—

objetivo e âmbito de aplicação da convenção (-quadro);

—

definições de sistema de IA, ciclo de vida, fornecedor, utilizador e «sujeito de IA»;

—

certos princípios fundamentais, incluindo as garantias processuais e os direitos dos sujeitos de IA que se aplicariam a todos os sistemas de IA, independentemente do seu nível de risco;

—

medidas adicionais para o setor público, bem como para os sistemas de IA que apresentem níveis de risco «inaceitáveis» e «significativos» identificados com base numa metodologia de avaliação de risco e de impacto (a estabelecer posteriormente num anexo da convenção);

—

mecanismo de acompanhamento e de cooperação entre as partes;

—

disposições finais, incluindo a possibilidade de os Estados-Membros da UE, nas suas relações mútuas, aplicarem o direito da União nas matérias abrangidas pela convenção e a possibilidade de a União aderir à mesma.

(1)

Dar maior destaque ao objetivo de «assegurar um elevado nível de proteção dos direitos humanos e de preservação dos valores europeus», em consonância com a natureza e o mandato do Conselho da Europa.

(2)

Suprimir a palavra «incluindo» após «a legislação da UE relativa ao mercado único com outros domínios do direito» nas diretrizes 5) e 11), a fim de refletir melhor a interação entre os princípios gerais e os direitos fundamentais, por um lado, e o direito derivado (direito do mercado único da UE e outros domínios do direito), por outro.

(3)

Aditar uma diretriz específica que recorde a necessidade de encontrar o justo equilíbrio entre o interesse público e os interesses das pessoas sujeitas a sistemas de IA, a fim de assegurar o pleno respeito dos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais, bem como de outros direitos fundamentais em causa, nomeadamente o direito à presunção de inocência e a um julgamento justo, o direito a uma boa administração e o princípio da não discriminação.

(4)

Especificar, numa diretriz, que a convenção deve prever determinadas garantias e direitos processuais mínimos para as pessoas afetadas pela utilização dos sistemas de IA.

(5)

Especificar, numa diretriz, que a convenção deve prever requisitos mínimos em matéria de transparência, explicabilidade e auditabilidade dos sistemas de IA.

(6)

Incluir na diretriz 14) a especificação de que os riscos societais/de grupo colocados pelos sistemas de IA também devem ser avaliados e atenuados.

(7)

Especificar nas diretrizes de negociação que determinados sistemas de IA que apresentam riscos inaceitáveis devem ser proibidos, bem como fornecer uma lista indicativa desses sistemas de IA.

(8)

Incluir uma diretriz de negociação segundo a qual a convenção deve promover a adoção de uma abordagem de proteção de dados desde a conceção e por defeito em todas as fases do ciclo de vida dos sistemas de IA.

(9)

Precisar o conteúdo da diretriz 17) do seguinte modo:

(10)

incluir uma diretriz nos termos da qual a convenção deve prever que as autoridades de controlo competentes devem dispor dos poderes de investigação e de execução adequados;

(11)

aditar uma diretriz de negociação visando garantir que a convenção facilita e incentiva a cooperação transfronteiras entre as autoridades competentes.