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Document 52022AP0429
P9_TA(2022)0429 Transport: repealing Council Regulation (EEC) No 1108/70 and Commission Regulation (EC) No 851/2006 European Parliament legislative resolution of 13 December 2022 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council repealing Regulation (EEC) No 1108/70 of the Council introducing an accounting system for expenditure on infrastructure in respect of transport by rail, road and inland waterway, and Commission Regulation (EC) No 851/2006 specifying the items to be included under the various headings in the forms of accounts shown in Annex I to Council Regulation (EEC) No 1108/70 (COM(2022)0381 — C9-0294/2022 — 2022/0232(COD)) P9_TC1-COD(2022)0232 Position of the European Parliament adopted at first reading on 13 December 2022 with a view to the adoption of Regulation (EU) 2023/… of the European Parliament and of the Council repealing Regulation (EEC) No 1108/70 of the Council introducing an accounting system for expenditure on infrastructure in respect of transport by rail, road and inland waterway, and repealing Commission Regulation (EC) No 851/2006 specifying the items to be included under the various headings in the forms of accounts shown in Annex I to Council Regulation (EEC) No 1108/70
P9_TA(2022)0429 Transportes: revogação do Regulamento (CEE) n.° 1108/70 do Conselho e do Regulamento (CE) n.° 851/2006 da Comissão Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à revogação do Regulamento (CEE) n.° 1108/70 do Conselho, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infraestruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, e do Regulamento (CE) n.° 851/2006 da Comissão, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.° 1108/70 do Conselho (COM(2022)0381 — C9-0294/2022 — 2022/0232(COD)) P9_TC1-COD(2022)0232 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de dezembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1108/70 do Conselho, o qual introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infraestruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 851/2006 da Comissão, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.° 1108/70 do Conselho
P9_TA(2022)0429 Transportes: revogação do Regulamento (CEE) n.° 1108/70 do Conselho e do Regulamento (CE) n.° 851/2006 da Comissão Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à revogação do Regulamento (CEE) n.° 1108/70 do Conselho, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infraestruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, e do Regulamento (CE) n.° 851/2006 da Comissão, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.° 1108/70 do Conselho (COM(2022)0381 — C9-0294/2022 — 2022/0232(COD)) P9_TC1-COD(2022)0232 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de dezembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1108/70 do Conselho, o qual introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infraestruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 851/2006 da Comissão, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.° 1108/70 do Conselho
JO C 177 de 17.5.2023, p. 140–141
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 177 de 17.5.2023, p. 107–108
(GA)
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17.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 177/140 |
P9_TA(2022)0429
Transportes: revogação do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 851/2006 da Comissão
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à revogação do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infraestruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, e do Regulamento (CE) n.o 851/2006 da Comissão, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho (COM(2022)0381 — C9-0294/2022 — 2022/0232(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2023/C 177/18)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0381), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0294/2022), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de outubro de 2022 (1), |
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Após consulta ao Comité das Regiões, |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de dezembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0286/2022), |
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1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
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3. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) Ainda não publicado em Jornal Oficial.
P9_TC1-COD(2022)0232
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de dezembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/… do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho, o qual introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infraestruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 851/2006 da Comissão, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/144.)