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Document 52024AS114100
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.114100
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.114100
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.114100
C/2024/3692
JO C, C/2024/4280, 4.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4280/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/4280 |
4.7.2024 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.114100
(C/2024/4280)
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Data de adopção da decisão |
29.5.2024 |
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Número do auxílio |
SA.114100 |
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Estado-Membro |
Roménia |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
TCTF: Sprijinirea întreprinderilor care își desfășoară activitatea în domeniul producției primare de produse agricole vegetale (First amendment to SA.111997 (2024/N)) |
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Base jurídica |
Decret privind promulgarea Legii pentru aprobarea Ordonanței Guvernului nr. 5/2024 privind instituirea unei scheme de ajutor de stat pentru sprijinirea întreprinderilor care își desfășoară activitatea în domeniul producției primare de produse agricole vegetale, ca urmare a agresiunii Rusiei împotriva Ucrainei (PL-x 77/26.02.2024) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 357 000 000 RON |
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Intensidade |
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Duração |
até 30.6.2024 |
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Sectores económicos |
Culturas temporárias |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4280/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)