This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52023AP0117
P9_TA(2023)0117 Markets in Crypto-assets (MiCa) European Parliament legislative resolution of 20 April 2023 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on Markets in Crypto-assets and amending Directive (EU) 2019/1937 (COM(2020)0593 — C9-0306/2020 — 2020/0265(COD)) P9_TC1-COD(2020)0265 Position of the European Parliament adopted at first reading on 20 April 2023 with a view to the adoption of Regulation (EU) 2023/… of the European Parliament and of the Council on markets in crypto-assets, and amending Regulations (EU) No 1093/2010 and (EU) No 1095/2010 and Directives 2013/36/EU and (EU) 2019/1937
P9_TA(2023)0117 Mercados de criptoativos (MiCA) Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de abril de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (COM(2020)0593 — C9-0306/2020 — 2020/0265(COD)) P9_TC1-COD(2020)0265 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de abril de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.° 1093/2010 e (UE) n.° 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
P9_TA(2023)0117 Mercados de criptoativos (MiCA) Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de abril de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (COM(2020)0593 — C9-0306/2020 — 2020/0265(COD)) P9_TC1-COD(2020)0265 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de abril de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.° 1093/2010 e (UE) n.° 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
JO C, C/2023/465, 1.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/465/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2023/465 |
1.12.2023 |
P9_TA(2023)0117
Mercados de criptoativos (MiCA)
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de abril de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (COM(2020)0593 — C9-0306/2020 — 2020/0265(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(C/2023/465)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0593), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0306/2020), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
|
— |
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 19 de fevereiro de 2021 (1), |
|
— |
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 24 de fevereiro de 2021 (2), |
|
— |
Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de outubro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
|
— |
– Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0052/2022), |
|
1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
|
3. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
P9_TC1-COD(2020)0265
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de abril de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/1114.)
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/465/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)