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Document 52025AS100716

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.100716

C/2021/9069

JO C, C/2025/628, 27.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/628/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/628/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2025/628

27.1.2025

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.100716

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2025/628)

Data de adopção da decisão

6.12.2021

Número do auxílio

SA.100716

Estado-Membro

Bélgica

Região

 

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: financial support for the organisation of events in the context of the COVID-19 health crisis in the Brussels-Capital Region

Base jurídica

Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale relatif à une aide aux entreprises pour l’organisation d’évènements dans le cadre de la crise sanitaire du Covid-19

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

 

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 12 500 000  EUR

Orçamento anual: 12 500 000  EUR

Intensidade

 

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Service public régional de Bruxelles – Bruxelles Economie et Emploi

Place Saint-Lazare 2 à 1035 Bruxelles

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/628/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

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