COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 8.7.2024

COM(2024) 279 final

2024/0153(NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita ao certificado de isenção eletrónico do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O anexo II do Regulamento de Execução do IVA prevê a assinatura manual de um certificado de isenção em suporte papel para efeitos de IVA e/ou de impostos especiais de consumo. Para permitir que os Estados-Membros acompanhem as exigências crescentes da era digital e reduzam os encargos administrativos para as empresas, a atual versão em papel será substituída pelo novo certificado de isenção eletrónico, a fim de preparar a utilização crescente de assinaturas eletrónicas avançadas. Além disso, essa conversão eletrónica permitirá aos Estados-Membros cumprir as obrigações impostas pela legislação da UE 2 que lhes exigem que criem os meios técnicos necessários para permitir o tratamento eletrónico de documentos assinados eletronicamente quando utilizam um serviço em linha prestado por um organismo do setor público ou em nome deste.

Nos termos do novo artigo 151.º, n.º 1-A, da Diretiva IVA, a Comissão, em consulta com os Estados-Membros, poderá adotar medidas de execução que estabeleçam os pormenores técnicos e especificações relativos ao formato eletrónico aplicável do novo certificado de isenção e ao modo como este deve ser processado eletronicamente. Este novo certificado eletrónico substituirá integralmente a versão em papel a partir de 1 de julho de 2030. Para as operações realizadas antes dessa data, e a fim de melhor ter em conta outros projetos informáticos em curso, os Estados-Membros podem continuar a utilizar a versão em papel constante do anexo II do Regulamento de Execução do IVA. Por conseguinte, a redação do artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento de Execução do IVA é alterada para permitir a utilização alternativa tanto de certificados em papel como eletrónicos.

O anexo II do Regulamento de Execução do IVA já não está atualizado, uma vez que se refere à Diretiva 2008/118/CE, a qual foi substituída pela Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (reformulação)  3 e será alterado em conformidade.

Por último, tanto o artigo 51.º como o anexo II do Regulamento de Execução do IVA serão suprimidos a partir de 1 de julho de 2030, data em que esta versão em papel será substituída pelo novo certificado de isenção eletrónico de IVA nos termos do artigo 151.º, n.º 1-A, da Diretiva IVA.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A proposta permite a conversão eletrónica do certificado de isenção como etapa seguinte após a sua adaptação em 2022 4 , o que reflete o âmbito alargado das isenções ao abrigo do artigo 151.º, n.º 1, da Diretiva IVA, a fim de abranger as atividades da União no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) 5 e as medidas da União em resposta à pandemia de COVID-19 6 .

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST E DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS

•Consultas das partes interessadas

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

•Adequação da regulamentação e simplificação

A proposta não está relacionada com o programa REFIT e não tem especial impacto nas microempresas nem nas PME.

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta introduz certas alterações necessárias para a conversão eletrónica do certificado de isenção de IVA, mas não afeta o âmbito de aplicação das isenções de IVA a que se refere. Consequentemente, não tem incidência no orçamento da União.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

2024/0153 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita ao certificado de isenção eletrónico do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 8 , nomeadamente o artigo 397.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 151.º, n.º 1-A, da Diretiva 2006/112/CE introduz o novo certificado de isenção eletrónico de IVA e o procedimento eletrónico necessário para o seu tratamento. A fim de dar aos Estados-Membros flexibilidade suficiente para executar o grande número de projetos informáticos em curso, estes podem continuar a utilizar o certificado em papel existente, tal como estabelecido no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho 9 , para as transações efetuadas até 30 de junho de 2030. O artigo 51.º, n.º 1, do referido regulamento de execução deve ser alterado a fim de permitir a utilização alternativa de certificados eletrónicos e em papel durante o período transitório.

(2)O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 deve ser substituído por uma nova versão que reflita o facto de a Diretiva 2008/118/CE do Conselho 10 ter sido substituída pela Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho 11 .

(3)Em conformidade com a Diretiva 2006/112/CE, a partir de 1 de julho de 2030, só deve ser utilizado o novo certificado de isenção eletrónico referido no artigo 151.º, n.º 1-A, dessa diretiva. Por conseguinte, o artigo 51.º e o anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, que preveem a versão em papel do certificado de isenção, devem ser suprimidos a partir dessa data.

(4)Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 é modificado do seguinte modo:

(1)No artigo 51.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.    Quando o adquirente ou destinatário da entrega de bens ou da prestação de serviços estiver estabelecido no território da União mas não no Estado-Membro onde a entrega ou prestação é efetuada e não for usado o certificado de isenção eletrónico nos termos do artigo 151.º, n.º 1-A, da Diretiva 2006/112/CE, o certificado de isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo que consta do anexo II do presente regulamento é utilizado para confirmar, sob reserva das notas explicativas constantes do anexo desse certificado, que a operação pode beneficiar da isenção nos termos do artigo 151.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE.

Quando fizer uso desse certificado, o Estado-Membro em que está estabelecido o adquirente ou destinatário da entrega de bens ou da prestação de serviços pode decidir se utiliza um certificado comum de IVA e de impostos especiais de consumo ou se utiliza dois certificados distintos.»;

(2)O texto do anexo II é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 é modificado do seguinte modo:

(1)O artigo 51.º é suprimido;

(2)O anexo II é suprimido.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.º é aplicável a partir do dia 1 de julho de 2026.

O artigo 2.º é aplicável a partir de 1 de julho de 2030.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

(1)    Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação) ( JO L 77 de 23.3.2011, p. 1 ).

(2)    Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.º, n.º 5, e 37.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno ( JO L 235 de 9.9.2015, p. 37 ).

(3)    Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação) ( JO L 58 de 27.2.2020, p. 4 ).

(4)    Regulamento de Execução (UE) 2022/432 do Conselho de 15 de março de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita ao certificado de isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo ( JO L 88 de 16.3.2022, p. 1 5 )

(5)    Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita aos esforços de defesa no âmbito da União ( JO L 336 de 30.12.2019, p. 1 0 )

(6)    Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias aplicáveis às importações e a certas entregas ou prestações de serviços, em resposta à pandemia de COVID-19 ( JO L 250 de 15.7.2021, p. 1 )

(7)    Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.º, n.º 5, e 37.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno ( JO L 235 de 9.9.2015, p. 37 ).

(8)    JO L 347 de 11.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2011/282/oj .

(9)    Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/112/oj ).

(10)    Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2008/118/oj ).

(11)    Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4 , ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2020/262/oj ).

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 8.7.2024

COM(2024) 279 final

ANEXO

da Proposta

de Regulamento de Execução do Conselho

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita ao certificado de isenção eletrónico do imposto sobre o valor acrescentado

ANEXO

«ANEXO II

Certificado de isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo referido no artigo 51.º

UNIÃO EUROPEIA    CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE IVA E/OU DE IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (*)

   (Diretiva 2006/112/CE — artigo 151.º — e Diretiva (UE) 2020/262 — artigo 11.º)

(*)    Suprimir conforme adequado.

(1)    Suprimir conforme adequado.

(2)    Assinalar com cruz o que interessa.

(3)    Eliminar o espaço não utilizado. Esta obrigação também se aplica às notas de encomenda apensas.

(4)    Os bens e/ou serviços que não possam beneficiar da isenção deverão ser riscados no campo 5 ou na nota de encomenda apensa.

Notas explicativas

1.Para o fornecedor/prestador e/ou depositário autorizado, o presente certificado constitui um documento justificativo da isenção fiscal aplicável às entregas de bens e às prestações de serviços ou à expedição de bens para os organismos/indivíduos beneficiários a que se referem o artigo 151.º da Diretiva 2006/112/CE e o artigo 11.º da Diretiva (UE) 2020/262. Por conseguinte, deve ser emitido um certificado para cada fornecedor/prestador/depositário. Além disso, o fornecedor/prestador/depositário deve conservar este certificado nos seus arquivos, de acordo com as disposições legais aplicáveis no Estado-Membro a que pertence.

2.a)O papel a utilizar deve responder às especificações gerais fixadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (C 164 de 1.7.1989, p. 3).

O papel deve ser de cor branca, para todos os exemplares, e deve ter as dimensões de 210 x 297 milímetros, com uma tolerância máxima de – 5 milímetros e + 8 milímetros relativamente ao comprimento.

   Para a isenção de impostos especiais de consumo, o certificado de isenção deve ser emitido em dois exemplares:

–um exemplar a conservar pelo expedidor,

–um exemplar que acompanha o produto sujeito a imposto especial de consumo;

b)Qualquer espaço não utilizado no campo 5.B deve ser inutilizado, a fim de impedir qualquer aditamento;

c)O documento deve ser preenchido de forma legível e indelével. Não pode conter rasuras ou emendas. Deve ser preenchido numa língua reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento;

d)Caso a descrição dos bens e/ou dos serviços (campo 5.B do certificado) faça referência a uma nota de encomenda redigida numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a respetiva tradução;

e)Além disso, caso o certificado seja redigido numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro do fornecedor/prestador/depositário, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a tradução das informações respeitantes aos bens e/ou serviços constantes do campo 5.B;

f)Por «língua reconhecida» entende-se uma das línguas oficialmente utilizadas no Estado-Membro ou qualquer outra língua oficial da União que o Estado-Membro declare poder ser utilizada para esse efeito.

3.Através da sua declaração no campo 3 do certificado, o organismo/indivíduo beneficiário presta as informações necessárias para a avaliação do pedido de isenção no Estado-Membro de acolhimento.

4.Através da sua declaração no campo 4 do certificado, o organismo confirma as informações do campo 1 e da alínea a) do campo 3 do documento e certifica que a pessoa singular beneficiária é um membro do pessoal do organismo.

5.a)A referência a uma nota de encomenda (campo 5.B do certificado) deve mencionar pelo menos a data e o número da nota. A nota de encomenda deve mencionar todos os elementos constantes do campo 5 do certificado. Se o certificado tiver de ser carimbado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a nota de encomenda é igualmente carimbada;

b)A indicação do número de imposto especial de consumo, conforme definido no artigo 2.º, ponto 12, do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2073/2004, é facultativa; a indicação do número de identificação IVA ou de identificação fiscal é obrigatória;

c)As divisas devem ser indicadas através de um código de três letras em conformidade com a norma ISO 4217 da Organização Internacional de Normalização*.

6.A declaração acima referida do organismo/indivíduo beneficiário é autenticada no campo 6, por meio de carimbo da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento. Essa autoridade pode sujeitar a sua aprovação ao acordo de outra autoridade do mesmo Estado-Membro. Compete à autoridade fiscal competente obter esse acordo.

7.Para fins de simplificação processual, a autoridade competente pode dispensar os organismos beneficiários de solicitar o carimbo, no caso de uma isenção para utilização oficial. O organismo beneficiário deverá mencionar a dispensa no campo 7 do certificado.

____________________________________________________________________________________

* A título exemplificativo indicam-se alguns códigos respeitantes a divisas atualmente utilizadas: EUR (euro), BGN (lev búlgaro), CZK (coroa checa), DKK (coroa dinamarquesa), GBP (libra esterlina), HUF (forinte húngaro), LTL (litas lituano), PLN (zlóti polaco), RON (leu romeno), SEK (coroa sueca), USD (dólar norte-americano).»