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Document 52024AS106120
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.106120
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106120
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106120
C/2023/5471
JO C, C/2024/3106, 7.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3106/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/3106 |
7.5.2024 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.106120
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(C/2024/3106)
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Data de adopção da decisão |
8.8.2023 |
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Número do auxílio |
SA.106120 |
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Estado-Membro |
Bulgária |
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Região |
Yugozapaden, Sofia |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
State guarantee to Bulgartransgaz EAD for expansion of the capacity of the Chiren natural gas storage facility |
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Base jurídica |
Bulgarian Act amending and supplementing the State Budget Act; Act amending and supplementing the State Budget Act adopted by the 47th National Assembly of the Republic of Bulgaria on 30.06.2022 ; Bulgarian Energy Act; Act on Implementation of provisions of the State Budget Act of the Republic of Bulgaria for 2022, the Act of the State social security system budget for 2022 and the Act of the National Health Insurance Fund for 2022 budget; Bulgarian State Aid Act. |
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Tipo de auxílio |
Auxílio ad hoc |
Bulgartransgaz EAD |
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Objectivo |
Energia, Infraestruturas energéticas |
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Forma do auxílio |
Garantia |
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Orçamento |
Orçamento anual: 22 031 958 BGN |
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Intensidade |
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Duração |
A partir de 2.10.2023 |
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Sectores económicos |
PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Council of Ministers гр. София, ул. «Триадица» № 8 |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3106/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)