This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52025AS116586
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.116586
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.116586
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.116586
C/2025/64
JO C, C/2025/1173, 19.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1173/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2025/1173 |
19.2.2025 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.116586
(C/2025/1173)
|
Data de adopção da decisão |
10.01.2025 |
|||
|
Número do auxílio |
SA.116586 |
|||
|
Estado-Membro |
Polónia |
|||
|
Região |
|
|||
|
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Dopłaty do składek z tytułu ubezpieczeń upraw rolnych i zwierząt gospodarskich oraz częściowe refinansowanie odszkodowań należnych producentom rolnym z tytułu szkód spowodowanych przez suszę (reasekuracja) |
|||
|
Base jurídica |
Obwieszczenie Marszałka Sejmu Rzeczypospolitej Polskiej z dnia 22 lutego 2019 r. w sprawie ogłoszenia jednolitego tekstu ustawy z dnia 7 lipca 2005 r. o ubezpieczeniach upraw rolnych i zwierząt gospodarskich (Dz.U. z 2019 r. poz. 477). Projekt zmiany w/w ustawy - druk sejmowy nr 804 z 2024 r. |
|||
|
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
|
||
|
Objectivo |
Desastres naturais ou circunstâncias excecionais, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
|||
|
Forma do auxílio |
Subvenção direta |
|||
|
Orçamento |
Orçamento global: 6 000 000 000 PLN Orçamento anual: 1 200 000 000 PLN |
|||
|
Intensidade |
65.0% |
|||
|
Duração |
até 31.12.2027 |
|||
|
Sectores económicos |
Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
|||
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
|||
|
Outras informações |
|
|||
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1173/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)