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Document 52019XG0625(01)

Conclusões do Conselho sobre as próximas etapas para fazer da União Europeia uma região de boas práticas na luta contra a resistência aos antimicrobianos

ST/10366/2019/INIT

OJ C 214, 25.6.2019, p. 1–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

25.6.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 214/1


Conclusões do Conselho sobre as próximas etapas para fazer da União Europeia uma região de boas práticas na luta contra a resistência aos antimicrobianos

(2019/C 214/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1.

RELEMBRA que a resistência aos antimicrobianos (RAM) representa uma grave ameaça sanitária transfronteiriça que um Estado-Membro sozinho não pode combater adequadamente e que não pode ser circunscrita a uma região geográfica ou a um Estado-Membro, pelo que requer que se estabeleça uma intensa cooperação e coordenação entre Estados-Membros, conforme se refere na Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves (1).

2.

NOTA COM GRANDE PREOCUPAÇÃO que, de acordo com dados oficiais, anualmente cerca de 700 000 mortes (2) (3) poderão ser causadas, a nível mundial, pela RAM, das quais 33 000 mortes (4) (5) devidas a infeções resistentes aos antibióticos registadas na União Europeia/EEE. Além disso, na ausência de políticas para travar a sua propagação, prevê-se que a RAM cause milhões de mortes em todo o mundo.

3.

REGISTA COM GRANDE PREOCUPAÇÃO que cerca de 29 % das mortes causadas a nível mundial por infeções resistentes a antimicrobianos são devidas à tuberculose resistente aos medicamentos (DR-TB) e à tuberculose multirresistente (MDR-TB) (6).

4.

REGISTA COM GRANDE PREOCUPAÇÃO que, segundo a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), se não forem tomadas medidas eficazes, e se as taxas de RAM acompanharem as tendências projetadas, prevê-se que, entre 2015 e 2050, sejam anualmente gastos 1 100 milhões de euros em todos os países da UE e do EEE devido à RAM (7).

5.

REGISTA COM GRANDE PREOCUPAÇÃO que 75 % dos encargos com as doenças provocadas por infeções resistentes aos antibióticos na UE estão diretamente relacionadas com infeções associadas aos cuidados de saúde (IACS) (8).

6.

RECONHECE que a utilização de antimicrobianos continua a ser demasiado elevada em toda a União e REGISTA que existem diferenças na utilização de antimicrobianos entre os Estados-Membros.

7.

RECONHECE que a RAM é uma preocupação de saúde pública de dimensão mundial, cujo impacto ultrapassa as suas graves consequências para a saúde humana e animal, uma vez que também afeta o ambiente e a produção de alimentos e, consequentemente, o crescimento económico. Além disso, a RAM afeta seriamente as possibilidades de se alcançarem os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Como tal, SAÚDA as muitas iniciativas internacionais destinadas a combater a RAM, nomeadamente:

o Plano de Ação Mundial (PAM) contra a resistência aos antimicrobianos (9), desenvolvido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) com o contributo da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e adotado por unanimidade em maio de 2015 pela 68.a Assembleia Mundial da Saúde;

a Declaração Política da ONU emitida na reunião de alto nível da sua Assembleia Geral sobre a RAM, de 21 de setembro de 2016 (10), que visa combater a ameaça mundial colocada pela RAM e confirmar a necessidade do conceito «Uma só saúde», bem como:

o trabalho do Grupo de Coordenação Interagências da ONU sobre a RAM (IACG), que deu origem a uma série de recomendações apresentadas no relatório subordinado ao título «Não há tempo a perder: Assegurar um futuro sem infeções resistentes aos medicamentos» (11), dirigidas ao secretário-geral das Nações Unidas;

o relatório difundido em 10 de maio de 2019 (12) pelo Secretário-Geral da ONU a respeito da aplicação da Declaração Política sobre a RAM de 21 de setembro de 2016 e sobre as recomendações emanadas do IACG;

a resolução da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente (ANUA), de dezembro de 2017 (13), sobre o ambiente e a saúde, que afirma que a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o ambiente estão interligados e sublinha a necessidade de compreender melhor o papel da poluição ambiental no desenvolvimento da resistência aos antimicrobianos;

os trabalhos da Plataforma Global de I&D sobre a RAM (AMR R&D Hub);

a Parceria Mundial para a Investigação e Desenvolvimento de Antibióticos (GARDP) (14);

a Resolução da OMS sobre a RAM, adotada pela Assembleia Mundial da Saúde em 24 de maio de 2019 (15)

o Centro Internacional de Soluções para a Resistência aos Antimicrobianos (ICARS) (16). O ICARS funciona como uma plataforma mundial independente de conhecimentos, centrada na identificação e no apoio à aplicação de soluções baseadas em dados concretos para os desafios relacionados com a RAM nos países de baixo e médio rendimento;

8.

OBSERVA que a RAM se tornou um problema agora debatido em muitos fóruns internacionais diferentes, incluindo o G7 (17) e o G20 (18).

9.

RECORDA o Plano de Ação Mundial de 2015 para a RAM, no qual a OMS instou todos os Estados-Membros a estabelecerem planos de ação nacionais para a RAM até 2017.

10.

TOMA NOTA dos trabalhos em curso na OCDE e SAÚDA o seu recente relatório, que indica que o investimento em intervenções de saúde pública poderia reduzir substancialmente os encargos para a sociedade causados pela RAM (19).

11.

RECORDA que o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a ação da União para complementar as políticas nacionais, abrangendo a luta contra os grandes flagelos, a sua transmissão e a sua prevenção, bem como a informação e a educação sanitária, a vigilância e o combate às ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça. Compete também à União incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e a fomentar a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública.

12.

RECORDA as Conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2016, sobre as próximas medidas a adotar no quadro do conceito de «Uma só saúde» para combater a resistência aos antimicrobianos (20) e as referências específicas a este respeito contidas na Recomendação do Conselho, de 15 de novembro de 2001, relativa à utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana (21), a recomendação do Conselho de 9 de junho de 2009 sobre a segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde (22), e as conclusões do Conselho de 1 de dezembro de 2014 sobre a segurança dos doentes e a qualidade dos cuidados de saúde, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde e à resistência aos antimicrobianos (23).

13.

SAÚDA a publicação pela Comissão, em 29 de junho de 2017, da comunicação «Plano de ação europeu uma só saúde contra a resistência aos agentes antimicrobianos» (24) e das ações nele enunciadas para combater a RAM e APOIA A INTENÇÃO de fazer da UE uma região de boas práticas neste domínio.

14.

CHAMA A ATENÇÃO para o papel da vacinação na prevenção de infeções, para a recomendação do Conselho recentemente adotada relativa ao reforço da cooperação contra as doenças que podem ser prevenidas por vacinação e para o facto de o plano de ação «Uma só saúde», da Comissão, sobre a resistência aos antimicrobianos, realçar a necessidade de apoiar a investigação e o desenvolvimento de novas vacinas para agentes patogénicos associados à resistência aos antimicrobianos (25).

15.

RECORDA a Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2018, sobre um plano de ação europeu «Uma só saúde» contra a resistência aos agentes antimicrobianos (26).

16.

SAÚDA a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 11 de março de 2019, sobre a abordagem estratégica da União Europeia relativa aos produtos farmacêuticos no ambiente (27).

17.

CHAMA A ATENÇÃO para o facto de a UE ter estabelecido restrições legais para evitar a utilização indevida de antimicrobianos em animais. Desde 2006 que está proibida a utilização de antibióticos como aditivos na alimentação para a promoção do crescimento (28). Recentemente foram adotados o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (29) e o Regulamento (UE) 2019/4 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), que também impedem a utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos para promover o crescimento ou aumentar o rendimento (31), a utilização profilática de medicamentos veterinários antimicrobianos através de alimentos medicamentosos para animais (32) e a utilização preventiva de antibióticos veterinários em certos grupos de animais (33). O regulamento relativo aos medicamentos veterinários prevê também restrições à utilização metafilática de medicamentos antimicrobianos e contém disposições que preveem a possibilidade de reservar, com base em critérios específicos, certos antimicrobianos de importância crítica apenas para uso humano, a fim de melhor preservar a sua eficácia (34), bem como a obrigação de os Estados-Membros recolherem dados sobre as vendas e a utilização de antimicrobianos em animais.

18.

SAÚDA a cooperação reforçada entre os Estados-Membros e a Comissão, através da Rede da UE «Uma só saúde para a RAM» (35), criada em 2017, e REGISTA a importância das suas reuniões regulares no âmbito da execução do Plano de Ação da UE contra a RAM.

19.

TOMA CONHECIMENTO das conclusões dos relatórios sobre a RAM elaborados no âmbito da Análise Conjunta Interagências do Consumo e da Resistência aos Antimicrobianos (Joint Interagency Antimicrobial Consumption and Resistance Analysis - JIACRA) (36), e publicados conjuntamente pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e CHAMA A ATENÇÃO para o facto de a base jurídica para essas atividades ter sido introduzida no Regulamento (CE) n.o 726/2004 (37) pelo Regulamento (UE) 2019/5 (38), recentemente adotado.

20.

SALIENTA que é fundamental que haja uma maior cooperação entre os Estados-Membros e com a Comissão e a indústria farmacêutica para fazer face à insuficiente disponibilidade de antimicrobianos, quer devido à falta de disponibilidade inicial, quer à retirada de antimicrobianos do mercado ou a outros problemas de fornecimento, de que podem resultar a escassez de antimicrobianos e o recurso a terapias de substituição inadequadas.

21.

REGISTA COM GRANDE PREOCUPAÇÃO o fracasso do mercado no que toca ao desenvolvimento de antibióticos e SUBLINHA a necessidade de se tomarem urgentemente medidas para estimular o desenvolvimento de novos antimicrobianos, terapias alternativas e meios de diagnóstico rápidos e modernos, incluindo métodos de teste da sensibilidade aos antimicrobianos. É necessário que haja uma coordenação e cooperação a nível da UE e mundial em matéria de programas e incentivos à investigação, e o Conselho RECONHECE, nomeadamente, as propostas e as atividades da equipa de Análise da Resistência aos Antimicrobianos (Antimicrobial Resistance Review) (39), o relatório intitulado «Breaking Through the Wall» (40) e a iniciativa de programação conjunta em matéria de resistência aos antimicrobianos (41).

22.

SALIENTA que o êxito da luta global contra a resistência aos antimicrobianos depende em grande medida do empenho e da disposição dos governos para tomar medidas que assegurem a aplicação das iniciativas do âmbito do conceito de «Uma Só Saúde», em conformidade com os planos de ação nacionais, implicando todos os setores relevantes, e que a luta contra a RAM poderá ser fortemente impulsionada graças à cooperação das instituições da UE e dos Estados-Membros nas instâncias internacionais e à colaboração regional e bilateral.

23.

SALIENTA a importância da ação conjunta sobre a resistência aos antimicrobianos e as infeções associadas aos cuidados de saúde (JAMRAI) (42) e o seu trabalho, incluindo em matéria de políticas de prevenção de IACS e gestão de antimicrobianos e sua aplicação.

24.

RECORDA a conferência sobre as «Próximas etapas para fazer da UE uma região de boas práticas na luta contra a resistência aos antimicrobianos através do conceito “Uma só saúde”», organizada em Bucareste, em 1 de março de 2019, pela Presidência romena, que se concentrou em três objetivos fundamentais:

1)

Melhorar a qualidade da prevenção e das medidas de controlo das infeções e otimizar a utilização de antimicrobianos nos setores da saúde humana, animal e ambiental;

2)

Reforçar a aplicação dos planos de ação nacionais «Uma só saúde»;

3)

Promover a solidariedade entre os países, trabalhando em conjunto para combater a resistência aos antimicrobianos.

EXORTA OS ESTADOS-MEMBROS a:

25.

Assegurarem que todos os Estados-Membros disponham de planos de ação nacionais multissetoriais e de mecanismos de coordenação e monitorização para respeitarem os seus compromissos no âmbito do Plano de Ação Mundial sobre a RAM e em conformidade com o conceito de «Uma só saúde»;

26.

Atribuírem recursos humanos e financeiros suficientes ao desenvolvimento e à execução de ações de combate à RAM, de prevenção e controlo das infeções e de gestão dos antimicrobianos a nível estratégico e clínico;

27.

Reforçarem a aplicação da legislação e das atuais políticas e compromissos existentes em matéria de resistência aos antimicrobianos a nível da UE e a nível internacional, com base no conceito «Uma só saúde»;

28.

Reforçarem as medidas de prevenção e controlo das infeções nos setores da saúde humana e animal, nomeadamente em contextos de prestação de cuidados de saúde, por meio do investimento em práticas de higiene e ações de prevenção, incluindo a vacinação, a biossegurança e a garantia de acesso a meios de diagnóstico normalizados e rápidos a utilizar para confirmar o tipo de infeção antes da utilização de antibióticos, contribuindo assim para reduzir a utilização inadequada de antibióticos e o risco associado de desenvolvimento da resistência aos antimicrobianos;

29.

Reforçarem e coordenarem a sua resposta, recorrendo a uma abordagem intersetorial, para combater a propagação transfronteiriça de infeções resistentes, nomeadamente por intermédio do Comité de Segurança da Saúde criado pela Decisão 1082/2013/UE;

30.

Fazerem cumprir a legislação em vigor sobre a utilização e a venda de antimicrobianos, em especial para restringir a venda livre e, se necessário, ponderar nova regulamentação;

31.

Conferirem prioridade à formação do pessoal de saúde em todos os setores relevantes no domínio da RAM, da prevenção e controlo das infeções e da gestão de antimicrobianos, incluindo as ações previstas nas orientações da UE para a utilização prudente de antimicrobianos e o conhecimento do conceito «Uma só saúde»;

32.

Desenvolverem atividades de informação sobre a prevenção e o controlo das infeções e a gestão dos antimicrobianos nos contextos dos cuidados de saúde humanos e animais, destinadas aos profissionais da saúde, aos doentes e seus familiares, aos médicos veterinários, aos agricultores e ao grande público, incluindo as crianças;

33.

Estabelecerem objetivos nacionais mensuráveis, nomeadamente para a redução da utilização global de antimicrobianos e a acompanharem o progresso no sentido de reduzir a propagação da resistência aos antimicrobianos, tendo em conta, na medida do necessário, os indicadores desenvolvidos pela EFSA, pela EMA e pelo ECDC;

EXORTA os Estados-Membros e a Comissão a:

34.

Continuarem a definir políticas de longo prazo para combater a ameaça da resistência aos antimicrobianos;

35.

Reforçarem a cooperação e a solidariedade no combate à resistência aos antimicrobianos, mediante a participação, se se justificar, a nível bilateral, em projetos de geminação e, a nível multilateral, na partilha de boas práticas e conhecimentos especializados e no apoio mútuo à execução dos planos de ação nacionais, bem como dos programas de prevenção e controlo das infeções e de gestão de antimicrobianos nos setores da saúde humana, da alimentação, da saúde animal, do ambiente, da investigação e noutros setores relevantes;

36.

Apoiarem a aplicação integral das orientações existentes, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada país e, se necessário, elaborarem orientações adicionais nos domínios da RAM, da prevenção e controlo das infeções e da gestão de antimicrobianos, nomeadamente no que diz respeito à melhor utilização dos meios de diagnóstico e das vacinas, bem como à vigilância (nomeadamente pelo ECDC) para apoiar ações a nível nacional e local;

37.

Elaborarem orientações comuns voluntárias para a prevenção e o controlo das infeções e a gestão de antimicrobianos em contextos de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente em matéria de efetivos e de educação do pessoal, com base em boas práticas;

38.

Aumentarem a capacidade de todos os Estados-Membros para responder às ameaças da RAM e reduzir, assim, as atuais diferenças de resultados, no que diz respeito ao controlo e prevenção da resistência aos antimicrobianos e das infeções associadas aos cuidados de saúde;

39.

Avaliarem as razões das variações observadas entre os Estados-Membros e no interior de cada um, no que diz respeito à proporção da utilização de antibióticos de largo espetro na medicina humana e animal, com vista a uma melhor compreensão e controlo da resistência aos antimicrobianos;

40.

Definirem e executarem eficazmente, a nível da UE e a nível nacional, estratégias de comunicação coordenadas para efeitos de prevenção de surtos de infeções resistentes aos antimicrobianos e de utilização em caso de surtos deste tipo;

41.

Intensificarem os esforços de sensibilização através dos meios de comunicação social e das redes sociais, visando a sociedade em geral, para a importância que a RAM assume como ameaça para a saúde e a necessidade de prevenir as infeções e de utilizar com prudência os antimicrobianos;

42.

Reforçarem e alargarem o âmbito da vigilância da RAM e das taxas de infeções associadas aos cuidados de saúde, bem como do consumo de antimicrobianos, nos setores da saúde tanto humana como animal, atualizarem as orientações para o tratamento, alcançarem uma utilização prudente dos antibióticos, acompanharem o aparecimento da RAM e elaborarem medidas eficazes de prevenção e controlo das infeções para a prevenção da resistência aos antimicrobianos. Deverá considerar-se a possibilidade de levar a cabo programas de vigilância do conceito «Uma só saúde», a fim de permitir uma análise integrada dos dados sobre a resistência aos antimicrobianos nos setores da saúde humana, da saúde animal, da alimentação e do ambiente;

43.

Identificarem e apoiarem a criação de mecanismos adequados para garantir a disponibilidade, em toda a União, dos antimicrobianos eficazes existentes, em especial antibióticos de espetro estreito de primeira linha, tanto para uso humano como veterinário, tendo em conta, nomeadamente, as especificidades dos pequenos mercados;

44.

Estimularem a investigação, o desenvolvimento e a inovação relacionados com a RAM, e apoiarem a coordenação e a cooperação a nível da UE e a nível mundial, incluindo atividades desenvolvidas através da Iniciativa de Programação Conjunta sobre a Resistência aos Antimicrobianos (43) e da Plataforma Mundial de I&D RAM (44);

45.

Apoiarem iniciativas como a GARDP, lançada pela OMS, e a Iniciativa Drogas para Doenças Negligenciadas (DNDi) (45), em maio de 2016. A GARDP trata das necessidades de saúde pública a nível mundial desenvolvendo e proporcionando a administração de tratamentos antibióticos novos ou melhorados. Todos os seus programas integram estratégias de acesso e de gestão sustentáveis para garantir níveis comportáveis de preços dos tratamentos e que a eles tenham acesso todos os que deles necessitam;

46.

Executarem e alargarem o âmbito de programas investigação em consonância com o conceito de «Uma só saúde», com o objetivo de desenvolver novos antimicrobianos, vacinas, alternativas aos antimicrobianos, melhores meios de diagnóstico rápido e uma renovada e melhor utilização dos antibióticos antigos, com base nos princípios da acessibilidade, da eficácia e da acessibilidade de preços;

47.

Identificarem e apoiarem a investigação e a aplicação de modelos económicos adequados para o desenvolvimento de novos antimicrobianos que integrem a gestão global dos antibióticos para uma utilização prudente, com eficácia e a preços comportáveis.

48.

Melhorarem a informação e a investigação em matéria de políticas eficazes de apoio à mudança dos comportamentos humanos, de modo a combater a resistência aos antimicrobianos;

49.

Apoiarem a investigação para o aperfeiçoamento dos modelos económicos, da gestão, da governação, dos incentivos e de outras medidas e técnicas relacionadas com a resistência aos antimicrobianos, a fim de assegurar uma aplicação eficaz das políticas;

50.

Coordenarem de forma sistemática as posições dos Estados-Membros e trabalharem no sentido de dar à UE uma «voz comum», como região de boas práticas em fóruns internacionais, que declare a necessidade urgente de lidar com a resistência aos antimicrobianos e que exerça uma pressão sistemática no sentido de formular uma resposta mundial acelerada no contexto das relações multilaterais e bilaterais;

51.

Continuarem a promover e a defender ativamente as normas, a legislação e as políticas da UE em matéria de RAM em negociações multilaterais e bilaterais e em fóruns internacionais;

52.

Fornecerem melhores informações e facilitarem a utilização dos fundos dos FEEI para o investimento nacional, regional e local em ações relacionadas com a RAM, a gestão de antimicrobianos e a prevenção e controlo de infeções, reduzindo assim as lacunas a nível da capacidade e da aplicação de estratégias abrangentes do conceito «Uma só saúde» entre os Estados-Membros e no interior de cada um;

53.

Explorarem as possibilidades, incluindo, se necessário, de regulamentação, para evitar a utilização imprudente de antimicrobianos obtidos através de compras transfronteiras para uso pessoal, receitas médicas transfronteiras e vendas via Internet;

54.

Monitorizarem os resíduos de antimicrobianos provenientes da utilização e da produção e a presença de microrganismos resistentes no solo, nas águas subterrâneas e superficiais, em conformidade com a legislação nacional e da UE em vigor, e ponderarem outras medidas legislativas que sejam necessárias para fazer face à sua presença no ambiente;

55.

Aumentarem a base de dados empíricos sobre o desenvolvimento e propagação da resistência aos antimicrobianos, em especial no ambiente.

EXORTA a Comissão a:

56.

Utilizar a rede da UE «Uma só saúde» para a RAM, a fim de reforçar a cooperação com os Estados-Membros e entre estes no domínio da resistência aos antimicrobianos, da prevenção e controlo das infeções e da gestão de antimicrobianos;

57.

Continuar a apoiar os Estados-Membros na aplicação dos planos nacionais multissetoriais e das estratégias nacionais em matéria de RAM e aumentar o financiamento específico;

58.

Apoiar a recolha de dados, pelos Estados-Membros, sobre as vendas e a utilização de antimicrobianos para animais, a fim de assegurar a aplicação efetiva da recolha e do tratamento de dados em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 relativo aos medicamentos veterinários e ponderar a atribuição de recursos financeiros específicos;

59.

Apoiar os Estados-Membros na identificação dos obstáculos à elaboração e aplicação de planos de ação nacionais no combate à resistência aos antimicrobianos, bem como de medidas de prevenção e controlo de infeções e de gestão dos antimicrobianos, tanto a nível político como clínico, de modo a contribuir para a identificação de medidas eficazes para superar tais barreiras.

(1)  JO L 293 de 5.11.2013, p. 1.

(2)  Bulletin of the World Health Organization 2016; 94:638-639

(3)  The review on Antimicrobial resistance chaired by Jim O'Neill: «Tackling drug-resistant infections globally», final report and recommendations, May 2016

(4)  The Lancet, Infectious diseases, Volume 19, Issue 1, January 2019

(5)  European Centre for Disease Prevention and Control, article on 6 November 2018

(6)  TB Alliance, «Drug resistance - a response to antimicrobial resistance including tackling TB»

(7)  OCDE, Antimicrobial Resistance - «Tackling the Burden in the European Union», 2019

(8)  The Lancet, Infectious diseases, Volume 19, Issue 1, January 2019

(9)  OMS, Global Action Plan on Antimicrobial Resistance, A68/A/CONF./1 Rev.1 Agenda item 15.1, 25 May 2015

(10)  ONU, Assembleia Geral, «Political Declaration of the high-level meeting of the General Assembly on antimicrobial resistance», 21 September 2016

(11)  IACG - «No time to wait: Securing the future from Drug-resistant infections» report, April 2019

(12)  Follow-up to the political declaration of the high-level meeting of the General Assembly on antimicrobial resistance - Report of the Secretary-General, 10 May 2019

(13)  UN Environment Assembly of the United Nations Environment Programme, Nairobi, 4-6 December 2017

(14)  The Global Antibiotic Research and Development Partnership

(15)  Projeto de resolução da OMS sobre a RAM [em inglês]

(16)  The International Centre for Antimicrobial Resistance Solutions

(17)  Declaração dos ministros da Saúde do G7, Berlim, 8-9 de outubro de 2015 [em inglês]

(18)  Declaração de Berlim dos ministros da Saúde do G20: «Together Today for a Healthy Tomorrow», 2017

(19)  OCDE, a Policy brief: «Stemming the Superbug Tide», 2018

(20)  JO C 269 de 23.7.2016, p. 26.

(21)  JO L 34 de 5.2.2002, p. 13.

(22)  JO C 151 de 3.7.2009, p. 1.

(23)  JO C 438 de 6.12.2014, p. 7.

(24)  COM(2017) 339 final de 29 de junho de 2017

(25)  JO C 466 de 28.12.2018, p. 1.

(26)  Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2018, sobre um plano de ação europeu «Uma só saúde» contra a resistência aos agentes antimicrobianos (RAM) [2017/2254(INI)]

(27)  COM(2019) 128 final de 11 de março de 2019

(28)  Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(29)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43).

(30)  Regulamento (UE) 2019/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/167/CEE do Conselho (JO L 4 de 7.1.2019, p. 1).

(31)  Artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 2019/2003.

(32)  Artigo 17.o do Regulamento (UE) 2019/4.

(33)  Artigo 107.o do Regulamento (UE) 2019/6.

(34)  Artigos 37.o e 107.o do Regulamento (UE) 2019/6.

(35)  Comissão Europeia - EU Action on Antimicrobial Resistance

(36)  https://www.ema.europa.eu/en/veterinary-regulatory/overview/antimicrobial-resistance/analysis-antimicrobial-consumption-resistance-jiacra-reports

(37)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

(38)  JO L 4 de 7.1.2019, p. 24.

(39)  The review on Antimicrobial resistance chaired by Jim O'Neill: «Tackling drug-resistant infections globally», final report and recommendations, May 2016

(40)  Ministério Federal da Saúde, BCG the Boston Consulting Group «Breaking through the Wall» - A Call for Concerted Action on Antibiotics Research and Development

(41)  Joint Programming Initiative on Antimicrobial Resistance - Global Coordination of Antimicrobial Resistance Research

(42)  EU-JAMRAI: «Europe fostering synergies to reduce the burden of AMR: what is EU doing to support Member States?», 1 March 2019

(43)  Joint Programming Initiative on Antimicrobial Resistance - Global Coordination of Antimicrobial Resistance Research

(44)  Ministério Federal da Educação e da Investigação - Collaborations in Global Health

(45)  Drugs for Neglected Diseases initiative


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