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Document 52024AS113950
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.113950
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.113950
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.113950
C/2024/3619
JO C, C/2024/4260, 3.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4260/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/4260 |
3.7.2024 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.113950
(C/2024/4260)
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Data de adopção da decisão |
28.5.2024 |
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Número do auxílio |
SA.113950 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
RUP FR — Régions Ultrapériphériques Françaises |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
TCTF: Dispositif d’indemnisation exceptionnelle forfaitaire à l’hectare pour les productions locales de fruits et légumes (hors banane dessert destinée à l’export ou au marché local dans les Antilles) dans les départements et régions d’outre-mer et à Saint-Martin touchées par la hausse de leurs charges en intrants en 2023, engendrée par les conséquences de l’agression de la Russie contre l’Ukraine |
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Base jurídica |
Projet de circulaire du Ministère de l’agriculture et de la souveraineté alimentaire et du Ministère des outre-mer définissant les modalités de mise en œuvre d’un dispositif d’indemnisation exceptionnelle forfaitaire à l’hectare pour les productions locales de fruits et légumes (hors banane dessert destinée à l’export ou au marché local dans les Antilles) dans les départements et régions d’outre-mer et à Saint-Martin touchées par la hausse de leurs charges en intrants en 2023, engendrée par les conséquences de l’agression de la Russie contre l’Ukraine |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 3 800 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
até 31.12.2024 |
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Sectores económicos |
Culturas temporárias, Culturas permanentes, Produção agrícola e animal combinadas |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4260/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)