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Document 52020DC0014

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES UMA EUROPA SOCIAL FORTE PARA TRANSIÇÕES JUSTAS

COM/2020/14 final

Bruxelas, 14.1.2020

COM(2020) 14 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

UMA EUROPA SOCIAL FORTE PARA TRANSIÇÕES JUSTAS













1. Reforçar a Europa social

 «As pessoas preocupam-se com o futuro das nossas crianças e da nossa sociedade, bem como com a equidade e a igualdade em todas as aceções da palavra.»

- Presidente Ursula von der Leyen

A Europa assegura aos seus cidadãos dos mais elevados níveis de vida, das melhores condições de trabalho e da proteção social mais eficaz no mundo. Ser europeu hoje significa ter condições para prosperar e o direito a uma vida digna. A justiça social está na base da economia social de mercado europeia e no centro da nossa União. A justiça social e a prosperidade são os alicerces de uma sociedade resiliente, com os padrões de bem-estar mais elevados do mundo, um ideal que se reflete também na ambição da Europa de cumprir plenamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. A Europa é hoje um local único em que o desenvolvimento, a equidade e a sustentabilidade futura são objetivos de igual importância.

Vivemos tempos de mudança. As alterações climáticas e a degradação ambiental irão obrigar-nos a adaptar a nossa economia e a nossa indústria, a forma como viajamos e trabalhamos, o que compramos e o que comemos. Com o Pacto Ecológico Europeu, a Europa assinalou a ambição de se tornar o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050. Esta é a nossa nova estratégia de crescimento para a próxima década, com a criação de novas empresas e novos empregos e a geração de mais investimento. Uma estratégia que deve assegurar que a Europa continua a ser o continente com os sistemas de proteção social mais avançados do mundo e um polo de inovação e empreendedorismo competitivo e dinâmico. A Europa ficará, assim, dotada dos instrumentos necessários para ser mais ambiciosa em termos de convergência ascendente, justiça social e prosperidade partilhada.

A economia digital atual e futura deve estar centrada nas pessoas. Espera-se que a inteligência artificial e a robótica gerem, por si só, quase 60 milhões de novos postos de trabalho a nível mundial nos próximos cinco anos, ao que se contrapõe a mudança, ou mesmo o desaparecimento, de muitos empregos. As novas tecnologias irão gerar novas oportunidades profissionais e permitir regimes de trabalho mais flexíveis, mas é necessário garantir que os empregos criados são também empregos de qualidade e que as pessoas possuem as competências adequadas para os desempenhar. A economia digital não pode reger-se pelos quadros jurídicos e sociais do século XX. Chegou o momento de ajustar e garantir a proteção social no novo mundo do trabalho e adaptar as regras fiscais para garantir que cada um contribui com uma quota-parte justa.

A demografia da Europa está a mudar: hoje, vivemos vidas mais longas e mais saudáveis, graças aos progressos na medicina e na saúde pública. Esta realidade gera novas necessidades e novas oportunidades. A chamada «economia grisalha» e a economia dos cuidados proporcionam novos empregos para muitas pessoas, assegurando, ao mesmo tempo, que os idosos continuam ativos ou recebem os cuidados de que necessitam. Devido ao envelhecimento e à deslocação das populações para as cidades, muitas zonas rurais na Europa estão em declínio demográfico. A clivagem entre zonas urbanas e rurais está a acentuar-se e já não pode ser ignorada. Embora as mudanças tecnológicas e a transição energética proporcionem oportunidades, podem, por si só, não ser suficientes para colmatar o fosso entre ricos e pobres, a menos que ajudemos as regiões pobres a aproximarem-se das mais ricas.

Todos os europeus devem gozar das mesmas oportunidades de prosperar — há que preservar, adaptar e melhorar o que os nossos pais e avós construíram. Atualmente, 241 milhões de pessoas na UE têm um emprego — trata-se de um pico sem precedentes. No entanto, este número só reflete uma parte da realidade. Com efeito, persistem desigualdades e nem todos estão a colher benefícios desta evolução positiva. Demasiadas pessoas continuam a ter dificuldades em fazer face às despesas ou deparam-se com obstáculos decorrentes de desigualdades. Muitas crianças e jovens, demasiadas vezes provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos, não têm acesso a um ensino ou a cuidados de saúde de qualidade. São ainda muitos os idosos sem acesso a serviços de cuidados. A desigualdade trava o crescimento e ameaça a coesão social. É necessário agir hoje para que os nossos filhos e netos tenham a possibilidade de beneficiar de um futuro justo, ecológico e próspero, garantindo a equidade intergeracional.

Estas mudanças, oportunidades e desafios afetam todos os países e todos os europeus. Faz sentido enfrentá-los em conjunto e, desde já, preparar as mudanças.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais é a resposta europeia a estas grandes ambições. É a nossa estratégia social para assegurar que as transições decorrentes da neutralidade climática, da digitalização e da evolução demográfica são socialmente justas e equitativas.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais visa trazer equidade para todos os cidadãos na sua vida quotidiana, quer estejam a aprender, a trabalhar, a procurar emprego ou na reforma; quer vivam na cidade ou numa zona rural; independentemente do sexo, da raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Proclamado por todas as instituições da UE em 2017, os 20 princípios do Pilar visam mais igualdade de oportunidades e emprego para todos, com condições de trabalho justas, proteção e inclusão sociais. A sua aplicação confirma o compromisso, assumido ao mais alto nível, de que as pessoas estão no centro das preocupações, independentemente da mudança, e de que ninguém é deixado para trás. 

Com base no trabalho já feito, chegou o momento de traduzir os compromissos em ações. Os Chefes de Estado e de Governo apelaram à aplicação do Pilar a nível da UE e dos Estados-Membros, no respeito pelas respetivas competências 1 . O Parlamento Europeu sublinhou igualmente a importância de prosseguir a aplicação dos 20 princípios nele preconizados. A Presidente von der Leyen afirmou uma forte determinação em apresentar um plano de ação para a sua concretização. O êxito dependerá da ação de todos os intervenientes a todos os níveis: europeu, nacional, regional e local.

A presente comunicação define os contornos de um plano de ação para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Apresenta iniciativas a nível da UE que contribuem para a aplicação do Pilar e lança um amplo debate com todos os países e regiões da UE e com todos os nossos parceiros. O Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, em representação dos cidadãos europeus. O Conselho e os governos nacionais, em representação dos países da Europa. Os parceiros sociais, em representação dos empregadores e dos trabalhadores. A sociedade civil, que dá voz às questões que mais preocupam os nossos cidadãos.

Com o contributo de todos, apresentaremos, no início de 2021, um plano de ação para transformar em realidade os direitos e os princípios consagrados no Pilar.

O Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continuará a acompanhar os progressos no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A partir deste ano, o Semestre integrará os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, de modo a que a sustentabilidade e o bem-estar dos cidadãos ocupem o centro da política e da governação económicas. A este respeito, a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável define a abordagem da UE em matéria de política económica e de emprego, em consonância com as prioridades consagradas no Pacto Ecológico Europeu. Combina estabilidade macroeconómica, produtividade, equidade e sustentabilidade ambiental. A estrutura dos regimes de tributação deve favorecer o emprego e o crescimento e, ao mesmo tempo, servir objetivos climáticos, ambientais e sociais. A tributação injusta, também a nível mundial, compromete a capacidade de os países satisfazerem as necessidades dos respetivos cidadãos e economias.

Juntos, iremos modernizar a economia social de mercado da Europa para a adequar às oportunidades e aos desafios atuais e futuros e garantir uma transição justa para todos.



2. Igualdade de oportunidades e emprego para todos

Capacitar as pessoas através da educação, da formação e de competências de qualidade

As competências são essenciais para o futuro. Tendo em conta as mudanças de emprego cada vez mais frequentes e a flexibilidade dos padrões de trabalho, a aprendizagem contínua é um imperativo constante para prosperar. As competências permitem que as pessoas colham os benefícios das rápidas evoluções do mundo do trabalho. Metade da mão de obra atual terá de atualizar as respetivas competências nos próximos cinco anos. No entanto, hoje em dia, demasiados jovens carecem de competências básicas e digitais e muito poucos têm oportunidades de recuperar os atrasos depois de deixarem o ensino. Apenas um em cada 10 adultos participa numa qualquer formação num determinado mês e a existência de 1 milhão de ofertas de emprego não preenchidas para especialistas em TIC está a travar os investimentos na transformação digital. Mais de 50 % das empresas que recrutaram ou tentaram recrutar especialistas de TIC em 2018 dão conta de dificuldades para preencher as vagas disponíveis.

A educação e a formação são fundamentais para as competências. Os Estados-Membros têm de adaptar os sistemas nacionais a fim de proporcionarem uma educação e uma formação inclusivas e de elevada qualidade desde a primeira infância, e apoiarem as pessoas à medida que assumem a responsabilidade pelo desenvolvimento contínuo ao longo das respetivas carreiras. É necessário prosseguir esforços para validar as aptidões e competências adquiridas fora dos sistemas formais de educação e formação. Se forem reconhecidas e valorizadas, as competências e as experiências adquiridas no local de trabalho, através do voluntariado ou de qualquer outro regime informal podem constituir ativos importantes para as pessoas que procuram um novo emprego.

Para saber quais as competências para as quais há procura, os governos nacionais e regionais têm de trabalhar com quem melhor conhece o mercado de trabalho: empregadores, trabalhadores, professores e formadores. Num mercado de trabalho volátil e em mutação, é fundamental que todas as pessoas possuam um conjunto vasto de competências essenciais que propicie a sua capacidade de adaptação. Além disso, parcerias sólidas entre os que procuram novos talentos e aqueles que lhes ministram educação e formação, conjugadas com técnicas de previsão modernas e um acompanhamento dos percursos dos diplomados, podem orientar as decisões sobre o que aprender e como. Este aspeto é particularmente importante nas regiões que vivenciam um declínio demográfico e onde os empregadores deixaram de poder encontrar trabalhadores qualificados. É igualmente necessário para as pequenas e médias empresas (PME), que constituem a espinha dorsal da nossa economia. Um quarto das PME europeias revela grandes dificuldades em encontrar pessoal e gestores experientes, um problema que se faz sentir em toda a parte onde as transições digitais e ecológicas vão exigir novos conjuntos de competências. O ensino e a formação profissionais, bem como os programas de aprendizagem, podem promover a empregabilidade dos jovens e dos adultos e dar resposta à evolução das necessidades das empresas. Este investimento na requalificação e na aquisição de novas competências terá custos que têm de ser partilhados pelo setor público, pelos empregadores e pelos indivíduos. Para dar proeminência às competências, à empregabilidade e ao capital humano, a Comissão irá atualizar a Agenda de Competências para a Europa no primeiro trimestre de 2020 e incluir neste exercício uma proposta de recomendação sobre o ensino e a formação profissionais (EFP). Estão também a ser exploradas soluções inovadoras para permitir que as pessoas tenham controlo sobre as suas próprias aprendizagens e carreiras, como é o caso das contas individuais de aprendizagem para as pessoas em idade ativa.

A educação e a formação de qualidade geram igualdade de oportunidades e podem quebrar os ciclos de desempenho modesto. O Espaço Europeu da Educação, que deverá ser uma realidade até 2025, facilitará a mobilidade transfronteiriça dos estudantes e melhorará o acesso a uma educação e formação inclusivas e de qualidade. No terceiro trimestre de 2020, a Comissão irá continuar a avançar com os objetivos do Espaço Europeu da Educação e estabelecer um novo quadro de cooperação em matéria de educação e formação com os Estados-Membros, incluindo uma tónica reforçada na garantia de que os jovens concluem, pelo menos, o ensino secundário e dispõem de um domínio suficiente das competências básicas. O programa Erasmus+ continuará a apoiar e a favorecer a educação, a formação, a juventude e o desporto na Europa, com um orçamento fortemente reforçado para o período 2021-2027. No futuro, o objetivo é facilitar o acesso dos jovens com menos oportunidades a este programa, tornando-o assim mais inclusivo. Ao alargar o seu acesso a professores, formadores e académicos, a sua capacidade de aproximar os nossos sistemas sairá reforçada, tirando partido do intercâmbio de boas práticas. O programa Europa Digital apoiará o desenvolvimento de competências digitais avançadas, a fim de permitir a implantação destas tecnologias em toda a economia, bem como reforçar as capacidades digitais dos prestadores de ensino. Em apoio da ação dos Estados-Membros, a Comissão irá também, no segundo trimestre de 2020 , atualizar o Plano de Ação para a Educação Digital, para reforçar as competências digitais dos jovens e dos adultos e preparar todas as organizações de ensino para a era digital.

Os nossos jovens são o futuro da Europa e merecem um futuro brilhante. Os pais querem naturalmente que os seus filhos tenham bons empregos e perspetivas de carreira. No entanto, muitos jovens só conseguem encontrar empregos pouco remunerados, temporários e atípicos onde não têm possibilidade de desenvolver os seus talentos e planear o seu futuro. Os jovens com deficiência, os que têm antecedentes migratórios e os jovens com filhos correm um risco ainda maior de se verem excluídos. Para intensificar a luta contra o desemprego dos jovens, a Comissão apresentará, no segundo trimestre de 2020, as suas propostas para reforçar a Garantia para a Juventude, que, anualmente, já ajuda 3,5 milhões de jovens a beneficiar de formação, educação ou trabalho. A nova Garantia para a Juventude irá chegar aos jovens, apoiando-os no desenvolvimento de competências e na aquisição de experiência profissional, em especial as que são relevantes para as transições ecológicas e digitais.

Apoio à mobilidade profissional e à reconversão económica

Todos na Europa, jovens ou menos jovens, devem ter acesso, em tempo útil, a apoios personalizados, incluindo formação, para melhorar as hipóteses de obter um emprego de qualidade ou criar uma empresa própria. Quase todos os adultos procuraram um emprego em qualquer fase da sua vida. Algumas pessoas conseguem-no logo que deixam a escola e transitam facilmente entre empregos graças a uma rede sólida de contactos e a uma experiência comprovada. Para outras, o caminho é muito mais difícil. Pode dar-se o caso de não disporem de informações sobre oportunidades de emprego, não conseguirem encontrar um emprego que corresponda às suas competências e experiência, ou terem situações pessoais e familiares complexas. Os serviços de emprego públicos e privados não devem apoiar apenas os desempregados, mas cada vez mais os que correm o risco de perder o seu emprego devido à obsolescência das suas competências.

O Plano de Investimento para uma Europa Sustentável - Plano Ecológico Europeu - hoje apresentado, contribuirá para o financiamento da transição que a Europa enfrenta. É provável que a transição para uma economia mais ecológica tenha maior impacto em algumas regiões e setores do que noutros. Faz parte integrante do plano um Mecanismo para uma Transição Justa, dotado de um Fundo para a Transição Justa que irá apoiar as regiões que se prevê virem a ser mais afetadas pela transição, contribuindo, assim, para que ninguém seja deixado para trás. O plano reflete também o compromisso da UE de fazer com que a sustentabilidade ambiental seja indissociável da sustentabilidade social. Os investimentos irão desenvolver novas atividades económicas e gerar novos empregos, reduzir a nossa pegada de carbono, garantir energia a preços acessíveis e reforçar a aquisição de novas competências. Além disso, o Fundo de Modernização permitirá uma transição justa em regiões dependentes do carbono, apoiando a reafetação, a requalificação e o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, a educação, a procura de emprego e as start-ups. Por último, em sinal de solidariedade e de apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização poderá intervir.

Criar mais postos de trabalho

A economia europeia está a crescer pelo sétimo ano consecutivo. Estima-se que continue na via da expansão em 2020 e 2021, embora as perspetivas de crescimento sejam menos otimistas. Os mercados de trabalho continuam fortes e o desemprego continua a baixar, embora a um ritmo mais lento.

A Europa deve aproveitar esta base sólida para garantir que a economia social de mercado da Europa continue, nos próximos anos, a criar mais e melhores empregos para todos. No centro desta transformação estará uma estratégia industrial a apresentar no primeiro trimestre de 2020, com bases sólidas no mercado único, que permita às nossas empresas inovar e desenvolver novas tecnologias, promovendo a circularidade e a criação de novos mercados. A abordagem dos aspetos sociais e de emprego é parte integrante da estratégia, possibilitando a todos os cidadãos, empresas, regiões e municípios tirar proveito da transformação industrial. A Comissão irá ainda propor, no primeiro trimestre de 2020, uma estratégia específica para as pequenas e médias empresas (PME). As PME são responsáveis por 85 % dos novos postos de trabalho criados nos últimos cinco anos. Promover a inovação, assegurar o financiamento e reduzir a burocracia para as PME assume importância vital para a criação de emprego na Europa.

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais e o Fundo de Coesão continuarão a desempenhar um papel crucial no apoio à coesão social e territorial nos Estados-Membros, regiões e zonas rurais, a fim de acompanhar as transformações do mundo de hoje no domínio digital e da ecologia. A proposta da Comissão para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) fixou a dotação global para a política de coesão para o período de 2021-2027 em 373 mil milhões de EUR a preços correntes. O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas contribuirão igualmente para a coesão territorial. A proposta da Comissão também preconiza um programa InvestEU, que deverá mobilizar 650 mil milhões de EUR de investimentos, dos quais 50 mil milhões para projetos de infraestruturas sociais e investimentos na educação e nas competências, no empreendedorismo social e no microfinanciamento. O InvestEU será também pioneiro na experimentação de modelos de parcerias, bem como de novos modelos comerciais e de financiamento para melhorar os resultados sociais, a fim de desbloquear o potencial dos capitais dos investidores e dos capitais filantropos.

A criação de mais postos de trabalho não se esgota no crescimento, facto que é ainda mais verdadeiro no caso da economia social, que responde a necessidades sociais. Cerca de 13,6 milhões de pessoas trabalham no setor da economia social na Europa. As empresas e as organizações sociais podem gerar dinâmicas, iniciativas e ganhos em comunidades locais, aproximando todos os cidadãos do mercado de trabalho. A economia social oferece soluções inovadoras nas áreas da educação, dos cuidados de saúde, da transição energética, da habitação e da prestação de serviços sociais. Pode também ser pioneira de pactos ecológicos a nível local, criando alianças territoriais que envolvam os cidadãos e as empresas na transição climática. A Comissão lançará, em 2021, um plano de ação para a economia social que visa reforçar o investimento social e a inovação social e dinamizar o potencial de criação de emprego das empresas sociais, designadamente para as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho. A contratação pública socialmente responsável pode também contribuir para que os fundos disponíveis sejam despendidos de forma a favorecer a inclusão, por exemplo, proporcionando oportunidades de emprego para as pessoas com deficiência ou em risco de pobreza.

Promover a igualdade

A nossa União tira força e unidade da sua diversidade — das pessoas, da cultura e das tradições. Mas a Europa só pode progredir se utilizar todos os seus ativos, talentos e potencialidades. Para tal, há que criar uma sociedade mais justa, na qual as pessoas que partilham as mesmas aspirações tenham as mesmas oportunidades de as realizar. Embora a União Europeia se conte entre as sociedades mais igualitárias do mundo, há ainda muito a fazer.A Europa tem de reforçar o seu compromisso para com a inclusão e a igualdade em todas as suas dimensões, independentemente do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A igualdade ocupa um lugar de destaque na agenda política desta Comissão, com a introdução, pela primeira vez, de uma pasta específica e de uma nova task force especialmente criada para esta área.

A situação das mulheres merece uma atenção especial. Os baixos níveis de emprego são prejudiciais para a economia e para as próprias mulheres. Apesar de possuírem níveis de escolaridade mais elevados, as mulheres têm carreiras mais curtas e fragmentadas do que os homens, muitas vezes devido a responsabilidades de prestação de cuidados. As suas carreiras progridem mais lentamente e, apesar de viverem mais tempo, os rendimentos e as pensões que auferem são inferiores. Em alguns setores, as mulheres estão sub-representadas. É o caso das profissões digitais, em que nem sequer um em cada cinco especialistas em TIC são mulheres. Quando se reformam, as mulheres recebem, em média, apenas dois terços das pensões dos homens, uma diferença ainda maior do que a disparidade salarial. É essencial combater os estereótipos no mundo do trabalho para que as mulheres possam progredir nas suas carreiras e receber uma remuneração justa. A solução para que as responsabilidades de prestação de cuidados sejam partilhadas de forma mais equitativa entre mulheres e homens passa pela melhoria das estruturas de acolhimento de crianças e de cuidados continuados.No primeiro trimestre de 2020, a Comissão irá propor uma nova estratégia europeia para a igualdade de género para estreitar o diferencial salarial entre homens e mulheres, nomeadamente através de medidas vinculativas em matéria de transparência das remunerações, corrigir as disparidades nas pensões de homens e mulheres, favorecer o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e aumentar o número de mulheres em cargos de gestão de empresas e organizações.

Uma economia ao serviço das pessoas é uma economia ao serviço das pessoas com deficiência. A lei europeia da acessibilidade proporcionará oportunidades para o desenvolvimento de produtos e serviços acessíveis. As tecnologias, juntamente com empregos e locais de trabalho adaptados, podem abrir oportunidades para as pessoas com deficiência e para as pessoas e empresas que acomodam as necessidades dessas pessoas. Mas as pessoas com deficiência continuam a enfrentar obstáculos no acesso à educação e à formação, ao emprego, aos sistemas de proteção social e aos cuidados de saúde. Têm também dificuldade em participar ativamente na vida política ou cultural das respetivas comunidades. A Comissão avançará com a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Em 2021, a Comissão apresentará uma estratégia reforçada para a deficiência, com base nos resultados da avaliação em curso da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020.

Vias de integração mais rápidas e eficazes para os nacionais de países terceiros podem traduzir-se em benefícios diretos para essas pessoas, mas também para o mercado de trabalho e a sociedade em geral. Muitos Estados-Membros poderiam fazer melhor uso das suas competências e qualificações e promover o seu acesso a uma educação e formação inclusivas e de qualidade. Com base no plano de ação para a integração de 2016, a Comissão reforçará o seu apoio a medidas de integração por parte dos Estados-Membros e de outras partes interessadas, como as autoridades locais e regionais, as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais.

3. Condições de trabalho justas

Os trabalhadores na Europa devem ter um salário mínimo justo que lhes permita viver condignamente. Não significa isto fixar o mesmo salário mínimo para todos os trabalhadores da UE. Os salários mínimos devem ser fixados de acordo com as tradições nacionais, através de convenções coletivas ou de disposições legais. A negociação coletiva entre empregadores e sindicatos é uma forma eficaz de fixar salários mínimos adequados e justos, uma vez que os trabalhadores e os empregadores são os que conhecem melhor o seu setor e a sua região. A Comissão lança hoje uma primeira fase de consulta dos parceiros sociais sobre formas de garantir salários mínimos justos aos trabalhadores na União.

O trabalho é mais do um meio de ganhar um salário para poder viver. Um emprego implica relações sociais e um lugar na sociedade, bem como oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional. No entanto, este pressuposto só é verdadeiro quando se beneficia de condições de trabalho justas e dignas. Estamos a assistir ao rápido desenvolvimento de novas formas de trabalho impulsionadas principalmente pela tecnologia digital, as quais contribuem para o crescimento e o emprego e promovem serviços inovadores, proporcionando flexibilidade e oportunidades para os trabalhadores por conte de outrem e por conta própria, clientes e empresas. No entanto, podem também induzir novas formas de precariedade. Para reforçar a confiança na transformação digital e concretizar plenamente as suas potencialidades, os novos modelos de negócio têm de ser enquadrados por regras mais claras que impeçam abusos, mantenham normas elevadas em matéria de saúde e segurança e garantam uma melhor cobertura de proteção social. A inovação tecnológica tem de ir a par com a inovação social. O modelo europeu é um modelos humano, ético, que deve continuar a definir os contornos do nosso futuro.

Em especial, o crescimento sustentável da economia das plataformas torna imperativa a melhoria das condições de trabalho dos seus trabalhadores. Um novo ato legislativo sobre serviços digitais, a apresentar durante o segundo semestre de 2020, irá atualizar as regras em matéria de responsabilidade e segurança para as plataformas, serviços e produtos digitais e completar o nosso mercado único digital. Ao mesmo tempo, a Comissão organizará também uma Cimeira sobre o Trabalho das Plataformas para debater questões prioritárias e possíveis soluções, designadamente, a situação profissional, as condições de trabalho e o acesso à proteção social dos trabalhadores das plataformas, o seu acesso à representação e à negociação coletivas e a dimensão transfronteiras desta forma de trabalho.

A digitalização e as novas tecnologias também estão a transformar os locais de trabalho. Os trabalhadores da UE gozam de elevados padrões de saúde e segurança. Os robôs, bem como as ferramentas digitais, podem desempenhar tarefas perigosas e monótonas antes exercidas por pessoas. Ainda assim, as alterações podem também suscitar novas preocupações. Os novos padrões de trabalho — conectividade constante, aumento do trabalho em linha e do trabalho móvel, interfaces homem-máquina, monitorização, recrutamento e gestão de pessoal por algoritmos, para referir apenas alguns — podem aumentar a produtividade, o que é vital para a melhoria geral do nível de vida, mas o seu desenvolvimento deve fazer-se através de formas que evitem a emergência de novos padrões de discriminação ou exclusão ou novos riscos para a saúde física e mental dos trabalhadores. A fim de manter as normas elevadas por que se pauta, a Comissão irá rever a estratégia de saúde e segurança no trabalho e analisar estes novos riscos, juntamente com os mais convencionais, como a exposição a substâncias perigosas e os acidentes de trabalho.

Condições de trabalho justas passam também por um diálogo social forte: os trabalhadores e os empregadores podem encontrar soluções comuns que melhor se adequem às suas necessidades. Organizações fortes e representativas e o seu envolvimento atempado na elaboração de políticas, tanto a nível nacional como europeu, são extremamente importantes. A Comissão irá explorar formas de promover o diálogo social e a negociação coletiva e reformar a capacidade dos sindicatos e das organizações patronais a nível nacional e da UE. Um diálogo eficaz a nível das empresas é também crucial, especialmente quando estas passam por processos de reestruturação ou mudanças significativas. Uma vez que as empresas trabalham cada vez mais além-fronteiras, é necessário tirar pleno proveito dos instrumentos existentes em matéria de participação dos trabalhadores, como os conselhos de empresa europeus, a fim de promover a cultura de informação e consulta dos trabalhadores.

Para os cidadãos europeus que vivem ou trabalham atualmente noutro país da UE, condições de trabalho justas são sinónimo de uma mobilidade justa. Em comparação com há dez anos atrás, há hoje duas vezes mais cidadãos que vivem ou trabalham noutro país da UE. Milhões de empresas, nomeadamente PME, operam além-fronteiras, beneficiando do mercado único, um motor vital de crescimento e emprego. As regras da UE devem ser adequadas para garantir que tudo decorre de forma justa e transparente, em condições de concorrência leal entre as empresas, para proteger os direitos dos trabalhadores e evitar a duplicação de contribuições e o dumping social. A Autoridade Europeia do Trabalho (AET), recentemente criada, será um instrumento fundamental para facilitar a aplicação e o cumprimento das regras da UE neste domínio, melhorando o funcionamento do mercado único. Proporcionará aos indivíduos e aos empregadores um acesso fácil a informações sobre como trabalhar ou operar noutro país da UE e favorecerá a cooperação entre as autoridades nacionais, nomeadamente no que diz respeito ao reforço das inspeções, ao combate ao trabalho não declarado e à luta contra a fraude.

4. Proteção e Inclusão Sociais

Assegurar elevados padrões de proteção social

Para ser resiliente, o contrato social tem de assentar numa forte solidariedade. É necessário envidar mais esforços para apoiar as pessoas que perdem os seus empregos em virtude de acontecimentos externos que afetam a nossa economia, promovendo a sua requalificação e reintegração no mercado de trabalho. A Comissão irá propor um sistema europeu de resseguro de desemprego para proteger os cidadãos e reduzir a pressão sobre as finanças públicas em caso de choques externos. 

As nossas normas de proteção social também têm de ser ajustadas às novas realidades do mundo do trabalho, às novas vulnerabilidades e às novas expectativas dos cidadãos. Em vários Estados-Membros, alguns trabalhadores por conta própria e pessoas com empregos atípicos não têm acesso a uma proteção social adequada. A aplicação da recomendação relativa ao acesso à proteção social garantirá a proteção de todos os trabalhadores em caso de desemprego, doença, velhice, invalidez ou acidente de trabalho, independentemente da sua situação profissional.

Não abandonar ninguém à sua sorte também passa pelo acesso a cuidados de saúde a preços suportáveis. As pessoas mais pobres tendem a viver seis anos menos do que as mais ricas. A promoção de estilos de vida saudáveis, a melhoria das medidas de prevenção e os cuidados de saúde centrados no doente podem proporcionar a todos os cidadãos cuidados de saúde de boa qualidade e a preços acessíveis. A conceção de sistemas de proteção social assentes nos valores e princípios da universalidade, solidariedade e equidade preconizados pela UE exigirá o desenvolvimento de novos modelos integrados de cuidados de saúde e de assistência social. Permitirá também tirar o melhor partido possível de inovações eficazes do ponto de vista dos custos e responder às necessidades reais em matéria de saúde pública. Uma abordagem centrada no doente ajudaria a obter melhores resultados, como não ter de esperar demasiado tempo pelo tratamento e poder aceder facilmente aos cuidados. Uma ambição importante neste domínio é garantir que a Europa prossiga o combate ao cancro, um dos maiores problemas de saúde deste século, que põe em perigo a vida de milhões de europeus. A Europa está empenhada em liderar este combate. Em fevereiro de 2020, a Comissão irá lançar um debate à escala europeia com vista a apresentar, no quarto trimestre do ano, um ambicioso plano europeu de luta contra o cancro, a fim de ajudar a reduzir o sofrimento causado por esta doença.

O envelhecimento põe em causa a adequação dos nossos sistemas de proteção social. As pensões podem passar a ser a principal fonte de rendimento para a maioria dos europeus. Uma maior longevidade deve coincidir com a possibilidade de as pessoas trabalharem mais tempo. A melhoria da saúde e uma maior atenção às necessidades dos trabalhadores mais velhos nos locais de trabalho tornariam isso possível, contribuindo igualmente para manter a sustentabilidade dos regimes de pensões e reforçar os regimes profissionais e as pensões do terceiro pilar. No entanto, ao envelhecer, algumas pessoas necessitarão de cuidados específicos. A garantia de acesso a cuidados continuados de qualidade e a preços acessíveis será essencial para favorecer condições de vida dignas na velhice, ao mesmo tempo que se aproveitam as oportunidades de criação de emprego oferecidas pela economia dos cuidados.

O envelhecimento não é o único desafio demográfico. Novos padrões familiares, como o aumento do número de agregados familiares constituídos por uma só pessoa, a mobilidade para as cidades que conduzem ao despovoamento das zonas rurais, a fuga de cérebros ou mesmo os fluxos migratórios contribuem para uma paisagem demográfica em mudança na UE. Para traçar uma imagem da situação atual, a Comissão apresentará, no segundo trimestre de 2020, um relatório sobre o impacto das alterações demográficas. O relatório será seguido, no quarto trimestre de 2020, de um Livro Verde sobre o envelhecimento para lançar um debate sobre os efeitos do envelhecimento a longo prazo, nomeadamente nos cuidados de saúde e nas pensões, bem como sobre formas de promover o envelhecimento ativo. Reconhecendo que as transições ecológica, digital e demográfica afetam pessoas diferentes de diversas formas, o relatório demográfico será também seguido de uma visão a longo prazo para as zonas rurais em 2021.  Esta visão a longo prazo terá como objetivo ajudar as zonas rurais a dar resposta aos seus problemas específicos, desde o envelhecimento e o despovoamento à conectividade, ao risco de pobreza e ao acesso limitado aos serviços, à proteção social e aos cuidados de saúde.

Combater a pobreza e a exclusão

Não abandonar ninguém à sua sorte numa era de mudança significa combater a pobreza. Ao longo da última década, milhões de pessoas conseguiram sair de situações de pobreza em toda a UE, mas, apesar da meta coletiva da UE de retirar 20 milhões de pessoas da pobreza até 2020, mais de um em cada cinco europeus continua em risco. Viver condignamente significa obter o apoio necessário para procurar um emprego, ter acesso a cuidados de saúde acessíveis e de qualidade, proporcionar oportunidades dignas de educação e formação, habitação a preços acessíveis e acesso a bens e serviços essenciais, como a água, a energia, os transportes e as comunicações digitais. Para as pessoas que estão fora do mercado de trabalho, os regimes de rendimento mínimo, acompanhados de serviços de apoio, proporcionam uma solução de último recurso que deve assegurar uma vida digna. Os preços no mercado imobiliário aumentaram em toda a União, tornando menos acessíveis os custos da habitação para a maioria das pessoas. Na maioria dos Estados-Membros, está a acentuar-se o problema dos sem-abrigo, o efeito mais negativo dos custos da habitação. A pobreza energética e a dificuldade de investir em soluções modernas que permitam poupar custos apontam para a necessidade acompanhar de perto os novos desafios distributivos decorrentes da transição para uma economia neutra em termos de carbono 2 . Por todos estes motivos, é necessário refletir amplamente sobre as causas múltiplas e interligadas da pobreza, analisar o impacto dos diferentes instrumentos políticos e repensar o caminho a seguir.

A pobreza afeta todas as pessoas do círculo familiar, pais e filhos. As crianças em famílias pobres têm um início de vida injusto. Enfrentam riscos acrescidos de problemas de saúde e de menor sucesso escolar numa fase posterior da vida, acabando por conduzir a situações de pobreza. A interrupção deste ciclo negativo pode passar pelo investimento na educação e em cuidados na primeira infância inclusivos e de qualidade, no acesso aos cuidados de saúde, na alimentação e na habitação digna. Em 2021, a Comissão irá apresentar uma Garantia para a Infância, para que as crianças tenham acesso aos serviços de que necessitam e sejam apoiadas até chegarem à idade adulta. 

Muitos ciganos que vivem na UE são vítimas de preconceitos e de exclusão social, apesar de os países da UE proibirem qualquer tipo de discriminação. A exclusão dos ciganos exige que se forjem compromissos duradouros a todos os níveis. O quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 produziu alguns resultados positivos. No quarto trimestre de 2020, será apresentada uma iniciativa de acompanhamento dos resultados em matéria de igualdade e inclusão dos ciganos, com base nas conclusões da avaliação do referido quadro. 

5. Promoção dos valores europeus no mundo

A Europa deve utilizar a sua influência política e económica para promover a justiça social no resto do mundo. As políticas de cooperação internacional, desenvolvimento e comércio geram crescimento, emprego e prosperidade — tanto na Europa como nos nossos parceiros comerciais. O comércio ultrapassa a mera esfera do intercâmbio de bens e serviços. É também um ativo estratégico para a Europa. Permite-nos construir parcerias, proteger o nosso mercado contra práticas desleais e assegurar o respeito pelas normas acordadas a nível internacional. A Comissão irá trabalhar numa agenda comercial forte, aberta e equitativa. Cada novo acordo bilateral comportará um capítulo sobre o desenvolvimento sustentável e as mais elevadas normas de proteção do clima, do ambiente e do trabalho, preconizando uma política de tolerância zero em matéria de trabalho infantil, a fim de assegurar condições adequadas, em pé de igualdade com os nossos parceiros comerciais. A Comissão irá também reforçar o diálogo especificamente com os Balcãs Ocidentais para promover a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais nesta região.

A Europa deve igualmente adotar uma posição firme sobre a aplicação dos acordos ou pactos comerciais existentes, de modo a promover e proteger as normas internacionalmente acordadas em matéria de direitos laborais. A Comissão irá nomear um responsável pelo comércio encarregado de melhorar o cumprimento e a aplicação dos nossos acordos comerciais e irá trabalhar com os seus parceiros comerciais para assegurar o cumprimento efetivo dos compromissos. A UE irá acompanhar de perto a aplicação das disposições em matéria de proteção laboral, ambiental e do clima consagradas nos nossos acordos comerciais, adotando uma tolerância zero em relação ao trabalho infantil.

6. Trabalhar em conjunto

A presente comunicação lança um amplo debate com todos os países, regiões e parceiros da UE. Ao fazê-lo, enumera uma série de iniciativas a levar a cabo a nível da UE nos próximos meses, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

No entanto, uma ação apenas a nível da UE não será suficiente. À medida que os impactos das novas tecnologias se tornam mais claros, os resultados da ação climática chegam à nossa vida quotidiana e se acentuam as pressões demográficas, temos de adaptar e reforçar continuamente a nossa resposta a todos os níveis. A chave para o sucesso reside frequentemente nas autoridades nacionais, regionais e locais, bem como nos parceiros sociais e nas partes interessadas a todos os níveis, trabalhando em conjunto com a UE.

Assim, a Comissão convida todos os parceiros e autoridades nacionais, regionais, locais e da UE a apresentarem, até novembro de 2020, os respetivos pontos de vista sobre medidas adicionais necessárias e a assumirem os seus compromissos específicos no contexto da aplicação do Pilar. Ao longo de 2020, a Comissão procurará o empenho ativo e a participação de todos os nossos parceiros: Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social Europeu, Comité das Regiões, parceiros sociais e organizações da sociedade civil. Os pontos de vista e os compromissos podem ser apresentados através da página Web «yoursay-socialeurope» 3 .

O objetivo é elaborar, em conjunto, um plano de ação que reflita todos os contributos recebidos, a propor para aprovação ao mais alto nível político.

(1)

Conclusões do Conselho Europeu — Nova Agenda Estratégica 2019-2024 [referência], junho de 2019

(2)

Tal como foi anunciado no Pacto Ecológico Europeu, a Comissão irá apresentará orientações em matéria de pobreza energética em 2020.

(3)

  https://ec.europa.eu/social/yoursay-socialeurope

 

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Bruxelas, 14.1.2020

COM(2020) 14 final

ANEXO

da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES

UMA EUROPA SOCIAL FORTE PARA TRANSIÇÕES JUSTAS


Anexo: Iniciativas da Comissão

1.º trimestre de 2020

primeira fase de consulta dos parceiros sociais sobre salários mínimos

plano de investimento para uma Europa sustentável — plano de investimento do Pacto Ecológico Europeu

fundo para uma transição justa

estratégia europeia para as questões de género, seguida de medidas vinculativas em matéria de transparência remuneratória

atualização da agenda de competências para a Europa

estratégia industrial

estratégia para as PME

relatório demográfico

2.º trimestre de 2020

reforço da Garantia para a Juventude

atualização do plano de ação para a educação digital

3.º trimestre de 2020

cimeira sobre o trabalho das plataformas

espaço europeu da educação

4.º trimestre de 2020

ato legislativo sobre os serviços digitais

livro verde sobre o envelhecimento

plano europeu de luta contra o cancro

iniciativa em matéria de igualdade e inclusão dos ciganos

regime europeu de resseguro de desemprego

2021

plano de ação para aplicação do pilar europeu dos direitos sociais

garantia para a infância

plano de ação para a economia social

estratégia para a deficiência

visão a longo prazo para as zonas rurais

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