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Document 52019PC0399

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros para cobrir encargos financeiros graves causados pela saída do Reino Unido da União sem acordo

COM/2019/399 final

Bruxelas, 4.9.2019

COM(2019) 399 final

2019/0183(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros para cobrir encargos financeiros graves causados pela saída do Reino Unido da União sem acordo


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

O Reino Unido decidiu sair da União Europeia, tendo invocado o procedimento estabelecido no artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Na sequência de um pedido apresentado pelo Reino Unido, o Conselho Europeu (artigo 50.º) acordou, em 11 de abril de 2019 1 , em prorrogar novamente 2 o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE até 31 de outubro de 2019. A menos que o Reino Unido ratifique o Acordo de Saída até 31 de outubro de 2019 ou solicite uma terceira prorrogação, que o Conselho Europeu (artigo 50.º) aprove por unanimidade, o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE cessará nessa data. Sem um acordo que garanta uma saída ordenada, o Reino Unido passará a ser um país terceiro a partir de 1 de novembro de 2019. A Comissão continua a considerar que a saída ordenada do Reino Unido da União com base no Acordo de Saída é a melhor solução.

Todo o direito primário e derivado da UE deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir desse momento. O período de transição previsto no Acordo de Saída não terá lugar, o que provocará obviamente perturbações significativas para os cidadãos, as empresas e as instituições públicas e teria um grave impacto económico e financeiro negativo.

Até à data, a União Europeia e os Estados-Membros da UE-27 adotaram um conjunto significativo de medidas. Em especial, desde novembro de 2018, a Comissão Europeia tem vindo a preparar uma saída sem acordo. Até à data, a Comissão apresentou e os colegisladores adotaram 19 propostas legislativas. A Comissão adotou igualmente 63 atos não legislativos e publicou 100 notas sobre os preparativos.

Os princípios que regem as medidas de contingência a todos os níveis foram estabelecidos na segunda comunicação sobre os preparativos para o Brexit, de 13 de novembro de 2018 3 . Estes incluem, em particular, que as medidas não devem remediar os danos que poderiam ter sido evitados através de medidas de preparação e da adoção de medidas em tempo útil pelas partes interessadas.

Tal como referido na quarta comunicação sobre a preparação para o Brexit, de 10 de abril de 2019 4 , no contexto da preparação de medidas de contingência, a Comissão está disposta a propor medidas de apoio financeiro para atenuar o impacto nas áreas e setores mais afetados, tendo em conta os fundos disponíveis e os eventuais ajustamentos do lado das despesas e das receitas do orçamento da UE que possam resultar de uma saída sem acordo. Para um apoio mais imediato às partes interessadas afetadas, as regras da UE em matéria de auxílios estatais oferecem soluções flexíveis para as medidas nacionais.

As empresas, especialmente as pequenas e médias empresas com uma vulnerabilidade significativa ao evoluir da relação com o Reino Unido, podem igualmente ter dificuldades em consequência da perda de fácil acesso ao seu mercado ou ser afetadas por relações comerciais mais complexas. A perda de postos de trabalho pode ser uma consequência. Os Estados-Membros podem querer atuar contra um impacto negativo no mercado de trabalho através da introdução de regimes de auxílio para ajudar as empresas afetadas a gerir a mudança ou através da introdução de medidas destinadas a preservar os níveis de emprego.

As administrações públicas dos Estados-Membros serão também afetadas, uma vez que terão de criar, em muito pouco tempo, infraestruturas adicionais e recrutar pessoal adicional em alguns setores afetados.

Por exemplo, no domínio das alfândegas e da fiscalidade indireta, as administrações nacionais terão de realizar investimentos significativos em infraestruturas e recursos humanos, principalmente nos Estados-Membros que são os principais pontos de entrada e de saída para o comércio da União Europeia com o Reino Unido. No que respeita aos controlos sanitários e fitossanitários, os 27 Estados-Membros estão a criar novos Postos de Inspeção Fronteiriços (PIF) ou a ampliar os existentes nos pontos de entrada das importações do Reino Unido para a UE.

Os tipos de ações acima referidos são suscetíveis de ter um impacto significativo nas despesas públicas, especialmente no curto prazo e nos Estados-Membros particularmente afetados. Para as finanças públicas desses Estados-Membros, tal situação poderá constituir uma catástrofe de grandes proporções, resultando numa necessidade urgente de financiamento público adicional. Por conseguinte, a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) pode prestar uma ajuda essencial a esses Estados-Membros e às suas finanças, caso o seu âmbito de ação seja alargado de modo a cobrir o impacto negativo deste cenário.

O FSUE foi criado em 2002 para apoiar os Estados-Membros da UE e os países em vias de adesão em situações de catástrofes de grandes proporções causadas por fenómenos naturais como inundações, tempestades, sismos, erupções vulcânicas, incêndios florestais ou secas. Pode ser mobilizado mediante pedido do país em causa se a catástrofe tiver uma dimensão que justifique a intervenção europeia.

O seu funcionamento é a expressão tangível de uma verdadeira solidariedade da UE, através da qual os Estados-Membros acordam em apoiar-se mutuamente, mediante recursos financeiros adicionais disponibilizados pelo orçamento da UE.

Apesar das medidas já tomadas ou previstas, é justo assumir que, devido às relações económicas e comerciais particularmente estreitas que entretecem com o Reino Unido, alguns Estados-Membros serão mais afetados do que outros por uma saída sem acordo. Mesmo que seja extremamente difícil avaliá-lo com exatidão, o impacto será significativo na economia, no mercado de trabalho e nas finanças públicas, especialmente a curto prazo. Embora seja um acontecimento singular, os seus efeitos disruptivos e o seu ónus sobre as finanças públicas, imputáveis diretamente a uma saída sem acordo, podem constituir uma catástrofe de grandes proporções e, por conseguinte, a ativação do «princípio da solidariedade», que constitui a razão de ser do FSUE, seria justificada para atenuar esses efeitos.

Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta tem por objetivo alterar o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Regulamento (CE) n.º 2012/2002»), a fim de alargar o seu âmbito de aplicação a certos tipos de despesas públicas adicionais decorrentes da saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

Coerência com outras políticas da União

A proposta faz parte da preparação de medidas de contingência para a saída do Reino Unido da União Europeia.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Base jurídica

Uma vez que se trata da alteração do regulamento em vigor, seguem-se as disposições que constituem a base jurídica do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, ou seja, o artigo 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Uma vez que esta alteração diz apenas respeito aos Estados-Membros, o artigo 212.º do TFUE não é aplicável.

Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta visa alargar o âmbito de aplicação do FSUE, a fim de demonstrar a solidariedade europeia com os Estados-Membros mais seriamente afetados, prestando assistência do Fundo para os ajudar a suportar os encargos financeiros que lhes são impostos em consequência da saída do Reino Unido da União sem acordo. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, define critérios de elegibilidade claros para a mobilização do FSUE. Por conseguinte, a assistência prestada ao abrigo deste instrumento será limitada aos custos com repercussões graves nas condições económicas e financeiras de um determinado Estado-Membro.

O FSUE baseia-se no princípio da subsidiariedade. Isto significa que a UE só deve intervir nos casos em que se considere que um Estado-Membro já não está em condições de enfrentar sozinho uma crise e necessita de assistência. O legislador considerou que, no caso de catástrofes naturais, tal situação se verifica quando os prejuízos diretos totais excedem um limiar determinado. Os danos económicos subsequentes não são incluídos, uma vez que são considerados demasiado complexos para determinar de forma rápida, fiável e comparável. O limiar das catástrofes naturais foi, por conseguinte, fixado em prejuízos diretos superiores a 0,6 % do rendimento nacional bruto (RNB) ou a 3 mil milhões de EUR (a preços de 2011), sendo aplicável o montante mais baixo. Este duplo critério foi escolhido porque um montante fixo único não refletiria as grandes diferenças no poder económico (e, por conseguinte, as capacidades de resposta orçamental) dos Estados-Membros e conduziria a grandes injustiças e a um tratamento desigual dos Estados-Membros. Uma taxa percentual única conduziria a montantes extremamente baixos para os Estados-Membros mais pequenos ou a limiares elevados inatingíveis para as maiores economias.

No caso de uma saída desordenada do Reino Unido da UE, preveem-se consequências graves para as economias dos Estados-Membros. No entanto, é difícil estimar os danos diretos. Adotar a mesma abordagem que para as catástrofes naturais não é, por conseguinte, possível. Em vez disso, a Comissão propõe que o encargo financeiro seja suportado pelos orçamentos dos Estados-Membros, a fim de fazer face às necessidades adicionais decorrentes e diretamente ligadas a uma saída sem um acordo como referência para determinar a elegibilidade. Isto corresponde, em grande medida, à quota pública de prejuízos diretos elegíveis para financiamento (como os custos de recuperação de infraestruturas públicas, assistência à população, serviços de salvamento, etc.) em caso de catástrofes naturais. Esta parte pública elegível dos prejuízos totais varia muito em função da catástrofe e do país afetado. Em média, representa cerca de 50 % dos prejuízos totais.

A Comissão propõe, por conseguinte, manter os princípios que norteiam o acesso ao FSUE. Por conseguinte, o valor mais baixo de 0,3 % do RNB ou de 1,5 mil milhões de EUR a preços de 2011, ou seja, metade do aplicável às catástrofes naturais, é definido como o nível mínimo de despesas públicas relacionadas com a saída sem acordo, a fim de ter acesso ao FSUE. Cabe ao Estado-Membro apresentar provas dessas despesas e demonstrar que são diretamente imputáveis à saída sem acordo.

Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. Não vai além do que é necessário para alcançar os objetivos já estabelecidos no atual instrumento.

Escolha do instrumento

Propõe-se a alteração do atual Regulamento (CE) n.º 2012/2002, a fim de utilizar os procedimentos e práticas estabelecidos para preparar e avaliar os pedidos de assistência, bem como para aplicar e comunicar os auxílios. Este exercício é orientado e limitado para atenuar as consequências económicas de um acontecimento único que se poderá concretizar se o Reino Unido sair da União sem acordo.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

A avaliação ex-post 2002-2017 5 concluiu que o Fundo é um instrumento valioso no conjunto de ferramentas da UE para intervir em situações de catástrofe, conferindo o valor acrescentado da UE à resposta pós-catástrofe nos Estados-Membros e nos países candidatos à adesão. A avaliação apelou igualmente a uma análise mais aprofundada das ações políticas suscetíveis de aumentar o potencial de intervenção do Fundo.

Consultas das partes interessadas

Devido à urgência na preparação da proposta para que possa ser adotada pelos colegisladores a tempo, não foi possível consultar as partes interessadas.

Avaliação de impacto

Devido ao caráter urgente da proposta, não foi realizada qualquer avaliação de impacto.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A fim de manter a disponibilidade do FSUE para as grandes catástrofes naturais, que constitui o seu objetivo primeiro, a utilização do FSUE para efeitos da presente proposta deve ser limitada a um máximo de 50 % do seu montante anual disponível em 2019 e 2020.

A dotação máxima anual do FSUE é de 500 milhões de EUR a preços de 2011. A preços correntes, isto significa 585,8 milhões de EUR para 2019 mais 597,5 milhões de EUR para 2020, ou seja, um total de 1 183,3 milhões de EUR. Por conseguinte, para efeitos da presente proposta, estaria disponível um montante máximo de 591,65 milhões de EUR.

Com base na assistência do FSUE já mobilizada em 2019 e atualmente em fase de mobilização, é razoável esperar que a maior parte da dotação de 2019 e, em qualquer caso, mais de metade não seja gasta durante esse ano e seja transitada para 2020.

A possibilidade de proceder a pagamentos adiantados foi introduzida com a revisão do Regulamento FSUE em 2014 e entrou em vigor a partir de 2015. A principal justificação para a sua introdução foi o facto de o procedimento necessário para mobilizar o FSUE e pagar a totalidade da assistência ser demasiado moroso (normalmente até um ano) e de as graves situações de crise exigirem uma resposta mais rápida. Também se considerou que os longos atrasos na prestação de assistência eram prejudiciais à imagem da UE.

O nível dos adiantamentos foi fixado em 10 % da contribuição esperada do FSUE e limitado a um máximo de 30 milhões de EUR. Verificou-se que este nível não era satisfatório. No caso de catástrofes de menor dimensão, em que a contribuição do FSUE se eleva a alguns milhões de euros, o adiantamento não é muito superior a cerca de cem mil euros, o que praticamente não faz diferença. Em caso de catástrofes de grandes dimensões, como o terramoto na região de Abruzzo, com 22 mil milhões de EUR em danos e uma contribuição do FSUE de 1,2 mil milhões de EUR, um adiantamento não superior a 30 milhões de EUR é totalmente insuficiente. Em ambos os cenários, o adiantamento é desproporcionado em relação aos seus efeitos no terreno. A recente avaliação ex post do FSUE (2002-2017) confirma esta análise.

Por conseguinte, a Comissão propõe aumentar o nível dos adiantamentos para catástrofes individuais de todas as categorias para 25 % da contribuição prevista do FSUE, limitada a um máximo de 100 milhões de EUR.

A Comissão propõe igualmente aumentar o nível total das dotações para adiantamentos do FSUE no orçamento anual, de 50 milhões de EUR para 100 milhões de EUR. O projeto de orçamento para 2020 não inclui esta proposta. A fim de assegurar que os recursos necessários estejam disponíveis a tempo, a Comissão proporá a inscrição de dotações suplementares num montante máximo de 50 milhões de EUR no orçamento para 2020.

5.OUTROS ELEMENTOS

Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

É necessária a máxima transparência e um acompanhamento adequado da utilização dos recursos financeiros da UE. Serão aplicáveis as obrigações de comunicação dos Estados-Membros e da Comissão, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2012/2002.

2019/0183 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros para cobrir encargos financeiros graves causados pela saída do Reino Unido da União sem acordo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 6 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 7 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir, designado por «Fundo») foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho 8 . O Fundo foi criado para prestar assistência financeira aos Estados-Membros na sequência de situações de emergência como um ato concreto de solidariedade europeia em situações de emergência.

(2)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na sua ausência, dois anos após essa notificação, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

(3)Em 11 de abril de 2019, na sequência de um pedido apresentado pelo Reino Unido, o Conselho Europeu acordou 9 em prorrogar novamente 10 o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE, até 31 de outubro de 2019. A menos que o Reino Unido ratifique o acordo de saída 11 até 31 de outubro de 2019 ou solicite uma terceira prorrogação a que o Conselho Europeu dê o seu acordo por unanimidade, o Reino Unido deixará a União sem um acordo e passará a ser um país terceiro a partir de 1 de novembro de 2019.

(4)A fim de atenuar o impacto económico da saída do Reino Unido da União sem acordo e de manifestar solidariedade para com os Estados-Membros mais afetados em tais circunstâncias excecionais, o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 é alterado para apoiar as despesas públicas conexas.

(5)Uma vez que se trata de uma utilização excecional do Fundo, a sua assistência para atenuar os graves encargos financeiros impostos aos Estados-Membros como consequência direta da saída do Reino Unido da União sem acordo será orientada e limitada no tempo, a fim de salvaguardar a razão de ser do Fundo e a sua capacidade de responder a catástrofes naturais.

(6)Para efeitos desta utilização excecional do Fundo, é conveniente estabelecer um montante mínimo de prejuízo estimado acima do qual um Estado-Membro pode solicitar a assistência do Fundo devido à saída do Reino Unido da União sem acordo. Além disso, as regras de elegibilidade devem ser alteradas para incluir o apoio às despesas públicas incorridas em consequência da saída do Reino Unido da União sem acordo.

(7)Para assegurar a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros, deve haver um único prazo aplicável a todos os Estados-Membros para a apresentação dos pedidos de contribuição financeira do Fundo, sem possibilidade de prorrogação após esse prazo para cobrir despesas adicionais.

(8)A fim de manter a disponibilidade do Fundo para as catástrofes naturais, deve ser estabelecido um limite máximo orçamental para o apoio relacionado com a saída do Reino Unido da União sem acordo.

(9)A assistência do Fundo para atenuar os graves encargos financeiros impostos aos Estados-Membros em consequência da saída do Reino Unido da União sem acordo deve estar sujeita às mesmas regras de execução, acompanhamento, apresentação de relatórios, controlo e auditoria que quaisquer outras intervenções do Fundo. Além disso, dado o âmbito alargado das despesas públicas potencialmente elegíveis para apoio, é importante assegurar o respeito de outras disposições do direito da UE, nomeadamente as regras em matéria de auxílios estatais.

(10)A Comissão deverá poder tomar rapidamente uma decisão de autorizar recursos financeiros específicos e de os mobilizar o mais rapidamente possível. As disposições em vigor para efetuar pagamentos antecipados devem, por conseguinte, ser reforçadas através do aumento dos respetivos montantes.

(11)O presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do TUE, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data.

(12)Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 deve ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 é alterado do seguinte modo:

(1)Antes do artigo 1.º, é inserido o seguinte título:

«TÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ELEGIBILIDADE»

(2)Ao artigo 1.º é aditado o seguinte novo parágrafo:

«Para efeitos do presente regulamento, a noção de «catástrofes de grandes proporções» abrange as catástrofes naturais, bem como as situações em que são impostos a um Estado-Membro sérios encargos financeiros em consequência direta da saída do Reino Unido da União sem acordo.».

(3)São aditados os seguintes novos artigos 3.º-A e 3.º-B:

«Artigo 3.º-A

(1)A pedido de um Estado-Membro, a assistência do Fundo pode também ser mobilizada quando lhe tenha sido imposto um encargo financeiro grave, em consequência direta do facto de o Reino Unido sair da União sem acordo, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, do TUE, sobre a saída sem acordo. O auxílio assume a forma de uma contribuição financeira do Fundo.

(2)As dotações disponíveis para este objetivo são limitadas a metade do montante máximo disponível para a intervenção do Fundo em 2019 e 2020.

(3)Essa assistência deve cobrir uma parte das despesas públicas adicionais diretamente decorrentes da saída sem acordo e incorridas exclusivamente entre a data da saída sem acordo e 31 de dezembro de 2020 («encargo financeiro»).

(4)Um Estado-Membro é elegível para solicitar assistência ao abrigo do presente artigo se for estimado que os encargos financeiros que sofreu são superiores a 1 500 000 000 EUR, a preços de 2011, ou a mais de 0,3 % do seu RNB.

(5)Apenas os Estados-Membros podem solicitar a assistência do Fundo ao abrigo do presente artigo.

Artigo 3.º-B

(1)A assistência prestada ao abrigo do artigo 3.º-A abrange apenas o encargo financeiro suportado por um Estado-Membro em comparação com a situação em que teria sido celebrado um acordo entre a União e o Reino Unido. Essa assistência pode ser utilizada, por exemplo, para prestar apoio às empresas afetadas pela saída sem acordo, incluindo o apoio a regimes de auxílios estatais a essas empresas e intervenções conexas; medidas destinadas a preservar o emprego existente; e assegurar o funcionamento dos controlos fronteiriços, aduaneiros, sanitários e fitossanitários, incluindo pessoal e infraestruturas adicionais.

(2)O IVA não constitui uma despesa elegível.

(3)A perda de receitas por um Estado-Membro não constitui uma despesa elegível.

(4)A assistência técnica no âmbito da gestão, acompanhamento, informação e comunicação, resolução de litígios, controlo e auditoria, não é elegível para contribuição financeira do Fundo. Os custos relativos à preparação e execução das operações para mitigar o encargo financeiro, inclusive os custos relativos a peritagens técnicas essenciais, são elegíveis como parte dos custos do projeto.

(5)No caso de as operações a que se refere o n.º 1 gerarem receitas com uma contribuição financeira do Fundo, a contribuição financeira total do Fundo não pode exceder o encargo financeiro líquido total suportado pelo Estado-Membro. O Estado-Membro deve incluir uma declaração para esse efeito no relatório apresentado sobre a execução da contribuição financeira do Fundo nos termos do artigo 8.º, n.º3.

(6)As despesas elegíveis apenas podem dizer respeito a operações compatíveis com o direito da União, incluindo as regras em matéria de auxílios estatais.»

(4)Antes do artigo 1.º, são inseridos os seguintes títulos:

«Título II
Procedimentos

Capítulo I
Catástrofes naturais»

(5)Antes do artigo 4.º-A, é inserido o seguinte título:

«Capítulo I
Saída do Reino Unido da União»

(6)O artigo 4.º-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º-A

(1)As autoridades nacionais competentes de um Estado-Membro podem apresentar à Comissão um pedido de contribuição financeira do Fundo, em conformidade com o artigo 3.º-A, até 30 de abril de 2020. O pedido deve incluir, no mínimo, todas as informações pertinentes sobre o encargo financeiro imposto a esse Estado-Membro. Deve ainda descrever as medidas públicas tomadas para dar resposta à saída sem acordo e especificar o seu custo líquido até 31 de dezembro de 2020 e as razões pelas quais não poderiam ter sido evitadas através de medidas de preparação. Deve também incluir a justificação relativa ao efeito direto da saída sem acordo.

(2)A Comissão elabora orientações sobre o modo de aceder ao Fundo e de o utilizar eficazmente. As orientações devem fornecer informações pormenorizadas sobre a preparação do pedido e as informações a apresentar à Comissão, nomeadamente sobre as provas a apresentar relativas aos encargos financeiros impostos. As orientações são publicadas nos sítios Internet das Direções-Gerais pertinentes da Comissão, a qual assegura a sua ampla divulgação aos Estados-Membros.

(3)Após 30 de abril de 2020, a Comissão avalia, com base nas informações referidas nos n.os 1 e 2, relativamente a todos os pedidos recebidos, se as condições de mobilização do Fundo estão reunidas em cada caso e determina os montantes de qualquer eventual participação financeira do Fundo dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis.

(4)A contribuição do Fundo é atribuída aos Estados-Membros que satisfaçam os critérios de elegibilidade, tendo em conta os limiares especificados no artigo 3.º-A, n.º 4, a uma taxa que pode ascender a 5 % do encargo financeiro imposto, e dentro dos limites do orçamento disponível. Caso o orçamento disponível seja insuficiente, a taxa de ajuda será reduzida proporcionalmente.

(5)Quando a Comissão concluir que estão reunidas as condições estabelecidas no artigo 3.º-A para a contribuição financeira do Fundo, apresenta imediatamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho as propostas necessárias para mobilizar o Fundo e para autorizar as dotações correspondentes. Essas propostas devem incluir:

(a)Todas as informações disponíveis referidas no n.º 1;

(b)Qualquer outra informação relevante em poder da Comissão;

(c)Prova que demonstre o cumprimento das condições do artigo 2.º;

(d)Uma justificação dos montantes propostos.

(6)A decisão de mobilizar o Fundo é tomada em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho logo que possível após a apresentação da proposta pela Comissão. A Comissão, por um lado, e o Parlamento Europeu e o Conselho, por outro, devem envidar esforços para reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo.

(7)Logo que as dotações sejam disponibilizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a Comissão adota uma decisão, por meio de um ato de execução, que concede a contribuição financeira do Fundo e paga-a de imediato e de uma só vez ao Estado beneficiário. Se tiver sido pago um adiantamento nos termos do artigo 4.º-B, só é pago o montante restante.».

(7)A seguir ao artigo 4.º-A, são inseridos o seguinte título e um novo artigo 4.º-B com a seguinte redação:

«Capítulo III
Disposições comuns»

«Artigo 4.º-B

(1)Ao apresentarem à Comissão um pedido para uma contribuição financeira do Fundo destinada a remediar os danos causados por calamidades naturais, os Estados-Membros podem solicitar o pagamento de um adiantamento. A Comissão efetua uma avaliação preliminar do pedido para determinar o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, e verifica a disponibilidade de recursos orçamentais. Caso essas condições estejam reunidas, e estejam disponíveis recursos suficientes, a Comissão pode adotar, através de um ato de execução, uma decisão de concessão do adiantamento e pode proceder ao seu pagamento imediato antes de ser tomada a decisão a que se refere o artigo 4.º, n.º 4. O pagamento de um adiantamento não prejudica a decisão final sobre a mobilização do Fundo.

(2)Ao apresentarem à Comissão um pedido para uma contribuição financeira do Fundo destinada a remediar danos financeiros graves causados pela saída do Reino Unido da União sem acordo, os Estados-Membros podem solicitar o pagamento de um adiantamento. A Comissão efetua uma avaliação preliminar do pedido para determinar o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 4.º-A, n.º 1, e verifica a disponibilidade de recursos orçamentais. Caso essas condições estejam reunidas, e estejam disponíveis recursos suficientes, a Comissão pode adotar, através de um ato de execução, uma decisão de concessão do adiantamento e pode proceder ao seu pagamento imediato antes de ser tomada a decisão a que se refere o artigo 4.º-A, n.º 7. O pagamento de um adiantamento não prejudica a decisão final sobre a mobilização do Fundo.

(3)O montante de adiantamento não pode ser superior a 25 % do montante da contribuição financeira prevista, nem exceder, em caso algum, 100 milhões de EUR. Uma vez determinado o montante definitivo da contribuição financeira, a Comissão deve ter em conta o montante do adiantamento concedido antes de pagar a contribuição financeira restante. A Comissão deve recuperar os adiantamentos pagos indevidamente.

(4)Os montantes devidos ao orçamento geral da União devem ser reembolsados antes da data de vencimento indicada na ordem de cobrança emitida nos termos do artigo 101.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho 12 . A data de vencimento corresponde ao último dia do segundo mês seguinte à emissão da ordem.

(5)Quando adotar o projeto de orçamento geral da União para um dado exercício financeiro, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se tal for necessário para garantir a disponibilidade a tempo dos recursos orçamentais, uma proposta de mobilização do Fundo num montante máximo de 100 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos, incluindo a inscrição das respetivas dotações no orçamento geral da União. As disposições orçamentais devem respeitar os limites máximos referidos no artigo 10.º, n.º1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho 13 .».

(8)Após o artigo 9.º, é inserido o seguinte título:

«Título III
Disposições finais»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte à data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do TUE.

Contudo, o presente regulamento não é aplicável se tiver entrado em vigor, até à data referida no segundo parágrafo do presente artigo, um acordo de saída celebrado com o Reino Unido em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, do TUE.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu    Pelo Conselho

O Presidente    O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros para cobrir encargos financeiros graves causados pela saída do Reino Unido da União sem acordo

1.2.Domínio(s) de intervenção em causa 

13. Política Regional; 13 06 01. Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia

1.3.Justificação da proposta/iniciativa

1.3.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte à data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do TUE.

O presente regulamento não se aplica se, até essa data, tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do TUE.

1.3.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

O motivo para a criação do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) é demonstrar solidariedade para com os Estados-Membros afetados por crises graves induzidas pela ocorrência de catástrofes naturais graves que ultrapassam a capacidade de resposta orçamental do Estado-Membro. A presente proposta alarga esta lógica ao encargo financeiro resultante da saída do Reino Unido da União sem acordo.

1.3.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

O FSUE demonstrou ser um instrumento muito eficaz na prestação de assistência aos Estados-Membros na sequência de catástrofes naturais, tal como estabelecido numa avaliação importante do Fundo 14 .

1.3.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

As disposições específicas do presente regulamento relativas à saída do Reino Unido sem acordo são limitadas no tempo e dizem apenas respeito aos exercícios orçamentais de 2019 e 2020. Permanecem dentro das dotações máximas previstas para o FSUE para esses anos e são, por conseguinte, compatíveis com o QFP.

1.3.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

O presente regulamento não aumentará a dotação máxima para o FSUE. A contribuição da União para as intervenções será financiada através do orçamento geral da União.

1.4.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

Proposta de duração limitada. A proposta diz respeito aos anos de 2019 e 2020. As candidaturas serão aceites entre 1 de novembro de 2019 e 30 de abril de 2020.

O limite máximo será de 50 % da dotação máxima do FSUE para 2019 e 2020, totalizando 591,65 milhões de EUR (292,9 milhões de EUR para 2019 mais 298,75 milhões de EUR para 2020).

1.5.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 15

 Gestão direta pela Comissão

   nos seus serviços, incluindo pelo pessoal nas delegações da União;

   pelas agências de execução

X Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

a países terceiros ou a organismos por estes designados;

a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

a organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

a organismos de direito público;

a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

N/A

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

O mesmo que o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho (para as catástrofes naturais)

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

O mesmo que o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho.

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno configurados para os atenuar

O mesmo que o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho.

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

O mesmo que o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho.

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude

O mesmo que o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho.

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

·Rubricas orçamentais existentes

Por ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Rubrica orçamental

Type of
despesas

Participação

Número

DD/DND 16 .

dos países da EFTA 17

dos países candidatos 18

de países terceiros

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

Rubrica 9: Instrumentos especiais

13 06 01 - Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia

Diferenciada

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

   O presente regulamento não tem incidência financeira.

X    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

As disposições específicas do presente regulamento relativas à saída do Reino Unido sem acordo são limitadas no tempo e dizem apenas respeito aos exercícios orçamentais de 2019 e 2020.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte à data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do TUE.

As candidaturas serão aceites entre 1 de novembro de 2019 e 30 de abril de 2020.

O limite máximo será de 50 % da dotação máxima do FSUE para 2019 e 2020, totalizando 591,65 milhões de EUR (292,9 milhões de EUR para 2019 mais 298,75 milhões de EUR para 2020).

O presente regulamento não se aplica se, até essa data, tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do TUE.

Além disso, os adiantamentos adicionais exigem 50 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento a partir de 2020.

A proposta global permanece dentro das dotações máximas previstas para o FSUE e é, por conseguinte, compatível com o QFP.



EUR

Rubrica do quadro financeiro
plurianual

9

Instrumentos especiais

2019

2020

2021

2022

2023

Anos seguintes

TOTAL

Dotação operacional

13 06 01 - Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia

Autorizações

(1a)

Pagamentos

(2 a)

TOTAL das dotações

Autorizações

=1a+1b +3

Pagamentos

=2a+2b

+3





TOTAL das dotações operacionais

Autorizações

(4)

Pagamentos

(5)

•TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

(6)

TOTAL das dotações
a título da RUBRICA 9
do quadro financeiro plurianual

Autorizações

=4+ 6

Pagamentos

=5+ 6

Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica operacional, repetir a secção acima:



Rubrica do quadro financeiro
plurianual

Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa (anexo V das regras internas), que é carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Year
N

Year
N+1

Year
N+2

Year
N+3

Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (cf. ponto 1.6)

TOTAL

DG: <…….>

 Recursos humanos

 Outras despesas de natureza administrativa

TOTAL DG <…….>

Dotações

TOTAL das dotações
a título da RUBRICA 5
do quadro financeiro plurianual
 

(Total das autorizações = total dos pagamentos)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Year
N 19

Year
N+1

Year
N+2

Year
N+3

Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (cf. ponto 1.6)

TOTAL

TOTAL das dotações
a título das RUBRICAS 1 a 5

do quadro financeiro plurianual

Autorizações

Pagamentos

3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

Indicar objetivos e realizações

Year
2020

Ano

Ano

Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (cf. ponto 1.6)

TOTAL

REALIZAÇÕES

Tipo 20

Custo médio

Não

Custo

Não

Custo

Não

Custo

Não

Custo

Não

Custo

Não

Custo

Não

Custo

Total n.º

Custo total

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1 21

- Realização

- Realização

- Realização

Subtotal para o objetivo específico n.º 1

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

- Realização

Subtotal para o objetivo específico n.º 2

TOTAIS

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

   A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG gestora já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Year
N 22

Year
N+1

Year
N+2

Year
N+3

Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (cf. ponto 1.6)

TOTAL

HEADING 5
do quadro financeiro plurianual

Recursos humanos

Outras despesas administrativas

Subtotal HEADING 5
do quadro financeiro plurianual

Outside HEADING 5 23
do quadro financeiro plurianual

Recursos humanos

Other expenditure
de natureza administrativa

Subtotal
Fora da RUBRICA 5
of the multiannual financial framework

TOTAL

3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

   A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG gestora já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente::

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

Year
N

Year
N+1

Ano N+2

Ano N+3

Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (cf. ponto 1.6)

•Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

XX 01 01 02 (delegações)

XX 01 05 01/11/21 (investigação indireta)

10 01 05 01/11 (investigação direta)

Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI) 24

XX 01 02 01 (AC, PND, TT da «dotação global»)

XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

XX 01 04 yy  25

- na sede

- nas delegações

XX 01 05 02/12/22 (AC, PND e TT - Investigação indireta)

10 01 05 02/12 (AC, PND e TT - Investigação direta)

Outras rubricas orçamentais (especificar)

TOTAL

XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, completados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários

Pessoal externo

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

A proposta/iniciativa:

   pode ser integralmente financiada pela reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP).

     requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no regulamento QFP.

O presente regulamento é limitado no tempo e diz apenas respeito aos exercícios orçamentais de 2019 e 2020. Permanece dentro das dotações máximas previstas para o FSUE para esses anos e é, por conseguinte, compatível com o QFP.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte à data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do TUE.

As candidaturas serão aceites entre 1 de novembro de 2019 e 30 de abril de 2020.

O limite máximo será de 50 % da dotação máxima do FSUE para 2019 e 2020, totalizando 591,65 milhões de EUR (292,9 milhões de EUR para 2019 mais 298,75 milhões de EUR para 2020).

O presente regulamento não se aplica se, até essa data, tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do TUE.

   requer uma revisão do QFP.

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

A proposta/iniciativa:

X não prevê o cofinanciamento por terceiros

   prevê o cofinanciamento por terceiros estimado a seguir:

Dotações em EUR



3.3.Impacto estimado nas receitas

X    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

   A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

   Nos recursos próprios

   nas outras receitas

indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas X    

EUR



Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

N/A

Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas, ou qualquer outra informação).

(1)    Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu, JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).
(2)    Na sequência de um pedido apresentado pelo Reino Unido, o Conselho Europeu decidiu uma primeira prorrogação em 22 de março de 2019 (Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu, JO L 80I de 22.3.2019, p. 1).
(3)    COM(2018) 880 final.
(4)    COM(2019) 195 final.
(5)    Documento de trabalho SWD(2019) 186 final.
(6)    JO C , , p. .
(7)    JO C , , p. .
(8)    Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).
(9)    Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu, JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).
(10)    Na sequência de um pedido apresentado pelo Reino Unido, o Conselho Europeu decidiu uma primeira prorrogação em 22 de março de 2019 (Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu, JO L 80I de 22.3.2019, p. 1).
(11)    Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 144I de 25.4.2019, p. 1).
(12)    Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(13)    Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
(14)    SWD(2019) 186 final.
(15)    As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao regulamento financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx  
(16)    DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
(17)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
(18)    Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
(19)    O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.
(20)    As realizações são os produtos fornecidos e serviços a prestar (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de km de estradas construídas, etc.).
(21)    Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».
(22)    O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.
(23)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
(24)    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
(25)    Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
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