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Document 52025AS117429
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.117429
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.117429
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.117429
C/2025/1291
JO C, C/2025/2272, 11.4.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2272/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/2272 |
11.4.2025 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.117429
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(C/2025/2272)
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Data de adopção da decisão |
27.2.2025 |
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Número do auxílio |
SA.117429 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
RUP FR — Régions Ultrapériphériques Françaises |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Régime d’aide relatif au fonds de garantie pour le secteur agricole, la pêche, la filière bois et l’aquaculture (FOGAP) |
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Base jurídica |
Article 167 de la Loi n°2023-1322 du 29 décembre 2023 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios às regiões ultraperiféricas e às ilhas do mar Egeu, Pesca e aquicultura, Auxílios às regiões ultraperiféricas e às ilhas do mar Egeu |
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Forma do auxílio |
Garantia |
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Orçamento |
Orçamento global: 0 EUR Orçamento anual: 0 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
até 31.12.2026 |
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Sectores económicos |
SECÇÃO A — AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2272/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)