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Document 52024AS101759

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.101759

C/2023/3512

JO C, C/2024/3270, 23.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3270/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3270/oj

European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/3270

23.5.2024

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.101759

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2024/3270)

Data de adopção da decisão

25.5.2023

Número do auxílio

SA.101759

Estado-Membro

Croácia

Região

Croácia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Development and implementation of a completely new urban mobility system based on new autonomous electric vehicle technology

Base jurídica

State Aid Act (OJ 47/14, 69/17), National Recovery and Resilience Plan, Organization and Scope of State Administration Bodies Act (OJ 85/20)

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Project 3 Mobility Ltd

Objectivo

Investigação, desenvolvimento e inovação

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 179 499 215  EUR

Intensidade

 

Duração

 

Sectores económicos

Investigação científica e desenvolvimento

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Sea, Transport and Infrastructure

Prisavlje 14

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3270/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)


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