(1)   

O projeto de decisão dirigido à empresa Meliá Hotels International, S.A. («Meliá») conclui que a Meliá violou o artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») através de uma infração única e continuada, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, através da celebração e/ou da execução de contratos verticais diferenciados entre consumidores do EEE em função do seu país de residência, restringindo, assim, as vendas ativas e passivas de alojamentos.

(2)   

Em 2 de fevereiro de 2017, a Comissão deu início a um processo contra a Meliá nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (2).

(3)   

(4)   

Em 4 de novembro de 2019, a Comissão adotou uma comunicação de objeções, que foi enviada à Meliá em 6 de novembro de 2019. Em 20 de novembro de 2019, a Meliá respondeu e confirmou que a comunicação de objeções refletia o teor da sua proposta de transação e que continuava empenhada no processo de cooperação.

(5)   

A infração verificada e a coima aplicada no projeto de decisão correspondem às reconhecidas e aceites na proposta de transação. O montante de base da coima é reduzido em 30% pelo facto de a Meliá ter cooperado com a Comissão para além da sua obrigação legal de o fazer, reconhecendo a violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE no que respeita ao comportamento, bem como através da cooperação no fornecimento de elementos de prova, reforçando assim, em certa medida, a capacidade da Comissão para provar a infração, e renunciando a certos direitos processuais, o que resultou em ganhos de eficiência administrativa.

(6)   

Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais a Meliá teve a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

(7)   

Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.