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Document 52021PC0210

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Corpo Europeu de Solidariedade e revoga o [Regulamento relativo ao Corpo Europeu de Solidariedade] e o Regulamento (UE) n.º 375/2014

COM/2021/210 final

Bruxelas, 21.4.2021

COM(2021) 210 final

2018/0230(COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia

relativa à

posição do Conselho sobre a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Corpo Europeu de Solidariedade e revoga o [Regulamento relativo ao Corpo Europeu de Solidariedade] e o Regulamento (UE) n.º 375/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)


2018/0230 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia


relativa à

posição do Conselho sobre a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Corpo Europeu de Solidariedade e revoga o [Regulamento relativo ao Corpo Europeu de Solidariedade] e o Regulamento (UE) n.º 375/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2018)0440]

11 de junho de 2018

Data em que o Comité das Regiões adotou o parecer sobre a proposta

5 de dezembro de 2018

Data em que o Comité Económico e Social Europeu adotou o parecer sobre a proposta

17 de outubro de 2018

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura

12 de março de 2019

Data do acordo do Conselho sobre uma orientação geral

26 de novembro de 2018

Datas dos trílogos

2 de outubro de 2019

12 de novembro de 2019

11 de dezembro de 2019

11 de dezembro de 2020

Data em que o Comité de Representantes Permanentes confirmou o acordo de compromisso

18 de dezembro de 2020

Data em que a Comissão CULT do Parlamento Europeu aprovou o acordo de compromisso

11 de janeiro de 2021

Data em que o Comité de Representantes Permanentes adotou a posição do Conselho (ponto I/A)

14 de abril de 2021

Data de adoção da posição do Conselho em primeira leitura

20 de abril de 2021

2.Objetivo da proposta da Comissão

O Corpo Europeu de Solidariedade é um dos instrumentos de financiamento previstos no quadro financeiro plurianual para 2021-2027. A Comissão propôs um orçamento geral de 1,26 mil milhões de EUR.

A proposta relativa ao Corpo Europeu de Solidariedade visava oferecer aos jovens entre os 18 e os 30 anos oportunidades de voluntariado, estágio ou trabalho no quadro de atividades de solidariedade, bem como a possibilidade de executarem os seus próprios projetos de solidariedade, em benefício de comunidades e de pessoas de toda a Europa. A principal novidade proposta foi a integração de uma nova vertente dedicada à ajuda humanitária no Corpo Europeu de Solidariedade, transformando o novo Corpo num «balcão único» para todas as oportunidades de voluntariado proporcionadas pela UE aos jovens na Europa e fora dela. A vertente de ajuda humanitária foi proposta para assegurar a continuidade das obrigações decorrentes do Tratado de criar um Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária destinado aos jovens europeus, atualmente implementado através da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE 1 .

3.Observações sobre a posição do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura a 12 de março de 2019, tendo sugerido alterações à proposta da Comissão, nomeadamente:

Orçamento: repartição percentual entre as vertentes (voluntariado, empregos/estágios e ajuda humanitária) a preços constantes e a preços correntes;

Atos delegados para a adoção de programas de trabalho anuais;

Vertente de ajuda humanitária: o Parlamento Europeu abriu esta vertente a pessoas de todas as idades; sugeriu manter o Portal dos Voluntários para a Ajuda da UE e os procedimentos de seleção; acrescentou os projetos de solidariedade a esta vertente e a possibilidade de envolver voluntários locais em países terceiros;

Atividades nacionais: obrigação de incluir parceiros de outros países e apenas para pessoas com menos oportunidades;

Projetos de solidariedade: possibilidade de acrescentar elementos transfronteiras;

alterações ao quadro de acompanhamento e avaliação;

aditamento de novas medidas de qualidade e de apoio.

No decurso das negociações, o Parlamento Europeu solicitou igualmente a supressão da vertente de empregos e estágios, o que implica uma distribuição orçamental entre as duas vertentes restantes de 94 % para o voluntariado e 6 % para a ajuda humanitária, um artigo relativo à inclusão distinto, uma referência aos requisitos em matéria de seguros e de autorização e indicadores revistos. Além disso, para a vertente de ajuda humanitária, o Parlamento Europeu solicitou a referência a diferentes princípios da ajuda humanitária, mecanismos de cooperação e documentos de orientação, bem como a participação das comunidades locais e a inclusão de indicadores adicionais.

No âmbito do acordo alcançado nos trílogos, a Comissão aceitou um orçamento de 1,009 mil milhões de EUR, a supressão da vertente de emprego e estágios e uma repartição orçamental indicativa entre as duas vertentes restantes; as atividades nacionais destinadas em especial aos jovens com menos oportunidades; um alargamento do limite de idade até aos 35 anos para a vertente de ajuda humanitária e a possibilidade de peritos de todas as idades apoiarem projetos de ajuda humanitária no contexto do reforço de capacidades; os indicadores adicionais para a vertente de ajuda humanitária; a referência a diferentes princípios da ajuda humanitária e mecanismos de cooperação; uma referência específica aos requisitos de autorização em conformidade com a legislação nacional aplicável; e uma dimensão de inclusão reforçada.

A Comissão aceitou igualmente emitir a declaração seguinte relativa a um indicador adicional para a vertente de ajuda humanitária:

«A Comissão Europeia toma nota da proposta do Parlamento Europeu de considerar “o número de intervenientes locais que aplicam os conhecimentos, os princípios e as abordagens aprendidas através das atividades humanitárias em que o voluntário e os peritos participaram” ao complementar o regulamento com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação.»

Depois de o Conselho adotar a sua posição em primeira leitura, prevê-se que o Parlamento Europeu adote formalmente o acordo alcançado nos trílogos.

4.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho reflete o acordo alcançado nos trílogos. As alterações mais importantes efetuadas à proposta da Comissão são as seguintes:

A dotação financeira para a execução do programa para o período de 2021-2027 deve ser de 1 009 000 000 EUR a preços correntes. Com um máximo de 20 % para as atividades nacionais, o apoio financeiro às ações referidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), deve ser, a título indicativo: 94 % para o voluntariado referido no artigo 7.º e os projetos de solidariedade e 6 % para o voluntariado referido no artigo 11.º;

A supressão da vertente de empregos e estágios;

Um limite máximo de 35 anos de idade para a vertente de ajuda humanitária e a possível participação de peritos de todas as idades no contexto do reforço de capacidades;

Uma dimensão de inclusão reforçada;

Uma referência à cobertura de seguro dos participantes e aos requisitos de autorização em conformidade com a legislação nacional aplicável;

As atividades de voluntariado nacionais devem destinar-se em especial aos jovens com menos oportunidades;

Na vertente de ajuda humanitária deve fazer-se referência ao princípio de «não prejudicar», às necessidades humanitárias das comunidades locais, à avaliação dos riscos, à participação de pessoal e de voluntários locais e às necessidades específicas das mulheres;

Uma referência, nos considerandos, ao Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, ao direito humanitário internacional, aos princípios e boas práticas da ajuda humanitária e ao papel de coordenação do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (UN-OCHA);

Indicadores revistos e indicadores adicionais, em especial para a nova vertente de ajuda humanitária;

Uma duração do programa fixa e em linha com a duração do quadro financeiro plurianual;

Uma referência às disposições relativas à retroatividade;

Disposições revistas que clarifiquem as regras de participação de países terceiros associados ao programa e de entidades jurídicas de países terceiros não associados ao programa.

De um modo geral, com exceção da supressão da vertente de estágios e empregos, o acordo alcançado preserva os objetivos da proposta inicial da Comissão, o que mantém o nível de ambição ao mesmo tempo que permite a flexibilidade necessária para a execução do programa.

5.Conclusão

A Comissão aceita a posição adotada pelo Conselho.

6.Declaração da Comissão

A Comissão fez uma declaração que consta do anexo.



ANEXO

Declaração da Comissão Europeia sobre o número de intervenientes locais que aplicam os conhecimentos, os princípios e as abordagens aprendidas através das atividades humanitárias em que o voluntário e os peritos participaram

A Comissão Europeia toma nota da proposta do Parlamento Europeu de considerar «o número de intervenientes locais que aplicam os conhecimentos, os princípios e as abordagens aprendidas através das atividades humanitárias em que o voluntário e os peritos participaram» ao complementar o regulamento com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação.

(1)    Regulamento (UE) n.º 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária («iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE»).
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