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Document 61993CC0355

Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 12 de Julho de 1994.
Hayriye Eroglu contra Land Baden-Württemberg.
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Karlsruhe - Alemanha.
Acordo de Associação CEE-Turquia - Decisão do Concelho de Associação - Livre circulação de trabalhadores - Direito de residência.
Processo C-355/93.

European Court Reports 1994 I-05113

ECLI identifier: ECLI:EU:C:1994:285

61993C0355

Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 12 de Julho de 1994. - HAYRIYE EROGLU CONTRA LAND BADEN-WUERTTEMBERG. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: VERWALTUNGSGERICHT KARLSRUHE - ALEMANHA. - ACORDO DE ASSOCIACAO CEE/TURQUIA - DECISAO DO CONSELHO DE ASSOCIACAO - LIVRE CIRCULACAO DE TRABALHADORES - DIREITO DE RESIDENCIA. - PROCESSO C-355/93.

Colectânea da Jurisprudência 1994 página I-05113


Conclusões do Advogado-Geral


++++

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. Na sequência dos dois acórdãos Sevince (1) e Kus (2), as duas questões prejudiciais apresentadas pelo Verwaltungsgericht Karlsruhe referem-se à interpretação da Decisão n. 1/80, de 19 de Setembro de 1980, do Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a CEE e a Turquia, assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963 (3) (a seguir "Acordo de Associação") (4).

2. Entre outros objectivos, este acordo visa a "realização progressiva (entre as partes contratantes) da livre circulação de trabalhadores" (5) inspirando-se nos artigos 48. , 49. e 50. do Tratado CEE. O artigo 36. do protocolo adicional prevê os prazos da realização progressiva dessa livre circulação, de que o Conselho de Associação decidirá as modalidades.

3. Os artigos 6. e 7. da Decisão n. 1/80 "relativa ao desenvolvimento da associação" (a seguir "decisão") têm a seguinte redacção:

"Artigo 6.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7. relativo ao livre acesso ao emprego dos membros da sua família, o trabalhador turco que esteja integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-membro:

° tem direito nesse Estado-membro, após um ano de emprego regular, à renovação da sua autorização de trabalho para a mesma entidade patronal, se dispuser de um emprego;

° tem direito nesse Estado-membro, após três anos de emprego regular e sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores dos Estados-membros da Comunidade, a responder, dentro da mesma profissão, a uma oferta de uma entidade patronal da sua escolha, feita em condições normais e registada nos serviços de emprego desse Estado-membro;

° beneficia nesse Estado-membro, após quatro anos de emprego regular, de livre acesso a qualquer actividade assalariada da sua escolha.

...

Artigo 7.

Os membros da família de um trabalhador turco que esteja integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-membro, que tenham sido autorizados a residir com ele,

° têm o direito de responder ° sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores dos Estados-membros da Comunidade ° a qualquer oferta de trabalho, desde que residam regularmente nesse Estado-membro há pelo menos três anos;

° beneficiam nesse Estado-membro de livre acesso a qualquer actividade assalariada da sua escolha desde que aí residam regularmente há pelo menos cinco anos.

Os filhos de trabalhadores turcos que tenham obtido uma formação profissional no país de acolhimento poderão, independentemente da duração da sua residência nesse Estado-membro, desde que um dos pais tenha legalmente trabalhado no Estado-membro interessado durante pelo menos três anos, responder nesse Estado-membro a qualquer oferta de emprego."

4. Estas disposições estão no âmago do presente processo.

5. A título preliminar, farei duas observações.

6. Em primeiro lugar, e nos termos de uma jurisprudência constante (6), o Tribunal de Justiça é competente "... para se pronunciar, nos termos do artigo 177. do Tratado, sobre a interpretação das decisões adoptadas por um órgão instituído por um acordo de associação para assegurar a execução desse acordo..." (7). Remeto, sobre este assunto, para as minhas conclusões nos processos Sevince (8) e Kus (9).

7. Em segundo lugar, o âmbito de aplicação dos artigos 6. e 7. da decisão deve ser bem delimitado. Trata-se de definir o estatuto jurídico de um nacional turco que é já titular, perante o direito interno, de uma autorização de trabalho e de um direito de residência, se este for exigido, uma vez que está integrado no mercado regular de trabalho (10). As condições em que o interessado obteve o direito de entrada e de residência no Estado-membro de acolhimento em causa só decorrem, de facto, do direito nacional.

8. O órgão jurisdicional nacional solicita a interpretação deste Tribunal no seguinte contexto.

9. O Sr. Eroglu trabalha e reside, sem interrupção, na República Federal da Alemanha desde 1976. Nascida em 1960, a sua filha, Hayriye Eroglu, recorrente no processo principal, vai viver com o seu pai em Abril de 1980. Estuda economia na Universidade de Hamburgo onde obtém, em 1987, o diploma de estudos superiores. Em Outubro de 1989, muda-se para Neckar-Odenwald. De 1 de Março de 1990 a 15 de Abril de 1991 trabalha para a sociedade B. em Hardheim, no âmbito de um projecto de um hotel. Aí exerce de seguida um estágio prático. A partir de 15 de Abril de 1991 ° e até 18 de Maio de 1992 °, trabalha como estagiária (assistente de marketing) na sociedade F., em Tauberbischofsheim.

10. Quanto ao direito de residência, H. Eroglu só beneficia de autorizações de duração limitada que lhe permitem prosseguir os seus estudos, num primeiro tempo, e trabalhar na sociedade B., e depois na sociedade F., numa segunda fase.

11. Quanto à autorização de trabalho, ela é autorizada, de 6 de Fevereiro de 1990 a 14 de Janeiro de 1991 e de 25 de Abril de 1991 a 1 de Março de 1992, a exercer uma actividade profissional determinada: a de assistente da direcção comercial ou de assistente de marketing. De 15 de Janeiro de 1991 a 14 de Abril de 1991, a sua autorização de trabalho é limitada a uma actividade de estagiária.

12. Em 24 de Fevereiro de 1992, H. Eroglu solicita uma autorização de residência para continuar a exercer a sua actividade para a sua última entidade patronal, que lhe é recusada pelo Landratsamt, em 27 de Julho de 1992.

13. Em 22 de Abril de 1993, o "Regierungspraesidium" do Land, em Karlsruhe, rejeitou uma reclamação apresentada contra este indeferimento com o argumento de que H. Eroglu não podia invocar um direito de residência com base no artigo 6. , n. 1, primeiro travessão, da decisão: não estava autorizada a exercer uma actividade assalariada, não estava integrada no mercado regular de trabalho e não ocupava, finalmente, um emprego regular na acepção desta disposição.

14. Perante o Verwaltungsgericht Karlsruhe, H. Eroglu invocou o artigo 6. , n. 1, primeiro travessão, e o artigo 7. , segundo parágrafo, da decisão: filha de um trabalhador turco a trabalhar legalmente no território federal desde 1976, tinha o direito de responder a qualquer oferta de trabalho.

15. Na sua primeira questão, o órgão jurisdicional nacional pergunta se um nacional turco na situação da recorrente no processo principal preenche as condições do artigo 6. , n. 1, primeiro travessão, para obter a renovação da sua autorização de trabalho.

16. Em segundo lugar, é perguntado se o nacional turco que preenche as condições do artigo 7. , segundo parágrafo, pode, por este motivo, exigir a prorrogação da sua autorização de residência.

Quanto à aplicação do artigo 6. , n. 1, primeiro travessão

17. O artigo 6. , n. 1, primeiro travessão, é aplicável a uma nacional turca cuja situação apresenta as seguintes características:

° é diplomada por uma universidade alemã;

° é titular de uma autorização de residência condicional de dois anos;

° obteve autorizações de trabalho que lhe permitiram, no âmbito de uma actividade profissional ou de um estágio prático especializado, aprofundar os conhecimentos adquiridos;

° trabalhou para uma entidade patronal durante um ano, dez meses para uma segunda entidade patronal, tendo uma proposta feita pela primeira entidade patronal?

18. No acórdão Sevince, foi admitido que o artigo 6. tinha efeito directo nos Estados-membros da Comunidade (11).

19. Um nacional turco só pode invocar este artigo se preencher as três seguintes condições:

a) Ser um "trabalhador" nos termos do acordo.

b) Estar integrado no mercado regular de trabalho no Estado-membro de acolhimento.

c) Dispor de um emprego e solicitar a renovação da sua autorização de trabalho para a mesma entidade patronal.

20. Examinemos separadamente estas três condições.

° a °

21. Um nacional turco que esteja na situação de H. Eroglu é um "trabalhador" nos termos do Acordo de Associação e da decisão?

22. Sabe-se que nos termos do artigo 12. do acordo que está incluído no título II relativo à fase transitória da associação, "As partes contratantes acordam em inspirar-se nos artigos 48. , 49. e 50. do Tratado que institui a Comunidade na realização progressiva entre si da livre circulação de trabalhadores".

23. Como já afirmei nas minhas conclusões no processo Kus (12): os trabalhadores turcos não estão já na situação dos nacionais de outros Estados terceiros. Beneficiam em relação a estes de uma prioridade de contratação por força do artigo 8. , n. 1, da decisão. O Estado-membro de acolhimento só nas condições fixadas pela decisão pode recusar a renovação da autorização de trabalho, etc.

24. No entanto, também não são equiparáveis a nacionais comunitários (ou, a partir de agora, a nacionais de um Estado-membro do Espaço Económico Europeu): as condições de entrada no território de um Estado-membro são determinadas apenas pelo direito nacional, que não é afectado pela decisão. O direito à renovação da sua autorização de trabalho e ao livre acesso a qualquer actividade assalariada está estritamente subordinado a um certo número de condições, nomeadamente de prazo.

25. Não se pode, portanto, a priori, defender que, por simples analogia, um trabalhador na acepção do Acordo de Associação é o que responde à definição comunitária desse conceito.

26. O seu estatuto tem, porém, tendência para se aproximar.

27. Deste modo, nos acórdãos de 31 de Janeiro de 1991, Kziber (13), e de 20 de Abril de 1994, Yousfi (14), relativos ao Acordo de Cooperação CEE-Marrocos, foi analisada a noção de trabalhador à luz das disposições do acordo e do objectivo que visavam.

28. De igual modo, se, por força da decisão, o livre acesso ao mercado de trabalho dos nacionais turcos está submetido a condições de duração do primeiro emprego, de duração da residência ou de prioridade de contratação, não é limitado por uma definição restritiva da noção de trabalhador que exclua do seu âmbito de aplicação o trabalhador em formação ou o estagiário.

29. Tratando-se, por fim, de uma regulamentação "inspirada no artigo 48. " que visa "... melhorar... o regime de que beneficiam os trabalhadores e os membros da sua família relativamente ao regime instituído pela Decisão n. 2/76 do Conselho de Associação" (15) e favorecer "o intercâmbio de jovens trabalhadores" (16), afigura-se que o acordo em causa alarga progressivamente aos nacionais turcos o âmbito de aplicação de uma das liberdades fundamentais da Comunidade, isto é, o acesso ao mercado de trabalho. Prossegue pois o mesmo objectivo que o Tratado CEE determinou para os nacionais comunitários.

30. Desde logo, a noção de trabalhador tal como resulta do acordo não pode ° na ausência de qualquer indicação no sentido de uma interpretação restritiva ° ser interpretada de maneira muito diferente da noção comunitária de trabalhador, tal como foi recordada no acórdão de 21 de Novembro de 1991, Le Manoir (17):

"... a noção de trabalhador, na acepção do artigo 48. do Tratado... tem carácter comunitário... deve considerar-se trabalhador qualquer pessoa que exerça actividades reais efectivas, com exclusão de actividades tão reduzidas que se apresentam como puramente marginais e acessórias. A característica essencial da relação laboral é o facto de uma pessoa realizar, durante um determinado período, a favor de outra e sob direcção desta, prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração..." (18).

31. O Tribunal deduz que "... o facto de uma pessoa efectuar essas prestações com base num contrato de estágio não obsta à sua qualificação como trabalhador, desde que exerça actividades reais e efectivas e que as características essenciais da relação laboral se encontrem preenchidas..." (19).

32. Considero pois que a decisão não permite uma interpretação do conceito de trabalhador que exclua o estagiário.

° b °

33. Que significa na acepção desta decisão, "pertencer ao mercado regular de emprego"?

34. Esta expressão aparece várias vezes nas Decisões n.os 2/76 e 1/80.

35. O Tribunal definiu esta expressão, pela negativa, no acórdão Sevince considerando que não abrangia "... a situação de um trabalhador turco autorizado a exercer uma actividade durante o período em que beneficia de uma suspensão de execução de uma decisão que lhe recusa o direito de residência, da qual interpôs um recurso a que foi negado provimento" (20).

36. No acórdão Kus, a propósito de uma situação de facto muito próxima da que esteve na origem do acórdão Sevince, o Tribunal decidiu que

"... um trabalhador turco não preenche a condição de ter ocupado um emprego regular há pelo menos quatro anos, prevista (pelo artigo 6. , n. 1, primeiro travessão, da Decisão n. 1/80), quando tenha exercido esse emprego ao abrigo de um direito de residência que só lhe foi reconhecido por efeito de uma regulamentação nacional que permite residir no país de acolhimento enquanto dura o processo de concessão da autorização de residência, mesmo que a legalidade do seu direito de residência tenha sido confirmada por uma sentença proferida por um tribunal decidindo em primeira instância, contra a qual foi interposto recurso" (21).

37. É evidente que o trabalhador turco não deve poder constituir direitos durante um período no qual o direito de residência só lhe foi concedido a título precário, enquanto aguarda a decisão de um litígio relativo à questão de saber se pode ou não beneficiar de um tal direito "... sob pena de privar de qualquer alcance uma decisão judicial que lhe recusa definitivamente esse direito..." (22).

38. Estar integrado no mercado regular de trabalho é portanto, em primeiro lugar, ser titular de um direito de residência incontestado.

39. Posto isto, este direito pode ser limitado ratione temporis ou mesmo ratione materiae em certos empregos.

40. Esta é, aliás, a regra no que se refere aos trabalhadores de Estados terceiros autorizados a residir no território dos Estados-membros da Comunidade. Uma situação "estável e não precária no mercado de trabalho" não exclui uma situação temporária ou provisória desde que seja legal.

41. O importante, pois, é que o trabalhador esteja "em regra" perante as leis do Estado-membro de acolhimento.

42. Quanto a isto, o juiz a quo não poderá deixar de salientar que a recorrente no processo principal era titular de uma autorização de residência válida até 1 de Março de 1992, sem recondução possível, para exercer uma actividade estagiária na sociedade F., e que beneficiava de uma autorização de trabalho geral sem limitação de prazo.

° c °

43. Está-se perante a hipótese de um pedido de renovação de autorização de trabalho para a mesma entidade patronal?

44. O Governo alemão realçou que "... o artigo 6. , n. 1, primeiro travessão, visa garantir que a continuidade de um emprego não seja impedida pela não renovação da autorização de trabalho por considerações relacionadas com o mercado de trabalho" (23).

45. A prorrogação do trabalho prevista por este texto está subordinada a condições pouco restritivas: basta ter trabalhado durante pelo menos um ano para a mesma entidade patronal.

46. Ao invés, a mudança de trabalho está subordinada a condições mais estritas: três anos de emprego regular na mesma profissão, sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores dos Estados-membros da Comunidade (24).

47. Ora, é sabido que a recorrente no processo principal não solicitou a renovação da sua autorização de trabalho "para a mesma entidade patronal" mas para tornar a trabalhar para a sua entidade patronal anterior.

48. Esta hipótese não é abrangida pelo artigo 6. , n. 1, primeiro travessão.

49. Defender o contrário significaria privar os trabalhadores dos Estados-membros da prioridade de contratação de que beneficiam nos termos do artigo 6. , n. 1, segundo travessão, pelo facto de o trabalhador turco ter trabalhado, anteriormente, para a entidade patronal em causa.

Quanto à aplicação do artigo 7. , segundo parágrafo

50. O juiz a quo coloca como premissa que a interessada preenche as condições de aplicação deste texto: filha de um trabalhador turco, obteve uma formação profissional no país de acolhimento e um dos seus pais trabalhou nesse Estado durante pelo menos três anos (25).

51. O artigo 7. confere a uma tal pessoa, qualquer que seja a duração da sua residência no Estado de acolhimento, o direito de responder a qualquer oferta de trabalho. Este direito de trabalho permite que o seu detentor exija a prorrogação da sua autorização de residência?

52. Serão analisados sucessivamente três pontos:

a) O artigo 7. , segundo parágrafo, tem efeito directo?

b) A sua aplicação está subordinada à concessão inicial de uma autorização de residência para o reagrupamento familiar?

c) Pode deduzir-se de um direito ao trabalho um direito de residência?

° a °

53. No acórdão de 30 de Setembro de 1987, Demirel (26), o Tribunal decidiu que

"Uma disposição de um acordo concluído pela Comunidade com um país terceiro deve ser considerada como sendo directamente aplicável sempre que, atendendo aos seus termos bem como ao objecto e à natureza do acordo, estabelecer uma obrigação clara e suficientemente determinada, que não esteja subordinada, na sua execução ou nos seus efeitos, à intervenção de qualquer acto posterior" (27).

54. Citando este ponto no acórdão Sevince, o Tribunal acrescenta:

"Os mesmos critérios são válidos quando se trata de determinar se as disposições de uma decisão do Conselho de Associação podem ter efeito directo" (28).

55. Nas minhas conclusões no processo Sevince afirmei (29): deduz-se do acórdão Demirel, no qual o Tribunal afirmou que apenas o Conselho de Associação tinha "competência para aprovar regras precisas para uma realização progressiva da livre circulação de trabalhadores" (30), que as decisões do Conselho de Associação "têm de certa maneira como função estabelecer regras precisas na matéria".

56. No acórdão Sevince, para reconhecer ao artigo 6. , n. 1, terceiro travessão, da decisão um efeito directo, o Tribunal examinou o objecto e a natureza desta última e afirmou que

° o alcance programático do artigo 12. do acordo e do artigo 36. do protocolo adicional (31) "... não constitui obstáculo a que as decisões do Conselho de Associação que realizam, relativamente a pontos determinados, os programas previstos no acordo possam ter um efeito directo" (32);

° se os Estados-membros têm competência para adoptar medidas de ordem administrativas que apliquem as disposições das decisões do Conselho de Associação, não têm a faculdade de "... condicionarem ou restringirem a aplicação do direito preciso e incondicional que (essas) disposições... reconhecem aos trabalhadores turcos" (33);

° a falta de publicação dessas decisões não deve impedir um particular "... de invocar, perante uma autoridade pública, os direitos que estas decisões lhe conferem" (34).

57. O Tribunal declarou também que o artigo 6. , n. 1, terceiro travessão da decisão consagra "... em termos claros, precisos e incondicionais, o direito do trabalhador turco, após um certo número de anos de emprego regular num Estado-membro, a aceder livremente a qualquer actividade assalariada da sua escolha" (35).

58. Para aplicar esta apreciação também ao artigo 7. , saliento que, através desta disposição, são concedidos aos membros da família do trabalhador turco direitos determinados de modo tão claro e preciso como no artigo 6. e incondicionalmente aplicáveis sem medidas de execução. Daqui resulta que os interessados podem invocá-los directamente perante as jurisdições nacionais.

° b °

59. O artigo 7. rege o acesso ao mercado de trabalho dos membros da família de um trabalhador turco "que tenham sido autorizados a residir com ele". Esta condição pressupõe uma autorização a título de reagrupamento familiar? Em caso de resposta afirmativa, esta condição é oponível aos filhos do trabalhador turco cuja situação seja regida pelo segundo parágrafo deste artigo?

60. Examine-se a economia deste texto.

61. O seu primeiro parágrafo, para conferir aos membros da família de um trabalhador turco direitos em matéria de emprego, coloca duas condições:

° que o trabalhador turco esteja integrado no mercado regular de trabalho;

° que os membros da família tenham sido autorizados a residir com ele.

62. Estes direitos são em função da duração de residência do membro da família no país de acolhimento:

° se residirem há pelo menos três anos podem responder a qualquer oferta de trabalho, sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores dos Estados-membros da Comunidade;

° se residirem há pelo menos cinco anos têm livre acesso a qualquer actividade assalariada da sua escolha, sem que os trabalhadores comunitários beneficiem de uma prioridade.

63. Enquanto "membros da família", os filhos do trabalhador podem certamente invocar esta disposição (36).

64. O segundo parágrafo dá, todavia, uma outra possibilidade de responder a qualquer oferta de emprego (sem que os trabalhadores comunitários beneficiem de uma prioridade) com uma dupla condição:

° um dos pais trabalhe no país de acolhimento há pelo menos três anos;

° o filho tenha obtido uma formação profissional nesse país (deixa de se exigir três anos de residência).

65. Não é acrescentada nenhuma condição quanto à idade do filho ou quanto aos motivos da autorização de entrada no território do Estado-membro de acolhimento: nomeadamente, não se exige que, como acontece no primeiro parágrafo, o filho tenha "sido autorizado a residir" com os seus pais.

66. No presente caso, H. Eroglu obteve uma autorização de residência em 1980, não a título do reagrupamento familiar, mas para fins de estudo, logo para obter uma formação profissional que o artigo 7. , segundo parágrafo, coloca precisamente como condição de acesso ao emprego.

67. Esta disposição não fixa condições específicas para o acesso ao território do Estado-membro e para a concessão da autorização de residência. A expressão "que tenham sido autorizados a residir com ele" do primeiro parágrafo do artigo 7. não é um factor comum com o segundo parágrafo. Isto não exclui que a autorização seja concedida com o objectivo de se efectuar uma estada universitária.

68. Qualquer outra interpretação teria por efeito restringir o âmbito de aplicação do artigo 7. , segundo parágrafo, se não mesmo de o privar de efeito útil. Qualquer filho que fosse residir com os seus pais num Estado-membro, não a título do reagrupamento familiar mas para aí realizar estudos universitários, deixaria de poder invocar este artigo numa situação em que precisamente preenche as outras condições.

69. Ademais, exigir que a entrada no território nacional seja efectuada a título do reagrupamento familiar significaria que esta disposição deixava de ser aplicável a todos os filhos de mais de dezoito anos que não podem beneficiar de uma entrada a este título, pelo menos em alguns Estados-membros (37).

70. Finalmente, o Tribunal decidiu que o artigo 6. , n. 1, da decisão não faz depender o direito à renovação da autorização de trabalho "das condições em que o direito de entrada e de residência foi obtido" (38).

71. De igual modo, o artigo 7. , segundo parágrafo (ao contrário do artigo 7. , primeiro parágrafo), não coloca nenhuma condição quanto ao direito de entrada e de residência e aplica-se o artigo 6. , n. 1, primeiro travessão, qualquer que tenha sido o motivo de entrada do interessado no território do Estado-membro de acolhimento.

72. Daqui decorre que, para preencher as condições do artigo 7. , segundo parágrafo, o filho de um trabalhador turco não é obrigado a ter entrado no território de um Estado-membro devido a uma autorização de residência concedida com vista ao reagrupamento familiar.

° c °

73. No acórdão Kus, o Tribunal decidiu que

"Um trabalhador turco que preencha as condições do artigo 6. , n. 1, primeiro ou terceiro travessão, da Decisão n. 1/80 pode invocar directamente essas disposições para obter, além da prorrogação da autorização de trabalho, a da autorização de residência" (39).

74. A propósito do artigo 6. , n. 1, terceiro parágrafo, citando o acórdão Sevince, o Tribunal observa que,

"... mesmo que esta disposição apenas regule a situação do trabalhador turco no plano do emprego e não relativamente ao direito de residência, esses dois aspectos da situação pessoal do trabalhador turco estão intimamente ligados e... ao reconhecer a esse trabalhador, após um determinado período de emprego regular no Estado-membro, o acesso a qualquer actividade assalariada da sua escolha, as disposições em causa implicam necessariamente, sob pena de privar de qualquer efeito o direito que elas reconhecem aos trabalhadores turcos, a existência, pelo menos nesse momento, de um direito de residência do interessado..." (40)

e que

"... o direito de residência é indispensável ao acesso e ao exercício de uma actividade assalariada" (41).

75. Esta fundamentação é certamente transponível para o artigo 7. , primeiro parágrafo, segundo travessão, que prevê, como o artigo 6. , n. 1, terceiro travessão, o livre acesso a qualquer actividade assalariada.

76. Sê-lo-á também na situação do filho do trabalhador turco que não beneficia do "livre acesso a qualquer actividade assalariada da sua escolha" (artigo 6. , n. 1, terceiro travessão) mas que pode "responder no (Estado-membro de acolhimento) a qualquer oferta de trabalho"?

77. Como já se viu, para justificar o carácter indissociável do direito ao trabalho e do direito à residência, o Tribunal baseou-se na noção de efeito útil: o que vale um direito de trabalhar se não for acompanhado da autorização de residência correspondente?

78. Paralelamente, o que vale o direito de responder a ofertas de emprego se não estiver acompanhado do direito de residir?

79. O princípio do efeito útil não tem uma geometria variável e deve aplicar-se aqui como no âmbito do artigo 6. (42).

80. Considero, por conseguinte, que o artigo 7. , segundo parágrafo, da decisão deve ser interpretado no sentido que o filho de um trabalhador turco que preencha as condições dessa disposição pode invocá-lo directamente para obter a prorrogação da sua autorização de residência.

81. Concluo dizendo que o Tribunal deve declarar:

"1) O artigo 6. , n. 1, primeiro travessão, da Decisão n. 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, de 9 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, não se aplica ao trabalhador turco que, após um ano de trabalho regular para uma primeira entidade patronal, trabalhou por conta de uma segunda e solicita a renovação da sua autorização de trabalho para exercer uma actividade assalariada para a primeira entidade patronal.

2) O artigo 7. , segundo parágrafo, da mesma decisão deve ser interpretado no sentido que o filho de um trabalhador turco que preencha as condições dessa disposição pode invocá-la directamente para obter a prorrogação da sua autorização de residência."

(*) Língua original: francês.

(1) ° Acórdão de 20 de Setembro de 1990 (C-192/89, Colect., p. I-3461).

(2) ° Acórdão de 16 de Dezembro de 1992 (C-237/91, Colect., p. I-6781).

(3) ° Acordo concluído em nome da Comunidade pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18), e completado por um acordo adicional de 23 de Novembro de 1970, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 ((JO 1972, L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 215).

(4) ° Quanto a este acordo, v. as minhas conclusões no processo Kus, pontos 2 a 5.

(5) ° Artigo 12.

(6) ° Acórdãos Sevince, já referido, n.os 7 a 12, e Kus, já referido, n. 9.

(7) ° N. 9 do acórdão Kus.

(8) ° Pontos 4 a 8.

(9) ° Pontos 10 a 21.

(10) ° V. as minhas conclusões no processo Kus, ponto 49.

(11) ° N. 26 e n. 2 da parte decisória e pontos 9 a 50 das minhas conclusões neste processo.

(12) ° Pontos 64 e 65.

(13) ° C-18/90, Colect., p. I-199, n. 27.

(14) ° C-58/93, Colect., p. I-1353, n.os 21 a 23.

(15) ° A decisão de 20 de Dezembro de 1976 refere-se à aplicação do artigo 12. do acordo.

(16) ° Terceiro considerando da Decisão n. 8/80, sublinhado nosso.

(17) ° C-27/91, Colect., p. I-5531.

(18) ° N. 7.

(19) ° N. 8.

(20) ° N. 3 da parte decisória.

(21) ° N. 1 da parte decisória.

(22) ° Acórdão Kus, n. 16.

(23) ° N. 19 das observações do Governo alemão.

(24) ° Artigo 6. , n. 1, segundo travessão.

(25) ° Despacho do juiz de reenvio, p. 8 da tradução francesa.

(26) ° 12/86, Colect., p. 3719.

(27) ° N. 14. Para um reconhecimento do efeito directo de uma disposição do acordo de cooperação CEE-Marrocos, v. o acórdão de 20 de Abril de 1994, Yousfi, já referido na nota 14, n.os 16, 17 e 19.

(28) ° N. 15.

(29) ° Ponto 31.

(30) ° Ponto 21.

(31) ° Declarado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Demirel, n. 23.

(32) ° N. 21.

(33) ° N. 22.

(34) ° N. 24.

(35) ° N. 17.

(36) ° V. neste sentido as observações da Comissão, n. 24.

(37) ° V. n. 32 das observações do Governo alemão.

(38) ° Acórdão Kus, já referido, n. 21, sublinhado nosso.

(39) ° N. 3 da parte decisória.

(40) ° N. 29.

(41) ° N. 33.

(42) ° V., neste sentido, Huber, B.: Das Sevince-Urteil des EuGH: Ein neues EG-Aufenthaltsrecht fuer tuerkische Arbeitnehmer , NVwZ, 1991, pp. 242-243.

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