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Document 52020XR0192

Resolução do Comité das Regiões Europeu relativa à Conferência sobre o Futuro da Europa

OJ C 141, 29.4.2020, p. 5–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

29.4.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/5


Resolução do Comité das Regiões Europeu relativa à Conferência sobre o Futuro da Europa

(2020/C 141/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR)

Considerando o seguinte:

a)

A legitimidade democrática da União Europeia assenta na confiança dos cidadãos nos seus representantes eleitos a nível europeu, nacional, regional e local;

b)

A democracia representativa é a pedra angular do projeto europeu; o aumento da taxa de participação nas eleições europeias de 2019 demonstrou o vivo interesse dos cidadãos em moldar os assuntos da UE; todos os níveis de governo devem responder aos novos desafios e desenvolver novas formas de envolver os cidadãos;

c)

Todos os anos são realizadas eleições nos Estados-Membros da UE a nível nacional, regional e local, que constituem uma oportunidade para comunicar aos cidadãos de que forma as políticas europeias afetam todos os níveis de governação, contribuindo assim para reforçar a credibilidade da UE aos olhos dos cidadãos;

d)

O papel fundamental dos órgãos de poder local e regional é demonstrado pelo facto de serem responsáveis por metade de todo o investimento público, um terço das despesas públicas e um quarto das receitas fiscais na UE.

O Comité das Regiões Europeu (CR)

1.

congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho de organizar a Conferência sobre o Futuro da Europa, e aguarda com expectativa a oportunidade de contribuir para a obtenção de resultados concretos e a adoção de medidas com benefícios tangíveis para os cidadãos da UE;

2.

considera que a conferência constitui uma oportunidade para identificar as medidas de que a UE necessita para aumentar a sua capacidade de obter resultados e reforçar o seu funcionamento democrático, em consonância com o novo princípio da subsidiariedade ativa;

3.

sublinha que os mais de um milhão de representantes eleitos a nível local e regional em toda a União devem ser associados tanto à definição das políticas da UE como à aproximação da UE aos seus cidadãos; a fim de aumentar a visibilidade do processo, o CR compromete-se a promover debates sobre as questões europeias nos parlamentos regionais e nos conselhos municipais;

4.

acolhe com agrado as medidas propostas para ir ao encontro dos cidadãos e frisa a importância de realizar debates temáticos abertos e alargados; apoia plenamente a ideia de descentralizar elementos importantes da conferência para permitir a participação direta e ativa de territórios e populações para além das capitais europeias e nacionais. Para o efeito, o CR prestará apoio aos seus membros na organização de eventos locais centrados nos temas da conferência e desenvolverá instrumentos para recolher os resultados e sugestões desses debates e transmiti-los à conferência;

5.

defende que os centros Europe Direct sejam associados à Conferência sobre o Futuro da Europa e considerados polos regionais de participação, tendo em conta o seu âmbito de ação e o facto de o seu principal papel consistir em informar os cidadãos em geral sobre as questões europeias. Os centros Europe Direct possuem uma experiência considerável na promoção de debates, pelo que seriam um pilar fundamental para assegurar que a Conferência sobre o Futuro da Europa tenha um vasto alcance e seja enriquecida com uma diversidade de pontos de vista;

6.

salienta que cumpre assegurar o pluralismo e o caráter inclusivo do processo da conferência e apoia plenamente a proposta do Parlamento Europeu relativa a uma abordagem em duas vertentes: uma Sessão Plenária da Conferência ao nível institucional e uma série de ágoras dos cidadãos e de atividades descentralizadas conexas, sendo necessário assegurar uma ligação tão estreita quanto possível entre ambas; insiste em que a conferência e as atividades organizadas em seu torno reflitam a diversidade da Europa, a fim de estimular um debate aprofundado;

7.

propõe que a conferência integre o contributo dos instrumentos de democracia participativa existentes a nível local e regional para complementar os canais da democracia representativa; esses instrumentos incluem, por exemplo, os diálogos com os cidadãos e os fóruns dos cidadãos, testados com êxito em várias regiões, cujos participantes são selecionados de forma aleatória mas assegurando uma composição equilibrada; neste contexto, afigurou-se igualmente útil uma combinação entre fóruns de cidadãos e fóruns de peritos;

8.

considera que, mesmo depois de concluída a conferência, a UE deve continuar a dialogar diretamente com os seus cidadãos, tirando partido da experiência adquirida com os modelos participativos a fim de estabelecer um mecanismo permanente e estruturado de diálogo no terreno. Este mecanismo permanente deve ser combinado com diálogos sobre temas da atualidade, que podem ter diferentes grupos-alvo;

9.

partilha da opinião de que a conferência deve associar os jovens e dedicar-lhes especial atenção para destacar a perspetiva de futuro do projeto europeu, e salienta que todas as propostas apresentadas pela conferência devem ter em conta as preocupações das gerações futuras;

10.

apela para que se dê claro destaque aos principais desafios que a União Europeia enfrenta e para que se realize um debate da base para o topo sobre os temas da conferência, que devem incluir, entre outros, os desafios ambientais e climáticos, a justiça social, o desenvolvimento sustentável, a transformação digital, a migração, a comunidade europeia de valores, a economia e o emprego, a coesão territorial, bem como as mudanças nas políticas, nos processos, nas instituições e nos recursos da UE, incluindo o papel da democracia e da autonomia locais e regionais, que são necessárias para permitir que a UE dê resposta às necessidades e às expectativas dos cidadãos relativamente a estas questões. A fim de aplicar de forma adequada os resultados da conferência, não se deve excluir a possibilidade de alterar os Tratados da UE;

11.

subscreve a proposta que figura na posição do Parlamento Europeu sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa [P9_TA-PROV (2020)0010] de realizar várias ágoras dos cidadãos temáticas que reflitam as prioridades políticas ao longo de todo o processo da conferência e que sejam compostas por um máximo de 200-300 cidadãos, com um mínimo de três por Estado-Membro, repartidos pelo princípio da proporcionalidade degressiva; partilha também da preocupação do Parlamento Europeu no sentido de que a seleção dos cidadãos participantes de entre todos os cidadãos da UE seja feita de forma aleatória por instituições independentes nos Estados-Membros em conformidade com os critérios acima referidos;

12.

está convicto de que, para assegurar o apoio dos cidadãos à integração europeia e permitir que estes participem mais estreitamente no processo de decisão da UE, é essencial que, durante os debates da conferência, se coloque a tónica no aprofundamento do conceito de cidadania europeia baseada nos direitos individuais no quadro de um sistema de governação europeia a vários níveis;

13.

salienta a sua preocupação com as posições manifestadas até ao momento pela Comissão Europeia e pelo Conselho, que carecem de clareza e de ambição quanto ao âmbito e ao processo da Conferência sobre o Futuro da Europa, em particular no tocante à participação dos órgãos de poder local e regional da União Europeia e do Comité das Regiões;

14.

considera que a conferência deve estabelecer claramente como objetivo a elaboração de propostas concretas de legislação ou de alteração dos Tratados da UE, que seriam posteriormente debatidas durante a campanha para as eleições de 2024 para o Parlamento Europeu, tendo em vista a realização de uma futura convenção;

15.

congratula-se com a proposta de que a Sessão Plenária da Conferência seja constituída por deputados ao Parlamento Europeu, membros da Comissão Europeia, dos governos da UE27, dos parlamentos nacionais e do Comité das Regiões Europeu; apela para que o CR seja representado por, pelo menos, oito membros com pleno direito de voto; considera ainda necessária uma representação em pé de igualdade das câmaras baixas dos parlamentos nacionais, dado que em muitos Estados-Membros essas câmaras são constituídas por representantes dos órgãos de poder regional;

16.

insta a que o Comité Diretor da Conferência assegure o equilíbrio político e institucional entre todos os níveis de governação, incluindo na sua composição um membro do Comité das Regiões Europeu, que poderá ser apoiado por um membro do pessoal do CR destacado junto do secretariado conjunto;

17.

acolhe com agrado a proposta de associar também aos debates sobre o futuro da Europa os representantes locais e regionais dos países candidatos à adesão à UE;

18.

convida o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão a integrar na sua declaração conjunta os princípios enunciados na presente resolução e manifesta a sua intenção de tornar-se signatário da referida declaração;

19.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao presidente do Parlamento Europeu, à presidente da Comissão Europeia, ao presidente do Conselho Europeu e à presidência croata do Conselho.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS


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