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Document 52025AS116934
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.116934
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.116934
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.116934
C/2025/673
JO C, C/2025/1487, 4.3.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1487/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/1487 |
4.3.2025 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.116934
(C/2025/1487)
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Data de adopção da decisão |
28.1.2025 |
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Número do auxílio |
SA.116934 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
França |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Réintroduction du dispositif de soutien pour certaines entreprises de pêche exploitant des navires impactés par les mesures spatio-temporelles visant la réduction des captures accidentelles de petits cétacés dans le golfe de Gascogne. |
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Base jurídica |
Arrêté à paraître modifiant l’arrêté du 24 octobre 2023 établissant des mesures spatio-temporelles visant la réduction des captures accidentelles de petits cétacés dans le golfe de Gascogne pour les années 2024, 2025 et 2026. + Projet de décision FranceAgriMer établissant pour 2025 la base juridique de l’indemnisation des arrêts temporaires relatifs au plan cétacés. (cf. documents annexés) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Pesca e aquicultura, Proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos/regimes de compensação no quadro de atividades de pesca sustentáveis (art. 25.o do Reg. (UE) 1388/2014) |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 18 000 000 EUR Orçamento anual: 18 000 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
até 31.12.2026 |
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Sectores económicos |
Pesca marítima |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1487/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)