COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 5.6.2025

COM(2025) 281 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Pacto Europeu dos Oceanos

Pacto Europeu dos Oceanos

Os oceanos e os mares são cruciais para a vida na Terra, a prosperidade, a competitividade, a segurança e um futuro sustentável. Os oceanos são fundamentais em termos de energia, dados e recursos estratégicos, para além da regulação do clima da Terra.

A União Europeia gere a maior zona marítima coletiva do mundo, com 25 milhões de km² de zonas económicas exclusivas (ZEE) entre os seus Estados-Membros, regiões ultraperiféricas 1 e territórios ultramarinos. Com cerca de 70 000 km de faixa costeira e 40 % da sua população a viver a menos de 50 km do mar, a UE tem um interesse fundamental nas questões marítimas. Graças às suas regiões ultraperiféricas, as fronteiras marítimas da União estendem-se pelas Caraíbas, pelo Atlântico e pelo oceano Índico. A economia azul apoia diretamente cerca de 5 milhões de postos de trabalho e contribui anualmente com mais de 250 mil milhões de EUR em valor acrescentado bruto para a economia da UE 2 . As rotas marítimas transportam cerca de 74 % do comércio externo da UE e os cabos de comunicações submarinos transportam 99 % do tráfego intercontinental na Internet.

Ao mesmo tempo, a saúde dos nossos oceanos está a deteriorar-se devido aos impactos cumulativos das alterações climáticas, da poluição e da exploração excessiva dos recursos marinhos. Estes desafios ambientais são agravados pelas crescentes tensões geopolíticas, que não só põem em causa a governação cooperativa como também constituem uma ameaça para a nossa segurança. A liberdade de navegação e a liberdade de ação no mar são cada vez mais contestadas, e as infraestruturas marítimas críticas estão sob ameaça. As ameaças híbridas e os ciberataques não respeitam as fronteiras, nem a segurança no mar. A proteção das fronteiras e das infraestruturas europeias tornou-se uma prioridade.

A fim de fazer face a todos estes desafios e reforçar a liderança da Europa nas políticas para os oceanos, o Pacto Europeu dos Oceanos baseia-se na legislação e nas iniciativas em vigor e proporcionará, pela primeira vez, uma abordagem holística em todos os domínios de intervenção. Introduz um quadro de referência único destinado a racionalizar os processos de coordenação, a simplificar as obrigações de comunicação de informações e a disponibilizar uma estratégia para aplicar a legislação em vigor e alcançar os objetivos estratégicos de forma mais coerente em todos os setores. Lança as bases para uma União dos Oceanos, incluindo uma Lei dos Oceanos, com base na Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo em vigor, e tira partido do enorme potencial dos oceanos para a resiliência, a soberania alimentar, o aprovisionamento energético, a segurança e a competitividade da Europa. Reforçará igualmente a cooperação com iniciativas internacionais.

Este pacto apoiará seis prioridades:

·proteger e restaurar a saúde dos oceanos,

·reforçar a competitividade sustentável da economia azul,

·apoiar as comunidades insulares e costeiras, bem como as regiões ultraperiféricas,

·promover a investigação, os conhecimentos, as competências e a inovação no domínio dos oceanos,

·reforçar a segurança e a defesa marítimas como condição prévia,

·reforçar a diplomacia oceânica da UE e a governação internacional assente em regras.

O pacto visa uma abordagem e colaboração holísticas entre os Estados-Membros, as regiões e as partes interessadas, incluindo os pescadores, os profissionais da economia azul, os inovadores, os investidores, os cientistas e a sociedade civil. O Pacto dos Oceanos será atualizado à medida da evolução das necessidades.

1. Quadro de governação reforçado

É necessário um quadro de governação sólido para alinhar as ações a nível da União, regional, nacional e local nas diversas bacias marítimas, envolvendo países da UE e países terceiros.

1.1. Cumprimento dos objetivos relacionados com os oceanos

Para além da legislação diretamente pertinente, como o Regulamento Política Comum das Pescas, a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM) ou a Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo, a legislação e as políticas da UE estabelecem um vasto leque de metas vinculativas e indicativas em matéria de preservação e gestão sustentável dos oceanos. O reforço da governação deve facilitar o cumprimento dessas metas e assegurar a execução coerente da legislação em vigor.

Figura: uma seleção de metas vinculativas relacionadas com os oceanos na legislação da UE

Com base numa consulta das partes interessadas, a Comissão proporá até 2027 uma «Lei dos Oceanos», que terá por base uma revisão da Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo. O ato legislativo terá por objetivo reforçar e modernizar o ordenamento do espaço marítimo enquanto instrumento estratégico que contribuirá para as prioridades do Pacto dos Oceanos e para a sua aplicação, nomeadamente através de uma maior coordenação intersetorial a nível nacional e de uma abordagem mais bem organizada das bacias marítimas. Fará referência às metas pertinentes, para que sejam identificáveis sob uma única estrutura, e facilitará a concretização coerente e eficaz das mesmas.

A Comissão trabalhará igualmente no sentido de simplificar e sincronizar as obrigações de comunicação de informações relacionadas com os oceanos que incumbem aos Estados‑Membros nos termos da legislação em vigor, com o objetivo de aumentar a clareza jurídica e a coerência das políticas, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos. Avaliará igualmente formas de apoiar o cumprimento das obrigações relacionadas com os oceanos.

A fim de acompanhar e comunicar os progressos realizados a respeito dos indicadores e metas pertinentes do pacto, a Comissão criará um «painel do Pacto Europeu dos Oceanos», que será público e contribuirá para um relatório periódico sobre o estado do Pacto dos Oceanos, tirando partido dos relatórios e recursos existentes, como o Observatório da Economia Azul da UE, o Programa Espacial da UE, incluindo o Copernicus e ferramentas digitais, e tendo em conta o princípio da declaração única.

Será crucial colaborar estreitamente com as partes interessadas em todas as políticas relacionadas com os oceanos. Inspirando-se no Comité Europeu da Agricultura e do Setor Alimentar, a Comissão criará um Comité dos Oceanos, de alto nível, composto por representantes de setores pertinentes relacionados com os oceanos. O comité será fundamental para apoiar a Comissão na sua missão de acompanhar e assegurar a aplicação efetiva do Pacto dos Oceanos.

1.2. Trabalhar em conjunto a nível regional

O número crescente de atividades marítimas — energia de fontes renováveis ao largo, pescas e aquicultura, transporte marítimo, lazer e turismo costeiro e outras — está a criar pressão sobre o espaço oceânico, que é limitado. Embora algumas atividades exijam áreas específicas, parte do caminho a seguir reside num planeamento mais coordenado que equilibre a utilização individual e partilhada do mar dentro dos seus limites ecológicos e de conservação, promovendo a coexistência de várias atividades marítimas e dando prioridade à inclusão, à equidade e à solidariedade.

A UE tem apoiado a cooperação regional no domínio das pescas, da economia azul em geral e da proteção do ambiente através de quadros regionais, como as organizações regionais de gestão das pescas e as convenções marinhas regionais, que são fundamentais para a execução da política comum das pescas (PCP) e da DQEM. Quatro iniciativas relativas às bacias marítimas também contribuíram para promover a economia azul sustentável. Além disso, estes esforços foram reforçados por quadros de cooperação flexíveis, como a União para o Mediterrâneo, a Parceria Oriental e a cooperação regional na bacia do mar Negro.

A fim de otimizar a utilização do seu espaço marítimo, a UE tem de elevar as várias cooperações a um novo patamar, de uma forma mais sinérgica. As práticas e zonas polivalentes com uma combinação da energia eólica marítima com outras tecnologias de energia limpa, práticas de conservação e restauro, pesca ou aquicultura sustentável são vias promissoras para o futuro.

Através da futura proposta de «Lei dos Oceanos», os Estados-Membros serão incentivados a passar de uma abordagem nacional para uma abordagem a nível das bacias marítimas. A este respeito, serão incentivados a cooperar com os países vizinhos através dos organismos de cooperação regional existentes, por meio das estratégias macrorregionais da UE, e a tirar partido das estruturas de referência à escala das bacias da missão da UE «Recuperar os nossos Oceanos e Águas».

Para além da «Lei dos Oceanos», será dada especial atenção:

—ao mar Báltico como prioridade urgente: em 2025, a Comissão organizará um evento de alto nível, «O nosso Báltico», como ponto de partida para uma abordagem renovada e holística para enfrentar os desafios ecossistémicos, a poluição proveniente da terra e do mar, reforçar a segurança, a gestão ambiental e das pescas e apoiar as comunidades costeiras, em cooperação com a Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico e os organismos regionais existentes,

—à nova abordagem estratégica para o mar Negro, que estabelece um quadro político orientado para o futuro, concebido para dar resposta aos desafios regionais através de parcerias mutuamente benéficas. Adotada em maio de 2025 3 , inclui ações centradas nos seguintes aspetos: 1) reforçar a segurança, a estabilidade e a resiliência, 2) fomentar o crescimento sustentável e a prosperidade, nomeadamente através da promoção da economia azul, 3) promover a proteção do ambiente, a resiliência às alterações climáticas e a preparação para as mesmas e a proteção civil – com especial destaque para as zonas costeiras,

—ao novo Pacto para o Mediterrâneo, que abrirá caminho a um espaço comum de paz, prosperidade e estabilidade na região mediterrânica, com base nos fundamentos da Agenda para o Mediterrâneo de 2021. A Comissão, em colaboração com a União para o Mediterrâneo, apoiará o desenvolvimento de uma estratégia para as bacias marítimas da economia azul no Mediterrâneo Oriental, que carece atualmente de uma estrutura específica de cooperação, baseada no formato da Iniciativa WestMED e em cooperação com os organismos regionais existentes,

—ao Ártico, em especial ao oceano Ártico, que é essencial para o clima mundial e a biodiversidade, a segurança e a conectividade marinha: a política da UE para o Ártico serve de modelo para a sua diplomacia oceânica, cooperação e multilateralismo, bem como para o desenvolvimento sustentável da economia azul. A Comissão continuará a dialogar com a Gronelândia, as Ilhas Faroé, a Islândia e a Noruega, defendendo as normas da UE e procedendo ao intercâmbio de boas práticas a nível mundial.

A Comissão dará prioridade ao acesso estável e previsível a todas as águas vizinhas, assegurando a utilização justa e equitativa dos recursos marinhos.

1.3. Desbloquear apoio financeiro

Financiamento para os oceanos

As iniciativas constantes do Pacto dos Oceanos requerem investimentos e financiamento de fontes públicas e privadas. Uma abordagem integrada do financiamento e das políticas pertinentes para os oceanos abrangerá uma vasta gama de elementos: a conservação dos recursos biológicos marinhos, uma das cinco competências exclusivas da UE, o restauro da biodiversidade marinha, a gestão das atividades de pesca e aquicultura, bem como a inovação nesse domínio, as atividades relacionadas com a execução da PCP, os conhecimentos sobre os oceanos, a segurança marítima, a segurança alimentar, o desenvolvimento e expansão de uma economia azul competitiva e sustentável, incluindo a energia de fontes renováveis ao largo e a energia oceânica, a biotecnologia e a dessalinização, a salvaguarda do património cultural subaquático, o apoio a outros setores e indústrias da economia azul a fim de alcançarem a neutralidade climática, a implantação de soluções inteligentes, bem como o apoio ao ordenamento do espaço marítimo.

Incentiva-se os Estados-Membros a utilizarem parte das receitas que obtêm do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) – que abrange agora as emissões provenientes do transporte marítimo – no investimento na descarbonização do setor marítimo, nomeadamente ao nível da melhoria da eficiência energética dos navios, dos portos e das tecnologias e infraestruturas inovadoras.

Investir na economia azul e na inovação

As empresas europeias em fase de arranque e em fase de expansão que geram inovações da economia azul enfrentam desafios significativos, como o acesso limitado a capital de risco e obstáculos regulamentares. As estimativas indicam que as PME da economia azul na UE enfrentam um défice de financiamento de 60 a 70 mil milhões de EUR 4 . Os recursos da UE, por si só, seriam insuficientes para colmatar o défice de investimento, pelo que será fundamental mobilizar fontes públicas e privadas.

O Programa InvestEU da Comissão Europeia, que proporciona garantias disponibilizadas pelo BEI, pelos bancos de fomento nacionais e pelas instituições financeiras multilaterais, mobiliza investimentos privados que apoiam um vasto leque de investimentos em diferentes fases da economia azul. A título indicativo, os investimentos pertinentes vão desde tecnologias ou soluções de sustentabilidade ambiental às energias renováveis ao largo, passando pela ecologização dos portos e do transporte marítimo, a aquicultura, o desenvolvimento costeiro, o turismo e a economia circular. Inclui igualmente investimentos em IDI para tecnologias oceanográficas e por satélite estratégicas, digitalização, aplicações de IA, produção avançada e robótica submarina. Até à data, o InvestEU apoiou investimentos no valor de mais de 15 mil milhões de EUR. Numa perspetiva de futuro, o InvestEU continuará a apoiar projetos da economia azul passíveis de investimento com financiamento e serviços de aconselhamento para o restante período de programação.

A plataforma BlueInvest desempenha um papel central nos esforços da UE para apoiar a economia azul. Visa mobilizar mais de mil milhões de EUR em investimentos públicos e privados até 2028. Apoia, nomeadamente, fundos de capital de risco centrados em projetos da economia azul através dos produtos de capital próprio InvestEU do Fundo Europeu de Investimento. Paralelamente, a BlueInvest acelera o crescimento das PME e das empresas em fase de arranque europeias, proporcionando-lhes o desenvolvimento das suas capacidades, a preparação para o investimento e apoiando a angariação de fundos 5 . Com a ênfase renovada do Pacto dos Oceanos na economia azul, o financiamento e o apoio consultivo ao abrigo da BlueInvest serão intensificados.

A nova estratégia da UE para as empresas em fase de arranque e as empresas em fase de expansão 6 , que visa posicionar a UE como o melhor lugar do mundo para criar e expandir empresas orientadas para a tecnologia, abrangerá igualmente a tecnologia azul. Beneficiará a economia azul, nomeadamente através da simplificação regulamentar, nomeadamente por via do «28.º regime» 7 , do apoio à inovação, da aquisição de talentos e do desenvolvimento de competências, bem como da integração com iniciativas mais vastas da UE.

A plataforma temática de especialização inteligente para uma economia azul sustentável continuará a ser desenvolvida como um instrumento para promover ecossistemas de inovação nos Estados-Membros e nas regiões, bem como para atrair investimentos em inovação, de modo a impulsionar a competitividade dos setores da economia azul.

A Comissão continuará a colaborar com o Grupo do Banco Europeu de Investimento e outros parceiros de execução do InvestEU para tirar partido de investimentos privados e reduzir os riscos do capital privado, incluindo:

—reforçar a resiliência das comunidades costeiras e proporcionar benefícios ecológicos, climáticos, económicos e sociais, através do financiamento proveniente dos fundos estruturais e de coesão da UE, bem como do programa Horizonte, incluindo as missões relacionadas com os oceanos, bem como de empréstimos do BEI,

—desbloquear mais investimento na inovação oceânica, através do lançamento de uma iniciativa de mapeamento dos investimentos que identificará soluções financeiras para acelerar a implantação de novas tecnologias na economia azul,

—reforçar o apoio consultivo no âmbito da iniciativa «Campeões Azuis» a fim de aumentar a propensão para o investimento e procurar soluções financeiras para os inovadores relacionados com os oceanos, bem como para acelerar a implantação das novas tecnologias e resultados científicos.

2. Abordagem integrada para a saúde e a sustentabilidade dos oceanos

Foram definidos objetivos significativos da UE, cujas iniciativas já conduziram a progressos na saúde dos oceanos. No entanto, o meio marinho continua a degradar-se e tanto o oceano como a diversidade de vida que este sustenta continuam vulneráveis. Os recifes de coral (que albergam um quarto de todas as espécies marinhas ), por exemplo, são cada vez mais afetados pelo aquecimento das águas e pela alteração das propriedades químicas dos oceanos, o que enfraquece a sua resiliência. Muitos habitats marinhos e elementos do património cultural marinho, desde pradarias de ervas marinhas até aos mangais, continuam a enfrentar pressões decorrentes das atividades humanas em águas marinhas e interiores que contribuem para as alterações climáticas. A melhoria e a manutenção da saúde dos oceanos exigem empenho, inovação e colaboração a todos os níveis, incluindo a nível mundial 8 .

A presente comunicação propõe ações baseadas em quatro princípios fundamentais: abordagem da nascente até ao mar no que se refere ao combate à poluição; princípio da precaução; abordagem das decisões políticas baseada em dados científicos; e abordagem baseada nos ecossistemas.

2.1. Os oceanos enquanto aliados na luta contra as alterações climáticas

Os oceanos são o maior sumidouro de carbono do nosso planeta, absorvendo 30 % das emissões antropogénicas de carbono. Desempenham um papel vital na regulação do clima, no sequestro de carbono e na atenuação das alterações climáticas. Esta capacidade é ameaçada pelo aumento das temperaturas, pela perda de biodiversidade, pela acidificação e pela desoxigenação.

Por sua vez, o restauro dos ecossistemas marinhos e a reconstrução da biodiversidade podem contribuir para abrandar o aquecimento global, aumentando a função de captura de carbono desempenhada pelos oceanos. O aquecimento e a acidificação dos oceanos são causados principalmente pelas emissões de carbono provenientes da queima de combustíveis fósseis. Por conseguinte, a consecução dos objetivos climáticos da UE e a participação na diplomacia climática, para fazer com que outros grandes emissores reduzam as emissões de gases com efeito de estufa são essenciais para combater o aquecimento e a acidificação dos oceanos. Além disso, a produção de energia a partir de fontes renováveis ao largo ajuda a reduzir emissões de gases com efeito de estufa que, de outro modo, contribuiriam para o aquecimento dos oceanos e comprometeriam a saúde e a prosperidade dos oceanos, para além de reduzir a dependência da Europa dos combustíveis fósseis, incluindo os extraídos do fundo do mar, tendo em conta os riscos para os ecossistemas e para os próprios fundos marinhos, reforçando assim a segurança e a soberania energéticas da UE em consonância com o objetivo de neutralidade climática da UE.

A Comissão apoiará os Estados-Membros no planeamento e aplicação de medidas destinadas a restaurar os habitats costeiros e marinhos degradados, a fim de alcançar a meta juridicamente vinculativa prevista no Regulamento Restauro da Natureza que consiste em abranger pelo menos 20 % das zonas marítimas da UE com as medidas necessárias até 2030 e todos os ecossistemas que carecem de restauro até 2050.

A Comissão apoiará as comunidades costeiras na criação de novos modelos de negócio que beneficiem a natureza e as pessoas, incluindo as reservas europeias de carbono azul, tendo em conta as orientações da CQNUAC 9 .

2.2. Proteger e restaurar a vida marinha e os serviços ecossistémicos essenciais dos oceanos

As pressões sobre os oceanos prejudicam a biodiversidade e os ecossistemas marinhos, além de afetarem as comunidades costeiras, a pesca e outras atividades marítimas.

Áreas marinhas protegidas (AMP)

Uma rede de AMP bem conectadas e geridas de forma eficaz desempenha um papel crucial na proteção e restauro dos ecossistemas e das teias tróficas, apoiando as comunidades costeiras e os pescadores ao ajudar a reconstruir a vida marinha. A UE alargou a sua rede de AMP para 12,3 % das suas águas, mas os Estados-Membros são incentivados a acelerar os esforços para cumprir a meta da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 que consiste em proteger legalmente 30 % e proteger rigorosamente 10 % dos seus mares. Tal implica propor planos de gestão para cada AMP, com base em dados científicos e com a participação de todas as partes interessadas locais, incluindo os pescadores, que visem abordar as características específicas das AMP em causa em zonas ecologicamente significativas. Tal deverá incluir a identificação, caso a caso, das técnicas de pesca compatíveis com a conservação das espécies visadas e dos habitats nas AMP em causa.

Por conseguinte, a Comissão trabalhará na aplicação e execução efetivas da legislação da UE em vigor, nomeadamente as Diretivas Aves e Habitats, a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM) e o Regulamento Restauro da Natureza, incluindo a utilização de novas tecnologias para facilitar a vigilância e o acompanhamento.

Gestão sustentável das atividades marinhas

Para além das áreas marinhas protegidas, é crucial uma abordagem ecossistémica da gestão das atividades no mar, bem como das atividades em terra que afetam o mar, conforme descrito na DQEM, a fim de alcançar mares limpos, saudáveis e produtivos e, em última análise, um «bom estado ambiental» 10 de todas as águas marinhas da UE.

Apesar dos progressos realizados, uma avaliação recente no âmbito da DQEM 11 salientou que são necessárias novas medidas para alcançar plenamente o bom estado ambiental em todos os 11 descritores da DQEM, incluindo o aumento dos investimentos financeiros para aplicar as medidas necessárias. A Comissão irá rever a DQEM para acelerar os progressos no sentido da consecução dos objetivos ambientais, simplificar a execução e reduzir os encargos administrativos associados à comunicação de informações e à gestão dos dados.

Combater a poluição marinha e das águas doces 

Os ecossistemas marinhos e costeiros enfrentam ameaças significativas em termos de poluição, incluindo nutrientes resultantes de atividades em terra e no mar: escoamento agrícola, contaminantes químicos, plásticos e microplásticos. É por este motivo que as medidas devem abordar todo o ciclo da água em terra e no mar. A fim de combater as fontes de poluição com origem em terra, a Comissão reforçará uma abordagem da nascente até ao mar, através da Estratégia de Resiliência Hídrica, e apoiará as comunidades costeiras na luta contra a poluição com origem em terra, reconhecendo o seu papel de guardiães para impedir a poluição terrestre e a degradação dos ecossistemas marinhos.

Com base nos requisitos de redução da poluição para alcançar o bom estado ambiental dos mares da UE, o Plano de Ação da UE para a Poluição Zero estabelece metas ambiciosas, como a redução dos resíduos de plástico nos oceanos em 50 % e das perdas de nutrientes em 50 % até 2030, com um forte apoio do financiamento do Horizonte Europa, incluindo a missão «Recuperar os nossos Oceanos e Águas». A Comissão recorda a possibilidade de os Estados‑Membros apoiarem regimes ativos ou passivos de recolha de lixo marinho no âmbito dos programas nacionais do FEAMPA.

Uma gestão eficaz dos nutrientes e uma redução significativa da poluição, incluindo os microplásticos, as PFAS e outros produtos químicos, são essenciais para reforçar a saúde dos oceanos. A Comissão continuará igualmente a financiar a investigação e a inovação em matéria de gestão dos nutrientes e microplásticos. Além disso, a Política Agrícola Comum (PAC) continuará a incentivar a agricultura sustentável, nomeadamente para ajudar a reduzir o excesso de nutrientes.

No que respeita à poluição marinha, o transporte marítimo continua a ser uma das maiores fontes, contribuindo para emissões, descargas, resíduos e ruído submarino. Uma mudança transformadora no transporte marítimo rumo à neutralidade climática e à poluição zero pode limitar o impacto na vida marinha e ajudar a manter e a aumentar a competitividade da UE 12 . Embora a legislação em vigor tenha reduzido a poluição causada pelos navios, são necessárias novas medidas para reduzir as descargas para a atmosfera e para a água, bem como para evitar derrames de péletes de plástico 13 .

Por conseguinte, a Comissão irá:

—melhorar o serviço CleanSeaNet 14 , para que possa alertar os Estados-Membros para mais tipos de poluentes provenientes de navios, por exemplo, esgotos sanitários, lixo e contentores perdidos. Os Estados-Membros devem continuar a promover processos de verificação e a acessibilidade dos dados. Com base no trabalho que a UE desencadeou ao abrigo da DQEM em matéria de ruído submarino, apoiar a Coligação de Elevada Ambição para Oceanos Silenciosos, promovendo soluções ambiciosas e práticas que restabeleçam o silêncio nos oceanos,

—colaborar com parceiros para assegurar a plena aplicação das decisões no âmbito da OMI no sentido de reduzir a poluição causada pelo transporte marítimo.

3.  Impulsionar a economia azul sustentável rumo a uma maior competitividade

A economia azul da UE é um motor de potencial económico e transformador. É parte integrante da estratégia industrial e de segurança mais ampla da Europa e alarga-se: i) aos setores tradicionais da pesca, aquicultura, transporte marítimo e turismo costeiro; ii) aos setores novos e emergentes das energias renováveis, da biotecnologia azul, da robótica submarina e da observação dos oceanos, e iii) a campeões mundiais da tecnologia oceanográfica, impulsionados pela investigação e inovações no domínio da IA, das tecnologias limpas e das tecnologias profundas. Uma economia azul regenerativa que restaure os oceanos, promovendo simultaneamente o desenvolvimento, a inclusão social e a equidade, implica a revitalização dos recursos marinhos e dos sistemas naturais dos oceanos.

Em consonância com as Orientações para a Competitividade e com o Pacto da Indústria Limpa, a UE deve reforçar a sua competitividade e acelerar as transições estratégicas nos setores tradicionais e emergentes da economia azul, centrando-se, em especial, na descarbonização e na expansão da inovação. Tal implica apoiar os nossos setores das pescas e da aquicultura, incluindo uma melhor valorização dos resíduos de biomassa aquática, acelerar a implantação de tecnologias azuis limpas, apoiar modelos empresariais que preservem ou restaurem os ecossistemas oceânicos e a biodiversidade – através de soluções baseadas na natureza e de produtos com emissões de carbono negativas – e criar as condições adequadas para um crescimento limpo. Para tal, é necessária uma combinação inteligente de financiamento público, investimento privado, regulamentação facilitadora, desenvolvimento de competências, partilha de conhecimentos, investigação e inovação e um ordenamento eficaz do espaço marítimo.

3.1. Apoiar os setores das pescas e da aquicultura em prol da sustentabilidade em matéria de alimentos de origem aquática, da segurança alimentar e da soberania 

A pesca e a aquicultura são vitais para o abastecimento alimentar e para a segurança alimentar. No entanto, 70 % dos alimentos de origem aquática consumidos atualmente na UE são importados 16 . Complementando a Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar, a avaliação exaustiva e eventual revisão da PCP, abrangendo também as organizações comuns dos mercados (OCM), tal como a Visão 2040 para as pescas e a aquicultura, constituirão marcos importante. A ideia será garantir que as pescas e a aquicultura, incluindo o setor da transformação, melhorem a sua competitividade e resiliência e assegurem um abastecimento estável do mercado da UE, mantendo simultaneamente uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas e colaborando com os Estados-Membros para preparar as atividades de pesca para o futuro e torná-las mais sustentáveis melhorando a seletividade das artes de pesca, nomeadamente através da inovação, e reduzindo os impactos negativos no ecossistema marinho, minimizando e, sempre que possível, eliminando as capturas acidentais de espécies marinhas sensíveis. A promoção dos princípios de sustentabilidade da UE a nível mundial é importante para reforçar a sustentabilidade das importações e assegurar condições de concorrência equitativas, conforme descrito mais pormenorizadamente na secção 7.

A Comissão irá propor:

—medidas destinadas à descarbonização e modernização da frota de pesca, apoiadas pela parceria para a transição energética do setor das pescas e da aquicultura 17 ,

—o apoio à pesca em pequena escala enquanto prioridade. As ações pertinentes incluem a emissão de um vade-mécum que apresente as melhores práticas que os Estados‑Membros poderão utilizar na repartição das possibilidades de pesca, a fim de melhorar a transparência e promover uma pesca sustentável, bem como um diálogo específico sobre a aplicação. A Comissão ponderará igualmente a criação de um conselho consultivo específico,

—o estabelecimento de uma iniciativa da UE relativa à aquicultura sustentável, envolvendo as autoridades dos Estados-Membros, representantes do setor, outros grupos de interesses, instituições de investigação e inovação, aceleradores empresariais e instituições financeiras. Esta iniciativa melhorará a cooperação através da definição de metas e ações, incluindo o desenvolvimento de projetos que visem a polivalência do espaço marítimo,

—o aumento da produção europeia de algas, nomeadamente através da nova Estratégia para a Bioeconomia, a adotar até ao final de 2025, do lançamento de uma iniciativa de inovação para a bioeconomia azul até 2027 e da fixação de metas voluntárias para o crescimento da produção de algas na UE,

—uma iniciativa estratégica no sentido de dar resposta ao problema das espécies não indígenas que ameaçam a pesca e a aquicultura, incluindo oportunidades para utilizar estas espécies nos casos em que já se tenham propagado demasiado,

—um documento de orientação sobre a gestão dos predadores, no âmbito da aplicação das orientações estratégicas para a aquicultura,

—a avaliação do Regulamento OCM a fim de apreciar a eficácia das regras de rotulagem em vigor, incluindo o âmbito dos produtos abrangidos, a sua origem e os canais através dos quais são vendidos, como supermercados, peixarias e restaurantes,

—uma campanha à escala da UE, em 2027, sobre os benefícios e o valor acrescentado dos «alimentos de origem aquática» sustentáveis e produzidos na UE,

—medidas que garantam a sustentabilidade da gestão das pescas e condições de concorrência equitativas para os pescadores europeus a nível mundial (ver secção 7),

—a avaliação e eventual revisão do Regulamento PCP,

—apoio à dimensão social dos setores das pescas e da aquicultura (ver secção 3).

3.2 Reforçar a base industrial marítima da UE e os portos enquanto nós críticos 

A base de produção marítima da Europa é essencial para a autonomia estratégica, a prosperidade e a segurança da UE. Os estaleiros navais, os fornecedores em geral e os fornecedores de tecnologia europeus dispõem de conhecimentos especializados para construir navios de elevado valor e desenvolver tecnologias para as energias renováveis ao largo. A fim de manter esta vantagem competitiva e liderar a transição mundial para as tecnologias limpas, a Comissão elaborará uma Estratégia Industrial Marítima.

Os portos da UE são recursos estratégicos para a competitividade e a segurança, funcionando como portas de acesso ao comércio mundial, ao mercado interno, em especial enquanto plataformas para o Espaço Marítimo Europeu 18 , e à mobilidade militar e civil. Muitos estão a evoluir para plataformas de descarbonização, circularidade e inovação nas cadeias de valor, apoiando polos industriais. A fim de reforçar esta função, a Comissão adotará uma nova Estratégia dos Portos da UE.

A aceleração da descarbonização do setor do transporte marítimo da UE para cumprir as suas metas climáticas exige uma robusta aplicação do recente alargamento ao setor marítimo do CELE, que é o nosso mecanismo de tarifação das emissões de gases com efeito de estufa. Exigirá igualmente a aplicação do Regulamento FuelEU Transportes Marítimos, uma medida fundamental para reduzir a intensidade das emissões de GEE dos combustíveis, estimular os investimentos, desenvolver infraestruturas para combustíveis alternativos nos portos e desencadear esforços de coordenação em toda a cadeia de abastecimento, com vista a alcançar economias de escala. A UE está a insistir na adoção de medidas mundiais ambiciosas no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), a fim de assegurar condições de concorrência equitativas a nível mundial. O Quadro de Impacto Zero da OMI, acordado recentemente, constitui um passo importante para descarbonizar todo o setor industrial. O apoio à digitalização das operações marítimas, o investimento em tecnologias ecológicas e a promoção do desenvolvimento de competências verdes desempenharão um papel igualmente essencial para garantir a sustentabilidade e a adaptabilidade do setor marítimo a longo prazo.

Os investimentos significativos na produção de combustíveis alternativos, nas infraestruturas energéticas, na eletricidade da parte terrestre da rede e na adoção e integração a bordo de novas tecnologias limpas são cruciais para impulsionar a resiliência, a descarbonização, a inovação e a competitividade no setor.

3.3. Continuar a reforçar os setores da economia azul

As tecnologias de energia eólica marítima e oceânica são recursos essenciais para alcançar os objetivos em matéria de clima, reforçar a segurança energética e fornecer energia a preços acessíveis que apoie a competitividade industrial em todos os setores industriais e nos Estados‑Membros. A aceleração da implantação exige investimentos significativos em infraestruturas de rede, incluindo tecnologias transfronteiriças de transporte e energia de fontes renováveis ao largo, juntamente com uma melhor cooperação regional e soluções para os condicionalismos espaciais e a coexistência com outras atividades, como a pesca e a aquicultura.

Para continuar a beneficiar da sua liderança mundial no domínio das energias renováveis ao largo e com a ambição de confirmar a liderança nas tecnologias de energia oceânica, a UE deve manter cadeias de abastecimento competitivas, acesso a matérias-primas e mão de obra qualificada. Os compromissos dos Estados-Membros e a cooperação regional 19 serão fundamentais para alcançar este objetivo.

Os oceanos podem ser uma importante fonte de recursos genéticos para a bioeconomia e as matérias-primas. As salmouras marinhas podem ser uma fonte de magnésio, lítio, boro e vanádio, e podem contribuir para a segurança do aprovisionamento destes e de outros metais através de tecnologias eficazes em termos de custos para recuperar esses metais. Com a necessidade crescente de instalações de dessalinização eficientes para satisfazer a procura decorrente do consumo humano em termos de produção de água doce e hidrogénio verde, a viabilidade da recuperação de metais das salmouras marinhas será explorada através de atividades específicas no âmbito do programa Horizonte Europa.

O turismo costeiro e marítimo é o maior setor da economia azul e uma importante fonte de rendimento para muitas zonas costeiras, diversificando os meios de subsistência, especialmente em comunidades costeiras e insulares rurais. Com base nos progressos realizados no âmbito da via de transição para o turismo e da Agenda Europeia para o Turismo 2030, bem como na consulta das partes interessadas lançada em maio de 2025, a Comissão apresentará uma estratégia da UE em matéria de turismo sustentável, na primavera de 2026. A nova estratégia promoverá práticas que beneficiem as comunidades costeiras e insulares, bem como as regiões ultraperiféricas.

3.4. Reforçar a dimensão social da economia azul

A renovação geracional, a participação das mulheres, a melhoria de competências e as condições de trabalho adequadas são ingredientes essenciais para uma economia azul próspera e atrativa.

A nova Estratégia de Renovação Geracional Azul, prevista para 2027, promoverá uma força de trabalho qualificada de próxima geração no domínio da investigação marinha, da tecnologia oceanográfica e da pesca sustentável. Promoverá a educação, a literacia oceânica e a transferência intergeracional de conhecimentos. Conforme referido na Comunicação sobre a União das Competências, a Comissão intensificará os seus esforços para promover o ensino das CTEM 20 , que deverá apoiar igualmente conhecimentos mais avançados em ciências marinhas, como a engenharia ambiental e a biologia e química marinhas. A promoção das CTEM e as alianças de universidades e escolas europeias devem prestar mais atenção à economia azul e ao seu potencial.

A fim de impulsionar as competências digitais e empresariais, a Estratégia de Renovação Geracional Azul alinhar-se-á com a nova Comunidade de Conhecimento e Inovação (CCI) no domínio dos setores e ecossistemas da água, marinhos e marítimos, que proporciona um quadro estruturado à escala da UE para ligar os ecossistemas da economia azul e a União das Competências, apoiando parcerias intersetoriais no âmbito da economia azul, bem como com a estratégia emblemática para a equidade intergeracional.

No setor das pescas, a Comissão centrar-se-á na renovação geracional e na atratividade da profissão, nomeadamente através da modernização da frota, da digitalização e da melhoria da segurança a bordo. Incluirá igualmente o apoio à melhoria de competências e à requalificação dos pescadores.

4. Proteger e capacitar as comunidades costeiras e as ilhas

Um oceano saudável proporciona às populações costeiras meios de subsistência, proteção e um sentimento de identidade. As comunidades costeiras são a força humana motriz subjacente a uma economia azul sustentável e competitiva rumo a práticas regenerativas e desempenham um papel crucial no fornecimento, aos europeus, de alimentos saudáveis e sustentáveis, energias marinhas renováveis limpas e a preços acessíveis e na ligação da Europa ao resto do mundo. Deve reconhecer-se melhor o seu papel de gestão, enquanto principais partes interessadas e intervenientes na governação do meio marinho.

As zonas costeiras são variadas e possuem recursos geográficos e naturais únicos, proporcionando simultaneamente oportunidades económicas significativas e desafios únicos. Para libertar todo o potencial das regiões costeiras da UE, é necessário reforçar as comunidades costeiras que já estão na linha da frente e colmatar as lacunas das que têm dificuldade em aproveitar as oportunidades.

As zonas costeiras são também as mais expostas aos riscos das alterações climáticas, enfrentando a subida do nível do mar, fenómenos meteorológicos extremos, erosão costeira, inundações, intrusão salina e perda de biodiversidade, incluindo das unidades populacionais de peixes. As comunidades costeiras e as regiões ultraperiféricas deverão intensificar a adaptação e a preparação para situações de crise. A Comissão intensificará o apoio às comunidades costeiras na aplicação de estratégias e planos de adaptação, nomeadamente através do futuro Plano Europeu de Adaptação às Alterações Climáticas.  

A fim de reforçar o seu apoio às comunidades costeiras e em consonância com a Estratégia para uma União da Preparação, a Comissão proporá, em 2026, uma nova estratégia da UE para o desenvolvimento e a resiliência das comunidades costeiras. A estratégia captará as oportunidades e definirá o quadro para promover o desenvolvimento económico local, bem como para reforçar a resiliência das comunidades costeiras. A estratégia promoverá capacidades de alerta precoce e planos de adaptação às alterações climáticas apoiados por serviços avançados de observação e previsão.

Terá por objetivo tirar proveito do enorme potencial das comunidades costeiras no desenvolvimento e implantação de novos modelos de negócios sustentáveis, que contribuam para o desenvolvimento sustentável e a competitividade da UE no seu conjunto. Apoiará oportunidades de diversificação dos rendimentos e incentivará a inclusão de atividades regenerativas e de restauro, inovação científica e tecnológica em matéria de observação de previsões e desenvolvimento de serviços, com base nos êxitos dos projetos de desenvolvimento local de base comunitária 21 , da abordagem do Novo Bauhaus Europeu (NEB) 22 e das estruturas de referência das missões relacionadas com os oceanos.

Tendo em conta os desafios específicos que as ilhas e as regiões ultraperiféricas enfrentam, apelando a políticas adaptadas e a melhores sinergias, a Comissão decidiu lançar uma consulta sobre uma nova estratégia para as ilhas e uma estratégia atualizada para as regiões ultraperiféricas.

É necessária uma atenção específica e medidas adaptadas às características das regiões ultraperiféricas, a fim de reduzir a sua insularidade e satisfazer as respetivas necessidades, reforçando a sua resiliência e conectividade, desenvolvendo a sua autonomia económica, energética e alimentar e protegendo o seu património natural. Em especial, as operações do setor da pesca em pequena escala enfrentam desafios adicionais devido ao isolamento geográfico destas regiões e à exposição a fenómenos meteorológicos extremos. Para fazer face a esses desafios, a Comissão proporá uma revisão das orientações relativas ao equilíbrio da frota dos navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros nas regiões ultraperiféricas, com base nos melhores dados científicos disponíveis no verão de 2025.

5. O papel essencial da investigação, dos conhecimentos, da literacia e das competências no domínio dos oceanos para a inovação azul

5.1. A Europa como líder mundial na ciência dos oceanos: lançamento da iniciativa de observação dos oceanos

A observação dos oceanos é a base de todos os conhecimentos sobre o meio marinho. Proporciona dados críticos para as previsões meteorológicas, a atenuação das alterações climáticas e estratégias de adaptação às mesmas, a monitorização de fenómenos extremos, a segurança civil (estado do mar, inundações), o transporte marítimo, a energia de fontes renováveis ao largo, as pescas e a aquicultura, bem como, cada vez mais, a defesa e a segurança. Todavia, os oceanos continuam, em grande medida, por explorar. Verifica-se uma falta ou indisponibilidade de dados a um nível crítico e as atuais redes de observação estão sujeitas a uma pressão crescente.

Atualmente, a UE depende substancialmente da cooperação com parceiros internacionais para a observação dos oceanos. Todavia, com as mudanças geopolíticas, alguns parceiros internacionais estão a afastar-se da ciência dos oceanos, perturbando os principais dados e programas de observação e criando imprevisibilidade no que se refere à disponibilidade de dados históricos e de dados críticos no futuro. Alguns conjuntos de dados deixarão de estar disponíveis e outros não serão mantidos ou completados. Existe um risco significativo de diminuição da cobertura global através da observação de infraestruturas, resultando em informações menos fiáveis e exatas para os decisores, os cidadãos e os investidores.

Num mundo geopolítico de risco, a Europa deve tornar-se independente e autónoma em todas as infraestruturas, dados e serviços de informação críticos ao nível dos oceanos, preservando e melhorando a colaboração científica internacional, sempre que possível.

O Pacto para os Oceanos propõe intensificar os esforços europeus através do lançamento de uma ambiciosa iniciativa de observação dos oceanos, nomeadamente para as zonas costeiras e as águas profundas, abrangendo toda a cadeia de valor dos conhecimentos e assumindo um papel de liderança internacional, a fim de facultar informações críticas a todos os intervenientes e setores marinhos.

A iniciativa da UE de observação dos oceanos, que abrange campanhas de observação, tratamento de dados, infraestruturas e a prestação de serviços essenciais, será o próximo capítulo da descoberta do espaço interior do nosso planeta e irá ligar, expandir, governar e garantir a segurança das capacidades de observação dos oceanos.

A iniciativa impulsionará igualmente a cooperação científica internacional com parceiros que partilham as mesmas ideias, em especial para a conclusão de um sistema mundial de observação dos oceanos adequado à sua finalidade 24 :

—garantir dados históricos relativos à observação dos oceanos que estão atualmente em risco nas bases de dados da UE, através de uma ação do Horizonte Europa em 2025,

—apresentar um plano de levantamento das lacunas de conhecimento até junho de 2026,

—desenvolver um sistema de observação integrado, de alta tecnologia, eficaz em termos de custos, fiável e seguro,

—criar uma abordagem coerente e normalizada para o planeamento e a realização de campanhas de observação dos oceanos até 2027.

A iniciativa baseia-se na atual contribuição da UE para o conhecimento operacional do meio marinho. No contexto da iniciativa, a Comissão continuará a desenvolver e a integrar os dois serviços de dados emblemáticos da UE: a EMODnet e o serviço de monitorização do meio marinho Copernicus 25 .

Contribuirá para a plataforma europeia Digital Twin Ocean, uma representação virtual ambiciosa e centralizada quase em tempo real dos oceanos, acessível a todos os cidadãos, cientistas e inovadores, que disponibilizará cenários possíveis e futuros, pontos de viragem e fatores impulsionadores de mudança que apoiam a elaboração de políticas baseadas em dados concretos por parte das empresas. A Digital Twin Ocean, anunciada pela presidente da Comissão na Cimeira «One Ocean», em 2022, e que será interoperável com o sistema «gémeo digital da Terra» desenvolvido no âmbito da iniciativa Destino Terra, deverá estar operacional, enquanto programa da UE, até 2030.

A iniciativa de observação dos oceanos ajudará os parceiros europeus a «Escolher a Europa» enquanto aliado fiável de base científica, de alta tecnologia, seguro e aberto. Contribuirá igualmente para reforçar a literacia oceânica e facilitar a sensibilização do público para as questões relacionadas com os oceanos.

5.2.  Investigação e inovação no domínio dos oceanos para uma liderança mundial

A estratégia para a I&I no domínio dos oceanos basear-se-á no Programa-Quadro de Investigação e Inovação e, entre outros, na missão europeia «Recuperar os nossos Oceanos e Águas até 2030». Assegurará uma abordagem da nascente até ao mar 26 e procurará melhorar a atual governação ao superar a fragmentação das iniciativas da UE em matéria de I&I, incluindo as suas infraestruturas de investigação, o que colmatará a lacuna entre a investigação e a inovação através do financiamento do desenvolvimento e da implantação de novos conhecimentos e soluções.

A Comissão facilitará a criação de uma rede europeia de locais de ensaio de tecnologias oceanográficas para acelerar a inovação e a implantação de tecnologias oceanográficas essenciais.

Através de abordagens transdisciplinares que incorporem investigação participativa e a participação dos cidadãos, é possível conceber soluções para a conservação dos oceanos e da água, apoiando, em última análise, o bem-estar das comunidades costeiras.

Os mecanismos de colaboração europeus estabelecidos, como a JPI Oceans e a Parceria para a Economia Azul Sustentável, mobilizam investimentos nacionais e desempenharão um papel importante na identificação e resposta aos desafios da I&I no domínio dos oceanos.

5.3. Reforçar a literacia oceânica e a participação dos cidadãos

A literacia oceânica e a participação dos cidadãos promovem a compreensão da influência que os oceanos têm em nós e do nosso impacto nos oceanos, capacitando os cidadãos de modo a fazerem escolhas informadas. Incentiva-se os Estados-Membros a promoverem o diálogo intergeracional, com base em práticas participativas e/ou deliberativas. A noção de literacia oceânica estará associada a um conceito mais amplo de promoção da literacia hídrica e da compreensão das ligações entre a gestão da água e o mar. Apenas será possível desbloquear todo o potencial dos nossos oceanos e criar um futuro mais sustentável para todos trabalhando em conjunto e valorizando a diversidade de todas as partes interessadas.

A Comissão expandirá a Coligação Europeia para a Literacia Oceânica (EU4Ocean), que envolve milhares de organizações, empresas, jovens e crianças em idade escolar. Através da educação, da sensibilização e de instrumentos estabelecidos, como o atlas europeu dos mares, a EU4Ocean continuará a trabalhar no sentido de aumentar os conhecimentos sobre a importância dos oceanos, nomeadamente ao colaborar com o consórcio Bauhaus of the Seas Sails 27 .

Com base no Fórum Youth4Ocean, a Comissão criará uma rede intergeracional e um cargo de embaixador da juventude da UE para os oceanos, com o objetivo de envolver jovens profissionais dos oceanos e defensores da sustentabilidade dos oceanos em toda a UE e a nível mundial. A progressão na carreira dos profissionais do oceano em início de carreira será apoiado através do novo programa intergeracional azul da Aliança de Investigação sobre o Oceano Atlântico. A Comissão organizará diálogos anuais sobre políticas com a juventude, assegurando que as vozes dos jovens sejam efetivamente integradas na elaboração de políticas.

Um novo programa de estágios no âmbito da coligação EU4Ocean proporcionará aos jovens experiência prática em empregos que contribuam para uma economia azul competitiva e sustentável, o que permitirá não só dotar os jovens das competências necessárias para carreiras futuras, mas também reforçar a ligação entre a literacia oceânica e o setor privado. Será dada especial atenção à capacitação das mulheres, bem como de outros grupos sub-representados, a fim de desempenharem um papel ativo e significativo nas atividades oceânicas.

6. A segurança e a defesa marítimas como condição subjacente

A crescente complexidade das ameaças — incluindo ataques a infraestruturas submarinas, ciberameaças, riscos colocados por navios que não cumprem as normas e pelas frotas-sombra e disputa estratégica sobre os espaços marítimos — exige uma resposta coordenada, assente na tecnologia e preparada para o futuro, que abranja as dimensões externa e interna, bem como as dimensões militar e civil. O mar Báltico é, especificamente, o local onde as frotas-sombra colocam riscos mais graves para o ambiente, devido a derrames de petróleo, a ameaças à segurança e à proteção marítimas e a infrações ao comércio internacional e ao direito marítimo.

A Estratégia Europeia de Segurança Marítima e o seu plano de ação proporcionam o quadro para a UE salvaguardar os seus interesses no mar, proteger os seus cidadãos e o seu território, bem como promover os seus valores e a sua economia. Ambos reforçam a ordem internacional assente em regras, assegurando a plena conformidade com os instrumentos internacionais, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).

Em consonância com essas prioridades e com a comunicação conjunta sobre a segurança dos cabos, a Comunicação sobre a ProtectEU: uma Estratégia Europeia de Segurança Interna 28 e o Livro Branco — Preparação da defesa europeia 2030, a UE e os seus Estados-Membros devem centrar-se no reforço da cooperação naval e da guarda costeira, nomeadamente através de operações marítimas polivalentes que melhorem o conhecimento situacional marítimo, no investimento em tecnologias marítimas de ponta, no reforço da proteção das infraestruturas críticas e da mobilidade militar, na expansão das capacidades de defesa naval e no reforço da presença e das parcerias europeias no mundo.

6.1. Reforçar a cooperação da guarda costeira e naval da UE, bem como a segurança das fronteiras marítimas

A Comissão continuará a promover a cooperação da guarda costeira alargando modelos bem‑sucedidos, como o Fórum Europeu dos Serviços de Guarda Costeira e o Fórum dos Serviços de Guarda Costeira do Mediterrâneo, a zonas como o mar Negro. O investimento centrar-se-á numa frota-piloto europeia de aeronaves não tripuladas (UxV), que integrará a IA e sensores avançados para a monitorização marítima em tempo real, com o apoio da Frontex, da EMSA e da AECP. Tal melhora a deteção e a resposta, complementa as iniciativas da OTAN e protege as infraestruturas submarinas críticas. O investimento no desenvolvimento das capacidades e na formação reforçará a colaboração da guarda costeira e entre serviços à escala da UE.

6.2. Desenvolver a tecnologia para a segurança e a defesa

A UE mobilizará instrumentos como o FED, a CEP, a AED e os programas SAFE e PIDEUR propostos 29 , a fim de modernizar as forças navais e infraestruturas conexas, nomeadamente no que diz respeito às capacidades de comunicação e de ligação em rede, aos sensores, à I&D para as tecnologias e à aquisição conjunta de recursos para recolha de informações, vigilância e reconhecimento, bem como à criação de centros regionais de fusão de informações a partir de 2025. O BEI está empenhado em ajudar a impulsionar a indústria, nomeadamente apoiando tecnologias marítimas e mobilizando capital privado para a inovação centrada na segurança.

Uma nova iniciativa de conhecimento situacional marítimo europeu (incluindo a frota‑piloto europeia não tripulada proposta supra) ligará sensores, sistemas não tripulados e aeronaves de patrulha, a fim de constituir uma rede de vigilância integrada. É essencial um conhecimento situacional marítimo mais sólido, com vista a dar resposta às ameaças e apoiar as respostas de emergência. Os incidentes recentes que afetaram infraestruturas marítimas críticas sublinham a necessidade de uma cooperação sem descontinuidades, seguindo uma abordagem regional por bacia marítima.

A Comissão incentiva ativamente todas as autoridades e agências marítimas nacionais e da UE pertinentes a ligarem-se ao ambiente comum de partilha de informação (CISE), adotando uma abordagem por bacia marítima, a fim de impulsionar a integração regional. Reconhecendo a natureza evolutiva das ameaças marítimas, a Comissão está empenhada em permitir o intercâmbio de informações classificadas no âmbito do CISE e em incentivar a sua interconectividade com o quadro para o intercâmbio de informações operado pela Frontex, nomeadamente o EUROSUR, bem como a sua interoperabilidade com a rede de vigilância marítima (MARSUR), que facilita a comunicação segura entre as forças navais dos Estados‑Membros. Tal reforçará a interface civil-militar, melhorará o conhecimento situacional partilhado e permitirá respostas mais rápidas e coordenadas às ameaças em todo o domínio marítimo. A Comissão apoiará os esforços relacionados com o conhecimento situacional marítimo, com vista à realização de progressos no sentido de um quadro de reconhecimento do panorama marítimo em tempo quase real, desde o espaço até ao fundo do mar, que possa ser partilhado com a OTAN.

6.3. Proteger as infraestruturas marítimas críticas

Para além da vigilância, a cibersegurança e a resiliência dos sistemas informáticos serão um domínio de incidência fundamental. Uma vez que 99 % dos fluxos mundiais de dados recorrem a cabos submarinos, será essencial garantir a segurança das infraestruturas digitais contra ciberameaças, especialmente na região do mar Báltico, onde a segurança das infraestruturas críticas está ainda mais ameaçada.

Uma componente central consiste na execução do Plano de Ação da UE para a Segurança dos Cabos 30 , em sinergia com a futura Estratégia Industrial Marítima, que reforçará a vigilância, a dissuasão e os mecanismos de resposta. A segurança das infraestruturas marinhas e submarinas beneficiaria de capacidades mais sólidas em termos de deteção de ameaças e de um quadro de situação mais unificado em tempo real por bacia marítima. A Comissão está a apoiar a criação de polos regionais voluntários de cabos por bacia marítima que constituem o mecanismo integrado de vigilância, no âmbito do qual os Estados-Membros acordarão em cooperar para reforçar a deteção a nível regional. Nesta perspetiva, o memorando de entendimento Báltico/Nórdico relativo à proteção das infraestruturas submarinas críticas no mar Báltico é uma via promissora para reforçar a cooperação regional em matéria de segurança das infraestruturas críticas no mar Báltico.

Os engenhos explosivos não detonados (UXO) nas águas da UE ameaçam os ecossistemas e as infraestruturas. Uma estratégia coordenada de remoção de UXO, começando no mar Báltico e no mar do Norte e expandindo-se para o mar Negro, utilizará tecnologias avançadas de deteção e eliminação. As parcerias com a HELCOM e outros organismos regionais reforçarão a execução.

6.4. Reforçar as operações navais da UE e as parcerias mundiais

A UE reforçará as suas operações navais no âmbito da política comum de segurança e defesa, centrando-se no conhecimento situacional marítimo e na proteção das infraestruturas críticas. A presença naval contínua nas águas da UE será fundamental para dissuadir atividades ilegais.

O Ártico está cada vez mais exposto à concorrência geopolítica e é vital para a UE em termos ambientais, económicos e de segurança. As alterações climáticas estão a abrir novas rotas marítimas e a aumentar o risco de concorrência pelos recursos, a degradação ambiental e as ameaças híbridas à segurança da UE. Conforme salientado na política da UE para o Ártico, a União está empenhada em assegurar que o Ártico continue a ser uma região de paz, baixa tensão e cooperação sustentável. O reforço da resiliência no Ártico está em consonância com as prioridades da UE em matéria de clima, segurança e cooperação multilateral.

A UE procurará ainda reforçar a cooperação operacional com os Estados-Membros nórdicos e com Estados do Ártico que partilham as mesmas ideias, em especial em matéria de vigilância marítima, busca e salvamento e proteção de infraestruturas marítimas críticas.

7. Governação internacional dos oceanos e reforço da diplomacia oceânica

Firmemente integrada nos esforços de diplomacia ecológica da UE e apoiando a execução dos compromissos mundiais, nomeadamente no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a diplomacia oceânica europeia intensificará as ações para proteger os oceanos, bem como para salvaguardar e promover os interesses e valores da UE em matéria de assuntos oceânicos, criando simultaneamente relações políticas, económicas, culturais e científicas eficazes relacionadas com os oceanos com países, nações e organizações pertinentes. O reforço das parcerias internacionais e a promoção da diplomacia multilateral e dos seus resultados são mais importantes do que nunca. Ambas são necessários para uma proteção e gestão eficazes dos recursos marinhos, especialmente nas pescas, onde os esforços para criar condições de concorrência equitativas, melhores e mais justas, a nível internacional contribuirão para as pescas da UE e para a sustentabilidade mundial 31 .

7.1. Reforçar a governação internacional dos oceanos 

A UE está empenhada em defender o direito internacional, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), e em reforçar a ordem multilateral assente em regras que beneficie todas as nações e povos, ao organizar uma governação internacional eficaz. A UE recorrerá à sua influência diplomática com base na sua ZEE cumulativa, no seu grande mercado de produtos do mar e no seu compromisso com a sustentabilidade.

Reconhecendo a necessidade de cooperação mundial, a UE procurará colocar a governação dos oceanos em primeiro plano nas agendas internacionais, harmonizando os quadros jurídicos internacionais e promovendo parcerias. 

A Comissão dará prioridade e ampliará as seguintes ações-chave:

—ratificação célere do Acordo BBNJ 32 , promovendo a sua rápida entrada em vigor, apoiando a sua aplicação e assegurando que o alto-mar seja gerido de forma sustentável,

—um ambicioso tratado mundial sobre plásticos que tenha por objetivo reduzir a poluição dos oceanos no qual a Comissão será um parceiro e líder fiável, dialogando com outras partes e concluindo as negociações sobre o tratado o mais rapidamente possível.

A UE deve também utilizar todas as suas capacidades diplomáticas e de sensibilização para ajudar a chegar a um acordo sobre a designação de três vastas áreas marinhas protegidas nos mares do Sul como a melhor forma de conservar a biodiversidade e os ecossistemas marinhos únicos e intocados da Antártida.  Além disso, a UE promoverá a proteção de 30 % do alto-mar até 2030. A UE está a transpor o Acordo BBNJ para o direito da UE 33 , a fim de assegurar o cumprimento do acordo.

A Comissão continua a apoiar a sua posição de precaução em relação à extração mineira marítima, salientando a necessidade de mais investigação sobre os seus potenciais impactos ambientais, socioeconómicos e para a biodiversidade. Até estarem disponíveis provas científicas suficientes para confirmar que a extração mineira marítima não constitui uma ameaça para os ecossistemas marinhos, a Comissão apela a uma suspensão preventiva e insta o Conselho a confirmar esta abordagem. A Comissão defenderá uma abordagem assente em regras no âmbito da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (AIFM).

A Comissão está empenhada no princípio da precaução e na necessidade de assegurar uma base científica adequada para justificar tais atividades e numa consideração adequada dos riscos e impactos associados antes de avançar com tecnologias emergentes que intervenham no meio marinho para a atenuação das alterações climáticas, como a geoengenharia marinha e as tecnologias de remoção de dióxido de carbono 34 .

A UE defende uma Plataforma Internacional para a Sustentabilidade dos Oceanos (IPOS), concebida com o objetivo de reforçar a interface entre a ciência e a política 35 . A IPOS impulsionará a tomada de decisões baseadas em dados concretos, reforçando o conhecimento e a compreensão dos sistemas oceânicos a nível mundial, a fim de permitir uma proteção mais eficaz e uma gestão sustentável. A Comissão apoia igualmente iniciativas para uma maior cooperação científica, como a Aliança de Investigação sobre o Oceano Atlântico (AAORIA, na sigla em inglês).

Além disso, a Comissão empreenderá as seguintes ações:

—a Comissão está atualmente a estudar formas de melhorar a sustentabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura importados ao abrigo do regime dos contingentes pautais autónomos,

—a fim de reduzir as capturas acidentais de tartarugas marinhas em 2026, a Comissão pretende adotar especificações relativas ao dispositivo de exclusão das tartarugas (TED) que a frota da UE deve utilizar na pesca de camarão tropical no Atlântico Oeste e no oceano Índico. A Comissão avaliará a eficácia dessas novas especificações antes de serem ponderadas novas medidas a nível interno ou internacional,

—além disso, a Comissão procurará a ratificação e a plena aplicação de instrumentos internacionais como o Acordo da OMC sobre as Subvenções à Pesca relativo à proibição de subvenções prejudiciais, as convenções da OIT relativas aos marítimos e aos pescadores e as normas de segurança dos navios de pesca estabelecidas no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI),

—no domínio das pescas, a Comissão intensificará os esforços para enfrentar os desafios relacionados com os «pavilhões de conveniência», assegurando a transparência nas estruturas de propriedade dos navios de pesca, a fim de responsabilizar os autores de práticas ilegais nas indústrias marítimas, incluindo as pescas, e na gestão ambiental. Esta ação basear-se-á nos resultados de um estudo em curso,

—a UE lidera e defende ativamente, no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), o respeito de elevados padrões de sustentabilidade na gestão das pescas, especialmente na luta contra a pesca INN,

—a Comissão proporá uma nova geração de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS), em consonância com as estratégias e prioridades regionais mais vastas da UE, nomeadamente para África e o Indo-Pacífico, a fim de contribuir para uma abordagem coerente da UE em matéria de governação sustentável das pescas e dos oceanos,

—o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político provisório sobre a proposta da Comissão de alteração do Regulamento (UE) n.º 1026/2012, que visa combater as práticas de pesca não sustentáveis. A proposta de alteração reflete o compromisso da UE de promover a cooperação na gestão das unidades populacionais partilhadas com países terceiros, tirando simultaneamente partido do seu poder de mercado para promover pescas sustentáveis.

A UE continuará a dar o exemplo através da sua abordagem de tolerância zero em relação à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) 36 , com base em diálogos com países terceiros e no sistema de cartões INN. Em especial, tirará partido do regime de certificação das capturas da UE (CATCH), que visa proteger o mercado da UE dos produtos da pesca INN.

A digitalização do CATCH (IT CATCH) é uma iniciativa emblemática da UE na luta mundial contra a pesca INN, que se tornará obrigatória a partir de janeiro de 2026. Consequentemente, os Estados-Membros da UE reforçarão e harmonizarão as suas ações e controlos de importação para garantir a legalidade dos produtos da pesca colocados no mercado europeu. Deve ser prestada especial atenção às regiões ultraperiféricas, que estão expostas à concorrência desleal e à pesca ilegal de países terceiros vizinhos.

A UE continuará a empenhar-se na ratificação e aplicação do Acordo sobre Medidas dos Estados do Porto e a promover a aplicação das suas respetivas regras atualizadas de controlo das pescas na cena mundial 37 .

Em 2026, a Comissão elaborará uma comunicação sobre uma nova abordagem estratégica da ação externa da UE no domínio das pescas, na qual descreverá estes esforços da UE. A abordagem terá por objetivo colmatar as lacunas na governação mundial das pescas e reforçar o compromisso da UE na gestão sustentável dos oceanos. 

7.2. Uma diplomacia oceânica estratégica adequada à sua finalidade 

A UE é um importante interveniente diplomático no domínio dos oceanos, representando os interesses da União e dos seus Estados-Membros. A garantia de uma governação sustentável dos recursos oceânicos, em especial das pescas, exigirá uma cooperação reforçada entre a UE, países terceiros e intervenientes mundiais. A rede da UE de compromissos bilaterais e iniciativas estratégicas com parceiros em regiões como o Mediterrâneo e o mar Negro, o Ártico, África e o Indo-Pacífico ajudará a promover a governação dos oceanos e o desenvolvimento sustentável da economia azul a nível mundial. A participação na diplomacia climática a nível mundial é essencial para restaurar a saúde dos oceanos. Os PEID (pequenos Estados insulares em desenvolvimento), em especial, são aliados próximos nas negociações no âmbito do processo da COP, pois também são diretamente afetados pelos efeitos das alterações climáticas.

A Comissão apresentará as seguintes ações prioritárias:

—a Comissão adotará uma abordagem baseada na paisagem marinha para assegurar um impacto e sinergias eficazes na promoção da governação sustentável dos oceanos, da conservação e do desenvolvimento económico sustentável em países parceiros. Identificará as principais zonas a conservar, fará o levantamento das partes interessadas e terá plenamente em conta as atividades que as afetam, bem como abordará as interações a nível de todo o sistema,

—o objetivo da Comissão consistirá igualmente em confirmar o seu compromisso na parceria UE-África reafirmando a cooperação da UE no domínio da economia azul sustentável, que contribui de modo vital para a economia, a segurança alimentar e a nutrição, bem como para o desenvolvimento sustentável de ambos os continentes.

A UE utilizará os seus canais diplomáticos para fazer progressos em questões relacionadas com os oceanos através das agendas políticas internacionais, incluindo o G7 e o G20. A UE reitera o seu forte empenho no diálogo anual sobre os oceanos e o clima mandatado pela Conferência das Partes na CQNUAC, a fim de promover as questões relativas aos oceanos e ao clima, tanto no âmbito da CQNUAC como do Acordo de Paris, nomeadamente tendo em vista a nova geração de CDN e o próximo balanço mundial.

A diplomacia oceânica europeia promoverá a adesão às normas internacionais em matéria de governação relacionadas com a gestão das pescas, ajudando simultaneamente os países em desenvolvimento a ratificarem e aplicarem os principais acordos internacionais, a proteção da biodiversidade, o registo dos navios de pesca e o cumprimento dos ODS, em especial o ODS 14. A UE continuará a apoiar o crescimento socioeconómico sustentável dos países parceiros através de estratégias como a Global Gateway, assegurando que a pesca, a aquicultura e outras atividades relacionadas com os oceanos contribuem para o desenvolvimento sustentável e o reforço das capacidades em todo o mundo. A fim de apoiar os objetivos da UE no âmbito do Pacto dos Oceanos, e com o apoio do Grupo BEI, a Global Gateway está a ser mobilizada para promover investimentos específicos em países parceiros, destinados a abordar a governação dos oceanos, a economia azul sustentável e a ação climática. Estes investimentos incluem iniciativas emblemáticas como o apoio aos corredores de transportes marítimos verdes, para promover a descarbonização do transporte marítimo, e a iniciativa para transformar o afluxo de sargaço numa oportunidade para a inovação circular e o crescimento sustentável em comunidades costeiras.

Além de serem o maior doador a nível geral, a UE e os seus Estados-Membros são o maior doador mundial para o alto-mar. A UE congratula-se com os progressos realizados no âmbito da Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica no que diz respeito à mobilização dos fundos necessários para proteger a biodiversidade, alcançar as metas de ação do Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal e colmatar o défice de financiamento da biodiversidade a nível mundial, incluindo nos oceanos.

8. Próximas etapas 

Perante a tripla crise planetária, ou seja, a aceleração das alterações climáticas, a perda de biodiversidade e a poluição, e devido às tensões geopolíticas, a UE deve agir com determinação para salvaguardar os nossos oceanos e o seu futuro marítimo. Ao mobilizar toda a gama de instrumentos e parcerias à sua disposição, a UE pode dar o exemplo para criar um espaço oceânico mais resiliente, utilizado de forma sustentável e seguro.

O Pacto dos Oceanos define uma resposta estratégica e coordenada. Reúne reformas de governação, inovação, investimento e diplomacia internacional sob uma visão unificada para a saúde, a sustentabilidade e a prosperidade dos oceanos.

Este pacto não é apenas um roteiro, mas também um apelo à ação e à responsabilidade. Juntos, podemos ajudar a manter o papel dos oceanos como reguladores do clima da Terra e aliados na luta contra as alterações climáticas e a manter a sua biodiversidade e os seus habitats como riqueza do nosso planeta, motor económico e património comum para as gerações vindouras.

A Comissão colaborará com as outras instituições da UE, os Estados-Membros, partes interessadas e parceiros internacionais para produzir resultados concretos.

Anexo: metas relacionadas com os oceanos na legislação e nas políticas da UE 38

(1)

Guiana Francesa, Guadalupe, Martinica, Maiote, Reunião e São Martinho (França), Açores e Madeira (Portugal) e Ilhas Canárias (Espanha).

(2)

Comissão Europeia (2025). Relatório sobre a Economia Azul da UE de 2020.

(3)

Comunicação conjunta intitulada The European Union's strategic approach to the Black Sea region, JOIN(2025) 135 final.

(4)

  Study to support investment for the sustainable development of the blue economy , Serviço das Publicações da UE, 2018.

(5)

  https://maritime-forum.ec.europa.eu/theme/investments/blueinvest_en .

(6)

Comunicação intitulada The EU Startup and Scaleup Strategy — Choose Europe to start and scale, COM(2025) 270 final.

(7)

O 28.º regime proporcionará um conjunto único de regras, potencialmente de forma progressiva e modular. Incluirá um quadro jurídico da UE para as empresas, baseado em soluções «por norma digitais», e ajudará as empresas a superar os obstáculos à sua própria criação e ao seu funcionamento no mercado único. Para o efeito, simplificará as regras aplicáveis e reduzirá o custo do fracasso, abordando aspetos específicos nos domínios pertinentes do direito, incluindo a insolvência, o direito do trabalho e o direito fiscal.

(8)

Cf. secção 7.

(9)

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.

(10)

 Artigo 3.º, n.º 5, da DQEM , especificado mais pormenorizadamente na Decisão (UE) 2017/848 da Comissão, que estabelece os critérios e as normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas .

(11)

  Relatório sobre a avaliação pela Comissão dos programas de medidas dos Estados-Membros atualizados nos termos do artigo 17.º da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE) .

(12)

  Relatório conjunto AEA-EMSA 15/2024: European Maritime Transport Environmental Report 2025.

(13)

Em 8 de abril de 2025, os colegisladores chegaram a um acordo provisório sobre o projeto de regulamento proposto para prevenir a poluição por microplásticos resultante da libertação não intencional de péletes de plástico [COM(2023) 645].

(14)

  Satellite Based Services — CleanSeaNet Service (Serviços por satélite — Serviço CleanSeaNet), EMSA, Agência Europeia da Segurança Marítima.

(15)

As ações emblemáticas relacionadas com a saúde dos oceanos ao abrigo da secção 7 também contribuem para esta prioridade.

(16)

Comissão Europeia (2024), The EU Fish Market Report — 2024 Edition .

(17)

  Parceria criada na sequência da Comunicação da Comissão relativa à transição energética do setor das pescas e da aquicultura da UE .

(18)

 Regulamento RTE-T [Regulamento (UE) 2024/1679].

(19)

Plano de Interconexão do Mercado Energético do Báltico (PIMEB), Conectividade Energética da Europa Central e do Sudeste (CESEC, na sigla inglesa), Cooperação Energética entre os Países dos Mares Setentrionais (NSEC, na sigla inglesa), Interconexões no Sudoeste da Europa.

(20)

Ciência, tecnologia, engenharia e matemática.

(21)

  Inforegio — Desenvolvimento local de base comunitária .

(22)

Projetos inovadores, como o demonstrador-farol Bauhaus of the Seas Sails , e a abordagem transdisciplinar e participativa do NEB fornecem modelos para ações de base local que envolvem as comunidades na identificação e abordagem dos desafios dos territórios costeiros. Nos próximos anos, o Mecanismo NEB apoiará novos projetos, nomeadamente em comunidades costeiras.

(23)

As ações ao abrigo da secção 3 também contribuem para esta prioridade.

(24)

Apoiará igualmente a proposta de Plataforma Internacional para a Sustentabilidade dos Oceanos (IPOS); cf. secção 7.

(25)

A EMODnet agrega dados de observação dos oceanos in situ, ao passo que o serviço de monitorização do meio marinho Copernicus é um serviço de informação digital de craveira mundial, que inclui dados de satélite, monitorização de ponta e previsão.

(26)

Assegurando ligações e coerência adequadas com a estratégia de I&I relativa à resiliência hídrica.

(27)

  https://bauhaus-seas.eu/ .

(28)

  Comunicação sobre a ProtectEU: uma Estratégia Europeia de Segurança Interna .

(29)

No momento da adoção da presente comunicação, a adoção dos programas propostos estava pendente.

(30)

  Plano de Ação da UE para a Segurança dos Cabos .

(31)

Para estas e outras referências à UE neste capítulo, cf. conclusões do Conselho sobre a governação internacional dos oceanos, 15973/22, de 13 de dezembro de 2022.

(32)

  Biodiversity Beyond National Jurisdiction (Biodiversidade além da jurisdição nacional) . 

(33)

Cf. proposta de diretiva relativa à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha das áreas não sujeitas à jurisdição nacional, COM (2025) 173 final, de 24.4.2025.

(34)

Comunicação conjunta sobre a governação internacional dos oceanos da UE, JOIN(2022) 28 final .

(35)

Ver nota de rodapé 31.

(36)

Ver nota de rodapé 31.

(37)

Ver nota de rodapé 31.

(38)

A lista poderá ser completada.