—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 10 de agosto de 2020, o cantor nigeriano Yahaya Sharif-Aminu foi levado perante um tribunal superior que aplica a xária no Estado de Kano, onde foi julgado sem representação legal e condenado à morte por enforcamento por alegada blasfémia numa canção que compôs e partilhou nas redes sociais e que continha comentários alegadamente depreciativos sobre o profeta Maomé;

B.

Considerando que, em 21 de janeiro de 2021, o Supremo Tribunal do Estado de Kano ordenou um novo julgamento por irregularidades processuais e que, em 17 de agosto de 2022, o Tribunal de Recurso confirmou a constitucionalidade das disposições em matéria de blasfémia constantes do Código Penal da xária e pronunciou-se a favor da ordem de novo julgamento;

C.

Considerando que, em novembro de 2022, Yahaya Sharif-Aminu interpôs recurso junto do Supremo Tribunal contra a sua condenação, defendendo que a lei relativa à blasfémia ao abrigo do Código Penal da xária do Estado de Kano viola diretamente a Constituição da Nigéria e os tratados internacionais vinculativos em matéria de direitos humanos; considerando que Yahaya Sharif-Aminu permanece na prisão;

D.

Considerando que muitas outras pessoas foram lesadas pelas leis da Nigéria relativas à blasfémia; considerando que Deborah Yakubu, estudante, foi apedrejada e espancada até à morte em 2022; considerando que Rhoda Jatau foi atacada por uma multidão e está a ser julgada sem direito à liberdade provisória sob caução; considerando que Mubarak Bala, humanista, foi condenado a 24 anos de prisão;

E.

Considerando que o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), do qual a Nigéria é parte, restringe a pena de morte aos crimes mais graves; considerando que, apesar disso, a xária, que é praticada em, pelo menos, 12 estados do norte da Nigéria, impõe a pena de morte em caso de blasfémia;

F.

Considerando que as leis relativas à blasfémia na Nigéria violam os seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos, a Carta Africana e a Constituição nigeriana;