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Document 52023AP0099
P9_TA(2023)0099 Monitoring, reporting and verification of greenhouse gas emissions from maritime transport European Parliament legislative resolution of 18 April 2023 on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2003/87/EC establishing a system for greenhouse gas emission allowance trading within the Union, Decision (EU) 2015/1814 concerning the establishment and operation of a market stability reserve for the Union greenhouse gas emission trading scheme and Regulation (EU) 2015/757 (COM(2021)0551 — C9-0046/2023 — 2021/0211B(COD)) P9_TC1-COD(2021)0211B Position of the European Parliament adopted at first reading on 18 April 2023 with a view to the adoption of Regulation (EU) 2023/… of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2015/757 in order to provide for the inclusion of maritime transport activities in the EU Emissions Trading System and for the monitoring, reporting and verification of emissions of additional greenhouse gases and emissions from additional ship types
P9_TA(2023)0099 Monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757 (COM(2021)0551 — C9-0046/2023 — 2021/0211B(COD)) P9_TC1-COD(2021)0211B Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de abril de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/757 para prever a inclusão das atividades de transporte marítimo no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE e para a monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa adicionais e emissões de tipos de navio adicionais
P9_TA(2023)0099 Monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757 (COM(2021)0551 — C9-0046/2023 — 2021/0211B(COD)) P9_TC1-COD(2021)0211B Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de abril de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/757 para prever a inclusão das atividades de transporte marítimo no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE e para a monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa adicionais e emissões de tipos de navio adicionais
JO C, C/2023/458, 1.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/458/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2023/458 |
1.12.2023 |
P9_TA(2023)0099
Monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757 (COM(2021)0551 — C9-0046/2023 — 2021/0211B(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(C/2023/458)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0551), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0046/2023), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado checo, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de dezembro de 2021 (1), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 28 de abril de 2022 (2), |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de fevereiro de 2023, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 9 de março de 2023, de autorizar a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar a cindir o processo legislativo e a proceder à apresentação de dois textos consolidados separados para apreciação em sessão plenária, |
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Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0134/2023), |
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1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
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3. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
P9_TC1-COD(2021)0211B
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de abril de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/757 para prever a inclusão das atividades de transporte marítimo no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE e para a monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa adicionais e emissões de tipos de navio adicionais
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/957.)
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/458/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)