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Document 52024AS108703
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.108703
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108703
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108703
C/2024/6373
JO C, C/2024/6193, 17.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6193/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/6193 |
17.10.2024 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.108703
(C/2024/6193)
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Data de adopção da decisão |
9.9.2024 |
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Número do auxílio |
SA.108703 |
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Estado-Membro |
Eslovénia |
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Região |
Obalno-kraska |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Nadomestilo za izgubo dohodka zaradi omejenega gospodarskega ribolova |
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Base jurídica |
Zakon o spremembah zakona o ureditvi določenih vprašanj zaradi končne razsodbe Arbitražnega sodišča na podlagi arbitražnega sporazuma med Vlado Republike Slovenije in Vlado Republike Hrvaške; Zakon o ureditvi določenih vprašanj zaradi končne razsodbe arbitražnega sodišča na podlagi Arbitražnega sporazuma med Vlado Republike Slovenije in Vlado Republike Hrvaške |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Pesca e aquicultura |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 1 750 000 EUR Orçamento anual: 250 000 EUR |
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Intensidade |
60,0 % |
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Duração |
até 31.12.2030 |
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Sectores económicos |
Pesca marítima |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6193/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)