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Document 52024AS106120

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106120

C/2023/5471

JO C, C/2024/3106, 7.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3106/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3106/oj

European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/3106

7.5.2024

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106120

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2024/3106)

Data de adopção da decisão

8.8.2023

Número do auxílio

SA.106120

Estado-Membro

Bulgária

Região

Yugozapaden, Sofia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State guarantee to Bulgartransgaz EAD for expansion of the capacity of the Chiren natural gas storage facility

Base jurídica

Bulgarian Act amending and supplementing the State Budget Act; Act amending and supplementing the State Budget Act adopted by the 47th National Assembly of the Republic of Bulgaria on 30.06.2022 ; Bulgarian Energy Act; Act on Implementation of provisions of the State Budget Act of the Republic of Bulgaria for 2022, the Act of the State social security system budget for 2022 and the Act of the National Health Insurance Fund for 2022 budget; Bulgarian State Aid Act.

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Bulgartransgaz EAD

Objectivo

Energia, Infraestruturas energéticas

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento anual: 22 031 958 BGN

Intensidade

 

Duração

A partir de 2.10.2023

Sectores económicos

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Council of Ministers

гр. София, ул. «Триадица» № 8

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3106/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)


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