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Document 52020DC0037

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de trabalho da Comissão para 2020 Uma União mais ambiciosa

COM/2020/37 final

Bruxelas, 29.1.2020

COM(2020) 37 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Programa de trabalho da Comissão para 2020







Uma União mais ambiciosa






1.Uma União mais ambiciosa

Os europeus fizeram ouvir a sua voz em números sem precedentes nas eleições europeias do ano passado. Enviaram às instituições e aos dirigentes europeus uma mensagem clara: temos de ser ambiciosos e determinados na resposta a dar aos desafios geracionais com que nos deparamos. Esperam que a União apresente resultados nos domínios que mais lhes interessam. A Comissão Europeia está empenhada em responder a este apelo no sentido de construir uma União mais ambiciosa.

Ao longo do próximo ano e da próxima década, a nossa União tem uma oportunidade única de liderar a transição para uma Europa justa, apta para a era digital e com impacto neutro no clima. Esta dupla transição ecológica e digital irá afetar-nos a todos sem distinção, englobando todos os países, todas as regiões e todas as pessoas. Apresentará uma dimensão transversal e afetará todos os setores da nossa sociedade e economia. Mas, para ser bem‑sucedida, tem de ser justa e inclusiva para todos. A União Europeia só aproveitará plenamente as oportunidades propiciadas por esta dupla transição se mobilizarmos todas as nossas forças e tirarmos proveito da nossa diversidade. Neste contexto, temos sempre de continuar a lutar pela igualdade, defender os nossos valores e o Estado de direito.

Trata-se da força motriz subjacente ao primeiro programa de trabalho anual da Comissão. O programa define as iniciativas mais importantes que a Comissão tenciona tomar no seu primeiro ano em exercício, incluindo os compromissos assumidos para os primeiros 100 dias. Coloca a tónica nas seis grandes ambições definidas nas Orientações Políticas da Presidente Ursula von der Leyen. Reflete igualmente as principais prioridades do Parlamento Europeu e as prioridades da Agenda Estratégica do Conselho Europeu para 2019‑2024.

Temos inúmeras razões para estar otimistas e orgulhosos. Após anos consagrados à gestão de crises, a Europa pode agora olhar de novo para o futuro. O presente programa de trabalho define o rumo a seguir e permite-nos encontrar soluções para questões que nos dividiram no passado.

Lançamos mãos à obra num contexto cada vez mais volátil. Tensões latentes, incerteza económica, eclosão de conflitos e eixos geopolíticos em mutação caracterizam a ordem mundial atual. A natureza precária do mundo que nos rodeia não se limita a outras partes do globo, mas engloba também o nosso próprio continente. A necessidade de uma União Europeia forte e unida, usufruindo de todas as suas vantagens diplomáticas, económicas e políticas, é mais evidente e mais importante do que nunca. Tudo isto se reflete no programa de trabalho desta Comissão Geopolítica. Todas as ações e iniciativas planeadas colocarão uma forte ênfase na ação externa.

Se a Europa quiser dar resposta às elevadas expectativas dos cidadãos e às ambições que nos fixámos, vamos precisar dos recursos correspondentes. A União precisa de um novo orçamento de longo prazo que seja flexível e adaptado às nossas prioridades e aos nossos desafios. As propostas já apresentadas pela Comissão são uma boa base para alcançar este objetivo e deveremos ajustá-las sempre que necessário para poder concretizar as nossas ambições. A Comissão está pronta a apoiar o Parlamento Europeu e o Conselho no intuito de dispormos de um orçamento equilibrado e ambicioso de longo prazo, que esteja operacional em 1 de janeiro de 2021. Desta forma, os nossos programas de investimento e de despesa poderão ser aplicados logo desde o primeiro dia.

Haverá também que enfrentar desafios sem precedentes. Teremos de negociar uma nova parceria com o Reino Unido, um país que continuará a ser nosso parceiro, aliado e amigo fora da União. Estamos dispostos a criar uma parceria que transcenda as relações comerciais e com um âmbito sem paralelo. Não devemos subestimar a dimensão deste empreendimento. À semelhança do que aconteceu durante as negociações do Acordo de Saída, a Comissão assegurará um nível máximo de transparência durante todo o processo de negociação em relação às outras instituições da UE, aos Estados-Membros e ao público em geral.

À medida que nos preparamos para cumprir os objetivos da nossa ambiciosa agenda, a bússola que nos orientará será a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Neste espírito, iremos colocar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas no cerne do processo de elaboração das nossas políticas. Esses objetivos orientarão o nosso trabalho em todos os setores, tanto em termos da nossa ação interna como externa, e demonstrarão o nosso empenhamento no desenvolvimento sustentável, tanto a nível interno como externo. Neste contexto, procederemos a uma adaptação do Semestre Europeu mediante a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e apresentaremos a nossa abordagem para a governação global e a implementação destes objetivos.

A realização das ações previstas no presente programa de trabalho será fruto de um trabalho de equipa entre as instituições. Tal como estabelecido nas orientações políticas, esta Comissão está fortemente empenhada em estabelecer uma relação privilegiada com o Parlamento Europeu e, neste contexto, apoia o direito de iniciativa do Parlamento.

Por último, o presente programa de trabalho baseia-se no recurso indispensável e cada vez mais importante à prospeção estratégica. Tal reflete a necessidade de uma melhor compreensão da evolução a longo prazo e das principais mudanças que estão a moldar a nossa vida e o futuro do trabalho, alterando a composição das nossas economias e sociedades, influindo no ambiente e afetando as estruturas de poder a nível mundial, bem como a nossa autonomia estratégica.

Através de uma melhor compreensão e antecipação daquilo que se esboça no horizonte, podemos conceber e aplicar políticas que ajudem a Europa a avançar. Por exemplo, precisamos de preparar-nos para o impacto que advirá de uma esperança de vida mais longa e do crescimento da população mundial na disponibilidade de recursos naturais ou nos fluxos migratórios, nas pensões e nos cuidados de saúde. Ao mesmo tempo, devemos concentrar-nos no declínio demográfico que afeta uma grande parte da UE, incluindo o êxodo rural.

Existem muitos outros exemplos elucidativos que demonstram a importância de nos dotarmos dos melhores conhecimentos possíveis sobre os riscos e oportunidades emergentes, bem como sobre os fatores na sua origem e as situações de dependência que podem suscitar. A prospeção estratégica ajudar-nos-á a adotar uma abordagem mais pragmática e a longo prazo para garantir a nossa liderança mundial e orientar as nossas políticas durante os próximos anos.

As principais iniciativas a seguir enumeradas e os anexos do presente programa de trabalho descrevem os objetivos que pretendemos alcançar. Não se trata de uma lista exaustiva nem definitiva e, para facilitar a leitura, estas iniciativas estão agrupadas em torno de seis grandes ambições. A posição de uma iniciativa não altera as responsabilidades definidas nas cartas de missão enviadas a todos os membros do Colégio pela Presidente Ursula von der Leyen. Ao longo do ano, não deixarão de surgir mais desafios e oportunidades e a Comissão estará pronta a intervir rapidamente.

2.Consecução das seis grandes ambições 

2.1.Um Pacto Ecológico Europeu

O desafio mais premente para a Europa, que constitui simultaneamente uma responsabilidade e uma oportunidade, consiste em preservar a saúde do nosso planeta e da nossa população. Essa é a tarefa fundamental que se impõe na nossa época. O aumento da temperatura global, o esgotamento dos recursos naturais e a contínua perda de biodiversidade, juntamente com o aumento dos incêndios florestais, das inundações e de outras catástrofes naturais, comprometem a nossa segurança e prosperidade.

O Pacto Ecológico Europeu representa a resposta a esse desafio. Irá ajudar-nos a alcançar a neutralidade climática até 2050 e, ao mesmo tempo, irá colocar a tónica na necessidade de adaptação. Ajudará a proteger e a preservar a biodiversidade, o património natural e os oceanos que proporcionam muita riqueza à nossa União. E fá-lo-á tornando a nossa economia e as nossas empresas mais inovadoras, mais eficientes em termos de recursos, mais circulares e mais competitivas. O Pacto Ecológico Europeu é a nossa nova estratégia de crescimento. Ajudará a criar emprego e a tornar a Europa mais competitiva a nível mundial. A nossa nova estratégia industrial será essencial para o efeito, ao facilitar a transição tanto a nível ecológico como digital.

O Pacto Ecológico Europeu estabelece um roteiro com políticas e medidas destinadas a introduzir as profundas mutações de que carecemos em todos os setores. Muitas serão implementadas no primeiro ano do mandato da Comissão e constituem uma parte importante do presente programa de trabalho.

A primeira lei europeia sobre o clima, com um objetivo vinculativo quanto à neutralidade climática para 2050, encontra-se no âmago deste programa. Com base numa avaliação de impacto exaustiva e na nossa análise dos planos nacionais em matéria de energia e do clima, a Comissão irá propor um novo objetivo da UE no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa até 2030. A União Europeia estabelece os seus próprios objetivos ambiciosos, mas, simultaneamente, continuará a liderar as negociações internacionais para aumentar o nível de ambição dos principais emissores, na antecipação da Conferência das Nações Unidas de 2020 sobre as Alterações Climáticas, que se realizará em Glasgow.

O Pacto Ecológico Europeu propõe ações em todos os setores da nossa economia. Neste espírito, a Comissão apresentará uma estratégia para a integração setorial inteligente e uma vaga de renovação. No âmbito dos esforços para promover uma economia azul sustentável, a Comissão proporá igualmente uma nova abordagem para explorar o potencial da Europa em matéria de energias renováveis produzidas no mar, no intuito de permitir aos cidadãos terem acesso a energias limpas a preços acessíveis, para além de garantir a segurança do aprovisionamento energético. A Comissão proporá igualmente uma estratégia global para uma mobilidade inteligente e sustentável, a fim de modernizar e tornar o nosso setor dos transportes mais ecológico.

A transição implicará também uma mudança nos nossos hábitos de utilização, produção e consumo de bens. O novo plano de ação para a economia circular ajudará a transformar o nosso sistema de produção e consumo, com vista a reduzir o respetivo impacto ambiental e a pegada de carbono.

O Pacto Ecológico Europeu visa também dar resposta à alarmante perda de biodiversidade e de ecossistemas saudáveis, perda essa que ameaça a capacidade de resistência da nossa natureza e compromete o nosso bem-estar e a nossa economia. Para resolver este problema, a Comissão apresentará uma nova Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, destinada a preservar e a proteger o ambiente natural que tanto prezamos. A adoção de uma estratégia «do prado ao prato» ao longo de toda a cadeia alimentar ajudará os nossos agricultores a proporcionar aos europeus produtos alimentares de elevada qualidade, nutritivos, acessíveis e seguros, de forma mais sustentável.

A grande ambição da Europa e a profunda transição que irá empreender devem ser financiadas de forma adequada. O próximo orçamento da UE de longo prazo tem um papel fundamental a desempenhar neste contexto, devendo investir onde este financiamento se revela mais necessário e ajudar a mobilizar o investimento público e privado que a Europa requer. No início deste ano, a Comissão propôs o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu para desbloquear pelo menos 1 bilião de euros de investimentos sustentáveis ao longo da próxima década. A Garantia InvestEU apoiará este plano através da eliminação dos riscos inerentes aos fundos privados. A fim de assegurar a integração dos investimentos sustentáveis em todo o nosso sistema financeiro, uma Estratégia renovada de financiamento sustentável terá como objetivo reorientar os fluxos de capitais privados para os investimentos ecológicos. A integração de uma cultura de governação sustentável nas empresas do setor privado será igualmente importante.

A transição para um continente neutro do ponto de vista climático só será possível se for justa e equitativa para todos. É importante não deixarmos que ninguém fique para trás. Algumas regiões da Europa e respetivas economias terão de proceder a maiores transformações do que a vasta maioria delas. A União Europeia deve apoiar os Estados-Membros neste contexto, assegurando os investimentos específicos de que necessitam para proceder a essa transição. O Mecanismo para uma Transição Justa, e o respetivo Fundo para uma Transição Justa, proposto no início de 2020, apoiarão as regiões e os setores mais afetados. Tal ajudará essas regiões e setores a modernizar e a diversificar as suas economias, bem como a reduzir os custos sociais e económicos da transição.

A preservação do clima e do ambiente é uma responsabilidade coletiva. Todos temos o dever de agir e os europeus têm dado provas da sua forte vontade de fazer parte desta mudança. O Pacto europeu para o clima contribuirá para reunir todos estes esforços, envolvendo as regiões, as comunidades locais, a sociedade civil, as escolas, a indústria e as pessoas.

2.2.Uma Europa preparada para a era digital

A transição digital já está a ter um impacto significativo no que se refere a todos os aspetos das nossas vidas e das nossas carreiras. Cria novas oportunidades para ligar, comunicar, resolver problemas societais e fazer negócios. A União Europeia dispõe de todas as vantagens para tirar o máximo partido desta transformação e tornar-se um líder digital em todos os domínios. Em primeiro lugar, deve debruçar-se sobre as futuras tecnologias com maior potencial, assegurando simultaneamente uma abordagem europeia humana, deontológica e baseada em valores.

Uma nova Estratégia europeia de dados permitir-nos-á tirar o máximo partido do enorme valor dos dados não pessoais, que constituem um ativo reutilizável e em constante expansão na economia digital. A Comissão apresentará um Livro Branco sobre inteligência artificial para apoiar o seu desenvolvimento e a sua adoção, no pleno respeito dos valores e direitos fundamentais europeus. Tirar o maior partido possível da inteligência artificial ajudar-nos-á a encontrar novas soluções para velhos problemas e reduzirá o tempo necessário para desempenhar uma grande variedade de tarefas. No entanto, precisamos de criar um ecossistema de confiança para garantir o desenvolvimento da inteligência artificial dentro de parâmetros éticos claramente definidos.

Um novo ato legislativo sobre os serviços digitais reforçará o mercado único dos serviços digitais e contribuirá para proporcionar às empresas de menor dimensão a clareza jurídica e as condições de concorrência equitativas de que precisam. A proteção dos cidadãos e dos seus direitos, nomeadamente da sua liberdade de expressão, estará no âmago dos nossos esforços.

A digitalização e a cibersegurança são duas faces da mesma moeda. Tendo em vista reforçar o nível global de cibersegurança na União, a Comissão irá rever a Diretiva relativa à segurança das redes e dos sistemas de informação. A Comissão apresentará igualmente iniciativas para tornar o financiamento digital mais robusto contra os ciberataques, incluindo uma proposta sobre criptoativos.

O reforço da liderança digital e da autonomia estratégica da Europa exigirá um aumento da nossa capacidade industrial e de inovação. Tendo em mente apoiar este objetivo, a Comissão irá propor uma nova estratégia industrial para a Europa que seja abrangente e apoie a transição ecológica e digital, bem como a concorrência leal. Esta iniciativa será apoiada por uma estratégia específica para as PME, que facilitará o funcionamento, o crescimento e a expansão das pequenas e médias empresas. Será dada especial atenção aos setores dos meios de comunicação social e audiovisuais.

Assegurar um melhor funcionamento dos mercados em prol dos consumidores, das empresas e da sociedade será essencial para adequar a Europa à era digital. Só podemos colher os benefícios do nosso mercado único se as regras forem respeitadas na prática. Por conseguinte, a Comissão apresentará um relatório sobre os obstáculos ao mercado único e proporá um Plano de ação para assegurar o cumprimento das regras do mercado único, a fim de assegurar uma melhor implementação e execução. É igualmente necessário garantir uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas no mercado mundial. Um Livro Branco sobre um instrumento para as subvenções estrangeiras irá refletir sobre eventuais novos instrumentos para fazer face aos efeitos de distorção das subvenções estrangeiras no mercado único, o que ajudará a preparar o terreno para uma proposta legislativa em 2021.

Os serviços prestados através de plataformas em linha abriram novas perspetivas de trabalho, como o horário de trabalho flexível. No entanto, há cada vez mais incertezas quanto a uma série de questões sobre o trabalho realizado no âmbito das plataformas em linha. Podem referir-se, entre outros, à situação profissional dos trabalhadores, às condições de trabalho, ao acesso à proteção social e ao acesso à representação sindical e às negociações coletivas. Por conseguinte, no próximo ano iremos propor formas de melhorar as condições de trabalho neste domínio. 

O investimento em competências digitais será essencial para colmatar o crescente défice de trabalhadores com as qualificações necessárias e responder à evolução dos modelos de trabalho, bem como para recuperar o domínio e a apropriação, pela Europa, de tecnologias essenciais. Juntamente com a melhoria da literacia digital, este investimento será o motor do Plano de Ação para a educação digital (atualizado). Uma Comunicação sobre o futuro da investigação e da inovação e do espaço europeu da investigação analisará a forma como poderemos partilhar melhor os recursos, bem como aprofundar a nossa capacidade de investigação, inovação e conhecimento.

2.3.Uma economia ao serviço das pessoas

A economia europeia está a crescer pelo sétimo ano consecutivo, uma tendência que deverá continuar este ano e no próximo. O emprego atinge um nível sem precedentes e o desemprego registou o seu nível mais baixo desde o início do século. No entanto, os níveis de desemprego e de pobreza continuam a ser demasiado elevados em alguns Estados-Membros. Persistem as desigualdades e acentuaram-se as disparidades regionais a nível nacional. Perante um horizonte nublado devido, nomeadamente, a um abrandamento económico mundial, enfrentaremos importantes desafios.

A Europa tem uma economia social de mercado única que nos permite conjugar a justiça social, a sustentabilidade e o crescimento económico, o que contribui para impulsionar a nossa sustentabilidade do ponto de vista competitivo. Conciliar a componente social e do mercado será mais importante do que nunca agora que iniciamos uma dupla transição. Na sua Comunicação sobre uma Europa social forte para transições justas, a Comissão lançou um processo de diálogo e de consulta com o objetivo de preparar o terreno para um plano de ação destinado a aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. 

Paralelamente, a Comissão apresentará um instrumento jurídico sobre salários mínimos justos para os trabalhadores na UE, em consulta com os parceiros sociais e todas as partes interessadas pertinentes, o qual respeitará as tradições nacionais e as negociações coletivas. Uma proposta de sistema europeu de resseguro de desemprego terá como objetivo apoiar as pessoas que trabalham e proteger aquelas que perderam os seus empregos devido a choques externos, nomeadamente apoiando a sua requalificação.

Uma nova Garantia Europeia para a Infância, a apresentar no próximo ano, será um instrumento importante para lutar contra a pobreza e assegurar o acesso das crianças aos serviços básicos. No intuito de apoiar os jovens a obter a educação, a formação e as oportunidades de emprego de que precisam, a Comissão examinará igualmente a forma de reforçar a Garantia para a Juventude.

Desde a recente crise financeira, fizemos progressos consideráveis para reforçar a área da moeda única e tornar a União Económica e Monetária mais robusta. No entanto, devem ainda ser tomadas medidas importantes. A Comissão irá rever o quadro de governação económica e apresentar uma panorâmica geral sobre a forma como as regras orçamentais funcionaram estes últimos anos. A revisão desencadeará uma ampla consulta com os Estados‑Membros e outras partes interessadas para explorar formas de melhorar o quadro de governação económica da UE.

A Comissão continuará a acompanhar a aplicação dos compromissos políticos assumidos pela Bulgária e pela Croácia com vista a aderir ao Mecanismo de Taxas de Câmbio, uma etapa fundamental no sentido da adoção do euro.

O Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais terá por objetivo integrar melhor os mercados de capitais nacionais e garantir a igualdade de acesso aos investimentos e às oportunidades de financiamento para os cidadãos e as empresas em toda a UE, incluindo uma iniciativa para reforçar a proteção do investimento intra-UE. Este trabalho, juntamente com a conclusão da União Bancária, será ainda mais importante após a saída do Reino Unido e constitui um instrumento essencial para ajudar a reforçar o papel internacional do euro.

A fim de assegurar a integridade do sistema financeiro europeu e reduzir os riscos de instabilidade, um novo plano de ação de luta contra o branqueamento de capitais procurará melhorar o sistema de supervisão e a aplicação das regras.

A evolução tecnológica e a globalização permitiram novos modelos de negócios, o que cria oportunidades, mas também significa que o regime internacional de tributação das sociedades tem de evoluir ao mesmo ritmo. A Comissão apresentará uma comunicação sobre a fiscalidade das empresas para o século XXI, centrada nos aspetos fiscais relevantes para o mercado único. Tal será complementado por um plano de ação de luta contra a evasão fiscal no sentido de simplificar e facilitar a tributação.

A Comissão adotará um Plano de Ação sobre a União Aduaneira assente em três pilares: assegurar a proteção das fronteiras, promover o cumprimento das regras e melhorar a governação da União Aduaneira. A Comissão adotará igualmente uma proposta legislativa sobre um balcão único aduaneiro destinado a reforçar a proteção das fronteiras e simplificar os procedimentos administrativos para as empresas.

2.4.Uma Europa mais forte no mundo

O sistema multilateral assente em regras tem sido essencial para apoiar a paz e a estabilidade desde o final da Segunda Guerra Mundial. Apesar de este sistema ter sido impugnado de uma forma sem precedentes nos últimos anos, a Europa estará sempre empenhada em defender, atualizar e modernizar a ordem mundial assente em regras, a fim de garantir a sua adaptação ao mundo de hoje. Ao mesmo tempo, a Europa precisa de assumir uma postura mais geopolítica, mais unida e mais eficaz na forma como pensa e atua. Tem de investir em alianças e coligações para fazer avançar os nossos valores, promover e proteger os interesses da Europa através de um comércio aberto e equitativo e reforçar a articulação entre as suas políticas internas e externas.

A diplomacia europeia continuará a ser essencial no que se refere a todos os continentes, ajudando-nos a colaborar com os nossos parceiros, tanto a nível bilateral como multilateral. A Comissão desempenhará plenamente o seu papel neste domínio, nomeadamente através da negociação de acordos no âmbito das suas competências e mandatos.

Uma Europa mais forte no mundo significa trabalhar em cooperação com os nossos vizinhos e parceiros. Neste espírito, a Comissão e o Alto Representante desenvolverão uma nova estratégia global com África para impulsionar as relações económicas, criar emprego em ambos os continentes e aprofundar a nossa parceria a todos os níveis. Paralelamente, a Comissão procurará concluir as negociações sobre um novo Acordo de Parceria entre a UE e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, a fim de substituir o Acordo de Cotonu que expira no final de fevereiro de 2020.

Mais perto, a União Europeia está empenhada em aprofundar a sua parceria com os Balcãs Ocidentais, uma região com a qual tem muito em comum. Uma perspetiva de adesão credível para a região assume uma enorme importância estratégica para a União e para a própria região. Tal será reafirmado no contributo da Comissão para a Cimeira UE-Balcãs Ocidentais que se realizará em Zagreb em maio de 2020. A Comissão continuará a insistir na abertura de negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia. Paralelamente, procurará manter a dinâmica mediante a apresentação de formas destinadas a melhorar o processo de adesão, incidindo nomeadamente sobre a metodologia do alargamento e sobre o reforço do quadro de investimento.

A Europa estabeleceu uma forte parceria com os seus vizinhos orientais, criando um espaço comum de democracia, prosperidade, estabilidade e maior cooperação. A fim de manter e reforçar o dinamismo desta importante relação, apresentaremos uma nova Parceria Oriental pós-2020 que definirá um novo conjunto de objetivos estratégicos a longo prazo.

A União Europeia considera que o comércio livre, equitativo e aberto só pode funcionar com uma Organização Mundial do Comércio (OMC) forte e eficaz. A Comissão tenciona liderar os esforços internacionais e trabalhar com os parceiros no sentido de reformar a OMC. Reforçaremos o nosso apelo a favor de regras justas, eficazes e exequíveis e que criem condições de concorrência equitativas para todos os parceiros comerciais. Por conseguinte, a Comissão tenciona lançar uma ampla iniciativa sobre a reforma da OMC na sequência da próxima Conferência Ministerial desta organização, em junho de 2020, tendo em vista chegar a um acordo global.

Defenderemos também a ordem mundial assente em regras através de uma Comunicação sobre o reforço da soberania económica e financeira da Europa, que terá por base o papel reforçado do euro na cena internacional. Irá também preparar o terreno para a adoção de um mecanismo de sanções reforçado no próximo ano, a fim de garantir que a Europa seja mais resiliente às sanções extraterritoriais impostas por países terceiros e que as sanções impostas pela UE sejam devidamente aplicadas.

A Comissão colaborará estreitamente com o Conselho em matéria de um Plano de Ação para os direitos humanos e a democracia, que se centrará no papel de liderança da UE na definição de normas em matéria de direitos humanos e de respeito pelo direito internacional humanitário. A Comissão apresentará igualmente um Plano de Ação para a igualdade de género e o empoderamento das mulheres no quadro das relações externas.

2.5.Promoção do modo de vida europeu

O modo de vida europeu assenta nos nossos valores de solidariedade, igualdade e equidade. Trata-se de nos sentirmos em segurança e de ter paz de espírito, dando apoio aos elementos mais vulneráveis da nossa sociedade e defendendo a inclusão. Trata-se de encontrar soluções comuns para desafios comuns e dotar as pessoas das competências de que necessitam, bem como de investir na sua saúde e bem-estar. Trata-se de construir sociedades europeias mais fortes, mais coesas e mais resilientes.

A União Europeia tem um papel importante a desempenhar no sentido de ajudar os europeus a cuidar da sua saúde. Queremos que a Europa assuma a liderança na luta contra o cancro. A Comissão apresentará um Plano Europeu de Luta contra o Cancro destinado a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para melhorar a prevenção do cancro e os cuidados oncológicos. A Comissão lançará também uma Estratégia no domínio farmacêutico para a Europa, a fim de continuar a garantir a qualidade e a segurança dos medicamentos e consolidar a competitividade global do setor. A Europa deve também garantir que todos os doentes possam beneficiar da inovação, resistindo simultaneamente à pressão do aumento do custo dos medicamentos.

O modo de vida europeu consiste também em promover as competências, a educação e a inclusão, proporcionando assim os instrumentos e os conhecimentos de que as pessoas necessitam para prosperarem e desempenharem plenamente o seu papel nesta fase de dupla transição. A Comissão está plenamente empenhada em tornar o Espaço Europeu da Educação uma realidade até 2025. Para o efeito, é necessária uma abordagem holística ao longo de toda a vida, desde a infância até à idade adulta. Iremos apresentar uma nova Agenda de Competências para a Europa, a fim de ajudar a identificar e colmatar a escassez de competências, bem como apoiar a requalificação. Apresentaremos igualmente um novo Plano de Ação sobre integração e inclusão, a fim de garantir que as nossas sociedades protejam as pessoas mais vulneráveis.

Sentir-se em segurança e ter paz de espírito figuram entre as prioridades mais básicas e mais importantes para os europeus. Nada pode ser mais importante para o nosso modo de vida do que proteger as nossas crianças. Neste espírito, a Comissão definirá uma estratégia da UE para tornar mais eficaz a luta contra o abuso sexual de crianças.

Nos últimos anos, surgiram novas ameaças à segurança a nível transfronteiras e transetorial, cada vez mais complexas, o que evidencia a necessidade de uma cooperação mais estreita em matéria de segurança a todos os níveis. A Comissão apresentará uma nova estratégia da UE para a União da Segurança a fim de definir os domínios em que a União pode dar um valor acrescentado aos Estados-Membros com vista a ajudá-los a garantir a segurança, desde a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, a prevenção e deteção de ameaças híbridas, até à cibersegurança e ao aumento da resiliência das nossas infraestruturas críticas. A Comissão reforçará igualmente o mandato da Europol no intuito de reforçar a cooperação operacional da polícia. 

A UE registou grandes progressos no seu trabalho sobre a migração e as fronteiras desde a adoção da Agenda Europeia da Migração de 2015. Com o objetivo de dar um impulso e assegurar o novo arranque necessário, a Comissão apresentará um novo Pacto em matéria de migração e asilo, em que propugnará uma abordagem de acompanhamento ao longo de toda a rota, reconhecendo que os aspetos internos e externos da migração estão indissociavelmente ligados. A reforma da política europeia comum de asilo continuará a ser uma parte essencial desta abordagem global. A Comissão instituirá um sistema de migração e asilo mais resiliente, mais humano e mais eficaz, que também apoie a confiança no espaço Schengen de livre circulação.

2.6.Um novo impulso para a democracia europeia

A defesa de uma democracia forte e dinâmica na Europa é uma questão de legitimidade e de confiança. A democracia é um valor fundamental da nossa União, juntamente com os direitos fundamentais e o Estado de direito. No entanto, a democracia europeia enfrenta múltiplos desafios, tanto a nível externo como interno.

Para responder a esta situação, a Comissão apresentará um Plano de Ação Europeu para a Democracia a fim de contribuir para melhorar a resiliência das nossas democracias e fazer face às ameaças de ingerência externa nas eleições europeias. O objetivo será combater a desinformação e permitir a nossa adaptação à evolução das ameaças e das manipulações, bem como apoiar a liberdade e a independência dos meios de comunicação social.

Para reforçar ainda mais a nossa democracia, os cidadãos, as instituições da UE e os responsáveis políticos nacionais, regionais e locais reunir-se-ão num debate a travar na Conferência sobre o Futuro da Europa. A Comissão apresentou as suas ideias sobre a conferência em janeiro, a fim de definir rapidamente o respetivo âmbito, formato e objetivos com o Parlamento Europeu e o Conselho.

A força da nossa democracia reside, em parte, na nossa determinação em defender os direitos fundamentais e o Estado de direito, sendo a sua defesa uma tarefa sem fim. No quadro do novo mecanismo de defesa do Estado de direito, a Comissão irá lançar o seu primeiro Relatório anual sobre o Estado de direito, abrangendo todos os Estados-Membros. Tal contribuirá para reforçar a cultura europeia do Estado de direito na UE. A Comissão apresentará também uma nova Estratégia para a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais, centrada na sensibilização a nível nacional.

A igualdade é um valor fundamental da União Europeia e constitui um motor do crescimento económico e do bem-estar social. A Comissão apresentará uma Estratégia para a igualdade de género a fim de dar resposta aos principais desafios que as mulheres enfrentam atualmente, incluindo a violência baseada no género, a independência económica e o acesso ao mercado de trabalho. Serão apresentadas propostas relativas à transparência salarial.

A Comissão tomará igualmente medidas para promover a igualdade e uma melhor inclusão dos ciganos. Uma estratégia específica ajudará a garantir a igualdade das pessoas LGBTI em toda a UE. Deve ser dada especial atenção à proteção das pessoas mais vulneráveis. A Comissão apresentará uma Estratégia da UE no domínio dos direitos das vítimas.

No âmbito do nosso trabalho com vista a melhor entender e responder a estas mudanças, a Comissão apresentará um relatório sobre o impacto da evolução demográfica. Será analisada a forma como as novas realidades demográficas afetam todos os âmbitos, por exemplo, a política social e regional, a saúde, o financiamento, a conectividade digital, as competências e a integração. A Comissão proporá igualmente uma visão a longo prazo para as zonas rurais e um Livro Verde sobre o envelhecimento.

A nova Agenda do Consumidor da Comissão irá adaptar a proteção dos consumidores às realidades atuais, nomeadamente as transações transfronteiras e em linha. Permitirá aos consumidores fazer escolhas com conhecimento de causa e desempenhar um papel ativo nas transições ecológica e digital.

3.Revisão das iniciativas propostas no âmbito de mandatos anteriores e ainda não aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho

A fim de assegurar que os nossos esforços sejam orientados para a concretização das principais prioridades que estabelecemos para este mandato, a Comissão examinou cuidadosamente todas as propostas que aguardam ainda adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para avaliar se devem ser mantidas, alteradas ou retiradas 1 . Na sua avaliação, a Comissão verificou se as propostas pendentes estão em conformidade com as nossas grandes ambições, se ainda estão aptas a dar resposta aos desafios atuais e podem ser implementadas com êxito, e se têm perspetivas razoáveis de ser adotadas num futuro próximo. Considerámos também cuidadosamente os pontos de vista expressos pelo Parlamento e pelo Conselho.

Esta análise aprofundada das propostas legislativas que aguardam ainda um acordo com o Parlamento e o Conselho levou a Comissão a concluir que 32 destas propostas devem ser retiradas.

A Comissão continua plenamente empenhada em alcançar os principais objetivos subjacentes a muitas das propostas cuja retirada agora propugna. No entanto, os parcos progressos realizados em relação a estes dossiês exigem que se volte a refletir sobre a forma mais eficiente de alcançar os seus objetivos.

Todas as propostas que a Comissão tenciona retirar são enumeradas no anexo IV, incluindo uma explicação dos motivos dessa retirada.

Antes de proceder à retirada, a Comissão consultará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a lista proposta. Em relação às restantes iniciativas pendentes, a Comissão identificou as iniciativas legislativas que devem ser objeto de uma atenção prioritária no processo legislativo em 2020 e que enumera no anexo III.

4.Legislar melhor, elaborar políticas, aplicar e fazer cumprir o direito da UE

A Comissão apresentou uma agenda ambiciosa para investir nos nossos cidadãos, no planeta e na economia, em parceria com outras instituições da UE, Estados-Membros, regiões e intervenientes da sociedade civil. Legislar melhor continuará a estar no âmago das nossas políticas. A Comissão está empenhada em conceber e aplicar políticas que permitam obter resultados concretos na prática e facilitem a vida às pessoas e às empresas. Em conformidade com o compromisso assumido no Pacto Ecológico Europeu, todas as iniciativas serão compatíveis com a promessa ecológica de «não prejudicar».

No quadro dos esforços contínuos para melhorar a elaboração de políticas, a Comissão elaborará o seu primeiro relatório de prospeção, que identificará as grandes tendências e as potenciais implicações políticas respetivas. Contribuirá para fomentar o debate público sobre questões estratégicas a longo prazo e formulará recomendações para nos ajudar a cumprir os objetivos definidos pela Europa. A Comissão apresentará uma Comunicação sobre o Programa Legislar Melhor. A Comissão procurará consolidar os elementos de prova extraídos das avaliações, integrar a prospeção nos seus instrumentos regulamentares, aplicar o conceito de subsidiariedade «ativa» e tornar as consultas aos cidadãos mais eficientes.

A Comissão irá também trabalhar no sentido da implantação de um novo instrumento baseado no princípio do «entra um, sai um» a fim de assegurar que a introdução de novos encargos administrativos seja compensada pela supressão de custos administrativos, equivalentes a nível da UE, em que incorrem os cidadãos e as empresas, nomeadamente as PME, no mesmo domínio de intervenção. Esta abordagem não reduzirá as nossas normas sociais e ecológicas, nem será aplicada de forma puramente mecânica. O seu objetivo é garantir que a legislação da UE beneficie os seus utilizadores finais, sem impor encargos desnecessários aos cidadãos e às empresas, nomeadamente às PME. Para tal, é necessário preparar a legislação da UE da perspetiva dos utilizadores e aplicar de forma coerente o princípio «digital por definição».

A simplificação e a redução dos encargos dependerão de uma estreita cooperação com os colegisladores, os Estados-Membros, as regiões e as autoridades locais. A fim de respeitar o seu compromisso de proporcionar os maiores benefícios possíveis às empresas e às pessoas, evitando simultaneamente encargos desnecessários, a Comissão estabelecerá a plataforma «Prontos para o futuro» («Fit‑for‑future»). Esta plataforma reunirá os conhecimentos especializados das administrações nacionais, das regiões, dos parceiros sociais, das pequenas e grandes empresas, bem como dos consumidores, das entidades no domínio da saúde e do ambiente, bem como de outras ONG. A plataforma examinará as oportunidades em matéria de simplificação, redução dos encargos e digitalização e controlará se a legislação se adequa à evolução futura.

Qualquer legislação só serve os objetivos visados se for aplicada de modo uniforme. Neste espírito, a Comissão continuará a acompanhar de perto a transposição e a aplicação da legislação em vigor. Procurará estabelecer um diálogo com os Estados-Membros para melhor compreender os problemas, encontrar soluções e, em última análise, poupar tempo e dinheiro aos contribuintes no processo. Nos casos em que o diálogo não surte efeito, a Comissão não hesitará em tomar medidas firmes e eficazes para assegurar a conformidade sempre que necessário.



5.Conclusão

O presente programa de trabalho e o primeiro ano deste mandato definirão a visão, a direção e o ritmo a adotar para os próximos cinco anos. Os primeiros 100 dias serão cruciais na medida em que constituirão uma declaração de intenções aos europeus no que respeita à vontade da União de responder às ambições delineadas e ao apelo lançado aquando das eleições do ano passado.

Cada uma das iniciativas enunciadas no presente programa de trabalho visa, em última análise, servir os cidadãos da Europa. O objetivo consiste em tornar a vida mais fácil e mais saudável, contribuir para sociedades mais equilibradas e mais justas, proporcionar oportunidades mais variadas e acessíveis, modernizar as economias e orientá-las para objetivos mais latos. Mas essas iniciativas só podem servir a nossa União deste modo se os Estados-Membros e as suas instituições trabalharem em conjunto para transformar as propostas legislativas em resultados concretos. A Comissão está determinada e empenhada em trabalhar em parceria com o Parlamento Europeu e com o Conselho para que isso se torne uma realidade.

Na execução do presente programa de trabalho, a Comissão empenhar-se-á igualmente em explicar a sua intervenção e a ter em conta os pontos de vista dos cidadãos, nomeadamente através da Conferência sobre o Futuro da Europa. Juntamente com o nosso trabalho de prospeção, este empenho desempenhará um papel importante na tomada de decisões sobre as prioridades, as políticas e os programas de trabalho no futuro.

Se tirarmos partido de todos os pontos fortes da Europa e se reforçarmos a ligação entre os cidadãos e aqueles que os servem e garantirmos que as nossas instituições trabalhem em conjunto, podemos aproveitar coletivamente as oportunidades que vierem a surgir nos próximos cinco anos e para além deste período. Se formos mais ambiciosos a nível europeu, poderemos desempenhar um maior papel em termos de liderança a nível mundial.

(1)      Em conformidade com o artigo 39.º do Acordo-quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, JO L 304 de 20.11.2010, que estabelece que «A Comissão procede a uma revisão de todas as propostas pendentes no início do mandato da nova Comissão a fim de as confirmar politicamente ou de as retirar, tendo devidamente em conta as opiniões expressas pelo Parlamento.» As disposições sobre a retirada de propostas pendentes estão igualmente incluídas no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 2016, JO L 123 de 12.5.2016.
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Bruxelas, 29.1.2020

COM(2020) 37 final

ANEXOS

da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Programa de trabalho da Comissão para 2020




















Uma União mais ambiciosa


Anexo I: Novas iniciativas 1

N.º

Objetivo estratégico

Iniciativas

Um Pacto Ecológico Europeu

1.

Pacto Ecológico Europeu

Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu (iniciativa não legislativa, T4 2019);
Lei europeia sobre o clima consagrando o objetivo de neutralidade climática para 2050 (iniciativa legislativa, artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, T1 2020);
Pacto Climático Europeu (iniciativa não legislativa, T3 2020);

2.

Financiamento da transição para a sustentabilidade

Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu (iniciativa não legislativa, T1 2020);
Fundo para uma Transição Justa (iniciativa legislativa, artigo 175.º do TFUE, T1 2020);
Estratégia renovada para o financiamento sustentável (iniciativa não legislativa, T3 2020);

Revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 114.º do TFUE, T4 2020).

3.

Contribuição da Comissão para a COP26 em Glasgow

Plano-alvo no domínio climático até 2030 (iniciativa não legislativa, incluindo a avaliação de impacto, T3 2020);
Nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas (iniciativa não legislativa, T4 2020);

Nova estratégia da UE para as florestas (iniciativa não legislativa, T4 2020);

4.

Sustentabilidade dos sistemas alimentares

Estratégia «do prado ao prato» (iniciativa não legislativa, T1 2020);

5.

Descarbonização da energia

Estratégia para a integração setorial inteligente (iniciativa não legislativa, T2 2020)

Vaga de renovação (iniciativa não legislativa, T3 2020);

Energia renovável produzida no mar (iniciativa não legislativa, T4 2020)

6.

Produção e Consumo Sustentáveis

Novo plano de ação para a economia circular (iniciativa não legislativa, T1 2020);

Capacitar o consumidor para a transição ecológica (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 114.º do TFUE, T4 2020)

7.

Proteção do nosso ambiente

Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (iniciativa não legislativa, T1 2020); 

8.º Programa de Ação em matéria de Ambiente (iniciativa legislativa, artigo 192.º, n.º 3, do TFUE, T2 2020);
Estratégia a favor da sustentabilidade no domínio dos produtos químicos (iniciativa não legislativa, T3 2020)

8.

Mobilidade sustentável e inteligente

Estratégia para uma mobilidade inteligente e sustentável (iniciativa não legislativa, T4 2020);

ReFuelUE aviação – combustíveis sustentáveis para a aviação (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 100.º, n.º 2 do TFUE e/ou artigo 192.º, n.º 1 do TFUE, T4 2020).

FuelUE transportes marítimos – Espaço marítimo europeu verde (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 100.º, n.º 2 do TFUE e/ou artigo 192.º, n.º 1 do TFUE, T4 2020).

Uma Europa Preparada para a Era Digital

9..

A Europa preparada para a era digital

Uma estratégia para a Europa – Preparação para a era digital (iniciativa não legislativa, T1 2020); 

Plano de Ação para a Educação Digital (atualização) (iniciativa não legislativa, T2 2020)

10.

Uma abordagem europeia para a inteligência artificial

Livro Branco sobre a inteligência artificial (iniciativa não legislativa, T1 2020);

Estratégia europeia dos dados (iniciativa não legislativa, T1 2020)

Seguimento do Livro Branco sobre a inteligência artificial, incluindo questões em matéria de segurança, responsabilidade, direitos fundamentais e dados (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 114.º do TFUE, T4 2020)

11.

Serviços digitais

Ato legislativo sobre os serviços digitais (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 114.º do TFUE, T4 2020)

12.

Reforçar a cibersegurança

Revisão da Diretiva Segurança das Redes e da Informação (Diretiva SRI) (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 114.º do TFUE, T4 2020)

13.

Digitalização para os consumidores

Carregadores universais para telemóveis e dispositivos semelhantes (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 114.º do TFUE, T3 2020);

Revisão do Regulamento Itinerância (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 114.º do TFUE, T4 2020).

14..

Uma nova estratégia industrial para a Europa

Estratégia industrial (iniciativa não legislativa, T1 2020);

Relatório sobre os obstáculos ao mercado único (iniciativa não legislativa, T1 2020); 

Plano de ação para assegurar o cumprimento das regras do mercado único (iniciativa não legislativa, T1 2020);

Estratégia para as PME (iniciativa não legislativa, T1 2020);

Livro Branco sobre um instrumento para as subvenções estrangeiras (iniciativa não legislativa, T2 2020)

15.

Pacote de serviços de aviação

Revisão das taxas aeroportuárias (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 100.º, n.º 2 do TFUE, T4 2020). Revisão da prestação de serviços aéreos (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 100.º, n.º 2 do TFUE, T4 2020).

16.

Rumo a um Espaço Europeu da Investigação

Comunicação sobre o futuro da investigação e da inovação e o Espaço Europeu da Investigação (iniciativa não legislativa, T2 2020); 

Comunicação sobre as missões de investigação e inovação do programa Horizonte Europa (iniciativa não legislativa, T4 2020)

17.

Financiamento digital

Plano de ação sobre a FinTech, incluindo uma estratégia para um mercado integrado de pagamentos da UE (iniciativa não legislativa, T3 2020);
Proposta sobre criptoativos (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 114.º do TFUE, T3 2020).

Legislação transetorial sobre os serviços financeiros respeitante à resiliência operacional e à cibernética (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 114.º do TFUE, T3 2020)

Uma Economia ao Serviço das Pessoas

18.

Europa social

Uma Europa social forte para garantir transições justas (iniciativa não legislativa, T1 2020);
Salários mínimos justos para os trabalhadores na UE (artigos 153.º, n.º 1, alínea b), 153.º, n.º 2 e 154.º do TFUE, T1/T3 2020);
Reforçar a Garantia para a Juventude (iniciativa não legislativa, T2 2020);
Regime europeu de resseguro de desemprego (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, T4 2020).

19.

Governação Económica

Revisão do quadro de governação económica (iniciativa não legislativa, T1 2020)

20.

Aprofundar a União dos Mercados de Capitais

Plano de Ação para uma União dos Mercados de Capitais (iniciativa não legislativa, T3 2020);

Revisão do quadro regulamentar aplicável às empresas de investimento e aos operadores de mercado (MiFID II e MiFIR), incluindo a criação de um sistema de informação consolidada a nível da UE (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 53.º, n. 1, e artigo 114.º, n.º 1, do TFUE, T3 2020);

Revisão do Regulamento Índices de Referência (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 114.º, n.º 1 do TFUE, T3 2020).

21.

Concluir a União Bancária

Plano de Ação sobre a luta contra o branqueamento de capitais (iniciativa não legislativa, T1 2020);

Revisão da legislação relativa aos requisitos de fundos próprios (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigos 114.º (RRFP) e 53.º (DRFP) do TFUE, T2 2020);

22.

Tributação eficaz

Fiscalidade das empresas para o século XXI (iniciativa não legislativa, T2 2020); 

Plano de ação para combater a evasão fiscal e assegurar uma fiscalidade simples e fácil (iniciativa legislativa e não legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigos 113.º e 115.º do TFUE, T2 2020)

23.

Pacote União Aduaneira

Plano de Ação sobre a união aduaneira (iniciativa não legislativa, T2 2020);

Proposta relativa ao balcão único aduaneiro (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigos 33.º e 114.º do TFUE, T3 2020)

Uma Europa mais Forte no Mundo

24.

Cooperação internacional

Assinatura e celebração do Acordo entre a UE e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (iniciativa legislativa, artigos 217.º e 218.º do TFUE, T3 2020)

25.

Soberania financeira

Reforço da soberania económica e financeira da Europa (iniciativa não legislativa, T3 2020)

26.

Estratégia para África

Rumo a uma estratégia global com África (iniciativa não legislativa, T1 2020)

27.

Alargamento

Reforçar o processo de adesão – Uma perspetiva credível da UE para os Balcãs Ocidentais (não legislativa, T1 2020);

Intensificar a nossa ação nos Balcãs Ocidentais – Contributo da Comissão para a Cimeira UE-Balcãs Ocidentais (iniciativa não legislativa, T2 2020)

28.

Parceria Oriental

Parceria Oriental após 2020 (iniciativa não legislativa, T1 2020)

29.

Direitos humanos, democracia e igualdade de género

Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2020-2024) (iniciativa legislativa e não legislativa, T1 2020);
Plano de Ação da UE sobre a igualdade de género e o empoderamento das mulheres no domínio das relações externas para o período 2021-2025
(iniciativa não legislativa, T4 2020)

30.

Reforma da OMC

Iniciativa de reforma da OMC (iniciativa não legislativa, T4 2020)

Promoção do Modo de Vida Europeu

31.

Promover as competências, a educação e a inclusão

Programa atualizado de competências para a Europa (iniciativa não legislativa, T1 2020);
Realizar o Espaço Europeu da Educação (iniciativa não legislativa, T3 2020);

Plano de Ação sobre integração e inclusão (iniciativa não legislativa, T4 2020);

32.

Um novo pacto em matéria de migração e asilo

Um novo pacto em matéria de migração e asilo e as propostas jurídicas que o acompanham (iniciativa não legislativa e legislativa, artigos 78.º e 79.º do TFUE, T1 2020);

33.

Promover a segurança da Europa

Nova estratégia para a União da Segurança (iniciativa não legislativa, T2 2020);

Reforço do mandato da Europol (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 88.º do TFUE, T4 2020);
Proposta de medidas adicionais relativas à proteção das infraestruturas críticas (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, T4 2020);

Uma nova estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos (iniciativa não legislativa, T4 2020)

Estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual de crianças (iniciativa não legislativa, T2 2020)

34.

Proteção da saúde

Plano europeu de luta contra o cancro (iniciativa não legislativa, T4 2020);
Uma estratégia no domínio farmacêutico para a Europa (iniciativa não legislativa, T4 2020);

Um novo impulso para a democracia europeia

35.

Agenda do Consumidor

Nova Agenda do Consumidor (iniciativa não legislativa, T4 2020);

36.

Dar resposta ao impacto das alterações demográficas

Relatório sobre o impacto da evolução demográfica (iniciativa não legislativa, T1 2020);
Livro Verde sobre o envelhecimento
(iniciativa não legislativa, T4 2020)

37.

Iniciativas a favor da igualdade e da não discriminação

Estratégia europeia para a igualdade de género (iniciativa não legislativa, T1 2020), seguida de medidas vinculativas em matéria de transparência salarial (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 157.º do TFUE, T4 2020);
Estratégia para a igualdade LGBTI (iniciativa não legislativa, T4 2020);
Quadro da UE para o período pós-2020 sobre as estratégias de igualdade e inclusão dos ciganos (iniciativa não legislativa, T4 2020)

38.

Democracia

Plano de ação para a democracia europeia (iniciativa não legislativa e legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigos 224.º e 114.º do TFUE, T4 2020)

39.

Futuro da Europa

Organização da Conferência sobre o Futuro da Europa (iniciativa não legislativa, T1 2020)

40.

Estado de direito

Relatório Anual de 2020 sobre o Estado de Direito (iniciativa não legislativa, T3 2020)

41.

Direitos fundamentais

Nova estratégia para a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais (iniciativa não legislativa, T4 2020);
Estratégia da UE no domínio dos direitos das vítimas (iniciativa não legislativa, T2 2020);

Relatório sobre a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (iniciativa não legislativa, T2 2020);
Harmonização das regras relevantes da União em matéria de aplicação da legislação relativa à proteção de dados (iniciativa não legislativa, T2 2020)

42.

Legislar melhor

Comunicação sobre legislar melhor (iniciativa não legislativa, T2 2020)

43.

Vertente prospetiva

Relatório prospetivo anual de 2020 (iniciativa não legislativa, T2 2020)



Anexo II: Iniciativas REFIT 2

N.º

Título

Objetivo/potencial de simplificação (breve explicação do objetivo REFIT das revisões e potencial de simplificação das avaliações e dos balanços de qualidade)

Um Pacto Ecológico Europeu

1.

Avaliação das normas de comercialização [incluídas no Regulamento Organização Comum do Mercado (OCM), nas denominadas Diretivas «Pequeno-Almoço» e na legislação secundária da OCM]

A avaliação das normas de comercialização ajudará a avaliar a coerência entre os vários atos legislativos, bem como a identificar o potencial de simplificação. Os resultados da avaliação poderão servir de base para a reflexão sobre a necessidade de alterações regulamentares relacionadas com as normas de comercialização.

2.

Avaliação das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas protegidas na UE

A avaliação das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas permitirá avaliar a coerência entre os vários elementos do quadro jurídico aplicável aos sistemas de qualidade da UE e examinar a necessidade da sua melhoria (modernização, simplificação e racionalização). Os resultados poderão servir de base para a reflexão sobre a necessidade de introduzir alterações regulamentares nos sistemas de qualidade da UE.

3.

Revisão das orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2020

Os Estados-Membros podem compensar alguns grandes consumidores de eletricidade por uma parte dos custos mais elevados em que incorrem em resultado do regime de comércio de licenças de emissão da UE. O objetivo desta compensação é minimizar o risco de fuga de carbono, que se materializa quando os custos das emissões levam as empresas da UE a deslocalizar a sua produção para países terceiros sem condicionalismos comparáveis. As regras existentes que permitem a compensação serão revistas de modo a assegurar a sua adaptação ao novo regime de comércio de licenças de emissão para o período 2021-2030. (iniciativa não legislativa, incluindo a avaliação de impacto, T4 2020)

4.

Revisão do regulamento relativo às redes transeuropeias de energia (RTE-E)

Esta iniciativa assegurará que o Regulamento RTE-E seja plenamente consentâneo com o Pacto Ecológico Europeu e os objetivos de descarbonização a longo prazo da União, contribuindo simultaneamente para a integração do setor e do mercado, a segurança do aprovisionamento e a concorrência. (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigos 170.º a 171.º do TFUE, T4 2020)

5.

Avaliação da Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (RSP)

A avaliação da Diretiva RSP avaliará a sua eficácia e eficiência em termos do procedimento de adoção de restrições relativas às substâncias e da concessão de derrogações a essas restrições. Avaliará também a sua coerência com a restante legislação da UE e a sua relevância, em especial à luz das avaliações da Diretiva REACH e da Diretiva Conceção Ecológica.

6.

Avaliação da Diretiva 2000/53/UE relativa aos veículos em fim de vida (VFV)

A avaliação da Diretiva VFV avaliará a sua eficácia, eficiência, coerência com a restante legislação e a sua relevância à luz dos objetivos políticos mais gerais relativos à economia circular, aos plásticos, à eficiência dos recursos, às matérias-primas, etc.

7.

Avaliação da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (DEI)

A avaliação da DEI irá avaliar a sua eficácia, eficiência, valor acrescentado da UE, coerência com a restante legislação e relevância para combater importantes fontes (agro)industriais de poluição do ar, da água e do solo.

8.

Balanço de qualidade das regras da UE contra a exploração madeireira ilegal (Regulamento (UE) n.º 995/2010 sobre a madeira e Regulamento (CE) n.º 2173/2005 da UE - Regulamento Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT))

O balanço de qualidade avaliará a eficácia, a eficiência, a coerência, a relevância e o valor acrescentado a nível da UE dos dois regulamentos em termos da sua contribuição para a luta contra a exploração madeireira ilegal a nível mundial. Os ensinamentos retirados do balanço de qualidade serão úteis para a avaliação das medidas do lado da procura no que se refere a outras mercadorias.

9.

Revisão da Diretiva Pilhas e Acumuladores

Tal como concluído pelos relatórios de avaliação/execução da Diretiva Pilhas e Acumuladores, a revisão deve ter por objetivo melhorar a circularidade, reforçar a sustentabilidade e acompanhar a evolução tecnológica. Tal está também previsto no Plano de Ação Estratégico para as Baterias. Na sequência das conclusões dos relatórios sobre a diretiva, a iniciativa irá alterar a diretiva ou será elaborada uma proposta de novo regulamento que revogue a diretiva, nomeadamente para abranger os requisitos de fim de vida e de sustentabilidade. (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto; T4 2020)

10.

Balanço de qualidade da legislação pertinente da UE em matéria de desreguladores endócrinos

Os desreguladores endócrinos são substâncias que alteram o funcionamento do sistema endócrino (hormonal) e afetam negativamente a saúde dos seres humanos ou dos animais. Diversas medidas da UE regulam estas substâncias. O balanço de qualidade avaliará se estas medidas concretizam o objetivo geral de proteger a saúde humana e o ambiente. Avaliará a coerência, a eficácia, a eficiência, a relevância e o valor acrescentado europeu da legislação da UE, sendo atribuída ênfase à coerência em todo o acervo relativo aos produtos químicos.

11.

Revisão do regulamento relativo às normas de comercialização aplicáveis aos produtos da pesca e da aquicultura na UE

Esta revisão simplificará a estrutura jurídica: um regulamento (UE) substituirá três regulamentos que abrangem atualmente também os produtos da aquicultura, a transparência e a informação dos consumidores. (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 43.º do TFUE, Política Comum das Pescas, T4 2020)

12.

Avaliação do Regulamento (UE) n.º 913/2010 relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo
(Regulamento Corredores de Transporte Ferroviário de Mercadorias)

O aumento do transporte ferroviário de mercadorias é um elemento fundamental da política da UE para reduzir as emissões de CO2 dos transportes, mas enfrenta dificuldades. O Regulamento relativo aos corredores de transporte ferroviário de mercadorias tem por objetivo melhorar a cooperação e a coordenação em torno de diversos corredores que denotam um potencial específico em termos de desenvolvimento do transporte ferroviário internacional de mercadorias.
O Regulamento (UE) n.º 913/2010 relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo entrou em vigor em 2010, tendo sido estabelecidos nove corredores de transporte ferroviário de mercadorias, com mais dois corredores a serem criados posteriormente. O objetivo desta avaliação é fornecer uma panorâmica completa da aplicação do regulamento, bem como uma avaliação dos seus efeitos. Será útil para determinar que medidas adicionais a nível da UE são necessárias para impulsionar o transporte ferroviário de mercadorias.

13.

Avaliação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas

Esta avaliação analisará, nomeadamente, os progressos realizados pela diretiva para reduzir a dependência face aos pesticidas e estimular a adoção de alternativas não químicas e de baixo risco aos pesticidas. Será igualmente considerado o potencial de simplificação, por exemplo no que se refere às regras de inspeção do equipamento de aplicação de pesticidas e às novas regras de controlo oficial.

14.

Avaliação da estratégia da UE para o bem-estar dos animais (2012-2015)

Esta avaliação analisará em que medida a estratégia da UE para o bem-estar dos animais contribuiu para simplificar o quadro da UE nesta matéria e se ainda existe margem para uma maior simplificação, tendo em conta a evolução das necessidades neste domínio.

15.

Avaliação relativa à autorização de produtos fitofarmacêuticos e aos limites máximos de resíduos de pesticidas

Esta avaliação abrange a aplicação e o funcionamento do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 relativo aos produtos fitofarmacêuticos e do Regulamento (CE) n.º 396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos em todos os Estados-Membros desde que passaram a ser aplicáveis em junho de 2011 e em setembro de 2008, respetivamente. Propõe possíveis formas de melhorar a aplicação dos regulamentos, a fim de simplificar ou reforçar o atual quadro regulamentar, por exemplo, no intuito de resolver os atrasos e aumentar a transparência, melhorar o sistema de autorização e de reconhecimento mútuo por zonas de autorização, promover uma proteção fitossanitária sustentável, soluções de baixo risco e uma atenuação eficiente dos riscos, bem como para aumentar a coerência e a coesão entre os regulamentos e outra legislação da UE.

A avaliação analisa igualmente as questões levantadas no parecer XI.10.a da plataforma REFIT  relativo às substâncias com utilizações múltiplas/origens múltiplas – Clorato, adotado em 7/6/2017 e no parecer XI.22.a da plataforma REFIT sobre o registo de produtos fitofarmacêuticos, adotado em 14.3.2019.

16.

Avaliação do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, no que diz respeito aos perfis nutricionais e às alegações de saúde sobre as plantas e suas preparações, e do quadro regulamentar geral relativo à sua utilização nos alimentos

Esta avaliação analisa a questão levantada pelo parecer  XI.11.a-b da plataforma REFIT sobre o estabelecimento de perfis nutricionais. A avaliação examinou o impacto da situação atual (em que não existem perfis nutricionais a nível da UE). Analisa se os perfis nutricionais continuam a ser adequados à sua finalidade, justificados e adequados para garantir os objetivos visados pelo regulamento relativo às alegações. Os resultados desta avaliação são também aguardados para abordar as questões suscitadas pela Diretiva relativa aos medicamentos tradicionais à base de plantas pelas empresas, que figuram no parecer XI.6.a-b da plataforma REFIT .

17.

Avaliação dos materiais em contacto com os alimentos

Esta avaliação examina todos os aspetos da atual legislação da UE relativa aos materiais em contacto com os alimentos, incluindo a eficácia da declaração de conformidade, que é atualmente necessária para medidas específicas a nível da UE. Com base nesta avaliação, a Comissão ponderará se são necessárias medidas adicionais a nível da UE, incluindo a tomada em consideração de diferentes questões como a suscitada pelo parecer XI.1a da plataforma REFIT , que recomenda um requisito europeu comum para uma declaração de conformidade aplicável a todos os tipos de materiais em contacto com os alimentos.

18.

Avaliação da Diretiva 2005/44/CE relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade

Os serviços de informação fluvial (RIS) utilizam as tecnologias da informação e comunicação (TIC) para apoiar a segurança, a eficiência e o respeito pelo ambiente do transporte por vias navegáveis interiores. A Diretiva RIS estabelece um quadro para os requisitos mínimos e as especificações técnicas para o fornecimento e a aplicação dos RIS, a fim de assegurar a harmonização, a interoperabilidade e a compatibilidade transfronteiras dos sistemas RIS dos Estados-Membros nas vias navegáveis de classe IV ou superior. A avaliação analisa a aplicação da diretiva e a recente evolução organizativa e tecnológica do setor, nomeadamente no que se refere às tecnologias digitais. Avalia igualmente os potenciais domínios de simplificação do processo de elaboração das atualizações das especificações técnicas ao abrigo da diretiva.

Uma Europa Preparada para a Era Digital

19.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (Regulamento eIDAS)

Até 1 de julho de 2020, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 910/2014, tal como previsto no artigo 49.º do regulamento. O relatório avaliará em que medida o quadro eIDAS continua a ser adequado à consecução dos objetivos, resultados e impactos pretendidos e poderá identificar outras eventuais ações destinadas a melhorar o desempenho regulamentar. A Comissão procederá a uma avaliação em conformidade com as orientações para legislar melhor, envolvendo também uma consulta pública e uma consulta específica das partes interessadas.

20.

Revisão da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga (Diretiva 2014/61/UE)

A revisão tem por objetivo reduzir encargos administrativos desnecessários e onerosos, que podem entravar significativamente a implantação da rede e ser fonte de atrasos. Tem por objetivo continuar a melhorar a medida atual, simplificando as autorizações e os procedimentos ou facilitando as obras de engenharia mediante uma melhor coordenação com outras infraestruturas (estradas, energia, etc.). Este trabalho pode constituir uma oportunidade importante para que a nova legislação reduza os encargos administrativos globais do setor.

21.

Revisão do regulamento relativo ao mercado interno e ao comércio eletrónico transfronteiras (bloqueio geográfico)

A Comissão deve apresentar um relatório sobre a avaliação deste regulamento ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu até 23 de março de 2020, tal como previsto no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 302/2018. A Comissão tem em conta o impacto global do presente regulamento no mercado interno e no comércio eletrónico transfronteiriço, incluindo, em particular, os eventuais encargos administrativos e financeiros suplementares para os comerciantes decorrentes da existência de diferentes regimes regulamentares aplicáveis aos contratos celebrados com os consumidores.

22.

Revisão da recomendação sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (2011/711/UE)

A avaliação em curso analisa um dos principais instrumentos de ação no domínio da digitalização, acesso em linha e preservação digital do património cultural, de modo a recolher as opiniões das partes interessadas relativamente a uma eventual atualização para melhor refletir as necessidades atuais do público neste domínio, bem como para aumentar o potencial do património cultural da Europa em benefício dos europeus.
Esta revisão centrar-se-á nestes aspetos, em consonância com a evolução tecnológica e necessidades atuais do setor.

23.

Balanço de qualidade de 2012 do pacote de modernização dos auxílios estatais, bem como das orientações sobre o transporte ferroviário e do seguro de crédito à exportação a curto prazo

Devido à modernização dos auxílios estatais, 96 % das novas medidas de auxílio implementadas estão a cargo das autoridades nacionais. Isto permite uma aplicação mais rápida por parte dos Estados-Membros e colocar a tónica do controlo dos auxílios estatais «mais nas grandes questões e menos nas minudências». O balanço de qualidade em curso procura, nomeadamente, avaliar em que medida o regime atual contribuiu para reduzir os encargos administrativos e se existe um maior potencial de racionalização e simplificação das regras em matéria de auxílios estatais.

24.

Avaliação do Regulamento de Isenção por Categoria Vertical

A avaliação em curso do Regulamento de Isenção por Categoria Vertical e das Orientações relativas às restrições verticais visa, nomeadamente, avaliar em que medida o regime atual atingiu o seu objetivo de proporcionar uma zona de segurança para os acordos verticais que contribuam para aumentar a eficiência, criando assim segurança jurídica e reduzindo os custos de conformidade para as partes interessadas. Tal inclui a identificação de domínios em que o regime atual pode não refletir adequadamente a evolução do mercado, bem como eventuais lacunas, o que pode ter resultado em insegurança jurídica, incoerências na aplicação das regras verticais nos diferentes Estados-Membros e, por conseguinte, custos de conformidade acrescidos para as partes interessadas.

25.

Avaliação dos aspetos processuais e jurisdicionais do controlo das concentrações na UE

A avaliação em curso centra-se na simplificação e na redução da burocracia, sempre que adequado, racionalizando o sistema de consulta e outras melhorias de natureza técnica. Além disso, à luz do recente debate sobre a eficácia dos limiares de competência meramente baseados no volume de negócios previstos pelo Regulamento das Concentrações da UE, a avaliação procura também examinar se estes permitem abranger todas as transações passíveis de ter um impacto no mercado interno.

26.

Alteração específica do Regulamento Geral de Isenção por Categoria em relação aos programas de financiamento da UE

A Comissão pretende alterar o Regulamento geral de isenção por categoria de forma orientada para o próximo quadro financeiro plurianual. A proposta assegurará que o financiamento nacional, proveniente dos fundos dos Estados-Membros ou dos FEEI geridos a nível nacional, e os fundos da UE geridos a nível central possam ser combinados de forma harmoniosa nos seguintes domínios: produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU; projetos de IDI com um «selo de excelência» no âmbito do Horizonte 2020 ou do Horizonte Europa, bem como projetos cofinanciados e ações de formação de equipas no quadro do Horizonte 2020 ou do Horizonte Europa; projetos de cooperação territorial europeia. (T3 2020)

27.

Regulamento de isenção por categoria no domínio dos consórcios (isenção do artigo 101.º do TFUE para certos tipos de acordos de cooperação entre os operadores de porta-contentores)

A prorrogação do atual Regulamento de isenção por categoria por um período de quatro anos continuará a simplificar a análise do cumprimento das regras de concorrência por parte dos consórcios e a limitar a dependência face ao aconselhamento externo, reduzindo os custos legais. (T2 2020)

28.

Avaliação da Diretiva Baixa Tensão (2014/35/UE)

A Diretiva Baixa Tensão garante que os equipamentos elétricos que não excedam certos limites de tensão proporcionam um elevado nível de proteção aos cidadãos europeus e beneficiam plenamente das vantagens do mercado único. É aplicável desde 20 de abril de 2016. O objetivo desta avaliação é analisar se a diretiva é adequada ao fim a que se destina em termos de eficácia, eficiência, relevância, coerência e valor acrescentado da UE. Com base nas conclusões sobre o desempenho da diretiva, a Comissão irá ponderar que outras medidas poderão ser necessárias para proceder à sua melhoria.

29.

Avaliação da Diretiva Serviços Postais (97/67/CE)

O setor postal está a sofrer alterações substanciais devido à digitalização. A Diretiva Serviços Postais (97/67/CE) data de 1997 e foi revista em 2002 e 2008. O relatório sobre a aplicação da diretiva será acompanhado de uma avaliação para analisar se a diretiva continua a ser adequada para o futuro.

30.

Avaliação da definição de PME

O âmbito desta iniciativa incide sobre a Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (2003/361/CE), que estabelece os critérios para determinar se uma empresa é uma PME (ou seja, pessoal da empresa, volume de negócios/balanço total e independência) e tem sido aplicada desde 1.1./2005, quando substituiu a Recomendação 96/280/CE. Uma vez que a recomendação é referida em mais de 100 atos jurídicos da UE que abrangem uma vasta gama de políticas, como os auxílios estatais, qualquer substituição também terá de ter em consideração essas referências.

31.

Revisão da Diretiva Máquinas (2006/42/CE)

A iniciativa tem por objetivo:
i) fazer face aos riscos decorrentes das novas tecnologias, sem limitar o progresso tecnológico,

ii) simplificar os requisitos de documentação, permitindo formatos digitais, reduzindo assim os encargos administrativos para os operadores económicos, com o impacto positivo adicional no ambiente,

iii) melhorar a clareza jurídica dos principais conceitos e definições no texto atual da diretiva,

iv) garantir a coerência com outras diretiva e regulamentos aplicáveis aos produtos e melhorar a aplicação da legislação através do alinhamento com o Novo Quadro Normativo,

v) reduzir os custos de transposição ao transformar a diretiva num regulamento.

(legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 114.º do TFUE, T4 2020)

32.

Avaliação da legislação da UE em matéria de proteção de desenhos e modelos

O objetivo da avaliação consiste em analisar em que medida a atual legislação da UE em matéria de proteção de desenhos e modelos atingiu os seus objetivos em termos de eficiência, eficácia, relevância, coerência e valor acrescentado da UE, e fornecerá indicações claras sobre o grau de adequação dessa legislação às finalidades visadas. A avaliação deve identificar oportunidades para racionalizar os procedimentos de registo com vista a facilitar o recurso à proteção de desenhos ou modelos na UE, o que poderá resultar numa redução dos custos e dos encargos administrativos em benefício das empresas, dos criadores e das PME.

33.

Avaliação da Diretiva relativa à carta de condução (2006/126/CE)

A avaliação ex post avaliará a medida em que a diretiva permitiu melhorar a segurança rodoviária, facilitar a livre circulação e reduzir a possibilidade de fraude. Analisará igualmente o progresso técnico, por exemplo no que diz respeito aos veículos e à digitalização (licenças digitais).

Uma Economia ao Serviço das Pessoas

34.

Regras de arredondamento uniformes (seguimento do relatório sobre a evolução recente no que toca às moedas de euro COM(2018) 787 final/2)

Avaliação da utilização de moedas de um e dois cêntimos e da possibilidade de introduzir regras de arredondamento comuns. Uma eventual proposta introduziria regras de arredondamento comuns para fazer face aos desafios relacionados com a utilização de moedas de um e dois cêntimos (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 133.º do TFUE, T4 2020).

35.

Balanço de qualidade da comunicação pública de informação pelas empresas

O objetivo deste balanço de qualidade é avaliar se a legislação da UE em matéria de informação regular e pública por parte das empresas continua a satisfazer as necessidades de informação das partes interessadas sobre as atividade e o desempenho das empresas, bem como sobre os respetivos riscos e impacto.

36.

Avaliação da legislação sobre o comércio de precursores de drogas

O Regulamento (CE) n.º 273/2004 e o Regulamento (CE) n.º 111/2005 relativos aos precursores de drogas serão avaliados à luz do seu objetivo, que consiste no estabelecimento de um sistema de acompanhamento e controlo do comércio de precursores de drogas para impedir o seu desvio da cadeia de abastecimento legal para a produção ilícita de drogas. Para além destes dois regulamentos, a avaliação abrangerá os atos associados, o Regulamento Delegado 2015/1011 e o Regulamento de Execução 2015/1013.

37.

Avaliação do Regulamento (CE) n.º 515/97 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira

O Regulamento (CE) n.º 515/97 assegura a correta aplicação da legislação aduaneira da UE. Desde a revisão deste regulamento em 2015, assistiu-se a uma nova evolução (como o novo regime de proteção de dados e novos riscos de fraude). A avaliação avaliará o funcionamento global do Regulamento n.º 515/97 recorrendo também a uma consulta específica.

Uma Europa mais Forte no Mundo

38.

Avaliação do pilar comercial de seis acordos de associação da UE com os países EUROMED (Tunísia, Marrocos, Egito, Jordânia, Argélia e Líbano)

Esta avaliação poderá identificar oportunidades para proceder à racionalização dos procedimentos com uma potencial redução dos custos e dos encargos administrativos e a simplificação dos processos. Além disso, estes potenciais benefícios poderão servir em qualquer futura renegociação deste acordo ou na negociação de acordos com outros países.

39.

Avaliação da aplicação do Acordo de Parceria Económica UE-CARIFORUM

Esta avaliação poderá identificar oportunidades para proceder à racionalização dos procedimentos com uma potencial redução dos custos e dos encargos administrativos e a simplificação dos processos. Além disso, estes potenciais benefícios poderão servir em qualquer futura renegociação deste acordo ou na negociação de acordos com outros países.

40.

Comércio sem tortura

Revisão do Regulamento (UE) n.º 2019/125 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes («Regulamento contra a tortura»).
Nos termos do artigo 32.º do citado regulamento , a Comissão deve examinar a sua aplicação até 31 de julho de 2020 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos. Com base num relatório de avaliação a adotar até julho de 2020, a Comissão decidirá se devem ser propostas alterações ao regulamento. Sem prejuízo do resultado da avaliação e sem deixar de assegurar que as mercadorias relevantes continuem sujeitas a restrições efetivas, poderão ser consideradas potenciais áreas de simplificação no que se refere, por exemplo, aos requisitos de comunicação de informações ou ao intercâmbio de informações.

Promoção do Modo de Vida Europeu

41.

Avaliação do Regulamento (CE) n.º 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e do Regulamento (CE) n.º 141/2000 relativo aos medicamentos órfãos

Esta avaliação dará um contributo significativo para a futura estratégia da UE no domínio farmacêutico. Com base nos elementos de prova disponíveis, a avaliação irá apreciar os pontos fortes e os pontos fracos dos Regulamentos Medicamentos Órfãos e Pediátricos, separadamente e em conjunto. A avaliação centra-se, nomeadamente, nos produtos destinados a colmatar as necessidades médicas não satisfeitas e na forma como foram utilizados os incentivos previstos na legislação em vigor.

Um novo impulso para a democracia europeia

42.

Proposta da Comissão de revisão da Diretiva 2008/48/CE relativa ao contrato de crédito aos consumidores

A avaliação em curso da diretiva centrar-se-á nos progressos realizados, nos seus custos e benefícios. Centrar-se-á também na questão de saber se os objetivos e instrumentos iniciais da diretiva correspondem às necessidades atuais, na forma como a diretiva funciona em conjunto com outros atos legislativos e determinará se a intervenção da UE foi benéfica. Com base nos resultados da avaliação, a revisão assegurará uma melhor informação dos consumidores e uma melhor compreensão dos créditos ao consumo, tendo em conta a digitalização dos produtos fornecidos nesse domínio. O seu objetivo é proporcionar uma melhor proteção dos consumidores contra práticas de concessão de empréstimos irresponsáveis, em especial aquelas propagadas em linha. (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 114.º do TFUE, T4 2020)

43.

Proposta da Comissão de revisão da Diretiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

A avaliação em curso examinará se os objetivos iniciais foram alcançados, quais os efeitos da diretiva em termos de custos-benefícios, redução dos encargos e simplificação e ainda a forma como a diretiva funciona em conjunto com outra legislação no domínio dos serviços financeiros de retalho, da proteção dos consumidores e da proteção de dados. A análise avaliará se os instrumentos da diretiva correspondem às necessidades iniciais e atuais e o respetivo valor acrescentado a nível da UE. Com base nos resultados da avaliação, a revisão assegurará um melhor conhecimento dos produtos financeiros de retalho, tendo em conta a digitalização dos produtos fornecidos neste domínio. O seu objetivo é proporcionar uma melhor proteção dos consumidores contra práticas de concessão de empréstimos irresponsáveis, em especial aquelas propagadas em linha. (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 114.º do TFUE, T4 2020)

44.

Revisão da Diretiva Segurança Geral dos Produtos (2001/95/CE)
(Regulamento; base jurídica artigo 114.º do TFUE)

A iniciativa irá abordar as questões relativas à segurança dos produtos resultantes de novas tecnologias; dar resposta à necessidade de ações mais concretas em matéria de vendas em linha; atualizar o quadro jurídico geral sobre a segurança dos produtos; e, à luz do novo Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos, colmatar o fosso existente entre produtos harmonizados e não harmonizados em termos de fiscalização do mercado. A revisão melhorará também a eficácia da retirada de produtos e a cobertura de novos riscos em matéria de segurança dos produtos. Deverá reforçar os poderes de execução dos Estados-Membros, em especial no que se refere aos controlos das importações. (iniciativa legislativa, incluindo a avaliação de impacto, artigo 114.º do TFUE, T4 2020)



Anexo III: Propostas prioritárias pendentes 3

N.º

Título completo

Referências

Um Pacto Ecológico Europeu

1.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2015/757 a fim de ter devidamente em conta o sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios 

COM(2019) 38 final
2019/0017 (COD)

4.2.2019

2.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas

COM(2018) 368 final
2018/0193 (COD)

30.5.2018

3.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes

COM(2018) 277 final
2018/0138 (COD)

17.5.2018

4.

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas

COM(2017) 275 final
2017/0114 (COD)

31.5.2017

5.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 866/2004 relativo a um regime ao abrigo do artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Ato de Adesão no que se refere às mercadorias abrangidas por regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

COM(2015) 380 final
2015/0165 (NLE)

28.7.2015

6.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território

COM(2015) 177 final
2015/0093 (COD)

22.4.2015

7.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa InvestEU

COM(2018) 439 final
2018/0229 (COD)

8.6.2018

8.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o programa de assistência ao desmantelamento nuclear da central nuclear de Ignalina na Lituânia (programa Ignalina) e revoga o Regulamento (UE) n.º 1369/2013 do Conselho

COM(2018) 466 final
2018/0251 (NLE)

13.6.2018

9.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e a gestão de resíduos e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013 do Conselho

COM(2018) 467 final
2018/0252 (NLE)

13.6.2018

10.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens

COM(2018) 445 final
2018/0235 (NLE)

7.6.2018

11.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1293/2013

COM(2018) 385 final
2018/0209 (COD)

1.6.2018

12.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

COM(2018) 390 final
2018/0210 (COD), de 12.06.2018.

13.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013

COM(2018) 393 final
2018/0217 (COD)

1.6.2018

14.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.º 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, (UE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, e (UE) n.º 229/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu

COM(2018) 394 final
2018/0218 (COD)

23.4.2018

15.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

COM(2018) 392 final
2018/0216 (COD)

1.6.2018

16.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 229/2013 e (UE) n.º 1308/2013 no respeitante aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2021, bem como os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1307/2013 no respeitante aos seus recursos e à sua aplicabilidade em 2021

COM(2019) 581 final
2019/0254 (COD)

31.10.2019

Uma Europa Preparada para a Era Digital

17.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (reformulação) 

COM(2017) 548 final
2017/0237 (COD)

27.9.2017

18.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem

COM(2013) 130 final
2013/0072 (COD)

13.3.2013

19.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à implementação do Céu Único Europeu (reformulação)

COM(2013) 410 final
2013/0186 (COD)

11.6.2013

20.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da União Europeia

COM(2011) 827 final
2011/0391 (COD)

1.12.2011

21.

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/1/CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias

COM(2017) 282 final
2017/0113 (COD)

31.5.2017

22.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro

COM(2017) 647 final
2017/0288 (COD)

8.11.2017

23.

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à abolição das mudanças de hora sazonais e que revoga a Diretiva 2000/84/CE

COM(2018) 639 final
2018/0332 (COD)

12.9.2018

24.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos

COM(2019) 208 final
2019/0101 (COD)

14.6.2019

25.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas)

COM(2017) 10 final
2017/0003 (COD)

10.1.2017

26.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação, Uma contribuição da Comissão Europeia para a reunião de dirigentes a realizar em Salzburgo em 19 e 20 de setembro de 2018

COM(2018) 630 final
2018/0328 (COD)

12.9.2019

27.

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o enquadramento jurídico e operacional do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços introduzido pelo Regulamento... [Regulamento CEES]...

COM(2016) 823 final
2016/0402 (COD)

10.1.2017

28.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que introduz o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços e as estruturas administrativas conexas

COM(2016) 824 final
2016/0403 (COD)

10.1.2017

29.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014

COM(2018) 438 final
2018/0228 (COD)

7.6.2018

30.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826

COM(2018) 441 final
2018/0231 (COD)

7.6.2018

31.

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação

COM(2018) 436 final
2018/0225 (COD)

7.6.2018

32.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão

COM(2018) 435 final
2018/0224 (COD)

7.6.2018

33.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025, que complementa o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação

COM(2018) 437 final
2018/0226 (NLE)

7.6.2018

34.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa Europa Digital para o período de 2021-2027

COM(2018) 434 final
2018/0227 (COD)

8.6.2018

35.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo Europeu de Defesa

COM(2018) 476 final
2018/0254 (COD)

13.6.2018

36.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE

COM(2018) 447 final
2018/0236 (COD)

8.6.2018

Uma Economia ao Serviço das Pessoas

37.

Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que estabelece disposições destinadas ao reforço da responsabilidade orçamental e da orientação orçamental de médio prazo dos Estados-Membros 

COM(2017) 824 final
2017/0335 (COD)

6.12.2017

38.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos

COM(2015) 586 final
2015/0270 (COD)

24.11.2015

39.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas

COM(2018) 339 final
2018/0171 (COD)

24.5.2018

40.

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos gestores de créditos, aos compradores de créditos e à recuperação de garantias reais

COM(2018) 135 final
2018/0063 (COD)

14.3.2018

41.

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

COM(2016) 198 final
2016/0107 (COD)

13.4.2016

42.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012 e (UE) n.º 2015/2365

COM(2016) 856 final
2016/0365 (COD)

28.11.2016

43.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define medidas com vista a estabelecer progressivamente uma representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional

COM(2015) 603 final
2015/0250 (NLE)

21.10.2015

44.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um quadro de governação do instrumento orçamental de convergência e competitividade para a área do euro

COM(2019) 354 final
2019/0161 (COD)

24.7.2019

45.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (Texto relevante para o EEE e a Suíça)

COM(2016) 815 final
2016/0397 (COD)

14.12.2016

46.

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE)

COM(2019) 620 final
2019/0188 (COD)

11.9.2019

47.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à criação do Fundo Monetário Europeu

COM(2017) 827 final
2017/0333 (APP)

07.12.2017

48.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro

COM(2012) 336 final
2012/0164 (APP)

22.6.2012

49.

Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

COM(2016) 683 final
2016/0336 (COD)

26.10.2016

50.

Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades

COM(2016) 685 final
2016/0337 (COD)

26.10.2016

51.

Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras

COM(2013) 71 final
2013/0045 (COD)

14.2.2013

52.

Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas

COM(2018) 334 final
2018/0173 (COD)

25.5.2018

53.

Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à introdução de medidas técnicas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA para a tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros

COM(2018) 329 final
2018/0164 (COD)

25.5.2018

54.

Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado

COM(2018) 20 final
2018/0005 (COD)

18.1.2018

55.

Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, no que respeita a certas disposições em matéria de impostos sobre veículos

COM(2017) 276 final
2017/0115 (COD)

31.5.2017

56.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa de apoio às reformas

COM(2018) 391 final
2018/0213 (COD)

31.5.2018

57.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de uma Função Europeia de Estabilização do Investimento

COM(2018) 387 final
2018/0212 (COD)

31.5.2018

58.

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

COM(2018) 336 final 2018/0168 (COD), de 24.5.2018.

59.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

COM(2018) 322 final
2018/0132 (APP)

2.5.2018

60.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia

COM(2018) 327 final
2018/0132 (APP)

2.5.2018

61.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

COM(2018) 328 final
2018/0133 (NLE)

3.5.2018

62.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo aos métodos e ao procedimento para a disponibilização dos recursos próprios provenientes da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia e dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria

COM(2018) 326 final
2018/0131 (NLE)

3.5.2018

63.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia

COM(2018) 325 final
2018/0135 (COD)

3.5.2018

64.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («programa Pericles IV»)

COM(2018) 369 final
2018/0194 (COD)

31.5.2018

65.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que alarga aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.º .../2018 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período 2021-2027 (programa «Pericles IV»)

COM(2018) 371 final
2018/0219 (APP)

31.5.2018

66.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

COM(2018) 382 final
2018/0206 (COD)

30.5.2018

67.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

COM(2018) 380 final
2018/0202 (COD)

30.5.2018

68.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa «Alfândega» para a cooperação no domínio aduaneiro

COM(2018) 442 final
2018/0232 (COD)

8.6.2018

69.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro

COM(2018) 443 final
2018/0233 (COD)

8.6.2018

70.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro

COM(2018) 474 final
2018/0258 (COD)

13.6.2018

71.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos

COM(2018) 375 final
2018/0196 (COD)

29.5.2018

72.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão

COM(2018) 372 final
2018/0197 (COD)

29.5.2018

73.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço

COM(2018) 373 final
2018/0198 (COD)

29.5.2018

74.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo

COM(2018) 374 final
2018/0199 (COD)

29.5.2018

75.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que diz respeito ao ajustamento do nível de pré-financiamento anual para os anos de 2021 a 2023

COM(2018) 614 final
2018/0322 (COD)

7.9.2018

Uma Europa mais Forte no Mundo

76.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um regime da União de controlo das exportações, transferências, corretagem, assistência técnica e trânsito de produtos de dupla utilização (reformulação)

COM(2016) 616 final
2016/0295 (COD)

28.9.2016

77.

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros

COM(2012) 124 final
2012/0060 (COD)

21.3.2012

78.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional

COM(2019) 623 final
2019/0273 (COD)

12.12.2019

79.

Proposta de decisão do Conselho que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, apresentada ao Conselho pela alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com o apoio da Comissão

9736/18
13.6.2018

80.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)

COM(2018) 465 final
2018/0247 (COD)

14.6.2018

81.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional

COM(2018) 460 final
2018/0243 (COD)

14.6.2018

82.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro («Decisão de Associação Ultramarina»)

COM(2018) 461 final
2018/0244 (COD)

14.6.2018

83.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que cria o Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom

COM(2018) 462 final
2018/0245 (NLE)

14.6.2018

84.

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

COM(2019) 125 final
2019/0070 (COD)

7.3.2019

Promoção do Modo de Vida Europeu

85.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF 

COM(2018) 338 final
2018/0170 (COD)

24.5.2018

86.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que diz respeito à criação de um Controlador das Garantias Processuais

COM(2014) 340 final
2014/0173 (COD)

11.6.2014

87.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à avaliação das tecnologias de saúde e que altera a Diretiva 2011/24/EU

COM(2018) 51 final
2018/0018 (COD)

1.2.2018

88.

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (reformulação) Contributo da Comissão Europeia para a reunião de líderes de Salzburgo — 19-20 de setembro de 2018

COM(2018) 634 final
2018/0329 (COD)

12.9.2018

89.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção da difusão de conteúdos terroristas em linha Contribuição da Comissão Europeia para a reunião dos dirigentes realizada em Salzburgo em 19 e 20 de setembro de 2018

COM(2018) 640 final
2018/0331 (COD)

12.9.2018

90.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008, o Regulamento (CE) n.º 810/2009, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade] e a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho

COM(2018) 302 final
2018/0152 (COD)

17.5.2018

91.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do ETIAS e que altera o Regulamento (UE) 2018/1240, o Regulamento (CE) n.º 767/2008, o Regulamento (UE) 2017/2226 e o Regulamento (UE) 2018/1861

COM(2019) 4 final
2019/0002 (COD)

7.1.2019

92.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Turquia)

COM(2016) 279 final
2016/0141 (COD), de 4.5.2016.

93.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo*)

COM(2016) 277 final
2016/0139 (COD)

4.5.2016

94.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as normas do Regulamento (UE) 2016/399 aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas

COM(2017) 571 final
2017/0245 (COD)

28.9.2017

95.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.º 439/2010

COM(2016) 271 final
2016/0131 (COD)

4.5.2016


COM(2018) 633 final

12.9.2018

96.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (reformulação)

COM(2016) 272 final
2016/0132 (COD)

4.5.2016

97.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação)

COM(2016) 270 final
2016/0133 (COD)

4.5.2016

98.

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)

COM(2016) 465 final
2016/0222 (COD)

13.7.2016

99.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração

COM(2016) 466 final
2016/0223 (COD)

13.7.2016

100.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/UE

COM(2016) 467 final
2016/0224 (COD)

13.7.2016

101.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

COM(2016) 468 final
2016/0225 (COD)

13.7.2016

102.

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado

COM(2016) 378 final 2016/0176 (COD), de 7.6.2016.

103.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa «Erasmus», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1288/2013

COM(2018) 367 final
2018/0191 (COD)

30.5.2018

104.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação)

COM(2019) 331 final
2019/0151 (COD)

11.7.2019

105.

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o período 2021-2027: Dinamizar os Talentos e as Capacidades de Inovação da Europa

COM(2019) 330 final
2019/0152 (COD)

11.7.2019

106.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Programa Antifraude da UE

COM(2018) 386 final
2018/0211 (COD)

30.5.2018

107.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para a Segurança Interna

COM(2018) 472 final
2018/0250 (COD)

13.6.2018

108.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para o Asilo e a Migração

COM(2018) 471 final
2018/0248 (COD)

13.6.2018

109.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

COM(2018) 473 final
2018/0249 (COD), de 13.6.2018.

110.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga o [Regulamento Corpo Europeu de Solidariedade] e o Regulamento (UE) n.º 375/2014

COM(2018) 440 final
2018/0230 (COD)

11.6.2018

111.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa Europa Criativa (2021-2027) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1295/2013

COM(2018) 366 final
2018/0190 (COD)

30.5.2018

Um novo impulso para a democracia europeia

112.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo 

COM(2016) 798 final
2016/0399 (COD)

14.12.2016

113.

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas

COM(2012) 614 final
2012/0299 (COD)

14.11.2012

114.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

COM(2016) 799 final
2016/0206 B(COD)

14.12.2016

115.

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE

COM(2018) 184 final
2018/0089 (COD)

12.4.2018

116.

Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual

COM(2008) 426 final
2008/0140 (COD)

2.7.2008

117.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão

COM(2017) 85 final
2017/0035 (COD)

14.2.2017

118.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as condições de acesso a outros sistemas de informação da UE e que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 e o Regulamento (UE) yyyy/xxxx [ECRIS-TCN]

COM(2019) 3 final
2019/0001 (COD)

7.1.2019

119.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos

COM(2018) 96 final
2018/0044 (COD)

12.3.2016

120.

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal

COM(2018) 226 final
2018/0107 (COD), de 18.4.2018.

121.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal

COM(2018) 225 final
2018/0108 (COD), de 18.4.2018.

122.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)

COM(2018) 379 final
2018/0204 (COD)

31.5.2018

123.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial

COM(2018) 378 final
2018/0203 (COD), de 31.5.2018.

124.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros

COM(2018) 324 final
2018/0136 (COD)

3.5.2018

125.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa «Direitos e Valores»

COM(2018) 383 final
2018/0207 (COD)

30.5.2018

126.

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa «Justiça»

COM(2018) 384 final
2018/0208 (COD)

30.5.2018




Anexo IV: Retiradas 4

N.º

Referências

Título

Motivos da retirada

Um Pacto Ecológico Europeu

1.

COM(2017) 826 final

2017/0336 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

Obsoleta: a proposta diz respeito ao período orçamental 2014-2020 e já não é necessária.

2.

COM(2017) 97 final
2017/0043 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

Não é previsível qualquer acordo: o âmbito da proposta foi parcialmente retomado por acordos internacionais e várias alterações propostas distorcem a proposta de molde a impedir a realização dos objetivos visados pela proposta.

3.

COM(2014) 265 final
2014/0138 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que proíbe a pesca com redes de deriva, que altera os Regulamentos (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 812/2004, (CE) n.º 2187/2005 e (CE) n.º 1967/2006 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho

Obsoleta: vários elementos foram retomados pelo novo regulamento relativo às medidas técnicas (Regulamento (UE) 2019/1241 relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas). Além disso, há vários anos que os colegisladores não realizam quaisquer progressos.

4.

COM(2012) 332 final
2012/0162 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Obsoleta: outras propostas (como, por exemplo, a proposta da Comissão de um novo regulamento relativo ao controlo das pescas (COM (2018) 368), adotadas ou em fase de negociação, retomaram entretanto os principais elementos desta proposta.

5.

COM(2012) 413 final
2012/0201 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1100/2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia

Obsoleta: a unidade populacional de enguia evoluiu desde 2012; outros regulamentos, como a regulamentação relativa às possibilidades de pesca, que fixam os totais admissíveis de capturas e as quotas anuais, retomaram entretanto os principais elementos desta proposta.

6.

COM(2012) 432 final
2012/0208 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos

Obsoleta: vários elementos foram retomados pelo novo regulamento relativo às medidas técnicas (Regulamento (UE) 2019/1241 relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas).

7.

COM(2011) 470 final
2011/0206 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de salmão do mar Báltico e às pescarias que exploram essa unidade populacional

Obsoleta: foi entretanto adotado um plano plurianual geral para o mar Báltico (Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais).

8.

COM(2011) 479 final
2011/0218 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo

Obsoleta: outros regulamentos retomaram entretanto os principais elementos desta proposta, como, por exemplo, o Regulamento (UE) 2019/1022 do Conselho, que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais de espécies demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.º 508/2014.

9.

COM(2013) 892 final
2013/0433 (COD)

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à clonagem de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos mantidos e reproduzidos para fins agropecuários

Não é previsível qualquer acordo: os colegisladores não realizaram quaisquer progressos desde 2015, sendo pouco provável que continuem a progredir.

10.

COM(2013) 893 final
2013/0434 (APP)

Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa à colocação no mercado de alimentos provenientes de clones animais

Não é previsível qualquer acordo: os colegisladores não realizaram quaisquer progressos desde 2015, sendo pouco provável que continuem a progredir.

11.

COM(2017) 648 final
2017/0290 (COD)

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 92/106/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros

Não é previsível qualquer acordo: várias alterações propostas distorcem a proposta de molde a impedir a realização dos objetivos visados pela proposta. Além disso, a necessidade de aumentar a percentagem de meios de transporte sustentáveis no âmbito dos transportes totais ao abrigo Pacto Ecológico Europeu exige um maior apoio às soluções multimodais, pelo que a atual proposta é insuficiente.

12.

COM(2013) 20 final
2013/0011 (NLE)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de pedidos de novas rubricas nos anexos VIII ou IX da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação

Obsoleta: a proposta não foi adotada antes da reunião a que se destinava.

13.

COM(2018) 731 final
2018/0379 (NLE)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na trigésima oitava reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa no que diz respeito a alterações dos anexos II e III

Obsoleta: a proposta não foi adotada antes da reunião a que se destinava.

14.

COM(2019) 494 final
2019/0241 (NLE)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na trigésima nona reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, respeitante a alterações dos anexos II e III

Obsoleta: a proposta não foi adotada antes da reunião a que se destinava.

15.

COM(2009) 585 final
26.10.2009

Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar em nome da Comunidade Europeia no que respeita às propostas de alteração, na décima sexta reunião das Partes Contratantes, dos anexos II e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo (Protocolo AEP/Biodiversidade) da Convenção sobre a Proteção do Ambiente Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (Convenção de Barcelona)

Obsoleta: a proposta não foi adotada antes da reunião a que se destinava.

Uma Europa Preparada para a Era Digital

16.

COM(2017) 257 final
2017/0087 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as condições e o procedimento que permitem à Comissão solicitar às empresas e associações de empresas a prestação de informações relacionadas com o mercado interno e domínios conexos

Não é previsível qualquer acordo: os debates foram suspensos no Conselho desde março de 2018.

17.

COM(2014) 28 final
2014/0012 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONCELHO que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 no que diz respeito à redução das emissões poluentes dos veículos rodoviários

Obsoleta: a maior parte do conteúdo da proposta é abrangida por outros dossiês entretanto adotados (por exemplo, disposições relativas à reparação e manutenção adaptadas pelo Regulamento n.º 2018/858) ou pendentes (COM (2019) 208). Outros aspetos deverão ser abrangidos de forma mais exaustiva numa nova proposta relativa às normas de emissão EURO 7.

18.

COM(2013) 75 final
2013/0048 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à fiscalização do mercado de produtos e que altera as Diretivas 89/686/CEE, 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 1999/5/CE, 2000/9/CE, 2000/14/CE, 2001/95/CE, 2004/108/CE, 2006/42/CE, 2006/95/CE, 2007/23/CE, 2008/57/CE, 2009/48/CE, 2009/105/CE, 2009/142/CE e 2011/65/UE, e os Regulamentos (UE) n.º 305/2011, (CE) n.º 764/2008 e (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

Obsoleta: a adoção do regulamento relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos (Regulamento (UE) 2019/1020) tornou a proposta obsoleta e redundante.

Uma Economia ao Serviço das Pessoas

19.

COM(2013) 342 final
2013/0181 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao fornecimento e à qualidade de estatísticas destinadas ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos

Obsoleta: os objetivos em matéria de garantia de qualidade das estatísticas foram amplamente satisfeitos pelo Memorando de Entendimento entre o Eurostat e a Direção-Geral de Estatística do Banco Central Europeu sobre a garantia da qualidade das estatísticas subjacentes ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (2016). A garantia da qualidade das estatísticas do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) faz parte da revisão em curso no domínio da governação económica.

20.

COM(2013) 884 final
2013/0432 (COD)

Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções

Não é previsível qualquer acordo: será substituída por uma nova iniciativa destinada a reforçar a aplicação da regulamentação aduaneira, no contexto do Plano de Ação sobre a União Aduaneira referido no anexo 1 do presente programa de trabalho da Comissão.

Uma Europa mais Forte no Mundo

21.

COM(2009) 65-2 final
2009/0019 (APP)

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

Obsoleta: esta proposta foi substituída por uma nova proposta de decisão do Conselho apresentada pela Comissão (COM (2019) 92).

22.

COM(2013) 243 final
2013/0129 (NLE)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

Obsoleta: a proposta não foi adotada antes da reunião a que se destinava.

23.

COM(2015) 18 final
2015/0011 (NLE)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração do regulamento interno deste comité (Alargamento à Croácia)

Obsoleta: o conteúdo da proposta foi abrangido pela Decisão (UE) 2018/4 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do regulamento interno do Comité Misto do EEE.

24.

COM(2015) 48 final
2015/0027 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (reformulação)

Não é previsível qualquer acordo: a proposta será substituída por uma nova iniciativa para um mecanismo de sanções reforçado, referida no anexo 1 do presente programa de trabalho da Comissão.

25.

JOIN(2016) 37 final
2016/0241 (NLE)

Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Governo da Malásia

Obsoleta: em 2018, a Comissão elaborou uma proposta revista de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo-quadro de parceria e cooperação enquanto acordo misto (não abrangendo apenas a UE) [JOIN(2018) 20], tornando obsoleta esta proposta de 2016.

26.

JOIN(2016) 38
2016/0243 (NLE)

Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Governo da Malásia

Obsoleta: à luz da proposta revista da Comissão relativa à assinatura do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação (JOIN(2018) 20)

27.

COM(2017) 668 final
2017/0301 (NLE)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar, ao apoio interno gerador de distorções nas trocas comerciais, inclusivamente no que se refere ao algodão, às restrições à exportação no setor da agricultura, às subvenções no setor das pescas, à regulamentação nacional em matéria de serviços, e às PME/transparência das medidas de regulamentação do comércio de mercadorias

Obsoleta: esta proposta foi ultrapassada pelos acontecimentos, ou seja, deixou de ser necessária, dado que não surgiu um consenso na 11.ª Conferência Ministerial da OMC sobre as decisões previstas ao abrigo da Agenda de Doa para o Desenvolvimento.

28.

JOIN(2018) 20 final
2018/0269 (NLE)

Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro

Obsoleta: a proposta inclui uma aplicação provisória que já não é relevante.

29.

COM(2019) 56 final
2019/0028 (NLE)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 14.ª Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), no que diz respeito à eleição do secretário-geral da OTIF para o período de 8 de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2021

Obsoleta: a proposta não foi adotada antes da reunião a que se destinava.

Um novo impulso para a democracia europeia

30.

COM(2011) 635 final
2011/0284 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um direito europeu comum da compra e venda

Obsoleta: esta proposta foi substituída por duas outras propostas relativas aos contratos i) para o fornecimento de conteúdos digitais e ii) para as vendas de bens em linha e à distância, entretanto adotadas [Diretiva (UE) 2019/771 e Diretiva (UE) 2019/770].

31.

COM(2008) 229 final
2008/0090 (COD)


COM(2011) 137 final

2011/0073(COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão / Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

Não é previsível qualquer acordo: os colegisladores não realizaram progressos em relação a qualquer das propostas desde 2011. As propostas tornaram-se, entretanto, bastante desatualizadas.

32.

COM(2013) 78 final
2013/0049 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à segurança geral dos produtos e que revoga a Diretiva 87/357/CEE e a Diretiva 2001/95/CE do Conselho

Acordo não previsível e proposta obsoleta, uma vez que foi parcialmente substituída pelo «Pacote Mercadorias» que conduziu à adoção do Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos. A Comissão apresentará uma nova proposta, tal como anunciado no anexo II REFIT.



Anexo V: Lista das revogações previstas

N.º

Domínio de ação

Título

Motivos da revogação

1.

Transportes

Regulamento (CEE) nº 1108/70 do Conselho, de 4 de junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infraestruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

O Regulamento (CEE) n.º 1108/70 prevê a recolha de dados relativos às despesas de infraestrutura para o transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável, bem como a recolha de estatísticas sobre a utilização da infraestrutura correspondente. Nos termos do regulamento, os Estados-Membros têm de comunicar regularmente à Comissão os dados relativos ao investimento em infraestruturas. Decorridos quase 50 anos, apenas quatro Estados-Membros continuam a fornecer essas informações à Comissão. Entretanto, as definições e o texto tornaram-se obsoletos, enquanto outras fontes de dados ficaram disponíveis; alguns assumem uma natureza horizontal, como os dados relativos às despesas do Fórum Internacional de Transportes e o sistema RTE-Tec, mas outros assumem uma natureza mais setorial, como o inquérito de monitorização do mercado ferroviário.

2.

Fiscalidade

Regulamento 86/1797/CEE do Conselho relativo à supressão de certas taxas postais de apresentação à alfândega

Este regulamento clarifica o modo como a proibição dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente se aplica ao setor postal no que se refere às entregas intra-UE. Embora, no essencial, este texto ainda seja válido, deixa de ser necessário, uma vez que a proibição decorre diretamente do Tratado.

(1)    O presente anexo contém novas informações disponíveis sobre as iniciativas incluídas no programa de trabalho da Comissão, em consonância com o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor». Essas informações, que se encontram entre parênteses a seguir a cada iniciativa, têm caráter meramente indicativo e estão sujeitas a alterações durante o processo preparatório, nomeadamente tendo em conta os resultados do processo de avaliação de impacto.
(2)    O presente anexo apresenta as revisões, avaliações e os balanços de qualidade mais significativos que a Comissão irá realizar, incluindo a avaliação do seguimento a dar aos pareceres da plataforma REFIT. Este trabalho será concluído até ao final de 2020.
(3)    As propostas relativas ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) estão assinaladas a cinzento
(4)    Desta lista constam as propostas legislativas pendentes que a Comissão tenciona retirar no prazo de seis meses (até julho de 2020).
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