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Document 52025AS116491
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.116491
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.116491
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.116491
C/2025/1362
JO C, C/2025/2243, 14.4.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2243/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/2243 |
14.4.2025 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.116491
(C/2025/2243)
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Data de adopção da decisão |
27.2.2025 |
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Número do auxílio |
SA.116491 |
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Estado-Membro |
Chéquia |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Aid to make good the damage caused by African swine fever / DP 8.G. Podpora na náklady na kontrolu a eradikaci afrického moru prasat a podpora na náhradu škody/ztrát způsobené touto chorobou |
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Base jurídica |
Act No 252/1997 on agriculture, sections 1, 2 and 2d on principles laying down the conditions for granting subsidies for the relevant year implementing Subsidy programme / (DP) 8.G Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném zněníZásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací pro příslušný rok na základě § 1, § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělstvíZákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změně souvisejících zákonů (veterinární zákon), v platném znění |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 700 000 000 CZK Orçamento anual: 100 000 000 CZK |
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Intensidade |
100,0 % |
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Duração |
até 31.12.2031 |
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Sectores económicos |
Suinicultura |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2243/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)