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Document 52020IR3121

Parecer do Comité das Regiões Europeu «Oportunidades e sinergias de uma adaptação preventiva às alterações climáticas para promover a sustentabilidade e a qualidade de vida nas regiões e nos municípios — que condições-quadro são necessárias para o efeito?»

COR 2020/03121

OJ C 37, 2.2.2021, p. 33–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

2.2.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 37/33


Parecer do Comité das Regiões Europeu «Oportunidades e sinergias de uma adaptação preventiva às alterações climáticas para promover a sustentabilidade e a qualidade de vida nas regiões e nos municípios — que condições-quadro são necessárias para o efeito?»

(2021/C 37/06)

Relator:

Markku MARKKULA (FI-PPE), presidente da Assembleia Municipal de Espoo

Texto de referência:

Consulta da Presidência, artigo 41.o, alínea b), subalínea i), do Regimento

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

A urgência mundial de acelerar a ação

1.

salienta que os dirigentes políticos devem abordar as alterações climáticas como uma situação de emergência e uma ameaça mundial a enfrentar coletivamente mediante ações e normas comuns, eliminando a compartimentação e os obstáculos. A UE deve assumir um papel de liderança ativo na transição para uma economia com impacto neutro no clima e uma sociedade mais resiliente, a fim de preservar condições de vida favoráveis e assegurar a aplicação de procedimentos claros, credíveis e equivalentes para as empresas e as instituições públicas e privadas europeias a nível mundial,

2.

sublinha a importância de os municípios e regiões desempenharem um papel ativo, unindo esforços com a indústria local e internacional para se adaptarem às alterações climáticas e as atenuarem através da adoção de objetivos cada vez mais ambiciosos e realistas, e frisa que é essencial acelerar as ações previstas em todas as políticas pertinentes da UE, aumentar o financiamento da adaptação, elaborar conjuntamente métodos e instrumentos de adaptação adequados, intensificar a cooperação transfronteiriça e o intercâmbio de experiências e boas práticas, e reforçar as capacidades de resiliência e de adaptação, as soluções baseadas na natureza e as oportunidades de inovação;

3.

assinala que cerca de 800 governos regionais de 17 Estados-Membros declararam um estado de emergência climática, o que abrange aproximadamente 40 % dos cidadãos da UE que residem em regiões e municípios, cujos dirigentes políticos também sublinharam, reconheceram oficialmente e declararam a gravidade da emergência climática a nível mundial; salienta que este facto constitui um apoio significativo para uma liderança ativa em prol de uma Europa com impacto neutro no clima, colocando a tónica numa abordagem ascendente (1);

4.

salienta que a pandemia de COVID-19 tornou ainda mais urgente uma ação rápida e coordenada — a experiência atual da pandemia demonstrou a necessidade de aumentar a resiliência dos sistemas sociais e económicos para fazer face a perturbações em grande escala, uma vez que as crises imprevistas criam riscos complexos, em especial nas economias pouco diversificadas;

5.

frisa que as políticas da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas e sua atenuação devem ser mais bem integradas nos setores público e privado, bem como nas atividades dos cidadãos no âmbito da política climática da UE: o regime de comércio de licenças de emissão (RCLE), a Decisão Partilha de Esforços e o uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF). A fim de alcançar a neutralidade climática até 2050, a UE deve acelerar a descarbonização das atividades em todos os setores. Os municípios e as regiões, em parceria com a indústria, são os principais responsáveis pelos setores abrangidos pela Decisão Partilha de Esforços, em particular o aquecimento, o arrefecimento, o uso do solo e os transportes;

Ligações entre os governos infranacionais e os ODS das Nações Unidas e a CQNUAC

6.

considera que os governos infranacionais devem assumir um papel importante no reforço das ambições mundiais em matéria de clima e que as políticas de adaptação devem desempenhar um papel fundamental na localização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. A UE deve criar incentivos para que os municípios alcancem os ODS;

7.

convida a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) a reconhecer oficialmente o papel do nível infranacional, a promover ativamente a participação dos governos infranacionais nas políticas de adaptação e atenuação e a propor que as partes adotem objetivos ambiciosos; chama a atenção para os contributos locais apresentados sob a forma de avaliações locais voluntárias, que revelam que os municípios são o nível em que se levam a cabo as ações determinantes e em que se tira mais partido das sinergias e interligações entre os diversos ODS;

8.

considera que a COP 26 da CQNUAC constitui uma etapa fundamental para consolidar a posição da UE na vanguarda da ação climática global, e salienta que as atividades em curso das regiões e dos municípios e os compromissos por estes assumidos devem desempenhar um papel forte e visível nesta conferência; está disposto a apoiar as instituições da UE na cooperação com a CQNUAC, a fim de reforçar a visibilidade e o reconhecimento dos governos infranacionais no domínio da diplomacia e das atividades mundiais em matéria de clima; salienta, neste sentido, a colaboração com as comunidades internacionais e as organizações de redes, como o ICLEI, a Coligação «Under2», a Regions4, a Aliança Climática e a CGLU (Cidades e Governos Locais Unidos);

Rumo a uma estratégia de adaptação da UE mais influente baseada em novos conhecimentos, na aprendizagem e em inovações

9.

acolhe com agrado o plano para uma nova estratégia da UE de adaptação às alterações climáticas mais ambiciosa, que coloque a adaptação numa posição de maior destaque entre os objetivos da UE em matéria de clima para 2030 e 2050, melhorando os conhecimentos, reforçando o planeamento e acelerando as ações, e reconhecendo a necessidade de políticas de adaptação a nível regional e local; salienta, a este respeito, a necessidade de integrar eficazmente as questões relacionadas com a adaptação às alterações climáticas em todos os domínios de intervenção; insta a Comissão a desenvolver a nova estratégia de adaptação da UE com objetivos e indicadores claros, em consonância com os princípios da subsidiariedade ativa e da proporcionalidade;

10.

considera que, para assistir os governos infranacionais na aplicação das respetivas medidas globais no âmbito dos ODS, a própria UE deve dar o exemplo. Tal implica uma cooperação com os parceiros potenciais fora da UE assente nos valores da União;

11.

salienta a necessidade de um sistema de adaptação à escala europeia e de uma estrutura de governação a vários níveis eficaz, dotada de responsabilidades claras que permitam tomar medidas. É importante criar mecanismos eficazes de adaptação e atenuação a nível regional e local recorrendo a redes comuns entre o setor público, o setor privado e o terceiro setor, e reforçando os conhecimentos, as capacidades e os recursos financeiros;

12.

sublinha a importância das soluções baseadas na natureza na adaptação às alterações climáticas, uma vez que a sua aplicação permite fazer face a crises interligadas em matéria de clima, natureza e saúde, proporcionando benefícios tanto na esfera social como na esfera ecológica e promovendo simultaneamente a sustentabilidade e a resiliência. As soluções baseadas na natureza podem também ser um meio importante para a consecução dos ODS e das ambições da CQNUAC, em particular no que diz respeito à exploração de sinergias entre os vários ODS e a ação climática;

13.

salienta que a adaptação às alterações climáticas exigirá uma transformação significativa e deverá ser integrada como prioridade transversal no planeamento e gestão territorial; as políticas de adaptação têm consequências importantes para a saúde e a justiça social;

14.

observa que o nível de preparação local relacionado com a adaptação às alterações climáticas varia a nível mundial e também na Europa. Atualmente, os riscos climáticos não estão incluídos de forma exaustiva na gestão global do risco e nos planos de preparação dos municípios;

15.

sublinha que, para ter êxito, qualquer ação climática, incluindo a adaptação, deve basear-se nos melhores conhecimentos e inovação disponíveis e depende inteiramente da adesão dos cidadãos. Os órgãos de poder local e regional são o nível de governo que suscita mais confiança, pois conhecem melhor as necessidades e a forma de responder de forma eficiente às exigências e expectativas dos cidadãos europeus;

16.

exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento:

a)

da sustentabilidade enquanto «nova normalidade» para todas as comunidades, empresas e indivíduos;

b)

da sustentabilidade, da neutralidade carbónica, da economia circular e da resiliência enquanto princípios orientadores de todos os processos de decisão, no setor público e privado, incluindo nos processos de orçamentação;

c)

do planeamento centrado na sustentabilidade e de ações assentes na colaboração, no conhecimento e nas boas práticas;

d)

da investigação sobre a sustentabilidade, bem como de atividades conjuntas, multidisciplinares e interdisciplinares, destinadas a aumentar e a diversificar o saber-fazer;

e)

da conectividade digital para todos os cidadãos, e de competências adequadas enquanto elemento transversal que assegura a transformação ecológica e digital;

f)

de formas de integrar todos estes elementos em todas as soluções de aprendizagem na União Europeia; e

g)

de programas de financiamento para as regiões e os municípios no domínio da melhoria das competências e da requalificação da mão de obra;

17.

defende a diminuição da pegada de carbono, reduzindo ao mínimo os impactos negativos dos produtos, serviços e organizações; solicita também que seja dada mais atenção ao cunho ecológico, demonstrando o impacto positivo futuro que os produtos, serviços ou organizações podem criar em termos de sustentabilidade;

18.

apoia o desenvolvimento de plataformas científicas locais sobre as alterações climáticas (já presentes em várias regiões, em que desempenham o papel de «PIAC local»), a fim de incentivar a cooperação com os cientistas e apoiar a tomada de decisões dos representantes eleitos a nível local;

19.

salienta que o desenvolvimento da resiliência a nível pessoal, comunitário e regional é um fator essencial para a adaptação às alterações climáticas; frisa a importância da sensibilização, da aprendizagem, do desenvolvimento de capacidades e de conceitos para reforçar a cultura de colaboração inter-regional e transnacional, de modo que funcione praticamente em todo o mundo;

20.

convida a Comissão a criar instrumentos de colaboração à escala europeia e a aumentar a sua utilização, a fim de cocriar novas soluções para os desafios climáticos, e apela à constituição de equipas digitais de orientação e de mentoria entre pares para apoiar novas formas de desenvolvimento sustentável, inovador, regional e local. As regiões e os municípios estão dispostos a servir de bancos de ensaio para desenvolver novas soluções que possam responder às diferentes necessidades dos territórios da UE;

21.

salienta a utilidade da rede de laboratórios vivos para colmatar as lacunas em matéria de adaptação às alterações climáticas e sua atenuação e reforçar a inovação em prol do desenvolvimento sustentável;

22.

destaca a importância da agricultura e da silvicultura (política agrícola comum) na política climática global, uma vez que desempenham um papel significativo para reforçar a resiliência e a sustentabilidade e promover soluções inovadoras nas zonas rurais; neste sentido, os objetivos do Pacto Ecológico, em particular a Estratégia da Biodiversidade e a Estratégia do Prado ao Prato, devem ser integrados na política agrícola comum, pondo termo à ligação entre as subvenções e a dimensão da superfície agrícola e associando-as, em vez disso, ao cumprimento de normas elevadas e vinculativas em matéria de proteção do clima, biodiversidade, utilização de pesticidas e bem-estar dos animais, cadeias de abastecimento mais curtas e promoção da produção local;

23.

destaca as sinergias positivas entre as políticas de conservação da biodiversidade e de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, que constituem os pilares fundamentais em que assenta a luta global contra as alterações climáticas;

24.

frisa a importância da utilização de sistemas de informação preventivos, como o Galileu e o Copérnico, para avaliar os perigos e riscos a nível local. Para tal, são necessárias soluções mais sistemáticas e abrangentes de exploração e tratamento de dados a nível local e regional, nomeadamente através do recurso a satélites e sensores com instrumentos apoiados por sistemas de informação geográfica, a fim de identificar as vulnerabilidades associadas aos diferentes riscos relacionados com o clima; encoraja os órgãos de poder local e regional a utilizar e explorar os dados e serviços disponíveis, em particular os oferecidos pelo serviço de monitorização das alterações climáticas Copérnico (C3S);

25.

salienta a necessidade de continuar a investir na importância da tecnologia espacial, uma vez que se trata de uma componente fundamental do desenvolvimento sustentável e resiliente, fornecendo informações pertinentes sobre os riscos climáticos e as medidas de adaptação conexas; está disposto a cooperar com a Comissão, o Centro Comum de Investigação e a Agência Europeia do Ambiente a este respeito, para explorar ações destinadas a aproximar estas tecnologias dos órgãos de poder local e regional;

26.

salienta que a adaptação deve ser reconhecida como um pilar importante do Pacto Ecológico Europeu enquanto nova estratégia de crescimento da UE; acolhe com agrado a proposta de Lei Europeia do Clima como forma de proporcionar um quadro abrangente tanto para a atenuação das alterações climáticas como para a adaptação às mesmas;

Os municípios e as regiões devem desempenhar um papel mais importante nas políticas de adaptação

27.

salienta que os municípios e as regiões são inovadores e precursores no domínio da ação climática e da adaptação às alterações climáticas, participando frequentemente em projetos de investigação e inovação, como os projetos no âmbito dos programas Horizonte 2020 e Horizonte Europa, o que lhes permite atuar como embaixadores da adaptação às alterações climáticas em toda a Europa e promover a cooperação transfronteiriça entre os níveis infranacionais sobre a forma de enfrentar os desafios climáticos;

28.

observa que os governos locais são responsáveis por mais de 70 % da medidas de redução das alterações climáticas e até 90 % das medidas de adaptação às mesmas, e que nenhuma política de adaptação funcionará se não tiver em conta as necessidades, os pontos de vista e os conhecimentos especializados das regiões e dos municípios; assinala que, em toda a UE, se estima que cerca de 40 % das cidades com mais de 150 000 habitantes tenham adotado planos de adaptação (2);

29.

observa que as aplicações digitais podem desempenhar um papel fundamental para ajudar os órgãos de poder local e regional a pôr em prática os objetivos em matéria de desenvolvimento sustentável e de clima, ou a adaptar-se às alterações climáticas. Por conseguinte, há que ter sempre em conta as soluções digitais sustentáveis na adaptação às alterações climáticas e sua atenuação; deve proceder-se ao intercâmbio de exemplos de boas práticas, controlando sempre a eficácia real das soluções digitais;

30.

salienta que, à medida que o clima se altera, os impactos mais visíveis na Europa e no mundo resultam de fenómenos meteorológicos extremos, como vagas de calor, inundações, escassez de água, incêndios florestais e doenças, que provocam numerosas vítimas humanas, importantes prejuízos financeiros, bem como a deterioração da qualidade de vida; assinala igualmente que o despovoamento rural, a perda de acesso a solos férteis e a perda de biodiversidade criam dificuldades sociais e económicas que se estão a transformar num problema mundial crescente que terá consequências enormes na Europa (3);

31.

frisa a importância crucial das duas missões centradas no clima, «uma Europa resiliente às alterações climáticas», e «100 cidades com impacto neutro no clima até 2030»; deseja cooperar com a Comissão para incentivar as candidaturas e nomeações a nível de comunidades, municípios e regiões que representem toda a diversidade geográfica, social e económica dos territórios europeus; está disposto a desenvolver, com as missões, o Pacto de Autarcas e outros intervenientes, um quadro de execução para alcançar o objetivo de neutralidade climática;

32.

recomenda que a Agência Europeia do Ambiente, juntamente com várias organizações de peritos, como o Centro Comum de Investigação, a Parceria para a Adaptação Climática da Agenda Urbana (4) e o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia (5), forneça regularmente informações atualizadas sobre os conhecimentos científicos e apresente projetos específicos relacionados com as alterações climáticas, os seus impactos e as vulnerabilidades nas principais regiões biogeográficas da Europa;

33.

sublinha que o impacto das alterações climáticas é desigual e que os fatores territoriais desempenham um papel crucial na escolha das políticas corretas; as medidas de adaptação adequadas dependem de vulnerabilidades específicas, por exemplo, das regiões ultraperiféricas, das ilhas, das zonas de montanha, das zonas costeiras e das regiões árticas da UE;

34.

solicita a adoção de medidas urgentes para o Ártico, onde as temperaturas invernais já excedem em 2,5oC as temperaturas pré-industriais, o que significa que o gelo marinho e a neve se fundem a um ritmo sem precedentes, como comprovado recentemente, por exemplo, pela expedição MOSAiC. A maior sensibilidade do Ártico — conhecida como «amplificação polar» — exige que se preste particular atenção a esta região;

35.

chama a atenção para a riqueza excecional da natureza da região mediterrânica e para a sua especial vulnerabilidade às catástrofes naturais, às alterações climáticas e ao desenvolvimento socioeconómico. São necessárias medidas específicas para aumentar a sustentabilidade dos recursos naturais, nomeadamente protegendo a biodiversidade;

36.

frisa que as alterações climáticas estão estreitamente ligadas às mudanças socioeconómicas, como a urbanização; assinala que as zonas urbanas da Europa, onde vivem três quartos da população, enfrentam desafios climáticos que exigem soluções e apoio específicos da UE e dos Estados-Membros (6); sublinha, igualmente, a importância das zonas rurais e periurbanas, onde, por vezes, é ainda mais difícil reduzir as emissões; solicita, por conseguinte, soluções adequadas também para tais zonas;

37.

salienta que o diálogo a vários níveis sobre clima e energia se pode tornar um instrumento poderoso para assegurar uma integração vertical e transversal eficaz das políticas de adaptação. Este diálogo deve ser alargado a todo o Pacto Ecológico;

38.

sublinha o papel crucial do Pacto de Autarcas para o Clima e Energia e outras iniciativas similares na aproximação das políticas de adaptação dos municípios e das regiões, bem como o papel dos signatários do Pacto de Autarcas na aplicação dos planos de ação para as energias sustentáveis e o clima;

39.

salienta a importância de reforçar a utilização, a divulgação e a adoção de tecnologias digitais inovadoras que melhorem as capacidades de integração e a coesão, a fim de prosseguir uma estratégia regional inteligente. A tecnologia 5G, a Internet das coisas e a análise de dados, enquanto exemplos de tais tecnologias, devem ser encaradas como elementos que facilitam a transformação digital e ecológica das regiões e dos municípios e, em particular, como alavancas disruptivas na prestação de serviços públicos digitais, na eficiência energética, na promoção da cultura e do turismo e na coesão social e territorial;

40.

destaca o papel dos sistemas energéticos na adaptação e as ligações entre estes, como indicado na comunicação sobre a Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético (7), e insta a Comissão Europeia a continuar a explorar essas ligações no âmbito do seguimento da referida comunicação;

41.

salienta a importância de reforçar as parcerias europeias entre regiões e municípios, aplicando os conceitos de especialização inteligente; recomenda o reforço do papel dos municípios e das regiões na plataforma «Climate-ADAPT» (8) e pretende aprofundar a cooperação, em particular com a Agência Europeia do Ambiente, a CCI-Clima do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e o Centro Comum de Investigação;

42.

assinala a necessidade de melhorar as capacidades de execução das regiões e dos municípios e a importância de dispor de pessoal suficiente, incluindo pessoal qualificado. Importa fornecer sistematicamente, em particular a nível municipal, a mão de obra necessária para coordenar os numerosos domínios de responsabilidade e áreas de trabalho associados à aplicação dos objetivos em matéria de desenvolvimento sustentável e ação climática;

Financiamento e regras mundiais

43.

insta a Comissão a prestar especial atenção ao sistema de tarifação do CO2. A transformação climática exige novos investimentos, em particular no setor privado, para fins de adaptação e atenuação. A fim de atrair os investimentos necessários, o preço do CO2 deve ser fixado num nível previsível e adequado. Esse sistema deve incentivar as empresas do setor da energia e de outros setores a desempenhar um papel importante na consecução dos objetivos em matéria de clima e na criação de novas soluções neutras em termos de carbono;

44.

salienta que é necessário um sistema mais eficiente de tarifação do CO2, que inclua um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, para tornar o CO2 um elemento transparente do sistema económico e fomentar a transição para a neutralidade carbónica; tal criaria novas condições de concorrência equitativas para uma ação sustentável e seria um instrumento crucial para tornar o sistema relativo ao CO2 transparente em todos os níveis e setores;

45.

apoia o apelo do Parlamento Europeu para que seja estabelecido um orçamento líquido de emissões de gases com efeito de estufa para a UE27, com base nos cálculos científicos mais recentes utilizados pelo PIAC, que represente a parte justa da União nas restantes emissões globais, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris, e que oriente a definição da trajetória da União rumo a emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa até 2050;

46.

exorta a UE a assumir um papel de liderança forte a nível mundial a fim de desenvolver os sistemas necessários de tarifação e de orçamentação do CO2 até 2030 e negociar elementos semelhantes com os seus parceiros comerciais a nível mundial;

47.

propõe a promoção de investimentos a longo prazo em infraestruturas relacionadas com a adaptação, financiados pela UE; salienta a importância de dispor, a todos os níveis de governo, de oportunidades de financiamento adequadas para a adaptação às alterações climáticas, bem como de estudar novas opções possíveis para as estruturas existentes e analisar soluções novas e inovadoras;

48.

recomenda que a UE e os governos nacionais assegurem um financiamento público estável e sistemático da adaptação, por exemplo para os serviços de utilidade pública, os serviços de emergência e salvamento e os cuidados de saúde. A adaptação preventiva exige investimentos significativos em infraestruturas e dispositivos de salvamento que integrem a adaptação às alterações climáticas e a sua atenuação nas medidas globais de sustentabilidade;

49.

acolhe com agrado o anúncio das obrigações verdes para financiar a ação climática; assinala que os recursos públicos podem não ser suficientes para responder a todas as necessidades de adaptação e que se deve incentivar o financiamento privado dos esforços de adaptação. Os critérios da taxonomia e da gestão do que se considera sustentável e não prejudicial devem ser elaborados de forma a evitar que constituam um encargo administrativo para quem pretenda realizar investimentos sustentáveis, especialmente quando estes aspetos ultrapassam a legislação em vigor na UE e nos Estados-Membros;

50.

reconhece que o novo quadro para 2021-2027 se centrará em grande medida numa Europa mais inteligente graças à inovação e numa Europa mais ecológica e sem emissões de carbono; apela a que o CR desempenhe um papel mais importante na orientação da utilização dos vários instrumentos destinados ao investimento regional público-privado na adaptação às alterações climáticas e sua atenuação. Tal inclui o apoio a estratégias locais e a capacitação dos órgãos de poder local na gestão dos fundos da UE, nacionais, regionais e locais; salienta que os programas europeus devem promover a criação e o intercâmbio de soluções climáticas eficazes, em benefício de municípios de dimensões diferentes;

51.

sublinha que os órgãos de poder local e regional são as entidades que melhor conhecem as necessidades e os problemas dos cidadãos e que são responsáveis pela aplicação das políticas da UE a nível local e regional. Por conseguinte, os Estados-Membros devem associar os órgãos de poder local e regional ao processo decisório da UE e nacional; incentiva ainda os Estados-Membros a delegarem a gestão dos fundos e instrumentos financeiros aos órgãos de poder local e regional, com base no princípio da subsidiariedade;

52.

destaca o novo nível de compromisso do Banco Europeu de Investimento (BEI), no sentido de aumentar a percentagem de financiamento destinado à ação climática e à sustentabilidade ambiental até 2025, e a elaboração do Roteiro do Banco para o Clima (9); acolhe com agrado a introdução do sistema de avaliação dos riscos climáticos do BEI para a avaliação sistemática dos riscos físicos associados ao clima;

53.

salienta a necessidade de ancorar a elaboração da nova estratégia de adaptação da UE nos princípios estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu; insta a Comissão a reconhecer os municípios e as regiões como parceiros de pleno direito neste contexto e a colmatar melhor o fosso entre as estratégias de adaptação locais (ascendentes) e nacionais;

Melhoria da coerência e do funcionamento em toda a Europa

54.

salienta que os objetivos do Pacto Europeu para o Clima assentam na subsidiariedade ativa e na governação a vários níveis: o CR está disposto a dar o seu apoio político à aplicação desta iniciativa (10) e a levá-la a todos os municípios e regiões da Europa; neste contexto, insta a Comissão a incluir as medidas de adaptação como uma das vertentes desta iniciativa importante;

55.

sublinha o potencial do Pacto Europeu para o Clima enquanto, por um lado, instrumento de governação inovador que reforça a cooperação entre os órgãos de poder local e regional e as instituições europeias e, por outro, iniciativa de alcance geral para fomentar a criação de pactos locais para o clima em toda a UE e facilitar o recurso a boas práticas, nomeadamente em matéria de adaptação às alterações climáticas;

56.

reitera a importância de integrar as políticas de adaptação nas infraestruturas territoriais e no planeamento e gestão da paisagem (11): os municípios e as regiões deverão envidar esforços significativos;

57.

acolhe com agrado a proposta de um Plano Meta Climática 2030 ambicioso e convida a Comissão a incluir igualmente medidas e objetivos de adaptação neste contexto;

58.

sublinha que diversas iniciativas, como os diálogos com os cidadãos, as avaliações do impacto territorial, os diálogos a vários níveis sobre clima e energia e a rede RegHub, bem como a iniciativa urbana europeia da política de coesão pós-2020, podem apoiar tanto a avaliação das medidas de adaptação como a definição da agenda estratégica, através da participação das pessoas diretamente afetadas pelas alterações climáticas e pelas medidas de adaptação;

59.

acolhe com agrado o lançamento da «Vaga de Renovação», uma iniciativa virada para o futuro que intensifica os esforços da UE num dos domínios fundamentais para a consecução dos nossos objetivos climáticos; insta, neste contexto, a Comissão a continuar a desenvolver o papel da renovação dos edifícios no reforço dos objetivos de adaptação e no aumento da resistência do ambiente construído;

60.

assinala que o impacto das alterações climáticas nos cidadãos varia em função da sua vulnerabilidade social e económica, idade e género. Por conseguinte, o aspeto social das políticas de adaptação deve ser analisado cuidadosamente na nova estratégia da UE, com base no trabalho desenvolvido pela Agência Europeia do Ambiente neste domínio (12);

61.

salienta que os Estados-Membros estão a elaborar atualmente vários planos e estratégias, como as estratégias de adaptação às alterações climáticas, os planos nacionais em matéria de energia e clima, as estratégias nacionais a longo prazo e as estratégias de desenvolvimento sustentável, bem como outras políticas setoriais, por exemplo no domínio da biodiversidade, da silvicultura, da agricultura e do ordenamento do território; assinala que tal pode criar confusão para os municípios e as regiões e insta a Comissão Europeia a reconsiderar o quadro geral a favor de uma abordagem mais integrada;

62.

insta a Comissão a recomendar vivamente aos Estados-Membros que associem os governos infranacionais à elaboração das suas estratégias de adaptação e promovam o desenvolvimento de estratégias locais e regionais, bem como uma repartição regional das estratégias nacionais; mostra-se disponível para organizar diálogos a vários níveis sobre clima e energia para o efeito.

Bruxelas, 10 de dezembro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS


(1)  https://climateemergencydeclaration.org/climate-emergency-declarations-cover-15-million-citizens/

(2)  Relatório sobre a execução da estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas [COM(2018) 738 final].

(3)  https://www.eea.europa.eu/themes/climate-change-adaptation

(4)  https://ec.europa.eu/futurium/en/climate-adaptation

(5)  https://www.pactodeautarcas.eu/

(6)  https://www.pactodeautarcas.eu/

(7)  COM(2020) 299 final.

(8)  https://climate-adapt.eea.europa.eu/

(9)  https://www.eib.org/en/about/partners/cso/consultations/item/cb-roadmap-stakeholder-engagement.htm

(10)  Ver o Parecer «Pacto Europeu para o Clima (1360/2020)» (JO C 440 de 18.12.2020, p. 99), elaborado por Rafał Trzaskowski (PL-PPE), disponível em: https://cor.europa.eu/PT/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-1360-2020

(11)  https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/adaptation/what/docs/swd_2013_137_en.pdf

(12)  https://www.eea.europa.eu/publications/unequal-exposure-and-unequal-impacts


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