Aviso aos importadores

Importações na União de mercadorias originárias das zonas não controladas pelo Governo da Ucrânia das províncias de Donetsk e Luhansk

(2022/C 93 I/01)

O Council Regulation (EU) 2022/263 of 23 February 2022 concerning restrictive measures in response to the recognition of the non-government controlled areas of the Donetsk and Luhansk oblasts of Ukraine and the ordering of Russian armed forces into those areas (1) (que impõe medidas restritivas em resposta ao reconhecimento das zonas não controladas pelo Governo ucraniano das províncias de Donetsk e de Luhansk e a subsequente decisão de enviar forças armadas russas para essas áreas) introduziu uma proibição de importação na União Europeia de mercadorias originárias daquelas zonas a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Os importadores na União são aconselhados a tomar as devidas precauções para determinar a origem efetiva das mercadorias que declaram, uma vez que existem riscos de que as mercadorias sujeitas à proibição prevista no regulamento acima mencionado sejam importadas para a União a partir de países vizinhos da Ucrânia, em especial a Rússia e a Bielorrússia. Tal pode ser especialmente o caso dos produtos à base de carvão da posição NC 2701 e dos produtos siderúrgicos das posições NC 7201 a 7207 e das posições NC 7304, 7305 e 7306. Tendo em conta esse risco de evasão, a introdução em livre prática destes produtos importados da Rússia e da Bielorrússia pode estar sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras de provas concludentes de que essas mercadorias não estão abrangidas pela proibição de importação de mercadorias originárias das zonas não controladas pelo Governo da Ucrânia de Donetsk e Luhansk.

(1)  JO L 42 I de 23.2.2022, p. 77.