This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52023XC0106(03)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
JO C 5 de 6.1.2023, p. 18–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
6.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 5/18 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
(2023/C 5/02)
|
Data de adopção da decisão |
28.3.2022 |
||
|
Número do auxílio |
SA.100661 |
||
|
Estado-Membro |
Finlândia |
||
|
Região |
MANNER-SUOMI |
||
|
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Laki rauhoitettujen eläinten aiheuttamien vahinkojen ennalta ehkäisemisestä ja korvaamisesta |
||
|
Base jurídica |
Laki rauhoitettujen eläinten aiheuttamien vahinkojen ennalta ehkäisemisestä ja korvaamisesta (HE 154/2021) |
||
|
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
||
|
Objectivo |
Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos |
||
|
Forma do auxílio |
Subvenção direta |
||
|
Orçamento |
Orçamento global: 25 000 000 EUR |
||
|
Intensidade |
|
||
|
Duração |
até 1.11.2026 |
||
|
Sectores económicos |
Culturas temporárias, Culturas permanentes, Propagação de plantas, Produção animal, Produção agrícola e animal combinadas |
||
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
||
|
Outras informações |
|
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
|
Data de adopção da decisão |
18.11.2022 |
||
|
Número do auxílio |
SA.104060 |
||
|
Estado-Membro |
Espanha |
||
|
Região |
|
||
|
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
AGRI — Ayudas para el pago de primas de seguros agrarios (modificación SA.64784) |
||
|
Base jurídica |
Ley 87/1978, de 28 de diciembre, de Seguros Agrarios Combinados (BOE no 11, de 12 de enero de 1979), Real Decreto 2329/1979, de 14 de septiembre, por el que se aprueba el Reglamento de aplicación de la Ley 87/1978, de 28 de diciembre, de Seguros Agrarios Combinados (BOE no 242, de 9 octubre de 1979) y Real Decreto 425/2016, de 11 de noviembre, por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones de la Administración General del Estado al Seguro Agrario (BOE no 274, de 12 de noviembre de 2016). |
||
|
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
||
|
Objectivo |
Prémios de seguro |
||
|
Forma do auxílio |
Subvenção direta |
||
|
Orçamento |
Orçamento global: 438 000 000 EUR |
||
|
Intensidade |
90,0 % |
||
|
Duração |
até 31.12.2023 |
||
|
Sectores económicos |
Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
||
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
||
|
Outras informações |
|
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
|
Data de adopção da decisão |
18.11.2022 |
||
|
Número do auxílio |
SA.104605 |
||
|
Estado-Membro |
Finlândia |
||
|
Região |
|
||
|
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Aid for farm replacement services |
||
|
Base jurídica |
Maatalousyrittäjien lomituspalvelulaki 1231/1996; https://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/1996/19961231 |
||
|
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
||
|
Objectivo |
Assistência técnica (AGRI) |
||
|
Forma do auxílio |
|
||
|
Orçamento |
Orçamento global: 900 000 000 EUR |
||
|
Intensidade |
|
||
|
Duração |
17.11.2022 — 31.12.2027 |
||
|
Sectores económicos |
AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
||
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
||
|
Outras informações |
|
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm