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Document 52024AS115133
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.115133
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.115133
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.115133
C/2024/6105
JO C, C/2024/6159, 15.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6159/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/6159 |
15.10.2024 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.115133
(C/2024/6159)
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Data de adopção da decisão |
29.8.2024 |
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Número do auxílio |
SA.115133 |
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Estado-Membro |
Lituânia |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Valstybės pagalba SA.108958 (2023/N) – Lietuva EGADP, kuria iš dalies keičiamas SA.102103 (2022/N) – Investicijų «Šiltnamio efektą sukeliančių dujų absorbcijos pajėgumų didinimas» įgyvendinimas atkuriant žemės ūkio paskirties žemės šlapžemes |
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Base jurídica |
2022 m. balandžio 22 d. įsakymas Nr. 3D-269 «Dėl 2022–2030 metų plėtros programos valdytojos Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos žemės ir maisto ūkio kaimo plėtros bei žuvininkystės plėtros programos pažangos priemonės Nr. 15-001-06-02-02 “Didinti ŠESD absorbcinius pajėgumus (atkuriant pelkių (durpžemių) hidrologinį režimą)” aprašų patvirtinimo» |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Investimentos nas explorações agrícolas |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 19 360 000 EUR Orçamento anual: 6 453 333 EUR |
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Intensidade |
100,0 % |
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Duração |
até 30.6.2026 |
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Sectores económicos |
AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6159/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)