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Document 52023AP0311
European Parliament legislative resolution of 13 September 2023 on the draft European Council decision establishing the composition of the European Parliament (00013/2023 — C9-0319/2023 — 2023/0900(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2023, sobre o projeto de decisão do Conselho Europeu que fixa a composição do Parlamento Europeu (00013/2023 — C9-0319/2023 — 2023/0900(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2023, sobre o projeto de decisão do Conselho Europeu que fixa a composição do Parlamento Europeu (00013/2023 — C9-0319/2023 — 2023/0900(NLE))
JO C, C/2024/1783, 22.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1783/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
C/2024/1783 |
22.3.2024 |
P9_TA(2023)0311
Composição do Parlamento Europeu
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2023, sobre o projeto de decisão do Conselho Europeu que fixa a composição do Parlamento Europeu (00013/2023 — C9-0319/2023 — 2023/0900(NLE))
(Aprovação)
(C/2024/1783)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho Europeu (00013/2023), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho Europeu apresentou, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (C9-0319/2023), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de junho de 2023, sobre a composição do Parlamento Europeu e a sua proposta de decisão do Conselho Europeu a esta anexa (1), |
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Tendo em conta a sua declaração anexa à presente resolução; |
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Tendo em conta o artigo 90.o e o artigo 105.o, n.o s 1 e 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0265/2023), |
1.
Aprova o projeto de decisão do Conselho Europeu;
2.
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho Europeu e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(1) Textos Aprovados, P9_TA(2023)0243.
ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Declaração do Parlamento Europeu
O projeto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu não prejudica as prerrogativas do Parlamento Europeu e do Conselho no processo orçamental anual e o considerando 5 desse projeto de decisão diz respeito a matérias não abrangidas pelo âmbito de competências do Conselho Europeu, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do TUE, e pela base jurídica do artigo 14.o, n.o 2, do TUE. Cabe exclusivamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho decidir sobre o conteúdo do orçamento da União, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 314.o do TFUE.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1783/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)