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Document 52021PC0398

Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre

COM/2021/398 final

Bruxelas, 8.7.2021

COM(2021) 398 final

2021/0216(NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre

{SWD(2021) 196 final}


2021/0216 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência 1 , nomeadamente o artigo 20.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O surto de COVID-19 teve um impacto perturbador na economia de Chipre, exacerbando os desafios que já existiam antes da pandemia. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita de Chipre foi o correspondente a 81 % da média da União. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real de Chipre diminuiu 5,1 % em 2020 e deverá diminuir 2,1 % em 2020 e 2021 (cumulativamente). As circunstâncias de caráter mais duradouro que afetam o desempenho económico a médio prazo incluem um modelo de crescimento que assenta num conjunto relativamente restrito de fontes de crescimento e um elevado nível de dívida privada, pública e externa, com vulnerabilidades no setor financeiro.

(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações a Chipre no contexto do Semestre Europeu. Concretamente, o Conselho recomendava que fosse dada uma resposta eficaz à pandemia, que se preservasse a economia e se apoiasse a subsequente recuperação. E que, quando as condições económicas o permitissem, Chipre prosseguisse políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, promovendo simultaneamente o investimento. O Conselho recomendava ainda que se reforçasse a resiliência e a capacidade do sistema de saúde para assegurar a prestação de serviços de qualidade e a preços acessíveis, nomeadamente melhorando as condições de trabalho dos profissionais de saúde, e se assegurasse a operacionalidade do sistema nacional de saúde em 2020, como previsto, preservando simultaneamente a sua sustentabilidade a longo prazo. O Conselho recomendava igualmente a Chipre que assegurasse uma substituição adequada dos rendimentos e o acesso à proteção social para todos os cidadãos, reforçasse os serviços públicos de emprego, reforçasse a sensibilização e o apoio à ativação dos jovens, promovesse regimes de trabalho flexíveis, melhorasse a adequação da educação e formação ao mercado de trabalho, progredisse com a reforma do sistema de educação e formação, incluindo a nível da avaliação dos professores, e aumentasse o envolvimento dos empregadores e a participação dos alunos no ensino e formação profissionais, bem como o acesso a educação e acolhimento na primeira infância a preços acessíveis. O Conselho recomendava igualmente a Chipre que garantisse um acesso adequado ao financiamento e à liquidez, especialmente para as pequenas e médias empresas, adotasse legislação para simplificar os procedimentos de obtenção das autorizações e licenças necessárias para os investidores estratégicos, retomasse a implementação dos projetos de privatização, antecipasse os projetos de investimento público maduros e promovesse o investimento privado para fomentar a recuperação económica e focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização limpa e eficiente da energia, na gestão dos resíduos e da água, nos transportes sustentáveis, na digitalização e na investigação e inovação. Além disso, Chipre foi convidado a intensificar as medidas para corrigir as características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo por parte das pessoas singulares e das multinacionais, nomeadamente através de pagamentos à saída. Foi também aconselhado a Chipre que melhorasse a eficiência e a qualidade, nomeadamente a digitalização, i) do sistema judicial, incluindo o funcionamento da justiça administrativa, a revisão dos processos cíveis e a maior especialização dos tribunais, e (ii) do setor público, incluindo o funcionamento da administração pública e das administrações locais e o governo das entidades públicas, e ainda que tomasse medidas para reforçar a execução judicial dos créditos e assegurar sistemas fiáveis, seguros e céleres para a emissão e transferência de títulos de propriedade e de direitos de propriedade imobiliária. Chipre foi igualmente convidado a promover a redução dos empréstimos não produtivos, nomeadamente através da criação de uma estrutura de governo eficaz para a sociedade estatal de gestão de ativos, da adoção de medidas para melhorar a disciplina dos pagamentos e do reforço da supervisão das empresas adquirentes de crédito e do setor financeiro não bancário, nomeadamente através da plena integração das autoridades de supervisão dos seguros e fundos de pensões. Além disso, Chipre foi convidado a acelerar as reformas para combater a corrupção, a salvaguardar a independência do Ministério Público e a reforçar a capacidade de aplicação da lei. Tendo avaliado os progressos realizados na implementação destas recomendações específicas no momento em que foi apresentado o plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que a recomendação de adotar todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação, foi plenamente implementada.

(3)Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 sobre a situação em Chipre. A análise da Comissão concluiu que Chipre regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos, nomeadamente relacionados com elevados volumes de dívida externa, pública e privada, e ainda um elevado volume de empréstimos não produtivos, juntamente com um défice substancial da balança de transações correntes.

(4)[Na Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro recomendava-se aos Estados-Membros da área do euro que adotassem medidas, incluindo através dos respetivos planos de recuperação e resiliência, para, nomeadamente, assegurar uma orientação estratégica favorável à recuperação e para promover a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. A recomendação do Conselho instava igualmente ao reforço dos quadros institucionais nacionais, à garantia da estabilidade macrofinanceira, à conclusão da União Económica e Monetária e ao reforço do papel internacional do euro.] [Se a recomendação do Conselho não tiver sido adotada no momento da adoção da decisão de execução do Conselho, suprimir este considerando.]

(5)Em 17 de maio de 2021, Chipre apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação teve lugar na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas relevantes. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é crucial para o êxito da sua implementação e para assegurar o seu impacto duradouro, bem como a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações para a avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.

(6)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho 3 , a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(7)A implementação dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros representará um esforço coordenado de investimento e de reforma em toda a União. Através de uma implementação coordenada e simultânea destas reformas e investimentos, bem como da implementação de projetos transfronteiras, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e gerarão externalidades positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros terá origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros.

Resposta equilibrada que contribui para os seis pilares

(8)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência representa em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos com que se defronta Chipre, assim como a sua dotação financeira.

(9)O plano de recuperação e resiliência constitui um conjunto abrangente e equilibrado de reformas e investimentos que apoiam a resposta aos principais desafios políticos com que se defrontam a sociedade e a economia cipriotas, respondendo simultaneamente de forma adequada aos impactos da pandemia de COVID-19. O plano foi concebido em torno do objetivo global de reforçar a resiliência da economia e o potencial do país em termos de crescimento e bem-estar a longo prazo, de forma sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental. O plano centra-se em cinco eixos estratégicos prioritários: saúde e proteção civil; transição para uma economia verde; resiliência e competitividade da economia; transformação digital; e mercado de trabalho, proteção social, educação e capital humano. O plano explica claramente a forma como cada vertente estratégica contribui para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241. Isto contribui para garantir que cada pilar é abordado de forma abrangente e coerente.

(10)O plano visa contribuir para enfrentar os principais desafios relacionados com a transição ecológica, incluindo as elevadas emissões de gases com efeito de estufa, as lacunas na gestão da água e dos resíduos, a necessidade de salvaguardar a biodiversidade e a vida selvagem. As medidas neste contexto incluem a introdução da fiscalidade verde, uma reforma do mercado da eletricidade acompanhada da promoção da implantação das energias renováveis, a renovação do parque imobiliário com vista a melhorar a eficiência energética, a ecologização do material circulante, a proteção contra incêndios florestais, a proteção do ecossistema marinho e a gestão inteligente da água. O plano inclui igualmente medidas que contribuem para a transformação digital, com ênfase na conectividade e nas soluções de administração pública em linha, e colocam a questão da digitalização no centro de muitas outras das suas medidas, como a reforma dos sistemas de justiça, saúde e educação e formação. A digitalização das empresas, em particular as pequenas e médias empresas, é apoiada através de medidas diretas destinadas a aumentar a sua produtividade e competitividade. Espera-se que o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo seja promovido por medidas destinadas a melhorar o acesso das empresas ao financiamento, por reformas e investimentos orientados para a investigação e a inovação, por uma reforma da educação que contribui para abordar tanto a qualidade dos resultados escolares como a necessidade de reduzir as clivagens socioeconómicas, bem como pelo apoio a um cabaz energético mais limpo e a uma menor pegada de carbono da economia, de uma forma justa e inclusiva. Paralelamente, uma componente dedicada à estabilidade financeira e orçamental visa consolidar o setor bancário, melhorar o funcionamento do enquadramento legal da insolvência, evitar a acumulação de uma elevada dívida privada e ainda promover um sistema fiscal mais eficaz e justo, melhorando assim a resiliência da economia. O plano contribui igualmente para enfrentar os desafios da economia cipriota no que diz respeito à competitividade, à produtividade e à necessidade de diversificar o modelo de crescimento, através de reformas e investimentos no setor agroalimentar, na indústria transformadora ligeira, no turismo sustentável e na economia circular.

(11)O plano contribui para promover a coesão social e territorial e a convergência de Chipre com a União, através de medidas destinadas a melhorar a acessibilidade, a resiliência e a qualidade do sistema de saúde e de cuidados de longa duração, a renovar as infraestruturas sociais, a combater a pobreza energética, a tornar o acesso às infraestruturas digitais mais equitativo e a reforçar o emprego e o apoio social aos grupos mais vulneráveis. Algumas dessas medidas deverão também contribuir para a resiliência sanitária, económica, social e institucional, devendo atuar em sinergia com outras reformas e investimentos específicos, como por exemplo no que diz respeito a colmatar lacunas no sistema de proteção social, reduzir a inadequação das competências no mercado de trabalho através de iniciativas de melhoria de competências, requalificação e orientação, bem como modernizar e digitalizar a administração pública e os serviços, incluindo escolas e instituições de saúde. As políticas para a próxima geração, as crianças e os jovens ocupam também um lugar são proeminente no plano, abrangendo a modernização e o reforço do sistema de educação e formação a todos os níveis, uma educação e acolhimento na primeira infância mais acessíveis, uma melhor sensibilização dos jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação, e o apoio, a todos os níveis, ao desenvolvimento de competências relevantes para as transições digital e ecológica.

Responder a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país

(12)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa (classificação A) dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, e nas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, dirigidas a Chipre, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.

(13)O plano compreende um conjunto de reformas e de investimentos que se reforçam mutuamente e contribuem para dar respostas eficazes a todos ou a um subconjunto significativo dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas a Chipre pelo Conselho no contexto do Semestre Europeu, em 2019 e 2020. Ao dar resposta aos desafios acima referidos, espera-se que o plano de recuperação e resiliência contribua também para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos 4 que Chipre regista, nomeadamente no que diz respeito aos elevados volumes de dívida externa, pública e privada e aos níveis ainda elevados de empréstimos não produtivos, juntamente com um défice substancial da balança de transações correntes.

(14)Espera-se que a expansão das redes de capacidade muito elevada às zonas mal servidas e a construção de cablagens para estas estarem preparadas para os gigabits melhorem a conectividade à Internet em Chipre e promovam a sua aceitação. A digitalização dos serviços públicos e a introdução da justiça eletrónica, da saúde em linha e das cidades inteligentes deverão contribuir para a transição digital. Além disso, espera-se que o plano melhore a eficiência da administração pública, reforçando o papel estratégico do departamento de recursos humanos e a capacidade administrativa dos ministérios competentes para aplicarem melhor as políticas da administração pública e as funções de recursos humanos, introduzindo um novo quadro para o preenchimento de vagas na função pública e para a avaliação do desempenho dos funcionários. Espera-se que a introdução de um novo quadro jurídico para as administrações locais melhore o seu funcionamento. Além disso, espera-se que a criação de uma autoridade anticorrupção contribua para combater de forma mais eficaz a corrupção, o que deverá por seu turno contribuir para a prevenção, deteção e correção de irregularidades na utilização dos fundos públicos. O plano inclui medidas que deverão visar as características do sistema fiscal cipriota que facilitam o planeamento fiscal agressivo, em especial por parte das multinacionais, incluindo a introdução de impostos com retenção na fonte sobre os pagamentos de dividendos, royalties e juros para o exterior.

(15)A criação de um sistema nacional de acompanhamento dos percursos profissionais dos licenciados e a atualização dos currículos escolares das escolas secundárias para melhorar a literacia digital, as competências sociais e as competências empresariais, juntamente com vários programas de formação para melhorar as competências digitais, ecológicas, azuis e empresariais em diferentes grupos da população, deverão melhorar a qualidade e a adequação do ensino e da formação para o mercado de trabalho. Além disso, a digitalização do sistema de incentivos à contratação e o desenvolvimento de um sistema de gestão do desempenho para os serviços públicos de emprego deverão melhorar a eficiência das operações e a qualidade dos serviços. A prestação de aconselhamento e orientação, bem como um regime de incentivos à contratação de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, deverão reforçar a sensibilização e o apoio à ativação dos jovens. Espera-se que o sistema de educação e formação seja melhorado por um novo sistema de avaliação dos professores e das escolas, pela implementação de um plano de ação nacional para resolver o problema da inadequação das competências, pelo alargamento do ensino pré-primário obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade e pela construção de duas de escolas técnicas-modelo que reforcem ainda mais o ensino e a formação profissionais. Além disso, espera-se que os investimentos na educação e acolhimento na primeira infância e a adoção de uma estratégia e de um plano de ação nacionais melhorem a qualidade e a acessibilidade dos preços da educação e acolhimento na primeira infância. O plano prevê igualmente uma lei para regular os regimes de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho e o alargamento da proteção social aos trabalhadores por conta própria e aos trabalhadores em novas formas de emprego, em conformidade com as recomendações específicas por país dirigidas a Chipre. Espera-se que a implementação do plano reforce a capacidade, a qualidade e a resiliência dos sistemas de saúde e de proteção civil, através de medidas destinadas a modernizar o equipamento e a criar sistemas de informação específicos, a par da promoção de investimentos em sistemas de comunicação e de saúde em linha. Está igualmente prevista a ampliação e a construção de novas unidades de cuidados especializados.

(16)Prevê-se que a criação de uma agência nacional de promoção e a introdução de programas e regimes de financiamento melhorem o acesso ao financiamento e à liquidez, especialmente para as pequenas e médias empresas. O estabelecimento de regimes de subvenções para a investigação e a inovação, bem como a criação de um serviço central de transferência de conhecimentos, deverão aumentar os investimentos em investigação e inovação.

(17)O plano de recuperação e resiliência contém medidas que deverão contribuir para a transição ecológica. O plano promove a produção e utilização de energia limpa e eficiente através de várias medidas, que incluem a fiscalidade verde, a abertura do mercado da eletricidade, o apoio a investimentos ecológicos e projetos de renovação energética do parque imobiliário e de outras infraestruturas. O plano inclui igualmente medidas destinadas a reforçar a proteção contra os incêndios florestais e a proteção do ecossistema marinho. As medidas relacionadas com a gestão dos resíduos e da água visam reduzir as perdas de água, melhorar as infraestruturas existentes e a gestão da água. Além disso, estão previstos investimentos em veículos com nível nulo ou baixo de emissões, bem como na digitalização do setor dos transportes, a fim de promover transportes sustentáveis.

(18)O plano visa reduzir os riscos no setor bancário relacionados com o legado de empréstimos não produtivos, através de um plano de ação específico, bem como através de medidas destinadas a melhorar o ambiente de trabalho para os adquirentes de crédito e os prestadores de serviços de crédito. No que diz respeito à elevada dívida privada e à disciplina de pagamento, o plano propõe um melhor acompanhamento das dívidas, melhorias no funcionamento do enquadramento legal da insolvência e uma estratégia de luta contra a iliteracia financeira. Espera-se conseguir melhorar a supervisão dos setores dos seguros e dos fundos de pensões através do reforço dos recursos humanos e de uma melhoria dos instrumentos de supervisão disponíveis.

(19)As recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia podem considerar-se fora do âmbito do plano de recuperação e resiliência cipriota, não obstante o facto de Chipre ter, de um modo geral, dado uma resposta adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com o disposto na cláusula de derrogação de âmbito geral.

Contribuir para o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional

(20)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional de Chipre, contribuindo para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União.

(21)As simulações efetuadas pelos serviços da Comissão mostram que o plano tem potencial para aumentar o PIB de Chipre entre 1,1 % e 1,8 % até 2026 5 . O plano inclui um vasto conjunto de investimentos em capital físico e humano, bem como reformas que deverão contribuir para o crescimento económico e para aumentar o emprego. O plano visa acelerar a recuperação económica em Chipre e lançar as bases para um modelo de crescimento sustentável a longo prazo. Ao melhorar o potencial de crescimento, criar emprego e reforçar a resiliência económica, social e institucional, espera-se que as medidas incluídas no plano atenuem vulnerabilidade do país aos choques externos. Espera-se também que o plano contribua para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas que criam igualdade de oportunidades para todas as crianças e aumentam o emprego dos jovens, e contribua para que Chipre se torne numa sociedade inclusiva, com um bom acesso aos cuidados de saúde e uma economia produtiva e sustentável.

(22)O plano cipriota faz face aos desafios em matéria de emprego, educação, competências e sociais relevantes para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A fim de promover a igualdade de oportunidades e de acesso ao mercado de trabalho, o plano propõe reformas para reforçar as competências digitais e ecológicas, modernizar o sistema de avaliação dos professores e das escolas e corrigir a inadequação global das competências. Estão igualmente previstos investimentos para melhorar o ensino e a formação profissionais e prestar apoio à ativação dos jovens, complementando as ações do Fundo Social Europeu Mais. Para melhorar a dinâmica do mercado de trabalho e as condições de trabalho, Chipre propôs uma série de medidas, incluindo medidas legislativas, para disponibilizar mais amplamente os regimes de trabalho flexíveis. O plano adota uma abordagem integrada relativamente aos serviços e políticas do mercado de trabalho, como os serviços públicos de emprego e as políticas ativas do mercado de trabalho, em conformidade com a Recomendação da Comissão no que diz respeito a um apoio ativo e eficaz ao emprego 6 . O principal grupo-alvo são os jovens, sendo que o plano inclui um incentivo específico à contratação associada à formação. Para melhorar a proteção e inclusão social, o plano propõe medidas de apoio à desinstitucionalização e aos serviços de cuidados continuados.

(23)O plano apresenta um conjunto abrangente de medidas para fazer face aos desafios do mercado de trabalho e melhorar a coesão social. Essas medidas incluem reformas e investimentos na educação e nas competências, políticas de ativação e serviços sociais, o combate às desigualdades, a modernização do mercado de trabalho e o reforço da inclusão social. O plano apresenta um levantamento pormenorizado de intervenções selecionadas para corrigir as vulnerabilidades identificadas pelo painel de indicadores sociais subjacente ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(24)Inclui reformas da administração pública destinadas a promover a digitalização do governo, a reduzir a carga administrativa para os cidadãos e as empresas e a acelerar ainda mais o planeamento e a aprovação de projetos de investimento público. Espera-se que essas medidas tornem o ambiente empresarial mais favorável ao investimento a longo prazo e a economia mais competitiva, assegurando serviços públicos digitais eficientes e permitindo efeitos duradouros de aumento da produtividade.

Não prejudicar significativamente

(25)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas de implementação das reformas e projetos de investimento nele incluídos (classificação A) prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho 7 (princípio de «não prejudicar significativamente»).

(26)O plano de recuperação e resiliência de Chipre deverá assegurar, para cada uma das medidas, que não é prejudicado significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, a saber, a mitigação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas. Chipre apresentou justificações em conformidade com a orientação técnica da Comissão Europeia sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01).

(27)No caso de algumas medidas que implicam convites à apresentação de propostas ou convites à manifestação de interesse para selecionar projetos específicos no futuro, deverá ser respeitado o princípio de «não prejudicar significativamente», assegurando, através de marcos adequados associados a essas medidas, que o caderno de encargos dos convites à apresentação de propostas ou dos convites à manifestação de interesse contém critérios de exclusão para evitar que sejam selecionadas atividades suscetíveis de prejudicar significativamente os objetivos ambientais.

Contribuição para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade

(28)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 41 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é consentâneo com as informações incluídas no Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030.

(29)No que diz respeito ao contributo para a realização dos objetivos da União para 2030 em matéria de clima e energia, a implementação do plano deverá contribuir para dar resposta a alguns dos principais desafios estratégicos identificados nas recomendações da Comissão relativamente ao plano nacional em matéria de energia e clima de Chipre. O plano inclui reformas relacionadas com a introdução da fiscalidade verde, a liberalização do mercado da eletricidade, a promoção da renovação energética nos edifícios e a aceleração da mobilidade elétrica. Inclui ainda uma vasta gama de investimentos em eficiência energética e energias renováveis destinados aos agregados familiares, às empresas, aos municípios, ao setor público alargado e às organizações não-governamentais. O plano inclui investimentos relacionados com a implantação em massa de contadores inteligentes, bem como o projeto EuroAsia Interconnector, que deverá apoiar a produção de eletricidade a partir de fontes mais limpas, nomeadamente as energias renováveis. O plano promove igualmente a substituição de veículos convencionais por veículos com nível nulo ou baixo de emissões, a utilização de combustíveis e meios de transporte alternativos e menos poluentes, bem como a utilização dos transportes públicos.

(30)A implementação do plano deverá contribuir igualmente para realizar os objetivos da União em matéria de política ambiental, com uma forte incidência na gestão da água e na economia circular. O plano inclui uma reforma da gestão da água, bem como um conjunto de investimentos interligados e reforçados destinados a modernizar a gestão dos recursos hídricos e a torná-la mais sustentável. Inclui igualmente medidas que visam o reforço da economia circular no setor do turismo e no setor industrial, bem como a generalização das práticas de gestão sustentável dos resíduos, incluindo a reciclagem. O plano faz ainda face aos desafios da adaptação às alterações climáticas através de uma série de medidas de proteção e prevenção nos domínios da proteção contra incêndios florestais e da gestão das inundações. A preservação da biodiversidade é também visada, existindo uma medida focalizada na proteção do ecossistema marinho contra os riscos.

Contribuição para a transição digital

(31)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem, em grande medida (classificação A), para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante que equivale a 23 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241.

(32)O plano de recuperação e resiliência proposto por Chipre, atribuindo uma parte significativa do seu orçamento global e uma proeminência aos aspetos digitais na maioria das suas componentes, coloca uma forte ênfase na transição digital e na resposta aos desafios daí resultantes para todos os setores.

(33)Quase todas as componentes incluem medidas de apoio direto à transição digital ou de resposta a desafios conexos. Os contributos mais importantes provêm de componentes dedicadas à infraestrutura de conectividade e à digitalização do setor público, seguidos das três componentes relativas à justiça eletrónica, à estabilidade orçamental e financeira e ao apoio às competências digitais. Por conseguinte, as medidas relacionadas com a transição digital, ou com a resposta aos desafios dela decorrentes, estão presentes em todo o plano. Deverão contribuir para a transformação digital de vários setores económicos e sociais, como a educação ou a saúde, e para enfrentar os desafios específicos com que Chipre se defronta em resultado da transição digital.

Impacto duradouro

(34)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter, em grande medida (Classificação A), um impacto duradouro em Chipre.

(35)O plano apresenta uma série de medidas com o objetivo de contribuir para a transição digital e resolver o problema do baixo nível de serviços públicos digitais. Prevê-se que as medidas apresentadas assegurem a cobertura com banda larga de capacidade muito elevada, fixa e sem fio, incluindo a móvel, ou seja, 5G, para 100 % da população que vive em comunidades organizadas, incluindo a implantação de 5G ao longo dos principais corredores terrestres, e permitindo o acesso universal e a preços acessíveis à conectividade a gigabits em todas as zonas urbanas e rurais, incluindo a conectividade 5G. O plano visa também promover a administração pública em linha, com um conjunto de reformas e investimentos. É de prever que os projetos digitais, como a transformação digital dos tribunais, as cidades inteligentes e a digitalização do processo legislativo, conjugados com projetos para melhorar o sistema de gestão, a avaliação e o recrutamento de pessoal na administração pública e uma restruturação das autoridades locais, introduzam uma mudança estrutural e duradoura no funcionamento da administração pública e do sistema judicial, o que deverá, em última análise, melhorar o ambiente empresarial. A criação de uma autoridade independente para coordenar e supervisionar as medidas de combate à corrupção é um elemento fundamental do plano relativo às mudanças estruturais nas instituições.

(36)A implementação das reformas e investimentos previstos no plano cipriota deverá ocasionar mudanças duradouras no sistema de ensino e formação, bem como no mercado de trabalho. O plano inclui reformas importantes no sistema educativo, como a introdução de um novo sistema de avaliação dos professores e das escolas, o alargamento do ensino pré-escolar obrigatório gratuito e a adaptação dos currículos do ensino superior e secundário em função das necessidades do mercado de trabalho. Prevê igualmente ações de formação destinadas a promover as competências digitais dos estudantes, dos trabalhadores e dos desempregados. Além disso, o plano inclui a conceção de uma estratégia nacional abrangente para resolver o problema da inadequação das competências, bem como a elaboração de uma estratégia nacional para a educação e o acolhimento na primeira infância. Espera-se que estas medidas melhorem a qualidade do ensino e da formação para todas as idades, bem como o desempenho dos estudantes, e estabeleçam uma melhor articulação entre o sistema de ensino e o mercado de trabalho.

(37)O impacto duradouro do plano poderá também ser reforçado através de sinergias entre o plano e outros programas financiados pelos fundos da política de coesão, nomeadamente dando uma resposta significativa aos desafios territoriais e promovendo um desenvolvimento equilibrado.

Acompanhamento e execução

(38)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para assegurar o seu acompanhamento e execução eficazes, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstos, bem como os indicadores com eles relacionados.

(39)O comité de acompanhamento, presidido pelo Diretor-Geral da Direção-Geral dos Programas Europeus, Coordenação e Desenvolvimento («DGPECD») e no qual participam os Diretores-Gerais dos Ministérios e Ministérios Adjuntos envolvidos no plano, é responsável pelo acompanhamento centralizado dos progressos realizados na implementação. A responsabilidade global pelo acompanhamento e execução do plano de recuperação e resiliência incumbe à Direção para a Recuperação e Resiliência da DG EPCD, que é a autoridade coordenadora. O seu papel consiste em coordenar a execução das medidas, certificar o cumprimento dos marcos e das metas, elaborar relatórios intercalares e estabelecer contactos com a Comissão, incluindo a apresentação de pedidos de pagamento ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241. Nessa qualidade, é assistida por dois organismos de supervisão especializados que deverão certificar o cumprimento dos marcos e metas relativamente às medidas do plano que exigem contributos especializados. A implementação dos diversos investimentos e reformas previstos no plano é da responsabilidade dos organismos de execução. 

(40)Os marcos e metas previstos no plano cipriota constituem um sistema adequado para acompanhar a sua implementação. São suficientemente claros, realistas e abrangentes para garantir que a sua conclusão pode ser rastreada e verificada e que os indicadores propostos para esses mesmos marcos e metas são pertinentes, aceitáveis e sólidos. Os marcos e as metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas que são elegíveis nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241. O cumprimento satisfatório desses marcos e metas ao longo do tempo é necessário para justificar os pedidos de desembolso. Os mecanismos de verificação, a recolha de dados e as responsabilidades descritas pelas autoridades cipriotas afiguram-se suficientemente sólidos para justificar de forma adequada os pedidos de desembolso uma vez que se os marcos e metas sejam considerados cumpridos.

(41)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo é comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Os Estados-Membros poderão solicitar apoio técnico ao abrigo do instrumento de assistência técnica, para a implementação do respetivo plano.

Estimativas de custos

(42)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação apresentada no plano sobre o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(43)Para a maioria das medidas, as informações fornecidas sobre os custos são bastante pormenorizadas, a metodologia está bem explicada, com cálculos fáceis de seguir e apoiada por elementos factuais. As informações apresentadas sugerem que os custos seriam consonantes com a natureza e o tipo de reformas e investimentos previstos, o que apoia a sua plausibilidade. No entanto, um pequeno montante dos custos foi considerado razoável e plausível apenas moderadamente. Por último, o custo total estimado do plano de recuperação e resiliência está em conformidade com o princípio da relação eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social previsto a nível nacional.

Proteção dos interesses financeiros

(44)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as medidas propostas no plano de recuperação e resiliência e as medidas adicionais previstas na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão evitar efetivamente o duplo financiamento no âmbito desse regulamento e de outros programas da União. Isto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da União, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, e para proteger os interesses financeiros da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho 8 .

(45)O sistema de controlo e auditoria desenvolvido por Chipre tem uma estrutura coerente que permite cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2021/241. Em especial, na pendência da criação de um sistema específico de informação e acompanhamento para a gestão e monitorização do plano, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241, deve ser criado um sistema de repositório transitório adequado. O sistema de repositório transitório, ou o sistema específico de informação e acompanhamento, deverá registar e armazenar os dados relevantes relacionados com a execução do plano de recuperação e resiliência, nomeadamente sobre o cumprimento dos marcos e metas, dados sobre os beneficiários finais, contratantes, subcontratantes e beneficiários efetivos, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, Chipre deverá implementar o sistema de repositório transitório, ou o sistema específico de informação e acompanhamento com as funcionalidades necessárias para cumprir o disposto no artigo 22.º desse regulamento, confirmando a conclusão da sua implementação com a apresentação do primeiro pedido de pagamento. Uma auditoria específica do sistema deverá atestar que tem as funcionalidades exigidas, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241.

(46)O sistema de controlo interno baseia-se em processos e estruturas robustos. As funções e responsabilidades dos intervenientes nos controlos e auditorias são claras, as funções de controlo pertinentes estão devidamente separadas e está assegurada a independência dos intervenientes que realizam as auditorias. Os intervenientes responsáveis pelos controlos dispõem de capacidade jurídica e administrativa para desempenharem as funções e tarefas previstas. Os procedimentos descritos no plano relativamente aos controlos e auditorias já entraram em vigor e as responsabilidades dos organismos envolvidos já foram definidas na decisão do Conselho de Ministros que aprova o plano. Os organismos de auditoria designados são o Serviço de Auditoria da República de Chipre e o Serviço de Auditoria Interna da República de Chipre. Estão mandatados para realizar auditorias ex post a fim de verificar se os organismos de execução aplicam procedimentos para prevenir, detetar e corrigir as situações de fraude, corrupção e conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos disponibilizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241. Além disso, existem disposições de controlo a vários níveis destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente de outros programas da União, bem como a conformidade com as regras aplicáveis.

Coerência do plano

(47)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano inclui, em grande medida (classificação A), medidas com vista à implementação de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes.

(48)As reformas e os investimentos apresentados no plano cipriota de recuperação e resiliência são complementares entre si. Baseiam-se num plano de crescimento abrangente, que assegura a sua coerência no sentido de contribuir para um desenvolvimento económico inteligente, inclusivo e sustentável no futuro. Os cinco principais eixos estratégicos do plano, a saber, «Sistema de saúde resiliente e eficaz, proteção civil reforçada», «Neutralidade climática, eficiência energética e penetração das energias renováveis», «Reforço da resiliência e da competitividade da economia», «Rumo a uma era digital» e «Mercado de trabalho, proteção social, educação e capital humano», estão interligados e reforçam-se mutuamente. Contêm medidas relacionadas com a transformação digital, que são elementos essenciais para a transição ecológica e circular da economia cipriota. O plano inclui igualmente reformas que reforçam os investimentos previstos, como no setor de gestão da água, e uma reforma fiscal para incentivar a redução das emissões e os investimentos ecológicos. O eixo estratégico «Reforço da resiliência e da competitividade da economia» envolve o investimento público para impulsionar a competitividade, apoiar a produtividade e o crescimento a longo prazo e para criar novos postos de trabalho, apoiado por reformas destinadas a melhorar o quadro institucional e, concomitantemente, o ambiente empresarial. O eixo estratégico «Mercado de trabalho, proteção social, educação e capital humano» contribui para promover as transições ecológica e digital, melhorando o sistema de educação e o desenvolvimento de competências a todos os níveis, dotando assim a sociedade cipriota das competências necessárias, assegurando que as transições digital e ecológica são justas, dando prioridade à criação de emprego sustentável, em especial para os jovens, bem como investimentos em serviços de assistência social, enquanto o eixo estratégico «Sistema de saúde resiliente e eficaz, proteção civil reforçada» visa o acesso universal a serviços de saúde digitais eficazes e de elevada qualidade. A fim de promover uma maior coerência entre os diferentes instrumentos, nomeadamente com os fundos europeus da política de coesão, é incentivada uma repartição territorial equilibrada dos recursos.

Igualdade

(49)O plano contém uma série de medidas, distribuídas por diversas componentes, que deverão contribuir para fazer face aos desafios com que o país se depara no domínio da igualdade entre homens e mulheres e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Entre as medidas particularmente relevantes contam-se as destinadas a melhorar o acesso a serviços de educação e acolhimento na primeira infância de qualidade e a preços acessíveis e o acesso a cuidados continuados, bem como a promover regimes de trabalho flexíveis que facilitem a ativação no mercado de trabalho para as pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados, em especial as mulheres, a inclusão social e a redução das desvantagens socioeconómicas. São também enfrentados os desafios relacionados com o empreendedorismo feminino ou a iliteracia financeira das mulheres idosas. Espera-se que o apoio aos jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação beneficie os jovens oriundos de meios vulneráveis, nomeadamente oriundos da migração. Ao longo do plano, são tidas em conta as necessidades das pessoas com deficiência e é incluído um objetivo quantificado para a melhoria do desempenho energético dos agregados familiares que incluem pessoas com deficiência.

Autoavaliação da segurança

(50)O plano inclui uma autoavaliação da segurança para investimentos em capacidades digitais e conectividade. No que diz respeito aos investimentos em conectividade, o plano identifica as questões de segurança relevantes e os riscos a elas associados e identifica as medidas de atenuação a adotar para cada uma delas com base nos critérios objetivos comuns incluídos no conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G.

Projetos transfronteiras e plurinacionais

(51)Chipre incluiu dois projetos transfronteiras no seu plano de interligação elétrica e cabos submarinos para a conectividade de dados. Ambos os projetos têm um elemento transfronteiras com a Grécia. Em primeiro lugar, a construção da interligação EuroAsia visa garantir a segurança do aprovisionamento e uma maior competitividade dos preços grossistas da eletricidade, bem como permitir uma maior utilização da eletricidade proveniente de fontes mais limpas, em especial de fontes renováveis, ligando a rede elétrica de Chipre ao sistema continental da União através da rede grega em Creta. Este aspeto faz parte de um investimento mais vasto, a construção de uma interligação transfronteiras com uma extensão total de 1 208 km entre Creta, Chipre e Israel. Em segundo lugar, para os cabos submarinos, o projeto visa criar conectividade de base à Internet resiliente e de elevada capacidade para Chipre através de uma nova ligação submarina para a conectividade de dados entre Chipre e a Grécia. Espera-se que a implantação de uma nova rota de base separada entre Chipre e a Grécia beneficie a conectividade em Chipre. Espera-se também que tenha um impacto positivo na capacidade disponível e nas ofertas comerciais de conectividade de base necessária para prestar serviços de muito alta velocidade aos utilizadores finais. Por último, espera-se que ofereça um desempenho mais elevado do que os cabos já existentes.

Processo de consulta

(52)Com base na síntese do processo de consulta incluído no plano, todas as partes interessadas pertinentes, como os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e as organizações de juventude, foram consultadas na fase de preparação do plano, em conformidade com o quadro jurídico nacional. No âmbito das suas responsabilidades, os diferentes ministérios, serviços governamentais e autoridades locais participaram numa fase precoce e em numerosas etapas na elaboração do plano. O Parlamento foi regularmente informado sobre o conteúdo do plano. Além disso, foi também consultado o Conselho Economia e Competitividade de Chipre, que constitui um conselho nacional em matéria de produtividade. Na sequência da consulta de todas as partes interessadas, parte das reformas e investimentos inicialmente previstos foi adaptada ou retirada do plano.

(53)Prevê-se a instauração de um processo de coordenação com todas as partes interessadas pertinentes, incluindo os parceiros sociais e a sociedade civil, também para a fase de execução do plano. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental envolver todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, ao longo do processo de implementação dos investimentos e reformas incluídos no plano.

Avaliação positiva

(54)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência de Chipre, que conclui que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do mesmo regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a implementação do plano, os marcos, metas e indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para a implementação do plano, sob a forma de apoio financeiro e empréstimos não reembolsáveis.

Contribuição financeira

(55)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência de Chipre é de 1 206 400 000 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que, além disso, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à contribuição financeira máxima disponível para Chipre, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência de Chipre deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para Chipre.

(56)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para Chipre deve ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição de Chipre um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência de uma atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão, por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada.

(57)Além disso, e a fim de apoiar reformas e investimentos adicionais, Chipre solicitou apoio sob a forma de empréstimo. O montante máximo do empréstimo solicitado por Chipre é inferior a 6,8 % do seu Rendimento Nacional Bruto de 2019 a preços correntes. O montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à soma da contribuição financeira disponível para Chipre com o apoio sob a forma de empréstimo solicitado.

(58)O apoio a prestar será financiado pela contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho 9 . O apoio deverá ser pago em parcelas logo que Chipre tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência.

(59)Chipre solicitou um pré-financiamento correspondente a 13 % da contribuição financeira e 13 % do empréstimo. Esse montante deverá ser disponibilizado a Chipre sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento previsto no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e com o acordo de empréstimo previsto no artigo 15.º, n.º 2, do mesmo regulamento.

(60)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°
Aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência

É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas relevantes e os marcos e metas adicionais relativos ao pagamento do empréstimo, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.

Artigo 2.°
Contribuição financeira

1.A União disponibilizará a Chipre uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 1 005 946 047 EUR 10 . Um montante de 818 213 837 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva de a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante, para Chipre, igual ou superior a este montante, um montante adicional de 187 732 210 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

2.A contribuição financeira da União será disponibilizada pela Comissão a Chipre em parcelas, em conformidade com o anexo. Um montante de 130 772 986 EUR, igual a 13 % da contribuição financeira, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.

4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que Chipre cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas relevantes identificados relativamente à implementação do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para serem elegíveis para pagamento os marcos e metas devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026.

Artigo 3.°
Apoio sob a forma de empréstimo

1.A União disponibilizará a Chipre um empréstimo no montante máximo de 200 320 000 EUR.

2.O apoio da União sob a forma de empréstimo será disponibilizado pela Comissão a Chipre em parcelas, em conformidade com o anexo. Um montante de 26 041 600 EUR, equivalente a 13 % do empréstimo, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de empréstimo a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.

4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de empréstimo fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que Chipre cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas adicionais abrangidos pelo empréstimo e identificados relativamente à implementação do plano de recuperação e resiliência. Para serem elegíveis para pagamento, os marcos e metas adicionais abrangidos pelo empréstimo devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026.

Artigo 4.°
Destinatários

A destinatária da presente decisão é a República de Chipre.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.
(2)    Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).
(3)    Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).
(4)    Estes desequilíbrios macroeconómicos referem-se às recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 em 2019 e 2020.
(5)    Estas simulações têm em consideração o impacto global do Instrumento de Recuperação da União Europeia, que inclui também o financiamento do ReactEU, e o reforço do financiamento do Horizonte Europa, do InvestEU, do FTJ, do Desenvolvimento Rural e do RescEU. Não incluem o possível impacto positivo das reformas estruturais, que pode ser substancial.
(6)    Recomendação (UE) 2021/402 da Comissão de 4 de março de 2021 sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE), (JO L 80 de 8.3.2021).
(7)    Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
(8)    Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433I de 22.12.2020, p. 1).
(9)    Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).
(10)    Este montante corresponde à dotação financeira após dedução da parte proporcional de Chipre nas despesas a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, calculada de acordo com a metodologia prevista no artigo 11.º do mesmo regulamento.
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Bruxelas, 8.7.2021

COM(2021) 398 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão de Execução do Conselho

relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre

{SWD(2021) 196 final}


ANEXO

SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

1.Descrição das reformas e investimentos

A. COMPONENTE 1.1: Sistema de saúde resiliente e eficaz, proteção civil reforçada

Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência aborda o desafio do acesso universal a cuidados de saúde de elevada qualidade em Chipre, bem como da preparação e resposta globais da proteção civil a situações de emergência. O objetivo desta componente é reforçar a eficácia, a acessibilidade e a resiliência global do setor dos cuidados de saúde, apoiando o recém-introduzido Sistema Nacional de Saúde através de várias intervenções. Estas incluem i) a modernização e digitalização das infraestruturas e equipamentos de cuidados de saúde, ii) a intensificação dos serviços de saúde em linha, iii) a acreditação dos serviços de cuidados de saúde prestados e a introdução de protocolos clínicos baseados em dados concretos e de sistemas de controlo da qualidade, bem como iv) oportunidades de melhoria de competências para os profissionais da saúde. Visa ainda reforçar o sistema de proteção civil de Chipre através da criação de um sistema moderno de alerta público.

A componente dá resposta às recomendações específicas por país em matéria de saúde (recomendação 1 de 2020 e recomendação 3 de 2019).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

A.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C1.1R1): Centro Nacional de Prova Clínica e Melhoria da Qualidade

O objetivo da reforma é melhorar a qualidade e a sustentabilidade do sistema de saúde.

Para o efeito, deve ser criado um Centro Nacional de Prova Clínica e Melhoramento da Qualidade, desenvolvendo orientações, protocolos e vias clínicas de medicina baseada em dados concretos para todos os níveis de cuidados de saúde (cuidados de saúde primários, secundários e terciários), em estreita cooperação com os profissionais de saúde e os doentes, bem como processos de monitorização e avaliação, tais como auditorias clínicas, revisões interpares e inspeções. Além disso, deve ser desenvolvido um sistema informático que permita a aplicação e o acompanhamento das normas e protocolos clínicos e inclua uma plataforma de aprendizagem eletrónica. A reforma deve incluir a formação dos profissionais de saúde nos respetivos protocolos e processos recentemente estabelecidos.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma 2 (C1.1R2): Conceção de uma plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomial e infeções associadas aos cuidados de saúde

O objetivo da reforma é apoiar a transição digital do setor dos cuidados de saúde e reforçar a eficácia e a resiliência do sistema de saúde.

Consiste no desenvolvimento de uma plataforma eletrónica para o tratamento de dados provenientes de farmácias hospitalares (consumo de antibióticos nosocomial), laboratórios de microbiologia (resistência antimicrobiana) e hospitais (infeções associadas aos cuidados de saúde (IACS)).

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 1 (C1.1I1): Novas instalações para o Estabelecimento de Sangue de Chipre e aquisição do equipamento tecnológico mais recente

O objetivo do investimento é reforçar as operações de estabelecimento central de sangue em Chipre.

Esta medida implica a construção de novas instalações para o Estabelecimento de Sangue de Chipre e a aquisição do equipamento tecnológico mais recente. Cerca de 80 000 produtos derivados de sangue (tais como glóbulos vermelhos, plaquetas e plasma fresco congelado) devem poder ser distribuídos para utilização clínica em todo o país. As novas instalações devem ter uma procura de energia primária que seja, pelo menos, 20 % inferior à definida no requisito relativo aos edifícios com necessidades quase nulas de energia.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.

Investimento 2 (C1.1I2): Chipre Sistema de tecnologias inovadoras de informação e comunicação (TIC) no domínio da saúde pública

O objetivo da medida é criar o módulo de vigilância sentinela da Gripe no âmbito do sistema de tecnologias inovadoras de informação e comunicação (TIC) de saúde pública de Chipre, a fim de apoiar os organismos do setor da saúde pública na tomada de decisões baseadas em dados concretos.

Deve incluir o desenvolvimento das ferramentas digitais necessárias (como software e infraestruturas TIC), bem como a melhoria das competências dos profissionais de saúde e do pessoal do Ministério da Saúde para utilizar o sistema para a recolha de dados e a extração de informações. De acordo com as orientações do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), o módulo de Vigilância Sentinela da Gripe (ISS) do sistema TIC inovador de saúde pública de Chipre deve registar dados epidemiológicos que informem o Ministério da Saúde de potenciais surtos epidemiológicos. O Ministério da Saúde atribuirá 150 médicos como sentinela que introduzirão dados no módulo de Vigilância Sentinela da Gripe (ISS) do sistema TIC inovador de saúde pública de Chipre. 

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 3 (C1.1I3): Aquisição/substituição de equipamento médico em hospitais

O investimento visa permitir que os hospitais privados invistam a curto prazo na modernização do seu equipamento médico, aumentando a qualidade dos serviços de saúde prestados.

A medida inclui um regime de apoio aos hospitais privados que apoia a modernização ou a substituição de equipamento médico. Os pedidos de financiamento serão avaliados com base em critérios de seleção transparentes por um comité especial de avaliação, nomeado pelo Ministro da Saúde.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 4 (C1.1I4): Acreditação de hospitais públicos e privados

O objetivo deste investimento é apoiar a acreditação dos hospitais, permitindo o seu registo no Sistema Nacional de Saúde (SNS) e reforçando a garantia de qualidade dos serviços de cuidados de saúde prestados.

Consiste num regime de patrocínio que facilita a acreditação dos hospitais, cobrindo uma parte i) dos custos incorridos pelos hospitais públicos e privados relacionados com os serviços de aconselhamento em matéria de acreditação de peritos externos (sobre a forma de efetuar os preparativos necessários para a acreditação) e ii) das taxas de acreditação cobradas por organismos reconhecidos internacionalmente.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 6 (C1.1I6): Implantação de serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre

A medida visa alargar os serviços de saúde em linha a fim de permitir o intercâmbio transfronteiras de informações sobre a saúde dos doentes (em especial os resumos dos doentes e as receitas eletrónicas), a fim de se tornar parte de uma rede segura de saúde em linha entre pares na UE.

Consiste em pôr em funcionamento um intercâmbio transfronteiriço de dados entre Chipre e os Estados-Membros da União com pontos de contacto nacionais operacionais para a saúde em linha, tais como receitas eletrónicas, dispensas eletrónicas, resumos dos doentes e conjuntos de dados adicionais (nomeadamente formulários de descarga, resultados laboratoriais e imagiologia), tal como acordado com a infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.

Investimento 7 (C1.1I7): Sistema de alerta público para apoiar operações de emergência através de SMS

O objetivo do investimento é reforçar o sistema de proteção civil de Chipre através da criação de um sistema moderno de alerta público dirigido a toda a população através de uma aplicação móvel destinada a reforçar a segurança pública, a preparação e a resiliência.

A medida consiste em pôr em funcionamento um sistema de alerta público que chegue a toda a população através de uma aplicação móvel ou de um SMS para alertar para emergências iminentes ou em desenvolvimento.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

A.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial

Medida conexa (Reforma ou Investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos (para os marcos)

Indicadores quantitativos (para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

1

C1.1R1

Centro Nacional de Prova Clínica e Melhoria da Qualidade

Meta

Protocolos clínicos preparados, auditados e revistos pelos pares

-

Número sequencial

0

50

T4

2024

Pelo menos 50 protocolos clínicos preparados, auditados e revistos pelos pares por uma equipa de peritos, sendo as principais características dos protocolos:

• recomendações de práticas clínicas no domínio da medicina baseada em dados concretos,

• guia de execução,

• plano de auditoria.

2

C1.1R1

Centro Nacional de Prova Clínica e Melhoria da Qualidade

Meta

Protocolos clínicos preparados, auditados e revistos pelos pares

-

Número sequencial

50

90

T4

2025

Pelo menos 90 protocolos clínicos preparados, auditados e revistos pelos pares por uma equipa de peritos, sendo as principais características dos protocolos:

• recomendações de práticas clínicas no domínio da medicina baseada em dados concretos,

• guia de execução,

• plano de auditoria.

3

C1.1R2

Conceção de uma plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomial e infeções associadas aos cuidados de saúde

Marco

Adoção da lista de estabelecimentos de cuidados de saúde

Adoção da lista de estabelecimentos de cuidados de saúde

-

-

-

T1

2023

Adoção da lista de estabelecimentos de cuidados de saúde que devem fornecer informações à Organização do Seguro de Doença sobre o consumo de antibióticos e ser monitorizados pela Organização do Seguro de Doença.

4

C1.1R2

Conceção de uma plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomial e infeções associadas aos cuidados de saúde

Marco

A plataforma eletrónica, incluindo o sistema de monitorização, está plenamente operacional

Criação e entrada em funcionamento de uma plataforma eletrónica

-

-

-

T4

2025

A plataforma eletrónica para o tratamento de dados provenientes de farmácias hospitalares (consumo nosocomial de antibióticos), laboratórios de microbiologia (resistência antimicrobiana) e hospitais (infeções associadas aos cuidados de saúde) deve estar plenamente operacional (instalação em todos os pontos de utilização e introdução de dados reais) e deve existir um sistema de monitorização da sua eficácia.

5

C1.1I1

Novas instalações para o Estabelecimento de Sangue de Chipre e aquisição do equipamento tecnológico mais recente

Marco

Assinatura do contrato para a construção do Estabelecimento de Sangue de Chipre

Assinatura do contrato

-

-

-

T3

2022

Assinatura do contrato com o (s) proponente (s) selecionado (s) (contratante (s)) selecionado (s) no âmbito de um concurso público para a construção do Estabelecimento de Sangue de Chipre.

6

C1.1I1

Novas instalações para o Estabelecimento de Sangue de Chipre e aquisição do equipamento tecnológico mais recente

Marco

As novas instalações dos serviços de sangue, incluindo todo o equipamento, estão plenamente operacionais

Conclusão da construção e início das operações

-

-

-

T2

2025

As novas instalações dos serviços de sangue devem ser construídas e totalmente operacionais, alojando o Estabelecimento de Sangue de Chipre. As novas instalações devem ter uma procura de energia primária inferior em pelo menos 20 % à definida no requisito relativo aos edifícios com necessidades quase nulas de energia. O novo equipamento relevante deve estar operacional e a transferência do equipamento existente das atuais instalações do estabelecimento de sangue para as novas instalações deve estar concluída.

7

C1.1I2

Chipre Sistema de tecnologias inovadoras de informação e comunicação (TIC) no domínio da saúde pública

Marco

Sistema de Vigilância dos Sentinela da Gripe (ISS)

Sistema plenamente operacional

-

-

 

T2

2022

O módulo «Sistema de Vigilância Sentinela da Gripe» do sistema de tecnologias de informação e comunicação (TIC) inovador de saúde pública de Chipre deve estar operacional e deve existir um sistema de monitorização da sua eficácia.

8

C1.1I2

Chipre Sistema de tecnologias inovadoras de informação e comunicação (TIC) no domínio da saúde pública

Meta

Sentinelas que introduzem dados no módulo do Sistema de Vigilância Sentinela da Gripe

-

Número sequencial

0

150

T4

2025

De acordo com as orientações do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), o módulo Sistema de Vigilância Sentinela da Gripe (ISS) do sistema TIC inovador de saúde pública de Chipre deve registar os dados epidemiológicos introduzidos na plataforma digital em linha por médicos generalistas (GP), a fim de informar o Ministério da Saúde de potenciais externalizações. O Ministério da Saúde atribuirá pelo menos 150 médicos como sentinela que introduzirão dados no módulo ISS do sistema TIC inovador de saúde pública de Chipre.

9

C1.1I3

Aquisição/substituição de equipamento médico em hospitais

Meta

Instituições de saúde que beneficiaram do regime de apoio financeiro

-

Número sequencial

0

10

T4

2023

Pelo menos dez das instituições de saúde candidatas de várias categorias receberam apoio financeiro do regime de aquisição de equipamento médico.

10

C1.1I3

Aquisição/substituição de equipamento médico em hospitais

Meta

Instituições de saúde que beneficiaram do regime de apoio financeiro

-

Número sequencial

10

23

T4

2025

Pelo menos 23 das instituições de saúde recorrentes, pertencentes a várias categorias, receberam apoio financeiro do regime de aquisição de equipamento médico.

11

C1.1I4

Acreditação de hospitais públicos e privados

Meta

Instituições de saúde que beneficiaram do regime para cobrir os custos relacionados com a acreditação

-

Número sequencial

0

20

T2

2024

Pelo menos 20 das instituições de saúde candidatas de várias categorias foram apoiadas pelo regime para obter a acreditação.

12

C1.1I4

Acreditação de hospitais públicos e privados

Meta

Instituições de saúde que beneficiaram do regime para cobrir os custos relacionados com a acreditação

-

Número sequencial

20

45

T4

2025

Pelo menos 45 das instituições de saúde candidatas de várias categorias foram apoiadas pelo regime para obter a acreditação.

13

C1.1I6

Implantação de serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre

Marco

Conclusão das fases de análise, conceção e desenvolvimento do sistema informático para os serviços transfronteiriços de saúde em linha

Conclusão da fase de análise, conceção e desenvolvimento do sistema informático, tal como previsto num relatório específico da equipa de aceitação dos resultados da entidade adjudicante

-

-

-

T4

2023

A análise, conceção e desenvolvimento da fase do sistema informático devem estar concluídas.

As especificações devem incluir:

comunicação vídeo móvel,

a geolocalização,

divulgação de capacidades,

d) o Perfil de Discussão Intercomunitária dos Doentes (para localizar as comunidades que possuem dados de saúde relevantes para os doentes e a tradução de identificadores de doentes em comunidades com os mesmos dados do doente),

e) para a cibersegurança, deteção e resposta a vários níveis (XDR) e e-ID;

recolha e avaliação automáticas de dados,

g) Para residentes cipriotas e estrangeiros: I) uma atualização do ponto de contacto nacional de fonte aberta para a saúde em linha, ii) um resumo atualizado do doente e iii) a prescrição eletrónica,

partilha de documentos clínicos não estruturados, e

acesso dos doentes a serviços de dados transfronteiras, com base nas orientações para a implementação da arquitetura clínica de documentos da vaga 6 da rede de saúde em linha.

Deve também ser criado um novo serviço para permitir o intercâmbio de documentos clínicos estruturados e codificados, que podem incluir relatórios de imagens/imagens, cartas de descarga (relatório de descoberta), registos de saúde eletrónicos e resultados laboratoriais.

14

C1.1I6

Implantação de serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre

Marco

Pleno funcionamento do intercâmbio de dados sobre cuidados de saúde transfronteiriços

Aprovação do sistema pela Autoridade Nacional de Saúde em Linha

-

-

-

T2

2025

Pleno funcionamento do intercâmbio transfronteiras de dados entre Chipre e os países com pontos de contacto nacionais operacionais para a saúde em linha (tais como receitas eletrónicas, dispensas eletrónicas, sínteses dos doentes trocadas com Chipre) e conjuntos de dados adicionais (como formulários de descarga, resultados laboratoriais e imagiologia), tal como acordado com a infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha.

15

C1.1I7

Sistema de alerta público para apoiar operações de emergência através de SMS

Marco

O sistema de alerta ao público recentemente criado e o seu sistema de monitorização estão plenamente operacionais

A Comissão Técnica assina a aceitação final dos sistemas e o relatório de entrada em funcionamento

para o sistema de alerta ao público

-

-

-

T4

2025

O sistema de alerta ao público deve estar operacional e deve existir um sistema de monitorização que chegue a toda a população através de uma aplicação móvel e/ou SMS.

As máquinas dos pontos terminais para o envio de SMS devem estar plenamente operacionais.

A.3.    Descrição das reformas e investimentos correspondentes ao empréstimo

Reforma 3 (C1.1R3): Transferência gradual da prestação de cuidados de saúde e do quadro de reembolso para modelos baseados no valor

O objetivo da reforma é introduzir e passar gradualmente para modelos de cuidados de saúde baseados em valores, a fim de complementar os atuais modelos de cuidados de saúde baseados no volume, melhorar os resultados em matéria de saúde e limitar os custos.

Consiste no desenvolvimento de iniciativas e modelos baseados em valores adequados, com mecanismos de acompanhamento relevantes para medir e acompanhar o êxito da reforma, e na introdução de modelos baseados em valores na decisão relativa ao reembolso dos cuidados primários e em doentes internados, em conformidade com a legislação geral relativa ao sistema de saúde.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2023.

Investimento 5 (C1.1I5): Reforço, modernização e modernização dos hospitais do Estado de Chipre

O objetivo deste investimento é reforçar, modernizar e/ou modernizar os hospitais públicos cipriotas, a fim de lhes permitir competir em pé de igualdade com o setor privado e, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade dos serviços de saúde, bem como as condições de trabalho dos profissionais de saúde nos hospitais públicos.

Esta medida consistirá na melhoria, modernização e/ou modernização dos seguintes nove hospitais do Estado: (1) reforço do Hospital de Makarios para Crianças, a fim de proporcionar um tratamento completo dos casos às crianças; (2) construção e/ou ampliação da Unidade de Hemodiálise em Paphos e Limassol Hospitais; (3) construção de um hospital de saúde mental; (4) melhoria do Hospital Geral de Limassol; (5) melhoria das unidades de acidentes e de emergência em todos os hospitais de Chipre; (6) melhoria do Hospital Geral de Paphos; (7) extensão da unidade de radiologia invasiva, incluindo equipamento médico (como a unidade de angiografia); (8) construção de uma unidade COVID-19 no hospital de Famagusta; e (9) criação de uma Unidade de Doenças Transmissíveis no Hospital Geral de Limassol. As renovações de edifícios deverão ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. A unidade de hemodiálise do Hospital de Paphos deve ter uma procura de energia primária inferior em pelo menos 20 % à definida pelo requisito do edifício com necessidades quase nulas de energia.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

A.4.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução correspondentes ao empréstimo

Número sequencial

Medida conexa (Reforma ou Investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos (para os marcos)

Indicadores quantitativos (para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

16

C1.1R3

Transferir gradualmente a prestação de cuidados de saúde e o quadro de reembolso para modelos baseados no valor.

Marco

O reembolso baseado no valor deve ser refletido para os cuidados primários e em regime de internamento

Reembolso baseado no valor a refletir na decisão de reembolso

-

-

-

T1

2023

As decisões de reembolso anuais no sistema geral de saúde devem ser ajustadas de modo a incluir o reembolso baseado no valor dos cuidados de saúde primários e em regime de internamento.

17

C1.1I5 Reforço, modernização e atualização dos hospitais públicos de Chipre

Meta

Hospitais públicos melhorados, construídos e/ou modernizados

-

Número sequencial

0

7

T2

2024

Pelo menos sete hospitais do Estado devem ser melhorados, construídos e/ou modernizados. As renovações de edifícios deverão ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. A unidade de hemodiálise do Hospital de Paphos deve ter uma procura de energia primária inferior em pelo menos 20 % à definida pelo requisito do edifício com necessidades quase nulas de energia. A conclusão das obras deve ser atestada pela aceitação de certificados emitidos, dos trabalhos concluídos.

18

C1.1I5 Reforço, modernização e atualização dos hospitais públicos de Chipre

Meta

Hospitais públicos melhorados, construídos e/ou modernizados

-

Número sequencial

7

9

T2

2026

Nove hospitais do Estado devem ser melhorados, construídos e/ou modernizados. As renovações de edifícios deverão ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. A unidade de hemodiálise do Hospital de Paphos deve ter uma procura de energia primária inferior em pelo menos 20 % à definida pelo requisito do edifício com necessidades quase nulas de energia. A conclusão das obras deve ser atestada pela aceitação dos certificados emitidos das obras concluídas.

B. COMPONENTE 2,1: Neutralidade climática, eficiência energética e energias renováveis

Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência visa dar resposta ao desafio da atenuação das alterações climáticas, contribuindo para a transição do país para a neutralidade climática.

Os objetivos da componente são melhorar a política ambiental através de medidas relacionadas com a tributação ecológica, a abertura do mercado da eletricidade e a facilitação do licenciamento de projetos de energias renováveis e de renovação. A componente visa melhorar a eficiência energética do parque imobiliário e de outras infraestruturas e apoiar investimentos ecológicos para as PME, os agregados familiares, o setor público em geral e as ONG. A componente visa igualmente a redução da pobreza energética e visa combater o isolamento energético de Chipre.

A componente apoia a abordagem das recomendações específicas por país para os anos de 2019 e 2020, que recomendam que se concentrem as políticas de investimento e investimento na eficiência energética e nas energias renováveis (Recomendação específica por país n.º 4 de 2019 e Recomendação específica por país n.º 3 de 2020).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

B.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C2.1R1): Tributação ecológica

Os objetivos da medida são promover a transição para uma utilização mais eficiente dos recursos ambientais, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a penetração das energias renováveis.

A reforma consistirá em alterações legislativas que introduzam um imposto sobre o carbono para os combustíveis utilizados nos setores da economia não abrangidos pelo regime da UE de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. A reforma implicará igualmente a introdução gradual de um imposto sobre a água, bem como a introdução de uma taxa sobre os resíduos domésticos/aterros. A reforma deverá ter por objetivo contribuir de forma tangível para a consecução dos objetivos de 2030 em matéria de clima e energia, a saber, a redução das emissões de gases com efeito de estufa e o aumento da quota-parte de energias renováveis. As alterações legislativas devem basear-se nos resultados de um estudo independente a realizar.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Reforma 2 (C2.1R2): Independência do operador cipriota da rede de transporte (TSOC) da Autoridade da Eletricidade de Chipre

O objetivo da medida é reforçar a concorrência no mercado da eletricidade, criando condições para que novos investidores participem na produção, armazenamento, agregação, resposta da procura e fornecimento de eletricidade.

A reforma consistirá em assegurar a independência do operador cipriota da rede de transporte (TSOC) da Autoridade de Eletricidade de Chipre (EAC) em termos de governo, gestão financeira e gestão do pessoal. A medida deve igualmente facilitar a mudança de comercializador, o que deverá reduzir o custo da eletricidade para os clientes domésticos e comerciais/industriais.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021.

Reforma 3 (C2.1R3): Balcões únicos digitais para racionalizar os projetos FER e facilitar a renovação energética nos edifícios

O objetivo da medida é promover a execução de projetos FER através da racionalização do processo de licenciamento dos projetos FER. A reforma visa igualmente acelerar a renovação energética dos edifícios.

A reforma consiste na digitalização do processo de licenciamento de projetos FER e na criação de um ponto de contacto único para o apoio técnico e financeiro para efeitos de renovação energética de edifícios.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

Reforma 4 (C2.1R4): Quadro regulamentar do armazenamento de energia

O objetivo da medida é estabelecer um quadro regulamentar para promover a participação das instalações de armazenamento no mercado da eletricidade.

A reforma consistirá na alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação, a fim de permitir a participação das instalações de armazenamento no mercado grossista da eletricidade. Tal deverá promover a produção de eletricidade a partir de sistemas de energias renováveis e contribuir para a eficiência e a viabilidade económica do mercado da eletricidade no seu conjunto.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021.

Investimento 1 (C2.1I1): Promover os investimentos em eficiência energética nas PME, nos municípios, nas comunidades e no setor público em geral

O objetivo da medida é reduzir o consumo de energia primária e final e as emissões de CO2 em edifícios e/ou instalações pertencentes ou explorados por PME, autoridades locais (municípios e comunidades) e organizações do setor público em geral.

O investimento consiste em prestar apoio a, pelo menos, 275 entidades para a renovação de edifícios e para tornar os processos de produção mais eficientes. O regime de subvenções deve também promover a realização de auditorias energéticas, bem como a adoção de tecnologias digitais e a integração das energias renováveis. O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.

Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, o convite à apresentação de propostas para esta medida deverá ter em conta que a aquisição de caldeiras a biomassa terá de cumprir o disposto na Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, na Diretiva (UE) 2018/2001 relativa às energias renováveis e na legislação nacional pertinente em matéria de emissões de poluentes atmosféricos.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.



Investimento 2 (C2.1I2): Promover as energias renováveis e as medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência

O objetivo da medida é incentivar a utilização de fontes de energia renováveis e a poupança de energia através do grande parque de habitações antigas, bem como subsidiar a realização de renovações energéticas em pequena escala em agregados familiares em situação de pobreza energética, bem como em agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência.

O investimento é composto por duas submedidas: um regime de apoio à promoção das energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e ii) um regime de apoio para combater a pobreza energética em agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência.

Submedida 1: promover as energias renováveis e as medidas de eficiência energética nas habitações

O investimento consistirá na concessão de subvenções a, pelo menos, 16 200 habitações (incluindo agregados familiares de consumidores de eletricidade vulneráveis) para isolamento térmico de telhados e/ou para a instalação de um sistema fotovoltaico e/ou para a instalação ou substituição de sistemas solares de aquecimento a água de uma habitação existente.

Submedida 2: combater a pobreza energética nos agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência

O investimento consistirá em prestar apoio à realização de renovações energéticas em pequena escala, tais como isolamento térmico e equipamento energeticamente eficiente, em, pelo menos, 270 agregados familiares em situação de pobreza energética, bem como agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 3 (C2.1I3): Incentivar a utilização de energias renováveis e poupanças de energia por parte das autoridades públicas locais/em geral, bem como das ONG, e facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas & adaptação

O objetivo da medida é promover a utilização das FER e a poupança de energia através do grande parque de infraestruturas antigas utilizadas pelas autoridades locais, bem como construir uma reserva de projetos de investimento sustentáveis em matéria de energia e adaptação às alterações climáticas em todas as comunidades rurais de Chipre.

O investimento é composto por duas submedidas: incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia por parte das autoridades públicas locais/em geral, bem como das ONG; e ii) facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas. O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.

Submedida 1: Incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia por parte das autoridades públicas locais/em geral, bem como das ONG

A submedida consiste na criação de um regime de subvenções para a prestação de apoio a medidas de eficiência energética e FER em grande escala em edifícios, infraestruturas e habitação social destinadas às autoridades públicas locais e às ONG.



Submedida 2: Facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas

A submedida consiste em prestar apoio técnico aos conselhos comunitários rurais na elaboração de planos em matéria de energia sustentável e clima e na execução de investimentos em matéria de energia e clima, bem como na criação de um regime de subvenções para apoiar investimentos sustentáveis em matéria de energia e adaptação às alterações climáticas.

Em conjunto, as duas submedidas devem conduzir a que, pelo menos, 580 investimentos para melhorar o desempenho energético e a resiliência às alterações climáticas sejam realizados pelas autoridades locais ou pelas ONG.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 4 (C2.1I4): Redução das emissões de CO2 nas indústrias, empresas e organizações

O objetivo da medida é incentivar as indústrias, as empresas e as organizações a participarem em transformações que visem a descarbonização e a implementarem planos de ação para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nas suas operações e/ou cadeias de abastecimento.

O investimento consiste na criação de um regime de apoio financeiro equivalente ao custo de aquisição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a evitar devido à redução das emissões resultante das ações dos beneficiários. Pelo menos 354 566 toneladas de equivalente CO2 devem ser reduzidas em resultado do apoio prestado.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 1 ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis 2 ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores 3 e estações de tratamento mecânico biológico 4 ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 5 (C2.1I5): Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos

O objetivo da medida é facilitar a melhoria da energia e aumentar a eficiência energética de determinados edifícios públicos, ou seja, as propriedades dos serviços de bombeiros, as escolas, o Hospital Geral de Nicósia, as estações de tratamento de água e as estações de bombagem de água.

O investimento é composto por três submedidas: I) Propriedades e escolas do Serviço de Incêndios; hospital Geral de Nicósia; e iii) instalação de sistemas de energia fotovoltaica ligados à rede em instalações de tratamento de águas e estações de bombagem de água.

Submedida 1: Propriedades e escolas do serviço de bombeiros

A submedida consiste na implementação de melhorias energéticas nas estações de bombeiros urbanos de 16 em Chipre, na sede da Brigada de Bombeiros e em duas estações rurais de bombeiros. A submedida abrange igualmente a instalação de sistemas de isolamento térmico e fotovoltaico em, pelo menos, 405 escolas.

O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.

Submedida 2: Hospital Geral de Nicósia

A submedida consiste na instalação e instalação de sistemas fotovoltaicos no Hospital Geral de Nicósia, com uma capacidade total de 943 kW.

Submedida 3: Estações de tratamento de águas e estações de bombagem de água

A submedida consiste na instalação de sistemas de energia fotovoltaica ligados à rede com uma potência total de 2 MWp em estações de tratamento de águas e estações de bombagem de água.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 6 (C2.1I6): Modernização da infraestrutura de ensaio de energias renováveis e de redes inteligentes na Universidade de Chipre

O objetivo da medida é melhorar a infraestrutura de ensaio das energias renováveis e das redes inteligentes na Universidade de Chipre e integrar esta infraestrutura na futura rede inteligente.

O investimento consistirá no fornecimento, instalação, ensaio, calibração, entrada em funcionamento e aceitação de equipamento de redes inteligentes, seguido da integração final da infraestrutura. A medida deve incluir igualmente a orientação e a formação do pessoal.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2024.

Investimento 7 (C2.1I7): Instalação e funcionamento em massa pelo operador da rede de distribuição (ORD) da infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados)

O objetivo da medida é facilitar a instalação massiva de contadores inteligentes em Chipre.

O investimento consiste na entrega e instalação de 400 000 contadores inteligentes aos consumidores finais de eletricidade, incluindo pessoas singulares e coletivas.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 8 (C2.1I8): Monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa na agricultura

O objetivo da medida é reforçar a monitorização das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura em Chipre e contribuir para a sua redução.

O investimento consistirá na criação de um sistema de monitorização dos gases com efeito de estufa para a agricultura, que fornecerá dados para a aplicação de práticas de atenuação mais eficientes e contribuirá para alcançar uma redução de 10 % das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura até ao final de 2025.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 9 (C2.1I9): Proteção contra incêndios florestais

O objetivo da medida é melhorar as capacidades das autoridades competentes de Chipre para fazer face aos riscos de incêndio e reforçar a proteção contra os riscos com que se deparam os cidadãos, as infraestruturas e as florestas.

O investimento consistirá na aquisição de aeronaves de combate a incêndios, veículos, equipamento e respetiva formação e manutenção durante o período de aplicação da medida. Tal inclui o fornecimento dos seguintes veículos, máquinas e equipamentos: 75 veículos de transporte para fins de patrulhamento para proteção das florestas e transferência de pessoal em incidentes de incêndio; 12 grandes carros de incêndio; 25 veículos de combate a incêndios de emergência; quatro bulldozers para a construção de obras de proteção contra incêndios com possibilidade de transporte por camião para transporte rápido para incêndios; quatro bulldozers moídos para a construção de obras de proteção contra incêndios; seis tratores agrícolas equipados com os instrumentos necessários para a aplicação de medidas de prevenção de incêndios; escavadoras/carregadoras de quatro rodas; trituradores de seis sucursais; quatro carregadores (camiões) e seis navios-tanque de 20 toneladas para proteção contra incêndios; uma aeronave de combate a incêndios.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 10 (C2.1I10): Sistema de gestão do mercado para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência

O objetivo da medida é introduzir um sistema de gestão do mercado pelo operador cipriota da rede de transporte como instrumento para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência.

O investimento consistirá na instalação e implantação do sistema de gestão do mercado para o mercado cipriota da eletricidade e na formação conexa de 100 % do pessoal do operador da rede de transporte.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2023.

B.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial

Medida conexa (Reforma ou Investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos (para os marcos)

Indicadores quantitativos (para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

19

C2.1R1

Tributação ecológica

Marco

Entrada em vigor de uma lei que introduz um imposto sobre o carbono para os combustíveis, uma taxa sobre a água e uma taxa sobre os resíduos domésticos/aterros

Disposição da lei que indica a entrada em vigor de uma lei que introduz um imposto sobre o carbono para os combustíveis, uma taxa sobre a água e uma taxa sobre os resíduos domésticos/aterros

-

-

-

T2

2023

Entrada em vigor de alterações legislativas destinadas a contribuir de forma tangível para a consecução do objetivo de 2030 em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa. As alterações devem basear-se nos resultados de um estudo independente a realizar. A lei deve, nomeadamente: a) introduzir um imposto sobre o carbono para os combustíveis utilizados nos setores da economia que não são abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da UE, b) introduzir gradualmente um imposto sobre a água que reflita a escassez deste recurso natural e o custo para o ambiente da sua utilização e c) introduzir uma taxa à escala nacional sobre os resíduos domésticos/aterros.

20

C2.1R1

Tributação ecológica

Marco

Relatório de avaliação de impacto que mede os efeitos da reforma no ambiente e na economia

Publicação do relatório de avaliação de impacto que mede os efeitos da reforma no ambiente e na economia

-

-

-

T2

2026

Relatório de avaliação de impacto que mede o efeito da reforma no ambiente e o efeito económico nos agregados familiares e nas empresas, bem como recomenda novas alterações fiscais, se necessário.

21

C2.1R2

Independência do operador cipriota da rede de transporte (TSOC) da Autoridade da Eletricidade de Chipre

Marco

Lei da Regulação do Mercado da Eletricidade de 2021

Disposição da lei que indica a entrada em vigor da «Lei para a Regulação do Mercado da Eletricidade» de 2021

-

-

-

T4

2021

Entrada em vigor da Lei de Regulação do Mercado da Eletricidade de 2021, que deve facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência e impulsionar a adoção de FER: (a) alcançar a independência do operador cipriota da rede de transporte (TSOC) da Autoridade da Eletricidade de Chipre (EAC) (autonomia em matéria de governação, autonomia financeira e independência do pessoal da TSOC), (b) introduzir as medidas necessárias para reduzir o custo da eletricidade para os clientes domésticos e comerciais/industriais e (c) criar condições de transparência e confiança para motivar novos investidores na produção e fornecimento de eletricidade.

22

C2.1R3

Balcões únicos digitais para racionalizar os projetos FER e facilitar a renovação energética nos edifícios

Marco

Plataforma informática plenamente operacional

Plataforma informática plenamente operacional aceite pelo Ministério da Energia, do Comércio e da Indústria

-

-

-

T4

2022

Plataforma informática plenamente operacional para (1) orientar o requerente através do processo administrativo de pedido de licença de forma transparente até à adoção de uma ou várias decisões pelas autoridades responsáveis, (2) fornecer ao requerente todas as informações necessárias e envolver, se for caso disso, outras autoridades administrativas.

23

C2.1R4

Quadro regulamentar do armazenamento de energia

Marco

Alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação

Publicação no sítio Web da Autoridade Reguladora da Energia de Chipre da Alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação

-

-

-

T4

2021

Entrada em vigor de uma alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação, que deve estabelecer o quadro regulamentar necessário (regras do mercado) e modalidades técnicas que permitam às instalações de armazenamento:

— participar no mercado grossista da eletricidade,

promover o desenvolvimento de um mercado da eletricidade economicamente viável, eficiente, seguro e orientado para o consumidor, que dê prioridade à produção de eletricidade a partir de sistemas de energias renováveis.

24

C2.1I1

Promover os investimentos em eficiência energética nas PME, nos municípios, nas comunidades e no setor público em geral

Marco

Regime de apoio à promoção de investimentos em eficiência energética nas PME, nos municípios, nas comunidades e no setor público em geral

Publicação do convite à apresentação de propostas para o regime de apoio à promoção de investimentos em eficiência energética nas PME, nos municípios, nas comunidades e no setor público em geral

-

-

-

T4

2021

Publicar um convite à apresentação de propostas para o regime de apoio à promoção de investimentos em eficiência energética nas PME, nos municípios, nas comunidades e no setor público em geral, na sequência da verificação do regulamento relativo aos auxílios estatais a aplicar pelo Comissário responsável pelo controlo dos auxílios estatais e da decisão do Conselho de Ministros que aprova os objetivos do regime. O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.

25

C2.1I1

Promover os investimentos em eficiência energética nas PME, nos municípios, nas comunidades e no setor público em geral

Meta

Entidades (PME, municípios, comunidades e setor público em geral) que implementaram intervenções no domínio da eficiência energética

 

Número sequencial

0

125

T4

2024

Pelo menos 125 entidades (PME, municípios, comunidades e o setor público em geral) implementaram (1) intervenções em matéria de eficiência energética (medidas de eficiência energética) em edifícios, (2) medidas de eficiência energética relacionadas com os seus processos de produção ou (3) medidas de eficiência energética em instalações desportivas municipais, devido ao apoio prestado com o objetivo de alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. Os projetos selecionados devem estar em conformidade com orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

26

C2.1I1

Promover os investimentos em eficiência energética nas PME, nos municípios, nas comunidades e no setor público em geral

Meta

Entidades (PME, municípios, comunidades e setor público em geral) que implementaram intervenções no domínio da eficiência energética

 

Número sequencial

125

275

T4

2025

Pelo menos 275 entidades (PME, municípios, comunidades e o setor público em geral) implementaram (1) intervenções em matéria de eficiência energética (medidas de eficiência energética) em edifícios, (2) medidas de eficiência energética relacionadas com os seus processos de produção ou (3) medidas de eficiência energética em instalações desportivas municipais, devido ao apoio prestado com o objetivo de alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. Os projetos selecionados devem estar em conformidade com orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

27

C2.1I2

Promover as energias renováveis e as medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência

Marco

Primeiro convite à apresentação de propostas para a promoção das energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações

Publicação do primeiro convite à apresentação de propostas

-

-

-

T2

2021

O primeiro convite à apresentação de propostas para a promoção das energias renováveis e das medidas individuais de eficiência energética nas habitações foi publicado no sítio do Fundo para as FER e o Fundo para a Conservação da Energia. O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.

28

C2.1I2

Promover as energias renováveis e as medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência

Meta

Habitações e agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência que melhoraram o seu desempenho energético

-

Número sequencial

0

8 600

T4

2023

Pelo menos 8 500 habitações e 100 agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência melhoraram o seu desempenho energético devido a soluções adaptadas (serviços de apoio e orientação energética) e ao apoio financeiro prestado com o objetivo de alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.

29

C2.1I2

Promover as energias renováveis e as medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência

Meta

Habitações e agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência que melhoraram o seu desempenho energético

-

Número sequencial

8600

16 470

T2

2026

Pelo menos 16 200 habitações e 270 agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência melhoraram o seu desempenho energético devido a soluções adaptadas (serviços de apoio e orientação energética) e ao apoio financeiro prestado com o objetivo de alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.

30

C2.1I3

Incentivar a utilização de energias renováveis e poupanças de energia por parte das autoridades públicas locais/em geral, bem como das ONG, e facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas & adaptação

Marco

Primeiro convite à apresentação de propostas para apoiar as autoridades locais em medidas de eficiência energética

Publicação do primeiro convite à apresentação de propostas

-

-

-

T3

2021

O primeiro convite à apresentação de propostas para apoiar as autoridades locais em medidas de eficiência energética foi publicado no sítio do FER e do Fundo de Conservação da Energia. O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.

31

C2.1I3

Incentivar a utilização de energias renováveis e poupanças de energia por parte das autoridades públicas locais/em geral, bem como das ONG, e facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas & adaptação

Meta

Investimentos realizados por autoridades locais ou ONG que tenham melhorado o seu desempenho energético e a resiliência às alterações climáticas

-

Número sequencial

0

190

T4

2023

Pelo menos 190 investimentos realizados por autoridades locais ou ONG que tenham melhorado o seu desempenho energético e resiliência às alterações climáticas devido à assistência técnica e ao apoio financeiro concedido com o objetivo de alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.

32

C2.1I3

Incentivar a utilização de energias renováveis e poupanças de energia por parte das autoridades públicas locais/em geral, bem como das ONG, e facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas & adaptação

Meta

Investimentos realizados por autoridades locais ou ONG que tenham melhorado o seu desempenho energético e a resiliência às alterações climáticas

-

Número sequencial

190

580

T2

2026

Pelo menos 580 investimentos realizados por autoridades locais ou ONG que tenham melhorado o seu desempenho energético e resiliência às alterações climáticas devido à assistência técnica e ao apoio financeiro concedido com o objetivo de alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.

33

C2.1I4

Redução das emissões de CO2 nas indústrias, empresas e organizações

Meta

Redução das emissões

-

Número sequencial

0

130 000

T4

2024

Redução de, pelo menos, 130 000 toneladas de equivalente CO2 devido ao apoio prestado. As reduções de emissões devem ser verificadas através de relatórios de peritos externos. Os projetos selecionados devem estar em conformidade com orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

34

C2.1I4

Redução das emissões de CO2 nas indústrias, empresas e organizações

Meta

Redução das emissões

-

Número sequencial

130000

354 566

T2

2026

Redução de, pelo menos, 354 566 toneladas de equivalente CO2 devido ao apoio prestado. As reduções de emissões devem ser verificadas através de relatórios de peritos externos. Os projetos selecionados devem estar em conformidade com orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

35

C2.1I5

Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos

Meta

Isolamento térmico e sistemas fotovoltaicos instalados nas escolas

-

Número sequencial

0

405

T1

2022

Isolamento térmico e sistemas fotovoltaicos instalados em pelo menos 405 escolas com o objetivo de alcançar, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %.

36

C2.1I5

Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos

Meta

Conclusão da instalação e instalação do sistema fotovoltaico no Hospital Geral de Nicósia

-

Número sequencial

0

943

T4

2023

Conclusão da instalação e instalação do sistema fotovoltaico no Hospital Geral de Nicósia, com uma capacidade total de 943 kW.

37

C2.1I5

Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos

Meta

Conclusão da instalação de sistemas fotovoltaicos em estações de bombagem de água e de incêndio

-

Número sequencial

0

2 200

T4

2025

Conclusão da instalação de sistemas fotovoltaicos, com uma capacidade total de 2 200 kW, em estações de bombagem de água e estações de bombeiros.

38

C2.1I6

Modernização da infraestrutura de ensaio de energias renováveis e de redes inteligentes na Universidade de Chipre

Marco

Assinatura do contrato para a instalação de equipamento destinado a transformar a rede elétrica numa rede inteligente

Assinatura do contrato

-

-

-

T4

2022

Assinatura de um contrato para a instalação de equipamento destinado a modernizar a rede elétrica numa rede inteligente na sequência de um procedimento de contratação pública bem sucedido.

39

C2.1I6

Modernização da infraestrutura de ensaio de energias renováveis e de redes inteligentes na Universidade de Chipre

Marco

Entrega, instalação bem sucedida e aceitação do equipamento para as redes inteligentes

Relatório de aceitação emitido

-

-

-

T2

2024

Fornecimento, instalação bem sucedida, ensaio, calibração, colocação em serviço e aceitação do equipamento para as redes inteligentes, seguido da integração final da infraestrutura.

40

C2.1I7

Instalação e funcionamento em massa pelo operador da rede de distribuição (ORD) da infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados)

Marco

Assinatura do contrato para infraestruturas de contadores inteligentes de eletricidade

Assinatura do contrato

-

-

-

T1

2022

Assinatura contratual para infraestruturas de contadores inteligentes de eletricidade (hardware, software e serviços & de apoio outros serviços).

41

C2.1I7

Instalação e funcionamento em massa pelo operador da rede de distribuição (ORD) da infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados)

Meta

Fornecimento e instalação de contadores inteligentes

-

Número sequencial

0

200 000

T3

2024

Aceitação da entrega e instalação de, pelo menos, 200 000 contadores inteligentes de eletricidade aos clientes finais de eletricidade, incluindo pessoas singulares e coletivas.

42

C2.1I7

Instalação e funcionamento em massa pelo operador da rede de distribuição (ORD) da infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados)

Meta

Fornecimento e instalação de contadores inteligentes

-

Número sequencial

200000

40 0000

T2

2026

Aceitação da entrega e instalação de 400 000 contadores inteligentes de eletricidade aos clientes finais de eletricidade, incluindo pessoas singulares e coletivas.

43

C2.1I8

Monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa na agricultura

Marco

Aquisição e instalação de unidades de monitorização para medir as emissões de GEE provenientes da agricultura

Aprovação do equipamento e da instalação pela comissão recetora

-

-

-

T2

2023

Aquisição e instalação de uma unidade automóvel e de unidades de monitorização permanentes para medir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura, com o objetivo de aplicar políticas adequadas para reduzir as emissões de GEE.

44

C2.1I8

Monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa na agricultura

Meta

Redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura

-

% (Percentagem)

0

10

T4

2025

Conseguir uma redução de 10 % das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura através da monitorização das emissões de GEE e do cálculo dos fatores nacionais de emissão para as emissões de GEE e da implementação de fatores de emissão através do Inventário Nacional de Emissões de GEE do país. As emissões totais de referência dos solos agrícolas, com base no relatório de inventário nacional do país, são de 122,8 kt de equivalente CO2 para 2019.

45

C2.1I9

Proteção contra incêndios florestais

Marco

Assinatura dos acordos/contratos Assinaturas para a aquisição de aeronaves, veículos, equipamento e prestação de serviços de combate a incêndios

Assinatura dos Acordos/Assinatura dos Contratos

-

-

-

T2

2022

Assinatura dos acordos/contratos Assinaturas com fornecedores para aquisição de aeronaves, veículos, equipamento e prestação de serviços de combate a incêndios, com o objetivo de contribuir para a adaptação às alterações climáticas e para a redução do risco de

explosão e expansão de incêndios florestais e reforço da proteção contra os riscos enfrentados pelos cidadãos,

infraestruturas e florestas resultantes de um eventual incidente de incêndio.

46

C2.1I9

Proteção contra incêndios florestais

Marco

Entrega de aeronaves, veículos e equipamento de combate a incêndios

Certificados de receção emitidos para a entrega de aeronaves, veículos e equipamento de combate a incêndios

-

-

-

T4

2023

Entrega e aceitação de aeronaves, veículos e equipamento de combate a incêndios.

47

C2.1I9

Proteção contra incêndios florestais

Marco

Conclusão dos serviços

Certificados de aceitação emitidos para confirmar a aceitação dos serviços

-

-

-

T4

2025

Conclusão dos seguintes serviços: (1) operações de combate a incêndios e formação de pilotos (2) práticas silvícolas e (3) serviços para 3 veículos aéreos não tripulados — drones.

48

C2.1I10

Sistema de gestão do mercado para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência

Marco

Conclusão, instalação e implantação do sistema de gestão do mercado e formação do pessoal

Emissão do certificado de aceitação final do sistema de gestão do mercado e verificação da conclusão da formação do pessoal

-

-

-

T1

2023

Conclusão, instalação e implantação do sistema de gestão do mercado para o mercado cipriota da eletricidade e formação do pessoal do operador da rede de transporte sobre o sistema de informação implantado e os procedimentos operacionais conexos.

B.3.    Descrição das reformas e investimentos correspondentes ao empréstimo

Investimento 11 (C2.1I11) Fim do isolamento energético — Projeto de interesse comum « EuroAsia Interconnector»

O objetivo da medida é garantir a segurança do aprovisionamento e uma maior competitividade dos preços grossistas da eletricidade, bem como permitir uma maior utilização da eletricidade proveniente de fontes mais limpas, em especial de fontes renováveis, ligando a rede elétrica de Chipre ao sistema continental da União.

O investimento consistirá na conclusão e entrada em funcionamento da interligação PCI 3.10.2 entre Chipre e a Grécia, que deve incluir uma estação de conversão de CC de 1 000 MW em Chipre e infraestruturas conexas em Chipre e em Creta, ligadas através de 898 km de cabos submarinos CCAT com uma capacidade de 1 000 MW. Isto deverá fazer parte de um investimento mais vasto, a construção de uma interligação transfronteiras com uma extensão total de 1 208 km entre Creta, Chipre e Israel. Prevê-se que diferentes partes do projeto recebam financiamento de diferentes fontes, nomeadamente o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Mecanismo Interligar a Europa, um empréstimo do Banco Europeu de Investimento, empréstimos comerciais e capitais próprios.

Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (DNSH) (2021/C58/01). Em especial, as medidas de atenuação destinadas à conservação do meio marinho devem ser devidamente respeitadas durante a execução do projeto, tal como estabelecido na avaliação de impacto ambiental e na licença de construção. Quaisquer medidas identificadas no âmbito da AIA e da avaliação nos termos da Diretiva 2000/60/CE como necessárias para garantir a conformidade com as orientações técnicas DNSH (2021/C58/01) devem ser integradas no projeto e cumpridas nas fases de construção, exploração e desativação da infraestrutura.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

B.4.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução correspondentes ao empréstimo

Número sequencial

Medida conexa

(Reforma ou investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos (para os marcos)

Indicadores quantitativos (para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

49

C2.1I11

Pôr termo ao isolamento energético — Projeto de interesse comum «Interconector EuroAsia»

Marco

Início dos trabalhos de construção da Estação Converter HVDC em Kofinou e da infraestrutura terrestre em Chipre

Acordo assinado para a construção da estação do conversor de Kofinou

-

-

-

T4

2022

Início dos trabalhos de construção da Estação Converter HVDC em Kofinou e da infraestrutura terrestre em Chipre, na sequência da garantia de fontes de financiamento relevantes fora do MRR.

50

C2.1I11

Pôr termo ao isolamento energético — Projeto de interesse comum «Interconector EuroAsia»

Marco

Conclusão da construção da estação de conversão

Emissão do certificado de tomada a cargo para a construção da estação de conversão

-

-

-

T4

2024

Conclusão da construção da estação de conversão, incluindo a instalação de equipamento de alta tensão e de controlo

51

C2.1I11

Pôr termo ao isolamento energético — Projeto de interesse comum «Interconector EuroAsia»

Marco

Instalação completa e plenamente operacional da interligação elétrica entre Chipre e Creta (Grécia)

A equipa de aceitação das prestações concretas assina a eficiência operacional do projeto;

anúncio público do início do funcionamento da interligação

-

-

-

T4

2025

Instalação completa e plenamente operacional da interligação elétrica entre Chipre e Creta (Grécia) para: (1) pôr termo ao isolamento energético de Chipre enquanto Estado-Membro da UE e (2) garantir a segurança do aprovisionamento energético (3) alcançar as metas nacionais em matéria de clima especificadas no plano nacional em matéria de clima

C. COMPONENTE 2,2: Transportes sustentáveis

Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência visa promover uma mobilidade urbana mais limpa, mais inteligente, mais segura e mais justa, incentivando a transferência modal dos automóveis particulares para modos de transporte mais sustentáveis, como os transportes públicos, a bicicleta e a marcha, e promover a utilização de veículos com emissões nulas ou baixas, bem como a utilização de sistemas digitais no setor dos transportes.

A componente aborda as recomendações específicas por país em matéria de investimento em transportes sustentáveis (recomendação específica por país n.º 4 de 2019 e Recomendação específica por país n.º 3 de 2020).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

C.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C2.2R1): Criação de um sistema de transporte inteligente que utilize tecnologias digitais de Twin

O objetivo da medida é reforçar as infraestruturas tecnológicas, permitir um acompanhamento melhor e mais eficiente da infraestrutura e introduzir funcionalidades inteligentes na mesma.

A reforma consiste no desenvolvimento e implementação de um sistema de transporte inteligente, a fim de melhorar a gestão da mobilidade nas zonas urbanas e na rede RTE-T cipriota, também através da melhoria da cooperação entre as várias partes interessadas. A reforma deve incluir a entrega, instalação e ligação ao ponto de acesso nacional de 300 sensores. Espera-se que este equipamento constitua a base para a digitalização das redes de mobilidade física numa base de dados do sistema de informação geográfica (SIG) e para a integração dos serviços de mobilidade.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma 2 (C2.2R2): Proporcionar o quadro regulamentar para uma infraestrutura de carregamento de veículos elétricos (EV) eficaz e interoperável e um mercado de carregamento de veículos elétricos eficiente

O objetivo da medida é facilitar a criação de uma infraestrutura eficiente de eletromobilidade para carregamento de veículos elétricos.

A reforma visa criar um mecanismo para i) a implementação e o acompanhamento do mercado de carregamento de veículos elétricos e ii) a coordenação da análise de dados que permita um controlo eficaz da rede, bem como a garantia do cumprimento da legislação nacional e da UE.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma 3 (C2.2R3): Eliminação progressiva dos veículos mais poluentes, especialmente nas zonas urbanas poluídas

O objetivo da reforma é proporcionar um quadro regulamentar que impulsione a substituição do material circulante antigo e poluente e proporcionar incentivos à utilização de soluções sustentáveis em matéria de deslocações pendulares e mobilidade.

Esta reforma deverá criar o quadro jurídico necessário para a implementação de medidas como a exclusão de veículos poluentes de áreas fundamentais, tais como zonas sem emissões, taxas pela circulação de veículos em certas zonas e utilização obrigatória de veículos em determinadas operações de transporte. A reforma é apoiada pelo Investimento 3 (promover a utilização generalizada de veículos elétricos, veículos de longo prazo e meios de transporte alternativos).

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 1 (C2.2I1): Execução de projetos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) e medidas de reforço da acessibilidade

Os objetivos das medidas são a criação das infraestruturas necessárias para reforçar a mobilidade urbana com opções mais respeitadoras do ambiente, melhorar o ambiente urbano e a segurança rodoviária em Limassol e Larnaca. O investimento deve também incluir medidas destinadas a melhorar a acessibilidade e a circulação segura de peões, ciclistas e pessoas com deficiência em todos os centros urbanos.

Mais especificamente, o investimento consiste na introdução de ciclovias, corredores para autocarros e equipamentos STI relevantes (ou seja, sistemas inteligentes de iluminação do tráfego com sistema prioritário para os autocarros), bem como na introdução de parques de ciclovias, abrigos para autocarros e melhoria das condições de segurança rodoviária em determinados cruzamentos. Inclui também a criação de estações Park & Ride e os equipamentos STI relevantes, bem como a modernização da rede rodoviária existente nos centros urbanos (como passadiços, passagens para peões, ciclistas e/ou pessoas com deficiência, sistemas de alerta para pessoas com deficiência visual, plataformas de estacionamento para bicicletas, rampas de passarelas).

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2026.

Investimento 2 (C2.2I2): Criação de infraestruturas de eletromobilidade

Os objetivos das medidas consistem em criar as infraestruturas necessárias para facilitar a transição para a eletromobilidade e contribuir para a implantação de pontos de carregamento.

O investimento é composto por três submedidas: a instalação de estações de carregamento rápido de veículos elétricos acessíveis ao público; II) um regime de subvenções para a instalação de pontos de carregamento acessíveis ao público nas instalações das empresas e das autoridades locais; e iii) um regime de subvenções para o carregamento de veículos elétricos a partir de fontes de energia renováveis (FER).

Submedida 1: instalação de estações de carregamento rápido acessíveis ao público para veículos elétricos

O investimento consiste na instalação de 10 estações de carregamento rápido como projeto de demonstração para a promoção da eletromobilidade. Deve permitir o acesso a infraestruturas de carregamento rápido para os veículos elétricos e, por conseguinte, espera-se que contribua para eliminar as inibições dos consumidores no que diz respeito à autonomia dos veículos elétricos. As 10 estações de carregamento rápido devem ser colocadas em zonas acessíveis ao público, como hospitais, grandes lugares de estacionamento acessíveis ao público ou fora de edifícios de serviços públicos (como ministérios ou tribunais).

Submedida 2: um regime de subvenções para a instalação de pontos de carregamento acessíveis ao público nas instalações das empresas e das autoridades locais

O regime deve promover a instalação de pontos de carregamento em zonas acessíveis ao público detidas por empresas ou autoridades locais.

Submedida 3: um regime de subvenções para a imputação de veículos elétricos a partir de FER

O regime deve proporcionar incentivos financeiros para promover o desenvolvimento das infraestruturas necessárias à eletromobilidade, especialmente através do carregamento de veículos elétricos a partir de fontes de energia renováveis. O regime de subvenções deve incluir a instalação de sistemas fotovoltaicos e de equipamento de carregamento em habitações para o carregamento de veículos particulares elétricos e o financiamento das autoridades locais/públicas para a construção de pontos de carregamento público para veículos elétricos. Prevê-se que a eletricidade para os pontos de carregamento públicos seja, em grande parte, produzida a partir de fontes de energia renováveis.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 3 (C2.2I3): Promover a utilização generalizada de veículos elétricos (VE)

O objetivo da medida é promover a aquisição de veículos elétricos, veículos comerciais ligeiros (ou seja, um automóvel que emita menos de 50 g/km de CO2), bicicletas elétricas e modos de transporte públicos ou não motorizados (como autocarros, bicicletas), retirando gradualmente da circulação veículos poluentes mais antigos. O investimento deverá complementar a reforma 3 (eliminação progressiva dos veículos mais poluentes, especialmente nas zonas poluídas).

O investimento é composto por três submedidas: I) iniciar a transição para a eletromobilidade no setor público; II) um regime de apoio à aquisição da EV; e iii) um plano de desmantelamento para os veículos mais poluentes, combinado com incentivos a opções de mobilidade sem emissões/com baixas emissões.

Submedida 1: relançar a transição para a eletromobilidade no setor público

O investimento inclui medidas destinadas a impulsionar a substituição gradual da frota pública de veículos convencionais por veículos elétricos e a promover a transição para a eletromobilidade. Inclui a aquisição de 100 veículos elétricos para as necessidades das administrações públicas e a instalação dos pontos de carregamento pertinentes nas instalações da administração pública. Além disso, o Departamento de Serviços Postais substituirá toda a sua frota de motociclos por motociclos elétricos.

Espera-se que sirva de projeto de demonstração para a promoção da eletromobilidade junto do público em geral.

Submedida 2: um regime de apoio à aquisição de veículos elétricos

O regime deve proporcionar incentivos, através de subvenções, para a aquisição e o registo de veículos elétricos e a aquisição de bicicletas elétricas. Está diretamente relacionada com a reforma 3, «Eliminar progressivamente os veículos mais poluentes, especialmente nas zonas urbanas poluídas», como medida paralela, de apoio e complementar.

Submedida 3: um sistema de desmantelamento para os veículos mais poluentes, combinado com incentivos a opções de mobilidade sem emissões/com baixas emissões

O regime incentiva os automobilistas a abandonarem veículos mais antigos e mais poluentes em troca de opções de mobilidade alternativas, como a aquisição de um veículo de longo prazo ou de uma bicicleta elétrica e/ou bilhetes de autocarro anuais gratuitos. Espera-se que a remoção de veículos mais antigos contribua para a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) provenientes dos transportes, bem como para a atenuação do seu impacto na poluição do ar, da água, do solo e sonora. Os veículos abatidos devem ser reciclados por empresas de reciclagem licenciadas. Deve ser dada prioridade aos veículos mais antigos a desmantelar.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

C.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial

Medida conexa

(Reforma ou investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos (para os marcos)

Indicadores quantitativos (para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

52

C2.2R1

Criação de um sistema de transporte inteligente que utilize tecnologias digitais de Twin

Meta

Fornecimento e instalação de, pelo menos, 150 sensores

-

Número sequencial

0

150

T1

2024

Fornecimento, instalação e ligação ao ponto de acesso nacional de, pelo menos, 150 sensores de tráfego para digitalizar as redes e apoiar o desenvolvimento de um sistema de transporte inteligente.

53

C2.2R1

Criação de um sistema de transporte inteligente que utilize tecnologias digitais de Twin

Meta

Fornecimento e instalação de um total de 300 sensores

-

Número sequencial

150

300

T4

2025

Fornecimento, instalação e ligação ao ponto de acesso nacional de um total de 300 sensores de tráfego para digitalizar as redes e apoiar o desenvolvimento de um sistema de transporte inteligente.

54

C2.2R2

Proporcionar o quadro regulamentar para uma infraestrutura de carregamento de veículos elétricos (EV) eficaz e interoperável e um mercado de carregamento de veículos elétricos eficiente

Marco

Entrada em vigor da legislação relativa aos pontos de carregamento de veículos elétricos

Disposição na lei que indica a sua entrada em vigor

-

-

-

T4

2024

Entrada em vigor da legislação relativa à infraestrutura de carregamento de veículos elétricos (EV) e a um mercado eficiente de carregamento de veículos elétricos.

O quadro regulamentar deve promover: (1) um mecanismo para a implementação e monitorização do mercado de carregamento de veículos elétricos; e (2) uma análise coordenada dos dados que permitam uma monitorização eficaz da rede, bem como a conformidade com a legislação nacional e da UE.

55

C2.2R3

Eliminação progressiva dos veículos mais poluentes, especialmente nas zonas urbanas poluídas

Marco

Entrada em vigor dos atos legislativos/administrativos relacionados com a eliminação progressiva dos veículos mais poluentes

Disposição nos atos legislativos/administrativos que indica a entrada em vigor da legislação

-

-

-

T4

2023

Entrada em vigor de atos legislativos/administrativos relativos à exclusão de veículos poluentes de zonas/operações essenciais.

Os atos legislativos/administrativos devem criar a base jurídica para impor a adoção de medidas restritivas relacionadas com a circulação de veículos a motor, com o objetivo de eliminar progressivamente os veículos mais poluentes.

56

C2.2R3

Eliminação progressiva dos veículos mais poluentes, especialmente nas zonas urbanas poluídas

Marco

Aplicação de, pelo menos, duas medidas destinadas a excluir os veículos poluentes

Aplicação de duas medidas

-

-

-

T4

2025

Pelo menos duas medidas são eficazes com vista à exclusão de veículos poluentes de áreas/operações essenciais, como as zonas sem emissões, a aplicação de taxas pela circulação de veículos em certas zonas, a aplicação de medidas obrigatórias para a utilização de veículos elétricos em determinadas operações de transporte, ou medidas equivalentes.

57

C2.2I1

Execução de projetos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) e medidas de reforço da acessibilidade

Marco

Assinatura de contratos para as obras de construção de infraestruturas de transportes sustentáveis e de instalações auxiliares

Contratos assinados

-

-

-

T2

2024

Assinatura de contratos para (1) a construção de ciclovias, corredores para autocarros e estações de estacionamento & do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) e (2) disponibilização de instalações auxiliares relacionadas com transportes sustentáveis, incluindo instalações de estacionamento para bicicletas e passagens para peões, ciclistas e/ou pessoas com deficiência.

58

C2.2I1

Execução de projetos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) e medidas de reforço da acessibilidade

Meta

Conclusão dos trabalhos de construção de pelo menos 62 km de vias de transporte sustentáveis

-

Número sequencial

0

62

T1

2026

Conclusão dos trabalhos de construção de pelo menos 62 km de vias de transporte sustentáveis, incluindo pelo menos 40 km de ciclovias, pelo menos 14 km de vias para autocarros e pelo menos 8 km de passadiços.

59

C2.2I1

Execução de projetos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) e medidas de reforço da acessibilidade

Meta

Conclusão dos trabalhos de construção de, pelo menos, 645 instalações auxiliares relacionadas com transportes sustentáveis

-

Número sequencial

0

645

T1

2026

Conclusão dos trabalhos de construção de, pelo menos, 645 instalações auxiliares relacionadas com o transporte sustentável, incluindo pelo menos 5 estações de estacionamento &, pelo menos 40 cruzamentos, pelo menos 300 rampas, pelo menos 300 plataformas de estacionamento para bicicletas.

60

C2.2I2

Criação de infraestruturas de eletromobilidade

Meta

Instalação de, pelo menos, 330 pontos de carregamento, devido ao apoio concedido

-

Número sequencial

0

330

T4

2023

Devido ao apoio concedido pelo regime de apoio, foram adquiridos e instalados pelo menos 330 pontos de carregamento em edifícios públicos, autoridades locais, pequenas e médias empresas (PME) e/ou agregados familiares privados.

61

C2.2I2

Criação de infraestruturas de eletromobilidade

Meta

Instalação de, pelo menos, 1 200 pontos de carregamento, devido ao apoio concedido

-

Número sequencial

330

1 200

T4

2025

Devido ao apoio concedido pelo regime de apoio, pelo menos 1 200 pontos de carregamento (como a carga normal, dupla, rápida e fotovoltaica) foram adquiridos e instalados em edifícios públicos, autoridades locais, pequenas e médias empresas (PME) e/ou agregados familiares privados.

62

C2.2I3

Promover a utilização generalizada de veículos elétricos (VE)

Meta

Aquisição de veículos elétricos, bicicletas elétricas (pelo menos 2 050), devido ao apoio concedido

-

Número sequencial

0

2 050

T4

2023

Devido ao apoio concedido pelo regime de apoio, foram adquiridos pelo menos 2 050 veículos elétricos das categorias M1, M2-3, N, L1e-L7e e bicicletas.

63

C2.2I3

Promover a utilização generalizada de veículos elétricos (VE)

Meta

Aquisição de veículos elétricos, bicicletas elétricas (pelo menos 5 750), devido ao apoio concedido

-

Número sequencial

2 050

5 750

T4

2025

Devido ao apoio concedido pelo regime de apoio, foram adquiridos pelo menos 5 750 veículos elétricos das categorias M1, M2-3, N, L1e-L7e e bicicletas.

64

C2.2I3

Promover a utilização generalizada de veículos elétricos (VE)

Meta

Demolição de veículos com elevado nível de emissões, devido ao apoio concedido

-

Número sequencial

0

1 000

T4

2023

Devido ao apoio concedido pelo regime de apoio, pelo menos 1 000 veículos com elevado nível de emissões foram eliminados e substituídos por bicicletas elétricas, bilhetes de autocarro anuais e veículos sem emissões ou com baixas emissões (menos de 50 g de CO2/km).

65

C2.2I3

Promover a utilização generalizada de veículos elétricos (VE)

Meta

Demolição de veículos com elevado nível de emissões, devido ao apoio concedido

-

Número sequencial

1 000

3 150

T4

2025

Devido ao apoio concedido pelo regime de apoio, pelo menos 3 150 (até 3 500) veículos com elevado nível de emissões foram demolidos e substituídos por bicicletas elétricas, bilhetes de autocarro anuais e veículos com baixas emissões (menos de 50 g de CO2/km).

D. COMPONENTE 2,3: Gestão inteligente e sustentável da água

Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência procura corrigir as falhas de eficiência na gestão das águas. Os objetivos desta componente são assegurar um abastecimento adequado e ininterrupto de água potável de boa qualidade, maximizando as infraestruturas para sistemas de recolha de esgotos, tratamento de esgotos e reutilização de efluentes tratados na agricultura; reduzir as perdas de água, a captação de água e de águas subterrâneas não lucrativas, melhorar as infraestruturas de combate às inundações, melhorar a eficiência operacional dos serviços prestados aos consumidores através de avanços tecnológicos e estabelecer a transparência das transações financeiras.

A componente aborda a recomendação específica por país sobre a gestão da água (recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e Recomendação específica por país n.º 4 de 2019).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

D.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C2.3R1): Reforma da gestão dos recursos hídricos

O objetivo da medida consiste em definir ações destinadas a corrigir as deficiências estruturais na gestão dos recursos hídricos em Chipre e a melhorar a sua eficiência e sustentabilidade.

A reforma consiste na criação de um grupo de trabalho de alto nível (o «grupo de trabalho»), liderado pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Ambiente, com participantes do Ministério do Interior, do Ministério das Finanças, da Direção-Geral dos Programas Europeus, da Coordenação e do Desenvolvimento e de todos os Conselhos da Água e do saneamento, bem como de organismos de coordenação da administração local para representar todas as partes interessadas na gestão da água a nível nacional. O grupo de trabalho funcionará como órgão de cooperação entre as várias autoridades de gestão da água e como organismo de coordenação e acompanhamento para a execução dos investimentos e ações a propor. O grupo de trabalho proporá um plano de ação com as medidas regulamentares e de adaptação necessárias, a aplicar nos próximos 10 a 15 anos. Os objetivos do plano de ação proposto são: i) aumentar a eficiência operacional através de fusões das comissões distritais de abastecimento de água &, ii) reduzir as águas não produtivas, iii) melhorar a utilização da água e iv) reforçar a segurança e o funcionamento sustentável das infraestruturas do Departamento de Desenvolvimento da Água. O grupo de trabalho coordena e acompanha a execução do plano de ação e presta a assistência técnica necessária às autoridades competentes em matéria de gestão dos recursos hídricos para a execução das medidas de reforma, bem como dos investimentos incluídos na componente.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.

Investimento 1 (C2.3I1): Substituto Choirokitia — Famagusta Conveyor

Os objetivos da medida consistem em reforçar a segurança do abastecimento de água através de uma infraestrutura de transporte melhorada com uma maior capacidade da conduta entre as principais fontes de água (como as estações de tratamento de águas) e as zonas de consumo. O investimento deve também contribuir para minimizar as perdas de água e a ocorrência de falhas, melhorar a qualidade da água misturando água dessalinizada e refinada antes de chegar aos consumidores finais e conseguir poupanças de energia através da redução da bombagem de água.

A medida consiste na construção de uma substituição do transportador de água existente. O projeto incluirá a realização de estudos topográficos e avaliações de impacto ambiental. Na sequência das etapas preliminares acima referidas e da emissão das licenças necessárias, o Departamento de Desenvolvimento da Água atribuirá as obras de construção a um empreiteiro que será selecionado através de procedimentos de contratação pública para executar as obras.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 2 (C2.3I2): Estações de tratamento de águas: melhoria da qualidade da água

Os objetivos da medida consistem em melhorar a qualidade da água, reduzir o consumo de energia e o custo da produção de água potável, limitando a necessidade de dessalinização da água, bem como reduzir as perturbações no abastecimento e na distribuição de água.

A medida consiste na renovação das estações de tratamento de água de Limassol, Asprokremmos, Tersefanou, Kornos e Kannaviou. Tal inclui a substituição das infraestruturas de cloração existentes para estas cinco estações de tratamento de água, a instalação de unidades de polimento de carbono ativado para Limassol, Asprokremmos e Tersefanou, o aumento da capacidade da estação de tratamento de águas de Asprokremmos em 10 000 m³/dia e a modernização do sistema de monitorização e controlo, bem como do seu sistema de automatização.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 3 (C2.3I3): Sistema Integrado de Gestão de Vigilância e Controlo da Infraestrutura do Departamento de Desenvolvimento da Água

O objetivo da medida é melhorar a eficiência da gestão dos recursos hídricos e aumentar a capacidade operacional das autoridades competentes. A medida visa reduzir o risco de perturbação das empresas através da proteção dos vários sistemas contra ataques cibernéticos e físicos, reduzir o consumo de energia e as emissões de gases com efeito de estufa através do aumento da eficiência, reduzir a água não lucrativa na irrigação, melhorando as infraestruturas e a capacidade de monitorização, e reduzir o elevado risco de contaminação e o impacto de episódios prolongados de seca através de uma gestão rigorosa dos recursos hídricos e das previsões.

A medida consiste na criação de uma plataforma integrada composta por vários subsistemas, em que cada um deles deve abordar os principais desafios, incluindo a qualidade da água, a gestão das inundações, a gestão da procura de água e a afetação de água para fins de irrigação, a eficiência energética e a segurança física e cibernética. A execução das medidas deverá incluir: I) a instalação de 500 sensores hidráulicos e de qualidade em todos os lagos, reservatórios, rios, bem como na rede de transporte por vias navegáveis, até ao nível das comunidades; II) a instalação de contadores de energia para monitorizar o consumo de energia das estações de bombagem que devem ser transmitidas e armazenadas numa base de dados; uma plataforma de software ligada a análises e métodos inteligentes para ajudar o processo de tomada de decisões em relação à produção de água de diferentes fontes (dessalinização e tratamento da água a partir de reservatórios), tendo em conta a segurança do abastecimento de água, o custo da produção de água em diferentes sistemas e as previsões de secas. Além disso, a medida deve abordar os desafios da cibersegurança e da segurança física através de instrumentos destinados a reforçar a proteção dos sistemas de TIC. O projeto será executado de acordo com a seguinte sequência de ações: análise pormenorizada das necessidades com a ajuda de consultores especializados; aquisição e instalação de equipamento; e implementação, avaliação e adjudicação dos subsistemas informáticos.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 4 (C2.3I4): Gestão inteligente da água e das redes de esgotos

O objetivo da medida é melhorar a eficiência operacional e energética através da digitalização do serviço de esgotos e de drenagem de Larnaca, do organismo de ordenamento hidráulico de Larnaca e do organismo de ordenamento hidráulico de Limassol, nomeadamente a modernização do funcionamento e dos serviços das organizações e a integração dos sistemas informáticos atualmente utilizados num sistema unificado para operar em serviços de computação em nuvem.

A medida consiste numa série de atualizações inteligentes e digitais em cada uma das três organizações: I) O Conselho de esgotos e drenagem de Larnaca deve realizar um estudo técnico-económico para identificar a sua pegada energética e identificar o potencial de redução do consumo de energia, nomeadamente através de soluções solares e biogás. Deve também instalar contadores inteligentes, sensores e sistemas de registo do equilíbrio hidrológico, a fim de permitir a deteção atempada de condutas danificadas e a monitorização de agentes patogénicos. o Conselho de Recursos Hídricos de Larnaca instalará sensores de qualidade da água e de pressão nas suas redes de distribuição, prevendo-se que substitua pelo menos 50 % dos seus contadores de consumo convencionais por contadores inteligentes. Além disso, deve desenvolver uma ferramenta digital de apoio à tomada de decisões e um banco de dados. Estes sistemas devem recolher informações dos sensores instalados, dos contadores inteligentes de água e dos sistemas existentes, a fim de serem combinados para estimar com exatidão o caudal de água, a pressão e a qualidade da água para a deteção atempada de eventos. o Conselho da Água de Limassol substitui os contadores de consumo convencionais por contadores inteligentes automatizados e instala sensores de pressão e de qualidade para a monitorização das infraestruturas e o desenvolvimento de serviços inovadores ao cliente, como o alerta precoce em caso de fuga. Além disso, espera-se que conceba um software personalizado que integre todas as suas operações e apoie a tomada de decisões com base em dados.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 5 (C2.3I5): Medidas anti inundações e de recolha de água

O objetivo da medida é atenuar os efeitos negativos sobre a saúde humana, o ambiente, os locais de interesse cultural e as receitas provenientes de inundações através da gestão do risco de inundações. Um objetivo específico resultante das ações a realizar é a redução da erosão causada por escoamentos extremos, tanto nas zonas agrícolas como nas zonas urbanas.

A medida consiste numa série de medidas anti inundações e de recolha de água. As obras concentrar-se-ão em três áreas, a saber, Livadia, Kladeri e o centro de Nicósia, do seguinte modo: I) Em Livadia, o município de Larnaca modernizará e embelezará os canais de inundação, através da melhoria das margens fluviais e fluviais. II) Na zona de Kladeri, o município de Ypsonas deve construir uma rede de recolha de águas pluviais completa de 4 600 metros de comprimento para cobrir a área que termina em 35 poços de absorção. em Nicósia, o município de Nicósia já selecionou oito zonas onde deve ser construída uma rede de esgotos completa. As obras incluirão a reconstrução de ruas e pavimentos e a expansão da rede de águas pluviais.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 6 (C2.3I6): Reforçar a segurança dos recursos hídricos nas regiões de Nicósia e Larnaca

O objetivo da medida é aumentar a adequação da água às necessidades das Câmaras de Água de Nicósia e Larnaca.

A medida prevê a construção de três reservatórios de água de uma nova geração de aço laminado a vidro de 26 000 m3 no total na região de Nicósia e a construção de um reservatório de água de 10 000 m 3 m numa área designada específica em Klavdia, Larnaca.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.

Investimento 7 (C2.3I7): Infraestrutura de Nicósia oriental para a reutilização de águas residuais tratadas

O objetivo da medida é aumentar a capacidade de armazenamento de uma estação de tratamento de águas residuais na zona de Vathia Gonia, a fim de permitir a utilização de toda a quantidade de águas residuais tratadas. Este objetivo deve ser alcançado através da construção das infraestruturas necessárias para a utilização imediata da água, evitando qualquer descarga e satisfazendo as necessidades de irrigação existentes dos agricultores ligados à rede de irrigação.

Os projetos serão executados pelo Departamento de Desenvolvimento da Água e envolvem também a bombagem, o transporte, a distribuição e o armazenamento de efluentes tratados provenientes da estação de tratamento de águas residuais de Vathia Gonia, localizada no leste de Nicósia. A água tratada acabará por ser utilizada para fins de irrigação em regiões agrícolas específicas situadas na zona oriental mais vasta de Nicósia sob o controlo da República de Chipre, evitando assim qualquer descarga.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 8 (C2.3I8) Proteção do ecossistema marinho contra os riscos decorrentes de derrames de petróleo

O objetivo da medida é proteger os ecossistemas marinhos através da melhoria da capacidade operacional do Departamento das Pescas e Investigação Marinha para responder de forma rápida, adequada e eficaz aos incidentes resultantes da poluição por hidrocarbonetos e da poluição marinha.

A medida consiste na compra de três navios de detergentes com a possibilidade de empresas autónomas de recuperação de petróleo, duas das quais devem operar perto da costa e a maior no alto mar, bem como na compra de duas unidades autónomas de pulverização de ar dispersante de óleo.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

D.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial

Medida conexa (Reforma ou Investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos (para os marcos)

Indicadores quantitativos (para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

66

C2.3R1

Reforma da gestão dos recursos hídricos

Marco

Adoção de um plano de ação sobre a gestão dos recursos hídricos

Publicação do plano de ação no sítio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Ambiente

-

-

-

T2

2025

Adoção de um plano de ação sobre a gestão dos recursos hídricos com medidas regulamentares e de adaptação. Os objetivos do plano de ação proposto são os seguintes: (1) apoiar a fusão das comissões distritais de água & saneamento, (2) reduzir as águas não produtivas (3) para melhorar a utilização da água e (4) reforçar a segurança e o funcionamento sustentável das infraestruturas do Departamento de Desenvolvimento da Água.

67

C2.3I1

Substituição da conduta Choirokitia-Famagusta

Marco

Preparação dos documentos do concurso e publicação do convite à apresentação de propostas

Publicação de um convite à apresentação de propostas para os trabalhos de substituição do transportador

-

-

-

T3

2023

Preparação da documentação do concurso e publicação do anúncio de concurso após a conclusão da conceção pormenorizada da substituição da conduta Choirokitia-Famagusta, incluindo o mapa das quantidades por inspetor de quantidades, topografia, licenças, outros estudos técnicos e ambientais e licenças. Conclusão da avaliação de impacto ambiental no ambiente decorrente da Lei relativa aos projetos (127 (I)/2018)/procedimentos de adjudicação de contratos públicos (Lei 73 (I)/2016).

68

C2.3I1

Substituição da conduta Choirokitia-Famagusta

Meta

Instalação de nova conduta com um comprimento total de 20 km

 

Número sequencial

0

20

T2

2026

Conclusão da construção e instalação de uma nova conduta com um comprimento total de 20 km e exploração do equipamento. Os trabalhos executados são verificados por um gabinete de engenharia qualificado.

69

C2.3I2

Estações de tratamento de águas: melhoria da qualidade da água

Marco

Conclusão das obras de instalação de unidades de polimento de carvão ativado nas instalações de tratamento de água de Tersefanou, Asprokremmos e Limassol

Certificados emitidos pelo engenheiro do projeto para cada um dos três contratos

-

-

-

T1

2024

Conclusão das obras de instalação de unidades de polimento de carvão ativado de

Capacidade de 30 000 m 3m/dia para a estação de tratamento de águas de Tersefanou;

Capacidade de 30 000 m 3m/dia para a estação de tratamento de águas de Asprokremmos; e

Capacidade de 20 000 m 3m/dia para a estação de tratamento de água de Limassol.

70

C2.3I2

Estações de tratamento de águas: melhoria da qualidade da água

Meta

Conclusão das obras de ampliação e do sistema de automatização na estação de tratamento de águas de Asprokremmos

Número sequencial

0

10 000

T4

2025

Conclusão dos trabalhos conducentes ao aumento da capacidade da estação de tratamento de águas de Asprokremmos em 10 000 m³/dia, incluindo a modernização do sistema de monitorização e controlo e também do sistema de automatização.

71

C2.3I3

Sistema Integrado de Gestão de Vigilância e Controlo da Infraestrutura do Departamento de Desenvolvimento da Água

Marco

Preenchimento do documento de análise pormenorizada dos requisitos e de conceção do sistema

Aprovação da análise pormenorizada dos requisitos e do documento de conceção do sistema pelo Comité Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Água

-

-

-

T2

2022

O documento de análise dos requisitos e de conceção do sistema deve descrever todos os aspetos, características e funcionalidades do sistema, incluindo: sensores de qualidade, sensores operacionais (como fluxo, nível e pressão), contadores de energia, dispositivos de comunicações, equipamento informático (hardware, software). A análise pormenorizada dos requisitos e a conceção do sistema devem determinar o número exato e o tipo de equipamento necessário para este projeto.

72

C2.3I3

Sistema Integrado de Gestão de Vigilância e Controlo da Infraestrutura do Departamento de Desenvolvimento da Água

Meta

Fornecimento e instalação de, pelo menos, 50 % do equipamento

% Percentagem

0

50

T1

2024

Fornecimento e instalação de, pelo menos, 50 % do número total de unidades previstas na análise dos requisitos pormenorizados e na conceção do sistema (sensores de qualidade, dispositivos de comunicação e medidores de qualidade).

73

C2.3I3

Sistema Integrado de Gestão de Vigilância e Controlo da Infraestrutura do Departamento de Desenvolvimento da Água

Marco

Conclusão de um sistema integrado de gestão da água plenamente funcional

A equipa de execução do projeto do Departamento de Desenvolvimento da Água e o agente responsável aprovam o funcionamento e a funcionalidade de todo o sistema

-

-

-

T2

2026

Conclusão do sistema integrado de gestão e controlo, que deve incluir a verificação de que o sistema é capaz de detetar, numa fase precoce, acontecimentos que exijam ações imediatas do pessoal do Departamento de Desenvolvimento da Água. O sistema deve poder responder automaticamente a determinados eventos e, simultaneamente, aos operadores de alerta e/ou ao público. O sistema deve ser capaz de recolher e analisar uma grande quantidade de dados que podem ser utilizados para a previsão e para ajudar na tomada de decisões.

74

C2.3I4

Gestão inteligente da água e das redes de esgotos

Meta

Fornecimento e instalação de energia fotovoltaica na estação de tratamento de águas residuais de Larnaca

Número sequencial

0

700

T1

2023

Fornecimento e instalação de equipamento fotovoltaico na estação de tratamento de águas residuais de Larnaca com uma potência de, pelo menos, 700KW.

75

C2.3I4

Gestão inteligente da água e das redes de esgotos

Meta

Fornecimento e instalação de, pelo menos, 200 sensores de qualidade e de pressão

Número sequencial

0

200

T4

2024

Fornecimento e instalação de, pelo menos, 200 sensores de qualidade e de pressão nas redes de água de Larnaca e Limassol.

76

C2.3I4

Gestão inteligente da água e das redes de esgotos

Meta

Instalação e funcionamento de, pelo menos, 100 000 contadores inteligentes

Número sequencial

0

100 000

T2

2026

Pelo menos 100 000 contadores inteligentes em funcionamento (produzindo leituras do consumo) e um sistema completo de contadores inteligentes de água, sistema de monitorização, bem como sistemas de controlo e apoio instalados e operacionais em Larnaca e Limassol.

77

C2.3I5

Medidas anti inundações e de recolha de água

Marco

Conclusão das obras de construção da rede de drenagem e reconstrução de ruas e pavimentos em zonas de Nicósia

A equipa de gestão do projeto certifica a conclusão da construção

-

-

-

T4

2022

Conclusão da construção da rede de drenagem e reconstrução de ruas e pavimentos em Ágios Antonios, Old City, Likavitos e Agioi Omologites, em Nicósia, com um comprimento total de cerca de 6,5 km.

78

C2.3I5

Medidas anti inundações e de recolha de água

Marco

Conclusão das obras de construção do sistema de recolha e reciclagem de águas pluviais na zona de Kladeri

A equipa de gestão do projeto certifica a conclusão da construção

-

-

-

T2

2024

Conclusão da construção do sistema de recolha e reciclagem de águas pluviais abrangendo uma área total do sistema de recolha de água de 4,5 km na zona de Kladeri.

79

C2.3I5

Medidas anti inundações e de recolha de água

Marco

Conclusão das obras de construção do canal inundável em Livadia

A equipa de gestão do projeto certifica a conclusão da construção

T4

2025

Conclusão das obras de construção do canal de inundação com uma capacidade total de cerca de 30 000 m³ em Livadia.

80

C2.3I6

Reforçar a segurança dos recursos hídricos nas regiões de Nicósia e Larnaca

Meta

Conclusão da construção de dois reservatórios de aço revestido de vidro

Número sequencial

0

16 000

T1

2023

Conclusão da construção de dois reservatórios de aço revestido de vidro com uma capacidade total de 16 000 m³.

81

C2.3I6

Reforçar a segurança dos recursos hídricos nas regiões de Nicósia e Larnaca

Meta

Conclusão da construção de três reservatórios de aço com revestimento de vidro e 1 reservatório de água de betão

Número sequencial

16 000

36 000

T2

2025

Conclusão da construção de três reservatórios de aço revestido de vidro e de um reservatório de água de betão com uma capacidade total de 36 000 m³.

82

C2.3I7

Infraestrutura de Nicósia oriental para a reutilização de águas residuais tratadas

Marco

Assinatura dos contratos de construção de um reservatório de armazenagem de inverno

Contratos assinados pelo gestor orçamental

-

-

-

T4

2022

Assinatura dos contratos para a construção de um reservatório de armazenamento de inverno com uma capacidade mínima de 1 400 000 m³, condutas e obras conexas.

83

C2.3I7

Infraestrutura de Nicósia oriental para a reutilização de águas residuais tratadas

Marco

Conclusão e fornecimento de uma infraestrutura de tratamento de águas residuais plenamente operacional

O engenheiro do projeto emite um certificado de tomada a cargo para a conclusão da construção, que é verificado pela equipa de execução do projeto

-

-

-

T2

2026

Infraestruturas de tratamento de águas residuais, incluindo um reservatório de armazenamento de inverno com uma capacidade de, pelo menos, 1 400 000 m³ de condutas e obras complementares concluídas, entregues e plenamente operacionais.

84

C2.3I8

Proteção do ecossistema marinho contra os riscos decorrentes de derrames de petróleo

Marco

Entrega, inspeção da qualidade para verificar a sua eficácia operacional e aceitação de três navios e dois sistemas de pulverização aérea

Relatórios de peritos e emissão de certificados de qualidade sobre a eficácia operacional e aceitação de navios e sistemas de pulverização aérea

-

-

-

T1

2023

Entrega, inspeção de qualidade para verificar a sua eficácia operacional e aceitação de três navios (um navio com 25 m de comprimento aproximadamente para operar na Zona Económica Exclusiva cipriota e dois navios com um comprimento de 8-11 m aproximadamente para operar nas águas costeiras e dois sistemas de pulverização aérea.

E. COMPONENTE 3.1: Novo modelo de crescimento e diversificação da economia

A componente aborda os desafios da economia cipriota no que diz respeito à competitividade, produtividade e investimento, bem como à dependência excessiva de determinados setores económicos, como o turismo.

O objetivo da componente é ajudar a economia a transitar para um novo modelo de crescimento económico (Centro Empresarial e Comercial Sustentável da Europa), abordando os seguintes desafios setoriais:

Setor primário: o objetivo é desenvolver um setor agrícola competitivo, principalmente através da agro tecnologia e de uma forte colaboração com as empresas, as instituições de ensino superior e os centros de investigação.

Setor secundário: o objetivo é desenvolver uma indústria transformadora ligeira competitiva que inclua a um enfoque em áreas como a tecnologia verde e a agro tecnologia.

Turismo sustentável: o objetivo é desenvolver uma forte infraestrutura agroturística e de hotelaria sustentável e atrair turistas saudáveis & através de cuidados de saúde competitivos e reputados.

Economia circular (com ênfase na gestão de resíduos): o objetivo é contribuir para a transição para uma economia circular através de uma melhor utilização das matérias-primas, da redução dos resíduos, da sensibilização para o desenvolvimento sustentável e da transição para as energias renováveis, a fim de atenuar a crise climática, proteger o bem-estar social e construir uma economia resiliente. A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país relativas à «concentração do investimento na transição ecológica e digital» e à «gestão dos resíduos e da água» (Recomendação Específica por país n.º 3 de 2020), «centrar a política económica relacionada com o investimento nos transportes sustentáveis, no ambiente» e no ambiente, em especial na gestão dos resíduos e da água (Recomendação específica por país n.º 4 de 2019).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

E.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Subcomponente 3.1.1 Setor primário resiliente e competitivo

Reforma 1 (C3.1R1): Deslocar as práticas agrícolas do século 20 para o século 21, investindo num centro nacional de excelência na agro tecnologia

O objetivo da reforma é enfrentar os desafios no setor primário, incluindo a baixa produtividade e a falta de conhecimentos tecnológicos, através do estabelecimento de um modelo de funcionamento centralizado através de uma forte colaboração entre o Instituto de Investigação Agrícola e as universidades públicas.

A reforma consistirá em criar o Instituto de Investigação Agrícola de Chipre como o centro de excelência do país em matéria de agricultura, pecuária e proteção do ambiente e em reforçar a cooperação entre o Instituto de Investigação Agrícola e as universidades para desenvolver novos currículos.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2023.

Reforma 2 (C3.1R2): Plataforma em linha, baseada na computação em nuvem, para melhorar a simetria do comércio e da informação na cadeia de abastecimento de produtos frescos

Os objetivos da reforma consistem em resolver os inconvenientes de longa data da cadeia de abastecimento de produtos frescos, especialmente no que diz respeito à rastreabilidade, às distorções dos preços de mercado e à assimetria da informação, o que enfraquece a posição dos produtores no mercado.

A reforma deve consistir numa nova lei sobre práticas desleais nas transações no mercado local de produtos frescos e no funcionamento de uma plataforma de registo das transações no mercado local de produtos frescos.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Reforma 3 (C3.1R3): Melhoria genética da população de ovinos e caprinos de Chipre

O objetivo da reforma é aumentar a produtividade e a sustentabilidade do setor primário através da promoção da agro tecnologia, da reprodução avançada e do melhoramento genómico dos ovinos e caprinos, a fim de otimizar a produção de produtos lácteos.

A reforma consiste em apoiar os criadores de ovinos e caprinos a atualizarem os seus registos na exploração, os seus processos de produção, os esforços de avaliação da qualidade dos produtos e a participação no projeto AGRICYGEN, financiado a nível nacional, que lhes proporcionará conhecimentos e orientações avançados sobre o mérito genético dos seus animais. Tal permitirá aos agricultores tomar decisões informadas sobre a reprodução animal, a fim de melhorar a produtividade, principalmente em termos de produção de leite.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 1 (C3.1I1): Construção de uma infraestrutura de aquicultura marinha colaborativa (instalações portuárias e terrestres) na zona costeira de Pentakomo

O objetivo da medida é colmatar a falta de infraestruturas portuárias e terrestres suficientes para satisfazer as necessidades quotidianas desta atividade, cobrindo as necessidades atuais e futuras de mais de 70 % das unidades aquícolas marinhas que operam em Chipre, com vista ao bom funcionamento deste setor. A medida visa manter a viabilidade da aquicultura, melhorar a sua competitividade e assegurar o seu futuro desenvolvimento e expansão sustentáveis, reforçando a resiliência, a competitividade e o contributo do setor primário para o desenvolvimento sustentável da economia cipriota.

O investimento consistirá na construção de uma infraestrutura colaborativa para a aquicultura marinha na zona de Pentakomo, concebida especificamente para satisfazer as necessidades das atividades de aquicultura marinha ao largo (serviços seguros de docking de navios, áreas de manutenção do equipamento, zonas de armazenamento, zonas de carga e descarga e estação de abastecimento). Abrange a construção de um pequeno porto com as instalações necessárias e adequadas em terra, com capacidade para servir sete unidades aquícolas com cerca de 40 navios de serviço de várias dimensões.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2026.

Investimento 2 (C3.1I2): Reforçar as bases de dados isotópicos existentes de alimentos/bebidas tradicionais locais cipriotas, através do desenvolvimento de uma plataforma de cadeia de blocos, a fim de garantir a sua identidade

O objetivo da medida é desenvolver um mecanismo e uma metodologia de verificação adequada à finalidade para a autenticação de produtos cipriotas, bem como de alimentos europeus em geral, utilizando bases de dados isotópicos estáveis, utilizando assim a investigação e a tecnologia. Em especial, a medida deve desenvolver uma metodologia de verificação para, pelo menos, três domínios de autenticidade (produtos lácteos, mel e bebidas espirituosas) que são significativamente afetados pela adulteração e fraude.

O investimento consistirá na criação de uma rede de conhecimentos especializados para informar as partes interessadas em matéria de regulamentação e produção sobre questões e problemas de autenticidade dos alimentos, conjuntos de dados existentes, metodologia disponível e partilha segura de dados e informações. Além disso, deve desenvolver uma metodologia de verificação adequada para, pelo menos, três domínios de autenticidade (produtos lácteos, mel e bebidas espirituosas) que sejam significativamente afetados pela adulteração e pela fraude. Além disso, deve promover a transferência de conhecimentos dos resultados da «IsoDataBase» para a indústria alimentar, as partes interessadas no domínio da regulamentação, da aplicação da legislação, da investigação e dos consumidores e construir um planeamento de recursos empresariais configuráveis na Web e móvel que possa converter qualquer cadeia de abastecimento em suporte papel em tecnologia digital.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2025.

Investimento 3 (C3.1I3): Melhorar as competências da comunidade agrícola existente e profissionalizar a mão de obra no futuro, investindo no capital humano

O objetivo da medida é a melhoria das competências da comunidade agrícola, através da transferência de conhecimentos e da promoção da inovação. Deste modo, visa promover um setor agrícola mais competitivo e com maior potencial, através do reforço das capacidades e da transferência de conhecimentos.

O investimento consistirá na concessão de dez bolsas de estudo no setor agrícola, no valor de 10 000 EUR cada, para apoiar o desenvolvimento da futura mão de obra do setor. Apoiará igualmente a transferência de conhecimentos e inovação no âmbito da mão de obra existente, através da utilização do Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícola com ligações ao meio académico, colmatando o fosso entre a aplicação prática, por um lado, e o conhecimento, a ciência, a experiência e a investigação, por outro.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

Subcomponente 3.1.2 Setor secundário inovador e competitivo

Investimento 4 (C3.1I4): Lançamento da criação do primeiro Parque de Ciência Ecoindustrial

O objetivo da medida é estabelecer o quadro para incentivar o crescimento do investimento direto em novas instalações e acolher um agregado de entidades de fabrico ligeiras que se centrem nas energias renováveis (ênfase na energia solar), nas soluções agro tecnológicas e nas TIC.

O investimento consistirá na aprovação de um plano de ação pelo Conselho de Ministros, com base num estudo subjacente, para a criação do Parque Científico Ecoindustrial. O parque deve ser um agregado de empresas especializadas na produção de equipamento tecnológico centrado em energias renováveis (em especial a energia solar), soluções agro tecnológicas e TIC.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de setembro de 2023.

Investimento 5 (C3.1I5): Criação de uma identidade comercial nacional e promoção do produto tradicional «halloumi»

O objetivo da medida é estabelecer uma marca comercial para os produtos cipriotas, a fim de promover a sua exportação.

O investimento consistirá no desenvolvimento de planos de ação baseados em dois estudos: a) uma sobre a criação de uma identidade comercial nacional «Made in Cyprus» (marca) centrada na qualidade e nas características estruturais dos produtos e serviços cipriotas, combinada com elementos da tradição e história da ilha, e b) um estudo para a aplicação de uma estratégia para o queijo halloumi, a fim de aumentar o seu caráter distintivo enquanto produto cipriota autêntico e conceber uma campanha promocional e de sensibilização.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2022.

Investimento 6 (C3.1I6): Regime de modernização e digitalização das empresas que se dedicam à produção e comercialização de produtos agrícolas

O objetivo da medida é reforçar a resiliência do setor agrícola, promover a diversificação da atividade económica e, em última análise, acelerar o crescimento económico sustentável. A medida visa incentivar os investimentos em novas empresas ou no progresso tecnológico das empresas existentes, ajudando-as assim a introduzir no mercado produtos melhorados, a aumentar a produtividade e a reforçar as suas perspetivas de crescimento, a criar postos de trabalho a nível local e a proporcionar a base para um crescimento sustentado da economia em geral.

O investimento consiste na utilização de um regime de subvenções que concederá auxílios a empresas existentes e recém-criadas, especialmente PME, que se dedicam à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com exceção do vinho, do vinagre de vinho e das atividades relacionadas com a pesca e a aquicultura. O regime ajudará as empresas a financiar investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos para modernizar e melhorar as suas instalações de produção, expandir e aumentar a sua capacidade produtiva, introduzir novas tecnologias e procedimentos e desenvolver produtos agrícolas novos ou de maior qualidade. O financiamento deve também ajudar as empresas a melhorar as suas capacidades digitais, ajudando-as assim a melhorar os seus processos.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2026.

Investimento 7 (C3.1I7): Regime para o reforço da competitividade das grandes empresas no setor da indústria transformadora

O objetivo da medida é ajudar as grandes empresas com despesas de capital para os esforços de modernização que se espera viabilizem o crescimento, a competitividade, a criação de emprego e, por conseguinte, o desenvolvimento económico do país.

O investimento consistirá no regime de subvenções até 7 000 000 EUR, destinado a desenvolver e promover grandes empresas, existentes ou novas, no setor da indústria transformadora. Cada empresa receberá um montante máximo de 750 000 EUR. O regime de subvenções deve incentivar as empresas a manterem as suas atividades e o emprego.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades 5 : i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Subcomponente 3.1.3 Setor do turismo sustentável e de elevado valor acrescentado

Investimento 8 (C3.1I8): Reforçar o valor acrescentado do setor do turismo, com ênfase nas zonas rurais, montanhosas e remotas

Os objetivos do investimento consistem em enriquecer o produto turístico, atrair novos mercados, reduzindo simultaneamente a sazonalidade e melhorando o ambiente construído nas zonas rurais, montanhosas e remotas.

O investimento consiste em conceder apoio a três categorias de empresas: (1) PME do setor do alojamento, como hotéis, zonas rurais, montanhosas e remotas para projetos de renovação, (2) restaurantes tradicionais ou empresas que vendem produtos tradicionais, que devem ser incluídas no rótulo «Taste of Cyprus», para obras de renovação, e (3) PME do setor do alojamento, como hotéis, a fim de incluir instalações médicas e assistidas.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 9 (C3.1I9): Promoção da economia circular nos estabelecimentos hoteleiros

Os objetivos do investimento são facilitar a transição do modelo empresarial dos hotéis para circular ou desenvolver produtos ou serviços circulares.

O investimento consiste em diagnósticos, recomendações, formação e acompanhamento, bem como no acompanhamento da aplicação das recomendações conducentes à certificação.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2026.

Investimento 10 (C3.1I10): Enriquecimento do produto turístico em zonas rurais, montanhosas e remotas 

O objetivo do investimento é apoiar a economia nas zonas rurais, montanhosas e remotas, através do desenvolvimento da oferta de atividades aos visitantes, tais como seminários, manifestações ao vivo e recordações tradicionais. Visa reforçar a diversificação do setor do turismo, criar emprego e reduzir a emigração.

O investimento consiste i) na criação de uma «rota de experiência autêntica» de 300 km, que atravessará as zonas montanhosas, rurais e remotas do país, e ii) na concessão de apoio às empresas e aos conselhos locais da comunidade para a recuperação em escala limitada de edifícios públicos e privados e, sobretudo, a sua reorientação para acolher micro e pequenas empresas nos setores criativos e da indústria transformadora, como artistas, artesanato e produtos tradicionais.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Subcomponente 3.1.4 Economia circular

Reforma 4 (C3.1R4): Reforço da economia circular na indústria

O objetivo da medida é reforçar o modelo de economia circular no país através da execução de um plano de ação concreto. O plano de ação incluirá um regime de subvenções para estimular o investimento das empresas na economia circular, e também ações como i) a sensibilização dos consumidores e da comunidade empresarial sobre os benefícios dos produtos circulares para o ambiente e sobre as vantagens e as oportunidades de negócio que a economia circular oferece, ii) a prestação de serviços de consultoria em matéria de diagnóstico de empresas, orientação empresarial, formação dos trabalhadores e preparação de um roteiro para a transição para a circularidade, e iii) a partilha de uma plataforma de mercado para a economia circular, a fim de ligar a oferta e a procura de materiais, bem como a procura de resíduos.

O regime de subvenções estará aberto às PME que pretendam adotar um modelo de funcionamento circular. As subvenções podem ir até 317 500 EUR por beneficiário, cobrindo até 60 % dos custos de investimento incorridos por cada PME. Este regime de subvenções deverá ser implementado.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades 6 : i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Reforma 5 (C3.1R5): Criação de um organismo de coordenação entre a administração central e a administração local

O objetivo da medida é aumentar a gestão de resíduos para a prevenção de resíduos e a recolha seletiva, contribuindo assim para o cumprimento das diretivas da UE relativas à gestão de resíduos, bem como para a promoção da economia circular. A reforma deve proporcionar um mecanismo de apoio técnico e financeiro às autoridades locais, ajudando-as a estabelecer a ligação com o governo central, a criar conhecimentos especializados e a explorar oportunidades de financiamento no domínio da gestão de resíduos.

A reforma consiste na criação de um organismo de coordenação entre a administração central e local que promoverá atividades no âmbito da hierarquia da gestão de resíduos e do plano de gestão de resíduos e apoiará as autoridades locais nesta perspetiva. Deve também participar em programas de investigação, apoiar programas-piloto e realizar campanhas de educação e informação que visem a prevenção e a separação de resíduos, bem como manter a base de dados de programas e projetos no domínio da gestão de resíduos.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.

Investimento 11 (C3.1I12): Gestão de resíduos rumo à economia circular

O objetivo da medida é contribuir eficazmente para intensificar os esforços no sentido da reutilização, bem como da reciclagem de biorresíduos e de materiais recicláveis secos. O investimento visa contribuir para a consecução dos objetivos de redução dos resíduos biológicos, aumentar a prevenção de resíduos como a forma mais importante de melhorar a eficiência na utilização dos recursos e reduzir o impacto ambiental dos resíduos.

O investimento consiste em três componentes: distribuição de 50 compostores de pequena e média dimensão e 2 000 composteis domésticos em comunidades rurais e semirrurais para facilitar a recolha seletiva e o tratamento adequado dos biorresíduos, ii) desenvolvimento, instalação, instalação e exploração de 50 quiosques verdes para materiais recicláveis secos, a fim de ajudar os municípios de zonas remotas a melhorar os seus sistemas de gestão de resíduos, e iii) construção e exploração de dois centros de reutilização e reparação em localizações estratégicas em Chipre, que podem servir as 5 regiões, juntamente com uma rede associada de lojas de reutilização, a fim de melhorar a eficiência dos recursos locais.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

E.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial

Medida conexa (Reforma ou Investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos (para os marcos)

Indicadores quantitativos (para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

85

C3.1R1

Deslocar as práticas agrícolas do século 20 para o século 21, investindo num centro nacional de excelência na agro tecnologia

Marco

Cooperação entre o setor agrícola

Instituto de Investigação e universidades públicas, para programas conjuntos de mestrado e doutoramento

Entrada em vigor do (s) acordo (s) de cooperação assinado (s)

-

-

-

T4

2022

Entrada em vigor do (s) documento (s) juridicamente vinculativo (s) que estabelece (m) a colaboração para programas conjuntos de mestrado e doutoramento assinados entre o Instituto de Investigação Agrícola e as universidades públicas.

86

C3.1R1

Deslocar as práticas agrícolas do século 20 para o século 21, investindo num centro nacional de excelência na agro tecnologia

Marco

Novos mestrados e/ou doutoramentos conjuntos no domínio mais vasto da agricultura

Comunicação e comunicação nos meios de comunicação social pelas autoridades competentes

-

-

-

T2

2023

Inscrição de estudantes e início de novos mestrados e/ou doutoramentos conjuntos no domínio mais vasto da agricultura.

87

C3.1R2

Plataforma em linha, baseada na computação em nuvem, para melhorar a simetria do comércio e da informação na cadeia de abastecimento de produtos frescos

Marco

Lei sobre práticas desleais nas transações no mercado local de produtos frescos

Disposição legal que indica a entrada em vigor da nova lei sobre práticas desleais nas transações no mercado local de produtos frescos

-

-

-

T2

2022

Entrada em vigor de uma nova lei que aborde as práticas comerciais desleais nas transações no mercado local de produtos frescos, tais como alterações unilaterais e retroativas dos contratos, cancelamentos de última hora, prazos de pagamento superiores a 30 dias, pagamento de produtos danificados ou não vendidos e outras ações que afetem os intervenientes na cadeia de produção e distribuição de produtos agrícolas.

88

C3.1R2

Plataforma em linha, baseada na computação em nuvem, para melhorar a simetria do comércio e da informação na cadeia de abastecimento de produtos frescos

Marco

Plataforma de registo de transações no mercado local de produtos frescos

Plataforma disponível no sítio do Instituto de Investigação Agrícola sobre a disponibilidade e comunicação pelas autoridades competentes

-

-

-

T2

2024

A plataforma plenamente operacional para o registo de transações no mercado local de produtos frescos estará disponível no sítio do Instituto de Investigação Agrícola.

89

C3.1R3

Melhoria genética da população de ovinos e caprinos de Chipre

Meta

Modernização da manutenção de registos nas explorações agrícolas e participação dos agricultores no projeto AGRICYGEN

-

Número sequencial

0

40

T4

2023

Pelo menos 40 agricultores melhoraram os seus registos na exploração, os seus processos de produção, os esforços de avaliação da qualidade dos produtos e participam no projeto AGRICYGEN financiado a nível nacional.

90

C3.1R3

Melhoria genética da população de ovinos e caprinos de Chipre

Meta

Adoção de processos avançados de registo e avaliação genómica e seleção dos animais com melhor desempenho

-

Número sequencial

0

15 000

T2

2026

Os agricultores adotaram processos avançados de registo e avaliação genómica e selecionaram os animais com melhor desempenho com base nos resultados da análise genómica para, pelo menos, 15 000 animais.

91

C3.1I1

Construção de aquicultura marinha

Marco

Construção da aquicultura marinha em colaboração

Assinatura do contrato

-

-

-

T1

2023

Assinatura do contrato para a construção de uma infraestrutura aquícola marinha colaborativa (instalações portuárias e terrestres) especificamente concebida para a atividade aquícola.

92

C3.1I1

Construção de aquicultura marinha

Marco

Infraestrutura operacional colaborativa para a aquicultura marinha

Declaração assinada da Entidade Adjudicante sobre a entrega e o funcionamento da infraestrutura desenvolvida

-

-

-

T1

2026

Fornecimento de uma infraestrutura de aquicultura marinha colaborativa plenamente funcional/operacional (instalações portuárias e terrestres) especificamente concebida para a atividade aquícola e que cubra as necessidades de mais de 70 % das unidades aquícolas marinhas que operam em Chipre.

93

C3.1I2

Reforço da base de dados isotópica dos produtos cipriotas tradicionais.

Marco

Cromatografia líquida — Equipamento isotópico do espetrómetro de massa (LC-IRMS)

Declaração assinada de aceitação do equipamento com a qualidade e a hora normalizadas especificadas nos documentos do concurso e no contrato assinado

-

-

-

T4

2021

Aquisição e instalação de equipamento para nova cromatografia líquida — Espetrómetro de massa do rácio isotópico (LC-IRMS) para caracterização isotópica.

94

C3.1I2

Reforço da base de dados isotópica dos produtos cipriotas tradicionais.

Meta

Alimentos/bebidas tradicionais locais ligados ao sistema

-

Número sequencial

0

10

T1

2025

Bases de dados isotópicos integradas (para, pelo menos, dez alimentos/bebidas tradicionais/locais) ligadas a um sistema de cadeia de blocos.

95

C3.1I3

Melhorar as competências dos agricultores atuais e futuros

Meta

Bolsas concedidas

-

Número sequencial

0

5

T4

2022

Pelo menos cinco bolsas de estudo concedidas a diplomados do ensino secundário para frequentarem cursos de licenciatura relacionados com a agricultura, em cooperação com o Ministério da Agricultura, o Instituto de Investigação Agrícola e universidades locais.

96

C3.1I4

Iniciar a criação de um parque científico ecoindustrial

Marco

Plano de Ação para o Parque Científico

Publicação da decisão do Conselho de Ministros e do plano de ação

-

-

-

T3

2023

Aprovação pelo Conselho de Ministros de um plano de ação para a criação do parque científico ecoindustrial

97

C3.1I5

Criação de uma identidade comercial nacional e promoção do produto tradicional «halloumi»

Marco

Planos de ação para a) a marca «Made in Cyprus» e b) para a promoção do queijo halloumi

Publicação da decisão do Conselho de Ministros e do plano de ação

-

-

-

T1

2022

Adoção pelo Conselho de Ministros de Planos de Ação que consistam em:

(1) ajudar as empresas a promover os seus produtos e serviços com base na marca «fabricado em Chipre», e

(2) aumentar o caráter distintivo do queijo halloumi enquanto produto cipriota autêntico e conceber uma campanha promocional e de sensibilização para o mesmo.

98

C3.1I6

Regime de modernização e digitalização das empresas que se dedicam à produção e comercialização de produtos agrícolas

Meta

Subvenções às PME que se dedicam ao comércio e à produção de produtos agrícolas

-

Número sequencial

0

65

T4

2024

Concessão de subvenções a, pelo menos, 65 pequenas e médias empresas que fabricam e comercializam produtos agrícolas para a sua modernização e digitalização

99

C3.1I6

Regime de modernização e digitalização das empresas que se dedicam à produção e comercialização de produtos agrícolas

Meta

Subvenções às PME que se dedicam ao comércio e à produção de produtos agrícolas

-

Número sequencial

65

176

T1

2026

Concessão de subvenções a, pelo menos, 176 PME envolvidas na produção e comercialização de produtos agrícolas para a sua modernização e digitalização

100

C3.1I7

Regime para o reforço da competitividade das grandes empresas no setor da indústria transformadora

Marco

Início do regimede subvenções relativo às grandes empresas do setor da indústria transformadora

Publicação do convite à apresentação de propostas no sítio do Ministério

-

-

-

T2

2022

Na sequência da aprovação do regime pelo Conselho de Ministros, publicação de um convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções a, pelo menos, três grandes empresas do setor da indústria transformadora, a fim de expandir as atividades existentes através de investimentos que aumentem o nível tecnológico, o processo de produção e a sua produtividade. Os cadernos de encargos incluindo critérios de seleção para garantir a conformidade dos projetos selecionados com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

101

C3.1I7

Regime para o reforço da competitividade das grandes empresas no setor da indústria transformadora

Meta

Subvenções às grandes empresas do setor da indústria transformadora

-

Número sequencial

0

3

T4

2024

Concessão de subvenções a, pelo menos, três grandes empresas do setor da indústria transformadora para expandir as atividades existentes através de investimentos que melhorem o nível tecnológico, o processo de produção e a sua produtividade.

102

C3.1I7

Regime para o reforço da competitividade das grandes empresas no setor da indústria transformadora

Meta

Subvenções às grandes empresas do setor da indústria transformadora

-

Número sequencial

3

10

T2

2026

Concessão de subvenções a, pelo menos, 10 grandes empresas do setor da indústria transformadora para expandir as atividades existentes através de investimentos que melhorem o nível tecnológico, o processo de produção e a sua produtividade.

103

C3.1I8

Reforçar o valor acrescentado do setor do turismo, com ênfase no lado do país, nas zonas montanhosas e remotas

Meta

Subvenções a PME para promover o setor do turismo

-

Número sequencial

0

175

T2

2023

Subvenções concedidas a, pelo menos, 175 PME, incluindo estabelecimentos alimentares, tavernas, micro, pequenas e médias empresas que vendem produtos tradicionais, para investir na renovação ou renovação.

104

C3.1I8

Reforçar o valor acrescentado do setor do turismo, com ênfase no lado do país, nas zonas montanhosas e remotas

Meta

Subvenções a hotéis para promover o setor do turismo

-

Número sequencial

0

57

T2

2026

Subvenções concedidas a, pelo menos, 57 estabelecimentos hoteleiros e outros estabelecimentos turísticos, em zonas rurais, montanhosas e remotas, para investimento na renovação ou renovação, incluindo investimentos digitais.

105

C3.1I9

Promoção da economia circular nos estabelecimentos hoteleiros

Meta

Regime de acompanhamento para a economia circular

-

Número sequencial

0

50

T2

2022

Foram assinados acordos de colaboração com, pelo menos, 50 hotéis para orientação profissional adaptada à economia circular.

106

C3.1I9

Promoção da economia circular nos estabelecimentos hoteleiros

Meta

Regime de acompanhamento para a economia circular

-

Número sequencial

0

18

T1

2026

Pelo menos 18 hotéis foram certificados de acordo com as normas nacionais como hotéis circulares na sequência de uma auditoria.

107

C3.1I10

Enriquecimento do produto turístico em zonas rurais, montanhosas e remotas

Marco

Rota Afrodite

Declaração assinada de aceitação do projeto pela equipa do projeto (entidade adjudicante)

-

-

-

T4

2024

Conclusão da rota de Aphrodite, que ligará os pontos históricos, religiosos e ambientais da zona (tais como pistas naturais) a uma rota especial de 2 km de comprimento, reforçando a sensibilização para o ambiente e promovendo a biodiversidade.

108

C3.1I10

Enriquecimento do produto turístico em zonas rurais, montanhosas e remotas

Meta

Subvenções a empresas e conselhos de administração locais para promover as micro e pequenas empresas nos setores criativos e da indústria transformadora, tais como artistas, artesanato e produtos tradicionais

-

Número sequencial

0

105

T4

2025

Pelo menos 105 empresas e conselhos de administração locais renovaram, reconverteram ou modernizaram visualmente edifícios/infraestruturas públicos e privados em zonas rurais, montanhosas e remotas, tendo sido reorientados para acolher micro e pequenas empresas nos setores criativos e da indústria transformadora, tais como artistas, artesanato e produtos tradicionais.

109

C3.1R4

Reforço da economia circular na indústria

Marco

Aprovação do plano de ação nacional para o reforço da economia circular em Chipre

Publicação da decisão do Conselho de Ministros para a aprovação do plano de ação nacional.

-

-

-

T4

2021

Aprovação pelo Conselho de Ministros do Plano de Ação Nacional para o Reforço da Economia Circular em Chipre

110

C3.1R4

Reforço da economia circular na indústria

Meta

Auxílios às PME que estão a evoluir para um modelo de funcionamento circular

-

Número sequencial

0

40

T2

2026

Ajuda concedida a pelo menos 40 PME elegíveis, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

111

C3.1R5

Criação de um organismo de coordenação entre a administração central e a administração local

Marco

Legislação em matéria de coordenação entre a administração central e local

Disposição na lei que indica a sua entrada em vigor

-

-

-

T2

2025

Entrada em vigor da legislação, que criará um organismo de coordenação entre a administração central e a administração local. O organismo de coordenação deve fornecer um mecanismo para aumentar a gestão de resíduos, contribuir para o cumprimento das diretivas da UE em matéria de gestão de resíduos e promover a economia circular.

112

C3.1I12

Gestão de resíduos rumo à economia circular

Marco

Assinatura dos contratos de instalação de quiosques verdes, construção de centros de reparação de reutilização & e instalação de sistemas de compostagem

Assinatura dos contratos

-

-

-

T3

2023

Contratos assinados para (1) a criação e instalação de, pelo menos, 50 quiosques verdes para materiais recicláveis secos (2) a construção/montagem de dois centros de reparação de reutilização & e (3) a instalação de, pelo menos, 2 050 sistemas de compostagem.

113

C3.1I12

Gestão de resíduos rumo à economia circular

Meta

Início do funcionamento dos centros de reutilização e reparação

-

Número sequencial

0

2

T4

2025

Conclusão da construção e início da exploração de centros de reutilização e reparação.

114

C3.1I12

Gestão de resíduos rumo à economia circular

Meta

Conclusão da instalação, instalação e entrada em funcionamento dos sistemas de compostagem

-

Número sequencial

0

2 050

T4

2025

Conclusão da instalação, instalação e entrada em funcionamento dos sistemas de compostagem.

115

C3.1I12

Gestão de resíduos rumo à economia circular

Meta

Conclusão da instalação e início do funcionamento dos quiosques verdes

-

Número sequencial

0

50

T4

2025

Conclusão da instalação, instalação e entrada em funcionamento dos quiosques verdes para materiais recicláveis secos.

E.3.    Descrição das reformas e investimentos correspondentes ao empréstimo

Investimento 11 (C3.1I11): Melhoria e alargamento da rede de pontos verdes de Chipre e criação de uma rede de pontos de recolha e de reciclagem

Os objetivos da medida são a melhoria da gestão dos resíduos sólidos, a proteção do ambiente e a saúde pública. Visa atenuar as descargas não controladas e ilegais de resíduos em zonas públicas, aumentar a taxa de valorização e reciclagem de materiais e sensibilizar os utilizadores para o desenvolvimento sustentável e a economia circular.

O investimento prevê a construção de catorze pontos verdes que abrangem uma área de, pelo menos, 50 500 m² para servir os cidadãos e as autoridades locais para depositarem fluxos específicos de resíduos domésticos e urbanos. Para além da criação de novos pontos verdes, os investimentos preveem a criação da rede de responsáveis pela reciclagem e da rede de pontos de recolha, a fim de permitir o acesso dos cidadãos das comunidades rurais à eliminação dos seus resíduos.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 13 (C3.1I13): Criação das instalações de gestão de resíduos pecuários e subprodutos animais de Orounda

O objetivo da medida é desenvolver instalações regionais de gestão de resíduos pecuários que sirvam as explorações da área mais vasta do complexo de Orounda, a fim de proporcionar uma solução integrada para a gestão eficaz dos resíduos orgânicos produzidos principalmente a partir de explorações pecuária, aves de capoeira, ovinos, caprinos e bovinos. Para essas comunidades, o investimento visa alcançar um funcionamento em circuito fechado, a minimização das externalidades e a recuperação de nutrientes para a melhoria do solo, bem como a redução do impacto social e ambiental.

O investimento prevê a construção de instalações de tratamento de águas residuais, cocompostagem e digestão anaeróbia, a fim de permitir o tratamento das grandes quantidades de resíduos pecuários produzidos na zona, produzir eletricidade a partir de biogás, combater a desertificação a nível local, reduzir o incómodo odor das comunidades locais para menos de 10 % da duração do dia, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e produzir água para irrigação.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a medida deve ser objeto de uma avaliação de impacto ambiental no primeiro ano de aplicação e o requisito de adesão ao princípio DNSH deve ser incluído em todos os procedimentos de adjudicação de contratos.

E.4.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução correspondentes ao empréstimo

Número sequencial

Medida conexa (Reforma ou Investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos (para os marcos)

Indicadores quantitativos (para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

116

C3.1I11 Melhoria e alargamento da rede de pontos verdes de Chipre e criação de uma rede de pontos de recolha e de reciclagem

Meta

Conclusão da construção, expansão e entrada em funcionamento de quatro pontos verdes

-

Número sequencial

0

4

T4

2023

Conclusão da construção, expansão e entrada em funcionamento de quatro pontos verdes em Avgorou, Troulloi, Eptagonia e Alambra, em conformidade com o Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento de uma Rede Nacional de Pontos Verdes

117

C3.1I11 Melhoria e alargamento da rede de pontos verdes de Chipre e criação de uma rede de pontos de recolha e de reciclagem

Meta

Conclusão da construção, expansão e exploração de 14 pontos verdes

-

Número sequencial

4

14

T2

2026

Conclusão da construção, expansão e entrada em funcionamento de catorze pontos verdes em Avgorou, Troulloi, Eptagonia, Alambra, Aglantzia, Latsia, Derynia, Sotera, Pelentri, Egkomi, Lakatamia, Pano Platres, Kalo Horio Limassol, Souni Zanatzia, em conformidade com o Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento de uma Rede Nacional de Pontos Verdes

118

C3.1I13 Criação das instalações de gestão de resíduos pecuários e subprodutos animais de Orounda

Marco

Construção de instalações de tratamento de águas residuais e cocompostagem

Licenças de construção obtidas e prova da conclusão da aquisição de terrenos

-

-

-

T1

2024

Foram obtidas todas as licenças para a construção de instalações de tratamento de águas residuais e cocompostagem (licenças e autorizações ambientais, de construção e de exploração) de todas as autoridades competentes, como o Departamento do Ambiente, o Departamento de Planeamento e Habitação e o Departamento de Terras e Inquéritos, tendo sido concluída a aquisição de terrenos.

119

C3.1.I13 Criação das instalações de gestão de resíduos pecuários e subprodutos animais de Orounda

Marco

Conclusão e início do funcionamento das instalações de gestão anaeróbia

Certificado de tomada a cargo emitido pelo engenheiro do projeto e aprovado pelo Comité Técnico Diretor

-

-

-

T2

2026

Conclusão e início do funcionamento das instalações de gestão de digestão anaeróbia, produzindo biogás (metano) para a produção de eletricidade de 3,5 MWh (durante 20 horas de funcionamento diário) a plena capacidade, 365 dias por ano. A eletricidade produzida deve ser fornecida à rede.

F. COMPONENTE 3,2: Reforço da investigação e da inovação

A componente do plano cipriota de recuperação e resiliência aborda os desafios que Chipre enfrenta no que diz respeito ao ecossistema de investigação e desenvolvimento, que desempenha um papel relativamente limitado no crescimento económico. Tal deve-se principalmente a uma baixa percentagem de licenciados em Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática (CTEM), a uma interação limitada do sistema público de investigação com o setor empresarial e a um acesso limitado e à disponibilidade de financiamento de risco.

Os objetivos da componente são reforçar as ligações entre os organismos de investigação e as empresas, comercializar os resultados da investigação, aumentar a intensidade da atividade de investigação & desenvolvimento (I & D) e os investimentos de organizações públicas e privadas, bem como tornar todas as infraestruturas de investigação financiadas por fundos públicos acessíveis a todo o ecossistema. Além disso, visa reforçar o apoio financeiro a empresas em fase de arranque, em expansão e PME, internacionalizar o ecossistema local de investigação e inovação (I & I), desenvolver talentos locais e atrair talentos do estrangeiro para trabalhar em I & I, com ênfase em domínios temáticos específicos.

A componente aborda as recomendações específicas por país sobre o aumento da ênfase na política económica relacionada com o investimento em investigação e inovação (Recomendações Específicas por País 3 de 2020 e 4 de 2019).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

F.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C3.2R1): Política nacional global de investigação e inovação apoiada por instrumentos políticos baseados em dados para apoiar o ecossistema de I & I e reforçar as ligações entre a elaboração e a execução de políticas

O objetivo da medida é promover a coordenação eficiente do sistema de governação de I & I, promover a sensibilização e fomentar a cultura da inovação, mobilizar as partes interessadas e desenvolver e reforçar os alicerces fundamentais do ecossistema nacional de I & I (de três níveis: elaboração, estratégia e execução de políticas, partes interessadas e utilizadores/cidadãos).

A reforma consistirá na execução do Plano de Ação para a Estratégia Nacional de Investigação e Inovação. Tal sucederá à aprovação política do plano de ação, juntamente com a adoção de uma estratégia nacional de I & I e da estratégia revista de especialização inteligente para Chipre. Consiste também na criação de um mecanismo de acompanhamento e apoio orientado para o impacto dos seis centros de excelência e no desenvolvimento de uma ferramenta digital para a cartografia dinâmica do ecossistema de I & I (partes interessadas, medidas e ferramentas políticas, desempenho em matéria de I & I, registo de empresas inovadoras e análise setorial).

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma 2 (C3.2R2): Incentivos para incentivar e atrair investimentos e capital humano na investigação e inovação

O objetivo da medida é atrair investimento em empresas inovadoras e talentos empresariais e científicos do estrangeiro.

A reforma consistirá na extensão da aplicação do regime fiscal para o investimento em empresas inovadoras a entidades jurídicas (atualmente de pessoas singulares). Os investimentos elegíveis até 150 000 EUR por investidor, ao abrigo deste incentivo, incluem capital próprio, empréstimos, garantias e factoring. Além disso, consiste na revisão, promoção e, se for caso disso, alteração dos atuais regimes de incentivos destinados a atrair talentos de países terceiros, incluindo o regime de VISA Científica para investigadores e suas famílias e o regime VISA para as empresas em fase de arranque para os fundadores de empresas inovadoras e respetivas famílias.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2022.

Reforma 3 (C3.2R3): Introduzir políticas e incentivos para facilitar e promover o acesso a infraestruturas e laboratórios de investigação financiados pelo setor público

O objetivo da medida é otimizar a utilização de laboratórios e infraestruturas de investigação financiados por fundos públicos pela comunidade empresarial.

A reforma consistirá i) na aprovação de um plano de ação centrado na utilização ótima das infraestruturas de investigação e na adoção de ações destinadas a promover e reforçar a colaboração entre as organizações de investigação, o meio académico e o setor privado; II) o desenvolvimento e o lançamento de uma ferramenta digital dinâmica, acessível a todas as partes interessadas do ecossistema de I & I, que forneça circulação de informações, ferramentas e serviços para facilitar um acordo de parceria colaborativa entre diferentes organizações e equipas de I & I (públicas e privadas) no que diz respeito a infraestruturas e laboratórios de investigação financiados por fundos públicos; revisão do quadro jurídico e operacional das instituições de investigação financiadas por fundos públicos e promoção de ações destinadas a facilitar e apoiar a utilização ótima das infraestruturas de investigação através da abertura do acesso a outras instituições de investigação e ao setor empresarial; (IV) introdução de medidas e incentivos (como a inclusão, na convenção de subvenção da Fundação para a Investigação e a Inovação, de uma cláusula de abertura das infraestruturas financiadas), a fim de reforçar a colaboração das organizações de executantes de investigação com as empresas e as empresas derivadas.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 1 (C3.2I1): Criar e explorar um serviço central de transferência de conhecimentos

O objetivo da medida é melhorar a transferência de tecnologia em Chipre, através de uma melhor colaboração entre as universidades e as empresas e da comercialização da investigação.

O investimento consistirá na criação e entrada em funcionamento de um Gabinete de Transferência de Conhecimentos pela Fundação para a Investigação e a Inovação, a fim de proporcionar uma solução eficiente em termos de custos para apoiar a transferência de tecnologia, assente nos princípios da aquisição de uma massa crítica de resultados da investigação e de economias de escala. O Gabinete presta serviços de transferência de conhecimentos, facilitando a comercialização da investigação, a universidades, outros organismos de investigação e empresas. Lista indicativa de serviços: a) avaliação das perspetivas de comercialização, b) aconselhamento em matéria de direitos de propriedade intelectual, c) casos de patentes registadas e de manutenção dos direitos de propriedade intelectual, d) desenvolvimento de estratégias de comercialização, e) comercialização de tecnologias, f) apoio à criação de empresas derivadas e g) disponibilização de financiamento para apoiar a investigação translacional. A reforma consistirá igualmente numa revisão do quadro institucional existente em matéria de transferência de conhecimentos em Chipre, incluindo a legislação pertinente, bem como das políticas nacionais e institucionais relativas à exploração comercial da propriedade intelectual, à transferência de conhecimentos e à criação de empresas derivadas.

O Gabinete tornar-se-á autofinanciado a partir de 1 de janeiro de 2026, retendo 20 % das receitas provenientes de acordos geridos pelo Gabinete para custos operacionais, a especificar nas disposições contratuais entre a Fundação para a Investigação e a Inovação e o beneficiário.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 2 (C3.2I2): Programas de financiamento da inovação & regimes de financiamento para o reforço do crescimento & competitividade das empresas em fase de arranque, das empresas inovadoras e das PME

O objetivo da medida consiste em conceder financiamento sob a forma de subvenções através de programas de inovação (tais como, inovação rápida, pré-semente, sementes, inovação inovadora) como forma de melhorar o acesso aos fundos por parte das PME inovadoras e das empresas em fase de arranque.

O investimento consistirá num financiamento sob a forma de subvenções através de programas de inovação (por exemplo, inovação rápida, pré-semente, sementes, inovação inovadora) para que as empresas desenvolvam produtos e serviços inovadores com orientação internacional, desde o conceito até ao mercado. Os programas de financiamento devem: i) promover a colaboração das empresas com os organismos de investigação; (II) facilitar a comercialização dos resultados da investigação visando a obtenção de realizações e resultados próximos do mercado, permitindo assim efeitos económicos a curto prazo; conduzir à criação de emprego; promover o agrupamento de empresas e v) visar uma transição acelerada para uma economia verde e para uma era digital de eficiência e produtividade. Estes programas exigirão que as empresas mobilizem fundos privados/próprios em conjugação com o financiamento público (concedido pela Fundação para a Investigação e Inovação), contribuindo assim para o aumento global do investimento em I & D.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades 7 : i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 3 (C3.2I3): Programa temático de financiamento da investigação e inovação sobre a transição ecológica

O objetivo da medida consiste em conceder apoio através de programas temáticos de I & I com níveis de maturidade tecnológica relativamente elevados, centrados na transição ecológica.

O investimento consistirá no apoio a projetos que utilizem as mais recentes tecnologias digitais para proporcionar soluções eficazes em termos de custos para a transição ecológica, melhorando assim a capacidade de investigação do país. Os projetos apoiados devem centrar-se nas energias renováveis, na eficiência energética e nos transportes sustentáveis, implicar a colaboração com centros de excelência para I & I e facilitar a comercialização dos resultados da investigação.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades 8 : i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 4 (C3.2I4): Regimes de financiamento para apoiar as organizações que desenvolvem atividades de I & D no domínio das tecnologias duais, incluindo a criação de laboratórios novos ou modernizados e o desenvolvimento de laboratórios classificados

O objetivo da medida é promover a investigação de dupla utilização e utilizar tecnologias que, de outro modo, serviriam apenas objetivos governamentais/militares para fins civis, comerciais e societais.

O investimento consistirá num apoio sob a forma de subvenção que permita aos organismos e empresas de investigação participar em I & D em tecnologias de dupla utilização. Os regimes de financiamento devem permitir a melhoria das capacidades de I & I e da capacidade dos centros de excelência de investigação, das instituições académicas, dos organismos de investigação e das empresas envolvidas na I & D no domínio das tecnologias de dupla utilização. Em especial, devem permitir que essas organizações adquiram certificados de classificação de segurança, a fim de poderem participar em consórcios para financiamento europeu (como o Horizonte Europa e o Fundo Europeu de Defesa), bem como para reforçar as suas capacidades de I & I e a competitividade no domínio das tecnologias de dupla utilização.

O financiamento deve centrar-se apenas nas empresas civis e os resultados da investigação e as infraestruturas devem beneficiar apenas as aplicações civis. A medida deve cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização, no que respeita às tecnologias de dupla utilização, durante a aplicação do regime de financiamento, e deve ser concebida em conformidade com o «Financiamento da UE para a dupla utilização — Guia prático para o acesso aos fundos da UE destinado às autoridades regionais europeias e às PME».

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades 9 : i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

F.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial

Medida conexa (Reforma ou Investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos (para os marcos)

Indicadores quantitativos (para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

120

C3.2R1

Política e instrumentos políticos nacionais de I &

Marco

Adoção da estratégia nacional de I & I e do plano de ação para a sua execução

Publicação da decisão do Conselho de Ministros

-

-

-

T4

2022

Desenvolver uma estratégia integrada de I & I, proporcionando um quadro de perspetiva a longo prazo, assegurando um esforço e um compromisso específicos para a implementação, ao longo do tempo, em nome do Estado e das partes interessadas envolvidas no sistema nacional de I & I, e uma ferramenta digital para o mapeamento dinâmico do ecossistema de I & I.

121

C3.2R1

Política e instrumentos políticos nacionais de I &

Marco

Conclusão do Plano de Ação para a Estratégia de I & I

Publicação da aprovação do relatório intercalar pelo Conselho de Ministros, que atesta a conclusão do plano de ação

-

-

-

T4

2024

Implementação das medidas previstas no Plano de Ação da Estratégia Nacional de Investigação e Inovação, tal como evidenciado por um relatório intercalar. 

122

C3.2R2

Incentivos ao investimento e ao capital humano em I & I

Marco

Isenção fiscal das entidades jurídicas para investir em empresas inovadoras

Disposição na lei que indica a sua entrada em vigor

-

-

-

T1

2022

Entrada em vigor de uma lei que estabelece a isenção fiscal dos investidores empresariais (entidades jurídicas) para investir em empresas inovadoras.

123

C3.2R3

Políticas para promover o acesso a infraestruturas e laboratórios de investigação financiados por fundos públicos

Marco

Registo digital para registar e publicar infraestruturas de investigação

Ligação para o registo digital publicado no sítio Web adjunto do Ministério da Investigação, Inovação e Política Digital

-

-

-

T4

2022

Desenvolvimento e entrada em funcionamento de um registo digital para registar e publicar infraestruturas de investigação que facilitem o pedido de acesso das partes interessadas a essa infraestrutura. Inclui o levantamento de todas as instituições de investigação financiadas por fundos públicos (ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020, regimes nacionais). Deve igualmente melhorar a visibilidade das instituições de investigação e apoiar a colaboração com o setor privado.

124

C3.2R3

Políticas para promover o acesso a infraestruturas e laboratórios de investigação financiados por fundos públicos

Marco

Colaboração das organizações de executantes de investigação com empresas e empresas derivadas

Publicação das medidas e incentivos adotados no sítio Web da Fundação para a Investigação e a Inovação

-

-

-

T4

2024

Adoção de medidas e incentivos para reforçar a colaboração das organizações de executantes de investigação com as empresas e as empresas derivadas, como, por exemplo, a inclusão, no acordo de subvenção da Fundação para a Investigação e a Inovação, de uma cláusula de abertura das infraestruturas financiadas.

125

C3.2I1

Criar e explorar um serviço central de transferência de conhecimentos (STC)

Marco

Lançamento do STC

Abertura do primeiro processo do STC

-

-

-

T2

2022

A Fundação para a Investigação e a Inovação, responsável pela entrada em funcionamento do STC, contratou ou contratou pessoal e/ou peritos altamente qualificados para prestar serviços de transferência de conhecimentos especializados. Devem existir sistemas e ferramentas de apoio ao funcionamento do STC. O STC iniciará a prestação de serviços a universidades, outros organismos de investigação ou empresas.

126

C3.2I1

Criar e explorar um serviço central de transferência de conhecimentos (STC)

Meta

Processos encerrados que atestam a prestação de serviços relevantes de transferência de conhecimentos

-

Número sequencial

0

30

T4

2025

Pelo menos 30 casos concluídos de serviços de transferência de conhecimentos prestados pelo STC central a universidades, outros organismos de investigação ou empresas.

127

C3.2I2

Programas de financiamento da inovação para empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME

Marco

Assinatura de convenções de subvenção para 50 % do orçamento

Convenções de subvenção assinadas

-

-

-

T4

2022

Assinatura de convenções de subvenção que autorizem pelo menos 50 % do orçamento total (contratos com um valor total de, pelo menos, 26 000 000 EUR) para programas de financiamento da inovação destinados a empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME, com um mandato que inclua critérios de elegibilidade que garantam que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

128

C3.2I2

Programas de financiamento da inovação para empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME

Meta

Organizações apoiadas para realizar atividades relacionadas com a I & I

-

Número sequencial

0

70

T3

2023

Apoio financeiro a, pelo menos, 70 organizações para a realização de atividades relacionadas com I & I, tais como investigação industrial, atividades de investigação experimental e inovação, atividades de arranque, atividades de transferência de conhecimentos, incluindo (mas não exclusivamente) atividades de gestão e proteção da propriedade intelectual, estabelecimento de ligações entre organismos de investigação e empresas, desenvolvimento de capacidades de transferência de conhecimentos e comercialização dos resultados da investigação, em conformidade com as orientações técnicas «do não causar danos significativos» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental pertinente da UE e nacional.

129

C3.2I2

Programas de financiamento da inovação para empresas em fase de arranque, empresas inovadoras e PME

Meta

Organizações apoiadas para realizar atividades relacionadas com a I & I

-

Número sequencial

70

200

T2

2026

Apoio financeiro a, pelo menos, 200 organizações para realizar atividades relacionadas com I&I, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

130

C3.2I3

Programa de financiamento I & I sobre a transição ecológica

Marco

Assinatura de convenções de subvenção para todo o orçamento

Convenções de subvenção assinadas pelo Diretor da Fundação para a Investigação e a Inovação

-

-

-

T4

2022

Assinatura de acordos de subvenção para programas de I&I sobre a transição ecológica com cadernos de encargos que incluem critérios de seleção para garantir a conformidade dos projetos selecionados com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

131

C3.2I3

Programa de financiamento I & I sobre a transição ecológica

Meta

Organizações apoiadas por subvenções para atividades de I & I relacionadas com a transição ecológica

-

Número sequencial

0

10

T2

2026

Pelo menos 10 empresas apoiadas por subvenções a atividades de I&I sobre a transição ecológica, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

132

C3.2I4

Financiamento de organizações que realizam atividades de I & D no domínio das tecnologias duplas

Marco

Assinatura de convenções de subvenção que afetam 80 % do orçamento total ao financiamento de organizações que realizam atividades de I & D no domínio das tecnologias duplas

Convenções de subvenção assinadas

-

-

-

T2

2023

Assinatura de convenções de subvenção que autorizam 80 % do orçamento total (contratos com um valor total de, pelo menos, 2 400 000 EUR) para financiamento a organizações que realizam atividades de I & D em tecnologias duais, com condições de referência, incluindo critérios de elegibilidade, que garantam que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas «Não causar danos significativos» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

133

C3.2I4

Financiamento de organizações que realizam atividades de I & D no domínio das tecnologias duplas

Meta

Financiamento para o desenvolvimento de laboratórios classificados

-

Número sequencial

0

16

T2

2026

Pelo menos 16 empresas recebem financiamento para o desenvolvimento de laboratórios classificados. Uma empresa pode ser contada mais do que uma vez se participar em mais do que um projeto, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

G. COMPONENTE 3.3: Apoio às empresas para a competitividade

Esta componente da recuperação e resiliência cipriotas aborda os desafios da baixa produtividade e competitividade da economia, impulsionados pela pequena dimensão das empresas, em média, pelo complexo processo de licenciamento solicitado para um investimento e pelas dificuldades de acesso das empresas ao financiamento. Os objetivos desta componente são apoiar os empresários e as empresas e melhorar a sua competitividade e o seu contributo para o crescimento da economia, melhorando o quadro regulamentar relativo ao investimento e à atividade empresarial, e aumentar a produtividade das PME, principalmente através da digitalização. Consiste em seis reformas e seis investimentos, a concluir até ao T2rimestre de 2026.

A componente aborda a recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e a recomendação específica por país n.º 4 de 2019.

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

G.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C3.3R1): Facilitação dos investimentos estratégicos

O objetivo da medida é desenvolver um novo sistema de apoio aos investimentos estratégicos, com o objetivo de estimular a atividade de investimento no país através de regras e mecanismos simplificados, simplificar os procedimentos de licenciamento e licenciamento, reduzir os encargos administrativos e tornar o ambiente de investimento estratégico mais eficiente. A definição de investimento estratégico refere-se a investimentos em setores estratégicos (incluindo saúde e assistência social, educação, cultura, desporto, ambiente, indústria, turismo, energia, investigação, desenvolvimento e inovação) que contribuem significativamente para o desenvolvimento da economia.

A reforma consiste na entrada em vigor de uma legislação destinada a facilitar os investimentos estratégicos, no que diz respeito à eficiência na obtenção de licenças de investimento e licenças de construção. É atribuído um setor governamental específico para o processamento dos investimentos estratégicos. Consiste na preparação das orientações operacionais, dos fluxos de processo e de outros requisitos ISO 9001: 2015 para a integração do processo. Deve elaborar um memorando de entendimento com outros serviços relevantes para partes do processo, a fim de assegurar a viabilidade do mecanismo acelerado. Além disso, deve incluir a formação dos trabalhadores nos procedimentos a introduzir. Além disso, a reforma deve beneficiar da criação de uma plataforma digital que permita a aplicação, o estudo e a emissão digital de licenças de planeamento e construção, através de uma ferramenta de gestão de aplicações e de um sistema SIG (projeto no âmbito da componente 3.4: «reforço do sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção»).

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2023.

Reforma 2 (C3.3R2): Reforçar o mecanismo de ativação rápida das empresas

Os objetivos da medida são a simplificação dos procedimentos, a digitalização dos serviços governamentais e o funcionamento de um centro de apoio às empresas que fornecerá todas as informações e serviços necessários e de apoio.

A reforma consiste na criação de uma plataforma digital interativa, reforçando o mecanismo de ativação de empresas de via rápida que já está em funcionamento. Através da plataforma, o investidor deve poder acompanhar o seu pedido, mas também as autoridades competentes poderão interagir, trocar documentos e tratar o pedido.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma 3 (C3.3R3): Modernização do direito das sociedades

O objetivo da medida é apoiar a melhoria do ambiente empresarial através da revisão da Lei das Sociedades, tornando-a mais clara na interpretação e aplicação da lei na prática.

A reforma consistirá na modernização do direito das sociedades cipriota, utilizando as melhores práticas de outras jurisdições de direito comum, a fim de proporcionar uma base de conhecimentos e clareza sob a forma de jurisprudência e literatura, a fim de ajudar a interpretar e aplicar a lei na prática. As regras aplicáveis às sociedades que as acompanham devem igualmente ser revistas. Além disso, Chipre deve nomear uma equipa de juristas para realizar o projeto de serviços de consultoria e redação da nova legislação e regulamentação em matéria de sociedades. Além disso, a revisão da lei deve incluir o processo de insolvência ao abrigo da Lei das Sociedades, que são liquidações, recebimentos e análise. Além disso, a reforma deve incluir a realização de um teste PME durante a preparação da fatura.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma 4 (C3.3R4): Conceber e criar uma agência nacional de promoção

O objetivo da reforma é melhorar o acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas (PME), facilitando o acesso a empréstimos, garantias e financiamento por capitais próprios, e reforçar a capacidade de absorção do financiamento da UE através dos instrumentos da UE.

A reforma deve consistir numa análise de avaliação ex ante que abranja o acesso das PME ao financiamento em todos os setores da economia, com especial incidência na economia verde e circular, na facilitação digital e no financiamento alternativo. O relatório deve definir o âmbito de intervenção da autoridade nacional de intervenção proposta. A estrutura jurídica e organizativa da Agência Nacional de Promoção é definida após a seleção final do seu âmbito de atividade. A estrutura proposta deve permitir uma elevada transparência das operações e da autonomia das autoridades reguladoras nacionais. A Agência não deve operar com uma licença bancária e, por conseguinte, não terá de ser capitalizada a priori. A execução será acompanhada por um comité diretor, com a participação de representantes do Ministério das Finanças e do Ministério da Energia, Comércio e Indústria.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2025.

Reforma 5 (C3.3R5): Investidor estratégico da Bolsa de Valores de Chipre

O objetivo da reforma é a privatização da Bolsa de Valores de Chipre.

A reforma consistirá num processo de concurso, atualmente em curso, no âmbito do qual a Bolsa de Valores de Chipre procura nomear um consultor independente ou um consórcio reputados, com vastas competências relevantes para encontrar o investidor estratégico mais adequado para a Bolsa de Valores de Chipre. A fase de privatização do contrato será concluída após aprovação final pela Câmara dos Representantes da República de Chipre, depois de cumpridas todas as outras condições.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma 6 (C3.3R6): Incentivos para promover fusões & aquisições

O objetivo da medida é incentivar o aumento da dimensão das PME.

A reforma deve consistir em incentivos específicos para promover fusões ou aquisições de empresas, a fim de aumentar a sua capacidade de expansão e de se tornar mais competitiva. Em especial, a reforma consistirá na aprovação de um relatório e de um plano de ação que o acompanhe pelo Conselho de Ministros, na sequência da avaliação de regimes semelhantes na UE e na consulta das partes interessadas para incentivos específicos à promoção de fusões e aquisições.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

Investimento 2 (C3.3I2): Criação de um «Regulatory Sandbox» para permitir a tecnologia financeira

O objetivo da medida é permitir que a FinTech, as empresas em fase de arranque e outras empresas inovadoras expandam a sua oferta de novos produtos ou serviços através da criação de um «terreno de ensaio» que lhes permita realizar experiências em direto num ambiente controlado sob a sua supervisão.

O investimento consistirá em facilitar o desenvolvimento de um regime regulamentar adequado e atrativo em matéria de tecnologia financeira e tecnologias inovadoras e em estabelecer um equilíbrio entre a implantação sem descontinuidades de produtos ou serviços inovadores e a garantia da proteção dos investidores.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de setembro de 2024.

Investimento 3 (C3.3I3): Serviços de consultoria para pequenas e médias empresas (PME)

O objetivo da medida é promover o desenvolvimento das PME em Chipre e aumentar a sua competitividade, através de serviços de aconselhamento personalizados e de outros instrumentos de apoio não financeiros.

O investimento consistirá na prestação de assistência especializada às PME, aconselhamento empresarial, formação orientada e atividades de correspondência entre empresas.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 4 (C3.3I4): Regime de modernização digital das empresas

O objetivo do investimento é reforçar a integração da tecnologia digital nas PME existentes e futuras estabelecidas em Chipre. Mais especificamente, a medida visa reforçar a identidade digital das empresas, aumentando a percentagem de pequenas e médias empresas que utilizam as tecnologias da informação e da comunicação, incluindo o setor do comércio eletrónico, e promover o empreendedorismo digital.

O investimento consistirá na concessão de subvenções financeiras de cerca de 30 000 EUR a cada beneficiário, em percentagem do que devem ter investido em investimentos elegíveis para a modernização digital das suas empresas.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 5 (C3.3I5): Apoiar a extroversão e a abertura das empresas cipriotas ao comércio internacional

O objetivo do investimento é reforçar a extroversão de empresas, novas e já existentes, que exercem atividades nos domínios do fabrico, transformação e comercialização de produtos agrícolas e industriais, bem como dos prestadores de serviços.

O investimento consistirá num regime de subvenções num montante total de 8 000 000 EUR a favor de, pelo menos, 140 empresas cipriotas através do financiamento de ações destinadas a reforçar a sua extroversão para empresas ativas nos domínios do fabrico/transformação e comercialização de produtos agrícolas e industriais e prestadores de serviços. As despesas de financiamento selecionadas podem incluir despesas de consultoria e outras despesas elegíveis, ao abrigo dos regulamentos relativos aos auxílios estatais.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades 10 : i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 6 (C3.3I6): Fundo de capitais próprios financiado pelo Estado

O objetivo da medida é a criação de um fundo para apoiar os esforços do Governo para melhorar o acesso a fontes alternativas de financiamento destinadas a i) promover o desenvolvimento económico e o crescimento e reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas em Chipre; aumentar a disponibilidade de fontes de financiamento alternativas, em especial para as empresas inovadoras e as empresas em fase de arranque; e iii) contribuir para a melhoria do ecossistema para investimentos de capital próprio e de capital de risco.

O investimento consiste num procedimento de concurso para selecionar e nomear um gestor de fundos externo por um período de investimento que se prevê seja de cinco anos.

A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o acordo jurídico entre as autoridades cipriotas e o Fundo responsável pelo instrumento financeiro, assim como a subsequente política de investimento do instrumento financeiro, devem:

I.exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão em matéria de avaliação da sustentabilidade para o Fundo InvestEU; e

II.excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 11 ; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis 12 ; iii) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradores 13 e estações de tratamento mecânico biológico 14 ; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; e

III.exigir que o Fundo verifique a conformidade legal dos projetos com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável aos projetos para todas as transações, incluindo as isentas de testes de sustentabilidade.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

G.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial

Medida conexa (Reforma ou Investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos (para os marcos)

Indicadores quantitativos (para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

134

C3.3R1

Facilitação dos investimentos estratégicos

Marco

Lei para os investimentos estratégicos

Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei

-

-

-

T1

2022

Entrada em vigor de uma lei de apoio aos investimentos estratégicos em Chipre, que deve incluir os seguintes elementos: racionalização dos procedimentos de licenciamento do investimento estratégico, gestor de projeto para cada projeto, emissão atempada de licenças de construção.

135

C3.3R1

Facilitação dos investimentos estratégicos

Marco

Reforço da capacidade organizacional para facilitar os investimentos estratégicos

Publicação no jornal oficial da criação de um setor governamental que facilite a reforma, bem como do sistema de processos e orientações, e declaração de verificação, pela autoridade de coordenação, da conclusão da formação

-

-

-

T2

2023

Publicação no jornal oficial da conclusão da criação de um setor no Departamento de Planeamento e Habitação para melhorar a facilitação do sistema estratégico; publicação do sistema de processo e da conceção das orientações; e a apresentação de relatórios pela autoridade coordenadora sobre a formação do pessoal-chave para a execução da reforma.

136

C3.3R2

Reforçar o mecanismo de ativação rápida das empresas

Marco

Criação de uma plataforma em que os investidores possam acompanhar a sua aplicação em linha e interagir com as autoridades competentes

Anúncio pelo Ministério do Comércio da plataforma de aceitação dos pedidos

-

-

-

T4

2022

Modernização dos serviços de pedidos de emissão de autorizações de exercício de atividade, orientações para o estabelecimento e o funcionamento, prestação de informações sobre todas as autorizações necessárias exigidas pela empresa para iniciar as suas atividades, facilitação da emissão de autorizações de residência e de emprego em Chipre para nacionais de países terceiros através do estabelecimento de uma plataforma em que os investidores possam acompanhar o seu pedido em linha e interagir com as autoridades competentes.

137

C3.3R2

Reforçar o mecanismo de ativação rápida das empresas

Meta

Avaliação dos pedidos de investimento através da plataforma

-

Número sequencial

0

50

T4

2025

Conclusão da avaliação de, pelo menos, 50 pedidos de investimento através da plataforma.

138

C3.3R3

Modernização do direito das sociedades

Marco

Apresentação do projeto de lei ao Parlamento para aprovação, reestruturação da Lei das Sociedades

Apresentação do projeto de lei ao Parlamento, após a sua adoção pelo Conselho de Ministros

-

-

-

T3

2024

Apresentação do projeto de lei ao Parlamento para aprovação. O projeto de lei deve reestruturar o direito das sociedades. Deve, em especial, modernizar o direito das sociedades cipriota, utilizando as melhores práticas de outras jurisdições de direito comum, a fim de proporcionar uma base de conhecimentos e clareza sob a forma de jurisprudência e literatura e ajudar a interpretar e aplicar a lei na prática.

139

C3.3R3

Modernização do direito das sociedades

Marco

Entrada em vigor da lei relativa às sociedades

Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei

-

-

-

T4

2025

Entrada em vigor da Lei das Sociedades que deverá restruturar a legislação nesse domínio. Deve, em especial, modernizar o direito das sociedades cipriota, utilizando as melhores práticas de outras jurisdições de direito comum, a fim de proporcionar uma base de conhecimentos e clareza sob a forma de jurisprudência e literatura e ajudar a interpretar e aplicar a lei na prática.

140

C3.3R4

Conceber e criar uma agência nacional de promoção

Marco

Aprovação pelo Conselho de Ministros do roteiro para a criação e criação de uma agência nacional de promoção

Publicação da decisão do Conselho de Ministros

-

-

-

T2

2023

Aprovação pelo Conselho de Ministros do roteiro para a criação e criação de uma agência nacional de promoção que facilite o acesso a empréstimos, garantias e financiamento por capitais próprios às pequenas e médias empresas e reforce a capacidade de absorção do financiamento da UE através dos instrumentos da UE

141

C3.3R4

Conceber e criar uma agência nacional de promoção

Marco

Início das atividades da Agência Nacional de Promoção de Chipre

Instalação inicial validada pelo Secretário Permanente

-

-

-

T3

2025

Início das atividades da Agência Nacional de Promoção de Chipre, incluindo pessoal com pessoal necessário

142

C3.3R5

Investidor estratégico da Bolsa de Valores de Chipre

Marco

Seleção de um investidor estratégico para adquirir uma participação de controlo na Bolsa de Valores de Chipre

Conselho de Ministros aprova acordo

-

-

-

T4

2024

Seleção de um investidor estratégico para adquirir uma participação de controlo na Bolsa de Valores de Chipre, assinatura dos acordos relevantes e conclusão financeira da transação.

143

C3.3R6

Incentivos para promover fusões e aquisições.

Marco

Plano de ação para incentivar as fusões e aquisições

Adoção pelo Conselho de Ministros de um relatório e do plano de ação que o acompanha

-

-

-

T4

2022

Aprovação pelo Conselho de Ministros de um relatório e de um plano de ação que o acompanham sobre incentivos específicos à promoção de fusões e aquisições, na sequência da avaliação de regimes semelhantes na UE e da consulta das partes interessadas.

144

C3.3I2

Criação de um «Regulatory Sandbox» para permitir a tecnologia financeira

Marco

«Regulatory Sandbox» com vista à tecnologia financeira e às tecnologias inovadoras

Anúncio do lançamento do «Regulatory Sandbox» pela Comissão dos Mercados e Valores Mobiliários de Chipre.

-

-

-

T2

2023

Lançar uma caixa de regulamentação que facilite o desenvolvimento de um regime regulamentar adequado e atrativo em matéria de tecnologia financeira e tecnologias inovadoras e que estabeleça um equilíbrio entre a implantação sem descontinuidades de produtos ou serviços inovadores e a garantia da proteção dos investidores.

145

C3.3I3

Serviços de consultoria para PME

Marco

Regime de apoio aos serviços de consultoria para as PME

Anúncio público do lançamento do regime

-

-

-

T3

2022

Lançamento do regime de apoio aos serviços de consultoria para as PME através de um convite público à apresentação de propostas destinado a reforçar a competitividade das PME e apoiar o seu crescimento empresarial, com o objetivo de aumentar a produtividade e as vendas, modernizar a linha de produção e a tecnologia, melhorar as gamas de produtos e os processos de produção.

146

C3.3I3

Serviços de consultoria para PME

Meta

PME que recebem apoio de consultores acreditados

-

Número sequencial

0

375

T4

2025

Pelo menos 375 PME devem receber apoio de consultores acreditados através do sistema de apoio, com cadernos de encargos que incluem critérios de seleção para garantir a conformidade dos projetos selecionados com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. A prestação de serviços será verificada pelo Sistema Informatizado do Ministério da Energia, Comércio e Indústria — Serviço da Indústria e Tecnologia — verificado pelo pessoal do Departamento da Indústria e Tecnologia responsável pela gestão do regime, antes de apresentar candidaturas aprovadas ao serviço de contabilidade para verificação administrativa e pagamento de subvenções.

147

C3.3I4

Regime de modernização digital das empresas

Marco

Publicação do convite à apresentação de propostas na sequência da aprovação do regime pelo Conselho de Ministros

Anúncio oficial do convite à apresentação de propostas na imprensa, no sítio Web MECI/ITS e nas redes sociais MECI/ITS

-

-

-

T2

2023

Publicação de convites à apresentação de propostas para subvenções que abranjam uma percentagem das despesas que reforcem a identidade digital das empresas, aumentem o montante das pequenas e médias empresas que utilizam tecnologias da informação e da comunicação (incluindo o setor do comércio eletrónico), promovam o empreendedorismo digital ou incluam, na sequência da aprovação do regime de modernização digital das empresas pelo Conselho de Ministros.

148

C3.3I4

Regime de modernização digital das empresas

Meta

PME apoiadas na sequência da apresentação de pedidos de pagamento.

-

Número sequencial

0

290

T2

2026

Pelo menos 290 PME apoiadas na sequência da apresentação de pedidos de pagamento e de verificações administrativas e no local realizadas pela equipa responsável pela gestão do sistema.

149

C3.3I5

Apoiar a extroversão e a abertura das empresas cipriotas ao comércio internacional

Meta

Empresas apoiadas para atividades de extroversão comercial

-

Número sequencial

0

40

T4

2023

Pelo menos 40 empresas apoiadas para atividades de extroversão comercial, na sequência da apresentação do pedido de pagamento e da verificação efetuada pela equipa responsável pela gestão do sistema.

O convite à apresentação de propostas deverá ter cadernos de encargos que contenham critérios de seleção para garantir a conformidade dos projetos selecionados com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

150

C3.3I5

Apoiar a extroversão e a abertura das empresas cipriotas ao comércio internacional

Meta

Empresas apoiadas para atividades de extroversão comercial

-

Número sequencial

40

140

T2

2026

Pelo menos 140 empresas apoiadas para atividades de extroversão comercial, após apresentação de pedido de pagamento e verificação efetuada pela equipa de gestão do sistema responsável, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

151

C3.3I6

Fundo de capitais próprios financiado pelo Estado

Marco

Criação do Fundo de Investimento Alternativo Registado no Registo da Comissão de Valores Mobiliários e Câmbios de Chipre

Registo do Fundo no Registo da Comissão dos mercados e Valores Mobiliários e Câmbios de Chipre (CySEC)

-

-

-

T4

2022

Está concluída a criação do Fundo de Investimento Alternativo Registado no Registo da Comissão de Valores Mobiliários de Chipre. O Fundo aumentará a disponibilidade de fontes de financiamento alternativas, em especial para as empresas inovadoras e as empresas em fase de arranque.

A política de investimento deve incluir critérios de elegibilidade para as investidas, a fim de assegurar o cumprimento das orientações técnicas «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) das operações apoiadas ao abrigo desta medida, através da utilização de testes de sustentabilidade, do requisito de conformidade com a legislação ambiental pertinente da UE e nacional e do requisito para os beneficiários que obtenham mais de 50 % das suas receitas durante o exercício financeiro anterior a partir de atividades ou ativos incluídos na lista de exclusão para adotarem e publicarem planos de transição ecológica.

152

C3.3I6

Fundo de capitais próprios financiado pelo Estado

Meta

Investimentos apoiados através do Fundo

-

Número sequencial

0

12

T2

2026

Pelo menos 12 investidas (empresas em fase de arranque e empresas inovadoras) apoiadas através do Fundo.

G.3.    Descrição das reformas e investimentos correspondentes ao empréstimo

Investimento 1 (C3.3I1): Sistema integrado de informação para o Registo Comercial e o Recetor Oficial.

Os objetivos da medida são a conceção, o desenvolvimento, a implementação, a manutenção e o funcionamento de uma plataforma integrada de registo que apoie os processos e serviços da Secção das Empresas e da Secção da Propriedade Intelectual e Industrial do Registo Comercial e do Recetor Oficial, de modo a impulsionar a transformação digital das duas secções acima referidas, a fim de se estabelecer como pioneiros em matéria de presença digital, capacidades em linha e serviços aos clientes excecionais, prestados por processos internos eficientes e apoiados por sistemas informáticos flexíveis.

O investimento consistirá na instalação do hardware e software do sistema, na conclusão da infraestrutura da rede e na formação do pessoal para o novo sistema.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

G.4.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução correspondentes ao empréstimo

Número sequencial

Medida conexa (Reforma ou Investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos (para os marcos)

Indicadores quantitativos (para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

153

C3.3I1

Sistema integrado de informação para o Registo Comercial e o Recetor Oficial

Marco

Instalação e ligação em rede de hardware e software do sistema

Emissão da conclusão e do funcionamento para a instalação de hardware & software do sistema e conclusão da ligação em rede

-

-

-

T1

2023

Instalação do hardware & do sistema software e ligação em rede concluídos (servidores, discos rígidos, PC e periféricos, RDBMS, sistemas operativos e encaminhadores).

154

C3.3I1

Sistema integrado de informação para o Registo Comercial e o Recetor Oficial

Meta

Formação de pessoal

-

% (Percentagem)

0

100

T4

2025

Formação de 100 % do pessoal do registo das sociedades, do administrador de falências e do Departamento dos Serviços de Tecnologias da Informação sobre o sistema de informação evoluído e os procedimentos operacionais conexos.

H. COMPONENTE 3.4: Modernizar as autoridades públicas e locais, tornar a justiça mais eficiente e combater a corrupção

Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência aborda os desafios de longa data no funcionamento da administração pública, tanto a nível central como local, o sistema judicial e o quadro de luta contra a corrupção. Os objetivos da componente são os seguintes: aumentar a eficácia, a eficiência e a pertinência dos processos governamentais, tendo em conta os atuais desafios, necessidades e expectativas dos cidadãos e das empresas, ii) reforçar a capacidade administrativa e a cooperação do Ministério do Interior e das administrações locais para assegurar a aplicação efetiva do novo modelo de administração local, iii) melhorar a eficácia e a eficiência do sistema judicial, acelerando a administração da justiça e reduzindo o número de processos em atraso, e (iv) alcançar uma maior coerência com os esforços do Governo para combater a corrupção.

As reformas e os investimentos incluídos na componente contribuem para dar resposta às recomendações específicas por país sobre a melhoria da eficiência no setor público, em especial no que diz respeito ao funcionamento da administração pública e das administrações locais (recomendações específicas por país 1 de 2019 e 4 de 2020), sobre a promoção de regimes de trabalho flexíveis (recomendação específica por país n.º 2 de 2020), sobre a melhoria da eficiência e da digitalização do sistema judicial (Recomendação específica por país 5 de 2019 e Recomendação específica por país de 4) e sobre reformas específicas da luta contra a corrupção (recomendação específica por país de 5 de 2019 e recomendação específica por país de 2020).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

H.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Sub componente 3.4.1: Modernizar o setor público

Reforma 1 (C3.4R1): Reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento da administração pública para melhorar a elaboração e a execução das políticas

O objetivo da reforma é melhorar o funcionamento da administração pública em geral, melhorando o seu quadro de gestão dos recursos humanos, bem como reestruturar e reforçar a capacidade administrativa da polícia cipriota.

A reforma consistirá em dois elementos:

I)Elaboração e execução de um plano de ação destinado a reforçar a capacidade administrativa e o papel estratégico do Departamento da Administração Pública e do Pessoal na gestão dos recursos humanos no que respeita à formulação e ao acompanhamento da execução das políticas de administração pública e de gestão dos recursos humanos no setor público, tais como a definição de políticas, a formulação de orientações e princípios básicos em matéria de gestão dos recursos humanos, a revisão das políticas, legislação e práticas existentes e as relações laborais. Paralelamente, a reforma deve reforçar a capacidade dos ministérios para executar as políticas da administração pública e as funções de recursos humanos, assegurando simultaneamente uma responsabilização e uma capacidade de resposta adequadas;

II)Reorganização e modernização da polícia cipriota mediante a conceção e aplicação de um novo modelo de policiamento e operações, um novo quadro de gestão para a aprendizagem e o desenvolvimento e um novo quadro de gestão dos recursos humanos.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma 2 (C3.4R2): Regular os regimes de trabalho flexíveis no setor público

O objetivo da reforma é aumentar a produtividade e a eficácia do serviço público através da utilização de regimes de trabalho flexíveis, como o trabalho à distância, em parte à distância e a tempo parcial.

A reforma consistirá na aplicação de regimes de trabalho flexíveis no setor público, com base numa avaliação, pelo Departamento da Administração Pública e do Pessoal, das recomendações de um estudo externo das melhores práticas e das eventuais limitações constatadas por outras administrações públicas nacionais. O estudo deve rever os termos e condições dos regimes de trabalho flexíveis na função pública, tal como aplicados noutras jurisdições.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma 3 (C3.4R3): Introduzir um novo quadro para o processo de avaliação e seleção para preenchimento de vagas de serviço público e nova regulamentação para a avaliação do desempenho dos trabalhadores

O objetivo da reforma é melhorar o funcionamento do serviço público através de uma revisão do quadro de recrutamento e promoção e do sistema de avaliação do desempenho.

A reforma consiste em: a introdução de um novo quadro no serviço público para a avaliação e seleção dos candidatos a cargos de promoção, incluindo cargos de direção, com base no mérito; a introdução de um novo sistema de avaliação do desempenho, a utilizar para fins de desenvolvimento e promoção, a fim de tornar a avaliação e a promoção mais transparentes, justas, baseadas nas competências e mais eficazes; e iii) melhorar os procedimentos de recrutamento através de formação, atualização dos regimes de serviço (o conjunto de requisitos e deveres para os empregos na administração pública) e alterações nas duas leis pertinentes em matéria de recrutamento.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2025.

Reforma 4 (C3.4R4): Reforçar a capacidade administrativa e a transparência através da profissionalização da contratação pública e de uma maior digitalização do seu processo

O objetivo da reforma é aumentar a eficiência e a eficácia dos contratos públicos através da introdução de novos processos de contratação pública que utilizem ferramentas digitais e do aumento dos conhecimentos e das competências do pessoal.

A reforma deve consistir na introdução de um sistema integrado de contratação pública eletrónica plenamente digitalizado, utilizando tecnologias modernas, reduzindo assim os encargos administrativos para os participantes, salvaguardando ao mesmo tempo a responsabilização e a transparência. Deve ser acompanhado de medidas destinadas a profissionalizar a contratação pública, tais como a revisão da estrutura organizacional da função central de contratação pública profissional e a formação e certificação dos profissionais da contratação pública.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma 5 (C3.4R5): Reforço das capacidades do Serviço Jurídico

O objetivo da reforma é implementar uma transformação digital do Gabinete Jurídico, com o objetivo de aumentar a sua eficiência e eficácia, bem como a produtividade, a qualidade do trabalho e as condições de trabalho dos trabalhadores.

A reforma consiste na digitalização de todos os processos e procedimentos do Serviço Jurídico através da introdução de um sistema informático (sistema de direito em linha), que será fornecido como solução completa (software-as-a-service). Deve incluir o fornecimento, o desenvolvimento e a personalização de um sistema de gestão existente baseado na Internet para fornecer características como a criação de processos e pastas eletrónicos, a gestão e o acompanhamento de processos, a comunicação interna e os fluxos de trabalho, o acompanhamento dos processos, a gestão financeira e os pagamentos. Durante a execução do projeto, uma análise operacional deve avaliar as necessidades de reengenharia dos processos. Todos os ficheiros em papel existentes devem ser transferidos para o sistema de direito em linha de base.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Investimento 1 (C3.4I1): Racionalização do sistema de turnos através da implementação de um sistema de planeamento de roteiros

O objetivo do investimento é otimizar os padrões de mudança e gerar ganhos de produtividade e eficiência em organizações do setor público que prestam serviços em turnos temporais diferentes.

O investimento consistirá na implementação de um sistema de planeamento de listas que inclua a gestão corrente e ferramentas táticas de planeamento, a automatização dos planos/rotações de turnos e a comunicação automatizada em tempo útil com os trabalhadores e os gestores. O sistema deve estar interligado com o módulo de gestão dos recursos humanos do sistema de planeamento de recursos empresariais que está a ser implementado no setor público (fora do âmbito do plano de recuperação e resiliência). A medida deve incluir a formação de utilizadores administradores do sistema de planeamento de listas.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 2 (C3.4I2): Digitalização do processo legislativo

O objetivo do investimento é melhorar a qualidade da regulamentação e aumentar a segurança jurídica e a transparência através da modernização do processo de redação legislativa e da publicação da legislação aplicável.

O investimento consistirá na criação de uma plataforma de preparação da legislação que facilite a redação, a consolidação, a gestão e o armazenamento de leis e regulamentos. O sistema tornar-se-á também o ponto único oficial de acesso digital do público a todos os textos legislativos num formato interoperável. O investimento deve abranger o carregamento de toda a legislação e regulamentação em vigor na nova plataforma.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 3 (C3.4I3): Plataforma de modelização da política económica

O objetivo do investimento é melhorar a elaboração e a execução das políticas, aumentando a utilização de técnicas de modelização quantitativa para a avaliação do impacto regulamentar.

O investimento consistirá no desenvolvimento de ferramentas de modelização e de conhecimentos especializados do pessoal público, a fim de permitir uma melhor avaliação do impacto das políticas. Tal deve ser alcançado através da criação de uma plataforma de modelização da política económica que disponha das ferramentas e dos dados para análise e avaliação de políticas; a transferência dos conhecimentos de análise e avaliação das políticas para os funcionários do Ministério das Finanças; e iii) desenvolver ferramentas para a análise de megadados e de dados.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Sub componente 3.4.2: Administração local e reforma espacial

Reforma 6 (C3.4R6): Novo quadro jurídico para as autoridades locais e medidas de apoio pertinentes

O objetivo da medida é reformar o sistema de governo local em Chipre, a fim de melhorar o seu poder de decisão e a sua autonomia administrativa, aumentar a eficiência da governação e alinhar os recursos e as responsabilidades a fim de assegurar a sustentabilidade financeira.

A reforma consiste na adoção de nova legislação que: reduzir o número de municípios e criar polos comunitários para a prestação centralizada de serviços, a fim de melhorar a capacidade administrativa; introduzir um novo modelo de administração e uma nova estrutura de pessoal para os municípios; transferir competências e recursos do governo central para os municípios, em especial nos domínios da emissão de licenças, da política social, da manutenção das infraestruturas locais, das escolas e da prestação de serviços locais aos cidadãos; reformar o financiamento dos municípios; e assegurar uma supervisão jurídica adequada, a transparência e a responsabilização democrática. A reforma deve incluir igualmente o reforço das capacidades através da formação.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma 7 (C3.4R7): Emparcelamento urbano

O objetivo da reforma é reduzir a pressão para a expansão dos municípios e aumentar a impermeabilização dos solos, facilitando a utilização dos terrenos disponíveis para fins de construção.

A reforma deve consistir na criação de um quadro legislativo para o emparcelamento urbano e na promoção da aplicação de planos diretores de emparcelamento urbano em áreas selecionadas ou em áreas de importância estratégica para a ilha. A reforma deve incluir igualmente a preparação de um estudo de peritos, de uma plataforma digital para permitir o emparcelamento urbano e a preparação de plantas-piloto de emparcelamento urbano.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 4 (C3.4I4): Reforço do sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção

O objetivo do investimento é aumentar a eficiência dos procedimentos relativos às licenças de construção.

O investimento consistirá i) na expansão do ambiente de aplicação eletrónica do atual sistema informático Hippodamos para planeamento e licenciamento, a fim de permitir que todas as autoridades de planeamento e as autoridades de construção (municípios) apresentem pedidos de licenças de construção e de planeamento a partir de uma plataforma comum; a modernização do sistema Hippodamos, a fim de permitir a aplicação, o estudo e a emissão de licenças de construção e planeamento digitais; e iii) modernização ou expansão de outros módulos Hippodamos, como a gestão e administração de contratos de construção.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 5 (C3.4I5): Cidades inteligentes

O objetivo do investimento é coordenar as iniciativas em curso relativas às cidades inteligentes num plano de execução à escala nacional.

O investimento consistirá na apresentação de um Plano Diretor Nacional para as Cidades Inteligentes, centrado em três soluções inteligentes prioritárias para os municípios: estacionamento inteligente, iluminação inteligente e gestão inteligente da recolha de resíduos. O investimento implica a conceção e a implementação da infraestrutura de cidades inteligentes (plataforma central), bem como a conceção e implementação das três soluções inteligentes prioritárias, incluindo a instalação de sensores. Prevê-se que o investimento inclua 30 municípios. A plataforma central deve dispor da flexibilidade necessária para futuros aditamentos a novas soluções para as cidades inteligentes.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 6 (C3.4I6): Regeneração e revitalização da Cidade Interior de Nicósia

O objetivo do investimento é revitalizar a cidade interior de Nicósia, atraindo jovens residentes, novos investimentos e promovendo a atividade económica.

O investimento consistirá i) na renovação da Escola Faneromeni a utilizar como departamento da Universidade de Chipre; a aquisição e renovação de edifícios no centro da cidade para transformação em alojamentos para estudantes; e iii) a introdução de incentivos do setor privado para proporcionar alojamento aos estudantes na região.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Sub componente 3.4.3: Sistema judicial eficiente

Reforma 8 (C3.4R8): Eficiência da justiça

O objetivo da reforma é reduzir o elevado número de processos pendentes nos tribunais e aumentar a eficiência e qualidade globais do sistema judicial.

A reforma consistirá na elaboração de um plano de ação destinado a eliminar o número de processos e recursos em atraso com objetivos anuais específicos e na criação de um grupo de trabalho de juízes, que deverá coordenar a execução do plano de ação para reduzir o número de processos pendentes. O plano de ação deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2021. Os processos pendentes são definidos como processos pendentes por um período superior a dois anos. Em 31 de dezembro de 2020, havia: 24 777 processos cíveis pendentes, 2 222 recursos pendentes de processos cíveis e 475 recursos pendentes de processos administrativos. A reforma consiste igualmente na aplicação das Regras de Processo Civil revistas, que foram adotadas pelo Supremo Tribunal em 19 de maio de 2021 e que aumentam a eficiência dos processos judiciais, incluindo na decisão dos processos.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Reforma 9 (C3.4R9): Transformação digital dos tribunais

O objetivo da reforma é resolver as ineficiências do sistema judicial causadas pelos tribunais que funcionam com base em sistemas manuais e em suporte de papel. A digitalização do sistema deve racionalizar e acelerar a justiça.

A reforma consiste em instalar e executar i) o sistema «justiça eletrónica» uma solução provisória para dar resposta às necessidades mais prementes antes de a justiça eletrónica estar disponível, ii) um sistema integrado de justiça eletrónica e iii) gravação áudio digital em processos judiciais. O sistema de justiça eletrónica deve ser acessível aos tribunais, advogados, cidadãos, Serviço Jurídico da República e polícia. Deve introduzir várias funções, como a apresentação e o pagamento digitais de processos, a categorização de casos, a pesquisa de casos, a produção e gestão de documentos, sistemas de acompanhamento e monitorização para apoiar a transmissão em contínuo dos processos, o controlo do cumprimento das ordens e protocolos, a gestão da atribuição de processos à audição, a execução e gestão de decisões, o encerramento de processos e a gestão de provas.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2025.

Investimento 7 (C3.4I7): Formação de juízes

O objetivo do investimento é dar resposta ao baixo nível de formação e aprendizagem ao longo da vida dos juízes.

O investimento consistirá na formação de juízes sobre as regras de processo civil revistas e/ou outras formações judiciais sobre vários temas jurídicos e competências judiciais organizadas pela escola de formação judicial de Chipre.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 8 (C3.4I8): Modernização das infraestruturas dos tribunais

O objetivo do investimento é resolver as ineficiências do sistema judicial causadas por edifícios judiciais inadequados, tanto em termos de quantidade como de qualidade.

O investimento consiste na construção de uma extensão do edifício do tribunal distrital de Famagusta.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021.

Sub componente 3.4.4: Luta contra a corrupção

Reforma 10 (C3.4R10): Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção

O objetivo da reforma é alcançar uma maior coerência na luta contra a corrupção através da aplicação do plano de ação nacional horizontal contra a corrupção.

A reforma consiste em: legislação para proteger os denunciantes, aumentar a transparência nos processos de tomada de decisão pública e prevenir conflitos de interesses, ii) criação e funcionamento de uma autoridade independente contra a corrupção, que coordenará os esforços de todos os organismos envolvidos na luta contra a corrupção e supervisiona a execução atempada das ações pelos diferentes serviços competentes iii) sensibilização e formação do público em matéria de prevenção e luta contra a corrupção e iv) reforço das unidades de auditoria interna em todos os ministérios e no Serviço de Auditoria Interna.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2024.

H.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial

Medida conexa (Reforma ou Investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos (para os marcos)

Indicadores quantitativos (para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

155

C3.4R1

Reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento da administração pública para melhorar a elaboração e a execução das políticas

Marco

Plano de ação sobre a gestão eficiente das questões relativas aos recursos humanos na administração pública nacional

 

Aprovação do Plano de Ação pelo Conselho de Ministros.

-

-

-

T1

2022

O Conselho de Ministros adotou um plano de ação que incluirá:

Orientações, modelos e apoio à aplicação por parte do Departamento da Administração Pública e do Pessoal (DAPP) para a administração dos ministérios competentes em relação a questões de gestão dos recursos humanos, tais como a reorganização e reestruturação, a simplificação dos procedimentos e o planeamento da mão de obra;

Aplicação de uma estrutura organizativa revista do DAPP

Plano de aprendizagem e desenvolvimento para o pessoal do DAPP;

Plano de formação para a administração dos ministérios competentes

156

C3.4R1

Reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento da administração pública para melhorar a elaboração e a execução das políticas

Marco

Novo quadro de gestão dos recursos humanos para a polícia cipriota

Adoção pelo Chefe da Polícia e pelo Secretário Permanente do Ministério da Justiça e da Ordem Pública, e entrada em vigor

-

-

-

T4

2023

O novo quadro de gestão dos recursos humanos para a polícia cipriota entrou em vigor e abrangerá os seguintes domínios:

Análise e criação de descrições de funções

Recrutamento

Motivação

Formação e desenvolvimento

— Compensação e prestações

Relações laborais e laborais e comunicação

— Gestão dos membros reformados

Segurança e saúde

Estratégia de gestão dos recursos humanos

157

C3.4R1

Reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento da administração pública para melhorar a elaboração e a execução das políticas

Marco

Aplicação do plano de ação sobre a gestão eficiente das questões relativas aos recursos humanos na administração pública nacional

Relatório final aprovado pelo Conselho de Ministros sobre a execução do Plano de Ação

-

-

-

T4

2025

O plano de ação foi executado, incluindo:

Orientações e manuais para a administração dos ministérios competentes em matéria de procedimentos de recrutamento, processos disciplinares, planeamento da mão de obra, reorganização e simplificação das análises dos processos

— Alterações legislativas, se for caso disso

Formação do pessoal da administração dos ministérios competentes

158

C3.4R2

Regular os regimes de trabalho flexíveis no setor público

Marco

Decisão relativa aos regimes de trabalho flexíveis no setor público

Decisão do Conselho de Ministros

-

-

-

T1

2023

Deve ser realizado um estudo sobre os regimes de trabalho flexíveis no setor público. O DAPP avalia as recomendações do estudo tendo em conta salvaguardas adequadas destinadas a melhorar a eficácia do serviço público. Na sequência da avaliação das recomendações do estudo, o Conselho de Ministros tomará uma decisão sobre a sua aplicação.

159

C3.4R2

Regular os regimes de trabalho flexíveis no setor público

Marco

Aplicação de regimes de trabalho flexíveis

Relatório final do DAPP sobre a aplicação da decisão do Conselho de Ministros

-

-

-

T4

2024

Aplicação da decisão do Conselho de Ministros, através, se for caso disso, da alteração de leis/regulamentos, da comunicação de políticas e ações de formação, com base num plano de ação elaborado pelo Departamento do Pessoal da Administração Pública.

160

C3.4R3

Introduzir um novo quadro para o processo de avaliação e seleção para preenchimento de vagas de serviço público e nova regulamentação para a avaliação do desempenho dos trabalhadores

Marco

Entrada em vigor da legislação relativa ao processo de avaliação e seleção das ofertas de serviço público e da regulamentação relativa à avaliação do desempenho dos trabalhadores.

Disposição da (s) legislação (ões) e regulamentação pertinente (s) indicando a respetiva entrada em vigor

-

-

-

T4

2021

Os principais elementos são os seguintes:

(i) entrada em vigor de uma lei que prevê a avaliação e seleção dos candidatos ao preenchimento de cargos de promoção da função pública, incluindo cargos de direção, com novos critérios e métodos baseados numa avaliação e mérito objetivos, e alteração da Lei da Função Pública, sempre que necessário, e (ii) entrada em vigor de novos regulamentos para a aplicação de um novo sistema de avaliação do desempenho dos funcionários públicos, a utilizar para fins de desenvolvimento e promoção, a fim de tornar o procedimento de avaliação do desempenho e o mecanismo de promoção mais transparentes, justos, baseados nas competências e eficazes

161

C3.4R3

Introduzir um novo quadro para o processo de avaliação e seleção para preenchimento de vagas de serviço público e nova regulamentação para a avaliação do desempenho dos trabalhadores

Marco

Novo quadro para a avaliação do desempenho e o preenchimento de vagas no serviço público.

Entrada em vigor do novo quadro

-

-

-

T1

2025

O desempenho dos funcionários públicos deve ser avaliado e as vagas de serviço público preenchidas em conformidade com o novo quadro jurídico, após a sua aplicação efetiva, nomeadamente através da formação dos trabalhadores relevantes.

162

C3.4R4

Reforçar a capacidade administrativa e a transparência através da profissionalização da contratação pública e de uma maior digitalização do seu processo

Marco

Novo sistema integrado de contratação pública eletrónica

Os primeiros convites à apresentação de propostas foram lançados no âmbito do novo sistema de contratação pública eletrónica

-

-

-

T4

2025

O novo sistema integrado de contratação pública eletrónica deve estar plenamente operacional, incluindo todo o desenvolvimento, ensaio e formação dos utilizadores.

As principais funcionalidades do sistema são:

— apoiar o princípio da única vez para a apresentação de dados por utilizadores privados

— relatórios estatísticos

— apoiar a utilização de tecnologias emergentes que possam ser utilizadas tanto pelas autoridades adjudicantes como pelos operadores económicos nas suas funcionalidades administrativas

Facilitar o trabalho administrativo das entidades adjudicantes

Interface convivial com os operadores económicos, com destaque para as PME

Publicação de dados abertos relativos aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos

Fornecer às autoridades adjudicantes e aos decisores informações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos públicos ao longo de todo o ciclo de vida do projeto.

163

C3.4R5

Reforço das capacidades do Serviço Jurídico

Marco

Novo sistema informático para o Gabinete Jurídico

Entrada em serviço do novo sistema informático

-

-

-

T4

2023

Plena operacionalização de uma solução software-as-a-service para o Serviço Jurídico, com as seguintes características:

criação de processos e pastas eletrónicos,

— gestão e acompanhamento de processos,

— comunicação interna e fluxos de trabalho,

acompanhamento de casos, gestão financeira e pagamentos,

digitalização dos ficheiros em papel.

A formação dos utilizadores foi concluída.

164

C3.4I1

Racionalização do sistema de turnos através da implementação de um sistema de planeamento de roteiros

Marco

Implementação de um novo sistema de planeamento de rotas em organizações do setor público

Entrada em serviço do novo Sistema de Planeamento de Rotas

-

-

-

T2

2026

Conclusão do desenvolvimento e entrada em serviço do Sistema de Planeamento de Rotas. As principais funcionalidades do sistema são:

— ferramentas de gestão corrente e de planeamento tático, com planeamento e comunicação automatizados dos turnos aos trabalhadores e gestores;

gestão da mão de obra e dos turnos, com monitorização dos custos da mão de obra, das ausências e das horas extraordinárias.

165

C3.4I2

Digitalização do processo legislativo

Marco

Implementação da Plataforma de Preparação da Legislação de Chipre

Entrada em serviço do novo sistema

-

-

-

T1

2025

Entrada em funcionamento da Plataforma e conclusão da formação para administradores e utilizadores privilegiados.

A Plataforma de Preparação da Legislação plenamente operacional deve permitir:

— elaboração e gestão de faturas através de um editor Web, com a possibilidade de exportar em formato XML em todas as fases do processo de preparação da legislação,

— uma base de dados central para armazenar e divulgar os textos jurídicos como dados abertos através de interfaces de programação de aplicações, bem como em bloco;

— um instrumento para consolidar a legislação e as alterações.

166

C3.4I2

Digitalização do processo legislativo

Marco

Digitalização da legislação & regulamentação na nova plataforma

Anúncio público na plataforma

-

-

-

T4

2025

Todas as leis e regulamentos anteriores foram carregados na nova plataforma, para que toda a legislação esteja disponível em linha numa plataforma governamental.

167

C3.4I3

Plataforma de modelização da política económica

Marco

Criação de uma plataforma de modelização para a análise das políticas económicas

Entrada em serviço da plataforma

-

-

-

T4

2023

Plena operacionalização e equipamento da plataforma, incluindo a nomeação da equipa de pessoal científico. A equipa será composta por peritos em modelos macro econométricos, econometristas, peritos em análise de dados e economistas.

168

C3.4I3

Plataforma de modelização da política económica

Meta

Número de modelos de avaliação de impacto e ferramentas de análise de dados desenvolvidos

-

Número sequencial

0

20

T4

2025

O desenvolvimento completo de, pelo menos, 20 modelos de avaliação de impacto macro econométricos e de novas ferramentas de análise de dados para a economia cipriota, com base em diferentes metodologias, deve ser simulado, testado e aplicado para efeitos de análise e previsão da política económica.

169

C3.4R6

Novo quadro jurídico para as autoridades locais e medidas de apoio pertinentes

Marco

Novo quadro jurídico para as autoridades locais

Disposição na lei que indica a sua entrada em vigor

-

 

-

T2

2024

A intervenção consiste na entrada em vigor de três leis: Lei dos municípios, lei das comunidades (que altera) e lei sobre as organizações da administração local distrital).

O novo quadro jurídico implica:

Redução do número de municípios

Criação de polos comunitários para a prestação de serviços

Transferência de novas competências e fundos da administração central para os municípios

Novo sistema de financiamento dos municípios

Regras em matéria de supervisão jurídica, transparência e responsabilização

Melhoria da eficiência do abastecimento de água, da rede de esgotos e da gestão dos resíduos sólidos, bem como a concessão de licenças através da criação de cinco organizações distritais para a administração local.

170

C3.4R6

Novo quadro jurídico para as autoridades locais e medidas de apoio pertinentes

Meta

Número de funcionários das autoridades locais que participam no reforço das capacidades

-

Número sequencial

0

500

T4

2024

Conclusão de uma série de programas temáticos de reforço das capacidades para a administração local, proporcionando formação a, pelo menos, 500 participantes (membros e pessoal das autoridades locais).

171

C3.4R7

Emparcelamento urbano

Marco

Entrada em vigor da lei sobre a consolidação dos territórios urbanos

Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei

-

-

 

T3

2022

Entrada em vigor da lei relativa ao emparcelamento urbano com o objetivo de reduzir a expansão urbana através da utilização racional das zonas residenciais existentes

172

C3.4R7

Emparcelamento urbano

Meta

Número de planos diretores para planeamento urbano em zonas residenciais

-

Número sequencial

0

10

T4

2025

Foram elaborados, publicados e aprovados planos diretores para o planeamento urbano em zonas residenciais para utilização em áreas selecionadas ou em áreas de importância estratégica. Os planos diretores devem integrar e redistribuir em parcelas de terreno segmentadas e inacessíveis (dentro dos limites de urbanização de uma área).

173

C3.4I4

Reforço do sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção

Marco

Melhoria do ambiente de aplicação eletrónica do sistema Hippodamos

Candidaturas recebidas através do ambiente de aplicação eletrónica melhorado

-

-

-

T4

2022 

Conclusão da melhoria do ambiente de aplicação eletrónica do sistema Hippodamos existente, a fim de permitir a apresentação de pedidos de licenças de construção e planeamento a todas as autoridades de planeamento e de construção (municípios) a partir de uma plataforma comum.

174

C3.4I4

Reforço do sistema eletrónico para a emissão de licenças de construção

Marco

Melhoria das funcionalidades de planeamento e controlo e gestão de projetos do Hippodamos

Processo totalmente digital para a emissão de licenças e a gestão de contratos de construção

-

-

-

T4

2024

Conclusão da melhoria da ferramenta de planeamento e controlo, da ferramenta de gestão de projetos e da atualização do hardware e software do sistema Hippodamos existente para apoiar as funcionalidades adicionais.

175

C3.4I5

Cidades inteligentes

Meta

Instalação de sensores inteligentes em serviço no âmbito da iniciativa «Cidades Inteligentes»

-

Número sequencial

0

97 000

T4

2024

Plena operacionalização de, pelo menos, 97 000 sensores inteligentes no âmbito da iniciativa «Cidades Inteligentes», constituída por sensores de estacionamento inteligentes, sensores de iluminação inteligente e sensores inteligentes de gestão de resíduos entregues e instalados nos municípios e ligados à plataforma central das cidades inteligentes.

176

C3.4I5

Cidades inteligentes

Meta

Desenvolvimento de aplicações móveis desenvolvidas no âmbito da iniciativa «Cidades Inteligentes»

-

Número sequencial

0

3

T2

2026

Desenvolvimento de três aplicações móveis (para estacionamento inteligente, iluminação inteligente, gestão inteligente de resíduos), que devem estar disponíveis para descarregamento pelos utilizadores.

177

C3.4I6

Regeneração e revitalização da Cidade Interior de Nicósia

Meta

Salas renovadas e convertidas em dormidas de estudantes

-

Número sequencial

0

250

T4

2024

Pelo menos 250 quartos na cidade interior de Nicósia foram renovados e convertidos em dormidas de estudantes

178

C3.4I6

Regeneração e revitalização da Cidade Interior de Nicósia

Meta

Salas renovadas e convertidas em dormidas de estudantes

-

Número sequencial

250

560

T2

2026

Pelo menos 560 quartos na cidade interior de Nicósia foram renovados e convertidos em dormidas de estudantes

179

C3.4I6

Regeneração e revitalização da Cidade Interior de Nicósia

Marco

Renovação da Escola Faneromeni

Conclusão da renovação da escola de Faneromeni

-

-

-

T2

2026

A Escola Faneromeni foi objeto de extensas obras de renovação e modernização antissísmica completa para alojar a Escola de Arquitetura da Universidade de Chipre e está pronta para utilização. 

180

C3.4R8

Eficiência da justiça

Marco

Entrada em vigor das novas regras de processo civil

Disposição do novo Regulamento de Processo Civil (publicada no Jornal Oficial) que indica a entrada em vigor do Regulamento de Processo (1 de setembro de 2023)

-

-

-

T3

2023

Aplicação das novas regras de processo civil para os novos processos submetidos ao tribunal a partir de 1 de setembro de 2023. O novo Regulamento de Processo Civil modernizará a instrução dos processos, a fim de proporcionar às partes um serviço menos oneroso, mais acessível e mais rápido.

181

C3.4R8

Eficiência da justiça

Meta

Reduzir o número de processos em atraso e de recursos

-

% (Percentagem)

0

20

T2

2024

Redução do número de processos e recursos pendentes durante mais de dois anos nos tribunais de comarca e no Supremo Tribunal em 20 % a partir do nível de 31 de dezembro de 2020, tal como comprovado por um relatório intercalar anual do plano de ação para reduzir os atrasos acumulados.

182

C3.4R8

Eficiência da justiça

Meta

Reduzir ainda mais o número de processos e recursos em atraso

-

% (Percentagem)

20

40

T2

2026

Redução do número de processos e recursos pendentes durante mais de dois anos nos tribunais de comarca e no Supremo Tribunal em 40 % a partir do nível de 31 de dezembro de 2020, tal como comprovado por um relatório intercalar anual do plano de ação para reduzir os atrasos acumulados.

183

C3.4R9

Transformação digital dos tribunais

Marco

Sistema de justiça eletrónica.

Verificação do contrato e aceitação das prestações concretas pelas equipas de projeto para os dois sistemas. Ambos os sistemas estão disponíveis no sítio Web do tribunal

-

-

-

T4

2022

Instalação e pleno funcionamento do sistema de justiça eletrónica e conclusão do apoio operacional no local ao sistema «justiça eletrónica». Ambos os sistemas devem estar disponíveis no sítio Web do tribunal.

184

C3.4R9

Transformação digital dos tribunais

Marco

Gravação áudio digital em processos judiciais

Verificação do contrato e aceitação das prestações concretas pela equipa de projeto para o sistema.

-

-

-

T1

2025

Instalação e pleno funcionamento da gravação áudio digital em processos judiciais.

185

C3.4I7

Formação de juízes

Meta

Formação de juízes

-

Número sequencial

0

110

T4

2025

Pelo menos 110 (num total de 130) juízes concluíram formações sobre as novas regras de processo civil e outras competências judiciais.

186

C3.4I8

Modernização das infraestruturas dos tribunais

Marco

Prorrogação do Tribunal Distrital de Famagusta

A equipa de gestão do projeto certifica a conclusão da construção.

-

-

-

T4

2021

Conclusão da construção do alargamento do edifício do Tribunal Distrital de Famagusta para apoiar o funcionamento de novas salas de audiências para julgar, para além dos processos penais, também processos cíveis.

187

C3.4R10

Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção

Marco

Entrada em vigor da lei que institui a Autoridade Independente contra a Corrupção

Disposição da lei que indica a entrada em vigor da lei e o início do funcionamento da Autoridade Independente contra a Corrupção, com os principais cargos de gestão preenchidos e o pessoal recrutado.

-

-

-

T1

2022

A Autoridade Independente contra a Corrupção foi criada com base na entrada em vigor da lei correspondente e está operacional. A Autoridade coordena os esforços de todos os organismos envolvidos na prevenção e luta contra a corrupção e supervisiona a execução atempada das ações pelos diferentes serviços competentes.

188

C3.4R10

Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção

Marco

Entrada em vigor da Lei sobre a Transparência no Processo de Tomada de Decisão e Matérias Conexas

Disposição na lei que indica a sua entrada em vigor

-

-

-

T4

2021

Entrada em vigor da Lei sobre a Transparência no Processo de Tomada de Decisão e Matérias Conexas, incluindo disposições destinadas a prevenir conflitos de interesses. A lei cria a obrigação de publicitar os contactos estabelecidos entre as pessoas interessadas em participar nos processos de tomada de decisão públicos e os funcionários ou membros do serviço público, do setor público em geral ou com trabalhadores, em benefício dos funcionários que, pela sua própria função, têm competência ou possibilidade de iniciar esses procedimentos ou de formular o seu conteúdo ou de contribuir ou determinar o resultado final desses procedimentos. As informações sobre esse contacto, bem como sobre o seu conteúdo e finalidades, devem ser registadas oficialmente e disponibilizadas ao público.

189

C3.4R10

Melhorar o quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção

Marco

Entrada em vigor da lei de proteção dos autores de denúncias

Disposição na lei que indica a sua entrada em vigor

-

-

-

T4

2021

Entrada em vigor de uma lei destinada a proteger os denunciantes de fraudes e corrupção contra sanções internas. A lei deve incluir disposições complementares sobre a proteção das pessoas que denunciam atos de corrupção, tanto no setor público como no privado (denunciantes, pessoas não envolvidas nos atos), para além da proteção já prevista na Lei de proteção das testemunhas de 95 (I)/2001. A lei deve igualmente prever medidas de clemência para as pessoas envolvidas em atos de corrupção, mas informar voluntariamente a polícia e/ou oferecer a cooperação com as autoridades que resultem numa investigação e ação penal completas do caso.

H.3.    Descrição das reformas e investimentos correspondentes ao empréstimo

Investimento 9 (C3.4I9): Regime de auxílios aos setores público e privado para certificação com a norma ISO 37001 (Luta contra a corrupção)

O objetivo do investimento é contribuir para a luta contra a corrupção através da introdução no setor privado e público da acreditação ISO 37001, que contribuirá para aumentar a transparência, eliminar subornos e criar uma cultura empresarial ética.

O investimento consistirá na concessão de apoio aos setores público e privado, incluindo as administrações locais, para serviços de consultoria e certificação contra a corrupção, em conformidade com a norma ISO 37001.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

H.4.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução correspondentes ao empréstimo

Número sequencial

Medida conexa (Reforma ou Investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos (para os marcos)

Indicadores quantitativos (para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

190

C3.4I9

Regime de auxílios aos setores público e privado para certificação com a norma ISO 37001 (Anti

Suborno)

Meta

ISO 37001 sistemas de gestão da luta contra a corrupção

-

Número sequencial

0

120

T4

2025

Pelo menos 120 organizações estão acreditadas pela ISO para a norma «ISO 37001 sistemas de gestão anticorrupção» devido ao apoio concedido.

I. COMPONENTE 3.5: Salvaguarda da estabilidade orçamental e financeira

Esta componente do plano de recuperação e resiliência de Chipre aborda os desafios das vulnerabilidades orçamentais e financeiras, incluindo os desequilíbrios macroeconómicos conexos. O objetivo é salvaguardar a estabilidade financeira reduzindo os riscos herdados no setor bancário, pondo em prática medidas contra o elevado endividamento privado e melhorando a supervisão no setor não bancário. A fim de assegurar a estabilidade orçamental, Chipre visa combater a evasão fiscal, a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; e fornecer aos decisores políticos dados exaustivos, a fim de conceber um sistema fiscal justo. Espera-se que as medidas previstas tornem a cobrança de receitas mais eficiente e o sistema fiscal de Chipre mais equitativo, reduzindo os efeitos indiretos do planeamento fiscal agressivo.

A componente apoia a abordagem das recomendações específicas por país sobre estabilidade financeira e endividamento privado (recomendações específicas por país 2 e 5 de 2019) e a abordagem das características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo por parte de indivíduos e multinacionais (Recomendação específica por país n.º 4 de 2020 e Recomendação específica por país n.º 1 de 2019).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

I.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Salvaguardar a estabilidade financeira

Reforma 1 (C3.5R1): Quadro jurídico para a gestão de crises das instituições de crédito 

O objetivo da medida é melhorar a capacidade de resistência do setor bancário através da introdução de um quadro para um procedimento coerente e concreto de apoio às instituições de crédito que enfrentam dificuldades financeiras.

A reforma consiste em (i) rever e alterar o quadro nacional de insolvência das instituições de crédito, a fim de aumentar a sua eficácia e eficiência, em consonância com as melhores práticas europeias; e ii) estabelecer um enquadramento para a recapitalização preventiva das instituições de crédito e para os instrumentos públicos de estabilização para efeitos de participação na resolução de uma instituição de crédito.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2023.

Reforma 2 (C3.5R2): Quadro e plano de ação para combater o crédito malparado

O objetivo da medida consiste em fazer face aos riscos financeiros relacionados com os antigos empréstimos improdutivos no setor bancário, prosseguindo os esforços para melhorar a qualidade dos ativos dos bancos e reforçando o ambiente de trabalho para o serviço dos empréstimos.

A reforma consistirá i) na execução de um plano de ação para fazer face ao volume remanescente de empréstimos improdutivos herdados e ii) na adoção de um pacote de três leis que alteram a legislação relativa às empresas e aos gestores de créditos (colocação dos gestores de créditos sob regulação e supervisão pelo Banco Central; concessão de acesso aos serviços de gestão de empréstimos e às empresas adquirentes de créditos ao Registo Predial; e alinhar os requisitos de notificação em caso de aquisição de um empréstimo por uma empresa adquirente de crédito). Até 30 de junho de 2023, será elaborado um relatório intercalar sobre o plano de ação, que será aprovado pelo Conselho de Ministros, acompanhando a redução dos créditos não produtivos no setor bancário no sentido de atingir os valores de referência indicativos de 6 % brutos e 3 % do rácio líquido de empréstimos não produtivos 15 e propondo medidas políticas, se for caso disso.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2023.

Reforma 3 (C3.5R3): Estratégia para fazer face às insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos de propriedade)

O objetivo da reforma é resolver as ineficiências no sistema de emissão e transferência de títulos de propriedade, o que resulta na não definição dos direitos de propriedade, complica os processos de encerramento de hipotecas e dificulta a liquidação das garantias.

A reforma consiste em: i) exame e emissão de títulos de propriedade para processos pendentes, ii) extensão da nova política de planeamento e de licenças de construção, atualmente até duas unidades de habitação, a quatro unidades de habitação de uma parcela, o que reduzirá o tempo necessário para a emissão de licenças de construção e de ordenamento do território, iii) revisão da Lei de Regulação de Estradas e Edifícios, a fim de introduzir os incentivos adequados ao engenheiro supervisor para desencorajar ainda mais as irregularidades que resultariam na não emissão de títulos de propriedade, iv) a revisão da lei relativa à venda de propriedades, para assegurar antecipadamente que a transferência do imóvel é efetuada logo que o comprador cumpre as suas obrigações contratuais

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Reforma 4 (C3.5R4): Novo quadro jurídico e sistema de intercâmbio de dados e de serviços de crédito

O objetivo da medida é combater o elevado endividamento privado, melhorando a avaliação do risco de crédito para novos empréstimos através da evolução do registo de crédito, a fim de permitir que o mercado ofereça serviços como a notação de crédito em plena conformidade com as regras em matéria de proteção de dados.

A reforma consistirá na alteração do atual sistema de intercâmbio de dados relativos ao crédito, nos termos do qual uma empresa privada detida pela Associação de Bancos Cipriota é o registo de crédito, de modo a permitir a prestação de serviços de notação de crédito. Os principais elementos da alteração consistem em reduzir a insegurança jurídica no que diz respeito à propriedade do sistema e os papéis distintos do registo de crédito e das agências de crédito, assegurar a manutenção do dever de recolher dados sobre as facilidades de crédito por parte das instituições de crédito e fornecer dados ao Departamento da Insolvência, bem como definir os termos e condições de acesso aos dados e a sua proteção.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma 5 (C3.5R5): Plano de ação para o desenvolvimento de um registo de controlo da responsabilidade

O objetivo da medida é melhorar a capacidade das autoridades para conceberem e aplicarem políticas específicas para prevenir e gerir o volume da dívida privada. Para o efeito, é criado um registo de controlo do passivo que cubra os montantes de todas as dívidas a todos os tipos de credores.

A reforma consiste na execução de um plano de ação que deve incluir a conceção e o desenvolvimento do registo de responsabilidades de crédito para gerar classificações de crédito para pessoas singulares e coletivas, o desenvolvimento de um sistema de notação de risco para pessoas singulares e coletivas e a ligação do sistema a outras agências de notação de risco.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma 6 (C3.5R6): Reforçar e reforçar o quadro de insolvência

O objetivo desta reforma é reforçar a aplicação do quadro de insolvência, promover a utilização de mecanismos e instrumentos de insolvência e assegurar o funcionamento pleno e eficaz do Ministério da Insolvência.

A reforma consiste em (i) aplicar as restantes medidas e ações especificadas no plano de ação de 2018 que ainda não foram implementadas e (ii) criar os sistemas digitais necessários para melhorar o trabalho do Ministério da Insolvência e promover a utilização dos instrumentos de insolvência. O plano de ação foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 2018 e reflete a política nacional em matéria de insolvência. Esta reforma deve incluir ações como a digitalização dos sistemas (melhoria dos sistemas existentes e introdução de novos), a formação ministrada ao pessoal do Ministério da Insolvência, a implementação de uma linha de serviço ao cliente e de um portal Web para os clientes, bem como a plena aplicação do quadro regulamentar para os profissionais da insolvência.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.

Reforma 7 (C3.5R7): Estratégia de luta contra a iliteracia financeira

O objetivo da medida é promover a literacia financeira. Visa reforçar a educação financeira na população em geral, melhorar a tomada de decisões financeiras, corrigir atitudes e preconceitos errados, apoiar cidadãos mais informados e financeiramente responsáveis e, em última análise, ajudar a melhorar a disciplina de reembolso da dívida.

A reforma consistirá na elaboração de uma estratégia de luta contra o analfabetismo financeiro: identificação das questões de iliteracia financeira, ii) revisão da literatura internacional sobre o tema e iii) apresentação de um plano de ação para a sua aplicação. A estratégia deve incluir metas concretas, objetivos mensuráveis, especificar os canais de promoção da literacia financeira e incluir ações específicas (medidas a curto e a longo prazo) para a sua execução. A reforma incluirá igualmente a plena aplicação das medidas a curto prazo da estratégia.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Reforma 8 (C3.5R8): Reforçar a supervisão dos seguros e dos fundos de pensões

O objetivo da medida é reforçar a supervisão dos fundos de seguros e de pensões.

A reforma consiste em i) aumentar a capacidade administrativa das autoridades de supervisão, ii) preparar e implementar os instrumentos necessários para assegurar o cumprimento dos quadros regulamentares transmitidos à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (como a Diretiva relativa às instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP II) revista) e iii) realizar ações de supervisão específicas de acordo com os planos comunicados à EIOPA, garantir a estabilidade financeira e proteger os interesses dos membros de fundos de pensões e dos detentores de apólices de seguros.

O Departamento de Registo de Fundos de pensões complementares de reforma, que supervisiona o setor das pensões, aumenta o pessoal permanente em 13 pessoas. O Serviço de Controlo das Empresas de Seguros, que supervisiona o setor dos seguros deve aumentar o seu pessoal permanente em três pessoas.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Investimento 1 (C3.5I1): Melhoramento da função de supervisão da Comissão dos Mercados e Valores Mobiliários de Chipre

O objetivo da medida é reforçar a capacidade de supervisão da Comissão dos Mercados e Valores Mobiliários de Chipre através da digitalização, permitindo uma melhor supervisão das transações.

O investimento consistirá no desenvolvimento de um sistema digital avançado, baseado numa arquitetura de computação em nuvem, que abranja as necessidades de supervisão do Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu (EMIR), do Regulamento relativo às operações de financiamento através de valores mobiliários (SFTR) e do Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFIR). O novo sistema deve suportar as seguintes características: I) Ligar à plataforma da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA); carregar e processar dados de transações, ii) agregar e efetuar pesquisas sobre dados para gerar perspetivas regulamentares, iii) gerar relatórios ad hoc e calendarizados.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Salvaguardar a estabilidade orçamental

Reforma 9 (C3.5R9): Melhorar a cobrança de impostos e a eficácia da administração fiscal

O objetivo da medida é tornar a cobrança de impostos mais eficiente e eficaz, através de um nível mais elevado de digitalização e cumprimento das obrigações fiscais, e melhorar o serviço ao cliente.

A reforma deve consistir na integração de diferentes unidades, procedimentos e processos fiscais, de modo a oferecer um ponto único de serviço ao contribuinte, alterações legislativas, implementação de um novo sistema informático e digitalização do departamento fiscal. Estes incluirão: a) um registo único na matéria coletável e no Taxisnet (para a apresentação eletrónica das declarações relativas ao imposto sobre o rendimento por particulares, pessoas coletivas e empregadores); um processo integrado de auditoria fiscal baseado na avaliação dos riscos; (c) Uma auditoria integrada dos reembolsos; d) Um balcão único integrado e melhorado, que inclua o pagamento direto do IVA e a ligação das empresas a um servidor mantido no serviço de finanças, sem recurso a mecanismos especializados; e) Um processo de emissão de autorizações fiscais únicas; (f) A possibilidade de ajustamentos imediatos do sistema para ter em conta quaisquer alterações da legislação e/ou dos procedimentos e o alargamento de interfaces seguras com outros sistemas de informação; capacidades de análise de dados e h) digitalização e armazenamento eletrónico de todos os documentos em papel do contribuinte relativos aos bens imóveis (bens imóveis) e ganhos de capital com parâmetros relevantes de segurança, integridade e confidencialidade. O edifício recentemente adquirido para o Gabinete Distrital Integrado de Nicósia e o Gabinete dos Grandes Contribuintes deve intensificar os esforços de integração dos serviços fiscais distritais no capital, a partir de cinco edifícios de escritórios diferentes em diferentes locais considerados tecnologicamente inadequados anteriormente, e permitir a prestação de serviços aos contribuintes a partir de um único local no distrito de Nicósia. As alterações legislativas incluem: uma legislação recentemente introduzida para aplicar a obrigação de apresentação de declarações fiscais por todas as pessoas singulares com rendimentos na aceção do artigo 5.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento, independentemente do limiar a partir do exercício fiscal de 2020 (sob reserva de exceções); e b) criminalizar o não pagamento dos impostos sobre o rendimento.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma 10 (C3.5R10): Abordar o planeamento fiscal agressivo

O objetivo geral das medidas no âmbito da reforma é aumentar a eficácia, a eficiência e a equidade do sistema fiscal através do combate à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo por parte das empresas multinacionais.

A medida consiste em três submedidas de reforma diferentes.

A primeira submedida da reforma consiste na imposição de uma retenção na fonte sobre os pagamentos de juros, dividendos e royalties no exterior e na introdução de um novo teste de residência para efeitos do imposto sobre as sociedades baseado na constituição de cada entidade. Deve ser imposta uma retenção na fonte às jurisdições constantes do anexo I da lista da UE de jurisdições não cooperantes em matéria fiscal, como primeiro passo através da promulgação da Lei até 31 de dezembro de 2021, prevendo a sua entrada em vigor até 31 de dezembro de 2022.

O teste de residência para efeitos do imposto sobre as sociedades deve ser adicional ao teste de gestão e controlo. Deverá ser adotado antes de 31 de dezembro de 2021, prevendo a sua entrada em vigor até 31 de dezembro de 2022. O primeiro teste será a gestão e o controlo e, nos casos em que uma sociedade esteja constituída em Chipre mas a sua gestão e controlo sejam efetuados a partir de outra jurisdição, será considerada como residente fiscal cipriota e será tributada em conformidade com a disposição pertinente da lei relativa ao imposto sobre o rendimento, desde que a sociedade não seja residente fiscal noutro país (para evitar o estatuto de dupla residência).

Uma segunda submedida de reforma consiste na introdução de uma retenção na fonte sobre os pagamentos à saída de juros, dividendos e royalties a jurisdições com baixa tributação. No que diz respeito aos pagamentos de juros e royalties, as autoridades cipriotas poderão estudar, em alternativa, a possibilidade de aplicar a não dedutibilidade. Essa alteração legislativa entra em vigor em 31 de dezembro de 2024.

Como terceira submedida da reforma, Chipre deve avaliar a eficácia do conjunto global de medidas relacionadas com o planeamento fiscal agressivo, através de uma avaliação independente a concluir até 31 de dezembro de 2024. Esta avaliação deve analisar o quadro fiscal cipriota de forma holística, incluindo todas as medidas adotadas até essa data. A avaliação deve conduzir a medidas políticas a tomar por Chipre para corrigir eventuais deficiências identificadas, nomeadamente sob a forma de alterações legislativas, que entrarão em vigor até 30 de junho de 2026.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento 2 (C3.5I2): Modernização do Sistema Aduaneiro e de Pagamento Eletrónico

O objetivo da medida é desenvolver e implementar os sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União. Espera-se que a medida simplifique e agilize as formalidades aduaneiras e reduza os custos administrativos para todas as partes interessadas, tornando assim a cobrança de receitas mais eficiente.

O investimento consistirá no desenvolvimento e na entrada em funcionamento de doze sistemas, compostos por três tipos diferentes: I) os sistemas de declaração (como manifesto, importação automatizada, trânsito, sistema automatizado de controlo das exportações e dos movimentos sujeitos a impostos especiais de consumo), que comunicam com os componentes operacionais, os componentes de gestão e as interfaces externas utilizando a camada de integração; II) os sistemas operacionais, que consistem na análise de risco, contabilidade, auditoria, pauta, entreposto aduaneiro, gestão de processos, vigilância e contingente e iii) sistemas de gestão, que consistem na gestão de regras operacionais, gestão de processos empresariais, gestão de dados de referência, IAM interna e comunicação de informações.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

I.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial

Medida conexa (Reforma ou Investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para os objetivos)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

191

C3.5R1 Concluir o quadro jurídico para a gestão de crises nas instituições de crédito

Marco

Entrada em vigor da alteração do quadro nacional em matéria de insolvência aplicável às instituições de crédito e introdução de instrumentos governamentais para a preservação da estabilidade financeira

Disposição nas leis que indica a sua entrada em vigor

-

-

-

T3

2023

Entrada em vigor dos dois pacotes legislativos seguintes:

a) a legislação em matéria de insolvência das instituições de crédito, que introduzirá a flexibilidade e os instrumentos necessários às autoridades competentes para a liquidação efetiva das instituições de crédito insolventes e b) a Lei relativa à estabilidade financeira e o apoio financeiro ao abrigo da lei de resolução, que devem estabelecer o quadro para a intervenção do Estado, em especial através da recapitalização cautelar de uma instituição de crédito e através de instrumentos públicos de estabilização para efeitos de participação na resolução de uma instituição.

192

Quadro C3.5R2 e plano de ação para fazer face aos empréstimos não produtivos (NPL)

Marco

Entrada em vigor do pacote de alterações legislativas relativas às empresas adquirentes de crédito e aos prestadores de serviços de crédito para melhorar o ambiente de trabalho para a gestão de créditos não produtivos

Disposição na lei que indica a entrada em vigor dos respetivos textos legislativos

-

-

-

T4

2021

Entrada em vigor das três seguintes leis:
(a) A Lei de 2021 relativa à aquisição de créditos e questões conexas (alteração), que coloca os gestores de créditos de mau desempenho sob a regulamentação e supervisão do Banco Central;

b) A Lei de 2021 relativa aos bens imóveis (Transferência, Registo e Avaliação) (Alteração), que dá acesso ao Registo Predial por parte dos gestores de créditos e das empresas adquirentes de créditos de mau desempenho

c) Prova (alteração) da Lei n.º 2020, que deve alinhar os requisitos de notificação em caso de aquisição de um empréstimo por uma sociedade adquirente de créditos.

193

C3.5R3

Estratégia para fazer face às insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos de propriedade)

Meta

Redução do número de processos em atraso relativos à emissão de títulos de propriedade

-

% (Percentagem)

0

80

T2

2023

Redução da acumulação de títulos de propriedade não emitidos (documento jurídico que constitui a prova de um direito de propriedade). Os títulos para 1 050 desenvolvimentos estão pendentes de emissão, correspondendo a 20 000 títulos de propriedade. Deste total de 20 000 títulos de propriedade pendentes, 80 % são emitidos.

194

C3.5R3

Estratégia para fazer face às insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos de propriedade)

Marco

Prorrogação da Nova Política de Planeamento e de Licenças de Construção

Decreto emitido pelo Ministro do Interior

-

-

-

T4

2022

Extensão da Nova Política de Planeamento e de Licenças de Construção para um máximo de quatro unidades residenciais em parcelas residenciais. A política prevê a possibilidade de apresentar pedidos por via eletrónica e introduz prazos fixos para a concessão de licenças de planeamento e de construção (dez a vinte dias).

195

C3.5R3

Estratégia para fazer face às insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos de propriedade)

Marco

Entrada em vigor da alteração da lei sobre a venda de bens imóveis (Desempenho Específico)

Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei alterada relativa à venda de propriedades (desempenho específico)

-

-

-

T4

2022

Entrada em vigor da Lei da Venda de Propriedades (Desempenho Específico) alterada, a fim de salvaguardar antecipadamente os interesses dos compradores. A alteração deve permitir a transferência de títulos de propriedade, em plena segurança e segurança jurídica, minimizando simultaneamente os custos operacionais e os atrasos através de controlos numa fase preliminar para identificar obstáculos específicos à transferência antes do pagamento do preço de compra. O objetivo é criar um mecanismo para salvaguardar os interesses dos compradores de bens imóveis e assegurar antecipadamente que a transferência de bens imóveis seja executada logo que o comprador cumpra as suas obrigações contratuais.

196

C3.5R3

Estratégia para fazer face às insuficiências do sistema de transações imobiliárias (títulos de propriedade)

Marco

Revisão do regulamento relativo às ruas e à construção

Disposição na lei que indica a entrada em vigor do regulamento alterado sobre ruas e edifícios

-

-

-

T4

2023

Entrada em vigor da lei que altera o regulamento relativo às ruas e à construção, que introduzirá os incentivos adequados para que o engenheiro supervisor: i) supervisione o desenvolvimento do projeto em conformidade com a licença emitida, desincentive ainda mais as irregularidades que resultariam na não emissão de títulos de propriedade e ii) apresente à autoridade competente um certificado que confirme a conclusão dos trabalhos em conformidade com a licença emitida.

197

C3.5R4

Novo quadro jurídico e sistema de intercâmbio de dados e de serviços de crédito

Marco

Entrada em vigor da legislação relativa ao quadro e ao sistema de intercâmbio de dados e de créditos

Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei

-

-

-

T1

2023

Entrada em vigor da lei relativa ao quadro e ao sistema de intercâmbio de dados e de créditos, que eliminará os obstáculos no quadro atual, de modo a permitir-lhe prestar serviços de notação de crédito. Os principais elementos da alteração consistem em tornar o Banco Central de Chipre o proprietário do sistema, introduzir a obrigação de recolher dados para as facilidades de crédito por parte das instituições de crédito e fornecer dados do Departamento da Insolvência, e definir os termos e condições de acesso aos dados e respetiva proteção.

198

C3.5R4

Novo quadro jurídico e sistema de intercâmbio de dados e de serviços de crédito

Marco

Melhoria do sistema digital de intercâmbio de dados e de agências de crédito

Produção bem sucedida de núcleos de crédito

-

-

-

T4

2024

Plena implementação e entrada em serviço do sistema digital atualizado de intercâmbio de dados e de agências de crédito, em conformidade com a lei sobre o quadro e o sistema de intercâmbio de dados e de burocracia de crédito, e início da prestação de serviços de notação de crédito.

199

C3.5R5

Plano de ação para o desenvolvimento de um registo de controlo da responsabilidade

Marco

Plano de ação para o desenvolvimento de um registo de controlo da responsabilidade

Aprovação do Plano de Ação pelo Conselho de Ministros.

-

-

-

T4

2022

O plano de ação apresenta as medidas necessárias para a introdução do registo de controlo de responsabilidade, que deve:
criar uma base de dados eletrónica que recolha dados sobre as responsabilidades de vários credores públicos e privados, como o registo público de crédito

— permitir a conceção e a execução de políticas orientadas para a prevenção e gestão do endividamento privado.

200

C3.5R5

Plano de ação para o desenvolvimento de um registo de controlo da responsabilidade

Marco

Plano de ação para o desenvolvimento de um registo de controlo da responsabilidade

Confirmação pelo Conselho de Ministros da implementação do plano de ação

-

-

-

T4

2024

Aplicação integral do plano de ação para o desenvolvimento de um registo de controlo da responsabilidade que:

criar uma base de dados eletrónica que recolha dados sobre as responsabilidades de vários credores públicos e privados, como o registo público de crédito
— permitir a conceção e a execução de políticas orientadas para a prevenção e gestão do endividamento privado.

201

C3.5R6 Reforçar e reforçar o quadro de insolvência

Marco

Plena aplicação e pleno funcionamento do quadro jurídico e institucional em matéria de insolvência

Nomeação do pessoal confirmada pelo jornal oficial. Aprovação pelo Conselho de Ministros do relatório intercalar

-

-

-

T4

2022

Plena aplicação e pleno funcionamento do quadro jurídico e institucional em matéria de insolvência através de: a) nomeação de pessoal para todos os níveis da estrutura organizacional do Ministério da Insolvência e prestação de formação ao pessoal, b) estabelecimento de um plano de comunicação para promover os processos de insolvência, c) aprovação de uma linha de serviço ao cliente, d) estabelecimento de um quadro para o desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais da insolvência. 

202

C3.5R6 Reforçar e reforçar o quadro de insolvência

Marco

Exploração de todos os sistemas digitais desenvolvidos para o Departamento da Insolvência

Aprovação do Relatório Intercalar pelo Conselho de Ministros.

-

-

-

T2

2025

Os novos sistemas digitais devem aumentar a relevância e a eficiência dos sistemas operacionais e técnicos existentes do Departamento de Insolvências.

203

C3.5R7

Estratégia de luta contra a iliteracia financeira

Marco

Estratégia de luta contra a iliteracia financeira

Aprovação da estratégia para combater a iliteracia financeira pelo Conselho de Ministros

-

-

-

T4

2023

A estratégia de luta contra a iliteracia financeira deve incluir metas concretas, objetivos mensuráveis, especificar os canais de promoção da literacia financeira e incluir ações específicas de execução (medidas a curto e a longo prazo). A reforma incluirá igualmente a plena aplicação das medidas a curto prazo da estratégia.

204

C3.5R8 Reforçar a supervisão dos seguros e fundos de pensões

Meta

Reforço dos recursos humanos do Registo de Fundos de Pensões Complementares de Reforma e do Serviço de Controlo das Empresas de Seguros

-

Número sequencial

0

16

T3

2022

Aumentar o pessoal em treze trabalhadores para o Registo de Fundos de Pensões Complementares de Reforma e em três trabalhadores para o Serviço de Controlo das Empresas de Seguros. Trata-se de um aumento permanente do pessoal.

205

C3.5R8 Reforçar a supervisão dos seguros e fundos de pensões

Marco

Ferramentas de supervisão, incluindo ferramentas de recolha e análise de dados

Instrumentos de apoio para reforçar a supervisão dos fundos de pensões e das companhias de seguros

-

-

-

T4

2023

Plena aplicação de instrumentos (tais como procedimentos, listas de verificação, pedidos de aptidão e idoneidade) necessários para o cumprimento da nova legislação (que prevê a criação, as atividades e a supervisão das instituições de pensões profissionais Lei de 2020 — L 10 (I)/2020.

206

C3.5I1 Melhoramento da função de supervisão da Comissão dos Mercados e Valores Mobiliários de Chipre

Marco

Sistema digital para a supervisão das transações da Comissão dos Mercados e Valores Mobiliários de Chipre

O comité de gestão do projeto verifica a aceitação das prestações concretas em tempo útil; e qualidade e normas especificadas nos documentos do concurso

-

-

-

T4

2023

Plena aplicação de um novo sistema digital de supervisão das transações. O novo sistema digital deve ter as seguintes características:
Carregamento e pré-tratamento dos dados da operação.

Agregações e consultas sobre dados para gerar perspetivas regulamentares.

Elaboração de relatórios periódicos e
ad hoc.

207

C3.5R9 Melhoria da cobrança de impostos e da eficácia da administração fiscal

Marco

Funcionamento dos serviços do IVA no âmbito de um Sistema Integrado de Administração Fiscal

Aprovação pelo Conselho de Projeto dos resultados do projeto relativos à conclusão, instalação e funcionamento de um novo sistema integrado de IVA

-

-

-

T1

2022

O Departamento Fiscal de Chipre porá em funcionamento um Sistema Integrado de Administração Fiscal que apoiará as funcionalidades e os processos da administração fiscal. As funcionalidades relacionadas com os serviços de IVA devem ser completadas e operacionais no âmbito deste sistema.

208

C3.5R9 Melhoria da cobrança de impostos e da eficácia da administração fiscal

Marco

Integração das operações do departamento da administração fiscal direta no âmbito do Sistema Integrado de Administração Fiscal

Aprovação pelo conselho de projeto dos resultados do sistema para a instalação e o funcionamento do Sistema Integrado de Administração Fiscal no que respeita aos impostos diretos e ao relatório de aceitação em curso

-

-

-

T2

2024

Os serviços da administração fiscal relacionados com os impostos diretos de pessoas singulares e coletivas (para além do IVA) devem estar operacionais no âmbito do Sistema Integrado de Administração Fiscal.

209

C3.5R10 Enfrentar o planeamento fiscal agressivo

Marco

Entrada em vigor da lei de combate ao planeamento fiscal agressivo

Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei

-

-

-

T4

2022

Entrada em vigor de uma lei destinada a combater o planeamento fiscal agressivo mediante a) a imposição de uma retenção na fonte sobre os pagamentos de juros, dividendos e royalties a jurisdições incluídas no anexo I das conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e b) a introdução de um novo teste de residência para efeitos do imposto sobre as sociedades com base na constituição de cada entidade.

210

C3.5R10 Enfrentar o planeamento fiscal agressivo

Marco

Entrada em vigor da lei para combater o planeamento fiscal agressivo através de pagamentos a jurisdições com baixa tributação

Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei

-

-

-

T4

2024

Entrada em vigor de uma lei para combater o planeamento fiscal agressivo através de pagamentos a jurisdições com baixa tributação mediante a introdução de uma retenção na fonte sobre juros, dividendos e pagamentos de royalties a jurisdições com baixa tributação. No que diz respeito aos pagamentos de juros e royalties, as autoridades cipriotas poderão estudar, em alternativa, a possibilidade de aplicar a não dedutibilidade.

211

C3.5R10 Enfrentar o planeamento fiscal agressivo

Marco

Entrada em vigor de alterações legislativas em resposta às conclusões de uma avaliação independente sobre a eficácia das medidas relacionadas com o planeamento fiscal agressivo

Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei

-

-

-

T2

2026

Chipre deve avaliar a eficácia do conjunto global de medidas relacionadas com o planeamento fiscal agressivo, através de uma avaliação independente a concluir até 31 de dezembro de 2024. Esta avaliação deve analisar o quadro fiscal cipriota de forma holística, incluindo todas as medidas adotadas até essa data. A avaliação deve conduzir à adoção de medidas políticas por parte de Chipre, nomeadamente sob a forma de alterações legislativas destinadas a corrigir eventuais deficiências identificadas.

212

C3.5I2 Modernização do sistema aduaneiro e de pagamento eletrónico

Meta

Pôr em funcionamento os sistemas de informação previstos no Código Aduaneiro da União (CAU)

-

Número sequencial

0

2

T4

2023

Pelo menos dois dos seguintes sistemas de informação relacionados com as importações foram completados, instalados e postos em funcionamento:

1. Sistema automatizado de exportação
2. Novo Sistema de Trânsito Informatizado

3. Plataforma Única da UE

4. Código Aduaneiro da União

5. Gestão de garantias

6. Código Aduaneiro da União
7. ACOMPANHAMENTO 3:

8. Código Aduaneiro da União — Sistema de Controlo das Importações 2

9. Pedidos de importação ao abrigo do Código Aduaneiro da União

10. Desempenho da União Aduaneira — Sistema de Informação de Gestão

11. Prova do estatuto da União no Código Aduaneiro da União

12. Sistema de gestão uniforme dos utilizadores e das assinaturas digitais

213

C3.5I2 Modernização do sistema aduaneiro e de pagamento eletrónico

Meta

Entrada em funcionamento dos sistemas de informação previstos no CAU

-

Número sequencial

2

12

T4

2025

Os 12 sistemas de informação foram completados, instalados e postos em funcionamento

J. COMPONENTE 4,1: Melhorar as infraestruturas de conectividade

Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência contribui para dar resposta aos desafios em matéria de infraestruturas no domínio da conectividade de dados, em especial nas zonas rurais, com vista a reduzir a clivagem entre as zonas rurais e urbanas, bem como as diferenças em termos de género, idade, rendimento e educação.

O objetivo da componente é melhorar o acesso de todos os cidadãos à infraestrutura de comunicação, colmatando assim o fosso digital e apoiando uma transformação digital inclusiva.

A componente dá resposta à recomendação específica por país sobre o investimento na transição digital e na digitalização (Recomendação 4 específica por país de 2019 e Recomendação específica por país n.º 3 de 2020).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

J.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C4.1R1): Conferir poderes à autoridade reguladora nacional (OCECPR)

O objetivo da medida é facilitar e acelerar os investimentos em redes de capacidade muito alta (VHCN) em zonas mal servidas, facultando às partes interessadas as informações pertinentes para melhorar a transparência e reforçar os incentivos para que os operadores do mercado invistam mais rapidamente em VHCN, aumentando assim a conectividade em Chipre.

A reforma consiste em disponibilizar os instrumentos adequados, através da adoção de legislação derivada, ao Gabinete do Comissário das Comunicações Eletrónicas e Regulamentações Postais (OCECPR) para lançar um inquérito destinado a recolher dados geográficos sobre as redes de comunicações eletrónicas. Os dados devem então ser acessíveis através de um portal Web que forneça informações pormenorizadas sobre a implantação da rede em áreas onde tal seja necessário. Espera-se que tal contribua para colmatar o fosso existente com os investimentos privados para a VHCN.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma 2 (C4.1R2): Habilitar o Gabinete Nacional de Competência em Banda Larga (DEC do DMRIDP)

O objetivo da medida é facilitar a criação de infraestruturas VHCN através da simplificação dos procedimentos administrativos necessários para a sua implantação, implementando simultaneamente a recomendação «caixa de ferramentas para a conectividade» (conjunto de boas práticas para reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas e para um acesso eficiente ao espetro radioelétrico 5G).

A reforma consiste em identificar os estrangulamentos administrativos e os obstáculos à rápida implantação da rede VHCN e possíveis medidas para os resolver. Deve ser acompanhado pela entrada em vigor da legislação, a fim de eliminar eficazmente esses estrangulamentos e barreiras.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2024.

Investimento 1 (C4.1I1): Expansão de redes de capacidade muito elevada em zonas mal servidas

O objetivo da medida é melhorar a conectividade com a VHCN (como fibra e 5G), apoiando a criação de VHCN em zonas sem interesse privado e, desse modo, eliminando as disparidades territoriais em matéria de disponibilidade de banda larga. 

O investimento consiste na organização de concursos públicos através de um concurso público dirigido aos operadores de telecomunicações para selecionar os contratantes que realizarão a conceção, a construção e a exploração da rede, bem como uma parte do financiamento. O território geográfico da República de Chipre, sob o controlo do Governo de Chipre, deverá ser dividido em três lotes. O montante máximo da contribuição financeira pública deve ser estabelecido separadamente para cada lote e os critérios de adjudicação devem incluir o apoio público solicitado, bem como o preço oferecido aos utilizadores finais e a outros operadores retalhistas. São impostas obrigações grossistas aos contratantes.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 2 (C4.1I2): Reforçar a construção de cablagens para estar «preparado para os gigabits» e promover a aceitação da conectividade

Os objetivos da medida são incentivar a transição digital através do apoio à generalização da VHCN.

O investimento consiste na aplicação de um regime de subsídios à procura (cupões), destinado exclusivamente a pessoas singulares (ou seja, excluindo empresas), incentivando-as a prosseguir a construção da sua cablagem interna, a fim de estarem prontas para ligação a uma VHCN que passe perto das suas instalações. É aplicável às unidades de inquilinos individuais, bem como aos apartamentos em edifícios de habitação multifamiliar sem cablagem interna capaz de suportar serviços de capacidade muito elevada. O valor do vale por estabelecimento deve ser fixado. Os utilizadores finais devem poder selecionar um instalador da sua escolha para executar as obras. Após a conclusão das obras, os instaladores carregam no sistema informático o certificado «pronto os gigabits» para o edifício, juntamente com o formulário de aceitação assinado pelo proprietário/inquilino que emitiu o vale, desencadeando assim o resgate do voucher.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.

Investimento 3 (C4.1I3): Ligação submarina à Grécia

O objetivo da medida é criar conectividade de base à Internet resiliente e de elevada capacidade para Chipre através de uma nova ligação submarina para a conectividade de dados entre Chipre e a Grécia.

O investimento consiste na instalação de novos cabos submarinos para ligar Chipre ao subsistema grego, através do qual Chipre terá acesso a alguns dos mais importantes intercâmbios na Internet da região (Atenas, Sófia e Chania). Espera-se que a implantação de uma nova rota de base separada entre Chipre e a Grécia deverá beneficiar estrategicamente a conectividade na ilha. Espera-se também que tenha um impacto positivo na capacidade disponível e nas ofertas comerciais de conectividade de base necessária para prestar serviços de muito alta velocidade aos utilizadores finais. Além disso, deve oferecer um desempenho significativamente mais elevado (em termos de resiliência, segurança, redundância e latência) em comparação com os cabos já existentes. O investimento deve ser realizado por um contratante a selecionar no âmbito de um concurso público. Os critérios de seleção deverão incluir a capacidade total (por exemplo, em termos de fibras/comprimentos de onda/capacidade) a fornecer, o preço comercial a oferecer aos operadores/clientes da rede por cabo, bem como o montante solicitado de apoio público.

Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, as medidas de atenuação destinadas à conservação do meio marinho devem ser devidamente respeitadas durante a execução do projeto, tal como estabelecido na avaliação de impacto ambiental e na licença de construção. Quaisquer medidas identificadas no âmbito da AIA e da avaliação nos termos da Diretiva 2000/60/CE como necessárias para garantir a conformidade com as orientações técnicas DNSH (2021/C58/01) devem ser integradas no projeto e cumpridas nas fases de construção, exploração e desativação da infraestrutura.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

J.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial

Relacionado

Medida

(Reforma ou investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para os objetivos)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

214

C4.1R1

Conferir poderes à autoridade reguladora nacional (OCECPR)

Marco

Lançamento do levantamento geográfico e entrada em vigor do direito derivado

Entrada em vigor do direito derivado e lançamento do inquérito

-

-

-

T1

2022

O direito derivado entra em vigor e abrange os principais aspetos relacionados com o inquérito, tais como o tipo, o grau de análise e a forma das informações exigidas, bem como as pessoas às quais as informações solicitadas são solicitadas.

Lançamento do levantamento geográfico do alcance das redes eletrónicas capazes de fornecer redes de banda larga e infraestruturas físicas com base no artigo 22.º do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

215

C4.1R1

Conferir poderes à autoridade reguladora nacional (OCECPR)

Marco

O portal Web sobre a cartografia da banda larga e das infraestruturas está operacional e está acessível ao público-alvo

O portal Web sobre a banda larga e o mapeamento das infraestruturas está acessível

-

-

-

T4

2024

O portal Web sobre a cartografia da banda larga e das infraestruturas está concluído, testado, operacional e acessível ao público-alvo (como o Gabinete do Comissário responsável pelas Comunicações Eletrónicas e Regulamentações Postais, as autoridades públicas, os operadores de redes de comunicações eletrónicas e os utilizadores finais).

216

C4.1R2

Habilitar o Gabinete Nacional de Competência em Banda Larga (DEC do DMRIDP)

Marco

Entrada em vigor dos atos administrativos relativos à implantação de redes de capacidade muito alta

Disposição nos atos administrativos que indica a sua entrada em vigor

-

-

-

T2

2024

Entrada em vigor dos atos administrativos que racionalizam e reduzem efetivamente os obstáculos administrativos (tais como a redução dos procedimentos de concessão de licenças e das taxas, bem como a facilitação do acesso a infraestruturas físicas) para a implantação de redes de capacidade muito elevada, em conformidade com a Recomendação «Caixa de Ferramentas de Conectividade» (incluindo um conjunto de boas práticas para reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas e para o acesso eficiente ao espetro de radiofrequências 5G).

217

C4.1I1

Expansão das redes de capacidade muito alta em zonas mal servidas

Marco

Início da implantação de redes de capacidade muito alta em zonas mal servidas

Contratos assinados com contratantes para a implantação de redes de capacidade muito alta em áreas sem interesse para investidores privados em redes de capacidade muito alta

-

-

-

T4

2023

Foram assinados contratos com contratantes, que devem ter sido selecionados através de um concurso público, para implantar redes de capacidade muito alta (em especial, redes fixas e móveis (5G) que ofereçam uma velocidade de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, que devem poder ser facilmente atualizadas para Gigabit para acesso fixo) em áreas sem interesse para os investidores privados em redes de capacidade muito alta.

218

C4.1I1

Expansão das redes de capacidade muito alta em zonas mal servidas

Meta

Expansão da implantação de redes de capacidade muito alta em zonas mal servidas

-

Número sequencial

0

10 000

T4

2024

Pelo menos 10 000 instalações em áreas sem interesse para os investidores privados de redes de capacidade muito alta são abrangidas por redes de capacidade muito alta com rede fixa ou móvel (5G), oferecendo uma velocidade de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, que deve poder ser facilmente atualizada para Gigabit (para redes fixas).

219

C4.1I1

Expansão das redes de capacidade muito alta em zonas mal servidas

Meta

Conclusão da implantação de redes de capacidade muito alta em zonas mal servidas

-

Número sequencial

10 000

44 000

T4

2025

Pelo menos 44 000 instalações em áreas sem interesse para os investidores privados de redes de capacidade muito alta são abrangidas por redes de capacidade muito alta com rede fixa ou móvel (5G), oferecendo uma velocidade de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, que deve poder ser facilmente atualizada para Gigabit (para redes fixas).

220

C4.1I2

Reforçar a construção de cablagens para estar «preparado para os gigabits» e promover a aceitação da conectividade

Meta

Expansão da cablagem preparada para os gigabits no interior da construção

-

Número sequencial

0

24 300

T2

2023

A cablagem dentro do edifício foi modernizada para poder apoiar o fornecimento de ligações a gigabits em, pelo menos, 24 300 habitações.

221

C4.1I2

Reforçar a construção de cablagens para estar «preparado para os gigabits» e promover a aceitação da conectividade

Meta

Conclusão da cablagem preparada para os gigabits no interior da construção

-

Número sequencial

24 300

82 000

T2

2025

A cablagem no interior da construção foi modernizada para poder apoiar o fornecimento de ligações a gigabits em, pelo menos, 82 000 habitações.

222

C4.1I3

Ligação submarina à Grécia

Marco

Assinatura do contrato de conceção, construção e exploração dos cabos submarinos

Assinatura do contrato

-

-

-

T4

2024

Assinatura do contrato com a empresa que procede à conceção, construção e exploração dos cabos submarinos após a conclusão de um concurso público.

223

C4.1I3

Ligação submarina à Grécia

Meta

Conclusão da construção dos cabos submarinos da Internet

Conclusão da construção; disponibilidade do serviço

Km

0

700

T2

2026

Conclusão da construção de 700 km de cabos submarinos da Internet para ligação à Grécia entre Yeroskipou e Creta desde 2020. Os cabos estão operacionais.

K. COMPONENTE 4.2: Promover a administração pública em linha

Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência contribui para acelerar a transformação digital de Chipre através da digitalização dos serviços públicos, reforçando a eficiência e a prestação de serviços em linha, seguros e rápidos aos cidadãos, de uma forma convivial, eficiente e eficaz. Espera-se que tal facilite a interação entre os cidadãos e os serviços públicos, sem necessidade de presença física.

O objetivo da componente é construir uma arquitetura digital segura, integrada e moderna para concretizar a transição para uma administração pública digital.

A componente dá resposta à recomendação específica por país sobre o investimento na transição digital e na digitalização (Recomendação 4 específica por país de 2019 e Recomendação específica por país n.º 3 de 2020).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

K.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1 (C4.2R1): Fábrica de Serviços Digitais

O objetivo da medida é construir um novo modelo de prestação de serviços para o desenvolvimento de serviços digitais de ponta a ponta ao público, de uma forma convivial, eficiente e eficaz que, em última análise, facilite a interação com os serviços públicos, sem necessidade de presença física.

A reforma consistirá na conceção e desenvolvimento deste novo modelo de prestação, a fábrica de serviços digitais. Em primeiro lugar, o projeto deve (i) criar a equipa principal da fábrica de serviços digitais (composta por peritos de diferentes especialidades com as competências e qualificações adequadas), (ii) definir as normas e procedimentos para o desenvolvimento de serviços digitais e (iii) criar e desenvolver uma série de serviços digitais. Em segundo lugar, utilizando as metodologias definidas, os serviços digitais devem ser desenvolvidos industrializados, em cooperação com o setor privado. Os serviços devem ser prestados de forma segura aos cidadãos através de um portal Web único do governo, o «Gov.Cy». Espera-se que a assinatura única e a identidade digital sejam os principais elementos essenciais para a prestação segura de serviços eletrónicos. Além disso, prevê-se que sejam utilizados os mecanismos comuns existentes, como o «pagamento eletrónico», que oferece vários métodos de pagamento (como vistos, pagamentos imediatos e banca direta) e a «notificação» (como SMS, correio eletrónico).

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Reforma 2 (C4.2R2): Definição e aplicação de uma nova política em matéria de computação em nuvem no que diz respeito aos sistemas e serviços de TI governamentais

O objetivo da medida é elaborar a política de computação em nuvem do governo, nomeadamente a classificação dos dados, a residência dos dados, o acolhimento e o funcionamento dos sistemas informáticos públicos, quer em nuvem pública quer num ambiente público de computação em nuvem privada (G-Cloud).

A reforma consistirá na criação da G-Cloud para acolher os sistemas informáticos e os serviços digitais de determinados departamentos/ministérios governamentais (como o sistema de registo das empresas, o sistema aduaneiro e o sistema de departamento fiscal). Dois centros de dados locais devem ser adquiridos através do arrendamento, enquanto devem ser adquiridos serviços de consultoria e formação para o desenvolvimento da G-Cloud. Prevê-se igualmente a publicação de um concurso para o desenvolvimento e o funcionamento do ambiente G-Cloud.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma 3 (C4.2R3): Digitalização dos procedimentos policiais («Digipol»)

O objetivo da medida é eliminar a utilização de procedimentos em papel e a presença física dos cidadãos através da transição para procedimentos digitalizados para a Força de Polícia de Chipre. Espera-se que tal seja benéfico tanto para os cidadãos como para os agentes da polícia, uma vez que os procedimentos devem ser simplificados e eficientes.

A reforma consistirá na criação de uma nova plataforma (Digipol) de pedidos de procedimentos e serviços policiais para que os cidadãos cheguem a comunicações à distância. Tanto os cidadãos como os agentes da polícia utilizá-lo-ão. A fim de maximizar a aceitação, devem ser organizadas ações de formação (como cursos em linha, vídeos, guias passo a passo) destinadas aos agentes da polícia e aos cidadãos, a fim de contribuir para a transição para serviços em linha.

A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2025.

Reforma 4 (C4.2R4): Criação do registo dos beneficiários efetivos

O objetivo da medida é criar um registo para a apresentação dos dados dos beneficiários efetivos de todas as entidades societárias e outras entidades jurídicas. Esse registo deve melhorar a confiança das empresas e a transparência em Chipre, tornando claro quem detém e controla, em última instância, empresas e outras entidades jurídicas.

A reforma consiste na criação do registo. Atualmente, foi desenvolvida uma plataforma em linha como uma solução provisória, mas as suas funcionalidades são limitadas. A reforma deve conduzir a uma solução com todas as funcionalidades necessárias para apoiar a manutenção do registo e a gestão das informações pertinentes (como o envio de notificações para atualização, a aplicação de taxas de apresentação tardia, meios de pesquisa com os níveis de acesso prescritos). Espera-se que tal contribua para o registo dos dados dos beneficiários efetivos de todas as entidades societárias e outras entidades jurídicas e assegure a interligação com os registos de beneficiários efetivos de outros Estados-Membros.

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Investimento 1 (C4.2I1): Digitalização em vários ministérios/serviços da administração central

O objetivo da medida é digitalizar os principais fluxos de trabalho em vários ministérios e serviços da administração central, melhorar a eficiência na prestação de serviços públicos, simplificar o cumprimento da regulamentação governamental, reforçar a participação dos cidadãos e a confiança na administração pública e gerar economias de custos.

O investimento consistirá na digitalização nos seguintes ministérios, ministérios adjuntos ou serviços governamentais: I) Departamento de Transportes Rodoviários do Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas, ii) Ministro-Adjunto da Navegação, iii) Ministério dos Negócios Estrangeiros, iv) Direção-Geral dos Programas Europeus, Coordenação e Desenvolvimento e v) Departamento de Planeamento e Habitação dos Municípios do Ministério do Interior (para o Património Arquitetónico). A digitalização da Direção-Geral dos Programas Europeus, Coordenação e Desenvolvimento incluirá o desenvolvimento de um sistema transitório de repositório e de um sistema definitivo específico de monitorização da informação para registar e armazenar os dados relevantes relacionados com a execução do plano de recuperação e resiliência (cumprimento dos objetivos intermédios e das metas, dados sobre os destinatários finais, contratantes, subcontratantes e beneficiários efetivos).

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 2 (C4.2I2): Digitalização da Autoridade Portuária de Chipre

O objetivo da medida é digitalizar os principais processos da Autoridade Portuária de Chipre (CPA) , a fim de melhorar a sua eficiência e eficácia, incluindo as comunicações entre os navios e as autoridades competentes e melhorias no acompanhamento do tráfego de navios nas águas cipriotas. Este último destina-se a garantir a segurança da navegação das embarcações, a reduzir o risco de danos ambientais resultantes de derrames de acidentes e a reduzir as emissões dos navios através da utilização de rotas mais eficientes.

O investimento consistirá em (i) várias atualizações da infraestrutura de rede, do hardware e software da CPA e da capacidade do servidor; a incorporação de novos sistemas de gestão para automatizar os procedimentos; revisão do atual sistema comunitário portuário, a fim de aumentar a eficiência do setor dos transportes marítimos e reduzir os encargos administrativos; e iv) instalação de estações de controlo do tráfego de navios nos portos de Larnaca e Vassiliko (para além da existente no porto de Limassol).

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

K.2.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial

Medida conexa (Reforma ou Investimento)

Marco / Meta

Nome

Indicadores qualitativos (para os marcos)

Indicadores quantitativos (para as metas)

Calendário de conclusão
(indicar o trimestre e o ano)

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de medida

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

224

C4.2R1

Fábrica de serviços digitais

Marco

Definição do modelo de prestação de serviços para a Fábrica de Serviços Digitais

Decisão de nomeação do Vice-Ministro da Investigação, Inovação e Política Digital que cria a equipa; publicação das normas no sítio do Ministério Adjunto

-

-

-

T4

2022

O modelo de prestação de serviços para a Fábrica de Serviços Digitais foi definido de modo a permitir a prestação eficiente de serviços digitais de elevada qualidade e de fácil utilização ao público. Tal inclui: a) a criação da equipa principal Fábrica de Serviços Digitais (incluindo a aquisição de serviços de peritos do setor privado) e b) a definição das normas e procedimentos para o desenvolvimento de serviços digitais.

225

C4.2R1

Fábrica de serviços digitais

Meta

Expansão da prestação de serviços públicos em linha através da Fábrica de Serviços Digitais

-

Número sequencial

0

45

T4

2023

Digitalização e entrega em linha de, pelo menos, 45 serviços anteriormente não digitais ao público através da Fábrica de Serviços Digitais, utilizando o modelo de prestação de serviços definido (no marco com um número sequencial 224) e metodologias ágeis.

226

C4.2R1

Fábrica de serviços digitais

Meta

Entrega em linha de, pelo menos, 150 serviços anteriormente não digitais ao público através da Fábrica de Serviços Digitais

-

Número sequencial

45

150

T2

2026

Digitalização e entrega em linha de, pelo menos, 150 serviços anteriormente não digitais ao público através da Fábrica de Serviços Digitais, utilizando o modelo de prestação de serviços definido (no marco com um número sequencial 224) e metodologias ágeis.

227

C4.2R2

Definição e aplicação de uma nova política em matéria de computação em nuvem no que diz respeito aos sistemas e serviços de TI governamentais

Marco

A nuvem governamental (G-cloud) está operacional

Os serviços migraram para a G-cloud

-

-

-

T4

2022

A G-Cloud está operacional, prestando serviços de computação em nuvem para armazenamento de dados pelo menos ao Registo das Sociedades, à Fábrica de Serviços Digitais e ao sistema aduaneiro. Estes três serviços foram migrados para a G-cloud e já não utilizam o antigo sistema informático.

228

C4.2R2

Definição e aplicação de uma nova política em matéria de computação em nuvem no que diz respeito aos sistemas e serviços de TI governamentais

Meta

Centros de dados operacionais e que oferecem serviços de computação em nuvem

-

Número sequencial

0

2

T4

2025

Dois novos centros de dados devem estar plenamente operacionais, incluindo as instalações, o hardware e o software, e oferecer serviços de computação em nuvem.

229

C4.2R3

Digitalização dos procedimentos policiais Digipol

Marco

Digipol operacional numa base piloto

Declaração da polícia cipriota confirmando que a nova plataforma (Digipol) está operacional

-

-

-

T2

2023

A nova plataforma (Digipol) está operacional numa base piloto. Os utilizadores da polícia têm acesso ao piloto de Digipol para os serviços dirigidos aos agentes da polícia.

230

C4.2R3

Digitalização dos procedimentos policiais Digipol

Meta

Os cidadãos utilizam Digipol

-

Número sequencial

0

500

T3

2025

Digipol deve ser acessível em linha através da infraestrutura de TIC da polícia cipriota. Pelo menos 500 cidadãos utilizaram um ou mais dos serviços disponíveis na plataforma Digipol para os cidadãos.

231

C4.2R4

Criação do registo dos beneficiários efetivos

Marco

Registo de beneficiários efetivos disponível para utilização

Registo dos beneficiários efetivos publicamente disponível em linha a nível nacional e europeu

-

-

-

T4

2023

O registo dos beneficiários efetivos deve ser implantado e disponibilizado para utilização a nível nacional e europeu, permitindo aos utilizadores verificar as informações sobre os beneficiários efetivos finais das entidades jurídicas e assegurar a interconexão dos registos de propriedade dos beneficiários com outros Estados-Membros.

232

C4.2I1

Digitalização em vários ministérios da administração central — Serviços

Marco

Sistema de arquivo para auditoria e controlo: informações para o acompanhamento da aplicação do MRR

Um relatório de auditoria que confirme as funcionalidades do sistema de repositórios

-

-

-

T1

2022

Deve existir e estar operacional um sistema de repositório para monitorizar a aplicação do MRR. O sistema deve incluir, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

(1) recolha de dados e acompanhamento do cumprimento dos objetivos intermédios e metas; (2) recolher, armazenar e assegurar o acesso aos dados exigidos pelo artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento (UE) 2021/241.

233

C4.2I1

Digitalização em vários ministérios da administração central — Serviços

Meta

Início da atualização digital de vários ministérios e departamentos da administração central

-

Número sequencial

0

4

T1

2022

Os contratos com prestadores selecionados através de procedimentos de contratação pública foram assinados para digitalizar/atualizar digitalmente pelo menos quatro dos seguintes ministérios/departamentos da administração central:
1. Departamento de Transportes Rodoviários do Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas,

2. Ministro-Adjunto da Navegação.

3. Ministro dos Negócios Estrangeiros

4. Direção-Geral dos Programas Europeus, Coordenação e Desenvolvimento

5. Departamento de Planeamento e Habitação dos Municípios do Ministério do Interior (para o Património Arquitetónico).

234

C4.2I1

Digitalização em vários ministérios da administração central — Serviços

Meta

Progressos na modernização digital de vários ministérios e departamentos da administração central

-

Número sequencial