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Document 61995CJ0334

Acórdão do Tribunal de 17 de Julho de 1997.
Krüger GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.
Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha.
Restituições à exportação - Produtos lácteos - Discriminação - Apreciação de validade - Órgão jurisdicional nacional - Medidas provisórias - Código Aduaneiro Comunitário.
Processo C-334/95.

European Court Reports 1997 I-04517

ECLI identifier: ECLI:EU:C:1997:378

61995J0334

Acórdão do Tribunal de 17 de Julho de 1997. - Krüger GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. - Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. - Restituições à exportação - Produtos lácteos - Discriminação - Apreciação de validade - Órgão jurisdicional nacional - Medidas provisórias - Código Aduaneiro Comunitário. - Processo C-334/95.

Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-04517


Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória

Palavras-chave


1 Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Restituições à exportação - Produtos que dão lugar à mesma - Remissão efectuada para as «preparações à base de café» na acepção da subposição 2101 10 da nomenclatura combinada - Remissão que visa igualmente as preparações à base de extractos, de essências ou de concentrados de café

(Regulamento n._ 804/68 do Conselho, artigo 17._, n._ 1)

2 União aduaneira - Aplicação da regulamentação aduaneira - Direito de recurso - Suspensão da execução - Artigo 244._ do Código Aduaneiro Comunitário - Âmbito de aplicação - Decisão que exige o reembolso de uma restituição à exportação - Exclusão

(Regulamento n._ 2913/92 do Conselho, artigo 244._)

3 Actos das instituições - Contestação perante o órgão jurisdicional nacional da legalidade de um acto comunitário mediante recurso contra uma medida nacional de aplicação - Concessão da suspensão da execução da medida nacional - Admissibilidade - Condições - «Fumus boni juris» - Recurso ao Tribunal de Justiça por via do reenvio prejudicial para apreciação de validade - Prejuízo grave e irreparável - Tomada em consideração do interesse da Comunidade - Respeito da jurisprudência comunitária pertinente

(Tratado CE, artigos 177._, 185._ e 189._)

4 Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Contestação perante o órgão jurisdicional nacional da legalidade de um acto comunitário mediante recurso contra uma medida nacional de aplicação - Suspensão da execução da medida nacional e reenvio prejudicial para apreciação de validade do acto comunitário - Autorização concedida pelo órgão jurisdicional nacional de interpor recurso da sua decisão - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 177._, segundo e terceiro parágrafos)

Sumário


5 O artigo 17._, n._ 1, do Regulamento n._ 804/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n._ 3904/87 do Conselho, que prevê a faculdade da Comunidade de conceder restituições à exportação para os produtos lácteos que entram na composição de outros produtos, em conjugação com o respectivo anexo, que inclui na enumeração dos produtos que dão lugar à restituição as «preparações à base de café» e remete a este respeito para a subposição 2101 10 da nomenclatura combinada (1992), deve ser interpretado no sentido que autoriza a concessão de restituições à exportação para os produtos lácteos contidos quer nas preparações à base de café, quer nas preparações à base de extractos, de essências ou de concentrados de café.

6 O artigo 244._ do Regulamento n._ 2913/92, que estabelece o código aduaneiro comunitário, que determina as condições em que pode ser concedida a suspensão da execução das decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras relativas à aplicação da regulamentação aduaneira, não é aplicável aos pedidos de reembolso das restituições à exportação. Com efeito, estas restituições constituem o aspecto externo da política comum de preços agrícolas no interior da Comunidade e não podem ser consideradas como medidas que relevam da legislação aduaneira.

7 Um órgão jurisdicional nacional apenas pode suspender a execução de uma decisão administrativa nacional baseada num acto comunitário se tiver sérias dúvidas sobre a validade do referido acto; se, no caso de a questão da validade do acto impugnado não de ter sido ainda submetida à apreciação do Tribunal de Justiça, esse mesmo órgão jurisdicional lha reenviar; se houver urgência, no sentido de que as medidas provisórias são necessárias para evitar que a parte que as solicita sofra um prejuízo grave e irreparável, e se o órgão jurisdicional tomar em devida conta o interesse da Comunidade. A esse propósito cabe precisar que compete ao órgão jurisdicional nacional decidir, de acordo com as suas regras de processo, qual o modo mais adequado de recolher todas as informações úteis relativas ao acto comunitário em causa. Importa por último que, na apreciação de todas estas condições, o órgão jurisdicional nacional respeite as decisões do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância sobre a legalidade do acto comunitário ou um despacho em processo de medidas provisórias com vista à concessão, a nível comunitário, de medidas provisórias similares.

8 O segundo parágrafo do artigo 177._ do Tratado não se opõe a que um órgão jurisdicional nacional, que decretou a suspensão da execução de uma decisão administrativa nacional baseada num acto comunitário e que submeteu, em conformidade com a obrigação que lhe incumbe, ao Tribunal de Justiça a título prejudicial uma questão relativa à validade do acto comunitário, autorize a interposição de recurso da sua decisão.

Por um lado, com efeito, embora esta obrigação encontre o seu fundamento na necessidade de assegurar a aplicação uniforme do direito comunitário e salvaguardar a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para decidir quanto à validade de um acto de direito comunitário, o respeito destes imperativos não é afectado pela possibilidade de apresentar um recurso da decisão do órgão jurisdicional nacional, uma vez que se esta decisão vier a ser alterada ou anulada no âmbito desse recurso, o processo prejudicial ficará sem objecto e o direito comunitário encontrará a sua plena aplicação. Por outro lado, a faculdade de interpor tal recurso não impede a utilização do processo prejudicial pelo órgão jurisdicional que decide em última instância e que está obrigado, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 177._ do Tratado, a proceder a um reenvio se tiver dúvidas quanto à interpretação ou validade do direito comunitário.

Partes


No processo C-334/95,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre

Krüger GmbH & Co. KG

e

Hauptzollamt Hamburg-Jonas,

uma decisão a título prejudicial, por um lado, sobre a validade do artigo 17._, n._ 1, do Regulamento (CEE) n._ 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 148, p. 13; EE 03 F2 p. 146), com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n._ 3904/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987 (JO L 370, p. 1), em conjugação com o respectivo anexo, bem como sobre as consequências de uma eventual declaração de invalidade e, por outro lado, sobre a interpretação do artigo 244._ do Regulamento (CEE) n._ 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), bem como do artigo 177._ do Tratado CE,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J. L. Murray e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e R. Schintgen (relator), juízes,

advogado-geral: M. B. Elmer,

secretário: H. von Holstein, secretário adjunto

vistas as observações escritas apresentadas:

- em representação da Krüger GmbH & Co. KG, por H. J. Priess, advogado no foro de Bruxelas,

- em representação do Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por E. von Reden, Regierungsdirektor, Vorsteher des Hauptzollamts,

- em representação do Conselho da União Europeia, por J. P. Hix, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente,

- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por K.-D. Borchard, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente,

visto o relatório para audiência,

ouvidas as alegações da Krüger GmbH & Co. KG, do Conselho e da Comissão, na audiência de 21 de Janeiro de 1997,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 21 de Abril de 1997,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão


1 Por despacho de 21 de Setembro de 1995, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 23 de Outubro seguinte, o Finanzgericht Hamburg-Jonas colocou, ao abrigo do artigo 177._ do Tratado CE, seis questões prejudiciais sobre, por um lado, a validade do artigo 17._, n._ 1, do Regulamento (CEE) n._ 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 148, p. 13; EE 03 F2 p. 146, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n._ 3904/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987 (JO L 370, p. 1, a seguir «Regulamento n._ 804/68»), em conjugação com o respectivo Anexo, bem como sobre as consequências de uma eventual declaração de invalidade e, por outro lado, sobre a interpretação do artigo 244._ do Regulamento (CEE) n._ 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir «Código Aduaneiro Comunitário»), bem como do artigo 177._ do Tratado.

2 Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio em que são partes a Krüger GmbH & Co. KG (a seguir «Krüger») e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas (a seguir «Hauptzollamt») a propósito do reembolso de uma restituição à exportação de produtos lácteos.

3 O Regulamento n._ 804/68 prevê no artigo 17._, n._ 1:

«Na medida necessária para permitir a exportação dos produtos (lácteos)... em natureza ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo... com base nos preços destes produtos no comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.»

4 O anexo do Regulamento n._ 804/68 refere entre os produtos que podem dar lugar à restituição:

Código NC

Designação das mercadorias

ex 2101 10

Preparações à base de café

5 Na altura dos factos do litígio no processo principal a subposição 2101 10 da Nomenclatura Combinada, tal como estabelecida no Anexo do Regulamento (CEE) n._ 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativa à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( JO L 256, p. 1), na versão resultante do Regulamento (CEE) n._ 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, (JO L 267, p. 1), dizia respeito às mercadorias seguintes:

Código NC

Designação das mercadorias

2121 10

2101 10 11

2101 10 19

2101 10 91

2101 10 99

- Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:

- Extractos, essências e concentrados:

- De teor, em peso, de matéria seca proveniente do café, igual ou superior a 95%

- Outros

- Preparações:

- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matéria gordas provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5% de sacarose ou isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula

- Outras

6 O Regulamento (CEE) n._ 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento n._ 2658/87 (JO L 345, p. 1), adoptado na sequência do GATT de 1994 distinguiu nas «preparações» entre as que são à base de extractos, de essências ou de concentrados de café que integram a nova sub-posição 2101 10 92, e os «outros» que integram uma nova sub-posição 2101 10 98. As antigas sub-posições 2101 10 91 e 2110 10 99 foram suprimidas.

7 O Código Aduaneiro Comunitário dispõe no seu artigo 1._:

«A legislação aduaneira compreende o presente código e as disposições adoptadas a nível comunitário ou nacional em sua aplicação. O presente código aplica-se sem prejuízo de disposições especiais estabelecidas noutros domínios:

- às trocas entre a Comunidade Europeia e países terceiros,

- ...».

8 Nos termos do artigo 161._, n._ 1 do Código aduaneiro Comunitário,

«O regime de exportação permite a saída de mercadorias comunitárias do território aduaneiro da Comunidade.

A exportação implica a aplicação das formalidades previstas para a referida saída, incluindo medidas de política comercial e, se necessário, dos direitos de exportação.»

9 O artigo 243._, n._ 1, primeiro parágrafo do mesmo código prevê em seguida:

«Todas as pessoas têm o direito de interpor recurso das decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras ligadas à aplicação da legislação aduaneira e que lhe digam directa e individualmente respeito.»

10 Por último, nos termos do artigo 244._ do Código Aduaneiro Comunitário,

«A interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da decisão contestada.

Todavia, as autoridades aduaneiras suspenderão, total ou parcialmente, a execução dessa decisão sempre que tenham motivos fundamentados para pôr em dúvida a conformidade da decisão contestada com a legislação aduaneira ou que seja de recear um prejuízo irreparável para o interessado.

Quando a decisão contestada der origem à aplicação de direitos de importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execução dessa decisão fica sujeita à existência ou à constituição de uma garantia...».

11 Resulta do autos do processo principal que, no decurso de 1993, a Krüger exportou uma mistura de leite gordo em pó e extractos de café com a designação comercial «Cappuccino Tasse». No desalfandegamento a Krüger declarou o produto correctamente como preparação alimentícia em forma instantânea «Cappuccino» da sub-posição pautal 2101 10 99.

12 O Hauptzollamt concedeu à Krüger uma restituição à exportação no montante de 89 411 DM para as quantidades de leite magro e leite magro em pó utilizadas no fabrico do produto em questão.

13 Por carta de 3 de Fevereiro de 1994, a Krüger interrogou o Hauptzollamt sobre a razão por que não tinham sido concedidas restituições à exportação à sua filial para o mesmo tipo de produto.

14 Em 11 de Fevereiro de 1994, o Hauptzollamt informou a Krüger que a regulamentação comunitária autorizava a concessão de restituições à exportação para o leite magro contido nas preparações alimentares à base de café, mas não para o leite contido na preparações alimentares à base de extractos, de essências ou de concentrados de café.

15 Considerando que as restituições à exportação anteriormente concedidas à Krüger lhe tinham sido pagas erradamente, o Hauptzollamt, por decisão de 30 de Maio de 1994, pediu o reembolso do montante de 89 411 DM.

16 Invocando o artigo 244._, segundo parágrafo, do Código Aduaneiro Comunitário, a Krüger recorreu para o Finanzgericht Hamburg pedindo a suspensão da execução desta decisão.

17 Por despacho de 21 de Setembro de 1995, o Finanzgericht Hamburg deferiu este pedido, com fundamento na existência de boas razões para duvidar da validade da decisão em causa. Este órgão jurisdicional considerou com efeito que o Regulamento n._ 804/68 poderia violar o artigo 40._, n._ 3, segundo parágrafo, do Tratado CE, na medida em que não concede restituições à exportação para os produtos lácteos contidos nas preparações alimentares fabricadas à base de extractos, de essências ou de concentrados de café.

18 Atenta a importância do litígio o Finanzgericht Hamburg nos termos das disposições conjugadas do § 128, n._ 3, segundo período, e do § 115, n._ 2, alínea 1, da Finanzgerichtsordnung (código de processo nos tribunais fiscais), autorizou um recurso de «Revision» para o Bundesfinanzhof da decisão provisória de suspensão. Exprimiu, no entanto, dúvidas quanto à compatibilidade de uma tal autorização com o segundo parágrafo do artigo 177._ do Tratado.

19 No mesmo despacho, o Finanzgericht Hamburg colocou, por conseguinte, ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) O Regulamento (CEE) n._ 804/68, em conjugação com o respectivo Anexo, na redacção do Regulamento (CEE) n._ 374/92, é contrário ao do artigo 40._, n._ 3, segundo parágrafo, do Tratado CEE, e é inválido na medida em que não concede restituições à exportação de leite ou derivados de leite contidos em preparações alimentícias da sub-posição 2101 10 da nomenclatura combinada, preparações à base de extractos, essências ou concentrados de café?

2) A proibição de discriminação obsta ao pedido de reembolso de restituições à exportação concedidas a leite ou derivados de leite contidos em preparações alimentícias da sub-posição 2101 10 da nomenclatura combinada, preparados à base de extractos de café?-

3) O artigo 244._ do Regulamento (CEE) n._ 2913/92 (Código Aduaneiro) é aplicável à suspensão da execução de decisões através das quais é pedido o reembolso de restituições à exportação?

4) Caso a resposta à questão 3. seja afirmativa: em casos em que seja duvidosa a validade das regras comunitárias em que assenta a decisão, a suspensão da execução é apreciada com base no artigo 244._ do Código Aduaneiro, ou com base noutros pressupostos, e quais?

5) Caso a resposta à questão 3. seja negativa: Com base em que pressupostos deve ser apreciada a suspensão da execução, em casos em que é duvidosa a validade das regras comunitárias em que assenta a decisão?

6) O artigo 177._, segundo parágrafo, do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que exclui a possibilidade de autorização de recurso em casos como o presente, nos termos do § 128, n._ 3, segundo período, em conjugação com o § 115, n._ 2, alínea 1, do Finanzgerichtsordnung (código de processo nos tribunais fiscais)?»

Quanto à primeira e segunda questões

20 Com as duas primeiras questões o órgão jurisdicional nacional interroga o Tribunal de Justiça quanto à validade do Regulamento n._ 804/68, na medida em que este, no que se refere às restituições à exportação de produtos lácteos, diferencia o tratamento entre as preparações à base de café e as preparações à base de extractos, de essências ou de concentrados de café, bem como quanto às consequências a retirar de uma eventual declaração de invalidade deste regulamento.

21 Ao colocar estas questões o Finanzgericht Hamburg partiu da premissa segundo a qual esta diferença de tratamento resulta da redacção do artigo 17._, n._ 1, do Regulamento n._ 804/68 e respectivo Anexo, em conjugação com a nomenclatura combinada.

22 É jurisprudência constante que, no âmbito de um processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça instituído pelo artigo 177._ do Tratado, compete a este dar ao órgão jurisdicional de reenvio uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido.

23 Nessa óptica, compete ao Tribunal de Justiça reformular as questões que lhe foram submetidas ou examinar se uma questão relativa à validade de uma disposição do direito comunitário assenta numa interpretação correcta do texto em causa.

24 No presente reenvio, há que apreciar antes de mais se o artigo 17._, n._ 1, do Regulamento n._ 804/68, em conjugação com o respectivo Anexo, que remete para a sub-posição 2101 10 da nomenclatura combinada, deve ser interpretado no sentido de que autoriza a concessão das restituições à exportação unicamente para os produtos lácteos contidos nas preparações à base de café, excluindo os contidos nas preparações à base de extractos, de essências e de concentrados de café.

25 A esse propósito, importa tomar em consideração a finalidade do Regulamento n._ 804/68, a redacção da sub-posição 2101 10 da nomenclatura combinada referida no anexo do regulamento e a estrutura desta posição pautal.

26 O Regulamento n._ 804/68 prevê no artigo 17._, n._ 1, como um dos elementos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, a faculdade de a Comunidade conceder restituições à exportação para os produtos lácteos vendidos em natureza ou para os que entram na composição de outros produtos. Esta restituição, que equivale à diferença entre os preços dos produtos lácteos no comércio internacional e os preços da Comunidade, tem por objectivo garantir, em caso de necessidade, a venda dos produtos comunitários no mercado mundial.

27 Tratando-se mais especificamente de produtos lácteos utilizados em produtos fabricados a partir do café, o anexo do Regulamento n._ 804/68 refere a sub-posição 2101 10 da nomenclatura combinada com a designação «Preparações à base de café» fazendo preceder o código numérico da sub-posição do prefixo «ex».

28 Esta sub-posição pautal distingue os extractos, essências e concentrados de café, por um lado, e as preparações, por outro.

29 A referência, no anexo do Regulamento n._ 804/68 às preparações explica-se pelo facto de só estas últimas serem susceptíveis de conter produtos lácteos.

30 Ora, ao nível da sub-posição «preparações», a nomenclatura combinada distingue não entre as preparações à base de café e as preparações à base de extractos, essências ou concentrados de café, mas entre as que não contêm ou contêm apenas uma diminuta proporção de matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula (Código 2101 10 91) e as outras (Código 2101 10 99).

31 Nestas condições a designação «ex 2101 10 Preparações à base de café» que figura no anexo do Regulamento n._ 804/68, não poderá ser interpretada literalmente como englobando apenas as preparações à base de café, devendo pelo contrário ser entendida como abrangendo todas as preparações realizadas a partir de produtos de café nas quais entram produtos lácteos.

32 Esta interpretação do Regulamento n._ 804/68 não poderá ser contestada pelo facto de ser diminuta a parte dos produtos lácteos no valor das preparações à base de extractos, de essências ou de concentrados de café. Com efeito, o Regulamento n._ 804/68, muito embora limitando-se a prever a possibilidade de a Comunidade conceder restituições à exportação, não contém qualquer disposição de acordo com a qual estas últimas seriam excluídas quando a parte que representa o produto lácteo no valor do produto exportado não exceda um determinado nível.

33 Além disso, esta leitura do Regulamento n._ 804/68 é a única que lhe pode conferir um efeito útil. Na verdade, as disposições em questão deste regulamento não teriam razão de ser caso fossem interpretadas no sentido de que para a concessão de uma restituição à exportação para os produtos lácteos só seriam eligíveis as preparações à base de café, cuja existência no mercado não foi demonstrada, tal como resulta das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça.

34 Por conseguinte, cabe interpretar o artigo 17._, n._ 1, do Regulamento n._ 804/68, em conjugação com o respectivo Anexo, que remete para a sub-posição 2101 10 da nomenclatura combinada, tal como estabelecida no Anexo do Regulamento n._ 2658/87, na versão resultante do Regulamento n._ 2505/92, no sentido de que autoriza a concessão de restituições à exportação para os produtos lácteos contidos tanto nas preparações à base de café como nas preparações à base de extractos, de essências e de concentrados de café.

35 Tendo em conta esta leitura do Regulamento n._ 804/68 não há que analisar a validade deste regulamento à luz do princípio da não discriminação, uma vez que a argumentação relativa à violação deste último se baseia numa interpretação segundo a qual o regulamento não permitiria a concessão das restituições à exportação para os produtos lácteos contidos nas preparações à base de extractos, de essências e de concentrados de café, ao passo que permitiria a concessão deste benefício para os produtos lácteos contidos nas preparações à base de café, nem as consequências a tirar de uma eventual declaração de invalidade do referido regulamento.

Quanto à terceira questão

36 Com esta questão o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 244._ do Código Aduaneiro Comunitário é aplicável aos pedidos de reembolso das restituições à exportação.

37 Resulta antes de mais da redacção dos artigos 243._, n._ 1 e 244._, segundo parágrafo, do Código Aduaneiro Comunitário que os recursos previstos nestas disposições são interpostos das decisões tomadas pelas autoridades dos Estados-Membros ligadas à aplicação da legislação aduaneira.

38 Decorre em seguida do artigo 161._ do Código Aduaneiro Comunitário que o regime de exportação implica a aplicação das formalidades que permitem a saída de mercadorias comunitárias do território aduaneiro da Comunidade, incluindo medidas de política comercial e direitos de exportação.

39 Ora, as restituições à exportação não fazem parte do regime de exportação das mercadorias comunitárias, pois encontram o seu fundamento nos regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado para os diferentes produtos agrícolas. Visam com efeito cobrir a diferença entre os preços destes produtos no comércio internacional e os preços praticados na Comunidade de modo a permitir a exportação desses produtos no mercado mundial garantindo os rendimentos dos produtores comunitários. Estas restituições constituem assim o aspecto externo da política comum de preços no interior da Comunidade e não podem ser consideradas como medidas que relevam da legislação aduaneira.

40 É portanto de responder à terceira questão que o artigo 244._ do Código Aduaneiro Comunitário não é aplicável aos pedidos de reembolso das restituições à exportação.

Quanto à quarta questão

41 O órgão jurisdicional de reenvio apenas colocou a quarta questão para a hipótese de uma resposta afirmativa à terceira questão.

42 Atendendo à resposta negativa dada à terceira questão não há, por conseguinte, que responder à quarta questsão.

Quanto à quinta questão

43 Com esta questão o órgão jurisdicional nacional pede, no essencial, ao Tribunal de Justiça que precise os critérios com base nos quais pode decidir a suspensão da execução de uma decisão administrativa nacional, se tiver dúvidas quanto à validade do acto comunitário que lhe serve de fundamento.

44 Para responder a esta questão, basta recordar que, no acórdão de 9 de Novembro de 1995, Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o. I (C-465/93, Colect., p. I-3761), o Tribunal de Justiça declarou que as medidas provisórias só podem ser decretadas por um órgão jurisdicional nacional:

- se esse órgão jurisdicional tiver sérias dúvidas sobre a validade do acto comunitário e se, no caso de a questão da validade do acto impugnado não ter sido ainda submetida à apreciação do Tribunal de Justiça, esse mesmo órgão jurisdicional lha reenviar;

- se houver urgência no sentido de que as medidas provisórias são necessárias para evitar que a parte que as solicita sofra um prejuízo grave e irreparável;

- se o órgão jurisdicional tomar em devida conta o interesse da Comunidade;

- se, na apreciação de todas estas condições, o órgão jurisdicional nacional respeitar as decisões do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância sobre a legalidade do regulamento ou um despacho em processo de medidas provisórias com vista à concessão, a nível comunitário, de medidas provisórias similares.

45 A Comissão sublinhou todavia que, para ter devidamente em conta o interesse da Comunidade, o órgão jurisdicional nacional deve, quando pretende decretar as medidas provisórias, dar a possibilidade de se exprimir à instituição comunitária de que emana o acto cuja validade é posta em dúvida.

46 A esse propósito cabe precisar que compete ao órgão jurisdicional nacional chamado a apreciar o interesse da Comunidade no âmbito de um pedido de medidas provisórias decidir, de acordo com as suas regras de processo, qual o modo mais adequado de recolher todas as informações úteis relativas ao acto comunitário em causa.

47 É de responder à quinta questão que o órgão jurisdicional nacional apenas pode suspender a execução de uma decisão administrativa nacional baseada num acto comunitário:

- se esse órgão jurisdicional tiver sérias dúvidas sobre a validade do acto comunitário e se, no caso de a questão da validade do acto impugnado não ter sido ainda submetida à apreciação do Tribunal de Justiça, esse mesmo órgão jurisdicional lha reenviar;

- se houver urgência no sentido de que as medidas provisórias são necessárias para evitar que a parte que as solicita sofra um prejuízo grave e irreparável;

- se o órgão jurisdicional tomar em devida conta o interesse da Comunidade;

- se, na apreciação de todas estas condições, o órgão jurisdicional nacional respeitar as decisões do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância sobre a legalidade do regulamento ou um despacho em processo de medidas provisórias com vista à concessão, a nível comunitário, de medidas provisórias similares.

Quanto à sexta questão

48 Com esta questão o órgão jurisdicional de reenvio pretende no essencial saber se o segundo parágrafo do artigo 177._ do Tratado se opõe a que um órgão jurisdicional nacional, que decretou a suspensão da execução de uma decisão administrativa nacional e submeteu ao Tribunal de Justiça a título prejudicial uma questão relativa à validade do acto comunitário no qual aquela se baseou, autorize a interposição de um recurso da sua decisão.

49 A fim de dar uma resposta útil a esta questão, importa analisar se uma norma processual nacional que permite a interposição de recurso de tal decisão é compatível, por um lado, com o dever de submeter uma questão ao Tribunal de Justiça imposta ao órgão jurisdicional nacional que considere que um acto de direito comunitário está ferido de invalidade e, por outro lado, com o direito de submeter a questão Tribunal de Justiça reconhecido pelo artigo 177._ a todo o órgão jurisdicional nacional.

50 Decorre dos acórdãos de 21 de Fevereiro de 1991, Zuckerfabrick Süderdithmarschen e Zuckerfabrik Oest (C-143/88 e C-92/89, Colect., p. I-415), e Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o. (I), já referido, que quando um órgão jurisdicional nacional suspende a execução de uma decisão administrativa nacional baseada num acto comunitário cuja validade é contestada, tem a obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial relativa à validade deste último.

51 Esta obrigação encontra o seu fundamento na necessidade de assegurar a aplicação uniforme do direito comunitário e salvaguardar a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para decidir quanto à validade de um acto de direito comunitário.

52 Ora, o respeito destes imperativos não é afectado pela possibilidade de apresentar um recurso da decisão do órgão jurisdicional nacional. Com efeito, se esta decisão vier a ser alterada ou anulada no âmbito desse recurso, o processo prejudicial ficará sem objecto e o direito comunitário encontrará a sua plena aplicação.

53 Aliás, uma disposição processual nacional que prevê tal faculdade não impede a utilização do processo prejudicial pelo órgão jurisdicional que decide em última instância e que está obrigado, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 177._ do Tratado, a proceder a um reenvio se tiver dúvidas quanto à interpretação ou validade do direito comunitário.

54 É portanto de responder à sexta questão que o segundo parágrafo do artigo 177._ do Tratado não se opõe a que um órgão jurisdicional nacional, que decretou a suspensão da execução de uma decisão administrativa nacional e submeteu ao Tribunal de Justiça a título prejudicial uma questão relativa à validade do acto comunitário em que aquela se baseou, permita a interposição de recurso da a sua decisão.

Decisão sobre as despesas


Quanto às despesas

55 As despesas efectuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Parte decisória


Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Finanzgericht Hamburg, por despacho de 21 de Setembro de 1995, declara:

56 O artigo 17._, n._ 1, do Regulamento (CEE) n._ 804/68 do Conselho, de 27 de Julho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n._ 3904/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, em conjugação com o respectivo Anexo que remete para a sub-posição 2101 10 da nomenclatura combinada, tal como estabelecida no anexo do Regulamento (CEE) n._ 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento (CEE) n._ 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, deve ser interpretado no sentido que autoriza a concessão de restituições à exportação para os produtos lácteos contidos quer nas preparações à base de café, quer nas preparações à base de extractos, de essências ou de concentrados de café.

57 O artigo 244._ do Regulamento (CEE) n._ 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, não é aplicável aos pedidos de reembolso das restituições à exportação.

58 Um órgão jurisdicional nacional apenas pode suspender a execução de uma decisão administrativa nacional baseada num acto comunitário:

- se esse órgão jurisdicional tiver sérias dúvidas sobre a validade do acto comunitário e se, no caso de a questão da validade do acto impugnado não ter sido ainda submetida à apreciação do Tribunal de Justiça, esse mesmo órgão jurisdicional lha reenviar;

- se houver urgência no sentido de que as medidas provisórias são necessárias para evitar que a parte que as solicita sofra um prejuízo grave e irreparável;

- se o órgão jurisdicional tomar em devida conta o interesse da Comunidade;

- se, na apreciação de todas estas condições, o órgão jurisdicional nacional respeitar as decisões do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância sobre a legalidade do regulamento ou um despacho em processo de medidas provisórias com vista à concessão, a nível comunitário, de medidas provisórias similares.

59 O segundo parágrafo do artigo 177._ do Tratado CE não se opõe a que um órgão jurisdicional nacional, que decretou a suspensão da execução de uma decisão administrativa nacional e submeteu ao Tribunal de Justiça a título prejudicial uma questão relativa à validade do acto comunitário em que aquela se baseou, permita a interposição de um recurso da sua decisão.

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