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Document 52019XC0619(03)

Processo de liquidação — Decisão de dar início ao processo de liquidação em relação à LAMP Insurance Company Limited [Publicação em conformidade com o artigo 280.° da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

OJ C 208, 19.6.2019, p. 4–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

19.6.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 208/4


Processo de liquidação

Decisão de dar início ao processo de liquidação em relação à LAMP Insurance Company Limited

[Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2019/C 208/04)

Empresa de seguros

LAMP Insurance Company Limited

Endereço da sede:

Suite 822, Europort 8

PO Box 708

Europort Road

Gibraltar

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Em 31 de maio de 2019, o Supremo Tribunal de Gibraltar (Supreme Court of Gibraltar) nomeou (com efeito imediato) o administrador de falência como liquidatário da LAMP Insurance Company Limited nos termos da Lei da Insolvência de 2011.

O administrador de falência nomeou Grant Thornton Gibraltar como consultor e agente para efetuar a liquidação da LAMP Insurance Company Limited.

O liquidatário, através do seu agente, trabalhará em coordenação com o sistema de compensação dos serviços financeiros no Reino Unido a fim de assegurar que os créditos dos tomadores de seguros elegíveis no Reino Unido são processados e apresentados ao regime de compensação.

O liquidatário, através do seu agente, decide sobre a admissibilidade dos créditos de seguros não britânicos na massa insolvente. Só pode ser efetuada qualquer distribuição a credores de seguros se se tiver verificado uma realização de ativos com sucesso.

Entrada em vigor: 31 de maio de 2019

Autoridades competentes

Supremo Tribunal de Gibraltar

Tribunais de Direito

227 Main Street

Gibraltar

Autoridade de supervisão

Comissão dos Serviços Financeiros de Gibraltar

Suite 3, Ground Floor

Atlantic Suites

Europort Avenue

PO Box 940

Gibraltar

Liquidatário designado

O administrador de falência

O Governo de Gibraltar

Departamento de finanças

206/210 Main Street

Gibraltar

Consultor do administrador de falência & agente:

Grant Thornton Gibraltar

6A Queensway

PO Box 64

Gibraltar

Direito aplicável

Direito de Gibraltar

Lei de 2015 relativa aos Serviços Financeiros (Empresas de Seguros) (Diretiva Solvência II)

Lei relativa à insolvência de 2011

Regulamentação relativa à insolvência de 2014

Lei das Sociedades de 2014


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