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Document 52020XC0121(02)

    Processo de liquidação Decisão que revoga a licença de atividade seguradora concedida à EuroAmerican Insurance Company AD

    PUB/2020/13

    JO C 20 de 21.1.2020, p. 17–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    21.1.2020   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 20/17

    Processo de liquidação

    Decisão que revoga a licença de atividade seguradora concedida à EuroAmerican Insurance Company AD

    [Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

    (2020/C 20/04)

    Companhia de seguros

    EuroAmerican Insurance Company AD

    Província de Sófia (capital), município de Stolichna

    Região de Triaditsa

    Tsar Asen I Street 17

    1000 Sofia

    BULGÁRIA

    Data, entrada em vigor e natureza da decisão

    Decisão n.o 1309-OZ, de 17 de dezembro de 2019, que:

    —

    revoga a licença de atividade seguradora da EuroAmerican Insurance Company AD (código de identificação único: 124634117), emitida pela Comissão de Supervisão Financeira através da Decisão n.o 238-OZ, de 27 de fevereiro de 2014;

    —

    proíbe: a) a livre cessão dos ativos da EuroAmerican Insurance Company AD até à abertura de processos de liquidação ou de insolvência; b) a celebração de novos contratos de seguro para qualquer tipo de apólice, por um período de seis meses a contar da data de publicação da presente decisão;

    —

    nomeia Stefan Petrov Stefanov como administrador de insolvência da EuroAmerican Insurance Company AD enquanto se aguarda que o tribunal nomeie um administrador de insolvência ou designe um liquidatário da sociedade.

    O administrador de insolvência assumirá as suas funções a partir da data de publicação da presente decisão.

    A EuroAmerican Insurance Company AD será representada pelo administrador de insolvência. As medidas tomadas em nome da EuroAmerican Insurance Company AD que violem o poder de representação do administrador de insolvência são consideradas nulas e sem efeito.

    Autoridades competentes

    Comissão de Supervisão Financeira

    Província de Sófia (capital), município de Stolichna

    Budapeshta Street 16

    1000 Sofia

    BULGÁRIA

    Autoridade de supervisão

    Comissão de Supervisão Financeira

    Província de Sófia (capital), município de Stolichna

    Budapeshta Street 16

    1000 Sofia

    BULGÁRIA

    Administrador (de insolvência) nomeado

    Stefan Petrov Stefanov

    stefanoff@yahoo.com

    Chervena Roza Street 44

    Sofia

    BULGÁRIA

    Direito aplicável

    Artigo 633.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 587.o, n.o 3, ponto 3, do Código dos seguros búlgaro República da Bulgária
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