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Document 52024AS110443
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.110443
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.110443
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.110443
C/2023/9133
JO C, C/2024/1290, 6.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1290/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/1290 |
6.2.2024 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.110443
(C/2024/1290)
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Data de adopção da decisão |
19.12.2023 |
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Número do auxílio |
SA.110443 |
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Estado-Membro |
Chipre |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
ΕΘΝΙΚΟ ΠΛΑΙΣΙΟ ΧΟΡΗΓΗΣΗΣ ΚΡΑΤΙΚΩΝ ΕΝΙΣΧΥΣΕΩΝ ΓΙΑ ΤΗΝ ΑΝΤΙΣΤΑΘΜΙΣΗ ΖΗΜΙΩΝ ΑΠΟ ΔΥΣΜΕΝΗ ΚΛΙΜΑΤΙΚΑ ΦΑΙΝΟΜΕΝΑ ΣΤΟΝ ΤΟΜΕΑ ΤΗΣ ΓΕΩΡΓΙΑΣ |
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Base jurídica |
Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου, ημερομηνίας 12/7/2023, Αριθμός Πρότασης 819/2023, ΑΝΝΕΧ ΙΙ |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 70 000 000 EUR Orçamento anual: 10 000 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
até 31.12.2030 |
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Sectores económicos |
AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1290/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)