio de 2004 da Forrester Research (anexo 10 ao anexo C.11 da réplica) não diz principalmente respeito aos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho e contém afirmações que contrariam a tese defendida pela Microsoft, nomeadamente a de que 92% das pessoas questionadas utilizarão o Active Directory em 2006.

367

A SIIA invoca, no essencial, os mesmos argumentos que a Comissão. Salienta que é essencial para a concorrência pelo mérito no sector do software que os fornecedores de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho tenham a possibilidade de realizar a interoperabilidade com os produtos quase monopolísticos da Microsoft «em igualdade de armas» com ela. Alega que, para poderem exercer uma concorrência efectiva no mercado, é indispensável que esses fornecedores tenham acesso às informações relativas à interoperabilidade em causa.

368

A FSFE rejeita a argumentação da Microsoft baseada na existência de cinco métodos alternativos que permitem garantir a interoperabilidade. Afirma, nomeadamente, que, «[t]ecnicamente, todos esses métodos descrevem cenários realistas», mas que «omitem um elemento fundamental: a autenticação». Explica, a este respeito, que a Microsoft realizou um «acoplamento rígido» dos seus sistemas operativos Windows para PC clientes com os seus próprios «servidores de autenticação», de modo que é simplesmente impossível separar a tarefa de autenticação das outras tarefas executadas pelos servidores de grupos de trabalho que tenham o Windows instalado.

Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

369

Como já foi referido no n.o 207, a Comissão adoptou um raciocínio a dois tempos para determinar se as informações em causa eram indispensáveis, no sentido de que, antes de mais, verificou qual era o grau de interoperabilidade com a arquitectura de domínio Windows que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho fornecidos pelos concorrentes da Microsoft deviam atingir para poderem permanecer de modo viável no mercado e, em seguida, verificou se as informações relativas à interoperabilidade que a Microsoft recusou divulgar eram indispensáveis para atingir esse grau de interoperabilidade.

370

A Microsoft alega que este raciocínio está errado de direito e de facto.

— Quanto ao alegado erro de direito

371

Os argumentos da Microsoft relativos ao alegado erro de direito cometido pela Comissão dizem respeito à primeira fase do seu raciocínio.

372

A Microsoft critica, antes de mais, o grau de interoperabilidade exigido pela Comissão no caso em apreço, considerando, no essencial, que a sua posição leva a exigir que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho dos seus concorrentes tenha a possibilidade de comunicar com os sistemas operativos Windows para PC clientes e para servidores exactamente da mesma forma que os sistemas operativos Windows para servidores. Repete que esse grau de interoperabilidade implica uma quase-identidade entre estes últimos sistemas e os dos seus concorrentes.

373

Estas alegações não devem ser acolhidas.

374

A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância recorda que já acima referiu, nos n.os 207 a 245, qual era o grau de interoperabilidade que a Comissão tinha adoptado na decisão impugnada. Referiu, nomeadamente, que a Comissão considerou que, para poderem concorrer de modo viável com os sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho, os sistemas operativos concorrentes têm de ter a possibilidade de interoperar com a arquitectura de domínio Windows em pé de igualdade com esses sistemas Windows (v. n.o 230, supra). Esclareceu que a interoperabilidade, tal como é concebida pela Comissão, tem duas componentes indissociáveis, ou seja, a interoperabilidade cliente-servidor e a interoperabilidade servidor-servidor, e que implica nomeadamente que um servidor em que esteja instalado um sistema operativo para servidores de grupos de trabalho concorrente da Microsoft possa agir como controlador de domínio dentro de um domínio Windows que utilize o Active Directory e, por conseguinte, possa participar no mecanismo da replicação entre controladores de domínio múltiplos com os outros controladores de domínio (v. n.os 231 e 233, supra).

375

O Tribunal também já declarou que, contrariamente ao que alega a Microsoft, a Comissão, ao adoptar esse grau de interoperabilidade, não pretendia que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes funcionassem sob todos os pontos de vista como um sistema operativo Windows para servidores de grupos de trabalho e que, consequentemente, os seus concorrentes pudessem desenvolver sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho iguais, ou mesmo «virtualmente iguais», aos seus (v. n.os 234 a 242, supra).

376

Em seguida, a Microsoft critica o facto de a Comissão ter apreciado o grau de interoperabilidade exigido em função do que, segundo afirma, é necessário para permitir que os criadores de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes permaneçam de modo viável no mercado.

377

Basta referir, a este propósito, que o Tribunal já confirmou, no n.o 229, a correcção da abordagem adoptada pela Comissão.

378

Por último, a Microsoft alega que não é necessário que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho dos seus concorrentes atinjam o grau de interoperabilidade exigido pela Comissão para poderem permanecer de modo viável no mercado.

379

Importa salientar que a análise feita pela Comissão na decisão impugnada a respeito desta questão assenta em apreciações económicas complexas que, por conseguinte, só podem ser objecto de uma fiscalização limitada por parte do Tribunal de Primeira Instância (v. n.o 87, supra).

380

Ora, como resulta das considerações que se tecerão de seguida, a Microsoft não demonstrou que a referida análise seja manifestamente errada.

381

A este respeito, em primeiro lugar, importa referir que a Microsoft não demonstrou que a conclusão da Comissão segundo a qual «a interoperabilidade com o sistema operativo para PC clientes tem uma importância concorrencial significativa no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho» (considerando 586 da decisão impugnada) é manifestamente errada.

382

Muito pelo contrário, vários elementos confirmam a correcção dessa conclusão.

383

Assim, como resulta, nomeadamente, das explicações técnicas sobre os produtos em causa contidas nos considerandos 21 a 59 da decisão impugnada, bem como das que foram dadas pelos peritos das partes na audiência, devemos manter presente que, por natureza, os programas de computador não funcionam de modo isolado, sendo antes concebidos para comunicar e funcionar com outros programas de computador e com hardware, especialmente no âmbito das redes (v., igualmente, no n.o 157, supra, décimo considerando da Directiva 91/250).

384

Há que referir igualmente que, dentro das redes informáticas das organizações, a necessidade do funcionamento conjunto é particularmente forte no que diz respeito aos sistemas operativos para PC clientes, por um lado, e aos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, por outro. Com efeito, como salienta a Comissão no considerando 383 da decisão impugnada e como já foi acima referido no n.o 161, os serviços de partilha de ficheiros e de impressoras, bem como de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores, estão intimamente ligados à utilização dos PC clientes e são fornecidos aos utilizadores de PC clientes como um conjunto de tarefas ligadas entre si. Como explicaram os peritos das partes na audiência, dentro das redes informáticas, as relações entre os servidores de grupos de trabalho, por um lado, e os PC clientes, por outro, são «estimuladas» ou «provocadas» por acções ou pedidos dos utilizadores de PC clientes, como, nomeadamente, a introdução de um nome e de uma palavra passe, a criação de um ficheiro ou o pedido de impressão de um documento. No mesmo sentido, a Comissão concluiu correctamente, no considerando 532 da decisão impugnada, que «[o]s PC clientes e os servidores de grupos de trabalho são nós numa rede informática e […] estão, por conseguinte, fisicamente ligados entre si». Por último, deve recordar-se que uma das funções essenciais dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho é precisamente a gestão dos PC clientes.

385

Há que acrescentar que, como é referido nos considerandos 383 a 386 da decisão impugnada, alguns resultados das sondagens realizadas pela Mercer confirmam a importância da interoperabilidade dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho com os sistemas operativos para PC clientes. Para além dos resultados da segunda e terceira sondagens da Mercer, que dizem mais especificamente respeito à interoperabilidade com os PC clientes que têm instalado um sistema operativo Windows e que serão adiante analisados nos n.os 401 a 412, há que referir que resulta da primeira sondagem realizada pela Mercer que a facilidade com que um produto se pode integrar num ambiente informático existente ou previsto para o futuro é um dos principais factores que os responsáveis em informática levam em conta quando tomam decisões em matéria de aquisição de produtos informáticos. Há que observar igualmente que resulta de uma comparação de alguns dos resultados desta última sondagem com alguns dos resultados da terceira sondagem da Mercer que a importância da interoperabilidade com os sistemas operativos para PC clientes é mais marcada no caso dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho do que no caso dos outros tipos de produtos para servidores (considerando 386 da decisão impugnada).

386

Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância considera que a interoperabilidade dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho com os sistemas operativos para PC clientes tem mais importância quando estes últimos são sistemas Windows.

387

Importa referir, com efeito, que a posição dominante que a Microsoft ocupa no mercado dos sistemas operativos para PC clientes apresenta, como refere a Comissão nos considerandos 429 e 472 da decisão impugnada, «características extraordinárias» no sentido de que, nomeadamente, as quotas de mercado que detém nesse mercado são superiores a 90% (considerandos 430 a 435 da decisão impugnada) e que o Windows representa o «padrão» para esses sistemas operativos.

388

Estando, assim, o sistema operativo Windows presente na quase totalidade dos PC clientes instalados nas organizações, os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes não podem continuar a ser comercializados de modo viável se não tiverem a possibilidade de atingir um grau elevado de interoperabilidade com o Windows.

389

Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância refere que, segundo a decisão impugnada, importa que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes da Microsoft possam interoperar não só com os sistemas operativos Windows para PC clientes, mas igualmente, de modo mais abrangente, com a arquitectura de domínio Windows.

390

Mais especificamente, a Comissão considera que, para poderem ser comercializados de modo viável, os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes devem ter a possibilidade de participar na arquitectura de domínio Windows — que é uma «arquitectura» de interconexões e de interacções quer cliente-servidor quer servidor-servidor, intimamente ligadas entre si (v. n.os 179 a 189, supra) — em pé de igualdade com os sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho. Isto implica, nomeadamente, que um servidor que tenha instalado um sistema operativo para servidores de grupos de trabalho concorrente da Microsoft possa agir como controlador de domínio dentro de um domínio Windows que utilize o Active Directory e, por conseguinte, tenha a possibilidade de tomar parte no mecanismo da replicação entre controladores de domínio múltiplos com os outros controladores de domínio.

391

Não se pode deixar de referir que a Microsoft não demonstrou que esta apreciação é manifestamente errada.

392

A este respeito, em primeiro lugar, há que considerar que, tendo em conta as ligações tecnológicas muito estreitas e privilegiadas que a Microsoft criou entre os seus sistemas operativos Windows para PC clientes, por um lado, e para servidores de grupos de trabalho, por outro, e o facto de o Windows estar presente na quase totalidade dos PC clientes instalados nas organizações, a Comissão concluiu correctamente, no considerando 697 da decisão impugnada, que a Microsoft tinha a possibilidade de impor a arquitectura de domínio Windows como «padrão no sector da informática das redes de grupos de trabalho» (v., no mesmo sentido, considerando 779 da decisão impugnada, em que a Comissão refere, nomeadamente, que a posição quase monopolística de que a Microsoft dispõe há anos no mercado dos sistemas operativos para PC clientes lhe permite «determinar, em grande medida, e independentemente dos seus concorrentes, regras de comunicação coerentes que regerão o padrão para a interoperabilidade nas redes de grupos de trabalho»).

393

Em segundo lugar, como refere a Comissão no considerando 637 da decisão impugnada, diversas fontes de dados, como a própria documentação comercial da Microsoft, relatórios de analistas e elementos recolhidos no âmbito do estudo de mercado de 2003 e sondagens realizadas pela Mercer demonstram que a interoperabilidade com o ambiente Windows é um factor que desempenha um papel chave na adopção dos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho.

394

Assim, nos considerandos 638 a 641 da decisão impugnada, a Comissão invoca vários elementos que demonstram que, no plano comercial, a Microsoft utiliza sistematicamente a interoperabilidade com o ambiente Windows como argumento de venda essencial para os seus sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Estes elementos não são contestados pela Microsoft.

395

Do mesmo modo, nos considerandos 642 a 646 da decisão impugnada, a Comissão invoca determinados resultados do estudo de mercado de 2003 para demonstrar que a interoperabilidade com o ambiente Windows desempenha um papel importante nas decisões das organizações questionadas em matéria de compra de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

396

Importa referir que, na petição inicial, a Microsoft se limita a alegar que as organizações não escolhem os sistemas operativos para servidores em função de considerações ligadas à sua interoperabilidade com os sistemas operativos Windows, procedendo a uma remissão global para determinados documentos anexos à referida petição inicial [anexo A.12.1 da petição inicial (Matthews, «The Commission’s Case on Microsoft’s Interoperability: An Examination of the Survey Evidence») e anexo A.22 da petição inicial (Evans, Nichols e Padilla, «The Commission Has Failed to Address Major Flaws in the Design, Conduct, and Analyses of Its Article 11 Inquiries»)]. Pelas razões expostas nos n.os 94 a 99, o Tribunal de Primeira Instância não pode levar em conta esses anexos.

397

De qualquer forma, não se pode deixar de observar que os referidos resultados do estudo de mercado de 2003 confirmam a procedência da tese da Comissão.

398

Assim, nesse estudo, a Comissão pediu, nomeadamente, às entidades questionadas que lhe dissessem se já tinham começado a utilizar (ou se já tinha decidido começar a utilizar) o Active Directory na maior parte dos domínios Windows da sua rede informática (pergunta n.o 15). Pediu igualmente às entidades que responderam afirmativamente a essa pergunta, ou seja, 61 entidades em 102, que escolhessem dentro de uma lista de diversos factores os que tinham desempenhado um papel importante para a sua decisão de adoptar o Active Directory (pergunta n.o 16). Ora, dessas 61 entidades, 52 (ou seja, cerca de 85,2%) mencionaram o factor relativo ao facto de o «Active Directory oferecer uma melhor integração com os postos de trabalho Windows, incluindo as aplicações utilizadas nos PC clientes ou integradas nos PC clientes (Outlook, Office, por exemplo), do que os serviços de directório concorrentes» ou o facto de «as aplicações utilizadas na [sua] organização exigirem o Active Directory» (pergunta n.o 16). Em contrapartida, apenas 17 entidades (ou seja, cerca de 27,9%) mencionaram um dos seguintes factores como factores importantes na sua decisão de adoptar o Active Directory: o «Active Directory oferece uma melhor integração com os serviços Web do que os serviços de directório concorrentes»; o «Active Directory é um produto mais maduro do que os serviços de directório concorrentes», e o «Active Directory oferece uma maior conformidade às normas ligadas aos serviços de directório e uma maior qualidade de execução dessas normas do que os serviços de directório concorrentes».

399

Do mesmo modo, deve referir-se que as entidades objecto do estudo de mercado de 2003 também foram interpeladas sobre a questão de saber se utilizavam principalmente servidores Windows para o fornecimento de serviços de partilha de ficheiros e de impressoras (pergunta n.o 13). Em caso afirmativo, deviam esclarecer se alguns factores ligados à interoperabilidade, enunciados na mesma pergunta, tinham desempenhado um papel importante na sua decisão de recorrer a esses servidores. Das 77 entidades que responderam à referida pergunta, 58 (ou seja, cerca de 75,3%) fizeram referência a pelo menos um dos factores em causa.

400

Deve observar-se que, na nota de rodapé n.o 101 da petição inicial, bem como na nota de rodapé n.o 68 da réplica, a Microsoft invoca, limitando-se a remeter de modo genérico para os desenvolvimentos contidos em certos anexos [anexo A.22 da petição inicial e secção A do anexo C.13 da réplica (Evans, Nichols e Padilla, «Response to the Commission’s Annex B.6 Regarding Its Article 11 Inquiries»)], que várias das perguntas feitas pela Comissão no âmbito do estudo de mercado de 2003 estavam «viciadas» ou eram «tendenciosas». O Tribunal de Primeira Instância considera que este argumento não pode ser acolhido. Com efeito, para além do facto de essa remissão global para anexos não poder ser admitidas, pelas razões expostas nos n.os 94 a 99, não se pode deixar de observar que o argumento da Microsoft é intrinsecamente contraditório, no sentido de que, nas passagens dos seus articulados a que as nota de rodapé em causa dizem respeito, invoca precisamente, em apoio da sua própria tese, alguns resultados do estudo de mercado de 2003.

401

Acresce que há que referir que, contrariamente ao que alega a Microsoft, os resultados da segunda e terceira sondagens realizadas pela Mercer conduzem às mesmas conclusões que o estudo de mercado de 2003 no que diz respeito à importância da interoperabilidade com os sistemas operativos Windows para os consumidores.

402

Assim, no âmbito da sua segunda sondagem, a Mercer, referindo os mesmos factores ligados à interoperabilidade que os que constavam da pergunta n.o 13 do estudo de mercado de 2003 (v. n.o 399, supra), pediu a uma série de responsáveis em informática cuja organização utilizava principalmente sistemas operativos Windows para o fornecimento de serviços de partilha de ficheiros e de impressoras que referissem se um ou vários desses factores tinham desempenhado um papel importante na sua decisão de adoptar esses sistemas operativos, atribuindo aos referidos factores uma nota numa escala graduada de 1 (fraca importância) a 5 (grande importância). Ora, dos 134 responsáveis em informática em causa, 99 (ou seja, cerca de 73,9%) referiram que pelo menos um desses factores tinha desempenhado um papel importante. Além disso, há que observar que 91 responsáveis em informática (ou seja, cerca de 67,9%) atribuíram uma nota de 4 ou de 5 a pelo menos um dos referidos factores.

403

No âmbito da mesma sondagem, os responsáveis em informática questionados também tinham sido convidados a avaliar o papel desempenhado por 21 diferentes factores nas suas decisões em matéria de aquisição de sistemas operativos para a execução de serviços de partilha de ficheiros e de impressoras, dando a esses factores uma nota numa escala graduada de 0 (nenhuma importância) a 5 (grande importância). O factor «interoperabilidade com os postos de trabalho (Windows)» recebeu uma nota média de 3,78 e foi classificado em quarta posição, depois dos factores «fiabilidade/disponibilidade» (nota média de 4,01), «competências disponíveis e disponibilidade da assistência (interna ou externa)» (nota média de 3,93) e «segurança» (nota média de 3,80).

404

Ainda relativamente aos resultados da segunda sondagem realizada pela Mercer, deve também mencionar-se que os responsáveis em informática em causa, convidados a avaliar o papel desempenhado por 18 factores nas suas decisões em matéria de aquisição de serviços de directório, atribuíram ao factor «interoperabilidade com os postos de trabalho (Windows)» uma nota média de 3,94 (primeira posição).

405

No que diz respeito à terceira sondagem efectuada pela Mercer, há que referir que foi pedido aos responsáveis em informática que avaliassem o papel desempenhado por treze diferentes factores nas suas decisões em matéria de aquisição de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, dando a esses factores uma nota numa escala graduada de 0 (sem importância) a 5 (grande importância). Em resposta a esse pedido, o factor «interoperabilidade com os postos de trabalho Windows» teve uma nota média de 4,25. Embora seja certo que o referido factor só foi classificado em segunda posição, entre os factores «fiabilidade/disponibilidade do sistema operativo para servidores» (nota média de 4,47) e «segurança integrada no sistema operativo para servidores» (nota média de 4,04), não é menos verdade que os resultados que obteve demonstram que as decisões dos compradores de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho são muito significativamente ditadas por considerações relativas à interoperabilidade com os PC clientes Windows.

406

É verdade que, no âmbito da terceira sondagem efectuada pela Mercer, os responsáveis em informática também foram convidados a avaliar a importância relativa de cada um dos treze factores referidos no número anterior e que, nesta base, o afastamento entre o factor «fiabilidade/disponibilidade do sistema operativo para servidores» (classificado em primeira posição com 34%) e o factor «interoperabilidade com os postos de trabalho Windows» (classificado em segunda posição com 9%) é muito mais nítido. Todavia, esses resultados devem ser relativizados tendo em conta o facto de, como explica a Comissão nos considerandos 643 e 659 da decisão impugnada, a interoperabilidade ser um factor que tem influência noutros factores que os compradores levam em consideração quando escolhem um sistema operativo para servidores de grupos de trabalho. Assim, os compradores podem ter o sentimento de que um sistema operativo para servidores de grupos de trabalho concorrente da Microsoft apresenta deficiências em matéria de segurança ou de rapidez de execução das tarefas, quando, na realidade, essas deficiências são devidas à falta de interoperabilidade com os sistemas operativos Windows (v., a este respeito, os dois exemplos referidos pela Comissão na nota de rodapé n.o 786 da decisão impugnada). Os referidos compradores têm tendência, assim, a subestimar a importância dessa interoperabilidade.

407

Importa acrescentar que os resultados da terceira sondagem realizada pela Mercer são importantes também na medida em que demonstram que o avanço manifesto e crescente de que a Microsoft beneficia em relação aos seus concorrentes no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho (v., a este respeito, a análise da circunstância relativa à eliminação da concorrência nos n.os 479 a 620, infra) se explica menos pelos méritos dos seus produtos do que pela vantagem que representa em matéria de interoperabilidade.

408

Assim, deve referir-se que os responsáveis em informática em causa foram convidados, não só a avaliar a importância relativa de treze diferentes factores nas suas decisões em matéria de aquisição de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho (v. n.o 406, supra), mas também a avaliar, relativamente a cada um desses factores, o desempenho respectivo dos sistemas Linux, NetWare, UNIX e Windows.

409

Ora, o Windows obteve a pior nota média (3,63) para o factor «fiabilidade/disponibilidade do sistema operativo para servidores», quando tinha sido classificado em primeira posição (com 34%) pelos responsáveis em informática questionados. Os sistemas UNIX, por sua vez, foram classificados em primeiro lugar com uma margem de avanço significativa (nota média de 4,55), seguidos pelos sistemas Linux (nota média de 4,10) e pelo NetWare (nota média de 4,01).

410

Do mesmo modo, o Windows obteve a nota média mais baixa para o seu desempenho em relação ao factor «segurança integrada no sistema operativo para servidores» (nota média de 3,14), muito atrás dos sistemas UNIX (nota média de 4,09), NetWare (nota média de 3,82) e dos sistemas Linux (nota média de 3,73), apesar de esse factor desempenhar um papel muito importante nas decisões das organizações em matéria de aquisição de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho (v. n.o 405, supra). Estes resultados são tão mais reveladores quanto, como foi exposto no n.o 406, os compradores têm tendência a considerar ligados à segurança problemas que, na realidade, decorrem da falta de interoperabilidade com os sistemas Windows.

411

Em contrapartida, é impressionante verificar que, quanto ao desempenho relativamente ao factor «interoperabilidade com os postos de trabalho Windows», o Windows teve a nota média mais elevada (nota média de 4,87) entre todas as notas médias atribuídas aos diversos sistemas operativos para servidores em causa para cada um dos treze factores a que a Mercer recorreu. Além disso, é em relação a este factor que o afastamento entre a Microsoft e os sistemas operativos dos seus concorrentes é mais nítido, tendo o NetWare obtido uma nota média de 3,78, a Linux uma nota média de 3,43 e a UNIX uma nota média de 3,29.

412

Sempre no mesmo sentido, importa referir que, como muito acertadamente refere a Comissão no considerando 662 da decisão impugnada, se se ponderarem as notas de desempenho médias concedidas aos sistemas Linux, NetWare, UNIX e Windows para cada um dos treze factores em causa com a percentagem de «importância relativa» atribuída a cada um desses factores e se se somarem em seguida os notas assim ponderadas, são os sistemas UNIX que obtêm o resultado mais elevado, seguidos, em primeiro lugar, pelo Windows e, em seguida, com resultados bastante próximos e não sensivelmente inferiores aos do Windows, pelos sistemas Linux e NetWare.

413

Em terceiro lugar, o Tribunal refere que, no considerando 183 da decisão impugnada, a Comissão afirma que «[q]uando um servidor de grupos de trabalho [que não tenha o Windows instalado] é acrescentado a uma rede Windows para grupos de trabalho, o grau de interoperabilidade com a arquitectura de domínio Windows que esse servidor de grupos de trabalho é capaz de atingir vai influir sobre a eficiência com que poderá fornecer os seus serviços aos utilizadores da rede».

414

Não se pode deixar de referir que vários elementos da decisão impugnada confirmam a correcção desta afirmação. Esta descreve, com efeito, uma série de problemas com que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes da Microsoft se deparam devido ao facto de não poderem interoperar com a arquitectura de domínio Windows com a mesma intensidade que os sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho.

415

Um primeiro exemplo referido pela Comissão é o facto de, se um servidor de grupos de trabalho não interoperar suficientemente com a «arquitectura de segurança» da rede Windows para grupos de trabalho, o utilizador poder ser obrigado a fazer login duas vezes se pretender aceder simultaneamente a «recursos baseados em Windows» e a «recursos oferecidos pelos servidores de grupos de trabalho [que utilizam sistemas operativos concorrentes]» (considerando 183 da decisão impugnada). Nos seus articulados, a Microsoft não contesta a existência deste problema, apenas procurando minimizá-lo (v. n.o 340, supra). Ora, impõe-se mencionar que, na audiência, foi um dos peritos da Microsoft que salientou os riscos que uma pluralidade de nomes de utilizador e de palavras passe cria para a segurança da rede e os inconvenientes, em termos de eficiência e de produtividade, que estão ligados ao facto de os utilizadores deverem introduzir vários nomes de utilizador e palavras passe.

416

Outro exemplo consta do considerando 196 da decisão impugnada. A Comissão reproduz, nesse considerando, uma declaração feita pela Microsoft na sua resposta de 16 de Novembro de 2001 à segunda comunicação de acusações, segundo a qual «há mais opções de administração [dos grupos de utilizadores] quando um PC cliente [em que está instalado o] Windows 2000 Professional está ligado a um servidor [em que está instalado o] Windows 2000 com o Active Directory do que quando funciona de modo autónomo ou faz parte de um domínio ou partição ‘não-Windows 2000’».

417

No considerando 240 da decisão impugnada, a Comissão refere que, mais de um ano depois do lançamento do Windows 2000, a Microsoft ainda não tinha divulgado totalmente aos seus concorrentes a versão actualizada das especificações do protocolo CIFS/SMB. Na nota de rodapé n.o 319, esclarece, com razão, que mesmo que a Microsoft tivesse procedido a essa divulgação, isso não teria sido suficiente para permitir «uma boa administração do serviço de ficheiros».

418

Há que fazer igualmente referência às considerações muito acertadamente formuladas pela Comissão a propósito do interface ADSI desenvolvido pela Microsoft para permitir aos editores de software aceder ao protocolo LDAP em que se apoia o Active Directory (considerandos 243 a 250 da decisão impugnada). Mais especificamente, há que fazer referência às limitações do «fornecedor ADSI» desenvolvido pela Novell (considerando 250 da decisão impugnada).

419

Nos considerandos 251 a 266 da decisão impugnada, a Comissão explica que a Microsoft introduziu uma ampliação «proprietária» no protocolo padrão Kerberos e que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho que executam a versão «não ampliada» desse protocolo de segurança se deparam com dificuldades de autorização quando trabalham num ambiente Windows (v., igualmente, nota de rodapé n.o 786 da decisão impugnada). Relativamente a esse mesmo protocolo Kerberos, tal como alterado pela Microsoft, há que recordar que a sua utilização apresenta vantagens, nomeadamente, em termos de rapidez das ligações e de eficiência (v. considerando 152 da decisão impugnada e n.o 170, supra).

420

Nos considerandos 283 a 287 da decisão impugnada, a Comissão explica, correctamente, que as «ferramentas de sincronização de directórios» a que se refere a Microsoft apenas permitem aos serviços de directório fornecidos pelos sistemas dos seus concorrentes realizar uma sincronização limitada com o Active Directory. Salienta, nomeadamente, que essas ferramentas «sincronizam apenas uma parte limitada das informações contidas num directório» e que «não eliminam a necessidade de gerir os utilizadores, as permissões, a inclusão nos grupos e as políticas de segurança separadamente nos servidores de grupos de trabalho [que utilizam o] Windows e nos servidores de grupos de trabalho [que utilizam sistemas operativos concorrentes]» (considerando 285 da decisão impugnada).

421

Resulta de todas as considerações precedentes que a Microsoft não demonstrou que a Comissão tenha cometido um erro manifesto por ter considerado que era necessário que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes da Microsoft tivessem a possibilidade de interoperar com a arquitectura de domínio Windows em pé de igualdade com os sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho para poderem ser comercializados de modo viável no mercado.

422

Deve igualmente concluir-se dessas considerações que essa falta de interoperabilidade com a arquitectura de domínio Windows tem o efeito de reforçar a posição concorrencial da Microsoft no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, nomeadamente na medida em que leva os consumidores a preferirem o seu sistema operativo para servidores de grupos de trabalho aos dos seus concorrentes apesar de estes últimos sistemas apresentarem características a que os mesmo consumidores dão muita importância.

— Quanto ao alegado erro de facto

423

Os argumentos da Microsoft relativos ao erro de facto alegadamente cometido pela Comissão são de duas ordens.

424

Em primeiro lugar, a Microsoft alega que a tese da Comissão é contrariada, por um lado, pela presença de vários sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho no mercado e pelo carácter heterogéneo das redes informáticas dentro das empresas na Europa e, por outro, pelo facto de, sem terem tido acesso às informações relativas à interoperabilidade em causa, os editores de produtos Linux terem entrado recentemente no mercado e não terem cessado de conquistar quotas desse mercado.

425

Quanto ao primeiro dos argumentos referidos no número anterior, o Tribunal de Primeira Instância considera que não é suficiente para pôr em causa a correcção da tese da Comissão.

426

A este respeito, antes de mais, há que recordar que, contrariamente ao que sustenta a Microsoft, as considerações ligadas à interoperabilidade desempenham um papel chave nas decisões em matéria de aquisição de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho (v. n.os 381 a 412, supra).

427

Importa recordar igualmente que resulta da terceira sondagem realizada pela Mercer que o factor «interoperabilidade com os postos de trabalho Windows» é aquele em relação ao qual o afastamento entre o sistema operativo para servidores de grupos de trabalho da Microsoft e os dos seus concorrentes é mais nítido (v. n.o 411, supra).

428

Em seguida, deve referir-se que, como será mais pormenorizadamente exposto nos n.os 569 a 582, infra, os concorrentes da Microsoft, com excepção dos editores de produtos Linux, estavam presentes no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho há vários anos quando esta última começou a desenvolver e a distribuir esses sistemas. Embora seja verdade que, na data em que foi adoptada a decisão impugnada, esses concorrentes ainda estavam presentes no mercado, não é menos certo que a sua quota de mercado diminuiu de modo sensível e paralelamente ao aumento rápido da Microsoft, embora alguns dentre eles, nomeadamente a Novell, tivessem um avanço tecnológico considerável sobre a Microsoft. O facto de a eliminação da concorrência ser progressiva, e não imediata, em nada contraria a tese da Comissão segundo a qual as informações em causa são indispensáveis.

429

Na verdade, como referiu a Comissão em resposta a uma das perguntas escritas do Tribunal de Primeira Instância, o facto de os concorrentes da Microsoft terem podido continuar a vender sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho durante os anos imediatamente anteriores à adopção da decisão impugnada explica-se em parte pela circunstância de, nessa altura, existir ainda, dentro das organizações, uma quantidade não insignificante de PC clientes que utilizavam um sistema operativo Windows pertencente a uma gama de produtos anterior à gama Windows 2000 (v. considerandos 441 a 444 da decisão impugnada). Por exemplo, resulta do quadro incluído no considerando 446 da decisão impugnada que, em 2001, os sistemas operativos para PC clientes Windows 98, Windows Millennium Edition (Windows Me) e Windows NT ainda eram objecto de um grande número de novas licenças. Ora, foi precisamente com os sistemas operativos da gama Windows 2000 que os problemas de interoperabilidade se colocaram de modo particularmente agudo para os concorrentes da Microsoft (v. n.os 571 a 573, infra). Na mesma altura, também existia ainda um número não insignificante de servidores de grupos de trabalho que utilizavam os sistemas operativos Windows NT, que suscitavam menos problemas de interoperabilidade que os sistemas que lhes sucederam. Há que manter presente, a este respeito, que as organizações só alteram a sua rede de servidores de grupos de trabalho uma única vez durante um período de vários anos, e só o fazem progressivamente (v. considerando 590 da decisão impugnada).

430

Quanto ao segundo argumento referido no n.o 424, ou seja, o argumento relativo à entrada e ao crescimento dos produtos Linux no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, também deve ser rejeitado.

431

A este respeito, antes de mais, há que referir que, como expôs a Comissão nos considerandos 487 e 488 da decisão impugnada e como será especificado no n.os 502 e 553, infra, os dados da IDC, sobre os quais se baseia a Microsoft para descrever a evolução da posição dos produtos Linux no mercado, apresentam algumas imperfeições. Com efeito, esses dados são provenientes de uma base de dados que foi criada por essa organização identificando oito categorias principais de tarefas (ou «workloads») executadas pelos servidores dentro das organizações e distinguindo várias «subcategorias» dentro dessas categorias principais. As duas subcategorias de tarefas que mais se aproximam das tarefas de grupos de trabalho referidas na decisão impugnada, ou seja, as da partilha de ficheiros e de impressoras, por um lado, e da gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores, por outro, são as denominadas, respectivamente, «partilha de ficheiros/de impressoras» e «gestão de rede» (considerando 486 da decisão impugnada). Todavia, as tarefas abrangidas por essas duas subcategorias não correspondem perfeitamente aos serviços que constituem o mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Mais, algumas dessas tarefas exigem um menor grau de interoperabilidade entre os PC clientes e os servidores do que as tarefas de grupos de trabalho referidas pela Comissão e são, consequentemente, menos susceptíveis do que estas últimas tarefas de ser executadas por sistemas operativos concorrentes da Microsoft.

432

Em seguida, não se pode deixar de referir que o crescimento dos produtos Linux no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho foi modesto no anos imediatamente anteriores à adopção da decisão impugnada. Esses produtos Linux, quando são utilizados em conjugação com o software Samba (desenvolvido através das técnicas da engenharia de inversão), podem atingir um certo grau de interoperabilidade com os sistemas operativos Windows. Este grau de interoperabilidade, todavia, diminuiu sensivelmente na sequência do lançamento da geração Windows 2000. Assim, em Outubro de 2003 — ou seja, vários meses depois de a Microsoft ter já começado a comercializar o sistema operativo para servidores Windows 2003 Server, que tinha sucedido ao sistema Windows 2000 Server — o grau de interoperabilidade que os produtos Linux tinham atingido apenas lhes permitia agir como servidores membros dentro de um domínio que utilizasse o Active Directory (v. considerandos 296 e 297 da decisão impugnada).

433

Por último, quanto ao crescimento previsto dos produtos Linux no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, importa referir que, como adiante será mais pormenorizadamente exposto nos n.os 595 a 605, por um lado, este é menor do que a Microsoft afirma e, por outro, ocorrerá em detrimento não dos sistemas da Microsoft, mas, nomeadamente, dos da Novell e dos editores de produtos UNIX.

434

Em segundo lugar, a Microsoft alega que a Comissão não levou em conta o facto de vários métodos diferentes da divulgação das informações em causa permitirem garantir uma interoperabilidade suficiente entre os sistemas operativos de diversos fornecedores.

435

A este respeito, basta referir que a própria Microsoft reconheceu, tanto nos seus articulados como em resposta a uma pergunta que lhe foi colocada na audiência, que nenhum dos métodos ou das soluções que preconizava permitiria atingir o alto grau de interoperabilidade exigido, com razão, pela Comissão, no caso em apreço.

436

Resulta das considerações precedentes que a Microsoft não demonstrou que a circunstância relativa ao facto de as informações respeitantes à interoperabilidade terem um carácter indispensável não se verificava no caso em apreço.

iii) Quanto à eliminação da concorrência

Argumentos das partes

437

A Microsoft alega que a recusa que lhe é imputada não é susceptível de excluir toda a concorrência num mercado derivado, concretamente, no caso vertente, o mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

438

Para sustentar esta afirmação, alega, em primeiro lugar, que a Comissão aplicou, no caso em apreço, um critério errado do ponto de vista jurídico.

439

A este respeito, a Microsoft observa que, no considerando 589 da decisão impugnada, a Comissão se refere a um simples «risco» de eliminação da concorrência no mercado. Ora, nos processos relacionados com a concessão obrigatória de licenças sobre direitos de propriedade intelectual, o Tribunal de Justiça verificou sempre se a recusa em causa era «susceptível de eliminar toda e qualquer concorrência» e exige, a este propósito, uma «situação próxima da certeza». Por conseguinte, a Comissão devia ter aplicado um critério mais estrito, concretamente, o critério da «grande probabilidade» de eliminação da concorrência efectiva. A Microsoft afirma que, contrariamente ao que sustenta a Comissão, os termos «risco», «possibilidade» e «probabilidade» não têm o mesmo significado.

440

A Microsoft acrescenta que a referência que foi feita, na decisão impugnada, aos acórdãos Istituto Chemioterapico Italiano e Commercial Solvents/Comissão e CBEM, referidos no n.o 320, não é pertinente. Com efeito, os processos no âmbito dos quais acórdãos foram proferidos não dizem respeito a uma recusa de concessão de uma licença sobre direitos de propriedade intelectual. Além disso, segundo a Microsoft, em ambos os processos, a perspectiva da eliminação da concorrência era, na falta de qualquer fonte de abastecimento alternativa, imediata e real.

441

Em segundo lugar, a Microsoft alega que a tese da Comissão segundo a qual a concorrência no mercado dos sistemas operativos para servidores podia ser eliminada devido à sua recusa de divulgar aos seus concorrentes seus protocolos de comunicação é contrariada pelos factos observados no mercado. A este respeito, repete, por um lado, que é frequente que as empresas na Europa disponham de ambientes informáticos heterogéneos compostos por sistemas operativos Windows para PC clientes e para servidores e de sistemas operativos para servidores concorrentes e, por outro, que resulta dos relatórios Mercer que os clientes profissionais tomam as suas decisões em matéria de compra de sistemas operativos para servidores em função de uma série de critérios como a fiabilidade, a modularidade e a compatibilidade das aplicações e não consideram o critério da interoperabilidade com os sistemas operativos Windows para PC clientes como um critério determinante.

442

A Microsoft observa igualmente que, seis anos depois da alegada recusa, se encontram ainda numerosos concorrentes no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, a saber, nomeadamente, a IBM, a Novell, a Red Hat e a Sun, bem como vários distribuidores de produtos Linux. Repete que a Linux entrou recentemente no mercado e tem tido um crescimento rápido, e que não foi contestado que os produtos Linux, sozinhos ou em conjugação com produtos Samba ou com o software para servidores Nterprise da Novell, estão em concorrência directa com os sistemas operativos Windows para servidores no que diz respeito à execução de uma ampla gama de tarefas, como o fornecimento de serviços de grupos de trabalho aos sistemas operativos Windows para PC clientes. Por outro lado, a Microsoft refere que a IDC, que é o primeiro grupo mundial de aconselhamento e de estudo dos mercados das tecnologias de informação e da telecomunicações, considerou que não havia risco de que a concorrência fosse eliminada. Resulta das previsões da IDC que, no período 2003-2008, a quota de mercado da Microsoft no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho utilizados em servidores que custam menos de 25000 USD se manterá quase estável, ao passo que a da Linux duplicará.

443

Em terceiro lugar, a Microsoft critica a definição «artificialmente estrita» do segundo mercado de produtos adoptada pela Comissão.

444

Segundo a Microsoft, com efeito, «a concorrência com os sistemas operativos Windows para servidores é […] ainda mais forte» se também forem levadas em conta, na referida definição, tarefas diferentes do fornecimento de serviços de partilha de ficheiros e de impressoras, bem como serviços de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores que os sistemas operativos Windows para servidores têm a possibilidade de prestar.

445

A este respeito, a Microsoft refere que a Comissão não contesta que a versão de base do seu sistema operativo Windows Server 2003 permite a execução de uma vasta gama de tarefas, situando-se muitas delas fora do segundo mercado de produtos tal como é definido na decisão impugnada. Explica que, segundo a abordagem da Comissão, um mesmo sistema operativo Windows para servidores faz parte do mercado em causa quando fornece serviços de ficheiros e de impressão a sistemas operativos Windows para PC clientes e é excluído do mesmo mercado quando fornece serviços de «proxy» ou de «firewall» aos mesmos sistemas operativos.

446

A Microsoft considera que a Comissão não pode invocar o facto de o seu sistema operativo Windows Server 2003 ter versões diferentes facturadas a preços diferentes para alegar que a versão de base desse sistema faz parte de um mercado distinto do das outras versões do mesmo sistema. Refere, a este respeito, que as versões «mais caras» do referido sistema fornecem os mesmos serviços de grupos de trabalho que a versão de base.

447

Na réplica, a Microsoft desenvolve um pouco o argumento relativo à definição errada do segundo mercado de produtos. Esclarece, em primeiro lugar, que, no mercado dos sistemas operativos para servidores em geral, detém uma quota de mercado de cerca de 30%. Em seguida, refere que «[n]ão há ninguém no sector que utilize o termo ‘servidor de grupos de trabalho’ no sentido utilizado pela Comissão para definir [esse mercado de produtos]» e que, quando os «observadores do sector» fazem ocasionalmente referência aos «servidores de grupos de trabalho», incluem, em geral, os servidores que efectuam uma vasta gama de tarefas, nomeadamente «servidores Web, de bases de dados e de aplicações». Por último, alega que nenhum dos principais fornecedores de servidores presentes no mercado vende servidores de grupos de trabalho que se limitem à execução das tarefas identificadas pela Comissão.

448

Por outro lado, a Microsoft rejeita as explicações dadas pela Comissão, na resposta, para justificar a sua definição do mercado. A este respeito, refere, antes de mais, que «os fornecedores não facturam preços diferentes a pessoas diferentes para a mesma edição de um sistema operativo para servidores em função do modo como os compradores o vão utilizar». Em seguida, nega que os sistemas operativos para servidores que a Comissão considera sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho estejam «optimizados» para fornecer serviços de grupos de trabalho. Assim, resulta dos dados da IDC a que a Comissão recorreu para calcular as quotas de mercado que, com a única excepção da NetWare da Novell, «esses sistemas operativos consagram muito mais tempo a tarefas não relacionadas com grupos de trabalho do que a tarefas de grupos de trabalho». Por último, afirma que «[o] custo da alteração é nulo em numerosos casos [e] insignificante noutros».

449

Além disso, a Microsoft remete, genericamente, para dois relatórios redigidos por Evans, Nichols e Padilla, que constam do anexo A.23 da petição inicial e do anexo C.12 da réplica.

450

Em quarto lugar, na réplica, a Microsoft critica a metodologia aplicada pela Comissão para calcular as quotas de mercado dos operadores no segundo mercado de produtos que consiste em levar em conta apenas o tempo consagrado pelos sistemas operativos para servidores à execução de tarefas de grupos de trabalho e as vendas de sistemas operativos para servidores que custam menos de 25000 USD. Com efeito, isto tem a consequência absurda de fazer com que «se considere que um exemplar de um sistema operativo está simultaneamente dentro e fora do mercado em função das tarefas que executa num momento determinado» e não dá nenhuma «informação relevante a propósito da posição dominante».

451

A CompTIA alega, antes de mais, que a Comissão aplicou um critério errado do ponto de vista jurídico ao verificar se a recusa imputada à Microsoft criava um simples «risco de eliminação de toda e qualquer concorrência efectiva» quando devia ter verificado se essa recusa eliminaria provavelmente toda e qualquer concorrência no mercado secundário. Em seguida, a CompTIA alega que os elementos de prova contidos nos autos não demonstram que a referida recusa podia ter essa consequência. Insiste, em particular, no «sucesso crescente» da Linux.

452

A ACT realça a ligação muito estreita que existe entre o critério do carácter indispensável e o da eliminação da concorrência. Alega, nomeadamente, que a decisão impugnada é contraditória na medida em que, por um lado, reconhece que uma percentagem que vai até 40% do mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho é detida por concorrentes que têm a possibilidade de fornecer produtos de substituição sem terem tido acesso às informações relativas à interoperabilidade e, por outro, refere que é impossível toda e qualquer concorrência nesse mercado se não for proporcionado o acesso a essas informações dado o seu carácter indispensável.

453

Por outro lado, a ACT contesta a tese da Comissão segundo a qual a concorrência exercida pelos «actores de minimis» não deve ser levada em conta. Critica igualmente o facto de esta última se basear num simples «risco» de eliminação da concorrência e salienta que a posição da Linux no mercado não pára de crescer.

454

A Comissão afirma que a recusa em causa é susceptível de eliminar toda e qualquer concorrência efectiva no mercado derivado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

455

Para sustentar esta afirmação, a Comissão alega, em primeiro lugar, que os elementos de prova analisados nos considerandos 585 a 692 da decisão impugnada demonstram claramente que esse risco é «altamente susceptível de se concretizar num futuro próximo». Remetendo para o considerando 700 dessa decisão, refere que, se o comportamento da Microsoft não for controlado, existe um risco significativo de que os produtos dos seus concorrentes fiquem limitados a «nichos» ou não sejam nada rentáveis.

456

A Comissão considera que os processos no âmbito dos quais foram proferidos os acórdãos Istituto Chemioterapico Italiano e Commercial Solvents/Comissão e CBEM, referidos no n.o 320, são indicações válidas para apreciar o comportamento da Microsoft à luz do artigo 82.o CE apesar de não terem por objecto uma recusa de concessão de uma licença sobre direitos de propriedade intelectual. Sustenta, neste contexto, que os termos «risco», «possibilidade» e «probabilidade» utilizados pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência relativa a recusas abusivas de fornecimento têm o mesmo significado.

457

A Comissão alega que a maior parte dos argumentos da Microsoft se baseiam na premissa errada de que lhe compete demonstrar que a concorrência já foi eliminada ou, pelo menos, que a sua eliminação está iminente. Recorda que demonstrou, na decisão impugnada, que «o grau de interoperabilidade que pode ser atingido graças à divulgação realizada pela Microsoft é insuficiente para permitir que os concorrentes se mantenham presente de modo rentável no mercado» (nota de rodapé n.o 712 da decisão impugnada). Ora, a Microsoft não fez prova de que esta conclusão esteja viciada por um erro manifesto de apreciação.

458

Em segundo lugar, a Comissão pronuncia-se sobre os argumentos que a Microsoft extrai dos factos observados no mercado.

459

Refere, antes de mais, que «o risco de eliminação de toda e qualquer concorrência já existia em 1998, do mesmo modo que existe hoje», consistindo a única diferença no facto de «essa eliminação da concorrência ser actualmente mais iminente do que em1998».

460

Contesta, em seguida, as conclusões que a Microsoft extrai dos relatórios Mercer, referindo que estes demonstram que os clientes escolhem o Windows como sistema operativo para servidores de grupos de trabalho por causa da «vantagem indevida» de que beneficia a Microsoft em matéria de interoperabilidade, apesar de o Windows «ficar atrás» de outros produtos no que diz respeito a várias características a que os clientes dão importância.

461

No que diz respeito ao argumento da Microsoft relativo ao crescimento dos produtos Linux, a Comissão considera que este não tem qualquer suporte e remete para os considerandos 506 e 632 da decisão impugnada, em que é claramente demonstrado que «o crescimento passado da Linux foi de minimis». Acrescenta que resulta das duas últimas sondagens realizadas pela Mercer que a Linux detém uma quota de mercado muito reduzida, concretamente, da ordem dos 5%, no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

462

Quanto às previsões da IDC, a Comissão repete que são exageradas e se baseiam em dados incorrectos (v. n.os 365 e 366, supra). Acrescenta que, na realidade, resulta dos dados da IDC que a Microsoft adquiriu rapidamente uma posição dominante no mercado em causa, que a sua quota de mercado continua a crescer e que se encontra perante um conjunto cada vez mais fragmentado de actores que ocupam nichos de mercado bem definidos.

463

Em terceiro lugar, a Comissão rejeita as críticas formuladas pela Microsoft à sua definição do segundo mercado de produtos.

464

A Comissão recorda que, para chegar a essa definição, identificou, antes de mais, uma «lista de serviços de grupos de trabalho essenciais, que correspondem directamente a uma necessidade específica dos clientes». Trata-se de serviços chave que são essenciais para os consumidores quando compram um sistema operativo para servidores de grupos de trabalho. Explica que baseou a sua análise em diversos elementos de prova, nomeadamente as informações recolhidas no âmbito do estudo de mercado de 2003 (considerandos 349 a 352 da decisão impugnada), a «correlação estatística» entre a utilização de um dado sistema operativo para realizar uma das tarefas essenciais de grupos de trabalho e a sua utilização para realizar as outras tarefas essenciais (considerando 353 da decisão impugnada), bem como a descrição e a tarifação pela Microsoft dos seus produtos (considerandos 359 a 382 da decisão impugnada).

465

A Comissão sustenta que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho são «optimizados» para fornecerem os serviços de grupos de trabalho e que a forma como os fornecem desempenha um papel determinante na decisão de aquisição desses sistemas. Acrescenta que o facto de os servidores de grupos de trabalho serem por vezes utilizados para fazer funcionar uma aplicação não tem o efeito de os excluir «temporariamente» do mercado ou de incluir «temporariamente» no mercado os servidores de empresas «optimizados» para gerir aplicações de empresas.

466

Em resposta ao argumento da Microsoft relativo ao facto de os seus sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho poderem ser utilizados para fornecer serviços de proxy ou de firewall, a Comissão, tomamdo por referência o considerando 58 da decisão impugnada, afirma que essas tarefas são executadas por «servidores periféricos» especializados. Estes servidores não exercem, por conseguinte, uma limitação concorrencial sobre a Microsoft no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

467

Na tréplica, a Comissão alega, antes de mais, que a terminologia que utiliza para designar o mercado de produtos é irrelevante no que diz respeito à questão de saber se o definiu correctamente. De resto, a expressão «sistema operativo para servidores de grupos de trabalho» é efectivamente utilizada no sector para designar o «tipo de produtos a que a decisão [impugnada] diz respeito».

468

Em seguida, a Comissão refuta as críticas que a Microsoft formula às explicações contidas na resposta (v. n.o 448, supra).

469

A este respeito, afirma, em primeiro lugar, que, contrariamente ao que alega a Microsoft, tanto este última como os seus concorrentes «facturam aos clientes preços diferentes para o mesmo sistema operativo em função da maneira como o vão utilizar». Os preços variam, com efeito, em função do número de PC clientes que têm acesso ao servidor em causa. Acrescenta que os vendedores de sistemas operativos para servidores propõem várias edições diferentes —a preços diferentes — de sistemas que fazem parte da mesma «família». Mais genericamente, refere que «os sistemas operativos Windows para servidores são cedidos mediante licença pela Microsoft aos clientes e [que] não há, em princípio, nenhuma razão para que a Microsoft não possa estabelecer distinções em função da respectiva utilização».

470

Em segundo lugar, a Comissão alega que a afirmação da Microsoft segundo a qual os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho «consagram muito mais tempo a tarefas que não dizem respeito a grupos de trabalho do que a tarefas de grupos de trabalho» assenta em dados da IDC tratados segundo um método inadequado.

471

Em terceiro lugar, em resposta à alegação da Microsoft segundo a qual «[o] custo da alteração é nulo em numerosos casos», a Comissão remete para os considerandos 334 a 341 e 388 a 400 da decisão impugnada, que demonstram a inexistência de substituibilidade do lado da oferta tanto para os sistemas operativos para PC clientes como para os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

472

Por outro lado, ainda na tréplica, a Comissão salienta que a Microsoft não contesta que a interoperabilidade com os PC clientes — e, mais especificamente, com os que têm o Windows instalado — é particularmente importante para a execução das tarefas de grupos de trabalho por um sistema operativo para servidores. Alega que a recusa da Microsoft de divulgar as informações relativas à interoperabilidade afecta sensivelmente a capacidade dos seus concorrentes de corresponder às expectativas dos consumidores no que diz respeito à execução dessas tarefas e altera, portanto, as condições de concorrência relativamente aos sistemas operativos para servidores vendidos para executar estas tarefas em comparação com os destinados à execução de outras tarefas. Segundo a Comissão, «isto é verdade mesmo admitindo […] que, para a Microsoft como para cada um dos seus concorrentes, as diferentes edições dos seus sistemas operativos para servidores actualmente no mercado sejam todas igualmente aptas […] à execução simultânea de tarefas de servidor de grupos de trabalho e de algumas outras tarefas ‘de baixa gama’ (aplicações que não são de ‘missão crítica’ como o correio electrónico, etc.)».

473

A Comissão acrescenta que, «[q]uanto ao lado da oferta, é evidente que, se se admitirem, para efeitos da presente análise [, por um lado,] as necessidades do lado da procura dos clientes no que diz respeito aos serviços de grupos de trabalho (não contestadas pela Microsoft) e [, por outro,] a própria hipótese da Microsoft, segundo a qual as diferentes edições dos sistemas operativos para servidores de cada editor têm capacidades idênticas no que diz respeito às tarefas de grupos de trabalho, as mesmas distorções do mercado que eliminam os concorrentes da Microsoft da venda de sistemas operativos para servidores para as tarefas de grupos de trabalho impedirão a substituição do lado da oferta pela (nova) entrada das edições ‘topo de gama’ das ‘famílias’ de sistemas operativos em causa».

474

Por último, a Comissão remete para o anexo B.11 da resposta e para o anexo D.12 da tréplica, em que comenta as observações contidas, respectivamente, no anexo A.23 da petição inicial e no anexo C.12 da réplica.

475

Em quarto lugar, a Comissão refuta as críticas que a Microsoft formula contra o método que utilizou para calcular as quotas de mercado. Observa, antes de mais, que não é necessário para a sua apreciação que a Microsoft já tenha adquirido uma posição dominante no mercado derivado em causa através do abuso que lhe é imputado, uma vez que o que importa é que exista um risco de que a concorrência seja eliminada nesse mercado. Refere, em seguida, que o dito método permite «traça[r] um quadro suficientemente fiável do desequilíbrio de forças no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho». Por outro lado, alega que não levou em conta o tempo consagrado às diversas tarefas por um determinado servidor, antes tendo verificado, no que diz respeito às empresas que participaram no estudo de mercado de 2003 e que responderam à segunda e terceira sondagens realizadas pela Mercer, qual era a proporção das tarefas de grupos de trabalho efectuada pelos servidores dos diversos fornecedores. Não resulta nem desse estudo de mercado nem dessas sondagens que a Microsoft detenha uma quota de mercado inferior a 60% para qualquer uma das tarefas de grupos de trabalho.

476

A Comissão acrescenta que «a aplicação dos ‘filtros’ identificados pela Microsoft permite utilizar [os] dados [da IDC] como uma aproximação da venda das edições de diversos editores identificadas como sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho». Refere que «na medida em que o próprio comportamento de exclusão da Microsoft tem por efeito separar as vendas de sistemas operativos para servidores comprados principalmente para tarefas de grupos de trabalho das vendas de sistemas comprados principalmente para outras tarefas, um filtro «workload» permite ter uma ideia da força relativa da Microsoft nas vendas principalmente destinadas a essas primeiras tarefas». De qualquer forma, mesmo que só se aplicasse o «filtro dos 25000 USD», sem fazer qualquer distinção em função do workload, a quota do Windows seria de 65% em termos de volume e de 61% em termos de volume de negócios (considerando 491 da decisão impugnada).

477

A SIIA alega que, tendo em conta o carácter indispensável das informações relativas à interoperabilidade, a recusa em causa é, por natureza, susceptível de eliminar a concorrência no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Salienta, nomeadamente, que a quota de mercado da Microsoft nesse mercado aumentou rápida e sensivelmente na altura em que esta última colocou no mercado o seu sistema operativo Windows 2000 Server. Considera igualmente que os argumentos que a Microsoft extrai do alegado crescimento dos produtos Linux no mercado não têm fundamento.

478

A FSFE afirma que os produtos Linux não exercem uma ameaça concorrencial no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

479

O Tribunal de Primeira Instância analisará as quatro categorias de argumentos que a Microsoft invoca para sustentar a sua tese de que a circunstância relativa à eliminação da concorrência não se encontra presente no caso em apreço pela ordem seguinte: em primeiro lugar, a definição do mercado de produtos em causa; em segundo lugar, a metodologia aplicada para calcular as quotas de mercado; em terceiro lugar, o critério aplicável; em quarto lugar, a apreciação dos dados do mercado e da situação concorrencial.

— Quanto à definição do mercado de produtos em causa

480

Os argumentos que a Microsoft invoca a propósito da definição do mercado de produtos são relativos ao segundo dos três mercados identificados pela Comissão na decisão impugnada (v. n.os 23 e 25 a 27, supra), ou seja, o dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. A Comissão descreve esses sistemas como sistemas concebidos e comercializados para oferecer, de modo integrado, os serviços de partilha de ficheiros e de impressoras, bem como de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores a um número relativamente limitado de PC clientes ligados a uma rede de pequena ou média dimensão (considerandos 53 e 345 da decisão impugnada).

481

A Microsoft considera, no essencial, que a Comissão definiu esse segundo mercado de modo demasiado restrito pelo facto de só ter incluído nesse mercado os sistemas operativos para servidores que são utilizados para o fornecimento dos serviços referidos no número anterior, ou seja, os serviços ditos «de grupos de trabalho». O objectivo que a Microsoft prossegue ao pôr em causa a definição adoptada pela Comissão é, no essencial, o de demonstrar que a evolução do mercado é diferente da descrita nos considerandos 590 a 636 da decisão impugnada e não traduz uma eliminação de toda e qualquer concorrência.

482

Importa referir, a título preliminar, que a definição do mercado de produtos, na medida em que envolve apreciações económicas complexas por parte da Comissão, só pode ser objecto de uma fiscalização limitada por parte do juiz comunitário (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2002, Airtours/Comissão, T-342/99, Colect., p. II-2585, n.o 26). No entanto, este último não se deve abster de fiscalizar a interpretação que a Comissão faz dos dados de natureza económica. Nesta matéria, incumbe-lhe verificar se a Comissão baseou a sua apreciação em elementos de prova exactos, fiáveis e coerentes, se estes elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são susceptíveis de fundamentar as conclusões que deles se retiram (v., neste sentido, acórdão Comissão/Tetra Laval, referido no n.o 89, supra, n.o 39).

483

Por outro lado, há que mencionar que a Microsoft se limita, no essencial, por um lado, a reproduzir argumentos que já invocou no procedimento administrativo e que a Comissão afastou expressamente na decisão impugnada, sem referir por que razão a apreciação da Comissão está errada, e, por outro, a proceder a uma remissão global para dois relatórios que constam do anexo A.23 da petição inicial e do anexo C.12 da réplica. Pelas razões acima expostas nos n.os 94 a 99, estes últimos relatórios só serão levados em conta pelo Tribunal na medida alicercem ou completem fundamentos ou argumentos expressamente invocados pela Microsoft no corpo dos seus articulados.

484

Para chegar à definição do mercado de produtos contestada, a Comissão levou em conta a substituibilidade dos produtos do lado da procura, por um lado, e da oferta, por outro. Deve recordar-se, a este respeito, que, como resulta da Comunicação da Comissão relativa a definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (JO 1997, C 372, p. 5, n.o 7) «[u]m mercado de produto relevante compreende todos os produtos e/ou serviços considerad[o]s permutáveis ou substituíveis pelo consumidor devido às suas características, preços e utilização pretendida». Há que recordar igualmente que, como é referido no n.o 20 da mesma comunicação, a substituibilidade do lado da oferta pode igualmente ser tomada em consideração na definição dos mercados nos casos em que os seus efeitos são equivalentes aos da substituição do lado da procura em termos de eficácia e efeito imediato. Tal requer que os fornecedores possam transferir a sua produção para os produtos relevantes e comercializá-los a curto prazo sem incorrer em custos ou riscos suplementares significativos em resposta a pequenas alterações duradouras nos preços relativos.

485

Há que referir desde logo que a determinação do segundo mercado não assenta na ideia de que existe uma categoria separada de sistemas operativos para servidores que executem exclusivamente tarefas de partilha de ficheiros e de impressoras, bem como de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores. Muito pelo contrário, por diversas vezes, na decisão impugnada, a Comissão reconhece expressamente que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho também podem ser utilizados para executar outras tarefas, nomeadamente, podem permitir executar aplicações que não sejam de «missão crítica» (v., nomeadamente, considerandos 59, 355, 356 e 379 da decisão impugnada). No considerando 59 da decisão impugnada, esclarece que as aplicações que não são de «missão crítica» são aplicações cujas falhas de funcionamento «terão repercussões na actividade de certos utilizadores [mas] nem por isso porão em causa a actividade global da organização». A este respeito, refere, mais especificamente, a execução de serviços de correio electrónico interno. Como será exposto mais pormenorizadamente infra, a definição adoptada pela Comissão baseia-se, na verdade, na constatação de que a capacidade de os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho fornecerem colectivamente os serviços de partilha de ficheiros e de impressoras e de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores constitui, sem prejuízo das outras tarefas que têm a possibilidade de executar, uma característica essencial desses sistemas e de que estes últimos são principalmente concebidos, comercializados, comprados e utilizados para o fornecimento desses serviços.

486

Relativamente, em primeiro lugar, à substituibilidade do lado da procura, a Comissão conclui, no considerando 387 da decisão impugnada, que «não existem produtos que […] tenham a capacidade de exercer sobre os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho pressões concorrenciais de tal ordem que possam ser incluídos no mercado de produtos em causa».

487

Para chegar a esta conclusão, em primeiro lugar, a Comissão verificou que resultava das informações recolhidas no âmbito do estudo de mercado de 2003 que os servidores de grupos de trabalho executavam um conjunto distinto de tarefas que estavam ligadas entre si e que eram solicitadas pelos consumidores (considerandos 348 a 358 da decisão impugnada).

488

O Tribunal considera que esta afirmação é corroborada pelos elementos dos autos e que a Microsoft não alega nenhum argumento susceptível de a pôr em causa.

489

Há que referir, a este respeito, que, no seu pedido de esclarecimento de 4 de Junho de 2003, a Comissão perguntou às organizações em causa se tinham um tipo específico de servidores para o fornecimento dos serviços de partilha de ficheiros e de impressoras e de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores (primeira parte da pergunta n.o 1). Das 85 organizações que responderam a essa pergunta, 70 (ou seja, cerca de 82,3%) deram resposta positiva.

490

A Comissão também perguntou às organizações se consideravam que os referidos serviços constituíam um «conjunto de tarefas de servidores que ‘andam associadas’» (segunda parte da pergunta n.o 1). Das 83 organizações que responderam a essa pergunta, 51 (ou seja, cerca de 61,4%) assentiram.

491

Estes resultados explicam-se, nomeadamente, pelo facto de esses serviços constituírem os serviços de base a que os utilizadores de PC clientes recorrem nas suas actividades quotidianas. A entidade I 06, por exemplo, ao justificar a sua resposta afirmativa às duas partes da pergunta n.o 1, qualifica os servidores que permitem o fornecimento dos serviços de grupos de trabalho como «servidores de infra-estrutura» e os referidos serviços como «serviços padrão para postos de trabalho». Observa, a este propósito, que «[c]ada utilizador deve ser identificado/autenticado; cria/modifica ficheiros, imprime-os, troca-os/partilha-os». No mesmo sentido, outras organizações referem-se a esses servidores como «fornecedores de serviços de infra-estrutura» (v. resposta das entidades I 13 e I 30).

492

A este respeito, também é relevante referir, como fez a Comissão no considerando 352 da decisão impugnada, que várias organizações justificam a sua resposta afirmativa às duas partes da pergunta n.o 1 insistindo na necessidade de dispor de um sistema de «identificação única» dos utilizadores que pretendam ter acesso aos recursos da rede ou a um ponto único da administração da rede (v., nomeadamente, respostas das entidades I 30, I 46-16, I 46-37 e da sociedade Inditex). Outras organizações invocam considerações relativas aos custos, referindo, nomeadamente, que a utilização de um mesmo sistema operativo para o fornecimento dos serviços de grupos de trabalho permite reduzir os custos de gestão (v., nomeadamente, respostas da entidade I 49-19 e da sociedade Inditex).

493

É verdade que, na descrição das «tarefas de grupos de trabalho» contida no seu pedido de esclarecimento de 4 de Junho de 2003, a Comissão incluiu igualmente «a execução de serviços de correio electrónico interno e de colaboração e outras aplicações que não são de ‘missão crítica’» e que muitas das organizações questionadas aprovaram essa inclusão. Também é verdade que, em resposta à pergunta n.o 2 do mesmo pedido de esclarecimento, 62 organizações em 85 (ou seja, cerca de 72,9%) referiram que apreciavam a flexibilidade oferecida por um sistema operativo para servidores de grupos de trabalho que, para além dos serviços de partilha de ficheiros e de impressoras e de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores, permitia executar aplicações que não são de «missão crítica».

494

Todavia, isto não basta para concluir que a Comissão definiu de modo demasiado restrito o segundo mercado de produtos.

495

Com efeito, por um lado, estas conclusões não são absolutas. Assim, importa referir que, na sua resposta à pergunta n.o 1 do pedido de esclarecimento de 4 de Junho de 2003, várias das organizações questionadas esclareceram que os serviços de correio electrónico interno ou de colaboração que usam são executados em servidores especializados e distinguiram esses serviços dos outros serviços de grupos de trabalho enunciados pela Comissão (v., nomeadamente, respostas das entidades I 09-1, I 11, I 22, I 37, I 53, I 46 -13, I 46-15, I 59 e I 72, e das sociedades Danish Crown, Spardat e Stork Food & Dairy Systems). Por exemplo, a entidade I 37, ao mesmo tempo que considerou que as tarefas de grupos de trabalho definidas pela Comissão constituíam um conjunto de tarefas de servidor ligadas entre si, referiu que «[os serviços] ficheiros/impressão e gestão dos postos de trabalho [andavam] associados», ao passo que «[os serviços] correio electrónico interno [faziam parte] de um conjunto diferente de servidores». No mesmo sentido, a entidade I 46-15 esclareceu que tinha «um servidor que só [fornecia] serviços de partilha de ficheiros e de impressoras e de gestão dos postos de trabalho».

496

Por outro, como refere a Comissão nos considerandos 353 e 354 da decisão impugnada e como recorda na sua resposta a uma das perguntas escritas feitas pelo Tribunal de Primeira Instância, resulta igualmente do estudo de mercado de 2003 que, quando as organizações recorrem a um dado sistema operativo para o fornecimento de serviços de partilha de ficheiros ou de impressoras, utilizam geralmente o mesmo sistema operativo para o fornecimento de serviços de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores. Importa referir, a este respeito, que a Microsoft não contesta as conclusões contidas nas notas de rodapé n.o 436 e n.o 438 da decisão impugnada, relativas aos «coeficientes de correlação» calculados pela Comissão com base nas respostas à pergunta n.o 5 do seu pedido de esclarecimento de 16 de Abril de 2003. Esta última explica, nessas notas, que o «coeficiente de correlação» entre a parte do workload de um sistema NetWare, ou de um sistema Windows, para um dos serviços de grupos de trabalho, concretamente, a partilha de ficheiros, a impressão e a gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores, e a parte do workload do mesmo sistema para outro desses mesmos serviços é particularmente elevado. Em contrapartida, o «coeficiente de correlação» é muito menos elevado entre a parte do workload de um sistema NetWare, ou de um sistema Windows, para um dos serviços de grupos de trabalho e a parte do workload do mesmo sistema para outro tipo de serviços, em particular a execução de serviços de correio electrónico interno ou outras aplicações que não sejam «de missão crítica». A Comissão acrescenta que se podem extrair as mesmas conclusões de alguns resultados da segunda e terceira sondagens realizadas pela Mercer. Por outras palavras, resulta desses elementos de prova não contestados pela Microsoft que é muito mais frequente conjugar, num mesmo servidor, os serviços de grupos de trabalho referidos pela Comissão do que um desses serviços com um serviço de outro tipo.

497

Por conseguinte, embora seja exacto que os utilizadores dão uma certa importância à possibilidade de utilizar os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho para a execução de determinadas tarefas que não são de «missão crítica» para além dos serviços de grupos de trabalho, isso em nada afecta a conclusão de que existe uma procura distinta para sistemas operativos para servidores que fornecem este últimos serviços. Uma vez que está demonstrado que são as três referidas categorias de serviços que determinam a escolha da procura, pouco importa que os sistemas operativos para servidores do mercado em causa possam executar determinadas tarefas suplementares.

498

Deve acrescentar-se que, como é referido nos considerandos 357, 358 e 628 da decisão impugnada, as declarações de clientes apresentadas pela Microsoft no procedimento administrativo confirmam a correcção da análise da Comissão.

499

Com efeito, resulta dessas declarações que, embora seja certo, como salienta diversas vezes a Microsoft nos seus articulados, que as organizações dispõem frequentemente de redes informáticas «heterogéneas», ou seja, redes em que são utilizados sistemas operativos para servidores e para PC clientes provenientes de diferentes produtores, essas organizações utilizam, todavia, diferentes tipos de servidores para a execução de diferentes tipos de tarefas. Mais especificamente, resulta das referidas declarações que os serviços de grupos de trabalho tais como são definidos pela Comissão são geralmente fornecidos por outros tipos de servidores que não os que permitem correr aplicações de «missão crítica». Assim, resulta da descrição que as organizações fazem do seu ambiente informático que, habitualmente, os serviços de grupos de trabalho são fornecidos por servidores de entrada de gama em que está instalado um sistema Windows ou NetWare, ao passo que as aplicações de «missão crítica» são executadas em servidores mais caros e mais importantes em que está instalado um sistema operativo UNIX ou em «mainframes».

500

Por exemplo, um importante grupo que exerce actividade nos domínios químico e farmacêutico refere que as aplicações de «missão crítica» que utiliza para o pagamento dos salários dos seus empregados e para as operações bancárias internas funcionam em «mainframes». Acrescenta que outras aplicações de «missão crítica», utilizadas, nomeadamente, para a gestão administrativa e técnica de algumas das suas divisões, são executadas em servidores UNIX. Em contrapartida, as tarefas que não são de «missão crítica», em particular as de partilha de ficheiros e de impressoras e de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores, são, dentro desse grupo, executadas por servidores distintos nos quais são principalmente instalados sistemas operativos Windows. No mesmo sentido, uma importante companhia aérea explica que as aplicações que utiliza, nomeadamente, para a planificação dos voos e para os serviços de reserva são executadas em servidores UNIX, ao passo que as aplicações que não são de «missão crítica» são executadas por servidores Windows. Outro exemplo pertinente é o de um grupo bancário, que refere que utiliza servidores UNIX para as aplicações financeiras essenciais, servidores Solaris para as outras aplicações financeiras e para as aplicações que desenvolve internamente, e servidores Windows NT para a execução das «funcionalidades de infra-estrutura, como os serviços de domínio (em particular a identificação e a autorização) e os serviços de ficheiros e de impressão».

501

Importa observar que, como é referido, nomeadamente, nos considerandos 58 e 346 da decisão impugnada, os servidores de baixa gama não são todos utilizados para o fornecimento de serviços de grupos de trabalho. Alguns desses servidores, com efeito, são instalados «à margem» das redes e destinam-se a executar tarefas especializadas, como as de servidor Web, Web caching e de firewall.

502

Por último, o argumento da Microsoft segundo o qual resulta dos dados da IDC que, com a única excepção do sistema NetWare da Novell, os sistemas operativos que a Comissão qualifica como «sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho» consagram muito menos tempo à execução de tarefas de grupos de trabalho do que à execução outras tarefas não pode ser acolhido. Este argumento baseia-se em dados da IDC que afirmam que apenas 24% da vendas de servidores, independentemente dos preços, em que está instalado um sistema operativo Windows correspondem às tarefas de «ficheiro», de «impressão» e de «gestão de rede» (v. nota de rodapé n.o 93 da réplica). Ora, como resulta, nomeadamente, dos considerandos 487 e 488 da decisão impugnada e será mais pormenorizadamente desenvolvido no n.o 553, infra, a metodologia utilizada pela IDC para calcular as quotas de mercado padece de algumas imperfeições. De qualquer forma, mesmo que fosse de considerar que as referidas tarefas correspondem aos serviços de grupos de trabalho mencionadas na decisão impugnada, a percentagem calculada com base nos dados da IDC apenas representa a fracção das vendas pela Microsoft de sistemas operativos para servidores, independentemente da respectiva versão, relativas ao mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Com efeito, contrariamente ao que alega a Microsoft, a percentagem em causa não é limitada aos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

503

Em segundo lugar, a Comissão verificou, baseando-se, nomeadamente, na descrição que a própria Microsoft faz dos seus produtos, que os sistemas operativos para servidores são «optimizados» em função das tarefas que devem executar (considerandos 359 a 368 da decisão impugnada).

504

O Tribunal de Primeira Instância considera que os elementos dos autos confirmam a correcção dessa conclusão.

505

Assim, quanto aos sistemas operativos para servidores da gama Windows 2000, resulta de informações publicadas pela Microsoft na sua página Internet que os mesmos são comercializados em três versões diferentes, concretamente, Windows 2000 Server, Windows 2000 Advanced Server e Windows 2000 Datacenter Server, e que cada uma dessas versões se destina a satisfazer uma procura específica dos utilizadores em termos de tarefas.

506

A Microsoft descreve o Windows 2000 Server como a versão «entrada de gama» dos sistemas operativos para servidores Windows 2000 e como «a solução adequada aos servidores de grupos de trabalho para as tarefas de ficheiros, de impressão e de comunicação» (considerando 361 da decisão impugnada). Esclarece que o Windows 2000 Server «suporta entre um e quatro processadores e até quatro gigabytes» (considerando 364 da decisão impugnada).

507

Quanto ao Windows 2000 Advanced Server, a Microsoft apresenta este produto como «o sistema operativo ideal para as aplicações profissionais essenciais e de comércio electrónico que implicam workloads mais pesados e processos de alta prioridade» (considerando 362 da decisão impugnada). Esclarece que o Windows 2000 Advanced Server não só contém todas as funcionalidades oferecidas pelo Windows 2000 Server, mas além disso apresenta «características suplementares de capacidade de evolução e de fiabilidade, como o ‘clustering’, destinadas a garantir o funcionamento [das] aplicações de missão crítica nos cenários mais exigentes» (considerando 362 da decisão impugnada). A Microsoft refere igualmente que o Windows 2000 Advanced Server «suporta entre um e oito processadores e até oito gigabytes» (considerando 364 da decisão impugnada).

508

Por último, no que diz respeito ao Windows 2000 Datacenter Server, a Microsoft considera que esse sistema oferece «uma fiabilidade e uma disponibilidade máximas» e que é o «sistema operativo ideal para a execução das bases de dados de missão crítica e do software de planificação dos recursos da empresa» (considerando 363 da decisão impugnada). Esclarece que o Windows 2000 Datacenter Server «se destina às empresas que precisam de gestores de periféricos e de software topo de gama e muito fiável» e que «suporta entre 1 e 32 processadores e até 64 gigabytes» (considerandos 363 e 364 da decisão impugnada).

509

Importa referir que a Microsoft apresenta de modo semelhante as diferentes versões dos sistemas operativos para servidores da gama que sucedeu à gama Windows 2000, ou seja, o Windows Server 2003 Standard Edition, o Windows Server 2003 Enterprise Edition, o Windows Server 2003 Datacenter Edition e o Windows Server 2003 Web Edition.

510

Assim, o Windows Server 2003 Standard Edition é descrito pela Microsoft como «o sistema operativo de rede polivalente ideal para as necessidades correntes das organizações de todas as dimensões, mas especialmente das pequenas empresas e dos grupos de trabalho» e como um sistema «[que permite] a partilha inteligente dos ficheiros e das impressoras [e que oferece] uma ligação à Internet segura, uma gestão centralizada dos postos de trabalho e soluções Web que permitem que os funcionários, parceiros e clientes estejam em contacto» (considerando 365 da decisão impugnada).

511

Quanto ao Windows Server 2003 Enterprise Edition, a Microsoft explica que este sistema oferece, para além das funcionalidades do Windows Server 2003 Standard Edition, «as características de fiabilidade necessárias para as aplicações de ‘missão crítica’ das empresas» (considerando 366 da decisão impugnada).

512

Relativamente ao Windows Server 2003 Datacenter Edition, a Microsoft refere que este sistema operativo «é concebido para aplicações de missão crítica que exigem o mais alto nível de capacidade de evolução, de disponibilidade e de fiabilidade» (considerando 366 da decisão impugnada).

513

Por último, o Windows Server 2003 Web Edition é descrito pela Microsoft como um sistema «destinado criar e hospedar aplicações, páginas e serviços Web» e como um sistema «especialmente concebido para responder a necessidades de serviços Web especializados» (considerando 367 da decisão impugnada). A Microsoft salienta que este sistema «só pode ser utilizado para instalar, testar e implementar páginas Web, sítios Web, aplicações Web e serviços Web» (considerando 367 da decisão impugnada).

514

Por conseguinte, resulta dos elementos precedentes que a própria Microsoft apresenta as diferentes versões dos seus sistemas operativos para servidores como sistemas destinados a satisfazer procuras distintas dos utilizadores em termos de tarefas. Resulta igualmente desses elementos que essas diferentes versões não se destinam a correr no mesmo hardware.

515

Por outro lado, há que referir que os produtos de outros editores de sistemas operativos para servidores também são «optimizados» para os serviços de grupos de trabalho. É o caso, em particular, dos produtos da empresa Red Hat, cujos sistemas operativos Red Hat Enterprise Linux ES e Red Hat Enterprise Linux AS se destinam claramente a satisfazer procuras distintas dos utilizadores. Assim, como refere a Comissão na nota de rodapé n.o 463 da decisão impugnada, essa empresa descreve, na sua página Internet, o seu sistema Red Hat Enterprise Linux ES como «perfeitamente adequado aos serviços rede, de ficheiros, de impressão, de correio electrónico, e ao servidor Web, bem como às aplicações profissionais específicas ou em pacote». Em contrapartida, relativamente ao seu sistema Red Hat Enterprise Linux AS, a Red Hat apresenta-o como um sistema destinado aos «sistemas topo de gama e de missão crítica» e como «a solução ideal para os grandes servidores departamentais e os servidores de centros de dados». Isto está de acordo com a afirmação de que os sistemas operativos que se encontram instalados nos servidores topo de gama se destinam à execução de tarefas de «missão crítica» e devem, por essa razão, ser mais fiáveis e terem mais funcionalidades que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho (considerandos 57 e 346 da decisão impugnada).

516

Em terceiro lugar, a Comissão baseou-se na «estratégia da Microsoft em matéria de preços» e, em particular, no facto de esta última facturar preços diferentes para as diferentes versões dos seus sistemas operativos para servidores (considerandos 369 a 382 da decisão impugnada).

517

A este respeito, há que referir, antes de mais, que resulta das indicações que constam dos considerandos 370 a 373 da decisão impugnada e não contestadas pela Microsoft que existem diferenças significativas de preços entre as diferentes versões dos sistemas operativos para servidores desta última, tanto no que diz respeito à gama Windows 2000 Server como à gama Windows Server 2003.

518

Assim, com base em 25 «licenças de acesso cliente» ou «Client Access Licenses (CAL)», o preço de venda do sistema Windows 2000 Advanced Server é 2,22 vezes superior ao do sistema Windows 2000 Server. Quanto ao sistema Windows 2000 Datacenter Server, o seu preço de venda é 5,55 vezes superior ao do sistema Windows 2000 Server (com base em 25 CAL).

519

Do mesmo modo, com base em 25 CAL, o preço de venda do sistema Windows Server 2003 Enterprise Edition é 2,22 vezes superior ao do sistema Windows Server 2003 Standard Edition. O preço de venda do sistema Windows Server 2003 Datacenter Edition é 5,55 vezes superior ao do sistema Windows Server 2003 Standard Edition (com base em 25 CAL). Relativamente ao sistema Windows Server 2003 Web Edition, que só pode ser utilizado para a execução de certas tarefas determinadas (v. n.o 513, supra), é vendido a um preço muito inferior ao do sistema Windows Server 2003 Standard Edition.

520

Em seguida, há que salientar que, contrariamente ao que parece sugerir a Microsoft (v. n.o 446, supra), a Comissão não deduz do simples facto de esta facturar as diferentes versões do seu sistema operativo para servidores a preços diferentes que as referidas versões pertencem a mercados de produtos distintos. Relativamente à substituibilidade do lado da procura, a Comissão leva em conta não só esse elemento, mas também, e sobretudo, o facto de cada uma dessas diferentes versões se destinar a satisfazer uma procura específica dos utilizadores.

521

Por outro lado, a Microsoft não pode invocar a seu favor o facto de as versões «mais caras» dos seus produtos da gama Windows Server 2003, concretamente, os sistemas Windows Server 2003 Enterprise Edition e Windows Server 2003 Datacenter Edition, permitirem a execução das mesmas tarefas de grupos de trabalho que o sistema Windows Server 2003 Standard Edition. Com efeito, apesar de isso corresponder à realidade, não é menos certo que os dois primeiros sistemas se destinam a satisfazer pedidos diferentes daqueles que o terceiro se destina a satisfazer e que é pouco verosímil que um utilizador que apenas pretenda obter o fornecimento de serviços de grupos de trabalho adquira, para tanto, um sistema sensivelmente mais oneroso que o sistema Windows Server 2003 Standard Edition.

522

Como acertadamente refere a Comissão no considerando 376 da decisão impugnada, a própria Microsoft partilha dessa opinião quando, na sua própria documentação comercial, referindo-se aos sistemas da gama Windows 2000 Server, afirma:

«[O]s três produtos da família — Windows 2000 Server, [Windows 2000] Advanced Server e [Windows 2000] Datacenter Server — permitir-lhe-ão adaptar o seu investimento de modo a obter o nível de disponibilidade do sistema adequado às suas diversas operações comerciais, sem ter que fazer despesas acrescidas com operações que não necessitam de um tempo de funcionamento máximo.»

523

No mesmo contexto, a Microsoft também não pode invocar a seu favor o facto de o sistema operativo Windows Server 2003 Standard Edition permitir igualmente a execução de tarefas diferentes das tarefas de grupos de trabalho. Esse argumento, com efeito, não leva em consideração o facto de esta última facturar o sistema operativo a preços diferentes consoante este se destine a ser utilizado para o fornecimento de serviços de grupos de trabalho ou para outros tipos de serviços. Como se explica nos considerandos 84 e 380 da decisão impugnada, os preços praticados pela Microsoft para o sistema operativo Windows Server 2003 Standard Edition incluem uma contrapartida pecuniária por servidor em que esteja instalado e uma contrapartida pecuniária (CAL) por PC cliente a que esse servidor forneça serviços de grupos de trabalho. Em contrapartida, o utilizador não tem de adquirir uma CAL se pretender utilizar esse sistema operativo para a execução de tarefas «não autenticadas», como as de firewall, de proxy ou de cache serving. Estas afirmações demonstram, além disso, que a alegação da Microsoft de que «os fornecedores não facturam preços diferentes a pessoas diferentes pela mesma edição de um sistema operativo para servidores em função do modo como o vão utilizar» não corresponde à realidade.

524

Por último, em quarto lugar, a Comissão referiu que os sistemas operativos para servidores diferentes dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho não tinham de interoperar tão plenamente com os PC clientes dentro das organizações como estes últimos sistemas (considerandos 346 e 383 a 386 da decisão impugnada).

525

A este respeito, basta observar que já acima se referiu, no n.o 385, que a Comissão tinha razão ao formular essa apreciação. De qualquer forma, esta última não é contestada pela Microsoft.

526

Resulta do exposto que a Microsoft não demonstrou que a conclusão da Comissão de que não existem produtos que, do lado da procura, tenham a capacidade de exercer sobre os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho pressões concorrenciais de tal ordem que possam ser incluídos no mesmo mercado de produtos em causa (considerando 387 da decisão impugnada) era manifestamente errada.

527

Relativamente, em segundo lugar, à substituibilidade do lado da oferta, a questão é analisada pela Comissão nos considerandos 388 a 400 da decisão impugnada.

528

A Comissão considera, a este respeito, que «outros editores de sistemas operativos, incluindo, em particular, os editores de sistemas operativos para servidores, não têm a capacidade de reorientar os seus activos de produção e de distribuição para sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho sem terem que suportar despesas e assumir riscos suplementares substanciais e num prazo suficientemente curto para que as considerações relativas à substituibilidade do lado da oferta sejam pertinentes no presente processo» (considerando 399 da decisão impugnada). Refuta, mais especificamente, a tese desenvolvida pela Microsoft na sua resposta de 16 de Novembro de 2001 à segunda comunicação de acusações, segundo a qual existe uma «substituição praticamente instantânea do lado da oferta» no sentido de que bastaria «desactivar» as «funcionalidades mais complexas» incluídas nos sistemas operativos para servidores topo de gama para obter um produto equiparável a um sistema operativo para servidores de grupos de trabalho.

529

Não se pode deixar de referir que, no corpo dos seus articulados, a Microsoft não alega nenhum argumento concreto susceptível de pôr em causa a análise efectuada pela Comissão nos referidos considerandos da decisão impugnada. Na fase da réplica, limita-se a alegar, de modo geral, que «[o] custo da alteração é nulo em numerosos casos» e «insignificante noutros», sem sequer esclarecer se pretende, desse modo, contestar as afirmações da Comissão relativas à inexistência de substituibilidade do lado da oferta.

530

Nestas circunstâncias, há que considerar que a Microsoft não demonstrou que a Comissão concluiu pela inexistência de substituibilidade do lado da oferta no caso em apreço de modo manifestamente errado.

531

A conclusão a extrair destas considerações é a de que a Comissão definiu correctamente o segundo mercado de produtos como o dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

532

Esta última conclusão não pode ser posta em causa pelo argumento da Microsoft segundo o qual «[n]ão há ninguém no sector que utilize o termo ‘servidor de grupos de trabalho’ no sentido utilizado pela Comissão para definir [o mercado de produtos em causa]». Com efeito, por um lado, como muito acertadamente salienta a Comissão, a terminologia a que esta última recorre para designar o mercado é irrelevante para determinar se definiu correctamente esse mesmo mercado. Por outro, o argumento da Microsoft, de qualquer forma, não tem fundamento em termos factuais, uma vez que resulta dos autos que as expressões «servidor de grupos de trabalho» e «sistema operativo para servidores de grupos de trabalho» são utilizadas no sector para designar o tipo de produtos referidos na decisão impugnada. Assim, na sua denúncia de 10 de Dezembro de 1998, a Sun esclareceu expressamente que esta dizia respeito à conduta da Microsoft «no sector dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho». No mesmo sentido, deve recordar-se que, na sua documentação comercial, a própria Microsoft apresenta o seu sistema operativo Windows 2000 Server como «a solução adequada aos servidores de grupos de trabalho para as tarefas de ficheiros, de impressão e de comunicação» (v. n.o 506, supra).

— Quanto à metodologia aplicada para calcular as quotas de mercado

533

A Microsoft censura à Comissão o facto de ter utilizado uma metodologia inadequada para calcular as quotas de mercado dos diversos operadores no segundo mercado de produtos. Sustenta, nomeadamente, que essa metodologia não dá nenhuma «informação relevante sobre a posição dominante».

534

O Tribunal considera que, pelas razões que serão adiante expostas, a Microsoft não demonstrou que a metodologia aplicada pela Comissão padeça de um erro manifesto de apreciação.

535

Nos considerandos 473 a 490 da decisão impugnada, a Comissão dá explicações pormenorizadas sobre essa metodologia.

536

A Comissão refere, em primeiro lugar, que utiliza duas categorias de «valores indicativos» (proxies) para apreciar a posição dos diversos operadores no mercado, concretamente, por um lado, as estimativas feitas pela IDC com base nos intervalos de preços dos proxies e dos workloads bem como na repartição entre as diversas tarefas executadas e, por outro, as estimativas das quotas de mercado baseadas nos resultados do estudo de mercado de 2003 e da segunda e terceira sondagens realizadas pela Mercer (considerando 473 da decisão impugnada).

537

Importa referir desde já que a afirmação que consta do número precedente demonstra que a alegação da Microsoft de que a Comissão só levou em conta, para calcular as quotas de mercado, o tempo dedicado pelos sistemas operativos para servidores à execução de tarefas de grupos de trabalho e as vendas de sistemas operativos para servidores de preço inferior a 25000 USD é manifestamente incorrecta. A Microsoft não menciona que a Comissão também levou em conta dados provenientes de fontes diferentes da IDC. Como será adiante referido no n.o 556, as quotas de mercado determinadas com base nestes últimos dados correspondem globalmente às determinadas com base nos dados da IDC.

538

Em seguida, a Comissão observa que há que determinar as quotas de mercado levando em consideração tanto o número de unidades de produtos vendidos como o volume de negócios gerados pelas vendas de software juntamente com o hardware (considerandos 474 a 477 da decisão impugnada).

539

Por último, relativamente aos dados da IDC, a Comissão considera necessário ajustá-los recorrendo à aplicação de dois «filtros» (considerandos 478 a 489 da decisão impugnada). Por um lado, só leva em consideração servidores cujo preço de venda seja inferior a 25000 USD ou 25000 EUR, sendo certo que, na data relevante, como resulta da nota de rodapé n.o 6 da decisão impugnada, um euro correspondia aproximadamente a um USD. Por outro, só leva em consideração algumas categorias de tarefas definidas pela IDC.

540

A censura que a Microsoft faz à Comissão é relativa à utilização destes dois filtros.

541

No que diz respeito ao primeiro filtro, a Microsoft limita-se, no corpo da réplica, a contestar, de modo perfeitamente genérico, a sua relevância. No anexo C.12 da réplica, esclarece um pouco a sua argumentação, por um lado, alegando que o estudo de mercado de 2003 — de que alguns resultados foram utilizados pela Comissão para justificar a aplicação do referido filtro — diz respeito ao «comportamento de um grupo particular de clientes» e, por outro, criticando o facto de a Comissão levar em conta o preço de venda dos servidores e não o dos sistemas operativos. Quanto a este último ponto, refere que um mesmo sistema operativo para servidores de grupos de trabalho pode funcionar em servidores de preços muito diferentes, nomeadamente em servidores de preço inferior a 25000 USD.

542

Estes argumentos não podem ser acolhidos.

543

Com efeito, antes de mais, as entidades questionadas pela Comissão no âmbito do estudo de mercado de 2003 não representam um «grupo particular de clientes». Como é referido no considerando 8 da decisão impugnada, essas entidades são sociedades seleccionadas ao acaso pela Comissão, implantadas em diversos Estados-Membros, de dimensões diferentes e que exercem actividade em diferentes sectores económicos.

544

Em seguida, importa referir que, como esclareceu a Comissão em resposta a uma das perguntas escritas do Tribunal, o limite de 25000 USD, ou 25000 EUR, diz respeito ao «custo total do sistema (isto é, do hardware e do software)». O Tribunal de Primeira Instância considera que a Comissão tinha razão ao levar em conta o preço de venda do hardware juntamente com o software para avaliar as quotas de mercado dos operadores no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Com efeito, como referido nos considerandos 69 e 474 da decisão impugnada, vários fornecedores, entre os quais a Sun e a maioria dos fornecedores de produtos UNIX, desenvolvem e comercializam ao mesmo tempo os sistemas operativos para servidores e o hardware. Não se pode deixar de referir, além disso, que, no procedimento administrativo, a própria Microsoft preconizou o critério seguido pela Comissão (v. considerando 476 da decisão impugnada).

545

Por último, há que observar que a Comissão se baseou acertadamente no limite de 25000 USD, ou 25000 EUR, que é o montante correspondente ao preço de venda máximo dos servidores que fazem parte da primeira das três categorias de servidores através das quais a IDC segmenta o mercado para efeitos do seu estudo (considerando 480 da decisão impugnada). Resulta, com efeito, dos resultados do estudo de mercado de 2003 que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho funcionam geralmente em servidores relativamente baratos, por oposição às aplicações «de missão crítica», que, pelo contrário, devem ser executadas em servidores topo de gama.

546

Assim, no âmbito deste estudo, a Comissão pediu, nomeadamente, às organizações em causa que dissessem que preço estavam dispostas a pagar por um servidor de grupos de trabalho (pergunta n.o 3 do pedido de esclarecimento de 4 de Junho de 2003). Das 85 organizações que responderam a essa pergunta, 83 (ou seja, cerca de 97,6%) responderam que não pagariam mais de 25000 EUR.

547

Do mesmo modo, no seu pedido de esclarecimento de 16 de Abril de 2003, a Comissão fez determinadas perguntas às organizações a propósito das suas compras passadas e planeadas de servidores destinados ao fornecimento de serviços de ficheiros e de impressão (perguntas nos 8 e 9). Resulta das respostas a essas perguntas que, dos 8236 servidores comprados para esse efeito por essas organizações, 8001 (ou seja, cerca de 97,1%) custaram menos de 25000 EUR e que, das 2695 compras planeadas desses servidores, 2683 (ou seja, cerca de 99,6%) eram de preço inferior a 25000 EUR (considerando 479 da decisão impugnada).

548

Quanto ao segundo filtro, a Microsoft limita-se, no corpo da réplica, a observar que a sua aplicação tem a consequência absurda de fazer com que «se considere que um exemplar de um sistema operativo está simultaneamente dentro e fora do mercado em função das tarefas que executa num momento determinado». No anexo C.12 da réplica, acrescenta que «grande parte das vendas (artificialmente) excluídas do mercado [utilizando esse filtro] correspondem quase de certeza a vendas de edições de [sistemas operativos para servidores] que fazem parte do mercado candidato da Comissão [ou seja, o mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho]».

549

Estes argumentos também não podem vingar.

550

Não se pode deixar de referir, com efeito, não só que a Comissão podia legitimamente recorrer a este segundo filtro, mas também que a Microsoft amplifica largamente as consequências da sua aplicação.

551

A este respeito, há que recordar a razão pela qual a Comissão considerou necessário utilizar o referido filtro. Como resulta do considerando 482 da decisão impugnada, essa razão consiste no facto de nem todos os sistemas operativos que estão instalados em servidores de preço inferior a 25000 USD, ou 25000 EUR, fornecerem serviços de grupos de trabalho. Em particular, alguns desses sistemas destinam-se exclusivamente à execução de tarefas especializadas, que se encontram fora das redes de grupos de trabalho ou à sua margem, como os serviços Web e de firewall. É o que acontece, por exemplo, como o sistema Windows Server 2003 Web Edition, cuja licença proíbe a sua utilização para o fornecimento de serviços de grupos de trabalho e que se encontra habitualmente instalado em servidores de preço inferior a 25000 USD, ou 25000 EUR.

552

A Comissão, assim sendo, considerou acertadamente que os dados da IDC sobre as vendas de servidores de preço inferior a 25000 USD, ou 25000 EUR, deviam ser relativizados, tendo igualmente em consideração os diferentes tipos de tarefas executadas por esses servidores (considerando 483 da decisão impugnada). Para esse efeito, utilizou os dados da IDC contidos numa base de dados denominada «IDC Server Workloads 2003 Model». Trata-se de dados recolhidos junto dos consumidores, aos quais a IDC pediu que especificassem as tarefas (ou «workload») executadas pelos servidores que utilizam na sua organização. Como já foi referido no n.o 431, supra, a IDC identificou oito categorias principais de tarefas e distinguiu dentro delas várias subcategorias. A Comissão usou as subcategorias denominadas «partilha de ficheiros/de impressoras» e «gestão de rede», que eram as que mais se aproximavam dos serviços de «partilha de ficheiros e de impressoras» e de «gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores» referidos na decisão impugnada (considerando 486 da decisão impugnada).

553

É certo que as tarefas que fazem parte das duas referidas subcategorias não correspondem perfeitamente aos serviços que constituem o mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. A Comissão, aliás, tinha plena consciência disso, como resulta dos exemplos que dá nos considerandos 487 e 488 da decisão impugnada que demonstram, nomeadamente, que algumas das tarefas executadas em servidores topo de gama podem ser incluídas numa ou noutra das referidas subcategorias apesar de ser claro que não são tarefas de grupos de trabalho.

554

Todavia, é precisamente a conjugação dos dois filtros objecto da crítica da Microsoft que permite reduzir esse problema de concordância entre as tarefas definidas pela IDC e as referidas pela Comissão.

555

De qualquer forma, não se pode deixar de referir que as quotas de mercado obtidas através da aplicação apenas do primeiro filtro não são sensivelmente diferentes das obtidas através da utilização conjunta de ambos os filtros. Assim, relativamente à quota de mercado da Microsoft em 2002, calculada com base em todos os servidores vendidos a um preço inferior a 25000 USD, a mesma é de 64,9% em termos de unidades vendidas e de 61% em termos de volume de negócios (considerando 491 da decisão impugnada). Se apenas forem levadas em conta, para os mesmos servidores, as subcategorias «partilha de ficheiros/de impressoras» e «gestão de rede», as quotas de mercado da Microsoft são as seguintes: 66,4% em termos de unidades vendidas (65,7% em termos de volume de negócios) quanto à primeira subcategoria, e 66,7% em termos de unidades vendidas (65,2% em termos de volume de negócios) quanto à segunda (considerando 493 da decisão impugnada).

556

De modo mais genérico, como é referido no considerando 473 da decisão impugnada, as percentagens obtidas através da utilização dos dados da IDC, com a aplicação conjunta de ambos os filtros, correspondem globalmente às obtidas com base nos resultados do estudo de mercado de 2003 e na segunda e terceira sondagens realizadas pela Mercer (v., por exemplo, considerandos 495, 497 e 498 da decisão impugnada). Deve salientar-se, neste contexto, que a Comissão se manteve sempre prudente. Assim, relativamente à Microsoft, adoptou a quota de mercado mais baixa, concretamente, «pelo menos 60%» (considerando 499 da decisão impugnada).

557

Deve concluir-se destas considerações que a Microsoft não demonstrou que a metodologia aplicada pela Comissão para calcular as quotas de mercado padece de um erro manifesto de apreciação nem, por conseguinte, que as estimativas das quotas de mercado contidas nos considerandos 491 a 513 da decisão impugnada devem considerar-se manifestamente erradas.

558

Há que acrescentar que a Comissão não se baseou unicamente nas quotas de mercado detidas pela Microsoft no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho para concluir que esta última tinha uma posição dominante. Com efeito, também levou em conta o facto de existirem barreiras à entrada nesse mercado (considerandos 515 a 525 da decisão impugnada), devidas, nomeadamente, à existência de efeitos de rede e de obstáculos à interoperabilidade, bem como relações comerciais e tecnológicas estreitas entre o referido mercado e o dos sistemas operativos para PC clientes (considerandos 526 a 540 da decisão impugnada).

559

Por último, há que recordar que, quanto à recusa abusiva em causa, a Comissão acusa a Microsoft, na decisão impugnada, de ter usado, através do exercício de um «efeito de alavanca» (leveraging), a posição quase monopolística que detém no mercado dos sistemas operativos para PC clientes para influir no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho (considerandos 533, 538, 539, 764 a 778, 1063, 1065 e 1069). Por outras palavras, o comportamento abusivo imputado à Microsoft tem origem na posição dominante que esta ocupa no primeiro mercado de produtos (considerandos 567 e 787 da decisão impugnada). O facto de a Comissão ter erradamente considerado que a Microsoft se encontrava em posição dominante no segundo mercado (v., nomeadamente, considerandos 491 a 541, 781 e 788 da decisão impugnada) não é, por conseguinte, suficiente, por si só, para levar à conclusão de que concluiu erradamente pela existência de um abuso de posição dominante pela Microsoft.

— Quanto ao critério aplicável

560

Na decisão impugnada, a Comissão verificou se a recusa em causa criava «o risco» de eliminação da concorrência no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho (considerandos 585, 589, 610, 622, 626, 631, 636, 653, 691, 692, 712, 725, 781, 992 e 1070). A Microsoft considera esse critério não é suficientemente estrito, uma vez que a jurisprudência relativa ao exercício de um direito de propriedade intelectual exige que a Comissão demonstre que a recusa de conceder uma licença a um terceiro é «susceptível de eliminar toda e qualquer concorrência» ou, por outras palavras, que existe uma «grande probabilidade» de que a referida recusa conduza a esse resultado.

561

O Tribunal considera que a crítica da Microsoft é de natureza puramente terminológica e totalmente irrelevante. As expressões «risco de eliminação da concorrência» e «susceptível de eliminar toda e qualquer concorrência» são, com efeito, indistintamente utilizadas pelo juiz comunitário para reflectir a mesma ideia, a de que o artigo 82.o CE não é apenas aplicável a partir do momento em que já não existe, ou quase já não existe, concorrência no mercado. Se a Comissão tivesse de esperar que os concorrentes fossem eliminados do mercado, ou que essa eliminação estivesse suficientemente iminente antes de poder intervir ao abrigo dessa disposição, isso contrariaria manifestamente o seu objectivo de preservar uma concorrência não falseada no mercado comum, nomeadamente, de proteger a concorrência ainda existente no mercado em causa.

562

No caso em apreço, a Comissão teve toda a razão em aplicar o artigo 82.o CE antes que a eliminação da concorrência no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho se tivesse totalmente materializado, tanto mais que esse mercado se caracteriza por efeitos de rede significativos e que essa eliminação seria, consequentemente, dificilmente reversível (v. considerandos 515 a 522 e 533 da decisão impugnada).

563

Há que acrescentar que não é necessário demonstrar a eliminação toda a concorrência no mercado. O que importa, com efeito, para efeitos de demonstrar a violação do artigo 82.o CE, é que a recusa em causa crie o risco, ou seja susceptível de, eliminar toda e qualquer concorrência efectiva no mercado. Há que esclarecer, a este respeito, que o facto de os concorrentes da empresa em posição dominante permanecerem de forma marginal em certos «nichos» de mercado não é suficiente para concluir pela existência de tal concorrência.

564

Por último, deve recordar-se que é à Comissão que incumbe demonstrar que a recusa de fornecimento em causa cria o risco de eliminação de toda e qualquer concorrência efectiva. Como já foi acima referido no n.o 482, a Comissão deve basear a sua apreciação em elementos de prova exactos, fiáveis e coerentes, que constituam a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e que sejam susceptíveis de fundamentar as conclusões que deles se retiram.

— Quanto à apreciação dos dados do mercado e da situação concorrencial

565

O Tribunal de Primeira Instância observa que, na decisão impugnada, a Comissão analisa ao mesmo tempo a circunstância de as informações relativas à interoperabilidade serem indispensáveis e a circunstância de a recusa em causa criar o risco de eliminação da concorrência (considerandos 585 a 692 da decisão impugnada). A sua análise subdivide-se em quatro partes. Em primeiro lugar, a Comissão examina a evolução do mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho (considerandos 590 a 636 da decisão impugnada). Em segundo lugar, afirma que a interoperabilidade é um factor que desempenha um papel determinante na adopção dos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho (considerandos 637 a 665 da decisão impugnada). Em terceiro lugar, refere que não existem soluções alternativas à divulgação, pela Microsoft, das informações relativas à interoperabilidade (considerandos 666 a 687 da decisão impugnada). Em quarto lugar, formula determinadas observações a propósito do MCPP (considerandos 688 a 691 da decisão impugnada).

566

Os argumentos que a Microsoft invoca para sustentar a presente crítica dizem essencialmente respeito à primeira parte da referida análise da Comissão. A Microsoft alega, no essencial, que os dados do mercado contrariam a tese desta última segundo a qual a recusa em causa cria o risco de eliminação da concorrência no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

567

No âmbito dessa primeira parte da análise da Comissão, esta examinou, antes de mais, a evolução das quotas de mercado da Microsoft e dos seus concorrentes no segundo mercado de produtos. Verificou, no essencial, que a quota de mercado da Microsoft tinha tido um crescimento rápido e significativo e que continuava a progredir, em detrimento, em particular, da Novell. A Comissão, em seguida, salientou que a quota de mercado dos editores de produtos UNIX era baixa. Por último, considerou que os produtos Linux tinham uma presença muito limitada no mercado, que não tinham registado nenhuma progressão nesse mercado durante os anos imediatamente anteriores à adopção da decisão impugnada e que determinadas previsões relativas ao seu crescimento futuro não eram susceptíveis de pôr em causa a sua conclusão relativa à eliminação da concorrência efectiva no mercado.

568

O Tribunal de Primeira Instância considera que essas várias conclusões são confirmadas pelos elementos dos autos e que não podem ser postas em causa pelos argumentos da Microsoft.

569

Com efeito, em primeiro lugar, resulta dos autos que, inicialmente, a Microsoft só fornecia sistemas operativos para PC clientes e que só bastante tardiamente entrou no mercado dos sistemas operativos para servidores (v., nomeadamente, n.o 47 da resposta de 17 de Novembro de 2000 à primeira comunicação de acusações). Só no início dos anos 90 é que começou a desenvolver um sistema operativo para servidores — comercializando um primeiro sistema, denominado «Windows NT 3.5 Server», em Julho de 1992 — e só com o seu produto denominado «Windows NT 4.0», colocado no mercado em Julho de 1996, é que teve, pela primeira vez, um verdadeiro sucesso comercial (v., nomeadamente, n.o 50 da resposta de 17 de Novembro de 2000 à primeira comunicação de acusações e n.os 50 e 56 da petição inicial).

570

Resulta dos dados da IDC, tal como foram reproduzidos no considerando 591 da decisão impugnada, que a quota de mercado da Microsoft, em termos de unidades vendidas, no mercado dos sistemas operativos instalados em servidores de preço inferior a 25000 USD passou de 25,4% (24,5% em termos de volume de negócios) em 1996 a 64,9% (61% em termos de volume de negócios) em 2002, ou seja, deu um crescimento de perto de 40% apenas em seis anos.

571

Resulta igualmente dos dados da IDC, mencionados no considerando 592 da decisão impugnada, que a quota de mercado da Microsoft teve um aumento contínuo na sequência do lançamento da geração Windows 2000 dos seus sistemas operativos. Ora, como a Comissão refere várias vezes, com razão, na decisão impugnada (v., por exemplo, considerandos 578 a 584, 588 e 613), foi precisamente com os sistemas operativos dessa gama de produtos que os problemas de interoperabilidade se colocaram de modo particularmente agudo para os concorrentes da Microsoft.

572

Assim, por exemplo, o produto de software denominado «NDS para NT», que tinha sido desenvolvido pela Novell utilizando técnicas de engenharia de inversão, facilitava a interoperabilidade entre os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes da Microsoft e a arquitectura de domínio Windows, no caso vertente o Windows NT. Este produto podia ser instalado num controlador de domínio Windows NT e permitia aos clientes utilizar o NDS (Novell Directory Service, posteriormente denominado eDirectory) da Novell para gerir os diversos aspectos dos domínios Windows NT. Devido ao facto de a Microsoft não transmitir certas informações à Novell, o NDS para NT não podia, em contrapartida, funcionar com o sistema operativo Windows 2000 Server (v. considerando 301 da decisão impugnada).

573

Um outro exemplo é o do produto denominado «AS/U» que a AT&T conseguiu desenvolver nos anos 90 utilizando certos elementos do código fonte do Windows que a Microsoft tinha aceitado revelar-lhe no âmbito de uma licença. Graças a esse produto, um servidor em que estivesse instalado um sistema UNIX podia funcionar como controlador de domínio principal num domínio Windows NT (v. considerando 211 da decisão impugnada). Do mesmo modo, a Sun tinha conseguido desenvolver, com base no código fonte do AS/U que lhe tinha sido transmitido pela AT&T no âmbito de uma licença, um produto semelhante ao AS/U, denominado «PC NetLink». Este último produto, quando estava instalado num servidor que funcionasse com um sistema operativo Solaris, permitia a esse servidor, por um lado, «fornecer de modo transparente aos clientes do Windows 3.X/95/98/NT os serviços de ficheiro, de impressão, de directório e de segurança Windows NT», e «nativamente», ou seja, sem que os utilizadores tivessem que instalar um software complementar nos seus PC clientes, e, por outro, agir como controlador de domínio principal, ou como controlador de domínio secundário, num domínio Windows NT (v. considerando 213 da decisão impugnada). Em 2001, a Microsoft e a AT&T decidiram não estender o seu acordo de licença a algumas novas tecnologias em matéria de sistemas operativos para servidores. Assim, a Microsoft não transmitiu à AT&T os elementos do código fonte necessários relativos aos sistemas que sucederam aos seus sistemas Windows NT 4.0. Em consequência, o PC NetLink passou a só ter capacidade de funcionar com os PC clientes em que estivesse instalado um sistema Windows NT — não funcionava, nomeadamente, com os sistemas Windows 2000 — e foi progressivamente perdendo interesse.

574

No mesmo contexto, há que fazer referência às diversas alterações que resultaram da passagem da tecnologia Windows NT à tecnologia Windows 2000 e ao Active Directory (v. n.os 167 a 171, supra).

575

Em segundo lugar, resulta dos autos que, paralelamente à evolução acima descrita da posição da Microsoft, a Novell sofreu um declínio contínuo no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho e tornou-se, em alguns anos apenas, um actor secundário. Ora, na altura em que a Microsoft entrou no mercado dos sistemas operativos para servidores, o produto líder para o fornecimento de serviços de grupos de trabalho era o sistema NetWare da Novell (v. n.o 56 da petição inicial), que estava presente nesse mercado desde meados dos anos 80.

576

Assim, resulta dos dados da IDC mencionados no considerando 593 da decisão impugnada que, se forem levados em conta a subcategoria «partilha de ficheiros/de impressoras» e os servidores de preço inferior a 25000 USD, a quota de mercado do NetWare caiu de 33,3% em 2000 para 23,6% em 2002 em termos de unidades vendidas e de 31,5% em 2000 para 22,4% em 2002 em termos de volume de negócios.

577

O declínio da Novell é confirmado tanto pelas declarações dos analistas de mercado como pela própria Microsoft (v. considerando 596 da decisão impugnada).

578

Do mesmo modo, no relatório que contém a análise dos resultados da sua terceira sondagem, a Mercer refere expressamente que numerosas organizações reduziram a utilização do NetWare. A Mercer refere, nomeadamente, que «[q]uando questionadas sobre a utilização que fazem de cada um dos sistemas operativos para servidores para as funções de servidor de grupos de trabalho nos últimos cinco anos, as organizações que responderam que reduziram a utilização do NetWare ultrapassam numa proporção de perto de sete para um as que responderam que a aumentaram» (v. p. 25 e quadro 16 do relatório).

579

Por outro lado, como correctamente refere a Comissão nos considerandos 594 e 595 da decisão impugnada, certos resultados do estudo de mercado de 2003 e certas declarações de clientes apresentadas pela Microsoft no procedimento administrativo demonstram claramente uma tendência, dentro das organizações, para a substituição do NetWare pelo Windows 2000 Server. Em contrapartida, existem muito poucos exemplos de «migração» do Windows para o NetWare (v. considerandos 594 e 632 da decisão impugnada).

580

Em terceiro lugar, no que diz respeito aos outros concorrentes da Microsoft, os elementos dos autos demonstram que apenas conseguiram manter uma posição muito marginal no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

581

Assim, antes de mais, relativamente aos editores de sistemas UNIX (entre os quais a Sun), resulta dos dados da IDC mencionados no considerando 508 da decisão impugnada que, em 2002, a sua quota de mercado conjunta apenas representava, levando em conta a subcategoria «partilha de ficheiros/de impressoras» e dos servidores de preço inferior a 25000 USD, 4,6% em termos de unidades vendidas e 7,4% em termos de volume de negócios. No que diz respeito à subcategoria «gestão da rede», os dados correspondentes eram de 6,4% em termos de unidades vendidas e de 10,8% em termos de volume de negócios.

582

Importa referir, a este respeito, que decorre dos resultados do estudo de mercado de 2003 e das declarações de clientes apresentadas pela Microsoft que os sistemas UNIX não são essencialmente utilizados para a execução de tarefas de grupos de trabalho mas sim para a execução de aplicações «de missão crítica», para o fornecimento de serviços Web e de firewall e, em menor medida, para a execução de serviços de correio electrónico interno (v. considerandos 509 a 511 da decisão impugnada).

583

Em seguida, relativamente aos produtos Linux, decorre dos dados da IDC, dos resultados do estudo de mercado de 2003 e das declarações de clientes da Microsoft que, contrariamente às afirmações desta última, esses produtos também tinham apenas uma presença marginal no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho à data da adopção da decisão impugnada.

584

Assim, resulta dos dados da IDC, reproduzidos no considerando 599 da decisão impugnada, que a quota de mercado conjunta dos editores de produtos Linux, em termos de unidades vendidas, passou, no que diz respeito à subcategoria «partilha de ficheiros/de impressoras» e dos servidores de preço inferior a 25000 USD, de 5,1% em 2000 para 4,8% em 2002. Medida em termos de volume de negócios, essa quota de mercado conjunta manteve-se em 3,9% no mesmo período.

585

É certo que, no que diz respeito à subcategoria «gestão da rede» e dos servidores de preço inferior a 25000 USD, a quota conjunta dos editores de produtos Linux, em termos de unidades vendidas, passou, segundo os dados da IDC, mencionados na nota de rodapé n.o 728 da decisão impugnada (v. igualmente considerando 505 da decisão impugnada), de 10,1% em 2000 para 13,4% em 2002 (e de 8 para 10,8%, no mesmo período, em termos de volume de negócios). Todavia, este aumento deve ser relativizado tendo em conta o facto de, como referiu a Comissão no considerando 488 e na referida nota de rodapé da decisão impugnada, essa subcategoria incluir serviços que não são serviços de grupos de trabalho na acepção da decisão impugnada. A referida subcategoria é descrita pela IDC como uma categoria que «inclui as seguintes aplicações de redes: serviços de directório, segurança/autenticação, transferência de dados/ficheiros através da rede, comunicação, e transferência de dados/ficheiros através do sistema» (considerando 488 da decisão impugnada). Semelhante descrição é susceptível de levar os utilizadores questionados pela IDC a incluírem nessa subcategoria determinadas tarefas que não devem ser nela incluídas nem devem ser incluídas no mercado de produtos em causa, e que são geralmente executadas por sistemas Linux ou UNIX. Por exemplo, a referida descrição podia ser interpretada no sentido de que abrange tarefas «situadas à margem das redes», como a de firewall, que podia ser considerada relacionada com a «segurança», e de roteamento, podia ser considerada relacionada com a «transferência de dados/ficheiros através da rede». Ora, como é referido, nomeadamente, nos considerandos 58, 346, 482, 600 e 601 da decisão impugnada, esse tipo de tarefas é geralmente executado em servidores de baixa gama por sistemas Linux. Por conseguinte, os dados da IDC relativos à subcategoria «gestão da rede» sobrestimam as vendas de sistemas Linux no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

586

É verdade que, no considerando 487 da decisão impugnada, a Comissão refere que os dados da IDC relativos à subcategoria «partilha de ficheiros/de impressoras» também são imperfeitos, nomeadamente na medida em que, pelo facto de os servidores topo de gama que executam aplicações de «missão crítica» poderem imprimir certos documentos, por exemplo facturas, os utilizadores questionados podem ser levados a considerar que esses servidores executam tarefas abrangidas pela referida subcategoria, quando é manifesto que não são servidores de grupos de trabalho. Todavia, a aplicação do filtro dos 25000 EUR, ou 25000 USD, permite reduzir essa inexactidão (v. considerando 489 da decisão impugnada, em que a Comissão explica que os «mainframes» que imprimem facturas são geralmente mais caros). Os dados da IDC são mais imperfeitos, por conseguinte, no que diz respeito à subcategoria «gestão da rede» do que no que diz respeito à subcategoria «partilha de ficheiros/de impressoras».

587

Importa referir que os resultados do estudo de mercado de 2003 não apresentam imperfeições do tipo das referidas no número precedente. Ora, os referidos resultados confirmam que a Linux tinha apenas uma presença marginal no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Assim, no seu pedido de esclarecimento de 16 de Abril de 2003, a Comissão perguntou às organizações em causa se utilizavam servidores que funcionassem com Linux em conjugação com o software Samba para a execução de tarefas de grupos de trabalho (pergunta n.o 25). Das 102 organizações que participaram nesse estudo, só 19 recorriam a esses servidores para a execução de tarefas de grupos de trabalho, e, na maioria dos casos, em medida muito limitada (considerando 506 da decisão impugnada). Assim, num total de mais de 1200000 PC clientes abrangidos pelo estudo de mercado de 2003, menos de 70000 (ou seja, menos de 5,8%) usavam servidores que funcionassem com Linux em conjugação com o Samba para a execução das tarefas de partilha de ficheiros e de impressoras (considerandos 506 e 599 da decisão impugnada).

588

No mesmo sentido, há que observar igualmente que, como refere a Comissão na resposta (n.o 140), a segunda sondagem realizada pela Mercer revela, para os produtos Linux, uma quota de mercado conjunta de 4,8% no que diz respeito às tarefas de partilha de ficheiros e de impressoras e de 5,2% no que diz respeito às tarefas de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores, e a terceira sondagem da Mercer revela, para esses mesmos produtos, uma quota de mercado de 5,4% no que diz respeito às tarefas de partilha de ficheiros e de impressoras e de 4,5% no que diz respeito às tarefas de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores.

589

Na realidade, os resultados do estudo de mercado de 2003 demonstram que, à semelhança dos sistemas UNIX, os produtos Linux são geralmente utilizados para a realização de tarefas diferentes das de grupos de trabalho, ou seja, mais especificamente, o fornecimento de serviços Web e de firewall e a execução de aplicações «de missão crítica» (v. considerandos 600 e 601 da decisão impugnada, em que são comentadas as respostas às perguntas nos 5 e 6 do pedido de esclarecimento de 16 de Abril de 2003).

590

Há que acrescentar que esta conclusão é confirmada pelas declarações de clientes apresentadas pela Microsoft no procedimento administrativo, como correctamente refere a Comissão no considerando 602 da decisão impugnada.

591

Deve acrescentar-se que a presença dos editores de produtos Linux no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, para além facto de não ser sequer comparável à que a Microsoft conseguiu conquistar em alguns anos apenas, não sucedeu em detrimento desta última, mas sim da Novell e dos editores de produtos UNIX. A este respeito, há que salientar que, como refere a Comissão na tréplica (n.o 104), das entidades questionadas pela Mercer no âmbito da sua terceira sondagem que tinham aumentado a utilização de sistemas Linux ao longo dos cinco anos precedentes para a execução de tarefas de grupos de trabalho, 67% tinham reduzido a utilização de sistemas NetWare ou UNIX, ao passo que apenas 14% tinham reduzido a utilização de sistemas Windows. Além disso, como é correctamente referido no considerando 632 da decisão impugnada, o estudo de mercado de 2003 revelou apenas dois casos de «migração» de sistemas Windows para sistemas Linux no que diz respeito a execução de tarefas de grupos de trabalho.

592

As alegações da Microsoft em sentido contrário no anexo C.11 da réplica não têm qualquer credibilidade, tendo em conta, especialmente, o aumento constante da sua quota de mercado no mercado de produtos relevante durante todo o período abrangido pela recusa abusiva em causa.

593

Os elementos acima mencionados confirmam que a referida recusa tem a consequência de confinar os produtos dos concorrentes da Microsoft a posições marginais, ou mesmo de os tornar não rentáveis. A eventual existência de uma concorrência marginal entre os operadores no mercado não é, portanto, susceptível de infirmar a tese da Comissão relativa ao risco de eliminação de toda e qualquer concorrência efectiva nesse mercado.

594

Tendo em conta os elementos mencionados nos n.os 583 a 593, o Tribunal de Primeira Instância considera que a Comissão referiu correctamente, no considerando 603 da decisão impugnada, que os editores de produtos Linux não representavam uma ameaça séria para a Microsoft no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

595

Ainda relativamente aos produtos Linux, a Microsoft alega que a sua presença no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho continuará a crescer no futuro. Desenvolve esse argumento no anexo A.19 da petição inicial e no anexo C.11 da réplica. A Comissão, por sua vez, responde de modo circunstanciado a esse argumento no anexo B.10 da resposta e no anexo D.11 da tréplica.

596

Para sustentar o referido argumento, a Microsoft faz referência, antes de mais, a determinados resultados da terceira sondagem realizada pela Mercer.

597

No âmbito dessa sondagem, a Mercer perguntou, nomeadamente, aos responsáveis em informática cuja organização utilizava já sistemas operativos Linux para a execução de tarefas de grupos de trabalho se planeavam aumentar essa utilização nos próximos cinco anos. Como resulta do quadro n.o 19 do relatório Mercer que procedeu à análise dos resultados da referida sondagem, dos 70 responsáveis em informática visados por essa pergunta, 53 responderam afirmativamente.

598

Para o Tribunal, a Comissão entendeu correctamente, no considerando 605 da decisão impugnada, que esse elemento não era concludente. Com efeito, deve observar-se, por um lado, que esses 53 responsáveis em informática representavam apenas cerca de 17,9% dos 296 responsáveis em informática que participaram na terceira sondagem da Mercer, tendo 226 responsáveis referido que a sua organização não utilizava sistemas Linux para o fornecimento de serviços de grupos de trabalho. Por outro, esses 53 responsáveis em informática não quantificaram a sua intenção de recorrer de forma acrescida aos sistemas Linux para a execução de tarefas de grupos de trabalho nem esclareceram se isso aconteceria em detrimento dos sistemas Windows.

599

Importa referir, além disso, que resulta do quadro n.o 18 do mesmo relatório Mercer que 58 responsáveis em informática consideraram que os sistemas Linux não se tornariam sequer «viáveis» para a execução das tarefas de grupos de trabalho nos próximos cinco anos.

600

É verdade que resulta do mesmo quadro que 60% dos responsáveis em informática questionados referiram que a sua organização planeava adoptar sistemas Linux nos próximos cinco anos para o fornecimento de serviços de grupos de trabalho. Todavia, como refere acertadamente a Comissão no considerando 606 da decisão impugnada, os referidos responsáveis não foram convidados a quantificar essa intenção nem a esclarecer se ocorreria em detrimento dos sistemas Windows.

601

Em seguida, a Microsoft invoca certas previsões realizadas pela IDC que demonstrariam, segundo afirma, que a quota de mercado dos sistemas Linux duplicará entre 2003 e 2008.

602

A este respeito, há que recordar, por um lado, que os dados da IDC apresentam algumas imperfeições, incluindo as subcategorias utilizadas por esta última tarefas que se situam fora do mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho referido na decisão impugnada. As previsões de crescimento da IDC, por conseguinte, não são absolutas.

603

Por outro lado, como refere acertadamente a Comissão no considerando 609 da decisão impugnada, o crescimento limitado que os sistemas Linux teriam no mercado, segundo essas previsões, não ocorreria em detrimento do Windows, mas de sistemas concorrentes e, mais especificamente, do NetWare. Deve observar-se, neste contexto, que, em Abril de 2003, a Novell anunciou que, a partir de 2005, o seu sistema operativo «NetWare 7.0» seria comercializado em duas versões diferentes, concretamente, uma baseada na plataforma NetWare tradicional e a outra no sistema operativo Linux (v. considerando 95 da decisão impugnada).

604

Por último, no anexo A.19 da petição inicial e no anexo C.11 da réplica, a Microsoft invoca a opinião que determinados «observadores profissionais do sector» expressaram. Faz referência, mais especificamente, a algumas passagens de um relatório de 8 de Março de 2004 da Merrill Lynch (anexo 7 do anexo C.11 da réplica) que contém os resultados de uma sondagem efectuada por esta última junto de 50 responsáveis em informática. Refere que metade desses responsáveis previam um aumento da utilização de sistemas Linux nas suas organizações e que, dessa metade, 34% planeavam fazê-lo para substituir o Windows NT para a execução de tarefas de partilha de ficheiros e de impressoras.

605

Este argumento não convence. Com efeito, significa apenas que 17% dos responsáveis em informática questionados tinham intenção de substituir o Windows NT por sistemas Linux para a execução das tarefas referidas no número precedente, não tendo sido feita nenhuma precisão sobre a extensão dessa substituição. Na verdade, tendo em conta que, na altura em que a Merrill Lynch realizou essa sondagem, a tecnologia Windows NT já estava «ultrapassada» (v. considerando 583 da decisão impugnada), é muito provável que a base instalada de servidores que funcionavam com esse sistema fosse relativamente limitada e, portanto, que a referida «migração» apenas ocorresse em pequena escala. Além disso, há que recordar que os sistemas operativos para servidores concorrentes da Microsoft podiam atingir um maior grau de interoperabilidade com os sistemas da geração Windows NT do que com os sistemas das gerações posteriores produzidos pela Microsoft. Como salienta a Comissão no âmbito da sua apreciação da circunstância relativa ao carácter indispensável das informações em causa (v. n.o 366, supra), a «migração» evocada no relatório da Merrill Lynch constitui um fenómeno pontual e não é susceptível de pôr em causa, por conseguinte, as conclusões da Comissão relativas ao risco de eliminação da concorrência.

606

Ainda no âmbito da primeira parte da sua análise (ou seja, a relativa à evolução do mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho), a Comissão, em seguida, verificou que as tecnologias Windows 2000, em particular o Active Directory, estavam a ocupar «rapidamente um lugar cada vez mais importante no mercado» (considerandos 613 a 618 e 781 da decisão impugnada). Acrescentou que, «uma vez que a Microsoft rompeu com os níveis de divulgação de informações relativas à interoperabilidade, a interoperabilidade com [a]s características do Windows 2000 é mais difícil para os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho [concorrentes] da Microsoft do que era com as tecnologias análogas do Windows NT», após o que concluiu que «a adopção [das novas características do domínio Windows específicas do Windows 2000] contribui para a limitação dos clientes a uma solução homogénea Windows para as suas redes de grupos de trabalho» (considerando 613 da decisão impugnada).

607

O Tribunal considera que vários elementos dos autos corroboram a correcção destas afirmações.

608

Assim, num boletim publicado em Novembro de 2001, a IDC declarou que, «[p]ara a grande maioria dos utilizadores, a questão não é a de saber se mas sim quando é que implementarão serviços de directório para executar [o sistema] Windows 2000 Server e os futuros sistemas operativos Windows para servidores» e que «para os utilizadores do Windows 2000, o serviço de directório que será escolhido será, na sua esmagadora maioria, o Active Directory» (considerando 614 da decisão impugnada).

609

Do mesmo modo, como refere a Comissão no considerando 616 da decisão impugnada, resulta de uma sondagem realizada pela Evans Data Corporation em 2002 que, questionados sobre a questão de saber para que serviços de directório as suas aplicações eram desenvolvidas, 50,3% dos criadores de aplicações internas em causa mencionaram o Active Directory.

610

Alguns resultados do estudo de mercado de 2003 confirmam igualmente o interesse impressionante suscitado pelo Active Directory. Assim, no seu pedido de esclarecimento de 16 de Abril de 2003, a Comissão perguntou às entidades em causa se já tinham adoptado (ou se já tinham decidido adoptar) o Active Directory na maioria dos domínios Windows das suas redes informática (pergunta n.o 15). Das 102 entidades objecto desse estudo, 61 responderam afirmativamente a esta pergunta.

611

Este interesse resulta igualmente de alguns resultados da segunda sondagem realizada pela Mercer, como refere a Comissão no considerando 618 da decisão impugnada.

612

Por outro lado, já foi referido, nos n.os 571 a 574, que a interoperabilidade que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes podem atingir com os produtos da geração Windows 2000 é muito menor do que a que podiam atingir com os sistemas da geração precedente.

613

Por último, a Comissão encerrou a primeira fase da sua análise rejeitando três categorias de argumentos que a Microsoft tinha invocado no procedimento administrativo para contestar o risco de eliminação da concorrência identificado pela Comissão. A Microsoft tinha feito referência a determinadas declarações dos seus concorrentes, tinha invocado o facto de as redes informáticas dentro das empresas serem heterogéneas e tinha referido a existência de soluções alternativas ao Windows.

614

Nos seus articulados, a Microsoft, referindo-se às declarações dos seus clientes que tinha apresentado no procedimento administrativo, reproduz o argumento relativo ao facto de as redes dentro das empresas serem heterogéneas.

615

A este respeito, basta salientar que já foi referido nos n.os 498 a 500 que essas declarações confirmam que, no que diz respeito os servidores de grupos de trabalho, as redes informáticas desses clientes são principalmente constituídas por sistemas Windows.

616

Nos seus articulados, a Microsoft invoca igualmente o facto de os clientes profissionais tomarem as suas decisões em matéria de compra de sistemas operativos para servidores em função de uma série de critérios e de a questão da interoperabilidade com os sistemas operativos Windows para PC clientes não ser um elemento determinante a este respeito. Como já foi demonstrado no n.o 426, esta alegação é incorrecta.

617

Quanto ao argumento da Microsoft segundo o qual, seis anos depois da alegada recusa, ainda há numerosos concorrentes no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho (v. n.o 442, supra), deve ser afastado pela razões expostas no n.o 429.

618

Decorre de todas as considerações precedentes que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que a evolução do mercado revelava um risco de eliminação da concorrência no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

619

A Comissão tinha tanta mais razão em concluir pela existência de um risco de eliminação da concorrência nesse mercado quanto este apresenta determinadas características que são susceptíveis de desencorajar as organizações que já adoptaram o Windows para os seus servidores de grupos de trabalho de migrar, no futuro, para sistemas operativos concorrentes. Assim, como acertadamente refere a Comissão no considerando 523 da decisão impugnada, resulta de alguns resultados da terceira sondagem realizada pela Mercer que o facto de ter uma «reputação sólida enquanto tecnologia comprovada» é um factor importante para uma grande maioria dos responsáveis em informática questionados. Ora, à data da adopção da decisão impugnada, a Microsoft detinha, de acordo com uma estimativa prudente, uma quota de mercado de pelo menos 60% no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho (considerando 499 da decisão impugnada). No mesmo sentido, há que referir que alguns resultados da mesma sondagem demonstram igualmente que o factor «competências disponíveis e custo/disponibilidade da assistência (interna ou externa)» é importante para a maior parte dos responsáveis em informática questionados. Como muito acertadamente refere a Comissão no considerando 520 da decisão impugnada, «[i]sto significa que quanto maior for a facilidade de encontrar técnicos competentes para um dado sistema operativo para servidores de grupos de trabalho, mais os clientes se inclinam a adoptá-lo» e, «[i]nversamente, quanto maior for a utilização de um sistema operativo para servidores de grupos de trabalho pelos clientes, mais fácil é para os técnicos adquirirem as competências relativas a esse produto (e mais dispostos estarão a fazê-lo)». Ora, a quota de mercado muito elevada de que a Microsoft dispõe no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho por consequência o facto de um número muito elevado de técnicos terem competências específicas nos sistemas operativos Windows.

620

Assim, há que concluir que a circunstância de a recusa em causa criar o risco de eliminação da concorrência se encontra presente no caso em apreço.

iv) Quanto ao produto novo

Argumentos das partes

621

A Microsoft, evocando os considerandos 48 e 49 do acórdão IMS Health, referido no n.o 107, sustenta que não está demonstrado que a recusa que lhe é imputada tenha impedido o lançamento de um produto novo para o qual exista uma procura não satisfeita dos consumidores.

622

A este respeito, a Microsoft recorda, por um lado, que já comercializa sistemas operativos para servidores que implementam os protocolos de comunicação em causa e, por outro, que os seus concorrentes comercializam os seus próprios sistemas operativos para servidores, que utilizam os protocolos de comunicação que escolheram para fornecer serviços de grupos de trabalho.

623

Por outro lado, a Microsoft, fazendo referência ao considerando 669 da decisão impugnada, afirma novamente que a decisão impugnada se destina a permitir que os seus concorrentes façam funcionar os seus produtos exactamente da mesma maneira que os sistemas operativos Windows para servidores. Repete que a Comissão pretende que os seus protocolos de comunicação sejam utilizados pelos seus concorrentes para criar sistemas operativos para servidores que entrem em concorrência directa com os seus produtos «imitando» as suas funcionalidades.

624

A Microsoft alega igualmente que a decisão impugnada não identifica nenhum produto novo que os seus concorrentes desenvolvam utilizando os seus protocolos de comunicação nem demonstra a existência de procura para tal produto. Afirma que a Comissão se limitou a alegar que os concorrentes da Microsoft «podiam utilizar as informações transmitidas para desenvolver funções avançadas dos seus próprios produtos» (considerando 695 da decisão impugnada).

625

A Microsoft observa que, aliás, não havia, nem na carta de 15 de Setembro de 1998 nem na denúncia da Sun de 10 de Dezembro de 1998, a mínima indicação de que esta última pretendia utilizar a «tecnologia da Microsoft» para criar um produto que não fosse um sistema operativo para servidores de grupos de trabalho.

626

A Microsoft contesta a afirmação da Comissão de que, para um produto poder ser qualificado como novo, basta que contenha elementos substanciais resultantes dos próprios esforços do titular da licença. Com efeito, segundo afirma, «[o] acréscimo de uma característica proveniente de produtos de um concorrente dificilmente pode ser considerado a criação de um novo produto».

627

A Microsoft opõe-se igualmente à alegação da Comissão segundo a qual a recusa que lhe é imputada se traduz numa «recusa de permitir a inovação subsequente» (v. n.o 632, infra). Contesta a correcção das conclusões contidas no considerando 696 da decisão impugnada, indicando que a Novell nunca utilizou o AS/U e que as vendas de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho da Sun e de «vários outros vendedores» que tinham obtido uma licença sobre o AS/U sempre foram modestas. Na realidade, segundo a Microsoft, é a concessão obrigatória de licenças prevista pela decisão impugnada que é susceptível de limitar a inovação, uma vez que terá menos incentivo para desenvolver uma dada tecnologia se tiver que a pôr à disposição dos seus concorrentes.

628

Por último, a Microsoft contesta o facto de a recusa em causa prejudicar os consumidores. Afirma que o relatório Mercer invocado pela Comissão (v. n.o 635, infra) diz respeito a produtos que se encontram actualmente no mercado e que, por conseguinte, não é relevante para saber se a referida recusa impediu o lançamento de um produto novo para o qual exista uma procura não satisfeita dos consumidores. Além disso, nenhum dos relatórios Mercer demonstra que a Microsoft «fica atrás» dos seus concorrentes. Mais especificamente, a Comissão não mencionou que os sistemas operativos Windows para servidores tiveram melhores notas do que os sistemas NetWare e Linux em dez de treze factores e do que os sistemas UNIX em nove de treze factores. A Microsoft observa igualmente que nenhum cliente referiu, no procedimento administrativo, que tinha sido forçado a utilizar sistemas operativos Windows para servidores em consequência da sua alegada recusa de divulgar as informações relativas à interoperabilidade aos seus concorrentes.

629

A CompTIA alega que a Comissão não demonstrou, na decisão impugnada, que a recusa imputada à Microsoft tinha impedido o lançamento de um produto novo.

630

A Comissão refuta a afirmação da Microsoft de que a recusa em causa não impediu o lançamento de um produto novo para o qual exista uma procura não satisfeita dos consumidores.

631

A este respeito, em primeiro lugar, a Comissão refere que resulta do n.o 49 do acórdão IMS Health, referido no n.o 107, que um «produto novo» é um produto que não se limita essencialmente a reproduzir os produtos já oferecidos no mercado pelo titular dos direitos de autor. Por conseguinte, basta que o produto em questão contenha elementos substanciais que resultem da contribuição do beneficiário da licença. Recordando que a Microsoft só é obrigada a divulgar as especificações dos seus interfaces e não a respectiva implementação, a Comissão afirma que os seus concorrentes não se limitarão a reproduzir os seus produtos e que, aliás, não terão a possibilidade de o fazer. Alega que utilizarão as informações relativas à interoperabilidade para comercializar produtos constantemente aperfeiçoados, «que tenham um valor acrescentado em relação aos seus próprios produtos anteriores e à precedente oferta da Microsoft», em vez de serem eliminados do mercado em consequência da recusa desta última de divulgar essas informações (considerando 695 da decisão impugnada). Acrescenta que nenhuma das características dos produtos da Microsoft, e, em particular, nenhuma parte do seu código de software, será integrada noutros sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

632

Em segundo lugar, a Comissão salienta que, na decisão impugnada, não se limitou à simples análise do critério do produto novo tal como é definido no acórdão IMS Health, referido no n.o 107. Com efeito, examinou esse critério à luz da proibição, prevista no artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea b), CE das práticas abusivas que consistam em limitar o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores. Assim, verificou com um especial cuidado que a recusa imputada à Microsoft era uma «recusa de permitir a inovação subsequente», isto é, o desenvolvimento de produtos novos, e não uma simples recusa de autorizar a reprodução.

633

Para sustentar estas afirmações, em primeiro lugar, a Comissão refere que examinou o comportamento que os concorrentes da Microsoft tinham adoptado no passado quando esta última lhes fornecia informações relativas à interoperabilidade ou autorizou inadvertidamente alguns deles a ter recurso a «soluções alternativas» (considerando 696 da decisão impugnada). Em resposta às críticas que a Microsoft formula sobre este ponto (v. n.o 627, supra), a Comissão esclarece que a Novell, não sendo um «vendedor UNIX», não tem interesse nas «implementações baseadas em UNIX» como o AS/U. Acrescenta que a Sun e outros editores UNIX propuseram produtos inovadores que utilizavam o AS/U para realizar a interoperabilidade com os sistemas Windows que podiam ter respondido à procura dos consumidores se a Microsoft não tivesse recusado transmitir as informações relativas à interoperabilidade.

634

Em segundo lugar, recorda que, no considerando 698 da decisão impugnada, observou que eram possíveis numerosas implementações diferentes de uma mesma especificação.

635

Em terceiro lugar, a Comissão, referindo o considerando 699 da decisão impugnada, afirma que decorre dos resultados da terceira sondagem realizada pela Mercer que, apesar de «a Microsoft se situar atrás dos seus concorrentes» no que diz respeito várias características importantes aos olhos dos consumidores dos sistemas operativos para servidores, estes últimos contentam-se com os produtos da Microsoft «devido ao obstáculo que a falta de interoperabilidade representa para a adopção de soluções alternativas». Esclarece que a Microsoft só obtém uma melhor classificação do que os seus concorrentes se, por um lado, for levado em conta o factor da interoperabilidade com o Windows e, por outro, for concedido o mesmo peso aos factores secundários e aos factores mais importantes. Relativamente ao argumento da Microsoft de que nenhum cliente se queixou de ter sido obrigado a adoptar um sistema operativo Windows em consequência da recusa em causa, a Comissão remete para os considerandos 702 a 708 da decisão impugnada.

636

Em quarto lugar, a Comissão refere que os concorrentes da Microsoft realizam trabalhos de investigação e de desenvolvimento, mas que precisam de ter acesso aos protocolos da Microsoft para permitir que as organizações que utilizam PC e servidores de grupos de trabalho que tenham o Windows instalado tirem proveito da sua inovação sem serem penalizadas pela falta de interoperabilidade. Esclarece que, «[p]or si só, a recusa não afecta directamente a capacidade de inovação dos concorrentes, mas sim a capacidade do consumidor de aproveitar essa inovação, bem como a capacidade de os concorrentes tirarem proveito da sua inovação — e portanto, a mais longo prazo, o seu incentivo para inovar».

637

Por último, em quinto lugar, a Comissão alega que os argumentos que a Microsoft invoca no que diz respeito aos seus próprio incentivos para inovar são irrelevantes para apreciar a questão das consequências da prática abusiva em causa sobre os incentivos à inovação dos seus concorrentes.

638

Em terceiro lugar, a Comissão refere que a alegação da Microsoft de que o critério do produto novo não se encontra preenchido no caso em apreço se baseia numa interpretação errada da jurisprudência.

639

A este respeito, em primeiro lugar, a Comissão sustenta que esse critério não exige que seja concretamente demonstrado que o produto do titular da licença atrairá clientes que não compram os produtos oferecidos pelo fornecedor dominante existente. No acórdão IMS Health, referido no n.o 107, o Tribunal de Justiça concentrou a sua análise sobre as diferenças entre os produtos existentes susceptíveis de influir na escolha dos consumidores ou, por outras palavras, sobre a questão de saber se existia uma «procura potencial» para o produto novo. Insiste no facto de o critério do produto novo não dizer unicamente respeito às restrições à produção. Na tréplica, a Comissão afirma que os produtos novos em causa responderão manifestamente a uma procura potencial e que se basearão nos sistemas operativos actualmente comercializados pelos concorrentes da Microsoft que têm características que os consumidores muitas vezes apreciam mais do que as características correspondentes dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho da Microsoft.

640

Em segundo lugar, a Comissão considera que a Microsoft não pode invocar a seu favor o facto de a decisão impugnada se concentrar na capacidade de os seus concorrentes adaptarem os seus próprios «produtos existentes». Com efeito, a questão pertinente é a de saber se os referidos concorrentes se limitarão, no essencial, a reproduzir os produtos existentes desenvolvidos pelo titular do direito de propriedade intelectual. A Comissão salienta, a este propósito, que os produtos dos concorrentes da Microsoft implementarão o mesmo conjunto de protocolos que os sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho, mas que serão muito diferentes em termos de desempenho, de segurança e de funcionalidades.

641

Em terceiro lugar, a Comissão alega que a jurisprudência não exclui a possibilidade de os futuros produtos do titular da licença entrarem em concorrência com os produtos do titular do direito de propriedade intelectual, como demonstram os factos do processo no âmbito do qual foram proferidos os acórdãos Magill e IMS Health, referidos no n.o 107.

642

A SIIA alega que a recusa em causa impede o lançamento de «sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho não [produzidos pela] Microsoft novos e inovadores, que respondam às necessidades de interoperabilidade dos clientes». Explica que, graças às informações relativas à interoperabilidade, os concorrentes da Microsoft poderão não só oferecer produtos com «capacidades funcionais aperfeiçoadas», mas também, e principalmente, produtos interoperáveis. Por outro lado, a SIIA salienta que os concorrentes da Microsoft não teriam nenhuma vantagem concorrencial se se limitassem a «copiar os produtos d[esta última]» e que, aliás, não teriam a capacidade do o fazer pelo facto de terem acesso às informações referidas nas decisão impugnada.

Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

643

Há que salientar que a circunstância de o comportamento imputado impedir o lançamento de um produto novo no mercado deve ser levada em consideração no contexto do artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea b), CE, que proíbe as práticas abusivas que consistam em «[l]imitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores».

644

É por esta razão que no n.o 54 do acórdão Magill, referido no n.o 107, o Tribunal de Justiça decidiu que a recusa das sociedades de radiodifusão televisiva em causa, na medida em que dificultava o lançamento de um produto novo que estas últimas não ofereciam e para o qual existia uma procura potencial por parte dos consumidores, devia ser qualificada de abusiva na acepção dessa disposição.

645

Resulta da decisão objecto do processo no âmbito do qual esse acórdão foi proferido que a Comissão tinha, mais precisamente, considerado que, através da sua recusa, essas sociedades de radiodifusão televisiva limitavam a produção ou a distribuição em prejuízo dos consumidores [v. n.o 23, primeiro parágrafo, da Decisão da Comissão 89/205/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um processo em aplicação do artigo [82.o CE] (IV/31.851 — Magill TV Guide/ITP, BBC e RTE) (JO 1989, L 78, p. 43)]. Com efeito, a Comissão declarou que a referida recusa impedia os editores de produzir e publicar um guia geral semanal de programação para os consumidores na Irlanda e na Irlanda do Norte, um tipo de guia que, na altura, não estava disponível nesse mercado geográfico. Embora as sociedades de radiodifusão televisiva em causa publicassem cada uma um guia semanal de programação, este, todavia, era exclusivamente dedicado aos seus próprios programas. A Comissão, para concluir pela existência de um abuso de posição dominante por parte dessas sociedades de radiodifusão televisiva, insistiu no prejuízo que a falta de um guia geral semanal de programação causava, no mercado da Irlanda e da Irlanda do Norte, aos consumidores, que, se pretendessem informar-se sobre a programação para a semana seguinte, não tinha outra possibilidade que não fosse a de comprar os guias semanais de cada canal e de deles extraírem eles próprios as informações úteis para fazerem comparações.

646

No acórdão IMS Health, referido no n.o 107, o Tribunal de Justiça, quando apreciou a circunstância relativa ao lançamento de um produto novo, também a situou no contexto do prejuízo causado aos interesses dos consumidores. Assim, no n.o 48 desse acórdão, salientou, remetendo para o n.o 62 das conclusões do advogado-geral A. Tizzano proferidas no âmbito desse processo (Colect., p. I-5042), que essa circunstância resultava da consideração de que, na ponderação do interesse relativo à protecção do direito de propriedade intelectual e à liberdade de iniciativa económica do titular deste, por um lado, e do interesse relativo à protecção da livre concorrência, por outro, este último só podia sobrepor-se no caso de a recusa de concessão de uma licença impedir o desenvolvimento do mercado derivado em prejuízo dos consumidores.

647

Há que referir que a circunstância relativa ao lançamento de um produto novo, tal como é interpretada nos acórdãos Magill e IMS Health, referidos no n.o 107, não pode constituir o único parâmetro para determinar se uma recusa de conceder uma licença sobre um direito de propriedade intelectual é susceptível de causar prejuízo aos consumidores na acepção do artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea b), CE. Como resulta da redacção dessa disposição, esse prejuízo pode decorrer de uma limitação não só da produção ou da distribuição, como também do desenvolvimento técnico.

648

Foi sobre esta última hipótese que a Comissão se pronunciou na decisão impugnada. Assim, considerou que a recusa imputada à Microsoft limitava o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores na acepção do artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea b), CE (considerandos 693 a 701 e 782 da decisão impugnada) e rejeitou a alegação desta última de que não estava demonstrado que a referida recusa causava prejuízo aos consumidores (considerandos 702 a 708 da decisão impugnada).

649

O Tribunal considera que as conclusões da Comissão que constam dos considerandos mencionados no número precedente não são manifestamente erradas.

650

Assim, em primeiro lugar, a Comissão referiu acertadamente, no considerando 694 da decisão impugnada, que, «[d]evido à falta de interoperabilidade entre os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes e a arquitectura de domínio Windows, um número crescente de consumidores estão limitados a uma solução homogénea Windows no que diz respeito os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho».

651

Há que recordar, a este respeito, que já foi referido nos n.os 371 a 422, que a recusa imputada à Microsoft impedia os seus concorrentes de desenvolverem sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho que tivessem a capacidade de atingir um grau de interoperabilidade suficiente com a arquitectura de domínio Windows, o que tinha a consequência de orientar as decisões dos consumidores em matéria de aquisição de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho para os produtos da Microsoft. Também já foi referido, nos n.os 606 a 611, que resultava de vários elementos dos autos que as tecnologias da gama Windows 2000, em particular o Active Directory, eram cada vez mais adoptadas pelas organizações. Uma vez que os problemas de interoperabilidade se colocam de modo mais agudo com os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho dessa gama de produtos do que com os da geração precedente (v. n.os 571 a 574, supra, e considerandos 578 a 584, 588 e 613 da decisão impugnada), a adopção crescente dos referidos sistemas ainda reforça o efeito de «limitação» evocado no número precedente.

652

A limitação daí decorrente à escolha dos consumidores é tanto mais prejudicial para os mesmos quanto este consideram, como já foi referido nos n.os 407 a 412, que os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes são superiores aos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho no que diz respeito a uma série de características a que atribuem grande importância, como a «fiabilidade/disponibilidade do sistema» e a «segurança integrada no sistema operativo para servidores».

653

Em segundo lugar, a Comissão considerou correctamente que a vantagem artificial em termos de interoperabilidade que a Microsoft reservava para si própria através da sua recusa desencorajava os seus concorrentes de desenvolverem e colocarem no mercado sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho com características inovadoras, em prejuízo, nomeadamente, dos consumidores (v., neste sentido, considerando 694 da decisão impugnada). Essa recusa, com efeito, teve a consequência de prejudicar esses concorrentes em relação à Microsoft no que diz respeito aos méritos dos seus produtos, nomeadamente, tendo em conta parâmetros como a segurança, a fiabilidade, a facilidade de utilização ou a rapidez de execução das tarefas (considerando 699 da decisão impugnada).

654

A conclusão da Comissão de que, «[s]e os concorrentes da Microsoft tivessem acesso às informações sobre a interoperabilidade que [esta última recusa fornecer], poderiam utilizá-las para disponibilizar as funções avançadas dos seus próprios produtos no âmbito da rede de relações de interoperabilidade sobre a qual assenta [a arquitectura de domínio] Windows» (considerando 695 da decisão impugnada) é corroborada pelo comportamento que estes últimos tinham adoptado no passado, quando tinham acesso a determinadas informações relativas aos produtos da Microsoft. Os dois exemplos que a Comissão refere no considerando 696 da decisão impugnada, concretamente, os produtos denominados «PC NetLink» e «NDS para NT», são eloquentes a este respeito. O PC NetLink é um software que foi desenvolvido pela Sun com base no AS/U, que tinha sido desenvolvido pela AT&T utilizando determinados elementos do código fonte da Microsoft que esta última lhe tinha transmitido no âmbito de uma licença nos anos 90 (considerandos 211 a 213 da decisão impugnada). Resulta de um documento apresentado pela Microsoft no procedimento administrativo que as características inovadoras e o valor acrescentado que o PC NetLink trazia às redes Windows para grupos de trabalho eram enaltecidas pela Sun como argumento para vender esse produto (nota de rodapé n.o 840 da decisão impugnada). Do mesmo modo, na sua documentação comercial, a Novell evidenciava as novas características que o NDS para NT — um produto de software que tinha desenvolvido utilizando técnicas de engenharia de inversão — trazia à arquitectura de domínio Windows, no caso vertente o Windows NT (nota de rodapé n.o 841 da decisão impugnada).

655

Importa referir que a Comissão teve o cuidado de salientar, nesse contexto, que existiam «amplas possibilidades de diferenciação e de inovação para além da concepção das especificações do interface» (considerando 698 da decisão impugnada). Por outras palavras, uma mesma especificação pode ser objecto de numerosas implementações diferentes e inovadoras pelos criadores de software.

656

Assim, a decisão impugnada assenta na ideia de que, se o obstáculo que o carácter insuficiente do grau de interoperabilidade existente com a arquitectura de domínio Windows representa para os concorrentes da Microsoft for removido, estes poderão oferecer sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho que, longe de serem uma simples reprodução dos sistemas Windows já existentes no mercado, se diferenciarão deste últimos no que diz respeito a parâmetros importantes para os consumidores (v., neste sentido, considerando 699 da decisão impugnada).

657

Há que recordar, a este respeito, que os concorrentes da Microsoft, aliás, não teriam a capacidade de clonar ou reproduzir os seus produtos pelos facto de terem acesso unicamente às informações relativas à interoperabilidade referidas na decisão impugnada. Para além do facto de a própria Microsoft reconhecer, nos seus articulados, que a medida correctiva prevista no artigo 5.o dessa decisão não permite atingir esse resultado (v. n.o 241, supra), há que repetir que as informações em causa não abrangem os pormenores de implementação nem outros elementos do código fonte da Microsoft (v. n.os 194 a 206, supra). Há que referir igualmente que os protocolos sobre os quais a Microsoft é obrigada a divulgar especificações nos termos da decisão impugnada representam apenas uma proporção mínima de todos os protocolos implementados nos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho.

658

Há que acrescentar que os concorrentes da Microsoft não têm nenhum interesse em limitar-se a reproduzir os sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho. Quando, graças às informações que lhes vierem a ser transmitidas, tiverem a capacidade de desenvolver sistemas suficientemente interoperáveis com a arquitectura de domínio Windows, não lhes restará outra opção, se quiserem beneficiar de uma vantagem concorrencial sobre a Microsoft e permanecer de modo rentável no mercado, senão diferenciar os seus produtos dos desta última no que diz respeito a determinados parâmetros e determinadas características. Há que manter presente, a este respeito, que, como explica a Comissão nos considerandos 719 a 721 da decisão impugnada, a implementação de especificações é uma tarefa difícil que requer grandes investimentos em dinheiro e em tempo.

659

Por último, relativamente ao argumento da Microsoft segundo o qual a mesma terá menos incentivo para desenvolver uma tecnologia determinada se for constrangida a disponibilizá-la aos seus concorrentes (v. n.o 627, supra), basta referir que é completamente irrelevante no contexto da análise da circunstância relativa ao produto novo, que conduz a apreciar o impacto da recusa em causa sobre o incentivo dos concorrentes da Microsoft a inovar, e não a questão dos incentivos desta última a inovar. Esta última questão deve ser apreciada no âmbito da análise da circunstância relativa à falta de justificação objectiva.

660

Em terceiro lugar, foi também acertadamente que a Comissão rejeitou, por falta de fundamento, a alegação, formulada pela Microsoft no procedimento administrativo, de que não estava demonstrado que a recusa que lhe era imputada causava prejuízo aos consumidores (considerandos 702 a 708 da decisão impugnada).

661

Antes de mais, como já foi referido nos n.os 407 a 412, decorre dos resultados da terceira sondagem realizada pela Mercer que, contrariamente ao que sustenta a Microsoft, os consumidores consideram os sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes superiores aos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho no que diz respeito a uma série de características a que dão grande importância.

662

Em seguida, a Microsoft não pode invocar a seu favor o facto de os consumidores, no procedimento administrativo, nunca terem referido que foram forçados a adoptar um sistema operativo Windows para servidores de grupos de trabalho em consequência da sua recusa de divulgar aos seus concorrentes as informações relativas à interoperabilidade. A este respeito, basta referir que a Microsoft não contestou as afirmações feitas pela Comissão nos considerandos 705 e 706 da decisão impugnada. Assim, no considerando 705 da decisão impugnada, a Comissão refere que são os criadores de software complementar que necessitam de interoperar com os sistemas da Microsoft que são «tributários da divulgação por esta última de informações relativas à interoperabilidade» e que «os consumidores nem sempre sabem exactamente o que a Microsoft divulga ou não divulga aos editores de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho». No considerando 706 da decisão impugnada, a Comissão refere que, «[s]e tiverem de escolher entre suportar problemas de interoperabilidade que tornam o desenvolvimento das suas actividades mais complicado, ineficiente ou oneroso e optar por um ambiente Windows homogéneo, os consumidores terão tendência a privilegiar a última solução» e que, «[q]uando tiverem adoptado uma solução homogénea Windows, é pouco provável que tenham problemas de interoperabilidade entre os seus PC clientes e os servidores de grupos de trabalho».

663

Por outro lado, importa referir que resulta das próprias declarações que a Microsoft fez a propósito das divulgações levadas a cabo nos termos da transacção americana que estas tiveram a consequência de oferecer uma maior escolha aos consumidores (v. considerando 703 da decisão impugnada).

664

Por último, importa recordar que é jurisprudência assente que o artigo 82.o CE visa não apenas as práticas susceptíveis de causar um prejuízo directo aos consumidores, mas também as que lhes causam um prejuízo indirecto ao atentarem contra uma estrutura de concorrência efectiva (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann-La Roche/Comissão, 85/76, Colect., p. 217, n.o 125, e acórdão Irish Sugar/Comissão, referido no n.o 229, n.o 232). Ora, no caso vertente, a Microsoft atentou contra uma estrutura de concorrência efectiva no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho conquistando, nesse mercado, uma quota de mercado significativa.

665

Há que concluir de todas as considerações precedentes que a conclusão da Comissão segundo a qual a recusa imputada à Microsoft limita o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores na acepção do artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea b), CE não é manifestamente errada. Por conseguinte, deve considerar-se verificada a circunstância relativa ao lançamento de um produto novo no caso em apreço.

v) Quanto à inexistência de justificação objectiva

Argumentos das partes

666

Em primeiro lugar, a Microsoft alega que a recusa que lhe é imputada era objectivamente justificada pelos direitos de propriedade intelectual que detém sobre a «tecnologia» em causa. Refere que realizou investimentos significativos para conceber os seus protocolos de comunicação e que o sucesso comercial que os seus produtos tiveram é a respectiva legítima recompensa. Alega igualmente que é geralmente reconhecido que a recusa de uma empresa de transmitir aos seus concorrentes uma determinada tecnologia pode justificar-se pelo facto de essa empresa não querer que estes utilizem a referida tecnologia para lhe fazer concorrência.

667

Na réplica, a Microsoft invoca o facto de a tecnologia que deve divulgar aos seus concorrentes ser secreta, ter um valor significativo para os beneficiários de licença e conter importantes inovações.

668

Na sua resposta a uma das perguntas escritas do Tribunal, acrescenta que tinha uma justificação objectiva para não conceder licenças sobre a referida tecnologia «tendo em conta o prejuízo que teria sido causado ao incentivo à inovação se a Sun (ou outros) tivesse utilizado essa tecnologia para desenvolver um equivalente funcional que faria concorrência aos produtos da Microsoft no mesmo mercado».

669

Em segundo lugar, a Microsoft alega que a Comissão rejeitou os seus argumentos aplicando um critério novo juridicamente errado e que se afasta nitidamente dos adoptados pela jurisprudência. Com efeito, no considerando 783 da decisão impugnada, a Comissão considerou que uma recusa de transmitir informações protegidas por direitos de propriedade intelectual constituía uma violação do artigo 82.o CE se, tudo ponderado, os efeitos positivos sobre a inovação em todo o sector compensassem os efeitos negativos sobre o incentivo à inovação da empresa em posição dominante.

670

A Microsoft considera que a aplicação de tal «critério de ponderação» terá a consequência de as empresas que detêm uma posição dominante terem menos incentivo para investir na investigação e no desenvolvimento, uma vez que deverão partilhar com os seus concorrentes os frutos dos seus esforços. Alega que os direitos de propriedade intelectual incitam o seu titular a continuar a inovar, ao mesmo tempo que encoraja as empresas concorrentes a desenvolverem as suas próprias actividades em matéria de inovação para não «ficarem para trás». Por outro lado, critica o facto de a Comissão não procurar «quantificar» os efeitos negativos da concessão obrigatória de licenças imposta pela decisão impugnada nos seus concorrentes, que ficarão à espera de ver de que tecnologia poderão dispor através de uma licença em vez de se darem ao trabalho de criar a sua própria tecnologia.

671

A Microsoft critica igualmente o carácter vago e as consequências imprevisíveis desse critério, referindo, nomeadamente, que a Comissão não dá qualquer indicação que permita às empresas em posição dominante avaliar se «a preservação do [seu] incentivo a inovar pode justificar uma decisão de conservar [a sua] propriedade intelectual para [a sua] própria utilização». De modo mais genérico, a decisão impugnada não esclarece de que modo o referido critério foi aplicado no caso em apreço nem de que modo devia ser aplicado no futuro.

672

Em terceiro lugar, a Microsoft contesta a pertinência das referências feitas pela Comissão à transacção americana e ao acordo celebrado com a Sun (v. n.o 687, infra).

673

Relativamente à transacção americana, recorda que esta a obriga a conceder licenças sobre os protocolos de comunicação aplicados nos sistemas operativos Windows para PC clientes apenas para efeitos da sua execução num software para servidor. Em contrapartida, a decisão impugnada impõe-lhe conceder licenças sobre os seus protocolos de comunicação «servidor-servidor» para que estes possam ser executados em sistemas operativos para servidores directamente concorrentes. Observa igualmente que as obrigações resultantes da transacção americana são limitadas a um período de cinco anos e que uma sociedade tem mais incentivo para continuar a desenvolver uma tecnologia quando, depois de um certo período, pode de novo utilizar de modo exclusivo os aperfeiçoamentos feitos nessa tecnologia.

674

Relativamente ao acordo celebrado com a Sun, a Microsoft refere que também prevê a obrigação recíproca de partilhar uma tecnologia e direitos de propriedade intelectual nas condições que foram negociadas durante um período limitado a seis anos. Por força da decisão impugnada, ao invés, os beneficiários de licenças não podem ser livremente escolhidos pela Microsoft e não lhe concedem nenhuma licença em troca, sendo certo que os montantes devidos e as outras condições relativas à concessão das licenças são sujeitos ao controlo da Comissão e que as obrigações da Microsoft relativas à concessão obrigatória de licenças «se [prolongam] indefinidamente no tempo».

675

A CompTIA salienta, antes de mais, a importância da inovação para a concorrência no sector das tecnologias da informação e da comunicação e a necessidade de dispor de um «sistema robusto de protecção dos direitos de propriedade intelectual». Refere, nomeadamente, que estes últimos direitos encorajam as sociedades a melhorarem os seus produtos existentes e a lançarem novos no mercado.

676

Em seguida, a CompTIA, fazendo referência ao considerando 783 da decisão impugnada, alega que a Comissão aplicou, no caso em apreço, um critério novo de apreciação e considera que este último não é conforme à jurisprudência.

677

Em primeiro lugar, a Comissão alega que levou devidamente em conta a justificação invocada pela Microsoft.

678

A este respeito, antes de mais, a Comissão refere que, na petição inicial, a Microsoft reconheceu só ter invocado uma única justificação, concretamente, o facto de deter direitos de propriedade intelectual sobre a «tecnologia» em causa. Considera que essa justificação não pode ser admitida, observando, nomeadamente, que, no processo no âmbito do qual foi proferido o acórdão Magill, referido no n.o 107, em que não havia qualquer dúvida de que a decisão impugnada impunha às sociedades em causa a concessão obrigatória de licenças sobre direitos de autor, o Tribunal de Justiça considerou que a recusa em causa não era objectivamente justificada. É apoiada, neste ponto, pela SIIA.

679

Em seguida, a Comissão explica que interpretou o argumento da Microsoft no sentido de que significava que os factos do caso em apreço, em particular «o impacto provável de uma imposição de fornecimento no seu incentivo à inovação», eram de tal modo excepcionais que não podia aplicar as soluções jurisprudenciais.

680

Neste contexto, recorda que era à Microsoft que competia provar que o comportamento abusivo que lhe era imputado era objectivamente justificado. Mais especificamente, considera que esta última devia, pelo menos, ter demonstrado, por um lado, que a obrigação que lhe era imposta de divulgar as informações relativas à interoperabilidade teria efeitos negativos no seu incentivo à inovação e, por outro, que havia um risco de que esses efeitos negativos prevalecessem sobre «todos os elementos identificados pela Comissão que de outro modo tornariam esse comportamento abusivo». Ora, a Microsoft, nesta matéria, limitou-se a invocar argumentos puramente teóricos que não fundamentou.

681

A Comissão considera igualmente que a Microsoft não pode justificar a sua recusa pelo facto de a tecnologia em causa ser secreta e de valor significativo e conter importantes inovações. Esta justificação, além disso, não foi invocada na petição inicial.

682

Em segundo lugar, a Comissão contesta ter aplicado um critério novo de apreciação no caso em apreço.

683

A este respeito, em primeiro lugar, a Comissão rejeita a alegação da Microsoft segundo a qual uma empresa pode recusar transmitir uma determinada tecnologia aos seus concorrentes quando quer evitar que estes as possam utilizar para lhe fazer concorrência. Esta alegação pode ser interpretada, por um lado, no sentido de que, mesmo que os três primeiros critérios adoptados pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Magill e IMS Health, referido no n.o 107, estejam reunidos, a recusa de conceder licenças é lícita se os concorrentes pretenderem utilizar a licença para concorrer com a empresa dominante. Ora, essa tese é manifestamente errada. A referida alegação pode ser interpretada, por outro lado, no sentido de que significa que os princípios estabelecidos pelo acórdão Magill, referido no n.o 107, não são aplicáveis quando o direito de propriedade intelectual em causa for relativo a uma tecnologia. Ora, para além do facto de a Microsoft não explicar o que entende por «tecnologia» neste contexto, seria extremamente difícil fazer uma distinção entre direitos de propriedade intelectual «tecnológicos» e direitos de propriedade intelectual «não tecnológicos». Acresce que não é certo que as informações relativas à interoperabilidade em causa sejam abrangidas por esse conceito de tecnologia, especialmente se apenas representarem simples convenções arbitrárias sem carácter inovador.

684

Em segundo lugar, a Comissão contesta a alegação da Microsoft segundo a qual, por causa da decisão impugnada, os seus concorrentes deixarão de ter incentivo para criarem a sua própria tecnologia. Alega que a Microsoft não se pronunciou sobre a afirmação que consta do considerando 697 da decisão impugnada, segundo a qual, tendo em conta a posição quase monopolística detida por esta última no mercado dos sistemas operativos para PC clientes, os concorrentes não têm a capacidade de desenvolver alternativas viáveis aos seus protocolos de comunicação.

685

Em terceiro lugar, a Comissão observa que a Microsoft se limita a fazer referência aos seus incentivos à inovação em matéria de concepção de protocolos, sem evocar os seus outros produtos. Remetendo para o considerando 724 da decisão impugnada, afirma que essa abordagem é errada.

686

Em quarto lugar, sustenta que a Microsoft ignora intencionalmente o facto de as informações em causa serem informações necessárias à interoperabilidade na acepção da Directiva 91/250. Ora, resulta do artigo 6.o dessa directiva que o legislador comunitário considera que a divulgação dessas informações é benéfica para a inovação.

687

Em terceiro lugar, a Comissão faz referência a determinadas declarações feitas pela Microsoft no procedimento administrativo, bem como depois da adopção da decisão impugnada. Assim, quando foi ouvida no âmbito do procedimento administrativo, a Microsoft referiu, em resposta a uma pergunta feita pelos serviços da Comissão, que não se tinha apercebido de que a transacção americana tivesse tido efeitos negativos sobre o seu incentivo à inovação. Do mesmo modo, numa conferência de imprensa conjunta com a Sun posterior ao acordo celebrado entre ambas, a Microsoft declarou que as duas sociedades continuariam a concorrer entre si e a inovar e que «a consequência do acordo não seria menos inovação, mas mais inovação». A Comissão considera que o argumento que a Microsoft extrai do facto de esse acordo prever obrigações recíprocas é irrelevante. Observa, a este respeito, que a Sun, quando concluiu esse acordo, já tinha uma política de divulgação dos protocolos relevante a todo o sector.

Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

688

Importa referir, a título preliminar, que, embora o ónus da prova quanto à existência das circunstâncias constitutivas de uma violação do artigo 82.o CE impenda sobre a Comissão, é, todavia, à empresa dominante em causa, e não à Comissão, que incumbe, se for o caso, antes do fim do procedimento administrativo, invocar uma eventual justificação objectiva e apresentar argumentos e elementos de prova a esse respeito. Compete, em seguida, à Comissão, se pretender concluir pela existência de um abuso de posição dominante, demonstrar que os argumentos e os elementos de prova invocados pela referida empresa não procedem e que, por conseguinte, a justificação apresentada não pode ser acolhida.

689

No caso em apreço, como é referido no considerando 709 da decisão impugnada e como a Microsoft confirmou expressamente na petição inicial, esta última não invocou o facto de a tecnologia em causa ser abrangida por direitos de propriedade intelectual para justificar o seu comportamento. Esclareceu, neste contexto, que, se fosse obrigada a facultar o acesso a essa tecnologia a terceiros, isso «eliminaria o incentivo futuro a investir na criação de propriedade intelectual» (considerando 709 da decisão impugnada). Na réplica, invocou igualmente o facto de a referida tecnologia ser secreta, de valor significativo e conter importantes inovações.

690

O Tribunal considera que o simples facto — admitindo que estava demonstrado — de os protocolos de comunicação referidos na decisão impugnada, ou as respectivas especificações, estarem abrangidos por direitos de propriedade intelectual não pode constituir uma justificação objectiva na acepção dos acórdãos Magill e IMS Health, referidos no n.o 107. Com efeito, essa tese da Microsoft é incompatível com a razão de ser da excepção que essa jurisprudência reconhece na matéria a favor da livre concorrência, no sentido de que, se a mera detenção de direitos de propriedade intelectual pudesse constituir, por si só, uma justificação objectiva para a recusa de conceder uma licença, a excepção estabelecida pela jurisprudência nunca seria aplicável. Por outras palavras, nunca se poderia considerar que a recusa de conceder uma licença sobre um direito de propriedade intelectual constituía uma violação do artigo 82.o CE quando, nos acórdãos Magill e IMS Health, referidos no n.o 107, o Tribunal de Justiça declarou precisamente o contrário.

691

Deve recordar-se, a este respeito, que, como foi referido nos n.os 321, 323, 327 e 330, o juiz comunitário considera que a faculdade de o titular de um direito de propriedade intelectual o explorar apenas em seu benefício constituí a própria essência do seu direito exclusivo. Assim, a simples recusa, mesmo que provenha de uma empresa em posição dominante, de conceder uma licença a um terceiro não pode constituir por si só um abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o CE. Só quando estiver circundada de circunstâncias excepcionais como as referidas até ao presente na jurisprudência é que tal recusa pode ser qualificada de abusiva e, por conseguinte, nesse caso, é permitido, no interesse público da manutenção de uma concorrência efectiva no mercado, afastar o direito exclusivo do titular do direito de propriedade intelectual, obrigando-o a conceder licenças a terceiros que procuram entrar ou manter-se nesse mercado. Há que recordar, a este respeito, que já acima se demonstrou que essas circunstâncias excepcionais existiam no caso em apreço.

692

Quanto ao argumento invocado pela Microsoft na réplica e relativo ao facto de a tecnologia em causa ser secreta, de valor significativo para os beneficiários da licença e conter importantes inovações, também não procede.

693

Com efeito, em primeiro lugar, o facto de a tecnologia em causa ser secreta é consequência de uma decisão comercial unilateral da Microsoft. Além disso, esta última não pode invocar simultaneamente a seu favor o argumento relativo ao carácter alegadamente secreto das informações relativas à interoperabilidade para sustentar que só pode ser obrigada a divulgá-los se as circunstâncias excepcionais identificadas pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Magill e IMS Health, referidos no n.o 107, estiverem preenchidas e justificar a sua recusa pelo mesmo carácter alegadamente secreto das referidas informações. Por último, nada justifica que uma tecnologia secreta beneficie de um maior grau de protecção do que, por exemplo, uma tecnologia que o respectivo inventor teve de divulgar ao público no âmbito de um procedimento de atribuição de uma patente.

694

Em segundo lugar, as informações relativas à interoperabilidade, a partir do momento em que — como no caso em apreço — for demonstrado que têm um carácter indispensável, têm necessariamente um grande valor para os concorrentes que pretendem ter acesso a elas.

695

Em terceiro lugar, é inerente ao facto de a empresa em causa deter um direito de propriedade intelectual que o respectivo objecto tenha carácter inovador ou original. Com efeito, não pode ser atribuída uma patente se não tiver sido feita uma invenção nem direitos de autor na inexistência de uma obra original.

696

Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância refere que, na decisão impugnada, a Comissão não se limitou a rejeitar a justificação invocada pela Microsoft, segundo a qual a tecnologia em causa estava abrangida por direitos de propriedade intelectual. Examinou igualmente o argumento desta última relativo ao facto de que, se fosse obrigada a facultar o acesso a terceiros à referida tecnologia, isso teria efeitos negativos no seu incentivo à inovação (considerandos 709 e 712 da decisão impugnada).

697

Não se pode deixar de referir que, como acertadamente observa a Comissão, a Microsoft, que tem o ónus da prova inicial a este respeito (v. n.o 688, supra), não fez prova bastante de que, se fosse obrigada a divulgar as informações relativas à interoperabilidade, isso teria efeitos negativos significativos sobre o seu incentivo à inovação.

698

A Microsoft, com efeito, limitou-se a invocar argumentos vagos, genéricos e teóricos sobre este ponto. Assim, como refere a Comissão no considerando 709 da decisão impugnada, a Microsoft limitou-se, na sua resposta de 17 de Outubro de 2003 à terceira comunicação de acusações, a declarar que «a divulgação […] eliminaria o incentivo futuro a investir na criação de propriedade intelectual», sem esclarecer a que tecnologias ou produtos se referia.

699

Em algumas passagens da resposta mencionada no número precedente, a Microsoft prevê efeitos negativos sobre o seu incentivo à inovação em relação aos seus sistemas operativos em geral, concretamente, tanto para PC clientes como para servidores.

700

A este respeito, basta referir que, nos considerandos 713 a 729 da decisão impugnada, a Comissão refutou, muito acertadamente, os argumentos da Microsoft relativos ao receio de que os seus produtos fossem clonados. Deve recordar-se, em particular, que a medida correctiva prevista no artigo 5.o da decisão impugnada não permite nem pretende permitir que os concorrentes desta última copiem os seus produtos (v. n.os 198 a 206, 240 a 242 e 656 a 658, supra).

701

Por conseguinte, não foi demonstrado que a divulgação das informações objecto dessa medida correctiva reduzirá significativamente — e ainda menos que aniquilará — o incentivo à inovação da Microsoft.

702

Neste contexto, há que observar que, como acertadamente refere a Comissão nos considerandos 730 a 734 da decisão impugnada, é prática corrente dos operadores no sector em causa divulgar a terceiros as informações destinadas a facilitar a interoperabilidade com os seus produtos, tendo a própria Microsoft agido assim até ao momento em que passou a ter uma posição suficientemente sólida no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Isto permite-lhes, com efeito, aumentar a atractividade, e consequentemente o valor, dos seus próprios produtos. Ora, nenhuma das partes alegou, no presente processo, que essa divulgação tenha tido quaisquer efeitos negativos sobre o incentivo à inovação desses operadores.

703

Além disso, deve considerar-se que, uma vez que a divulgação que foi efectuada no âmbito da transacção americana e do MCPP no que diz respeito aos protocolos servidor-cliente não teve efeitos negativos sobre o incentivo da Microsoft à inovação (considerando 728 da decisão impugnada), não há nenhuma razão clara para acreditar que as consequências serão diferentes no que diz respeito à divulgação relativa aos protocolos servidor-servidor.

704

Por último, relativamente à alegação da Microsoft segundo a qual, na decisão impugnada, a Comissão rejeitou a justificação objectiva que tinha apresentado aplicando um critério novo de apreciação, há que concluir que a mesma assenta numa leitura errada dessa decisão.

705

Essa alegação, com efeito, baseia-se apenas numa frase que consta do considerando 783 da decisão impugnada, que está incluído numa parte da decisão que contém a conclusão da análise feita pela Comissão, nos considerandos 560 a 778, da recusa em causa.

706

Essa frase tem a seguinte redacção:

«[U]m exame aprofundado do alcance das divulgações em questão permite concluir que, ponderados todos os factores, a eventual incidência negativa que a imposição de uma obrigação de fornecer as informações em causa teria sobre o incentivo da a Microsoft para inovar é compensada pelos seus efeitos positivos ao nível da inovação na totalidade do sector (incluindo a Microsoft).»

707

Todavia, essa frase deve ser lida em conjugação com a que vem imediatamente a seguir no mesmo considerando e segundo a qual «a necessidade de preservar o incentivo da Microsoft para inovar não pode constituir uma justificação objectiva que contrabalance as circunstâncias excepcionais acima identificadas».

708

Deve igualmente ser interpretada à luz do considerando 712 da decisão impugnada, em que a Comissão faz as seguintes considerações:

«Foi já demonstrado […] que a recusa da Microsoft criava o risco de eliminação da concorrência no mercado em causa dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, que isso se devia ao facto de o input recusado ser indispensável à prossecução de uma actividade comercial nesse mercado e que a recusa da Microsoft tinha efeitos negativos no desenvolvimento técnico, em prejuízo dos consumidores. Tendo em conta essas circunstâncias excepcionais, o simples facto de a recusa da Microsoft constituir uma recusa de conceder uma licença sobre a propriedade intelectual não é uma justificação objectiva para a mesma recusa. Por conseguinte, é necessário avaliar se os argumentos invocados pela Microsoft no que diz respeito aos seus incentivos à inovação prevalecem sobre essas circunstâncias excepcionais.»

709

Por outras palavras, em conformidade com os princípios consagrados pela jurisprudência (v. n.os 331 a 333, supra), a Comissão, depois de ter demonstrado que as circunstâncias excepcionais identificadas pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Magill e IMS Health, referidos no n.o 107, estavam presentes no caso em apreço, verificou se a justificação invocada pela Microsoft, baseada no alegado prejuízo ao seu incentivo à inovação, podia prevalecer sobre essas circunstâncias excepcionais, incluindo a circunstância relativa ao facto de a recusa em causa limitar o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores na acepção do artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea b), CE.

710

A Comissão concluiu pela negativa sobre este ponto, não sem antes ter ponderado os efeitos negativos que a imposição de uma obrigação de fornecer as informações em causa poderia ter sobre o incentivo da Microsoft à inovação e os efeitos negativos dessa obrigação sobre a inovação do sector no seu todo, mas recusando os seus argumentos relativos ao receio de que os seus produtos fossem clonados (considerandos 713 a 729 da decisão impugnada), de ter verificado que a divulgação das informações relativas à interoperabilidade era uma prática corrente na indústria em causa (considerandos 730 a 735 da decisão impugnada), de ter referido que o compromisso assumido pela IBM em relação à Comissão em 1984 não era substancialmente diferente do que se ordena à Microsoft na decisão impugnada (considerandos 736 a 742 da decisão impugnada) e que a sua abordagem era conforme à Directiva 91/250 (considerandos 743 a 763 da decisão impugnada).

711

Resulta de todas as considerações precedentes que a Microsoft não demonstrou a existência de qualquer justificação objectiva para a sua recusa de divulgar as informações em causa relativas à interoperabilidade.

712

Uma vez que se encontram presentes no caso em apreço, além disso, as circunstâncias excepcionais identificadas pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Magill e IMS Health, referidos no n.o 107, a primeira parte do presente fundamento deve ser julgada improcedente na íntegra.

2. Quanto à segunda parte do fundamento, relativa ao facto de a Sun não ter pedido à Microsoft para beneficiar da tecnologia que a Comissão lhe ordena que divulgue

a) Argumentos das partes

713

Em primeiro lugar, a Microsoft alega que a Sun não lhe pediu o acesso a às informações relativas à interoperabilidade na acepção da decisão impugnada.

714

A este respeito, a Microsoft, referindo-se a uma passagem da denúncia da Sun, sustenta que o pedido contido na carta de 15 de Setembro de 1998 não era relativo às «especificações exaustivas e correctas» dos seus protocolos de comunicação, mas a informações pormenorizadas relativas às características internas dos seus sistemas operativos Windows para servidores.

715

Assim, segundo a Microsoft, mesmo admitindo que a carta de 6 de Outubro de 1998 possa ser interpretada no sentido de que contém uma recusa, quod non, não se pode afirmar que recusou fornecer à Sun a tecnologia que a decisão impugnada lhe imputa não ter divulgado.

716

A Microsoft acrescenta que «a extensão do pedido da Sun não era susceptível de [lhe] dar a entender […] que [a Sun] pretendia obter uma licença [sobre os seus] protocolos de comunicação».

717

Por outro lado, refere que, na sua denúncia, a Sun não faz referência a protocolos de comunicação.

718

Por último, a Microsoft observa que, na carta de 15 de Setembro de 1998, a Sun referia que considerava que «a Microsoft devia incluir uma implementação de referência e a informação necessária para garantir que, sem que [fosse] necessário recorrer à engenharia de inversão, os objectos COM e todas as tecnologias Active Directory corr[essem] de modo perfeitamente compatível em Solaris». Invoca que o acesso a tal «tecnologia» teria permitido à Sun «imitar» quase todas as funcionalidades dos sistemas operativos Windows para servidores. Acrescenta que o pedido da Sun incidia sobre uma «tecnologia ainda em desenvolvimento», uma vez que o Windows 2000 Server e o Active Directory só começaram a ser comercializados em de Dezembro de 1999.

719

Em segundo lugar, a Microsoft alega que, na carta de 6 de Outubro de 1998, não «recusou pura e simplesmente» o pedido da Sun, antes a tendo convidado a analisar com ela «o modo de acordo pelo qual as duas empresas podiam aperfeiçoar a interoperabilidade entre os respectivos produtos em benefício dos seus clientes comuns». Afirma igualmente que, na sua carta, indicou à Sun várias maneiras de «realizar a interoperabilidade». Referindo o considerando 565 da decisão impugnada, acrescenta que a Comissão não pode sustentar que as tecnologias em causa eram de tal modo complexas que não era possível esperar da Sun que soubesse aquilo de que necessitava. Observa, a este respeito, que a Sun é um distribuidor altamente especializado de sistemas operativos para servidores e que, de qualquer forma, era a ela que incumbia clarificar o seu pedido.

720

Por outro lado, a Microsoft alega que a Sun não deu seguimento ao convite que lhe fez, referindo, nomeadamente, que esta última não assistiu a uma reunião que foi organizada para discutir a questão da interoperabilidade dos seus produtos respectivos.

721

Por último, a Microsoft considera que não há contradição entre a sua posição segundo a qual não é certo que teria recusado divulgar as especificações dos seus protocolos de comunicação se a Sun ou «qualquer outra empresa» lho tivessem pedido e o facto de pedir a anulação da decisão impugnada. Com efeito, há uma diferença significativa entre, por um lado, um «acordo de licenças cruzadas negociado com outro grande fornecedor de sistemas operativos» e, por outro, uma «obrigação de fornecer ao mundo inteiro a tecnologia de que é proprietária a mando da autoridade pública».

722

Em terceiro lugar, a Microsoft sustenta que a Sun não lhe pediu uma licença sobre os seus direitos de propriedade intelectual para desenvolver sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho no EEE. Considera que, assim, não era obrigada a considerar a responsabilidade específica de não atentar contra uma concorrência efectiva e não falseada que lhe incumbe por força do artigo 82.o CE quando respondeu à carta de 15 de Setembro de 1998.

723

Neste contexto, a Microsoft recorda que a Sun é uma sociedade americana e que a carta de 15 de Setembro de 1998 foi enviada da sua sede situada nos Estados Unidos para a sede da Microsoft, que também é uma sociedade americana, também situada nos Estados Unidos. Alega que, tendo em conta a inexistência de toda e qualquer ligação com o EEE e o facto de não ter sido mencionado, nessa carta, que a tecnologia em causa era necessária ao desenvolvimento e à distribuição de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho no território do EEE, não tinha nenhuma razão para pensar que a Sun pretendia obter uma licença para esse território.

724

A Comissão rejeita todos os argumentos invocados pela Microsoft.

725

Em primeiro lugar, a Comissão sustenta que o pedido formulado pela Sun na carta de 15 de Setembro de 1998, «embora mais ambicioso em determinados aspectos do que o âmbito de aplicação da decisão [impugnada]», era suficientemente claro para que a Microsoft compreendesse, por um lado, que a Sun pretendia ter acesso a informações relativas à interoperabilidade e, por outro, que algumas dessas informações eram relativas a características das redes Windows para grupos de trabalho (arquitectura de domínio Active Directory) que eram indispensáveis à Sun para exercer uma concorrência viável no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho.

726

A Comissão afirma que a Microsoft faz uma apresentação incorrecta do pedido da Sun quando alega que este dizia respeito a elementos do código fonte e não a informações relativas aos interfaces. Recorda que, no seu pedido, a Sun solicitava que fosse possível que os seus produtos «comunica[ssem] de modo transparente» com o ambiente Windows e que, na carta de 6 de Outubro de 1998, Maritz afirmou claramente que interpretava esse pedido no sentido de que se referia a informações relativas à interoperabilidade. Observa igualmente que, na sua denúncia, a Sun salientou que pretendia ter acesso a «informações relativas aos interfaces».

727

A Comissão, remetendo para os considerandos 713 a 722 da decisão impugnada, acrescenta que o acesso às informações relativas à interoperabilidade não permitirá aos concorrentes da Microsoft «clonar» ou «imitar» as funcionalidades dos sistemas operativos Windows para servidores de grupos de trabalho.

728

A Comissão considera que o facto de a Sun não ter utilizado a expressão «protocolo de comunicação» é irrelevante, uma vez que um pedido de acesso às informações necessárias para permitir a interconexão e a interacção com o software Windows e um pedido de acesso às especificações de protocolos são «uma só e a mesma coisa».

729

A Comissão observa também que, na carta de 6 de Outubro de 1998, a Microsoft não invocou o facto de o pedido da Sun ser relativo a uma «tecnologia ainda em desenvolvimento». De qualquer forma, esse argumento não pode ser acolhido, uma vez que a primeira versão Bêta do Windows 2000 Server já estava no mercado há um ano quando a Sun dirigiu a carta de 15 de Setembro de 1998 à Microsoft.

730

Em segundo lugar, a Comissão sustenta que a Microsoft não pode contestar que recusou o pedido da Sun.

731

A este respeito, refere, em primeiro lugar, que a posição assim defendida pela Microsoft está em contradição com o seu pedido de anulação do artigo 5.o da decisão impugnada.

732

Em segundo lugar, remetendo para os considerandos 194 a 198 da decisão impugnada, a Comissão afirma que a Microsoft lhe confirmou expressamente que recusava facultar o acesso a determinadas informações relativas à interoperabilidade. Acrescenta que, como foi referido nos considerandos 573 a 577 da decisão impugnada, essa recusa faz parte de uma linha de conduta geral. Do mesmo modo, no processo de medidas provisórias, a Microsoft afirmou que a referida recusa fazia parte do seu «modelo económico».

733

Em terceiro lugar, a Comissão refere que duvida que a Microsoft tivesse transmitido à Sun as informações pedidas se esta tivesse dado seguimento de modo mais determinado à alegada proposta da Microsoft de encetar negociações a propósito da interoperabilidade. Faz referência, a este respeito, a determinadas declarações de dirigentes da Microsoft reproduzidas nos considerandos 576 e 778 da decisão impugnada. A Comissão acrescenta que é pouco provável que o Sr. Goldberg, o funcionário da Microsoft a que a carta de 6 de Outubro de 1998 faz referência, estivesse habilitado a tomar decisões na matéria. Refere igualmente que o Sr. Terranova, um empregado da Sun, teve uma reunião com o Sr. Goldberg em 25 de Novembro de 1998, e que a Microsoft não explica por que razão o facto de Sr. Terranova ter sido obrigado a anular outra reunião prevista para 8 de Março de 1999 impediu a continuação das negociações a propósito da interoperabilidade. Por último, a Comissão observa que a ordem de trabalhos desta última reunião, tal como foi sugerida pelo Sr. Goldberg, não continha a mínima referência às tecnologias relevantes, como o Active Directory.

734

Em terceiro lugar, a Comissão considera que é indiferente que, na carta de 15 de Setembro de 1998, a Sun não tenha feito expressamente referência ao EEE. A este respeito, por um lado, refere que, uma vez que o mercado geográfico em causa era de dimensão mundial, o EEE era necessariamente abrangido pelo pedido contido nessa carta e, por outro, recorda que a Sun apresentou uma denúncia, em 10 de Dezembro de 1998, à Comissão.

b) Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

735

Através da argumentação que desenvolve para sustentar a segunda parte do seu fundamento único, a Microsoft pretende demonstrar que a Comissão não podia ter concluído, na decisão impugnada, que aquela tinha abusado da sua posição dominante ao recusar divulgar as informações relativas à interoperabilidade, uma vez que nenhuma verdadeira recusa pode, afinal, ser-lhe imputada. Para fundamentar esta tese, a Microsoft invoca, no essencial, a troca de correspondência com a Sun no final do ano de 1998. A sua argumentação subdivide-se em três aspectos principais. Em primeiro lugar, a Microsoft alega que o pedido da Sun contido na carta de15 de Setembro de 1998 não dizia respeito a informações relativas à interoperabilidade como as referidas na decisão impugnada. Em segundo lugar, contesta, de qualquer forma, ter recusado, na carta de 6 de Outubro de 1998, esse pedido. Em terceiro lugar, a Microsoft sustenta que, na carta de 15 de Setembro de 1998, a Sun não lhe pediu para beneficiar de uma licença sobre os direitos de propriedade intelectual que detém no EEE.

736

Cada um destes aspectos deve ser objecto de uma apreciação distinta.

Quanto ao alcance do pedido da Sun

737

Antes de mais, há que recordar o exacto conteúdo da carta de 15 de Setembro de 1998, bem como a análise que a Comissão faz da mesma na decisão impugnada.

738

Nessa carta, a Sun identifica, nos seguintes termos, as informações que pretende que a Microsoft lhe transmita:

por um lado, todas as informações necessárias para lhe permitir fornecer suporte nativo para «objectos COM» em Solaris.

por outro, todas as informações necessárias para lhe permitir fornecer suporte nativo para todas as tecnologias Active Directory em Solaris.

739

Nessa mesma carta, a Sun esclareceu a extensão das informações pedidas, bem como o objectivo do seu pedido, referindo que:

as aplicações criadas para serem executadas em Solaris deviam poder comunicar de modo transparente via COM e/ou Active Directory com os sistemas operativos Windows e/ou com software baseado em Windows;

a Microsoft devia incluir uma implementação de referência e a informação necessária para garantir que, sem que seja necessário recorrer à engenharia de inversão, os «objectos COM» e todas as tecnologias Active Directory corressem de modo perfeitamente compatível em Solaris;

era necessário que essa informação fosse prestada para todos os «objectos COM» bem como para todas as tecnologias Active Directory que se encontram actualmente no mercado;

era necessário que essa informação fosse prestada num prazo razoável e de modo regular para os objectos COM e as tecnologias Active Directory que fossem futuramente colocadas no mercado.

740

No considerando 186 da decisão impugnada, a Comissão interpreta a segunda parte do pedido feito pela Sun na carta de 15 de Setembro de 1998 (v. n.o 738, segundo travessão) no sentido de que se refere à «capacidade de a Solaris agir como um controlador de domínio totalmente compatível em redes de grupos de trabalho Windows 2000 ou como um servidor membro (em particular como um servidor de ficheiros ou de impressão) plenamente compatível com a arquitectura de domínio Active Directory (segurança, serviço de directório)». Acrescenta que o facto de o referido pedido dizer simultaneamente respeito à interoperabilidade cliente-servidor e à interoperabilidade servidor-servidor é coerente com o facto de a «arquitectura de domínio Windows» associar intimamente esses dois tipos de interoperabilidade. Por outras palavras, segundo a Comissão, «o pedido da Sun compreende as especificações dos protocolos utilizados pelos servidores de grupos de trabalho Windows para fornecer serviços de partilha de ficheiros e de impressoras, bem como serviços de gestão dos utilizadores e dos grupos [de utilizadores] às redes Windows para grupos de trabalho», o que inclui «ao mesmo tempo a interconexão e a interacção directas entre um servidor de grupos de trabalho Windows e um PC cliente Windows, e a interconexão e a interacção entre essas máquinas que são indirectas e passam por um ou vários outros servidores de grupos de trabalho Windows» (considerando 187 da decisão impugnada).

741

No considerando 188 da decisão impugnada, a Comissão analisa a primeira parte do pedido da Sun (v. n.o 738, primeiro travessão, supra). Recordando que a COM/DCOM é uma tecnologia que «é relevante nos produtos Windows para o fornecimento de serviços de partilha de ficheiros e de impressoras, bem como de gestão dos utilizadores e dos grupos de utilizadores», considera que há uma sobreposição entre esta parte do pedido da Sun e a segunda parte do mesmo pedido, relativa ao Active Directory. No considerando seguinte, esclarece, todavia, que «os únicos elementos do pedido da Sun relativos à tecnologia COM pertinentes para efeitos da apreciação da recusa de fornecimento referida na [decisão impugnada] são os abrangidos pelo pedido da Sun relativo à compatibilidade com o Active Directory». Este esclarecimento deve ser interpretado juntamente com a declaração feita pela Comissão no considerando 566 da decisão impugnada, segundo a qual, por um lado, «a única recusa que está em causa [nesta] decisão é a recusa da Microsoft de fornecer uma especificação completa para os protocolos que estão na base da arquitectura de domínio Windows, que organiza o modo de acordo com o qual os servidores de grupos de trabalho Windows fornecem os serviços de grupos de trabalho aos PC clientes Windows», e, por outro, «[o] facto de a Microsoft ter também rejeitado o pedido da Sun para facilitar a transportabilidade multi-plataformas de objectos COM não faz parte do comportamento relevante para efeitos da [referida] decisão».

742

A Comissão acrescenta, no considerando 190 da decisão impugnada, que está implícito no pedido da Sun que esta última pretende ter acesso a especificações para poder implementá-las nos seus produtos.

743

Nos considerandos 199 a 207 da decisão impugnada, a Comissão tece uma série de considerações destinadas a demonstrar que as informações a que a Sun pede para ter acesso, na carta de 15 de Setembro de 1998, são relativas à interoperabilidade. A este respeito, em primeiro lugar, rejeita a alegação, formulada pela Microsoft na sua resposta de 17 de Outubro de 2003 à terceira comunicação de acusações, segundo a qual a Sun pretendia que a Microsoft criasse uma versão do Active Directory que pudesse ser utilizada em Solaris. Em segundo lugar, a Comissão afasta o argumento da Microsoft, igualmente invocado no procedimento administrativo, segundo o qual o pedido da Sun era relativo «à estrutura interna dos sistemas operativos Windows para servidores» e ia, portanto, para além das informações relativas à interoperabilidade. Sobre este último ponto, observa que, na carta de 15 de Setembro de 1998, a Sun fez expressamente menção do seu desejo de poder realizar uma «comunicação transparente» entre o ambiente Solaris e o Windows (considerando 207 da decisão impugnada). Refere igualmente que resulta da carta de 6 de Outubro de 1998 que a Microsoft tinha compreendido perfeitamente que a Sun pretendia ter acesso a informações relativas à interoperabilidade com «certas características do Windows» (considerando 207 da decisão impugnada).

744

Em seguida, à luz destes diversos elementos, há que referir, em primeiro lugar, que embora, como aliás a própria Comissão reconhece na resposta, o alcance do pedido contido na carta de 15 de Setembro de 1998 seja, em determinados aspectos, mais amplo do que o da decisão impugnada, não é menos certo que, nessa mesma carta, a Sun reduziu esse alcance ao referir que pretendia que fosse possível que os seus produtos «comunica[ssem] de modo transparente» (seamlessly communicate) com o ambiente Windows. No mesmo sentido, importa mencionar que, na referida carta, a Sun também esclareceu que as informações pedidas deviam permitir «garantir que, sem que [fosse] necessário recorrer à engenharia de inversão, os objectos COM e todas as tecnologias Active Directory corr[essem] de modo perfeitamente compatível em Solaris». Por outras palavras, resulta claramente dos termos da carta de 15 de Setembro de 1998 que a Sun pretendia ter acesso a informações e que estas deviam permitir-lhe realizar a interoperabilidade entre os seus produtos e o ambiente Windows.

745

Resulta além disso dos termos da carta de 15 de Setembro de 1998 que a Sun pretendia poder realizar um nível elevado de interoperabilidade entre os seus produtos e a arquitectura de domínio Windows. A este respeito, há que mencionar que, na carta de 6 de Outubro de 1998, o Sr. Maritz, quando refere que a Microsoft não tem nenhuma intenção de «transporta[r] [‘to port’] o Active Directory para o Solaris» e que existem «níveis variáveis de funcionalidade, para interoperar com o Active Directory», estabelece claramente uma distinção entre o grau superior de interoperabilidade que pode ser atingido quando os elementos de um sistema operativo são «transportados» para outro sistema operativo e os graus menos elevados ou «variáveis» de interoperabilidade que podem ser atingidos recorrendo a outros métodos que sugere na mesma carta.

746

Em segundo lugar, a Microsoft não pode razoavelmente invocar a seu favor o facto de, na sua denúncia, a Sun não ter utilizado a expressão «protocolos de comunicação». Como é referido no considerando 49 da decisão impugnada e como acertadamente recorda a Comissão nos seus articulados, um «protocolo» representa um conjunto de regras de interconexão e de interacção entre diversos elementos de software dentro de uma rede (v. igualmente n.os 196 e 197, supra). Ora, como foi referido no n.o 740, era precisamente a respeito deste tipo de regras que a Sun pretendia obter informações. O argumento da Microsoft é tanto menos aceitável quanto é puramente formal. Com efeito, na carta de 6 de Outubro de 1998, o Sr. Maritz evocou várias vezes a interoperabilidade entre, por um lado, os produtos da Microsoft e, por outro, os da Sun ou de outros editores de software. Isto demonstra que a Microsoft tinha compreendido perfeitamente o alcance do pedido da Sun, apesar de, na carta de 15 de Setembro de 1998, não ter sido feita referência, formalmente, aos «protocolos de comunicação».

747

Em terceiro lugar, a alegação da Microsoft segundo de que um acesso à tecnologia pedida teria permitido à Sun «imitar» quase todas as funcionalidades dos sistemas operativos Windows para servidores não pode ser acolhida. Com efeito, como resulta das considerações precedentes, a Sun pretendia ter acesso às informações necessárias para poder realizar a interoperabilidade entre os seus produtos e a arquitectura de domínio Windows. Ora, como resulta, nomeadamente, dos considerandos 34, 570 e 571 da decisão impugnada e como foi já referido nos n.os 199 a 206, esse resultado pode ser atingido transmitindo apenas as especificações de certos protocolos, isto é, sem divulgar elementos de implementação. Na medida em que a alegação da Microsoft se baseia no facto de, na carta de 15 de Setembro de 1998, a Sun referir que a Microsoft lhe devia transmitir, nomeadamente, uma «implementação de referência», há que observar que, mesmo que, com esta expressão, a Sun tivesse pretendido pedir a transmissão de elementos do código fonte da Microsoft, tendo em conta as concessões que introduziu quanto ao alcance do seu pedido (v. n.o 744, supra), isso não permitiria considerar que não pediu, por outro lado, que lhe fossem facultadas as especificações dos protocolos referidos na decisão impugnada, limitando-se, aliás, a sanção aplicada por esta última, como recorda o seu considerando 569, ao comportamento da Microsoft que consistiu na recusa de transmitir as referidas especificações.

748

Em quarto lugar, a Microsoft também não pode alegar utilmente que o pedido formulado pela Sun na carta de 15 de Setembro de 1998 respeitava a uma «tecnologia ainda em desenvolvimento». Com efeito, por um lado, essa alegação é totalmente irrelevante para a questão de saber esse pedido respeitava a informações relativas à interoperabilidade, tal como mencionadas na decisão impugnada. Por outro, não leva em conta o facto de, como é referido nos considerandos 398 e 790 da decisão impugnada, a Microsoft ter já distribuído em 23 de Setembro de 1997, ou seja, perto de um ano antes do envio dessa carta, a primeira versão Bêta do Windows 2000 Server.

749

Deve concluir-se de todas as considerações precedentes que, contrariamente ao que alega a Microsoft, o pedido da Sun contido na carta de 15 de Setembro de 1998 respeitava claramente às informações relativas à interoperabilidade referidas na decisão impugnada e objecto da medida correctiva prevista no seu artigo 5.o

Quanto ao alcance da carta de 6 de Outubro de 1998

750

Quanto ao segundo aspecto da argumentação que a Microsoft desenvolve para sustentar a segunda parte do fundamento invocado, concretamente, o relativo ao alcance da carta de 6 de Outubro de 1998, também não deve ser acolhido.

751

Com efeito, tendo em conta os próprios termos dessa carta, analisados à luz do contexto em que foi redigida, da identidade do seu autor, da extensão dos conhecimentos que tinha das tecnologias em causa e da atitude da Microsoft até à adopção da decisão impugnada, há que considerar que havia razões para a Comissão interpretar essa carta, na referida decisão, no sentido de que continha uma recusa de divulgar à Sun as informações que esta tinha pedido.

752

A este respeito, há que recordar, antes de mais, que, como foi referido relativamente à primeira parte do fundamento invocado, a argumentação da Microsoft no contexto da problemática da recusa de fornecer as informações relativas à interoperabilidade e de autorizar a respectiva utilização assenta em grande parte sobre a questão de saber qual é o grau de interoperabilidade que deve ser atingido entre os seus produtos e os dos seus concorrentes. Ao longo do procedimento administrativo e no presente processo, a Microsoft sempre defendeu a posição segundo a qual bastava que sistemas operativos diferentes tivessem a possibilidade de trocar informações ou de fornecerem serviços reciprocamente, ou, por outras palavras, que pudessem «funcionar correctamente» juntos. Segundo a Microsoft, as informações e os métodos já disponíveis no mercado permitem atingir esse resultado, de modo que não pode ser obrigada a divulgar informações suplementares, em particular as relativas às comunicações que se processam dentro da «esfera azul». Alega, nomeadamente, que a Comissão exige um grau de interoperabilidade que ultrapassa largamente o previsto na Directiva 91/250 e que não corresponde à forma como as empresas organizam, na prática, as suas redes informáticas. A Comissão, com efeito, pretende que os sistemas operativos concorrentes dos da Microsoft funcionem em todos os aspectos como um sistema operativo Windows para servidores, o que obrigaria esta última a transmitir aos seus concorrentes muito mais do que informações sobre os interfaces dos seus produtos e lesaria os seus direitos de propriedade intelectual e o seu incentivo à inovação.

753

Como já foi referido nos n.os 207 a 245, a interpretação que a Microsoft dá ao grau de interoperabilidade exigido pela Comissão e, por conseguinte, ao alcance das informações referidas na decisão impugnada é errada.

754

Há que levar em conta esses elementos para apreciar a interpretação que a Comissão fez da carta de 6 de Outubro de 1998 e dos argumentos invocados a este respeito pela Microsoft.

755

Como foi demonstrado no n.o 746, a Microsoft tinha compreendido perfeitamente o alcance do pedido formulado pela Sun na carta de 15 de Setembro de 1998, nomeadamente, tinha percebido que esta última pretendia obter as informações necessárias para permitir que os seus produtos «comunica[ssem] de modo transparente» com o ambiente Windows ou, por outras palavras, para estabelecer uma interoperabilidade de alto nível entre os seus produtos e o referido ambiente.

756

Além disso, a carta de 15 de Setembro de 1998 foi manifestamente dirigida à Microsoft com a finalidade de obter o acesso a informações que não fossem já do domínio público ou que não estivessem já disponíveis através de licenças à venda no mercado.

757

Ora, a carta de resposta de 6 de Outubro de 1998 inclui os seguintes seis pontos:

em primeiro lugar, o Sr. Maritz agradece o Sr. Green a carta de 15 de Setembro de 1998 e refere que a Microsoft sempre teve vontade de auxiliar os seus concorrentes na «concepção dos melhores produtos e da melhor interoperabilidade possíveis para a [sua] plataforma»;

em segundo lugar, chama a atenção do Sr. Green para o facto de já estarem disponíveis informações sobre os serviços e os interfaces da «plataforma Windows» através do produto denominado «MSDN»;

em terceiro lugar, convida a Sun a participar numa conferência organizada pela Microsoft em Denver de 11 a 15 de Outubro de 1998;

em quarto lugar, faz referência à existência de uma implementação de referência da COM em Solaris, esclarecendo que podem ser obtidas licenças para o código fonte da COM, nomeadamente, junto da Software AG;

em quito lugar, declara que a Microsoft não tem intenção de transportar o Active Directory para o Solaris, ao mesmo tempo que refere a existência de métodos, com níveis variáveis de interoperabilidade, para interoperar com o Active Directory, nomeadamente o protocolo padrão LDAP;

em sexto lugar, convida a Sun a dirigir-se, no caso de necessitar de «assistência suplementar», aos «Account Managers» do grupo «Developer Relations» da Microsoft, que têm a função de «auxiliar os criadores que precisam de assistência suplementar para as plataformas da Microsoft», designando o Sr. Goldberg como pessoa a contactar para esse efeito.

758

Há que referir, em primeiro lugar, que, na carta de 6 de Outubro de 1998, o Sr. Maritz, longe de responder aos pedidos específicos formulados pela Sun na carta de 15 de Setembro de 1998, se limita a remeter esta última para fontes de informação e métodos que eram já do domínio público ou estavam já disponíveis através da concessão de licenças. Uma vez o Sr. Maritz percebeu claramente a importância dos pedidos formulados pelo Sr. Green, essa remissão só pode interpretar-se como uma recusa de transmitir as informações pedidas.

759

O facto de, na carta de 6 de Outubro de 1998, o Sr. Maritz referir que a Microsoft não tinha intenção de «transportar» o Active Directory para o Solaris confirma a correcção dessa interpretação, na medida em que reflecte o facto de o Sr. Maritz estar plenamente consciente de que os concorrentes da Microsoft, nomeadamente a Sun, podiam esperar atingir um grau de interoperabilidade maior do que o que podia ser atingido recorrendo aos métodos mencionados na mesma carta (v. n.o 745, supra).

760

Este ponto está tanto mais provado que, relativamente, antes de mais, ao MSDN, a Microsoft não contesta, nesta parte do fundamento invocado, a análise feita pela Comissão na decisão impugnada segundo a qual esse mecanismo não permite aos seus concorrentes atingir um grau suficiente de interoperabilidade com os sistemas operativos Windows para PC clientes (considerando 563 da decisão impugnada remetendo para a secção 4.1.3. e, nomeadamente, para os considerandos 209 e 210).

761

Relativamente, em seguida, à possibilidade de a Sun recorrer a uma implementação de referência de COM livremente disponível, igualmente mencionada pela Microsoft na carta de 6 de Outubro de 1998, esta última também não alegou, no âmbito desta parte do fundamento invocado, que a Comissão tinha cometido um erro ao considerar, na decisão impugnada, que esse produto não constituía uma solução suficiente (considerando 563 da decisão impugnada que remete para a secção 4.1.3. e, nomeadamente, para os considerandos 218 a 230; v. igualmente considerandos 288 a 291).

762

Relativamente, por último, à possibilidade de a Sun recorrer ao protocolo LDAP, igualmente mencionado expressamente na carta de 6 de Outubro de 1998, a Microsoft não sustentou, no âmbito desta parte do fundamento, nem demonstrou, no âmbito da primeira parte do mesmo fundamento, que a Comissão tinha cometido um erro ao considerar, em particular nos considerandos 194 e 195 e 243 a 250 da decisão impugnada, que esse protocolo não era suficiente para realizar um nível de interoperabilidade conveniente com o Active Directory.

763

Em segundo lugar, a Microsoft não pode invocar a seu favor o facto de, na carta de 6 de Outubro de 1998, Sr. Maritz ter proposto a assistência suplementar do Sr. Goldberg para alegar que essa carta não contém nenhuma recusa. Com efeito, a assistência suplementar a que foi feita referência no último parágrafo dessa carta apenas diz respeito às informações e métodos mencionados no segundo e terceiro parágrafos da mesma carta. No essencial, a Microsoft apenas propõe, desse modo, ajudar a Sun da mesma maneira que os «Account Managers» do grupo «Developer Relations» ajudam todos os criadores que precisam de assistência relativamente às «plataformas da Microsoft».

764

A Microsoft também não pode sustentar utilmente que, como resulta de um documento que elaborou para resumir as trocas que fez com a Sun, esta última entendeu não dar seguimento às propostas do Sr. Goldberg. Com efeito, não se pode deixar de observar que esse documento não contém, como afirmou acertadamente a Comissão no considerando 193 da decisão impugnada, uma oferta formal da Microsoft de fornecer as informações pedidas pela Sun, ou seja, informações que vão além das que estão publicamente disponíveis.

765

Há que acrescentar, em terceiro lugar, que era legítimo que a Comissão interpretasse a carta de 6 de Outubro de 1998, na decisão impugnada, no sentido de que continha uma recusa de dar acesso às informações relativas à interoperabilidade pedidas pela Sun, tanto que, no procedimento administrativo, a Microsoft reconheceu expressamente que não tinha divulgado um certo número dessas informações e que continuava a recusar fazê-lo (v., a este propósito, considerandos 194 a 198 da decisão impugnada). Apesar de a Microsoft ter posto em causa, na audiência, o carácter exaustivo de uma das citações que constam do considerando 195 da decisão impugnada, não negou ter afirmado, no procedimento administrativo, que a replicação entre cópias diferentes do Active Directory constituía um «processo proprietário».

766

A argumentação da Microsoft segundo a qual a carta de 6 de Outubro de 1998 não constitui uma recusa deve, consequentemente, ser julgada improcedente.

767

Há ainda que analisar a carta de 6 de Outubro de 1998 no contexto mais geral descrito na decisão impugnada. Ora, nessa decisão, longe de se apoiar apenas nessa carta, a Comissão considerou, como resulta, em particular, dos considerandos 194 a 198 e 573 a 577, que o comportamento que a Microsoft manifestava se inseria numa linha de conduta geral.

768

No considerando 573 da decisão impugnada, que remete, nomeadamente, para o considerando 194 dessa mesma decisão, a Comissão esclareceu, em particular, que vários concorrentes da Microsoft tinham confirmado que não tinham obtido informações suficientes relativas à interoperabilidade, tendo alguns de entre eles igualmente referido que a Microsoft tinha recusado fornecer as informações solicitadas ou não tinha respondido aos seus pedidos.

769

Além disso, no considerando 576 da decisão impugnada, a Comissão reproduziu extractos de um depoimento nos tribunais americanos de um responsável pelas licenças sobre o código fonte do Windows, que refere, segundo a Comissão, que a Microsoft enquadra restritivamente os acordos de licença relativos às tecnologias necessárias à interoperabilidade com a arquitectura de domínio Windows.

770

Ora, a Microsoft não contestou especificamente esses elementos no Tribunal de Primeira Instância.

771

Além disso, importa referir que, no n.o 778 da decisão impugnada, a Comissão, para refutar as negações da Microsoft relativamente à existência de um recusa, afirmando não ter nenhuma razão para excluir concorrentes através de um efeito de alavanca (leveraging), citou um extracto de uma alocução proferida por B. Gates, o presidente da Microsoft, em Fevereiro de 1997, perante o departamento de vendas da Microsoft. Esse extracto confirma a existência de uma linha de conduta geral no sentido de restringir a comunicação de informações relativas à interoperabilidade, pois contém a seguinte declaração:

«Estamos a tentar utilizar o que temos sobre os servidores para conceber novos protocolos e excluir, especialmente, a Sun e a Oracle […] Não sei se vamos conseguir, mas, de qualquer forma, é o que estamos a tentar fazer.»

Quanto ao alcance geográfico do pedido contido na carta de 15 de Setembro de 1998

772

Quanto à terceira parte da argumentação que a Microsoft desenvolve para sustentar a segunda parte do seu fundamento único, baseia-se no facto de, na carta de 15 de Setembro de 1998, a Sun não lhe ter pedido expressamente para beneficiar de uma licença sobre direitos de propriedade intelectual que detém no EEE para desenvolver sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho no EEE. A Microsoft conclui que, quando respondeu à Sun, não tinha de ter presente a sua responsabilidade específica de não atentar contra uma concorrência efectiva e não falseada.

773

Estes argumentos são puramente formais e não devem ser acolhidos.

774

A este respeito, há que referir que é certo que na carta de 15 de Setembro de 1998 a Sun não pediu expressamente à Microsoft que lhe concedesse uma licença sobre direitos de propriedade intelectual detidos no EEE. Todavia, não incumbia à Sun verificar, no seu pedido, se as informações a que pretendia ter acesso estavam protegidas por direitos de propriedade intelectual nem se a utilização dessas informações implicava a concessão de uma licença pela Microsoft. Além disso, é manifesto que a Sun desejava que esta última lhe transmitisse as informações em causa para poder implementá-las nos seus próprios sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho. Por outro lado, uma vez que o mercado geográfico deste últimos sistemas tem dimensão mundial (v., a este propósito, considerando 427 da decisão impugnada), o território do EEE estava necessariamente abrangido pelo pedido, redigido em termos gerais, da Sun. Por último, como recorda a Comissão nos seus articulados, tendo em conta que a Sun fez uma denúncia algumas semanas mais tarde a este última, nos temos do artigo 3.o do Regulamento n.o 17, a Microsoft deixou então de poder ignorar que também estava em causa o EEE.

775

Por conseguinte, a Comissão concluiu correctamente, no considerando 787 da decisão impugnada, que a Microsoft, quando respondeu à carta de 15 de Setembro de 1998, não levou suficientemente em consideração a sua responsabilidade específica de não atentar contra uma concorrência efectiva e não falseada no mercado comum. Foi também correctamente que a Comissão referiu, no mesmo considerando, que essa responsabilidade específica decorria da posição de «quase-monopólio» detida pela Microsoft no mercado dos sistemas operativos para PC clientes. Com efeito, como resulta, nomeadamente, das considerações expostas no n.o 740, a recusa em causa dizia respeito às «especificações dos interfaces nos quais se apoia a comunicação através de uma rede de servidores de grupos de trabalho [Windows] e de PC clientes Windows que, enquanto tais, não podem ser ligados a um dos dois [tipos de] produtos em causa (PC clientes ou servidores de grupos de trabalho), antes constituindo uma regra de compatibilidade entre esses dois [tipos de] produtos» (considerando 787 da decisão impugnada).

776

Resulta de todas as considerações precedentes que a segunda parte do fundamento único invocado pela Microsoft no âmbito da problemática da recusa de fornecer as informações relativas à interoperabilidade e de autorizar a respectiva utilização deve ser julgada improcedente.

3. Quanto à terceira parte, relativa ao facto de a Comissão não levar devidamente em conta as obrigações impostas às Comunidades pelo acordo ADPIC

a) Argumentos das partes

777

A Microsoft alega que a decisão impugnada, ao obrigá-la a conceder aos seus concorrentes licenças sobre as especificações de protocolos de comunicação de que é proprietária, viola o artigo 13.o do acordo ADPIC. Os requisitos cumulativos previstos por essa disposição não se encontram, com efeito, preenchidos no caso em apreço.

778

A este respeito, em primeiro lugar, a Microsoft sustenta que essa obrigação ultrapassa o necessário para atingir a interoperabilidade e, por conseguinte, viola o requisito de os direitos de propriedade intelectual só poderem ser objecto de «limitações» ou «excepções» em «casos especiais». Ao impor a referida obrigação, a Comissão pretende, com efeito, permitir que os outros fornecedores de sistemas operativos para servidores possam criar produtos que «imitem» as funcionalidades dos sistemas operativos Windows para servidores. A Microsoft critica igualmente a obrigação que lhe é imposta de colocar os seus protocolos de comunicação à disposição dos concorrentes, independentemente do facto de estes terem ou não sido prejudicados pelos seu comportamento alegadamente anticoncorrencial.

779

Em segundo lugar, a Microsoft alega que a obrigação que lhe é imposta de conceder licenças causa um prejuízo directo à «exploração normal» dos seus direitos de propriedade intelectual. Refere, a este propósito, que, normalmente, os editores de software comercial, como ela, não concedem a terceiros licenças sobre as suas tecnologias inovadoras, antes explorando os seus direitos de propriedade intelectual desenvolvendo e comercializando produtos que implementam essas tecnologias. Refere igualmente que a dita obrigação terá efeitos negativos sobre as suas vendas, já que os seus concorrentes poderão utilizar os seus protocolos de comunicação para criar sistemas operativos para servidores intermutáveis com os seus próprios produtos.

780

Em terceiro lugar, a Microsoft alega a obrigação que lhe foi imposta causa um «prejuízo injustificado [aos seus] interesses legítimos», na medida em que é desproporcionada em relação ao objectivo declarado da Comissão, concretamente, a eliminação dos efeitos de um comportamento anticoncorrencial. O critério novo de ponderação aplicado por esta última parece, com efeito, legitimar a concessão obrigatória de licenças cada vez que os concorrentes de uma empresa dominante possam tirar proveito do acesso à sua propriedade intelectual, não importando saber se essa medida é necessária para dar resposta a um comportamento anticoncorrencial.

781

Por último, a Microsoft refere que é possível que o acordo ADPIC não seja directamente aplicável no âmbito do direito comunitário. Refere que o Tribunal de Justiça consagrou, porém, o princípio segundo o qual o direito comunitário, incluindo o artigo 82.o CE, deve ser interpretado à luz dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade, como é o caso do referido acordo (acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Setembro de 1996, Comissão/Alemanha, C-61/94, Colect., p. I-3989, n.o 52).

782

A ACT considera, antes de mais, que o princípio hermenêutico referido no número anterior se deve aplicar não apenas aos diplomas de direito comunitário derivado, mas também às disposições de direito comunitário primário.

783

Em seguida, a ACT alega que a interpretação que a Comissão faz, na decisão impugnada, do artigo 82.o CE não é conforme às obrigações internacionais da Comunidade decorrentes do acordo ADPIC, por três razões.

784

Em primeiro lugar, a medida correctiva prevista no artigo 5.o da decisão impugnada é incompatível com o artigo 13.o desse acordo.

785

Em segundo lugar, a referida medida correctiva, na medida em que implica a concessão obrigatória de licenças sobre patentes da Microsoft, viola o artigo 31.o do acordo ADPIC.

786

Mais especificamente, a ACT recorda que esse artigo dispõe, nomeadamente, o seguinte:

«Nos casos em que a legislação de um membro permita outras utilizações [todas as utilizações que não as autorizadas ao abrigo do artigo 30.o] do objecto de uma patente sem o consentimento do respectivo titular, incluindo a utilização pelos poderes públicos ou por terceiros autorizados pelos poderes públicos, devem ser respeitadas as seguintes disposições:

a)

A autorização dessa utilização será analisada em função das suas características próprias.»

787

Sustenta que essa disposição faz com que as licenças só possam ser concedidas caso a caso. Ora, o artigo 5.o da decisão impugnada prevê a concessão obrigatória de licenças «incluindo as patentes que já foram concedidas, as que são objecto de um pedido em curso e todas as que serão pedidas ou concedidas no futuro». Essa decisão implica a concessão obrigatória de licenças sobre «categorias de invenções».

788

Em terceiro lugar, à luz do artigo 39.o do acordo ADPIC (que é o artigo único da secção 7 desse acordo), o artigo 5.o da decisão impugnada, na medida em que obriga a Microsoft a divulgar aos seus concorrentes segredos comerciais, não só implica a perda do direito de controlar a utilização desses segredos, mas também tem os efeitos de os «aniquilar totalmente».

789

A Comissão recorda, antes de mais, que, de acordo com jurisprudência assente, «tendo em atenção a sua natureza e a sua economia, os acordos OMC não figuram, em princípio, entre as normas tomadas em conta pelo Tribunal de Justiça para fiscalizar a legalidade dos actos das instituições comunitárias» (acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1999, Portugal/Conselho, C-149/96, Colect., p. I-8395, n.o 47). Acrescenta que, no acórdão de 14 de Dezembro de 2000, Dior e o. (C-300/98 e C-392/98, Colect., p. I-11307, n.o 44), o Tribunal de Justiça considerou que «as disposições do [acordo ADPIC], que constitui um anexo do Acordo [que institui a] OMC, não são susceptíveis de criar, para os particulares, direitos que estes possam invocar directamente num tribunal por força do direito comunitário». Alega igualmente que o acórdão Comissão/Alemanha, referido no n.o 781 supra, é irrelevante no caso em apreço, na medida em que não é relativo à interpretação de uma disposição do Tratado CE, mas sim de um diploma de direito comunitário derivado. De qualquer forma, a tese essencialmente defendida pela Microsoft é a de que a decisão impugnada é ilegal por infringir o acordo ADPIC.

790

Em seguida, a Comissão alega que a argumentação da Microsoft se baseia na premissa errada de que a decisão impugnada a obriga a conceder aos seus concorrentes licenças sobre as especificações, protegidas por direitos de autor, de protocolos de comunicação de que é proprietária. Observa também que a questão dos direitos de autor é, na melhor das hipóteses, «puramente acessória» no caso em apreço, e acrescenta que, uma vez que o «direito de divulgação» que a Microsoft invoca é um «direito moral», não é abrangido pelo o acordo ADPIC.

791

Por último, refere que a alegação da Microsoft segundo a qual os requisitos impostos pelo artigo 13.o do acordo ADPIC não se encontram preenchidos no caso em apreço assenta em «hipóteses erradas». A este respeito, alega que a suposta concessão obrigatória de licenças imposta pela decisão impugnada não ultrapassa o necessário para atingir a interoperabilidade e repete que não aplicou um critério novo de ponderação no caso em apreço.

792

Relativamente aos argumentos desenvolvidos pela ACT, a Comissão considera que devem ser julgados inadmissíveis, na medida em que se baseiam nos artigos 31.o e 39.o do acordo ADPIC, uma vez que não foram invocados pela Microsoft. De qualquer forma, nenhum dos argumentos dessa associação deve ser acolhido.

793

A SIIA subscreve os argumentos da Comissão.

b) Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

794

No âmbito da terceira parte do fundamento único, a Microsoft censura à Comissão o facto de ter interpretado o artigo 82.o CE de modo não conforme ao artigo 13.o do acordo ADPIC. Alega que, se a Comissão tivesse devidamente levado em conta essa disposição, não teria considerado, no artigo 2.o, alínea a), da decisão impugnada, que a recusa em causa constituía um abuso de posição dominante nem imposto a medida correctiva prevista nos artigos 4.o, 5.o e 6.o da mesma decisão, na parte em que essa medida tinha por objecto as informações relativas à interoperabilidade.

795

A Microsoft baseia a sua argumentação no n.o 52 do acórdão Comissão/Alemanha, referido no n.o 781, supra, em que o Tribunal de Justiça declarou que o direito comunitário, incluindo o artigo 82.o CE, deve ser interpretado à luz dos acordos internacionais vinculativos, como é o caso do acordo ADPIC. Na audiência, a Microsoft insistiu sobre o facto de não ter alegado que as disposições desse acordo tinham efeito directo.

796

O Tribunal de Primeira Instância considera que a Microsoft não pode validamente invocar o acórdão Comissão/Alemanha, referido no n.o 781.

797

O n.o 52 desse acórdão refere, nomeadamente:

«[O] primado dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade sobre os textos de direito comunitário derivado determina que estes últimos sejam interpretados, na medida do possível, em conformidade com esses acordos.»

798

Não se pode deixar de referir que o princípio da interpretação conforme assim evocado pelo Tribunal de Justiça só se aplica no caso de o acordo internacional em causa primar sobre o diploma de direito comunitário em causa. Uma vez que um acordo internacional como o acordo ADPIC não prevalece sobre o direito comunitário primário, esse princípio não pode aplicar-se, nomeadamente quando, como no caso em apreço, a disposição alegadamente sujeita a interpretação é o artigo 82.o CE.

799

Além disso, no caso vertente, ao contrário do caso previsto no n.o 52 do acórdão Comissão/Alemanha, referido no n.o 781, supra, a Comissão não tinha verdadeiramente de fazer uma escolha entre várias interpretações possíveis de um diploma de direito comunitário. O presente processo, com efeito, respeita a uma situação em que esta última foi chamada a proceder à aplicação do artigo 82.o CE às circunstâncias factuais e jurídicas do caso em apreço e em que se deve presumir que, salvo prova em contrário, as conclusões a que chegou a esse respeito são as únicas que podia validamente adoptar.

800

Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância considera que, a coberto do princípio da interpretação conforme, a Microsoft, na realidade, não faz senão pôr em causa a legalidade da decisão impugnada por ser contrária ao artigo 13.o do acordo ADPIC.

801

Ora, de acordo com jurisprudência assente, tendo em conta a sua natureza e a sua sistemática, os acordos OMC não figuram, em princípio, entre as normas tomadas em conta pelo Tribunal de Justiça para fiscalizar a legalidade dos actos das instituições comunitárias (acórdãos do Tribunal de Justiça Portugal/Conselho, referido no n.o 789, supra, n.o 47; de 12 de Março de 2002, Omega Air e o., C-27/00 e C-122/00, Colect., p. I-2569, n.o 93; de 9 de Janeiro de 2003, Petrotub e Republica/Conselho, C-76/00 P, Colect., p. I-79, n.o 53, e de 30 de Setembro de 2003, Biret International/Conselho, C-93/02 P, Colect., p. I-10497, n.o 52).

802

Só no caso de a Comunidade ter decidido dar cumprimento a uma obrigação particular assumida no quadro da OMC ou no caso de o acto comunitário remeter expressamente para disposições precisas dos acordos OMC é que compete ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa à luz das regras da OMC (acórdãos Portugal/Conselho, referido no n.o 789, supra, n.o 49, e Biret International/Conselho, referido no n.o 801, supra, n.o 53).

803

Uma vez que as circunstâncias do presente caso não correspondem, manifestamente, a nenhuma das duas hipóteses enunciadas no número anterior, a Microsoft não pode invocar o artigo 13.o do acordo ADPIC para sustentar o seu pedido de anulação dos artigos 2.o, 4.o, 5.o e 6.o da decisão impugnada. Por conseguinte, não há que analisar os argumentos que a Microsoft, apoiada pela ACT, invoca para sustentar a afirmação segundo a qual os requisitos previstos no referido artigo 13.o não se encontram preenchidos no caso em apreço.

804

Relativamente à argumentação da ACT relativa ao facto de o artigo 5.o da decisão impugnada ser incompatível com os artigos 31.o e 39.o do acordo ADPIC (v. n.os 785 a 788, supra), deve ser afastada pelas razões expostas nos n.os 796 a 803.

805

Há que observar, além disso, que o argumento da ACT segundo o qual o artigo 5.o da decisão impugnada viola o artigo 31.o, alínea a), do acordo ADPIC assenta na ideia totalmente errada de que a medida correctiva prevê a concessão obrigatória de licenças sobre «categorias de invenções» e não pressupõe nenhuma apreciação individual. Admitindo que, para dar cumprimento ao artigo 5.o da decisão impugnada, a Microsoft deva, através de uma licença, autorizar alguns dos seus concorrentes a explorar uma ou várias das suas patentes, nada, na referida decisão, a impede de negociar as condições dessa licença caso a caso.

806

A este respeito, há que referir que resulta da decisão impugnada que a medida correctiva prevista no seu artigo 5.o deve ser executada de acordo com um procedimento em três fases e com observâncias das condições previstas nos seus considerandos 1005 a 1009.

807

Assim, numa primeira fase, a Microsoft deve preparar as informações relativas à interoperabilidade na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada e instituir o mecanismo de avaliação previsto no artigo 5.o, alínea c), da mesma decisão.

808

Numa segunda fase, deve facultar o acesso às informações relativas à interoperabilidade às empresas que pretendam desenvolver e distribuir sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho para lhes permitir avaliar o valor económico que terá para elas a implementação dessas informações nos seus produtos [considerando 1008, alínea i), da decisão impugnada]. As condições mediante as quais a Microsoft autorizará essa avaliação devem ser razoáveis e não discriminatórias.

809

Numa terceira fase, a Microsoft dever facultar o acesso, a todas as empresas interessadas na totalidade ou em parte das informações relativas à interoperabilidade, às informações em causa, e autorizar essas empresas a implementá-las em sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho (considerando 1003 da decisão impugnada). Também neste contexto, as condições que imporá devem ser razoáveis e não discriminatórias (considerandos 1005 a 1008 da decisão impugnada).

810

Resulta claramente desses diferentes elementos da decisão impugnada que nada impede a Microsoft, no caso de as informações relativas à interoperabilidade solicitadas por uma determinada empresa serem relativas a uma tecnologia que seja objecto de uma patente (ou que esteja abrangida por outro direito de propriedade intelectual), de facultar o acesso a essas informações e de autorizar a sua utilização através de uma licença, sem prejuízo da aplicação de condições razoáveis e não discriminatórias.

811

O simples facto de a decisão impugnada exigir que as condições a que essas eventuais licenças estarão sujeitas sejam razoáveis e não discriminatórias de modo algum significa que a Microsoft tenha de impor condições idênticas a todas as empresas que peçam essas licenças. Com efeito, não está excluído que essas condições possam ser adaptadas às situações próprias de cada uma dessa empresas e dependam, por exemplo, da extensão das informações a que pretendem ter acesso ou do tipo de produtos em que têm intenção de as implementar.

812

Resulta de todo o exposto que a terceira parte do único fundamento deve ser julgada improcedente.

813

Por conseguinte, o fundamento único invocado no âmbito da primeira problemática deve julgado improcedente na íntegra.

C — Quanto à problemática da venda ligada do sistema operativo Windows para PC clientes e do Windows Media Player

814

No âmbito desta segunda problemática, a Microsoft invoca dois fundamentos, sendo que o primeiro é relativo à violação do artigo 82.o CE e o segundo à violação do princípio da proporcionalidade. O primeiro fundamento diz respeito à conclusão da Comissão segundo a qual o comportamento da Microsoft que consiste em sujeitar o fornecimento do sistema operativo Windows para PC clientes à aquisição simultânea do software Windows Media Player constitui uma venda ligada abusiva [artigo 2.o, alínea b), da decisão impugnada]. O segundo fundamento é relativo à medida correctiva prevista no artigo 6.o da decisão impugnada.

815

Antes de analisar estes fundamentos, há que recordar uma série de dados de ordem factual e técnica contidos na decisão impugnada e relativos ao contexto do referido comportamento. Há que referir, a este respeito, que, no essencial, esses dados não foram contestados pela Microsoft.

1. Dados de ordem factual a técnica

816

Nos considerandos 60 a 66 da decisão impugnada, a Comissão faz uma apresentação das tecnologias multimédia digitais.

817

Em primeiro lugar, define os leitores multimédia como produtos de software capazes de «ler» conteúdos de som e imagem, ou seja, de descodificar os dados correspondentes e de os traduzir em instruções para o hardware (altifalantes, monitor) (considerando 60 da decisão impugnada).

818

Em seguida, no considerando 61 da decisão impugnada, explica que os conteúdos de som e imagem são organizados em ficheiros multimédia digitais em determinados formatos específicos e que foram desenvolvidos algoritmos de compressão e de descompressão para reduzir o espaço que esses conteúdos ocupam sem perda de qualidade do som ou da imagem. Esclarece que esses algoritmos são implantados nos leitores multimédia e no software de codificação que permitem gerar ficheiros comprimidos. Acrescenta que a parte do código que, num leitor multimédia, implementa um algoritmo de compressão e de descompressão é designado «codec» e que, para poder interagir correctamente com um «conteúdo multimédia digital» comprimido em determinado formato utilizando um determinado algoritmo de compressão e de descompressão, um leitor multimédia tem de poder compreender esse formato e esse algoritmo de compressão e de descompressão, isto é, tem de poder implementar o codec correspondente.

819

No considerando seguinte da decisão impugnada, a Comissão explica que o utilizador final pode ter acesso pela Internet a conteúdos de som e imagem descarregando o ficheiro em causa para o seu PC cliente, isto é, copiando-o e transferindo-o para o seu PC cliente. Depois de ter sido descarregado, esse ficheiro pode ser «lido» por um leitor multimédia compatível com o seu formato.

820

No considerando 63 da decisão impugnada, refere que o utilizador final também pode receber conteúdos de som e imagem difundidos em contínuo pela Internet. Neste caso, deixa de ser necessário esperar pela descarga completa do ficheiro em causa, uma vez que este é enviado ao PC cliente sob a forma de uma sequência de pequenos elementos, ou seja, um «fluxo» de dados que o leitor multimédia lê à medida que vão sendo enviados. Esta difusão pressupõe a existência, no PC cliente, de um leitor multimédia que permita uma recepção contínua.

821

A Comissão esclarece que a difusão de conteúdos de som e imagem em contínuo a um utilizador final pressupõe frequentemente protocolos de difusão em contínuo específicos que regulam as comunicações entre o leitor multimédia e o software servidor que difunde o conteúdo na Internet. Para poder aceder a conteúdos de som e imagem difundidos de acordo com um determinado protocolo, o referido utilizador tem de dispor de um leitor multimédia que «compreenda» esse protocolo (considerando 64 da decisão impugnada).

822

Por último, no considerando 66 da decisão impugnada, refere que, ao utilizar software de codificação, servidores de difusão em contínuo e leitores multimédia que são compatíveis em termos de execução dos codecs, dos formatos e dos protocolos de difusão, é possível construir uma infra-estrutura de software para fornecer e utilizar em redes informáticas conteúdos de som e imagem digitais difundidos em contínuo. Esclarece que essa infra-estrutura poderá igualmente constituir uma plataforma para o desenvolvimento de outras aplicações que utilizarão os serviços por ela fornecidos. Os leitores multimédia podem, nomeadamente, ter API (Application Programming Interface) que outras aplicações utilizarão, por exemplo, para desencadear a leitura de um ficheiro pelo leitor.

823

Nos considerandos 107 a 120 da decisão impugnada, a Comissão descreve brevemente os factores económicos que caracterizam a oferta, a concorrência e o consumo no sector da tecnologia multimédia digital.

824

A este respeito, em primeiro lugar, refere que, no início da cadeia de distribuição dos conteúdos multimédia digitais, se encontram os proprietários desses conteúdos, que dispõem geralmente de direitos de autor sobre eles e podem, por conseguinte, controlar a respectiva reprodução e distribuição (considerando 108 da decisão impugnada).

825

Em segundo lugar, a Comissão refere que os conteúdos são depois agrupados pelos fornecedores de conteúdos, que os difundem junto dos consumidores, nomeadamente, armazenando-os em servidores ligados à Internet a que os consumidores podem ter acesso a partir dos seus PC cliente (considerandos 109 a 111 da decisão impugnada).

826

Em terceiro lugar, a Comissão refere que a infra-estrutura de software que permite a criação, a transmissão e a leitura dos conteúdos digitais é fornecida pelos criadores de software, nomeadamente a Microsoft, a RealNetworks e a Apple (considerando 112 da decisão impugnada). Esclarece que estas três sociedades têm a particularidade, para além do facto de permitirem executar determinados formatos padrão do sector, de oferecer uma solução completa, do software de codificação ao leitor, baseada essencialmente nas suas próprias tecnologias multimédia digitais e em formatos de ficheiros de que são proprietários (considerando 113 da decisão impugnada). Assim, a Microsoft é proprietária dos seguintes formatos: Windows Media Audio (WMA), Windows Media Vídeo (WMV) e Advanced Streaming Format (ASF). Os formatos da RealNetworks chamam-se «RealAudio» e «RealVideo». Quanto aos formatos QuickTime da Apple, incluem as extensões de ficheiros «.qt», «.mov» e «.moov». A Comissão acrescenta que os outros criadores de software não oferecem uma solução completa para o fornecimento de conteúdos multimédia, mas adquirem geralmente licenças a uma das três referidas sociedades para a utilização da sua tecnologia ou recorrem a padrões industriais livres (considerando 117 da decisão impugnada).

827

Em quarto lugar, a Comissão refere que existem vários circuitos de distribuição de leitores multimédia aos utilizadores finais (considerandos 119 e 120 da decisão impugnada).

828

Em primeiro lugar, esses leitores podem ser instalados nos PC clientes pelos fabricantes de equipamentos originais (original equipment manufacturer) na sequência de acordos celebrados entre estes últimos e os criadores de software. Os utilizadores finais encontram assim pré-instalados nos seus PC cliente, além de um sistema operativo, um leitor multimédia e, eventualmente, outro software complementar. Segundo o considerando 68 da decisão impugnada, os fabricantes de equipamentos originais são sociedades cuja actividade consiste em agrupar computadores utilizando uma gama de componentes fornecidos por diversos fabricantes. Esta operação inclui geralmente a instalação de um sistema operativo fornecido por um criador de software ou desenvolvido pelo próprio fabricante de equipamentos originais e o agrupamento de várias aplicações pedidas pelo utilizador final. Os equipamentos assim agrupados são depois comprados pelos «redistribuidores», que os revendem depois de terem neles integrado software complementar.

829

Em segundo lugar, os utilizadores finais podem descarregar os leitores multimédia da Internet para os seus PC cliente.

830

Em terceiro lugar, os leitores multimédia podem ser vendidos no comércio a retalho ou distribuídos juntamente com outros produtos de software.

831

Nos considerandos 121 a 143 da decisão impugnada, a Comissão descreve os produtos relevantes da Microsoft e dos seus concorrentes.

832

Quanto à Microsoft, recorda que o seu leitor se chama «Windows Media Player» e esclarece que, à data da decisão impugnada, a versão mais recente desse leitor se chamava «Windows Media Player 9 Series» (WMP 9). Refere que o WMP 9, que permite, nomeadamente, a leitura de conteúdos de som e imagem digitais descarregados ou difundidos em contínuo, está disponível desde 7 de Janeiro de 2003 e também funciona com os sistemas operativos Mac Os e UNIX desde o início do mês de Novembro de 2003. Acrescenta que o WMP 9 não executa os formatos Real e QuickTime.

833

Relativamente aos concorrentes da Microsoft, a Comissão descreve, mais especificamente, os produtos da RealNetworks (considerandos 125 a 134 da decisão impugnada) e da Apple (considerandos 135 a 140 da decisão impugnada).

834

A Comissão refere, nomeadamente, que, em 1995, a RealNetworks — que então se chamava Progressive Networks Inc. — foi a primeira grande sociedade a comercializar produtos que permitiam a difusão em contínuo de conteúdos de som digitais, cujo leitor era o RealAudio Player. Em Fevereiro de 1997, a RealNetworks lançou o RealPlayer 4.0, que permitia a leitura de ficheiros áudio e vídeo em directo e a pedido.

835

No que diz respeito à Apple, a Comissão refere esta sociedade desenvolveu, no início dos anos 90, um leitor multimédia denominado «QuickTime Player», que, originariamente, só funcionava nos PC Macintosh. Em Novembro de 1994, a Apple lançou o leitor QuickTime 2.0 para Windows e, em Abril de 1999, o leitor QuickTime 4.0, permitindo este último uma recepção contínua de conteúdos multimédia.

836

Além disso, a Comissão faz referência ao leitor MusicMatch Jukebox da MusicMatch e ao leitor Winamp Media Player da Nullsoft, esclarecendo que estes não utilizam os seus próprios codecs ou formatos de ficheiros, mas tecnologias de que são proprietárias a Microsoft, a Apple ou a RealNetworks ou formatos livres (considerandos 141 a 143 da decisão impugnada).

837

Os considerandos 302 a 314 da decisão impugnada contêm uma cronologia das actividades da Microsoft no sector do software multimédia, que pode ser resumida do seguinte modo:

em Agosto de 1991, a Microsoft lançou uma versão do seu sistema operativo Windows 3.0, que continha «extensões multimédia» que permitiam aos utilizadores ver imagens fixas e ouvir sons, mas não receber em contínuo conteúdos multimédia;

em 1993, a Microsoft lançou o produto denominado «Video for Windows», que incluía o leitor Media Player 2.0 e dava aos utilizadores a possibilidade de ler, nos seus PC cliente, ficheiros vídeo descarregados;

em Agosto de 1995, a Microsoft colocou no mercado o sistema operativo Windows 95 em que integrou posteriormente o seu browser Internet Explorer, que incluía o leitor áudio RealAudio Player da RealNetworks;

em Setembro de 1996, a Microsoft lançou o software NetShow 1.0, que era concebido para funcionar com o Windows 95 e que permitia a leitura de conteúdos de som e imagem difundidos por redes Intranet;

em 21 de Julho de 1997, a Microsoft e a RealNetworks anunciaram a celebração de um acordo de cooperação no domínio da difusão de conteúdos multimédia em contínuo, nos termos do qual a Microsoft adquiriu, nomeadamente, uma licença à RealNetworks sobre, por um lado, os codecs do RealAudio e do RealVideo 4.0 para os incorporar no seu software NetShow e, por outro, o RealPlayer 4.0 para o incorporar no Internet Explorer;

em Outubro de 1997, a Microsoft anunciou a inclusão do RealPlayer 4.0 no Internet Explorer 4.0;

em 4 de Maio de1998, a Microsoft lançou a versão Bêta do seu software Microsoft Media Player, que permitia a leitura de conteúdos multimédia difundidos em contínuo na Internet e executava, nomeadamente, os formatos MPEG, QuickTime, RealAudio e RealVideo, e a versão Bêta do seu software Netshow 3.0 Server;

em 25 de Junho de 1998, a Microsoft colocou no mercado o sistema operativo Windows 98 com o qual era distribuído, no CD de instalação desse sistema, o leitor NetShow 2.0, que permitia a recepção de conteúdos difundidos em contínuo, mas que não fazia parte das configurações que o Windows 98 oferecia por defeito aos utilizadores;

em 7 de Julho de 1998, a Microsoft colocou no mercado o Windows Media Player 6 (WMP 6), um leitor multimédia que permitia ler conteúdos difundidos em contínuo pela Internet, funcionava com os sistemas operativos Windows 95, Windows 98 e Windows NT 4.0 e executava os formatos RealAudio 4.0, RealVideo 4.0, ASF, AVI, WAV, MPEG e QuickTime;

em 5 de Maio de 1999, a Microsoft colocou no mercado o sistema operativo para PC clientes Windows 98 Second Edition, em que estava integrado o leitor WMP 6, não podendo ser retirado pelos fabricantes de equipamentos originais ou pelos utilizadores, e que também foi integrado nas versões posteriores do Windows, concretamente, o Windows Me, o Windows 2000 Professional e o Windows XP;

em Agosto de 1999, a Microsoft lançou a «arquitectura Windows Media Technologies 4», que incluía o leitor Windows Media Player, o Windows Media Services, o Windows Media Tools e a sua própria tecnologia de gestão dos direitos digitais;

esse software já não permitia executar em «modo nativo» os formatos da RealNetworks nem o formato QuickTime;

em Setembro de 2002, a Microsoft anunciou o lançamento da versão Bêta da sua tecnologia Windows Media 9 Series, que incluía, nomeadamente, o leitor WMP 9.

838

Há que referir que a Microsoft cumpriu a obrigação que lhe foi imposta no âmbito da transacção americana de permitir aos fabricantes de equipamentos originais e aos consumidores finais a activação ou a eliminação do acesso ao seu software mediador, tendo colocado no mercado o Windows 2000 Professional Service Pack 3, em 1 de Agosto de 2002, e o Windows XP Serviço Pack 1, em 9 de Setembro de 2002 (considerando 315 da decisão impugnada).

2. Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 82.o CE

839

O primeiro fundamento invocado pela Microsoft no âmbito da presente problemática subdivide-se em quatro partes. No âmbito da primeira parte, a Microsoft alega que a Comissão aplicou uma teoria nova, especulativa e que não tem nenhum fundamento jurídico para concluir pela existência de um efeito de exclusão dos concorrentes do mercado. No âmbito da segunda parte, alega que a Comissão não levou suficientemente em conta as vantagens decorrentes do «conceito arquitectónico» do seu sistema operativo. No âmbito da terceira parte, alega que a Comissão não demonstrou a existência de uma violação do artigo 82.o CE, em particular do artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE. Por último, no âmbito da quarta parte, sustenta que a Comissão não levou em conta as obrigações impostas pelo acordo ADPIC.

840

Por outro lado, a título de introdução à argumentação que desenvolve no âmbito da presente problemática, a Microsoft formula certas alegações a propósito dos requisitos exigidos para que se verifique a existência de uma venda ligada abusiva.

841

Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância examinará as alegações referidas no número anterior. Em seguida, à luz das conclusões a que chegará a este respeito (v. n.o 869, infra), analisará os argumentos que a Microsoft invoca no âmbito das três primeiras partes do primeiro fundamento. Por último, pronunciar-se-á sobre a quarta parte desse fundamento.

a) Quanto aos requisitos exigidos para que se verifique a existência de uma venda ligada abusiva

Argumentos das partes

842

A Microsoft, referindo-se ao considerando 794 da decisão impugnada, alega que a Comissão considerou os seguintes elementos para concluir pela existência de uma venda ligada abusiva no caso em apreço:

em primeiro lugar, o produto que liga e o produto ligado são dois produtos distintos;

em segundo lugar, a empresa em causa detém uma posição dominante no mercado do produto que liga;

em terceiro lugar, a referida empresa não dá aos consumidores a opção de obterem o produto que liga sem o produto ligado;

em quarto lugar, a prática em causa restringe a concorrência.

843

Remetendo para o considerando 961 da decisão impugnada, refere que a Comissão também levou em conta o facto de a venda ligada em causa não ser, alegadamente, objectivamente justificada.

844

A Microsoft afirma que esses diferentes elementos se afastam dos requisitos previstos no artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE por duas razões.

845

Por um lado, a Comissão substituiu o requisito que consiste em «subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos» pelo requisito segundo o qual a empresa dominante «não dá aos consumidores a opção de obter o produto que liga sem o produto ligado».

846

Por outro lado, a Comissão acrescentou um requisito relativo à exclusão dos concorrentes do mercado, que não está expressamente previsto no artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE e que não é levado em conta, normalmente, para apreciar a existência de uma venda ligada abusiva. Mais precisamente, a Comissão, depois de ter reconhecido, no considerando 841 da decisão impugnada, que o presente processo não constituía um «caso clássico de venda ligada», considerou que existia um efeito de exclusão dos concorrentes do mercado baseando-se numa teoria nova e «altamente especulativa», segundo a qual a grande difusão da funcionalidade multimédia do Windows obriga os fornecedores de conteúdos a codificar o seu conteúdo nos formatos Windows Media, o que tem o efeito de excluir do mercado todos os leitores multimédia concorrentes, e, indirectamente, de obrigar os consumidores a só utilizar a referida funcionalidade multimédia.

847

A Microsoft acrescenta que a decisão impugnada é contraditória na medida em que a Comissão conclui, no considerando 792, que os requisitos do artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE estão preenchidos no caso em apreço, quando, ao mesmo tempo, leva em consideração requisitos que se afastam desse artigo.

848

A ACT alega que a Comissão levou em conta três categorias diferentes de requisitos para concluir pela existência de uma venda ligada abusiva no caso em apreço, concretamente, em primeiro lugar, os previstos no artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE, em segundo lugar, os previstos no artigo 82.o CE em geral e, em terceiro lugar, os quatro requisitos enunciados no considerando 794 da decisão impugnada. A ACT considera que, seja qual for a categoria de requisitos aplicada, a apreciação da Comissão é errada.

849

A Comissão, remetendo para o considerando 831 da decisão impugnada, alega que a venda ligada em causa viola «o artigo 82.o [CE] em geral e o artigo 82.o, [segundo parágrafo], alínea d), [CE] em particular». Explica que invocou ambas essas disposições tendo em conta os argumentos que tinham sido invocados pela Microsoft no procedimento administrativo e para «afastar quaisquer dúvidas» e «evitar um debate semântico sobre a interpretação [do artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea] d), [CE]». Acrescenta que os requisitos que aplicou no caso em apreço para concluir pela existência de uma venda ligada abusiva estão em conformidade com a jurisprudência.

Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

850

O Tribunal considera que os argumentos invocados pela Microsoft são de ordem puramente semântica e não podem ser acolhidos.

851

A este respeito, há que recordar a forma como a Comissão estrutura, na decisão impugnada, a sua argumentação relativa à venda ligada em causa.

852

No considerando 794 dessa decisão, refere que a existência de uma venda ligada abusiva na acepção do artigo 82.o CE pressupõe que se encontrem reunidos os quatro elementos enunciados no n.o 842.

853

Em seguida, analisa o comportamento imputado à Microsoft à luz desses quatro elementos (considerandos 799 a 954 da decisão impugnada).

854

Assim, em primeiro lugar, a Comissão recorda que a Microsoft detém uma posição dominante no mercado dos sistemas operativos para PC clientes (considerando 799 da decisão impugnada). Há que referir desde já que este facto não foi contestado pela Microsoft.

855

Em segundo lugar, afirma que os leitores multimédia que permitem uma recepção contínua e os sistemas operativos para PC clientes são dois produtos distintos (considerandos 800 a 825 da decisão impugnada).

856

Em terceiro lugar, refere que a Microsoft não dá aos consumidores a possibilidade de obterem o seu sistema operativo Windows para PC clientes sem o Windows Media Player (considerandos 826 a 834 da decisão impugnada).

857

Em quarto lugar, a Comissão alega que a venda ligada do Windows Media Player restringe a concorrência no mercado dos leitores multimédia (considerandos 835 a 954 da decisão impugnada). A este respeito, refere, nomeadamente, que, nos casos clássicos de vendas ligadas, a Comissão e o órgão jurisdicional comunitário «consideraram que a venda ligada de um produto distinto com o produto dominante era o indício do efeito de exclusão que esta prática tinha sobre os concorrentes» (considerando 841 da decisão impugnada). Considera, todavia, que há neste processo boas razões para não dar como assente, sem uma análise complementar, o facto de a venda ligada do Windows Media Player constituir um comportamento susceptível, pela sua própria natureza, de restringir a concorrência (mesmo considerando). Considera, no essencial, que «o facto de ligar [o Windows Media Player] ao produto dominante Windows faz do [Windows Media Player] a plataforma de eleição para os conteúdos e as aplicações suplementares e cria, assim, o risco de restringir a concorrência no mercado dos leitores multimédia» (considerando 842 da decisão impugnada). Acrescenta que «[i]sso tem repercussões sobre a concorrência nos mercados de produtos conexos, como o do software de codificação e de gestão multimédia (muitas vezes do lado dos servidores), bem como no mercado dos sistemas operativos para PC clientes, em que os leitores multimédia compatíveis com conteúdos de qualidade representam uma aplicação importante» (mesmo considerando).

858

Por último, a Comissão analisa os elementos invocados pela Microsoft para tentar demonstrar que o comportamento abusivo que lhe é imputado é objectivamente justificado (considerandos 955 a 970 da decisão impugnada).

859

O Tribunal considera que a análise assim realizada pela Comissão dos elementos constitutivos do conceito de vendas ligadas é correcto e está em conformidade tanto com o artigo 82.o CE como com a jurisprudência. A Comissão baseou-se correctamente nos elementos expostos no considerando 794 da decisão impugnada e no facto de a venda ligada não ser objectivamente justificada para apreciar se o comportamento imputado à Microsoft constituía uma venda ligada abusiva. Estes elementos podem extrair-se quer do próprio conceito de venda ligada, quer da jurisprudência (v., em particular, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 1991, Hilti/Comissão, T-30/89, Colect., p. II-1439, confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Março de 1994, Hilti/Comissão, C-53/92 P, Colect., p. I-667; acórdãos de 6 de Outubro de 1994 e de 14 de Novembro de 1996, Tetra Pak/Comissão, referidos no n.o 293, supra).

860

Há que recordar que a enumeração das práticas abusivas constante do artigo 82.o, segundo parágrafo, CE não é taxativa, de modo que as práticas aí mencionadas constituem apenas exemplos de abuso de posição dominante (v., neste sentido, acórdão de 14 de Novembro de 1996, Tetra Pak/Comissão, referido no n.o 293, supra, n.o 37). Segundo jurisprudência assente, a enumeração das práticas abusivas contida nesta disposição não esgota as formas de exploração abusiva de posição dominante proibidas pelo Tratado CE (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 1973, Europemballage e Continental Can/Comissão, 6/72, Colect., p. 109, n.o 26, e acórdão Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, referido no n.o 229, supra, n.o 112).

861

Daqui decorre que uma venda ligada praticada por uma empresa em posição dominante também pode violar o artigo 82.o CE quando não corresponda ao exemplo mencionado no artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE. Assim, para concluir pela existência de uma venda ligada abusiva, a Comissão podia, na decisão impugnada, basear-se no artigo 82.o CE no seu todo, e não exclusivamente no artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE.

862

De qualquer forma, não se pode deixar de referir que os elementos constitutivos de uma venda ligada abusiva identificados pela Comissão no considerando 794 da decisão impugnada correspondem, no essencial, aos requisitos previstos no artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE.

863

Neste contexto, há que rejeitar o argumento da Microsoft de que a Comissão aplicou, no caso em apreço, requisitos que se afastam, sob dois pontos de vista, dos previstos no artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE.

864

Assim, em primeiro lugar, ao referir que há que analisar se a empresa dominante «não dá aos consumidores a opção de obterem o produto que liga sem o produto ligado», a Comissão não faz senão exprimir por outras palavras a ideia de que o conceito de venda ligada pressupõe que seja imposto aos consumidores sejam, directa ou indirectamente, aceitarem «prestações suplementares», como as previstas no artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE.

865

No caso em apreço, como adiante será mais pormenorizadamente exposto nos n.os 962 e 965, essa imposição recai principalmente, em primeiro lugar, sobre os fabricantes de equipamentos originais, que em seguida a repercutem sobre o utilizador final. Este último é directamente objecto da referida imposição na situação, menos frequente, em que, em vez de se dirigir a um fabricante de equipamentos originais, adquire um sistema operativo Windows para PC clientes directamente a um comerciante a retalho.

866

Em segundo lugar, não se pode afirmar que a Comissão introduziu um novo requisito relativo à exclusão dos concorrentes do mercado para concluir pela existência de uma venda ligada abusiva na acepção do artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE.

867

A este propósito, por um lado, há que referir que, embora seja verdade que nem esta última disposição nem, mais genericamente, o artigo 82.o CE contêm uma referência ao efeito anticoncorrencial da prática em causa, não é menos certo que, em princípio, um comportamento só é considerado abusivo se for susceptível de restringir a concorrência (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003, Michelin/Comissão, T-203/01, Colect., p. II-4071, a seguir «acórdão Michelin II», n.o 237).

868

Por outro lado, como adiante será referido nos n.os 1031 a 1058, não se pode afirmar que a Comissão se baseou numa teoria nova e altamente especulativa para chegar à conclusão de que existe, no caso em apreço, um efeito de exclusão dos concorrentes do mercado. Como resulta do considerando 841 da decisão impugnada, a Comissão considerou que, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, não podia limitar-se a concluir — como faz normalmente nos processos em matéria de vendas ligadas abusivas — que a venda ligada de um determinado produto e de um produto dominante tinha um efeito de exclusão no mercado per se. Assim, analisou mais adiante os efeitos concretos que a venda ligada em causa já tinha tido no mercado dos leitores multimédia que permitem uma recepção contínua, bem como a forma como esse mercado tendia a evoluir.

869

Tendo em conta todas as considerações precedentes, o Tribunal considera que a questão da venda ligada em causa deve ser apreciada à luz dos quatro requisitos enunciados no considerando 794 da decisão impugnada (v. n.o 842, supra), bem como à luz do requisito relativo à inexistência de uma justificação objectiva.

870

Deve considerar-se que o segundo requisito mencionado no considerando 794 da decisão impugnada está preenchido, uma vez que é pacífico que a Microsoft detém uma posição dominante no mercado do produto que alegadamente liga, concretamente, o sistema operativo para PC clientes. Os argumentos que a Microsoft invoca no âmbito das três primeiras partes do primeiro fundamento (v. n.o 839, supra) serão analisados relacionando-os com os outros quatro requisitos exigidos para concluir pela existência de uma venda ligada abusiva. Esta análise far-se-á do seguinte modo. Em primeiro lugar, o Tribunal apreciará o requisito da existência de dois produtos distintos à luz das considerações formuladas pela Microsoft no âmbito da segunda e terceira partes. Em segundo lugar, examinará o requisito da sujeição da celebração de contratos a prestações suplementares à luz dos argumentos invocados pela Microsoft para sustentar a terceira parte. Em terceiro lugar, analisará o requisito da restrição da concorrência no mercado à luz das considerações formuladas pela Microsoft no âmbito da primeira parte. Em quarto lugar, examinará as justificações objectivas invocadas por esta última, levando em conta, nomeadamente, os argumentos que alega no âmbito da segunda parte.

871

A quarta parte, relativa ao facto de não terem sido levadas em conta, alegadamente, as obrigações impostas às Comunidades pelo acordo ADPIC, será analisada em último lugar.

b) Quanto à existência de dois produtos distintos

Decisão impugnada

872

A Comissão analisa este primeiro requisito nos considerandos 800 a 825 da decisão impugnada. A sua apreciação subdivide-se em três partes. Em primeiro lugar, procura demonstrar que os leitores multimédia que permitem uma recepção contínua e os sistemas operativos para PC clientes são produtos distintos (considerandos 800 a 813 da decisão impugnada). Em segundo lugar, afasta o argumento que a Microsoft extrai do facto de o acoplamento da sua tecnologia de leitura multimédia ao seu sistema operativo Windows ter tido início antes de 1999 (considerandos 814 a 820 da decisão impugnada). Em terceiro lugar, rejeita o argumento da Microsoft segundo o qual a venda ligada de um leitor multimédia que permite uma recepção contínua e de um sistema operativo constitui uma prática comercial normal (considerandos 821 a 824 da decisão impugnada).

873

No âmbito da primeira parte da sua análise, em primeiro lugar, a Comissão refere que, segundo a jurisprudência, o facto existirem fabricantes independentes especializados na produção do produto ligado indica a existência de uma procura distinta por parte dos consumidores e, consequentemente, de um mercado distinto para o referido produto (considerando 802 da decisão impugnada). Considera, assim, que o carácter distinto dos produtos para efeitos de uma análise à luz do artigo 82.o CE deve ser apreciado tendo em conta a procura por parte dos consumidores, no sentido de que, se não existir uma procura independente para um produto alegadamente ligado, os produtos em causa não são distintos (considerando 803 da decisão impugnada).

874

Em segundo lugar, a Comissão refere que «o mercado oferece leitores multimédia separadamente» e que existem editores que concebem e fornecem leitores multimédia numa base autónoma, independentemente dos sistemas operativos (considerando 804 da decisão impugnada).

875

Em terceiro lugar, faz referência à prática da Microsoft que consiste em conceber e distribuir versões do seu leitor Windows Media Player para os sistemas operativos Mac da Apple e Solaris da Sun (considerando 805 da decisão impugnada). Refere igualmente que a Microsoft lança versões actualizadas do seu leitor distintas das versões ou das versões actualizadas dos sistemas operativos Windows (mesmo considerando).

876

Em quarto lugar, a Comissão refere que um número não insignificante de consumidores opta por adquirir leitores multimédia separados do seu sistema operativo, como o leitor RealPlayer da RealNetworks, que não desenvolve nem comercializa sistemas operativos (considerando 806 da decisão impugnada).

877

Em quinto lugar, a Comissão alega que alguns utilizadores de sistemas operativos não precisam de um leitor multimédia ou não querem um (considerando 807 da decisão impugnada).

878

Em sexto lugar, afasta o argumento da Microsoft segundo o qual não há uma procura substancial para os sistemas operativos que não incluem tecnologias de leitura multimédia (considerando 809 da decisão impugnada).

879

Em sétimo lugar, a Comissão refere que a Microsoft desenvolve actividades de promoção especificamente centradas no Windows Media Player, independentemente do sistema operativo (considerando 810 da decisão impugnada).

880

Em oitavo lugar, refere que os sistemas operativos para PC clientes e os leitores multimédia que permitem uma recepção contínua também são diferentes no plano das funcionalidades (considerando 811 da decisão impugnada).

881

Em nono lugar, a Comissão refere que esses dois produtos «correspondem» a estruturas sectoriais diferentes, como é demonstrado pelos facto de subsistirem no mercado dos leitores multimédia alguns concorrentes da Microsoft, ao passo que, no dos sistemas operativos para PC clientes, os seus concorrentes têm uma quota de mercado insignificante (considerando 812 da decisão impugnada). Além disso, os níveis de preço dos dois produtos também são diferentes (mesmo considerando).

882

Em décimo lugar, a Comissão refere que a Microsoft vende licenças designadas «software developer’s kit licences» (a seguir «licenças SDK»), que são diferentes consoante o «software developer’s kit» (kit de desenvolvimento de software, a seguir «SDK») seja relativo ao sistema operativo Windows ou às tecnologias Windows Media (considerando 813 da decisão impugnada).

883

No âmbito da segunda parte da sua análise, a Comissão alega que o argumento da Microsoft de que a sua tecnologia de leitura multimédia é acoplada ao Windows desde 1992 não invalida a sua conclusão quanto à existência de dois produtos distintos. Refere, nomeadamente, que «condena o comportamento da Microsoft a partir do momento em que a venda ligada se tornou mais prejudicial do que anteriormente», esclarecendo, a este respeito, que, em 1999, a Microsoft «começou a ligar um produto (WMP 6) que correspondia aos produtos dos outros editores no que diz respeito à funcionalidade essencial que a maior parte dos consumidores esperava de um leitor multimédia (concretamente, a recepção em contínuo de conteúdos transmitidos via Internet), com o qual entrou em 1998 no mercado dos leitores multimédia que permitem uma recepção contínua» (considerando 816 da decisão impugnada). A Comissão refere igualmente que o primeiro leitor multimédia a permitir uma recepção contínua que, em 1995, a Microsoft distribuiu juntamente com o Windows foi o RealAudio Player da RealNetworks, uma vez que a Microsoft ainda não dispunha, na altura, de um leitor multimédia «viável» (considerando 817 da decisão impugnada). Esclarece que o software RealAudio Player podia ser completamente desinstalado (mesmo considerando).

884

No âmbito da terceira parte da sua análise, a Comissão refuta o argumento da Microsoft de que o acoplamento de um leitor multimédia de recepção contínua com um sistema operativo para PC clientes é uma prática comercial normal. Refere, em primeiro lugar, que esse argumento não leva em conta o facto de existirem fornecedores independentes do produto ligado, em segundo lugar, que a Sun e os editores de produtos Linux não ligam os seus próprios leitores multimédia mas leitores multimédia de terceiros fornecedores e, em terceiro lugar, que nenhum desses vendedores de sistemas operativos liga o leitor multimédia ao sistema operativo de tal modo que seja impossível desinstalá-lo (considerando 823 da decisão impugnada).

Argumentos das partes

885

Em primeiro lugar, a Microsoft, apoiada pela CompTIA, pela DMDsecure e o., pela ACT, pela TeamSystem, pela Mamut e pela Exor, alega que a decisão impugnada não demonstra que o Windows e a sua funcionalidade multimédia pertençam a dois mercados de produtos distintos.

886

Alega que essa funcionalidade multimédia é uma «característica de longa data do sistema operativo Windows». No Windows, o código de software que permite que os utilizadores leiam conteúdos de som e imagem em nada difere do que lhes permite aceder a outro tipo de informações, como textos ou gráficos. Além disso, outras partes do Windows, bem como aplicações de empresas terceiras executadas nesse sistema operativo, recorrem a esse mesmo código de software.

887

A Microsoft critica o facto de, na decisão impugnada, a Comissão apenas levar em consideração a questão de saber se o produto alegadamente ligado, concretamente, a funcionalidade multimédia, está disponível separadamente do produto que alegadamente liga, concretamente, o sistema operativo para PC clientes. A questão adequada seria, na realidade, a de determinar se este último produto é regularmente comercializado sem o produto ligado. Ora, não há uma verdadeira procura por parte dos consumidores para um sistema operativo para PC clientes que não tenha a funcionalidade multimédia e, consequentemente, nenhum operador coloca esses sistemas operativos no mercado.

888

A Microsoft considera que a Comissão penaliza as empresas dominantes que aperfeiçoam os seus produtos neles integrando novas funcionalidades ao exigir que estas sejam suprimidas mal uma empresa terceira coloque no mercado um produto autónomo que forneça as mesmas funcionalidades ou funcionalidades semelhantes.

889

A Microsoft acrescenta que a posição adoptada pela Comissão é tanto menos aceitável quanto o alegado abuso não resulta da integração da funcionalidade multimédia no Windows — que data de 1992 e foi, em seguida, continuamente aperfeiçoada —mas do aperfeiçoamento que introduziu nessa funcionalidade em 1999, quando acrescentou a sua própria capacidade de leitura em contínuo. Por outras palavras, a Comissão só põe em causa a presença da funcionalidade multimédia no Windows na medida em que permite a leitura de conteúdos de som e imagem que se encontram na Internet antes da sua descarga completa.

890

A Microsoft alega igualmente que todos os outros principais sistemas operativos para PC clientes, nomeadamente, o Mac OS, o Linux, o OS/2 e o Solaris, contêm uma funcionalidade multimédia capaz de ler conteúdos difundidos em contínuo pela Internet. Os seus concorrentes consideram todos que a integração dessa funcionalidade nos sistemas operativos para PC clientes é uma prática comercial normal que responde à procura dos consumidores. Isto demonstra que a capacidade de leitura em contínuo é uma «função natural» dos sistemas operativos para PC clientes e não um produto distinto. Neste contexto, a Microsoft insiste sobre o facto de «um produto deve[r] ser definido, antes de mais, em função das expectativas e dos pedidos dos consumidores». Ora, como é mencionado no considerando 824 da decisão impugnada, a Comissão parece admitir que estes últimos desejam precisamente que os sistemas operativos sejam dotados de uma funcionalidade multimédia.

891

A Microsoft acrescenta que a Comissão reconhece expressamente, no considerando 1013 da decisão impugnada, que aquela não teria cometido um abuso se tivesse proposto ao mesmo preço, em 1999, duas versões do Windows, concretamente, uma com o Windows Media Player e outra sem ele. Ora, nada comprova que teria havido procura para uma versão do Windows que tivesse menos funcionalidades e custasse o mesmo preço. Esta falta de procura demonstra igualmente que o «Windows dotado de uma funcionalidade multimédia» é um único produto.

892

Por outro lado, a Microsoft, apoiada neste ponto pela DMDsecure e o. e pela ACT, alega que a Comissão não pode basear-se nos acórdãos proferidos no âmbito do processo Tetra Pak II, referido no n.o 293, supra, e no processo no âmbito do qual foram proferidos os acórdãos de 12 de Dezembro de 1991 e de 2 de Março de 1994, Hilti/Comissão, referidos no n.o 859, supra (a seguir «processo Hilti»), para justificar a sua tese de que o Windows e a sua funcionalidade multimédia pertencem a dois mercados de produtos distintos. A este respeito, refere, antes de mais, que esses processos diziam respeito a produtos consumíveis que eram utilizados com equipamento durável ao longo de toda a vida útil desse equipamento e que eram «fisicamente distintos» dele. Alega que, nesses dois processos, ao contrário do que acontece no caso em apreço, havia provas da existência de uma procura para o produto que ligava sem o produto ligado. Em seguida, refere que, no presente processo, a Comissão nunca identificou sequer um cliente que pretendesse obter o produto que alegadamente liga sem o produto alegadamente ligado.

893

Por último, a Microsoft critica certos argumentos invocados pela Comissão na resposta para demonstrar que o Windows é um produto distinto do Windows Media Player. Em primeiro lugar, alega que os tribunais americanos nunca concluíram que esse leitor fazia parte de um mercado distinto daquele a que pertencia o sistema operativo Windows. Em segundo lugar, sustenta que o facto de colocar no mercado versões do Windows Media Player separadas do Windows não demonstra a existência de uma procura para o Windows sem o Windows Media Player. Além disso, as referidas versões desse leitor são, na realidade, simples actualizações da funcionalidade multimédia do Windows. Em terceiro lugar, a Microsoft afirma que a alegação da Comissão de que os ficheiros do Windows Media Player são facilmente identificáveis é irrelevante. De qualquer forma, esta alegação, não é exacta.

894

Por outro lado, a Microsoft afirma que a Comissão não demonstrou que a funcionalidade multimédia não esteja ligada, pela sua natureza ou de acordo com os usos do comércio, aos sistemas operativos para PC clientes.

895

Alega que a integração da funcionalidade multimédia é uma «etapa natural» na evolução desses sistemas operativos, como é confirmado pelo facto de todos os vendedores dos referidos sistemas incluírem essa funcionalidade nos seus produtos. Refere que procura constantemente aperfeiçoar o Windows para responder aos avanços tecnológicos e à evolução da procura por parte dos consumidores e afirma que o Windows e os outros sistemas operativos para PC clientes evoluíram progressivamente para poderem executar uma gama cada vez mais ampla de ficheiros. Para os criadores de software e para os consumidores, não há uma diferença essencial entre os ficheiros que contêm texto ou gráficos e os que têm um conteúdo de som ou imagem. Na verdade, espera-se de um sistema operativo moderno que permita a utilização desses dois tipos de ficheiros.

896

A Microsoft acrescenta que os sistemas operativos e as funcionalidades multimédia também passaram a estar «fortemente ligados» de acordo com os usos do comércio. A este respeito, recorda que integrou essa funcionalidade no Windows em 1992 e que, em seguida, a aperfeiçoou continuamente. Esclarece que a capacidade de leitura em contínuo que lhe acrescentou em 1999 «foi apenas uma das numerosas capacidades [que] lhe acrescentou para acompanhar os rápidos avanços tecnológicos».

897

Por último, a Microsoft considera que a Comissão não pode invocar, no caso em apreço, a declaração do Tribunal de Justiça contida no n.o 37 de seu acórdão de 14 de Novembro de 1996, Tetra Pak/Comissão, referido no n.o 293, supra, segundo a qual, mesmo quando a venda ligada de dois produtos seja conforme aos usos comerciais, ela pode ainda assim constituir um abuso na acepção do artigo 82.o CE, a menos que se justifique objectivamente. A este respeito, refere, nomeadamente, que, no caso em apreço, ao contrário do que acontecia no processo Tetra Pak II, os fornecedores de leitores multimédia de empresas terceiras não são excluídos do mercado pelo facto de o Windows incluir uma funcionalidade multimédia.

898

Na réplica, a Microsoft acrescenta que o argumento da Comissão segundo o qual as empresas em posição dominante podem ser privadas do direito a adoptar comportamentos que não seriam condenáveis se fossem adoptados por empresas não dominantes e segundo o qual não é admissível a referência à prática da indústria em determinadas circunstâncias é irrelevante para a questão de saber se a Comissão demonstrou que os requisitos previstos no artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE estavam preenchidos.

899

A Comissão, apoiada pela SIIA, contesta a afirmação da Microsoft segundo a qual a decisão impugnada não demonstra que o Windows e a sua «funcionalidade multimédia» pertencem a dois mercados distintos.

900

A Comissão observa, a título preliminar, que a argumentação desenvolvida pela Microsoft se baseia num «conceito vago de ‘funcionalidade multimédia’». Refere que o que a Microsoft chama «funcionalidade multimédia» não é um bloco de código geral e indivisível. Na prática, é a própria Microsoft que faz uma distinção entre a infra-estrutura multimédia subjacente do sistema operativo, que serve de plataforma às aplicações multimédia e fornece serviços funcionais de base ao resto do sistema operativo, e a aplicação do leitor multimédia, que é executada no sistema operativo e que descodifica, descomprime e reproduz ficheiros áudio e vídeo digitais descarregados ou difundidos em contínuo na Internet. A Comissão invoca, a este propósito, o exemplo do produto da Microsoft denominado «Windows XP Embedded». Salienta que a decisão impugnada diz respeito à venda ligada, pela Microsoft, do leitor multimédia que permite uma recepção contínua Windows Media Player, e não à infra-estrutura multimédia subjacente.

901

Remetendo para o considerando 802 da decisão impugnada, a Comissão alega que o juiz comunitário considerou que a existência de fabricantes independentes especializados na produção do produto ligado indicava a existência de uma procura distinta por parte dos consumidores e, portanto, de um mercado distinto para o produto ligado. Considera que a distinção que a Microsoft faz entre o presente processo e os processos Tetra Pak II e Hilti, relativamente ao facto de estes últimos dizerem respeito a produtos consumíveis fisicamente distintos do equipamento com o qual eram utilizados, não convence. Acrescenta que os acórdãos proferidos nesses processos, referidos nos n.os 293 e 859, supra, não podem ser interpretados no sentido de que a aplicação do artigo 82.o CE se deve limitar às vendas ligadas de produtos consumíveis.

902

A Comissão contesta a alegação da Microsoft segundo a qual deveria ter verificado se existia uma procura para o produto que liga sem o produto ligado, referindo que isso equivale a defender, erradamente, que os produtos suplementares não podem constituir produtos distintos para efeitos da aplicação do artigo 82.o CE. Acrescenta que os tribunais americanos rejeitaram os argumentos análogos que a Microsoft tinha invocado e consideraram sempre que existia um mercado distinto para os sistemas operativos para PC clientes compatíveis com Intel e excluíram os produtos «middleware» (que incluem o Windows Media Player) desse mercado.