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Document 52020XC0605(06)
List of competent authorities which are authorised to search directly the data contained in the second generation Schengen Information System pursuant to Article 31(8) of Regulation (EC) No 1987/2006 of the European Parliament and of the Council and Article 46(8) of Council Decision 2007/533/JHA on the establishment, operation and use of the second generation Schengen Information System
Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.°, n.° 8, da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração
Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.°, n.° 8, da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração
OJ C 188, 5.6.2020, p. 1–168
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
5.6.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 188/1 |
Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração
(2020/C 188/01)
BASE JURÍDICA
O artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1) (Regulamento SIS II) e ao artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2) (Decisão SIS II), obriga os Estados-Membros a comunicar à autoridade de gestão a lista das respetivas autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos no SIS II, nos termos dos referidos instrumentos legais, bem como as eventuais alterações à lista. A lista deve indicar i) cada autoridade, ii) os dados que esta pode consultar e iii) para que fins.
A presente lista consolidada é baseada nas listas de autoridades competentes comunicadas pelos Estados-Membros até 3 de março de 2020.
AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS, CUJO PESSOAL DEVIDAMENTE AUTORIZADO TEM ACESSO AO SIS II
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1. |
Autoridades responsáveis pela aplicação da lei |
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2. |
Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras |
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3. |
Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros |
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4. |
Autoridades judiciárias nacionais, nomeadamente as responsáveis pela instauração de ações penais e inquéritos judiciários prévia a uma acusação |
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5. |
Autoridades competentes para a emissão de vistos, entidades centrais competentes para a análise de pedidos de visto e autoridades competentes para a emissão de autorizações de residência |
|
6. |
Autoridades competentes para a emissão dos certificados de matrícula de veículos (3) |
BÉLGICA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Police fédérale Federale Politie Polícia Federal |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
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|
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|
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|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
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|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
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|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
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|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
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|
X |
X |
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|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Police locale Lokale Politie Polícia local |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II. |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Office des Etrangers Dienst Vreemdelingenzaken Serviço de Estrangeiros |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
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|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
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|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
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|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II. |
|
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|
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|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
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|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministère des Affaires Etrangères Ministerie van Buitenlandse Zaken Ministério dos Negócios Estrangeiros |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
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|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
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|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
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|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
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|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
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|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
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|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Direction de l’Immatriculation des Véhicules Directie Inschrijving Voertuigen Direção de Matrícula de Veículos (DIV) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
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|
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|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
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|
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|
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|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
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|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (4) |
X (4) |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (4) |
X (4) |
|
X |
BULGÁRIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||||||||
|
Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи
Ministério do Interior:
|
||||||||||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
||||||||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
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|
||||||||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 38.o da DecisãoSIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
X |
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|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи
Ministério do Interior
|
||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
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|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
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||||
|
Artigo 34.o da DecisãoSIS II |
|
|
|
|
X |
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|
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|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
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|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
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|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи
(Sirene; Interpol; Europol) Ministério do Interior
(Sirene; Interpol; Europol) |
||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 34.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
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|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи
Ministério do Interior
|
||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи
Ministério do Interior
|
||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Autoridade/serviço Министерство на външните работи
Ministério dos Negócios Estrangeiros (5)
|
||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (6) |
|
|
|
|
||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Държавна агенция за бежанците (ДАБ) Agência Estatal para os Refugiados (7) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (8) |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||||||||
|
Autoridade/serviço Органи на съдебната власт
Autoridades judiciárias (9)
|
||||||||||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
||||||||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Министерство на правосъдието Ministério da Justiça (10) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Autoridade/serviço Министерство на отбраната
Ministério da Defesa (11)
|
||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Autoridade/serviço Министерство на финансите
Ministério das Finanças (12)
|
||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Държавна агенция за «Национална сигурност» Национално звено за получаване и обработване на резервационни данни на пътниците в Република България, превозвани по въздух Agência Estatal para a Segurança Nacional Gabinete Nacional para a recolha e processamento de dados de Registos de Nomes de Passageiros (RNP) de passageiros na República da Bulgária transportados por via aérea |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Държавна агенция за «Национална сигурност» Структурни звена на Държавна агенция за «Национална сигурност» Agência Estatal para a Segurança Nacional Unidades estruturais da Agência Estatal para a Segurança Nacional com as funções na coordenação de pedidos de vistos |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (13) |
|
|
|
|
CHÉQUIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Policie ČR Polícia da Chéquia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
X |
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
X |
X |
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Celní správa Administração aduaneira da Chéquia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Odbor azylové a migrační politiky Ministerstva vnitra Ministério do Interior, Departamento de Política de Asilo e de Migração |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Obecní úřady Serviços municipais |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Generální inspekce bezpečnostních sborů Inspeção Geral das Forças de Segurança |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
DINAMARCA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Rigspolitiet Polícia Nacional Dinamarquesa |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço SKAT Administração fiscal dinamarquesa |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Udenrigsministeriet Ministério dos Negócios Estrangeiros |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Udlændinge- og integrationsministeriet Ministério da Imigração e da Integração |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
ALEMANHA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Bundeskriminalamt Departamento da Polícia Judiciária Federal |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Polizeidienststellen der Länder Departamentos de Polícia dos Länder |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34 SIS II Decisão |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Bundespolizei-präsidium Comando-Geral da Polícia Federal |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Bundespolizei-direktionen Serviços regionais da Polícia Federal |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Polizei beim Deutschen Bundestag Polícia do Parlamento alemão |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Zollkriminalamt Serviço de Investigação Penal das Alfândegas |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Zollfahndungsdienstellen Serviço de Investigações Aduaneiras |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Hauptzollämter Serviços Aduaneiros Principais |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X (14) |
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (14) |
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (14) |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (14) |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (15) |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (15) |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (15) |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||
|
Autoridade/serviço Ausländerbehörden der Länder Serviços de Imigração dos Länder
Postos diplomáticos e consulares |
||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X (16) |
|
|
|
|
||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (16) |
|
|
|
|
||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Bundesamt für Migration und Flüchtlinge Serviço Federal para a Migração e os Refugiados |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Authoridade/serviço Bundesverwaltungs- amt Departamento da Administração Federal |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da DecisãoSIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o, n.o 2, da Decisão SIS II. |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Autoridade/serviço Justizbehörden
Autoridades judiciais
|
||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Autoridade/serviço Justizbehörden
Autoridades judiciais
|
||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Kraftfahrt-Bundesamt KBA Serviço Federal do Tráfego Motorizado, Matrícula de veículos e Cartas de Condução |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Kraftfahrzeugzulassungsstellen Serviços de matrícula de veículos |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
ESTÓNIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Siseministeerium: Politsei- ja Piirivalveamet Ministério do Interior da Estónia: Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
X |
X |
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
X |
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Siseministeerium: Kaitsepolitseiamet Ministério do Interior da Estónia: Serviço de Segurança Interna |
||||||||
|
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Rahandusministeerium Maksu-ja Tolliamet Ministério das Finanças da República da Estónia Departamento de Impostos e Alfândegas |
||||||||
|
|
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Justiitsministeerium prokuratuurid Ministério da Justiça Serviço do Ministério Público |
||||||||
|
|
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Majandus-ja Kommunikatsiooni-ministeerium: Maanteeamet Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações da Estónia: Administração Rodoviária da Estónia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
GRÉCIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ελληνική Αστυνομία Polícia Helénica |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
X |
X |
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
X |
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Λιμενικό Σώμα — ΕλληνικήΑκτοφυλακή Guarda Costeira Helénica |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Τελωνειακή Υπηρεσία Serviço das Alfândegas Helénico |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Υπουργείο Εξωτερικών/ Προξενικές Αρχές Ministério dos Negócios Estrangeiros/Autoridades consulares |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
Χ |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων/ΔικαστικέςΑρχές Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos/Autoridades judiciais |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Υπουργείο Υποδομών, και Μεταφορών Ministério das Infraestruturas e dos Transportes |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Υπηρεσία Ασύλου Serviço de asilo |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Υπηρεσία Υποδοχής και Ταυτοποίησης Serviço de Receção e Identificação |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
ESPANHA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||||||
|
Autoridade/serviço Cuerpo Nacional de Policía: Polícia Nacional:
|
||||||||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X (17) |
|
X |
X |
X (17) |
|
|
||||||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
||||||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
||||||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
||||||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
X |
X |
X |
|
|
||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||
|
Autoridade/serviço Guardia Civil: Guarda Civil:
|
||||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X (18) |
|
|
|
X (18) |
|
|
||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Autoridade/serviço Policía Autonómica: Departamentos de polícia das Comunidades Autónomas:
|
||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X (19) |
|
|
|
X (19) |
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||
|
Autoridade/serviço Policía Local Polícia local
|
||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X (20) |
|
|
|
X (20) |
|
|
||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X (20) |
|
|
|
X (20) |
|
|
||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X (20) |
|
|
|
X (20) |
|
|
||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X (20) |
|
|
|
X (20) |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X (20) |
|
|
|
X (20) |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X (20) |
|
|
|
X (20) |
|
|
||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X (20) |
|
|
|
X (20) |
|
|
||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Dirección Adjunta de Vigilancia Aduanera (DAVA) Departamento de vigilância aduaneira |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X (21) |
|
|
|
X (21) |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X (21) |
|
|
|
X (21) |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X (21) |
|
|
|
X (21) |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Autoridades Judiciales: Autoridades judiciárias: Juízes de instrução |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X (22) |
|
|
|
X (22) |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X (22) |
|
|
|
X (22) |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X (22) |
|
|
|
X (22) |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X (22) |
|
|
|
X (22) |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Autoridade/serviço Ministerio Asuntos Exteriores y de la Cooperación Ministerio dos Negócios Estrangeiros
|
||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X (23) |
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (23) |
|
|
|
|
||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Dirección General de Trafico Direção-Geral do Trânsito |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38 SIS II Decisão |
|
|
|
|
|
|
|
X (24) |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||
|
Autoridade/serviço Cuerpo General de la Policía Canaria Polícia local:
|
||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X (25) |
|
|
|
X (25) |
|
|
||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X (25) |
|
|
|
X (25) |
|
|
||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X (25) |
|
|
|
X (25) |
|
|
||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X (25) |
|
|
|
X (25) |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X (25) |
|
|
|
X (25) |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 38 SIS II Decisão |
|
X (25) |
|
|
|
X (25) |
|
|
||
FRANÇA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||||||||
|
Autoridade/serviço
Agências de execução da lei |
||||||||||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II. |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 32 SIS II Decisão |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 36 (2) SIS II Decisão |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Direction générale de la police nationale (Direction centrale de la Police aux frontières) Direction générale des douanes et impôts indirects Polícia de Fronteiras |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Direction générale des douanes et impôts indirects Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Juges et magistrats de l’ordre judiciaire Autoridades judiciais nacionais |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||
|
Autoridade/serviço
Autoridades responsáveis pela emissão de vistos, autoridades centrais responsáveis pela tramitação dos pedidos de visto e autoridades responsáveis pela emissão de autorizações de residência |
||||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Préfectures Autoridades responsáveis pela emissão de certificados de matrículas de veículos |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
CROÁCIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministarstvo unutarnjih poslova Ministério do Interior |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministarstvo vanjskih i europskih poslova Ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (26) |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministarstvo financija, Carinska uprava Ministério das Finanças, Administração Aduaneira |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministarstvo pravosuđa (27) Ministério da Justiça |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Državno odvjetnišvo Republike Hrvatske (28) Procuradoria-Geral da República da Croácia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Centar za vozila Hrvatske Centro de Veículos da Croácia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X (29) |
ITÁLIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Polizia di Stato Polícia Nacional |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||||||||
|
Autoridade/serviço
|
||||||||||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
||||||||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministero Affari Esteri — Ambasciate — Consolati Ministério dos Negócios Estrangeiros Embaixadas Consulados |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (30) |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Motorizzazione Civile Ministério dos Transportes — Serviço nacional de matrícula de veículos |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X (31) |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Polizia locale/Vigili Urbani Polícia local/municipal |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (32) |
|
|
LETÓNIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Valsts policija Polícia Nacional |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Valsts robežsardze Guarda Nacional de Fronteiras |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Pašvaldības policija Polícia Municipal |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Valsts ieņēmumu dienests (t.sk. Finanšu policija, Muita) Serviço de Receitas Fiscais (incluindo Polícia Financeira, Alfândegas) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Pilsonības un migrācijas lietu pārvalde Serviço das Questões de Nacionalidade e Migração |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ceļu satiksmes drošības direkcija Direção de Segurança Rodoviária |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ārlietu ministrijas Konsulārais departaments un Latvijas Republikas diplomātiskā un konsulārā pārstāvniecība Departamento consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros e representações Diplomáticas e Consulares no estrangeiro |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs Gabinete de Prevenção e Luta contra a Corrupção |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Prokuratūras iestādes Serviço do Ministério Público |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Tiesas Tribunais |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Valsts Drošības Dienests Serviço de Segurança do Estado |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Satversmes aizsardzības birojs Departamento de Proteção da Constituição |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ieslodzījuma vietu pārvalde Administração prisional |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Militārā policija Polícia Militar |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Valsts tehniskās uzraudzības aģentūra Serviço Técnico de Monitorização do Estado |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Latvijas Jūras administrācija Administração Marítima da Letónia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Iekšējās drošības birojs Serviço de Segurança Interna |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
LITUÂNIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Specializuoti ir teritoriniai policijos padaliniai Departamento da Polícia Unidades policiais especializadas e territoriais |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Valstybinė sienos apsaugos tarnyba prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos Serviço Estatal de Guarda de Fronteiras, do Ministério do Interior da Lituânia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Finansinių nusikaltimų tarnyba prie Vidaus reikalų ministerijos Serviço de investigação de crimes financeiros sob a tutela do Ministério do Interior |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Muitinės kriminalinė tarnyba Serviço de delitos aduaneiros |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Teritoriniai muitinės padaliniai Estâncias aduaneiras territoriais |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Lietuvos Respublikos prokuratūra ir jos teritoriniai padaliniai Ministério Público da República da Lituânia e serviços regionais/distritais do Ministério Público |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Teismai Tribunais |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos Serviço de migração sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Užsienio reikalų ministerijos Konsulinis departamentas Departamento Consular, Ministério dos Negócios Estrangeiros |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Lietuvos Respublikos diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos Serviços de representações diplomáticas e consulares lituanos |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
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|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
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|
|
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|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
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|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Valstybės saugumo departamentas ir teritoriniai padaliniai Departamento de Segurança do Estado e respetivos gabinetes territoriais |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Valstybės įmonė Regitra Empresa estatal REGITRA (matrícula de veículos) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos Departamento de Incêndios e Socorro, Ministério do Interior |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Lietuvos kariuomenės Karo policija Polícia Militar das Forças Armadas da Lituânia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba Serviço de Investigação Especial da República da Lituânia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Kalėjimų departamentas prie Lietuvos Respublikos teisingumo ministerijos Departamento dos Estabelecimentos Prisionais, sob a tutela do Ministério da Justiça da República da Lituânia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Antrasis operatyvinių tarnybų departamentas prie Krašto apsaugos ministerijos Segundo Departamento de Investigação, sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
LUXEMBURGO
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Police Grand-Ducale Polícia do Grão-Ducado |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Police Grand-Ducale Controlos nas fronteiras |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Douanes & Accises Controlos aduaneiros |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Affairs étrangères, direction de l’Immigration Autoridades competentes para a emissão de vistos/Ministério dos Negócios Estrangeiros |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Société Nationale de Circulation Automobile Matrícula de veículos |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
HUNGRIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Rendőrség Polícia Nacional |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Büntetőügyekben eljáró Bíróság és Ügyészség Juízos criminais e Ministério Público |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Direção- Geral Nacional da Guarda de Estrangeiros |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Konzulátusok (a Külügymonisztérium irányítása alatt) Consulados (sob a supervisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Nemzeti Adó- és Vámhivatal Administração fiscal e aduaneira nacional |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Közúti közlekedési nyilvántartó szerv (Belügyminisztérium)) Közlekedési igazgatási hatóság (fővárosi és megyei kormányhivatal) Autoridade de matrícula de veículos (Ministério do Interior) Autoridade de administração de veículos (Serviços governamentais) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Alkotmányvédelmi Hivatal Gabinete de Proteção da Constituição |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Terrorelhárítási Információs és Bűnügyi Elemző Központ Centro de Informação Anti-Terrorismo e Análise Criminal |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
MALTA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Pulizija ta’ Malta Forças de Polícia de Malta (por direito próprio e por conta do Departamento das Alfândegas, dos Transportes de Malta, das autoridades judiciais e das autoridades nacionais responsáveis pela concessão de vistos e autorizações de residência) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
X |
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
X |
PAÍSES BAIXOS
|
Categoria de indicação |
Access rights under the SIS II Regulation |
Access rights under the SIS II Decision |
Access right under Regulation (EC) No 1986/2006 |
|||||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||||
|
Autoridade/serviço De Nationale Politie
Polícia Nacional dos Países Baixos
|
||||||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Autoridade/serviço Landelijke eenheid
Unidade Central
|
||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Koninklijke Maréchaussée Guarda Nacional |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Douane en Accijnzen Alfândegas e Impostos especiais sobre o consumo |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministerie van Veiligheid en Justitie Immigratie en Naturalisatie Dienst Ministério da Segurança e da Justiça Departamento de Imigração e Naturalização |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (33) |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministerie van Veiligheid en Justitie Immigratie en Naturalisatie Dienst Ministério da Segurança e da Justiça Departamento de Imigração e Naturalização [para controlos de ordem pública (34) unicamente] |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
X (35) |
|
|
|
X (35) |
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministerie van Buitenlandse Zaken Ministério dos Negócios Estrangeiros |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (36) |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço RDW te Veendam Serviço de Transporte Rodoviário em Veendam |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
ÁUSTRIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Autoridades responsáveis pela aplicação da lei (37) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras (38) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros (39) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Autoridades responsáveis pela emissão de vistos e autoridades centrais responsáveis pela análise dos pedidos de vistos (40) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Autoridades responsáveis pelas autorizações de residência (41) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Autoridades responsáveis em matéria de asilo (42) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Autoridades judiciais (43) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Serviços responsáveis pelos certificados de matrícula de veículos (44) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
|
|
|
|
|
|
|
X |
POLÓNIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Guarda de Fronteiras |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Polícia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Serviço das Alfândegas |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Agência de Segurança Interna |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Polícia Militar |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Serviço Central de Combate à Corrupção |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Tribunais |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Procuradoria |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministro do Interior |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Diretor do Serviço de Estrangeiros |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Cônsul |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministro dos Negócios Estrangeiros |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Voivoda |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Voivoda de Mazóvia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Agência de Informações Externas |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Serviço de Contra-Espionagem Militar |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Serviço de Informações Militares |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Diretor do Serviço Marítimo |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Serviço de Proteção do Estado |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Unidades militares das Forças Armadas da República da Polónia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Diretor da Administração Fiscal |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (45) |
|
|
PORTUGAL
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministério da Administração Interna Polícia de Segurança Pública |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministério da Administração Interna Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Ministério da Administração Interna Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministério da Administração Interna Guarda Nacional Republicana Ministério da Administração Interna Guarda Nacional Republicana |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministério das Finanças Autoridade Tributária e Aduaneira Ministério das Finanças Autoridade Aduaneira |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministério da Justiça Polícia Judiciária Ministério da Justiça Polícia Judiciária |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministério dos Negócios Estrangeiros Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas Ministério dos Negócios Estrangeiros Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||||||
|
Autoridade/serviço Autoridades judiciárias
Departamento Central de Investigação e Ação Penal e Departamentos de Investigação e Ação Penal de Lisboa e Porto
Autoridades judiciárias:
|
||||||||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
||||||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministério da Economia e dos Transportes Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres Direção-Geral das Estradas Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministério da Defesa Polícia Marítima Ministério da Defesa Polícia Marítima |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministério da Economia e dos Transportes Instituto Nacional de Aviação Civil Ministério da Economia e dos Transportes Instituto Nacional de Aviação Civil |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
ROMÉNIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Poliția Română Polícia Romena |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Poliția de Frontieră Română Polícia de Fronteiras Romena |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Jandarmeria Română Guarda Nacional Romena |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Inspectoratul General pentru Imigrări Inspeção-Geral da Imigração |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Direcția Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor şi serviciile publice comunitare premise de conducere şi înmatriculare a vehiculelor Direção de Cartas de Condução e Matrícula de Veículos e serviços públicos locais responsáveis por cartas de condução e matrícula de veículos |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Autoritatea Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor Autoridade Nacional da Administração Fiscal — Direção Geral das Alfândegas |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministerul Afacerilor Externe Ministério dos Negócios Estrangeiros |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministerul Justiției și instanțele judecătoreşti Ministério da Justiça e dos Tribunais |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministerul Public Ministério Público |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
ESLOVÉNIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Policija (Lokalni, regionalni in državni nivo) Polícia (local, regional e nacional) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Center za tujce Serviço de Estrangeiros |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministrstvo za zunanje zadeve- ambasade in konzularna predstavništva Ministério dos Negócios Estrangeiros — Embaixadas e Consulados-gerais |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Carina (dostop samo do vozil, registrskih tablic, orožja, zabojnikov, zrakoplovov, plovil in izvenkrmnih motorjev) Alfândegas (apenas veículos motorizados, chapas de matrícula, armas, contentores, aeronaves, embarcações e motores fora de bordo) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Direktorat za upravno notranje zadeve-organi, za registracijo vozil Direção de assuntos administrativos internos (Direção matrícula de veículos) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
ESLOVÁQUIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministerstvo vnútra (Polícia) Ministério do Interior (Polícia) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
|
|
Autoridade/serviço Ministerstvo spravodlivosti Ministério da Justiça (46) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Súdy Tribunais (47) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Prokuratúra Serviço do Ministério Público (48) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministerstvo zahraničných vecí (Konzuláty) Ministério dos Negócios Estrangeiros (49) (consulados) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ministerstvo financií (Colná správa) Ministério das Finanças (alfândegas) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Stanice kontroly originality Pontos de controlo da origem dos veículos (50) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
FINLÂNDIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Poliisi Polícia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Rajavartiolaitos Guarda de fronteiras da Finlândia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Tulli Alfândegas |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ulkoasiainministeriö Lähetystöt ja konsulaatit Ministério dos Negócios Estrangeiros Representações diplomáticas e consulares |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Maahanmuuttovirasto Serviço de Imigração da Finlândia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
SUÉCIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Polismyndigheten Autoridade Policial da Suécia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Tullverket Alfândegas |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Kustbevakningen Guarda costeira |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ambassader och konsulat Embaixadas e consulados |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Migrationsverket Serviço de Migração |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X (51) |
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (51) |
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (51) |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (51) |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (51) |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (51) |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
X (51) |
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Transportstyrelsen Agência de Transportes da Suécia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
ISLÂNDIA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Lögreglan Polícia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ríkissaksóknari Procurador do Estado |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Útlendingastofnun Direção da Imigração |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Umferðastofa Direção do Tráfego Rodoviário (autoridade de matrícula de veículos) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Landhelgisgæsla Íslands Guarda Costeira da Islândia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Dómsmálaráðuneytið Ministério da Justiça |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
NORUEGA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Polícia Nacional e Procuradoria |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço UDI Direção da Imigração |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço UNE Organismo de recursos em matéria de imigração |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço UD Ministério dos Negócios Estrangeiros — representações diplomáticas e consulares |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Tollvesenet Alfândegas |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Está prevista a autorização. |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Statens Vegvesen Administração das Estradas Públicas da Noruega |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
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|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Está prevista a autorização. |
||||||||
SUÍÇA
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||||||||||
|
Autoridade/serviço Office fédéral de la police (fedpol)
Gabinete Federal de Polícia (Fedpol) |
||||||||||||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
||||||||||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||
|
Autoridade/serviço Office fédéral de la police (fedpol):
Gabinete Federal de Polícia (Fedpol) |
||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (52) |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (52) |
|
|
||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||
|
Autoridade/serviço Office fédéral de la police (fedpol):
Gabinete Federal de Polícia (Fedpol) |
||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (53) |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (53) |
|
|
||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (54) |
|
|
||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Les autorités cantonales de police et de poursuite pénale Polícia cantonal e outras autoridades responsáveis pelas ações penais |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Autoridade/serviço L’Administration fédérale des douanes:
Administração Federal Aduaneira da Suíça |
||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||
|
Autoridade/serviço L’Administration fédérale des douanes:
Administração Federal Aduaneira da Suíça |
||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (55) |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (55) |
|
|
||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Corps des gardes-frontières Guarda de Fronteiras |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||
|
Autoridade/serviço Secrétariat d’Etat aux migrations SEM:
Secretariado de Estado da Migração |
||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (56) |
|
|
|
|
||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Les autorités cantonales de migration Autoridades cantonais de Migração |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Le Ministère public de la Confédération Gabinete do Procurador-Geral da Suíça |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X (57) |
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Autoridade/serviço Office fédéral de la justice:
Serviço Federal de Justiça |
||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Les offices de la circulation routière Departamentos de licença de tráfego rodoviário dos cantões |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X (58) |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Service de renseignement de la Confédération Serviço Federal de Informação |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (59) |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Représentations suisses à l’étranger Representações da Suíça no estrangeiro |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
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Artigo 26.o da Decisão SIS II |
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Artigo 32.o da Decisão SIS II |
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|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
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|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
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|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
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|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
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|
LISTENSTAINE
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Landespolizei Polícia Nacional |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
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X |
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Artigo 26.o da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 32.o da Decisão SIS II |
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|
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X |
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|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
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|
|
X |
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|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
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|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
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X |
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|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Ausländer- und Passamt Serviço de Migração e Passaportes |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
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X |
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|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
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|
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|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
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|
|
|
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|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
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|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
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|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
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|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
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|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Amt für Strassenverkehr Serviço Nacional de Estradas |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
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|
|
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|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
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|
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|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
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|
|
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|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
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|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
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|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
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|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
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|
X |
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Eidgenössisches Grenzwachtkorps (in Liechtenstein) Corpo de Guardas de Fronteiras (suíço) (no Listenstaine) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
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|
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Artigo 26.o da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 32.o da Decisão SIS II |
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X |
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|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
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|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
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|
X |
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|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
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X |
|
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|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Schweizerische Botschaften und Konsulate (im Ausland) Embaixadas e consulados (suíços) (no estrangeiro) (60) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
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X |
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Artigo 26.o da Decisão SIS II |
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Artigo 32.o da Decisão SIS II |
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|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
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|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
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|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
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|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
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|
REINO UNIDO
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Police Forces (England,,Wales, Scotland & Northern Ireland) Forças policiais (Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
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|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 32.o da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 34.o da Decisão SIS II |
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X |
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|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
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X |
|
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|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
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|
X |
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|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
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X |
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|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço National Crime Agency (includes the UK Sirene Bureau) Agência Nacional para a Crimininalidade (inclui o gabinete Sirene do RU) |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
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Artigo 26.o da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 32.o da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 34.o da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 38.o da Decisão SIS II |
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X |
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Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Autoridade/serviço Non Home Office Funded Law Enforcement Agencies Autoridades de aplicação de lei não financiadas pelo Ministério do Interior |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
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Artigo 26.o da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 32.o da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 34.o da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 38.o da Decisão SIS II |
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X |
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Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1 (2) |
|
|
Autoridade/serviço Association of Chief Police Officers’ Criminal Records Office Registo criminal da Associação de Chefes de Polícia |
||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
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Artigo 26.o da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 32.o da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 34.o da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 38.o da Decisão SIS II |
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X |
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Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1 (2) |
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|
Autoridade/serviço Border Force Polícia de Fronteiras |
||||||||
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Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
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Artigo 26.o da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 32.o da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 34.o da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
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X |
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Artigo 38.o da Decisão SIS II |
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X |
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(1) JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.
(2) JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.
(3) Esta responsabilidade baseia-se no Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1).
(4) Acesso dado a funcionários das Alfândegas que trabalham na DIV.
(5) O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir as indicações. O Centro Nacional de Vistos tem acesso direto. Os consulados da Bulgária têm acesso ao SIS II através do Centro Nacional de Vistos.
(6) Unicamente dados relativos a documentos referentes a pessoas inscritas em conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Decisão SIS II.
(7) A Agência Estatal para os Refugiados só tem direito de controlo direto no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações.
(8) Unicamente dados relativos a documentos referentes a pessoas inscritas em conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Decisão SIS II.
(9) As autoridades judiciárias só têm direito de controlo no SIS II; não têm o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço Sirene.
(10) O Ministério da Justiça tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço Sirene.
(11) O Ministério da Defesa tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço Sirene.
(12) O Ministério das Finanças tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações.
(13) Direção-Geral da Polícia Nacional.
(14) Os Serviços Aduaneiros Principais podem consultar diretamente os dados do SIS, na medida em que sejam cumpridas funções da Polícia Federal.
(15) Os Serviços Aduaneiros Principais podem consultar diretamente os dados do SIS, na medida em que sejam executados controlos aduaneiros nas fronteiras externas.
(16) Procedimentos automáticos de concessão de vistos em postos diplomáticos e consulares (acesso por telex automático); acesso em linha pelos serviços de estrangeiros em casos de emergência, nos outros casos acesso via Bundesverwaltungsamt (Departamento da Administração Federal).
(17) Consulta apenas.
(18) Consulta apenas.
(19) Consulta apenas.
(20) Consulta apenas.
(21) Consulta apenas.
(22) Consulta apenas.
(23) Consulta apenas.
(24) Consulta apenas no que se refere a veículos.
(25) Consulta apenas.
(26) Unicamente o artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Decisão SIS II (os documentos oficiais em branco que tenham sido roubados, desviados ou perdidos e documentos de identidade emitidos, tais como passaportes, bilhetes de identidade, cartas de condução, autorizações de residência e documentos de viagem que tenham sido roubados, desviados, perdidos ou invalidados).
(27) O Ministério da Justiça não tem acesso direto ao SIS.
(28) A Procuradoria-Geral da República da Croácia não tem acesso direto ao SIS II.
(29) Unicamente o artigo 38.o, alíneas a), b) e f), da Decisão SIS II (veículos a motor com cilindrada superior a 50 cm3, embarcações e aeronaves, reboques de peso em vazio superior a 750 kg, caravanas, equipamentos industriais, motores fora de borda e contentores e títulos de registo de propriedade de veículos e chapas de matrícula de veículos que tenham sido roubados, desviados, perdidos ou invalidados).
(30) Limitados aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e).
(31) Limitados aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b) e f).
(32) Limitados aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a) e b).
(33) Limitado a documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e).
(34) Acesso unicamente mediante um sistema de resposta positiva ou negativa. As informações subjacentes devem ser solicitadas através da polícia.
(35) Limitado a documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e).
(36) Limitado a documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e).
(37) Ministério Federal do Interior, direções provinciais de Polícia, prefeituras, câmaras municipais das cidades de Krems e Waidhofen an der Ybbs.
(38) Ministério Federal do Interior, direções provinciais de Polícia.
(39) Ministério Federal das Finanças.
(40) Ministério Federal do Interior, Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros, direções provinciais de Polícia, missões e postos austríacos no estrangeiro.
(41) Serviço Federal de Estrangeiros e Asilo, serviços do Governo Regional (sob a direção do Governo Regional), prefeituras (autoridades administrativas) de cidades com estatuto de autonomia.
(42) Ministério Federal do Interior, Serviço Federal de Estrangeiros e Asilo.
(43) Ministério Federal da Justiça, procuradores públicos, tribunais criminais, prisões.
(44) Serviços do Governo Regional (sob a direção do Governo Regional), prefeituras (autoridades administrativas) de cidades com estatuto de autonomia.
(45) Apenas veículos motorizados com cilindrada superior a 50cc, embarcações e aeronaves.
(46) Acesso indireto.
(47) Acesso indireto.
(48) Acesso indireto.
(49) Acesso indireto.
(50) Acesso indireto.
(51) Acesso direto para os funcionários do Serviço de Migração quando participam em controlo de fronteiras sob a orientação da Polícia.
(52) Unicamente os pedidos relativos às informações sobre pessoas.
(53) Unicamente os pedidos relativos às informações sobre pessoas.
(54) Unicamente as indicações relativas a documentos oficiais em branco, bem como documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência e documentos de viagem.
(55) Unicamente pedidos relativos às indicações sobre objetos.
(56) Unicamente as indicações relativas a documentos oficiais em branco, bem como documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência e documentos de viagem.
(57) Exceto as indicações relativas documentos oficiais em branco, documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, documentos de viagem, cartas de condução, documentação de veículos, notas de banco e títulos e meios de pagamento.
(58) Exceto as indicações relativas a armas de fogo, documentos oficiais em branco, documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, cartas de condução, notas de banco e títulos e meios de pagamento.
(59) Exceto as indicações relativas a armas de fogo, documentos oficiais em branco, documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, documentos de viagem, cartas de condução, documentação de veículos, notas de banco e títulos e meios de pagamento.
(60) Os consulados da Suíça fazem emissão de vistos em nome do Listenstaine. Acesso unicamente através de infraestruturas de IT suíças.