ANEXO

1.   Panorâmica dos ativos da Rússia e da Bielorrússia na UE (1)

1.1.   Investimentos russos na UE

Tendo em conta o número de transações concluídas entre 2015 e 2021, a Rússia foi o 11.o investidor estrangeiro na UE, representando, em número, 0,9 % dos investimentos e, em valor, 0,7 % dos investimentos provenientes de todas as jurisdições de países terceiros, o que equivale a 643 transações com um valor total de 15 mil milhões de EUR (falta o valor de 34 % das transações), incluindo fusões e aquisições, investimentos minoritários, de carteira e investimentos inteiramente novos. Embora nos últimos anos o afluxo de investimentos russos se afigure relativamente limitado, segundo os dados de 2020, pessoas ou entidades russas controlam cerca de 17 000 empresas da UE (2) e poderão deter participações de controlo (3) noutras 7 000 empresas e participações minoritárias em mais 4 000 empresas (4). Em muitos casos, as empresas têm múltiplos acionistas russos, cada um com uma participação inferior a 50 %, mas na sua totalidade atingem até mais de 50 % do capital das empresas da UE. Em 57,7 % das empresas da UE sob controlo ou influência de cidadãos russos, os ativos são detidos por uma pessoa singular, em 9,7 % por uma empresa e em 1,1 % por uma autoridade pública/Estado.

Quadro 1

Número de empresas da UE-27 sob influência ou controlo russo, repartidas por tipo de entidade de controlo

Tipo de entidade de controlo (proprietário final global - «Global Ultimate Owner»)	Número de empresas	Percentagem
Um ou mais indivíduos ou famílias conhecidos	17 510	57,7 %
Não disponível	9 204	30,4 %
Sociedades comerciais	2 931	9,7 %
Autoridades públicas/Estados/Governos	343	1,1 %
Empresas financeiras	149	0,5 %
Fundos mútuos e de pensões/depositários/fiduciários	83	0,3 %
Bancos	81	0,3 %
Fundações/institutos de investigação	18	0,1 %
Companhias de seguros	1	0,0 %
Sociedades de participações privadas	1	0,0 %
Fonte: Análise do CCI, segundo dados do Bureau van Dijk. Valores baseados nos balanços de 2020. Dados extraídos em março de 2022. Em caso de influência russa (não de controlo), a empresa da UE pode ser controlada por uma entidade de qualquer outro país. Os casos em falta («não disponível») referem-se a empresas da UE sob influência russa que não reportam nenhum acionista maioritário.

Os ativos detidos pelo Governo russo encontram-se em «sociedades comerciais» (5) em 79,9 % dos casos e em bancos ou outras instituições financeiras nos casos restantes (quadro 2).

Quadro 2

Número de empresas da UE-27 sob controlo ou influência do Governo russo, pormenores por tipo de empresa da UE controlada

Tipo de entidade da empresa da UE	Número de empresas	Percentagem no total (%)
Sociedades comerciais	262	79,9
Empresas financeiras	37	11,3
Bancos	17	5,2
Fundos mútuos e de pensões	11	3,4
Sociedades de participações privadas	1	0,3
Fonte: Análise do CCI, segundo dados do Bureau van Dijk. Valores baseados nos balanços de 2020. Dados extraídos em março de 2022.

Os setores em que o controlo russo é mais marcado são o comércio por grosso, o imobiliário, atividades de consultoria, científicas e técnicas, bem como finança e seguros. Os setores com maior influência russa são muito comparáveis: comércio por grosso, imobiliário, atividades de consultoria, científicas e técnicas, e indústria transformadora (quadro 3).

Quadro 3

Número de empresas da UE-27 sob influência ou controlo russo. Dados por setor visado, 2020

UE-27
	Controlo	Influência		Total
Setor	Número de empresas	Número de empresas	Participação (*1)%	Número de empresas
Agricultura, silvicultura e pesca	137	137	62	274
Indústrias extrativas	19	15	28	34
Transformação	904	883	56	1 787
Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio	61	45	40	106
Fornecimento de água; saneamento, gestão de resíduos	32	24	56	56
Construção	744	621	50	1 365
Comércio por grosso e a retalho	4 530	3 607	63	8 137
Transportes e armazenagem	666	417	51	1 083
Serviços de alojamento e restauração	612	675	52	1 287
Informação e comunicação	763	668	55	1 431
Atividades financeiras e de seguros	1 199	625	46	1 824
Atividades imobiliárias	2 714	2 470	70	5 184
Atividades de consultoria, científicas e técnicas	1 721	1 272	60	2 993
Serviços administrativos e outros serviços de apoio	886	746	55	1 632
Administração pública e defesa	1	6	35	7
Educação	103	76	56	179
Atividades no domínio da saúde humana e da ação social	70	56	46	126
Artes, espetáculos e diversão	160	170	50	330
Outras atividades de serviços	254	245	52	499
Fonte: Análise do CCI, segundo dados do Bureau van Dijk. Valores baseados nos balanços de 2020. Dados extraídos em março de 2022. No caso de uma empresa ter vários acionistas russos que detêm participações minoritárias, calcula-se a soma das participações de todos os acionistas russos dessa empresa.

1.2.   Investimentos bielorrussos na UE

Com base nos dados de 2020, pessoas e entidades da Bielorrússia controlam cerca de 1 550 empresas da UE e poderão deter participações de controlo (6) noutras 600 empresas e participações minoritárias em 400 empresas (7). À semelhança dos investimentos russos, algumas empresas têm múltiplos acionistas minoritários bielorrussos que, em conjunto, detêm mais de 50 % do capital das empresas da UE. Em 63,2 % das empresas da UE sob controlo ou influência de cidadãos bielorrussos, os ativos são detidos por uma pessoa singular, em 5,1 % por uma empresa e em 0,4 % por uma autoridade pública/Estado.

Quadro 4

Número de empresas da UE-27 sob influência ou controlo bielorrusso, pormenores por tipo de entidade de controlo

Tipo de entidade de controlo (GUO)	Número de empresas	Percentagem
Um ou mais indivíduos ou famílias conhecidos	1 687	63,18 %
Sociedades comerciais	135	5,06 %
Autoridades públicas/Estados/Governos	11	0,41 %
Bancos	1	0,04 %
Fundos mútuos e de pensões/depositários/fiduciários	1	0,04 %
Empresas financeiras	1	0,04 %
Fundações/institutos de investigação	1	0,04 %
Não disponível	833	31,20 %
Fonte: Análise do CCI, segundo dados do Bureau van Dijk. Valores baseados nos balanços de 2020. Dados extraídos em março de 2022. Em caso de influência bielorrussa (não de controlo), a empresa da UE pode ser controlada por uma entidade de qualquer outro país. Os casos em falta («não disponível») referem-se a empresas da UE sob influência bielorrussa que não reportam nenhum acionista maioritário.

Os ativos detidos pelo Governo bielorrusso encontram-se principalmente no comércio por grosso, como se pode ver no quadro 5.

Quadro 5

Número de empresas da UE-27 controladas pelo Estado ou por autoridades públicas da Bielorrússia, dados por setor da empresa controlada

Setor de atividade da empresa da UE	Número de empresas	Total dos ativos (milhões de euros)
Comércio por grosso de peças e acessórios para veículos automóveis	1	1,49
Agentes do comércio por grosso	1	N.D.
Agentes do comércio por grosso de combustíveis, minérios, metais e de produtos químicos para a indústria	1	2,80
Comércio por grosso de máquinas e equipamentos agrícolas	2	38,98
Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos e produtos derivados	2	26,14
Comércio por grosso de produtos químicos	1	4,23
Transporte aéreo	1	N.D.
Transportes aéreos de passageiros	1	0,22
Fonte: Análise do CCI, segundo dados do Bureau van Dijk. Valores baseados nos balanços de 2020. Dados extraídos em março de 2022.

Os setores em que o controlo bielorrusso é mais marcado são o comércio por grosso, as atividades de consultoria, científicas e técnicas, os transportes e o armazenamento, bem como o imobiliário. Os setores com maior influência bielorrussa são muito semelhantes: comércio por grosso, imobiliário, atividades de consultoria, científicas e técnicas, e indústria transformadora (quadro 6).

Quadro 6

Número de empresas da UE-27 sob influência ou controlo bielorrusso. Dados por setor visado, 2020

	Controlo	Influência		Total
setor	Número de empresas	Número de empresas	Participação (*2) %	Número de empresas
Agricultura, silvicultura e pesca	7	10	48	17
Indústrias extrativas	1	0	N.D.	1
Transformação	73	100	51	173
Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio	1	3	53	4
Fornecimento de água; saneamento, gestão de resíduos	4	4	32	8
Construção	107	76	54	183
Comércio por grosso e a retalho	568	377	60	945
Transportes e armazenagem	122	91	61	213
Serviços de alojamento e restauração	45	32	46	77
Informação e comunicação	97	74	55	171
Atividades financeiras e de seguros	48	26	51	74
Atividades imobiliárias	109	108	53	217
Atividades de consultoria, científicas e técnicas	141	116	47	257
Serviços administrativos e outros serviços de apoio	73	41	55	114
Educação	7	4	75	11
Atividades no domínio da saúde humana e da ação social	5	7	32	12
Artes, espetáculos e diversão	17	5	69	22
Outras atividades de serviços	22	22	54	44
Fonte: Análise do CCI, segundo dados do Bureau van Dijk. Valores baseados nos balanços de 2020. Dados extraídos em março de 2022. No caso de uma empresa ter vários acionistas bielorrussos que detêm participações minoritárias, calcula-se a soma das participações de todos os acionistas bielorrussos dessa empresa.

2.   Efeito das medidas restritivas (sanções) sobre os investimentos diretos estrangeiros provenientes da Rússia e da Bielorrússia e dever de diligência das empresas da UE

As medidas restritivas da UE aplicam-se, nomeadamente, a qualquer pessoa dentro ou fora do território da União que seja nacional de um Estado-Membro, a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo, dentro ou fora do território da União, que esteja registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro, e a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo relativamente a qualquer atividade económica exercida, no todo ou em parte, na União.

As medidas restritivas da UE podem afetar de várias formas os investimentos diretos estrangeiros provenientes da Rússia e da Bielorrússia. Podem assumir a forma de listas individualizadas ou de medidas setoriais.

Determinadas pessoas e entidades russas e bielorrussas são alvo de restrições financeiras individuais, que incluem o congelamento de bens e a proibição de disponibilizar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos a essas pessoas e entidades incluídas na lista.

As pessoas ou entidades designadas não podem utilizar os seus fundos (ou seja, ativos financeiros e benefícios de qualquer tipo) nem recursos económicos (ativos de qualquer tipo) congelados, não podendo ser colocados à sua disposição quaisquer fundos ou recursos económicos. Tal significa que os cidadãos e as empresas da UE não podem efetuar pagamentos nem fornecer-lhes bens ou outros ativos. Com efeito, as transações comerciais com pessoas ou entidades designadas não podem ser legalmente realizadas, a menos que a legislação as autorize excecionalmente.

A Comissão considera que o congelamento de ativos abrange os ativos de qualquer entidade não designada que seja detida ou controlada por uma pessoa ou entidade designada, a menos que se possa provar que os ativos em causa não são efetivamente detidos ou controlados pela pessoa ou entidade designada. Do mesmo modo, os fundos ou recursos económicos não podem ser colocados à disposição de uma entidade não designada detida ou controlada por uma pessoa ou entidade designada, a menos que se possa provar que os fundos ou recursos económicos não chegarão efetivamente à pessoa designada (8). Os juros e dividendos são considerados «fundos» que devem ser congelados.

Além disso, os bancos constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro ou que exerçam atividades na UE devem congelar os pagamentos recebidos de qualquer pessoa ou entidade designada (sujeita ao congelamento de ativos) enumerada no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho. Ou seja, as transferências provenientes de uma pessoa designada, ou de uma pessoa não designada, mas efetuadas através de um banco designado (9), não são recusadas nem os fundos devolvidos ao remetente; esses fundos permanecem, sim, congelados no banco da UE. É possível solicitar à autoridade nacional competente em matéria de sanções a liberação desses fundos, por exemplo ao abrigo da derrogação prevista no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (10) em relação ao pagamento por uma pessoa ou entidade designada decorrente de um contrato celebrado antes da data da designação.

A União adotou igualmente medidas restritivas setoriais. Por exemplo, alguns bancos russos e bielorrussos foram dissociados de serviços especializados de mensagens financeiras, nomeadamente a SWIFT, o que dificulta consideravelmente a possibilidade de efetuarem pagamentos internacionais. As medidas restritivas também reduziram os fluxos financeiros da Rússia e da Bielorrússia para a UE, na medida em que se proibiu a aceitação de novos depósitos que excedam determinados valores por parte de nacionais ou residentes russos e bielorrussos e de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia ou na Bielorrússia, a detenção de contas de clientes russos e bielorrussos pelas centrais de valores mobiliários da UE, bem como a venda de títulos denominados em euros a clientes russos ou bielorrussos. Por outro lado, os operadores da UE estão proibidos de conceder financiamento, incluindo capital próprio, a operadores de países terceiros ativos no setor da energia na Rússia, o que pode afetar indiretamente o investimento direto estrangeiro na UE, em função do mecanismo de financiamento específico previsto.

Acrescente-se que a cessão de tecnologias controladas (incluindo conhecimentos ou bens incorpóreos) a pessoas estrangeiras é um tipo de transferência incorpórea de tecnologia também conhecida como «exportação prevista». O Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho e respetivas alterações subsequentes proíbem a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, direta ou indiretamente, de certos bens e tecnologias sujeitos às medidas a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia e na Bielorrússia, ou para utilização na Rússia e na Bielorrússia, respetivamente. Os requisitos do controlo da assistência técnica também alargam o controlo a cidadãos estrangeiros na UE. Por conseguinte, as empresas devem restringir o acesso do pessoal russo e bielorrusso a esses conhecimentos ou tecnologias, se estes forem utilizados na Rússia ou na Bielorrússia.

As empresas da UE estão proibidas de participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as restrições. Em todas as situações, as empresas da UE, em especial as que têm partes interessadas de nacionalidade russa ou bielorrussa, devem exercer o dever de diligências em relação aos seus parceiros comerciais e ao destino final dos fundos ou recursos económicos. Estes procedimentos podem incluir a análise, a avaliação dos riscos, o dever de diligência articulado em vários níveis e a monitorização contínua.

3.   Análise dos investimentos diretos estrangeiros provenientes da Rússia e da Bielorrússia por razões de segurança ou de ordem pública ao abrigo do quadro estabelecido no Regulamento (UE) 2019/452

O Regulamento (UE) 2019/452 (11) («Regulamento Análise dos IDE») abrange os investimentos diretos provenientes de países terceiros, isto é, os investimentos «que criem ou mantenham relações duradouras e diretas entre investidores de países terceiros, incluindo entidades estatais, e empresas que exerçam uma atividade económica num Estado-Membro» (12).

Os casos que apenas envolvem investimentos por uma ou mais entidades estabelecidas na União não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento. Tais transações podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação das legislações nacionais dos Estados-Membros nesta matéria, dentro dos limites das disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativas ao direito de estabelecimento e à circulação de capitais. Em especial, o Tratado permite aos Estados-Membros manter medidas necessárias por razões de ordem pública ou de segurança pública, ou medidas baseadas em razões imperiosas de interesse geral reconhecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. O direito de os Estados-Membros adotarem tais medidas restritivas da livre circulação de capitais é explicado mais pormenorizadamente na secção seguinte. Nos termos do artigo 54.o do TFUE, para determinar se uma empresa está constituída na União Europeia, ou seja, é uma empresa da União Europeia, tem-se em conta o local da sede social, da administração central ou estabelecimento principal, bem como o ordenamento jurídico ao abrigo do qual a empresa é constituída, e não a nacionalidade dos seus acionistas. Os investimentos dessas empresas não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Análise dos IDE. Esse regulamento prevê uma exceção a esta regra: quando os investimentos efetuados por entidades da UE são abrangidos pela cláusula antievasão. A evasão não é definida pelo regulamento enquanto tal; no entanto, o considerando 10 especifica que as medidas antievasão «deverão visar os investimentos realizados a partir da União por meio de operações artificiais que não reflitam a realidade económica e que contornem os mecanismos de análise e as decisões de análise, caso o investidor seja, em última instância, detido ou controlado por uma pessoa singular ou por uma empresa de um país terceiro». Assim, seria relevante verificar se o investidor faz parte de um sistema de evasão criado com o objetivo de evitar a aplicação do regulamento. Alguns investidores estrangeiros, por exemplo, indicam especificamente que o investidor direto é uma sociedade gestora de participações sociais europeia que criaram para efeitos da transação proposta, o que pode ocorrer por razões comerciais legítimas. Todavia, mesmo que não existam provas de intenção subjetiva de contornar o regulamento, a falta de atividade económica da empresa investidora e a capacidade objetiva das operações para contornar as regras do regulamento são suficientes para presumir que essas operações são artificiais. O exemplo mais comum de evasão na aceção do considerando 10 verifica-se quando o investimento estrangeiro na União é canalizado através de uma empresa de fachada/«caixa de correio»», sediada na UE, desprovida direta ou indiretamente de verdadeira atividade económica, e que serve apenas de instrumento jurídico (13) para o investimento. A prática de evasão deve ser estabelecida caso a caso, tendo em conta as suas circunstâncias e com base nos elementos de prova pertinentes.

O Regulamento Análise dos IDE aplica-se a todos os setores da economia e não estabelece quaisquer limiares. A necessidade de analisar uma transação pode, com frequência, ser independente do valor da transação propriamente dita. O regulamento autoriza os Estados-Membros a examinar os investimentos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, por razões de segurança ou de ordem pública, e a adotar medidas restritivas para enfrentar riscos específicos.

Os termos «segurança» e «ordem pública» não são definidos no regulamento. No entanto, o artigo 4.o do regulamento especifica os fatores a ter em consideração ao determinar se um IDE pode afetar a segurança e a ordem pública. Esses fatores incluem os efeitos potenciais do IDE sobre as infraestruturas críticas, as tecnologias críticas, o aprovisionamento de fatores de produção críticos, o acesso a informações sensíveis e a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação. Os aspetos relacionados com o investidor também são pertinentes para esta avaliação, nomeadamente se o investidor estrangeiro é ou não controlado por um governo. Por exemplo, para determinar se um investimento direto estrangeiro é suscetível de afetar a segurança ou a ordem pública, os Estados-Membros e a Comissão podem analisar se o investidor estrangeiro é direta ou indiretamente controlado pelo governo, incluindo organismos estatais ou forças armadas, de um país terceiro, nomeadamente através de uma estrutura de propriedade ou de um financiamento significativo; se o investidor estrangeiro já esteve envolvido em atividades que afetassem a segurança ou a ordem pública num Estado-Membro; ou se existe um risco grave de o investidor estrangeiro se envolver em atividades ilegais ou criminosas.

O reexame e, quando necessário, a adoção de medidas destinadas a proibir ou condicionar um investimento abrangido pelo âmbito de aplicação do regulamento, por razões de segurança ou de ordem pública, é da responsabilidade final dos Estados-Membros. A Comissão pode adotar pareceres recomendando ações específicas ao Estado-Membro em que o investimento é realizado, em especial quando existe o risco de o investimento afetar a segurança ou a ordem pública em mais do que um Estado-Membro ou projetos e programas do interesse da União.

Nas circunstâncias atuais, existe um risco significativamente acrescido de que os IDE de investidores russos e bielorrussos, sobretudo por entidades controladas pelo Governo, possam constituir uma ameaça para a segurança e a ordem pública, pois os governos russo e bielorrusso podem ser mais fortemente incentivados a interferir com atividades críticas na UE e a fazer uso da sua capacidade para controlar ou dirigir investidores russos e bielorrussos na UE nesse sentido. Por conseguinte, esses IDE devem ser controlados de forma sistemática e analisados cuidadosamente, a fim de identificar eventuais ameaças.

Embora a análise pelos Estados-Membros seja normalmente efetuada antes da conclusão da transação de IDE, o Regulamento Análise dos IDE permite que os Estados-Membros mantenham mecanismos que estabelecem a análise de uma transação de IDE após a sua conclusão. Se um Estado-Membro der início à análise formal de um IDE, este fica sujeito ao mecanismo de cooperação, quer o IDE esteja previsto ou concluído. Além disso, o mecanismo de cooperação pode ser iniciado no prazo de 15 meses após a conclusão do investimento caso o investimento não seja objeto de análise a nível nacional (14), o que pode suceder quando o Estado-Membro não dispõe de um mecanismo de análise ou mantém um mecanismo de análise, mas a transação específica de IDE não foi apresentada pelas partes para análise ex ante. Tal pode levar à adoção de medidas por parte do Estado-Membro onde o investimento foi realizado, incluindo as medidas de atenuação necessárias.

4.   Eventuais ações destinadas a restringir os investimentos dentro dos limites previstos pelas normas relativas à livre circulação de capitais e à liberdade de estabelecimento

O artigo 63.o do TFUE prevê a liberdade de circulação de capitais não só no interior da UE, mas também entre Estados-Membros e países terceiros. Do mesmo modo, o artigo 49.o do TFUE proíbe as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. Ambas as disposições proíbem todas as restrições à circulação de capitais, a menos que tenham objetivos legítimos de ordem pública. Tais objetivos são definidos no Tratado ou na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia como razões imperiosas de interesse geral. Tais objetivos não devem ser meramente económicos (15).

Os Estados-Membros podem analisar os investimentos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/452, ou seja, os investimentos em carteira ou os investimentos diretos no interior da UE, como os que são controlados em última instância por entidades russas ou bielorrussas, desde que essa análise seja efetuada em conformidade com o direito da União e, em especial, com as disposições do Tratado em matéria de livre circulação de capitais e liberdade de estabelecimento. Os investimentos em carteira, que não conferem ao investidor uma influência efetiva sobre a gestão e o controlo de uma empresa, podem também ser relevantes em termos de ordem pública ou de segurança pública, consoante as circunstâncias.

Os Estados-Membros só podem invocar razões de ordem pública e de segurança pública (previstas no artigo 65.o, n.o 1, alínea b), do TFUE) para restringir os investimentos se existir uma ameaça real e suficientemente grave quer afete um interesse fundamental da sociedade (16) e se a adoção de medidas menos restritivas não for suficiente para fazer face a essa ameaça.

O Tribunal de Justiça esclareceu que o conceito de segurança pública na aceção do artigo 65.o, n.o 1, alínea b), do TFUE abrange a segurança tanto interna como externa do Estado (17). Podem também ser adotadas restrições à circulação de capitais para dar resposta a ameaças à estabilidade financeira (18).

Na análise da justificação e da proporcionalidade, as restrições à circulação de capitais de e para países terceiros podem basear-se em considerações diferentes em comparação com as restrições à circulação de capitais no interior da UE (19). Consequentemente, as razões justificativas adicionais ao abrigo do Tratado podem ser aceitáveis no caso de restrições a transações que envolvam países terceiros.

5.   Cumprimento das regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais

Instam-se os Estados-Membros a assegurar o pleno cumprimento dos requisitos da Diretiva Antibranqueamento de Capitais (DABC) (20), a fim de prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro da UE, nomeadamente no que diz respeito ao dever de diligência quanto à clientela e à cooperação internacional. É também necessária a transparência dos beneficiários efetivos de pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, como previsto na DABC, para assegurar a aplicação eficaz de sanções.

No presente contexto, este aspeto revela-se ainda mais crucial para melhorar a deteção de transações e atividades suspeitas e colmatar as falhas utilizadas pelos criminosos para branquear receitas ilícitas através do sistema financeiro, o que está em consonância com o pacote de propostas legislativas de combate ao branqueamento de capitais, adotado pela Comissão em julho de 2021.

6.   Cooperação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em matéria de sanções, as autoridades responsáveis pela análise e os bancos e instituições de fomento, bem como as instituições financeiras internacionais relevantes

As autoridades nacionais responsáveis pela análise e os bancos e instituições de fomento nacionais (BIFN), bem como as instituições financeiras internacionais (IFI) de que os Estados-Membros são acionistas, devem trocar informações e manter uma cooperação estreita (através dos ministérios ou organismos de que dependem essas instituições e/ou respetivos órgãos de governação), a fim de identificar IDE, em especial da Rússia e da Bielorrússia, que possam afetar a segurança ou a ordem pública nesse Estado-Membro. As autoridades nacionais responsáveis pela análise são instadas a tomar medidas de sensibilização, destacando os fatores que podem ser tomados em consideração para determinar se um IDE é suscetível de afetar a segurança ou a ordem pública.

A estreita cooperação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em matéria de sanções, as autoridades responsáveis pela análise, os BIFN e as IFI de que os Estados-Membros são acionistas, incluindo o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, contribuirá para proteger a segurança e a ordem pública da União e facilitará o pleno cumprimento das sanções nas atividades apoiadas pelas referidas entidades de investimento público.

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(1)  Para efeitos da presente análise, o termo «ativos» refere-se a qualquer empresa registada na UE que seja controlada/influenciada por um investidor russo ou bielorrusso.

(2)  São cerca de 23 milhões de empresas da UE (2018 foi o último ano disponível, Eurostat, demografia das empresas).

(3)  É o caso de múltiplos acionistas russos com uma participação agregada superior a 50 %, sendo que nenhum detém individualmente uma participação superior a 50 %.

(4)  Observamos mais 2 000 empresas que reportam um acionista russo não maioritário, sem especificar o montante da respetiva participação.

(5)  Esta categoria inclui todas as empresas que não sejam bancos, empresas financeiras ou companhias de seguros.

(*1)  Os valores do quadro correspondem às participações médias nas empresas de cada setor. Numa abordagem prudente, tomamos em consideração apenas as participações no primeiro nível de propriedade (participações diretas), sem ter em conta as participações de nível mais elevado, ou seja, os acionistas dos acionistas.

(6)  É o caso de múltiplos acionistas bielorrussos com uma participação agregada superior a 50 %, sendo que nenhum detém individualmente uma participação superior a 50 %.

(7)  Observamos um conjunto de outras 100 empresas que reportam um acionista bielorrusso sem poder de controlo, mas cujo volume de participação não é comunicado.

(*2)  Os valores do quadro correspondem às participações médias nas empresas de cada setor. Numa abordagem prudente, tomamos em consideração apenas as participações no primeiro nível de propriedade (participações diretas), sem ter em conta as participações de nível mais elevado, ou seja, os acionistas dos acionistas.

(8)  https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/200619-opinion-financial-sanctions_en.pdf

(9)  https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/business_economy_euro/banking_and_finance/documents/190704-opinion-freeze-of-funds_en.pdf

(10)  Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 6).

(11)  Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 79I de 21.3.2019, p. 1).

(12)  Ver considerando 9 do Regulamento Análise dos IDE.

(13)  No intuito de resolver este problema na UE, a Comissão apresentou, em 22 de dezembro de 2021, uma proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras para prevenir a utilização abusiva de entidades de fachada para fins fiscais e que altera a Diretiva 2011/16/UE (COM (2021) 565 final). Os Estados-Membros podem inspirar-se nas normas de transparência que a proposta estabelece no contexto da utilização de entidades de fachada como rendimentos, pessoal e instalações.

(14)  Na prática, um investimento estrangeiro concluído agora (março de 2022) poderá ser objeto de observações ex post dos Estados-Membros ou de pareceres da Comissão até junho de 2023 (15 meses após a conclusão do investimento).

(15)  Processo C-463/00, Comissão/Espanha, ECLI:EU:C:2003:272, n.o 35.

(16)  Ver processos C-54/99, Église de Scientologie, ECLI:EU:C:2000:124, n.o 17 e C-503/99, Comissão/Bélgica, ECLI:EU:C:2002:328, n.o 47 e C-463/00, Comissão/Espanha, ECLI:EU:C:2003:272, n.o 72.

(17)  Processo T-315/01, Kadi/Conselho e Comissão, ECLI:EU:T:2005:332, n.o 110.

(18)  Ver declaração da Comissão sobre os controlos de capitais impostos pelas autoridades gregas, de 29 de junho de 2015, disponível em: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/STATEMENT_15_5271.

(19)  Processo C-446/04, Test claimants in FII Group litigation, ECLI:EU:C:2006:774, n.o 171.

(20)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).