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Document 52019DC0261

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia

COM/2019/261 final

Bruxelas, 29.5.2019

COM(2019) 261 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia

{SWD(2019) 222 final}


comprehen

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO
EUROPEU E AO CONSELHO

Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia

A.Introdução

a) Pedido de adesão

A Bósnia-Herzegovina apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 15 de fevereiro de 2016. Posteriormente, em 20 de setembro de 2016, o Conselho da União Europeia convidou a Comissão a apresentar o seu parecer sobre este pedido de adesão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 49.º do Tratado da União Europeia, que refere que «Qualquer Estado europeu que respeite os valores referidos no artigo 2.º e esteja empenhado em promovê-los pode pedir para se tornar membro da União. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados desse pedido. O Estado requerente dirige o seu pedido ao Conselho, que se pronuncia por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria dos membros que o compõem. São tidos em conta os critérios de elegibilidade aprovados pelo Conselho Europeu.»

O artigo 2.º do Tratado da União Europeia prevê o seguinte: «A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres».

É no âmbito deste quadro jurídico que a Comissão apresenta o presente parecer.

O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de junho de 2000, reconheceu que os países dos Balcãs Ocidentais que participam no Processo de Estabilização e Associação são «candidatos potenciais» à adesão à UE. A perspetiva europeia destes países foi confirmada pelo Conselho Europeu de Salónica, em junho de 2003, que aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais». Esta agenda continua a constituir a pedra angular da política da UE para a região.

O Conselho Europeu de dezembro de 2006 renovou o empenhamento da UE «de que o futuro dos Balcãs Ocidentais está na União Europeia» e reiterou que «os progressos de cada país na via da integração europeia dependem dos esforços envidados por cada um deles para respeitar os critérios de Copenhaga e as condições estabelecidas no Processo de Estabilização e de Associação. Os resultados satisfatórios que cada país obtém no cumprimento das suas obrigações decorrentes de um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), incluindo as disposições relativas ao comércio, constituem um elemento essencial para a avaliação, por parte da UE, de qualquer pedido de adesão».

Na estratégia para os Balcãs Ocidentais de fevereiro de 2018 1 , a Comissão afirmou que «desde que demonstre esforços e empenhamento constantes, a Bósnia-Herzegovina poderá tornar-se candidata à adesão». Na cimeira entre a UE e os Balcãs Ocidentais, que teve lugar em Sófia, em maio de 2018, os dirigentes da UE reafirmaram o seu apoio inequívoco à perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais, e os parceiros dos Balcãs Ocidentais renovaram o seu empenhamento em favor desta perspetiva enquanto escolha estratégica firme. Os dirigentes da UE chegaram a acordo sobre a Declaração de Sófia e a Agenda de Prioridades de Sófia 2 , delineando novas medidas para reforçar a cooperação com a região em domínios fundamentais como a segurança, o Estado de direito e a migração.

No presente parecer, a Comissão avalia a candidatura da Bósnia-Herzegovina com base na capacidade deste país para cumprir os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, bem como em Madrid, em 1995, nomeadamente no que diz respeito à capacidade administrativa do país e às condições do Processo de Estabilização e de Associação. O parecer tem igualmente em conta os resultados alcançados pela Bósnia-Herzegovina no cumprimento das suas obrigações por força do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), que entrou em vigor em 1 de junho de 2015.

Em junho de 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga concluiu que:

«A adesão terá lugar logo que um país esteja em condições de assumir as obrigações de membro ao satisfazer as condições económicas e políticas exigidas.

A adesão exige:

- que o país candidato disponha de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e a sua proteção;

- a existência de uma economia de mercado em funcionamento e a capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União.

- a capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, incluindo a adesão aos objetivos de união política, económica e monetária.»

Em dezembro de 1995, em Madrid, o Conselho Europeu referiu a necessidade de «criar as condições para uma integração progressiva e harmoniosa dos Estados candidatos, nomeadamente graças ao desenvolvimento da economia de mercado, à adaptação das suas estruturas administrativas e à criação de um enquadramento económico e monetário estável».

Em dezembro de 2006, o Conselho Europeu acordou que «a estratégia de alargamento, baseada na consolidação, na condicionalidade e na comunicação, combinada com a capacidade da UE para integrar novos membros, constitui a base para um consenso renovado em torno do alargamento».

Relativamente aos Balcãs Ocidentais, em 31 de maio de 1999 o Conselho definiu as condições específicas no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação (PEA). Estas incluem a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, bem como a cooperação regional. Estas condições são um elemento fundamental do AEA.

O presente parecer foi elaborado seguindo uma metodologia semelhante à utilizada em anteriores pareceres da Comissão. No quadro do questionário e das suas perguntas suplementares, a Bósnia-Herzegovina recebeu, no total, 3 897 perguntas que contemplavam todas as políticas da UE. A Comissão levou 14 meses a responder às 3 242 perguntas iniciais e 8 meses a responder às 655 perguntas suplementares. Apesar de ter sido criado um mecanismo de coordenação sobre questões relacionadas com a UE, as autoridades não apresentaram respostas a 22 das perguntas: uma sobre os critérios políticos, quatro sobre política regional e 17 sobre políticas de educação.

A Comissão organizou um número elevado de missões de peritos à Bósnia-Herzegovina, com especial incidência nos domínios abrangidos pelos critérios políticos. A Comissão teve igualmente em conta os contributos das consultas realizadas às partes interessadas, como as organizações da sociedade civil, as organizações internacionais e os Estados-Membros da UE. Esta abordagem permitiu à Comissão avaliar a capacidade administrativa das instituições da Bósnia-Herzegovina e a forma como a legislação é aplicada. Contribuiu igualmente para identificar melhor os desafios e as prioridades remanescentes para ações futuras. No presente parecer e no relatório analítico que o acompanha, a Comissão analisou a situação atual e forneceu orientações para resolver os problemas tanto a curto como a mais longo prazo.

A análise pormenorizada no qual assenta o presente parecer figura no Relatório analítico que acompanha o parecer sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia. O relatório analítico apresenta estimativas iniciais do impacto da futura adesão da Bósnia-Herzegovina em alguns domínios de intervenção fundamentais. A Comissão apresentará avaliações de impacto mais pormenorizadas no que respeita a estes domínios de intervenção em fases posteriores do processo de pré-adesão. Além disso, um tratado de adesão da Bósnia-Herzegovina à UE implicaria uma adaptação técnica das instituições da UE à luz do Tratado da União Europeia.

b) Relações entre a UE e a Bósnia-Herzegovina

As relações entre a UE e a Bósnia-Herzegovina começaram a ganhar um maior dinamismo e empenhamento desde a assinatura do Acordo-Quadro Geral para a Paz de Dayton/Paris, em 1995.

A Bósnia-Herzegovina participa no Processo de Estabilização e de Associação e, desde 2010, os seus cidadãos beneficiam de isenção de visto para viajar para os países Schengen. O Acordo de Estabilização e de Associação está em vigor desde 2015. Em 2016,o país apresentou um pedido de adesão à UE.

O Acordo de Estabilização e de Associação entre a Bósnia-Herzegovina e a UE foi assinado em 16 de junho de 2008, no Luxemburgo, juntamente com um Acordo Provisório que, a partir de 1 de julho de 2008, regula o comércio e as questões relacionadas com o comércio.

Em dezembro de 2014, o Conselho aprovou uma estratégia renovada para a Bósnia-Herzegovina e convidou a Alta Representante/Vice-Presidente da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão e o Comissário da UE responsável pela Política de Vizinhança e Negociações de Alargamento a colaborarem com os dirigentes políticos para que eles se comprometam de forma irrevogável a realizar reformas com vista à adesão à UE. Na sequência do acordo sobre um compromisso escrito da Presidência da Bósnia-Herzegovina, a sua assinatura pelos líderes dos 14 partidos com assento parlamentar e a aprovação pela Assembleia Parlamentar, o Conselho aprovou a entrada em vigor do AEA, com efeitos a partir de 1 de junho de 2015. Com a entrada em vigor do AEA, a Bósnia-Herzegovina abriu um novo capítulo nas suas relações com a UE e confirmou o seu compromisso de trabalhar em prol da adesão à UE. Ao estabelecer relações contratuais entre as partes, o AEA proporciona um quadro de compromissos mútuos relativamente a uma vasta gama de questões políticas, comerciais e económicas, bem como a base jurídica para um diálogo político formal.

A UE fornece orientações ao país sobre as prioridades de reforma na via da adesão à UE. O diálogo estratégico entre a Comissão Europeia e a Bósnia-Herzegovina decorre, desde 2009, no âmbito de Acordo Provisório e, desde 2015, no âmbito do AEA 3 . O diálogo sobre o Estado de direito tem lugar, desde 2011, no contexto do «diálogo estruturado em matéria de justiça» e, desde 2016, no âmbito do subcomité do AEA encarregado da justiça, liberdade e segurança. Desde 2017, reúne-se igualmente um grupo especial sobre a reforma da administração pública.

A Bósnia-Herzegovina desenvolveu capacidades administrativas adequadas para assegurar a aplicação das disposições do AEA, em especial no que se refere ao bom funcionamento do Conselho e do Comité de Estabilização e de Associação e dos respetivos subcomités setoriais. O protocolo que adapta o AEA por forma a ter em conta a adesão da Croácia à UE entrou em vigor em 1 de outubro de 2017, após ter sido aplicado a título provisório desde 1 de fevereiro de 2017.

No entanto, para cumprir as suas obrigações legais ao abrigo do Acordo, a Bósnia-Herzegovina deve assegurar o funcionamento da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação e elaborar um programa nacional para a adoção do acervo da UE.

A dimensão parlamentar do AEA não funciona de forma adequada. Em novembro de 2015 foi criada a Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação enquanto organismo do AEA, mas não adotou um regulamento interno devido ao pedido insistente de alguns delegados da Bósnia-Herzegovina para que nele fossem incluídas disposições sobre uma votação com base étnica, as quais são incompatíveis com as normas europeias. Não obstante, o Parlamento Europeu examina e adota regularmente resoluções sobre a situação e a evolução da Bósnia-Herzegovina tendo em vista o seu percurso para a adesão à UE.

A Bósnia-Herzegovina participa num diálogo económico com a Comissão e os Estados-Membros da UE. Todos os anos, o país apresenta à Comissão um Programa de Reforma Económica (PRE) a médio prazo, no qual estão previstos os planos para reforçar a estabilidade macro-orçamental e eliminar os obstáculos estruturais ao crescimento. Com base no PRE, a Bósnia-Herzegovina reúne-se todos os anos com a Comissão, os Estados-Membros da UE e todos os outros países do alargamento no âmbito do Diálogo Económico e Financeiro. Este diálogo sobre a governação económica destina-se a preparar o país para a sua futura participação na coordenação das políticas económicas da UE, incluindo no processo do Semestre Europeu.

Entre 2015 e 2018, a Bósnia-Herzegovina lançou um ambicioso «programa de reformas» com vista a relançar o crescimento económico e as oportunidades de emprego. Embora haja ainda grandes desafios por vencer, as reformas empreendidas permitiram melhorar os indicadores económicos e a situação macroeconómica, incluindo o equilíbrio das finanças públicas e um crescimento económico sustentado. Terá de ser acordado e implementado pelos governos, a todos os níveis do país, um novo conjunto de medidas de reforma socioeconómica em plena consonância com o PRE e as orientações políticas acordadas em conjunto.

Na sequência de uma decisão do Conselho, desde novembro de 2010 os cidadãos da Bósnia-Herzegovina podem viajar sem visto no espaço Schengen. Esta decisão baseou-se nos progressos substanciais realizados nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança, bem como no cumprimento das 174 condições específicas estabelecidas no roteiro para a liberalização do regime de vistos, como a introdução de passaportes biométricos. A Comissão acompanha a sua execução e elabora relatórios regulares. Em dezembro de 2018 4 , a Comissão adotou o seu segundo relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos. De um modo geral, a Bósnia-Herzegovina continua a cumprir todos os critérios para a liberalização do regime de vistos.

O país ratificou o Tratado da Comunidade da Energia em setembro de 2006, o Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu em julho de 2007 e o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes em abril de 2018.

O AEA e o seu Acordo Provisório, em vigor desde 2008, permitiram a liberalização progressiva do comércio e o acesso recíproco com isenção de direitos para a maioria dos produtos. Além disso, a Bósnia-Herzegovina beneficia desde 2000 de «medidas comerciais autónomas» e em 2007 aderiu à Associação de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). As negociações com vista à sua adesão à Organização Mundial do Comércio encontram-se na fase final. A UE é o principal parceiro comercial da Bósnia-Herzegovina, seguido dos países da CEFTA. O país apresenta uma forte integração comercial com a UE. Em 2017, 61 % das importações da Bósnia-Herzegovina, no valor de 5,6 mil milhões de EUR, eram originárias da UE (12 % da CEFTA) e 71 % das suas exportações destinaram-se à UE (15 % à CEFTA). Em 2017, o défice comercial do país com a UE ascendeu a 1,7 mil milhões de EUR.

A UE mobiliza recursos consideráveis na Bósnia-Herzegovina no âmbito da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa. O Conselho nomeou o Alto Representante Internacional para a função de Representante Especial da UE na BósniaHerzegovina (REUE) para o período compreendido entre 2002 e 2011. Desde 2011, a presença reforçada assegurada pela Delegação da UE e pelo Gabinete do Representante Especial da UE na Bósnia-Herzegovina é fundamental para a comunicação das prioridades da UE aos cidadãos do país e para a realização dos objetivos da agenda da UE em domínios essenciais. Desde dezembro de 2004, a UE realizou no país a operação militar Althea da EUFOR (Força da União Europeia na Bósnia-Herzegovina), dotada de um mandato executivo para assegurar um ambiente seguro e protegido no país. Está em vigor desde setembro de 2015 um acordo-quadro sobre a participação da Bósnia-Herzegovina nas operações de gestão de crises na UE.

A UE concede uma assistência financeira substancial à Bósnia-Herzegovina, que, ao longo dos anos, tem permitido ao país recuperar da destruição causada pela guerra e reerguer-se enquanto economia em fase de recuperação. Entre 1996 e 2000, a Bósnia-Herzegovina beneficiou de assistência financeira da UE no âmbito dos programas PHARE e OBNOVA. De 2000 a 2007, o regulamento CARDS concedeu um apoio financeiro adaptado às prioridades do PEA 5 . Desde 2007, a Bósnia-Herzegovina beneficia de assistência da UE, principalmente ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). No período de 2007-2018, a Bósnia-Herzegovina recebeu 1,5 mil milhões de EUR da UE, dos quais cerca de 433 milhões de EUR provêm de programas regionais. Desde 2000, o Banco Europeu de Investimento concedeu empréstimos no valor de 2,4 mil milhões de EUR para apoiar projetos na BósniaHerzegovina. A Delegação da UE na Bósnia-Herzegovina é responsável pela execução da assistência financeira da UE em regime de gestão direta, bem como pela coordenação da assistência com os Estados-Membros da UE. Está atualmente em curso a execução dos programas IPA I e IPA II. O documento de estratégia indicativo para a BósniaHerzegovina 2014-2017 foi revisto em 2018, por forma a incluir vários novos setores e a prolongá-lo até 2020 6 . Estão em vigor estratégias setoriais para o ambiente, a energia, os transportes e o desenvolvimento rural, o que permite o apoio do IPA a esses setores. A adoção de estratégias nacionais para domínios como a gestão das finanças públicas e o emprego continua a ser um requisito essencial para que a Bósnia-Herzegovina possa beneficiar plenamente de financiamento do IPA no período de 2018-2020.

A Bósnia-Herzegovina alargou progressivamente a sua participação em programas da UE, que foram cofinanciados em parte por fundos do IPA. A Bósnia-Herzegovina participa atualmente nos programas COSME, Europa Criativa, Alfândega 2020, Emprego e Inovação Social, Europa para os Cidadãos, Erasmus+, Fiscalis 2020, Horizonte 2020 e Terceiro Programa de Ação da União no domínio da saúde. O país participa também no programa INTERREG.

B.Critérios de adesão

1. Critérios políticos

Esta avaliação baseia-se nos critérios de Copenhaga relativos à estabilidade das instituições que são garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do respeito e proteção das minorias, bem como nas condições previstas no Processo de Estabilização e de Associação.

A guerra que assolou a Bósnia-Herzegovina entre 1992 e 1995 deixou um longo rasto de destruição tanto material como humana, da qual o país teve de recuperar. Desde então, o país foi reconstruindo as suas instituições e infraestruturas económicas e preparou-se para aderir à UE. Como reiterado em várias decisões da Presidência, a Bósnia-Herzegovina está empenhada no seu objetivo de adesão à União Europeia, tendo centrado cada vez mais os seus esforços legislativos na adoção de reformas com vista a essa adesão.

Tal como estabelecido na sua Constituição, que faz parte integrante (anexo IV) do AcordoQuadro Geral de Dayton/Paris para a Paz de 1995, a Bósnia-Herzegovina é uma democracia parlamentar na qual o poder executivo é exercido pela Presidência e pelo Conselho de Ministros e o poder legislativo é exercido pela Assembleia Parlamentar. A Constituição garante os princípios fundamentais de um Estado democrático, incluindo o Estado de direito, a realização de eleições livres e a proteção dos direitos humanos.

A Constituição define a estrutura interna do país, a saber um Estado constituído por duas entidades, a Federação da Bósnia-Herzegovina (composta por 10 cantões) e a República Sérvia, bem como o distrito de Brčko. O preâmbulo da Constituição dispõe que os «bósnios, os croatas e os sérvios, enquanto povos constituintes (juntamente com outros), e os cidadãos da Bósnia-Herzegovina» determinam a Constituição. O país está confrontado com uma série de problemas estruturais decorrentes da complexidade da sua estrutura institucional, associada a procedimentos relativos à origem étnica que prejudicam o seu funcionamento.

As competências a nível do Estado estão enumeradas expressamente na Constituição, que atribui todos os outros poderes às entidades. As competências a nível do Estado incluem também poderes que lhe foram atribuídos ou que por este foram assumidos gradualmente, com base em acordos de transferência, competências implícitas e anexos aos acordos de paz, tal como previsto na Constituição e confirmado pelo Tribunal Constitucional. Os litígios frequentes sobre a repartição de competências entre o Estado e as entidades afetam o seu exercício efetivo e, por conseguinte, o alinhamento da legislação pelo acervo e respetiva aplicação num grande número de capítulos. Para evitar esses litígios sistemáticos e assegurar a aplicação efetiva do acervo, a Bósnia-Herzegovina deve garantir a segurança jurídica em matéria de repartição de competências entre os diferentes níveis de governo. Também não está previsto nenhum procedimento que permita ao Governo fazer face a violações graves do direito da UE por parte das autoridades a outros níveis, pelas quais a Bósnia-Herzegovina será considerada responsável no seu conjunto.

A Constituição contém disposições baseadas na origem étnica e no local de residência que são incompatíveis com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Trata-se da nomeação do chefe de Estado e dos seus órgãos executivos e legislativos, bem como da sua composição e procedimentos decisórios, na medida que certos direitos eleitorais estão reservados aos cidadãos membros dos «povos constituintes» — os bósnios, os croatas e os sérvios. São, por conseguinte, necessárias reformas progressivas significativas para garantir que todos os cidadãos possam exercer efetivamente os seus direitos políticos, em conformidade com a jurisprudência Sejdić-Finci do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).

A tomada de decisões pelos diferentes órgãos administrativos, bem como a sua composição, baseiam-se em critérios de origem étnica, o que corre o risco de afetar a aplicação do acervo da UE. Os direitos de veto baseados na origem étnica poderão igualmente afetar o trabalho do Parlamento e das assembleias legislativas.

O Tribunal Constitucional é o intérprete da Constituição e decide em última instância no que respeita a conflitos relativos às competências entre os diferentes níveis de governo. É composto por três juízes internacionais em nove. Várias das suas decisões continuam por aplicar. O profissionalismo e a independência dos juízes do Tribunal Constitucional devem ser reforçados, devendo-se começar por melhorar os seus critérios de elegibilidade e os procedimentos de nomeação. A questão dos juízes internacionais no Tribunal Constitucional deverá ser examinada. O Tribunal Constitucional deve ter capacidade para assumir um papel proativo e independente na resolução de conflitos de competências. A sua legitimidade deve ser reconhecida por todas as autoridades, a fim de garantir o respeito duradouro das suas decisões.

O anexo X do Acordo de Paz de Dayton instituiu o Gabinete do Alto Representante Internacional (GAR) enquanto autoridade final no que toca à interpretação dos aspetos civis da aplicação do acordo de paz. Desde então, foram conferidos ao GAR amplos poderes que lhe permitem promulgar legislação e afastar funcionários públicos — os chamados «poderes de Bona» — utilizados pela última vez em 2011. Uma supervisão internacional de tais dimensões é, em princípio, incompatível com a soberania da Bósnia-Herzegovina e, por conseguinte, com a adesão à UE. Está em curso desde 2008 um procedimento de encerramento do GAR. O seu resultado depende de uma série de condições.

O Parlamento e as outras assembleias legislativas adotam a legislação e exercem o controlo democrático e o controlo do executivo. O direito de se candidatar à Câmara dos Povos é limitado em função da origem étnica e do local de residência, o que constitui uma violação das normas europeias. Os vetos exercidos no «interesse vital do país» e o voto das entidades afetam igualmente o bom funcionamento dos parlamentos, correndo-se o risco de atrasarem a adoção de legislação. O Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza) do Conselho da Europa emitiram recomendações com vista melhorar o quadro eleitoral e assegurar que as eleições se processam em conformidade com as normas europeias, incluindo no que respeita à transparência do financiamento dos partidos políticos. Quanto às eleições locais, a inexistência de um quadro legal impediu os cidadãos de Mostar de elegerem um conselho municipal desde 2008.

As assembleias legislativas a nível do Estado e das entidades têm tendência para recorrer a procedimentos urgentes para a adoção de legislação relacionada com o acervo, o que prejudica a qualidade do alinhamento legislativo. Muitas vezes, não são realizadas avaliações de impacto abrangentes da legislação proposta, pelo que é necessário reforçar a supervisão legislativa do poder executivo, incluindo o acompanhamento da aplicação da legislação. A cooperação entre as assembleias legislativas, bem como a sua capacidade para avaliar a legislação em função do acervo da UE, está pouco desenvolvida, devendo ser significativamente reforçada, se necessário através da congregação de recursos a nível nacional.

O sistema de poder executivo da Bósnia-Herzegovina é extremamente complexo, mas, de um modo geral, funciona. A complexidade das suas instituições conduz a questões importantes relacionadas com a coordenação e a harmonização das posições políticas do país, nomeadamente no que diz respeito ao alinhamento e à aplicação da legislação decorrente do acervo da UE. Com 14 órgãos executivos no país que exercem competências relevantes no que respeita à aplicação do acervo da UE, é necessário desenvolver esforços consideráveis e reforçar de forma significativa as capacidades do país a todos os níveis ou congregar recursos e capacidades para que a Bósnia-Herzegovina possa cumprir as obrigações decorrentes da sua adesão à UE. É, nomeadamente, o que se passa a nível cantonal, em que as capacidades para cumprir as obrigações decorrentes da adesão à UE são insuficientes. Os governos tomaram algumas medidas para assegurar a coordenação em matéria de integração na UE, nomeadamente através da criação de um mecanismo de coordenação sobre questões relacionadas com a UE, que ainda não está plenamente operacional. As capacidades dos governos em matéria de planeamento e coordenação de políticas continuam a ser insuficientes em todos os níveis de governo.

Deverão ser envidados esforços consideráveis para assegurar o alinhamento da legislação com os princípios da reforma da administração pública (RAP), bem como a sua aplicação efetiva. As autoridades a todos os níveis devem assegurar o apoio político à estrutura de coordenação da reforma da administração pública e afetar recursos financeiros adequados para promover a reforma da administração pública. Para assegurar uma função pública profissional, é necessário que a legislação seja alinhada em conformidade com o princípio do mérito em matéria de recrutamento, promoção e despedimento; a sua aplicação prática deve estar isenta de qualquer interferência política. O quadro regulamentar e a metodologia utilizados para o desenvolvimento, a monitorização e a orçamentação a nível central e setorial a todos os níveis não estão harmonizados. Este alinhamento é necessário para assegurar uma abordagem eficaz a nível nacional em matéria de elaboração de políticas. A legislação e os procedimentos não estão harmonizados e os sistemas de assinatura eletrónica ainda não são interoperáveis em todo o país, o que é necessário para assegurar uma prestação de serviços eficaz.

Foram realizadas reformas importantes ao longo do tempo no domínio judicial, nomeadamente com a criação do Tribunal da Bósnia-Herzegovina e de um organismo de autorregulação único do sistema judicial, o Conselho Superior da Magistratura. O sistema judicial está organizado em quatro subsistemas, cada um com a sua própria competência e estruturas institucionais internas. O quadro constitucional e legislativo está incompleto e não garante de forma suficiente a independência, a autonomia, a responsabilização e a eficiência do sistema judicial. Para reforçar as garantias de independência do poder judicial e de autonomia do Ministério Público, incluindo todas as formas de politização e de pressões, o Conselho Superior da Magistratura e o sistema judicial a nível do Estado central devem dispor de um estatuto constitucional explícito.

A Lei sobre o Conselho Superior da Magistratura deve ser revista para assegurar uma melhor regulamentação da nomeação, da avaliação e dos procedimentos disciplinares dos membros do sistema judicial, bem como para prever vias de recurso adequadas contra as decisões finais deste Conselho. Deve ser adotada uma lei relativa aos tribunais da Bósnia-Herzegovina para prevenir conflitos de jurisdição e garantir a necessária segurança jurídica em matéria penal.

A Bósnia-Herzegovina não dispõe de um Supremo Tribunal de Justiça. A coerência da jurisprudência nas ordens jurídicas do país é promovida por painéis de harmonização voluntária entre as instâncias judiciais mais elevadas. Por último, a Bósnia-Herzegovina tem de instituir um órgão judicial capaz de assegurar uma interpretação coerente da legislação e a harmonização da jurisprudência, garantindo simultaneamente o princípio da independência de todos os magistrados.

A luta contra a corrupção e a criminalidade organizada é prejudicada pela falta de harmonização da legislação a nível do país e por uma cooperação e coordenação institucionais insuficientes. A corrupção é generalizada e há sinais de captura do Estado a todos os níveis da administração, que afeta diretamente a vida quotidiana dos cidadãos, nomeadamente nos domínios da saúde, educação, emprego e contratação pública. O quadro político, institucional e jurídico que visa prevenir a corrupção está fragmentado e apresenta lacunas importantes. Os órgãos responsáveis pela aplicação da lei estão também fragmentados e vulneráveis a ingerências políticas indevidas. Os delegados do Ministério Público não são suficientemente proativos. As investigações financeiras e as apreensões de bens são, em grande medida, ineficazes. É necessário intensificar a luta contra o branqueamento de capitais. As condenações definitivas em processos de corrupção de alto nível são muito raras e as sanções não são suficientemente dissuasivas. É necessário reforçar as políticas e medidas de prevenção do extremismo violento e de luta contra o terrorismo. A coordenação das medidas em matéria de migração entre as instituições competentes de todos os níveis de governo apresenta deficiências. As pessoas que procuram proteção internacional não têm um acesso efetivo aos procedimentos de asilo.

A Bósnia-Herzegovina deve, em especial, adotar e aplicar legislação em matéria de conflitos de interesses e de proteção dos alertadores, assegurar o funcionamento e a coordenação eficazes dos organismos de luta contra a corrupção, alinhar a legislação sobre contratos públicos e reforçar as capacidades nesse domínio, assegurar uma cooperação eficaz entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e com os serviços do Ministério Público, dar mostras de progressos a nível do desenvolvimento de um historial de investigações proativas, acusações formais, ações judiciais e condenações definitivas nos casos de criminalidade organizada e corrupção, incluindo a alto nível, despolitizar e reestruturar as empresas públicas e garantir a transparência dos processos de privatização.

Existe já legislação e foram criadas instituições no domínio dos direitos fundamentais; essa legislação deverá ser plenamente implementada e as instituições deverão ser substancialmente melhoradas, nomeadamente através da harmonização da legislação no país e do seu alinhamento pelas normas europeias, bem como do reforço da capacidade administrativa e da disponibilização de recursos adequados para a aplicação efetiva dos direitos fundamentais. Não existem estratégias a nível nacional em matéria de direitos humanos e de luta contra a discriminação, nem está garantida a igualdade de todos os cidadãos. Embora estejam em vigor leis sobre a não discriminação e a igualdade entre homens e mulheres, não são suficientemente aplicadas, incluindo em matéria de violência com base no género. A Constituição da Entidade da República Sérvia contém uma disposição sobre a pena de morte, o que viola as normas europeias, e o país não criou um mecanismo nacional de prevenção da tortura e de outras formas de maus-tratos. A violência, as ameaças e a pressão política contra jornalistas são preocupantes; a proteção dos jornalistas e a investigação acerca das ameaças e ataques de que são alvo, bem como o respetivo seguimento judicial, são inadequados. Os organismos públicos de radiodifusão estão sujeitos a influências políticas e a sua sustentabilidade financeira é precária. Ainda não existe no país um ambiente favorável à sociedade civil, nomeadamente em termos de liberdade de reunião e de associação. As autoridades deverão desenvolver uma cooperação e consultas regulares com organizações da sociedade civil. A proteção e inclusão dos grupos vulneráveis ainda não está garantida de forma adequada, sobretudo para as pessoas com deficiência, as crianças, as pessoas LGBTI, 7 os membros da comunidade cigana, os reclusos, os migrantes e os requerentes de asilo. É também necessário instaurar uma educação inclusiva e de qualidade para todos a fim de eliminar a prática de «duas escolas debaixo do mesmo teto» e aplicar as decisões judiciais nessa matéria.

O ambiente político ainda não é propício à reconciliação nem à superação da herança do passado. Vários líderes políticos de alto nível contestam frequentemente factos concretos ocorridos durante a guerra, pondo em causa a independência e a imparcialidade dos tribunais internacionais. Todos os intervenientes na Bósnia-Herzegovina têm de dar provas de uma plena cooperação com os tribunais internacionais reconhecendo e respeitando as suas decisões. O revisionismo e a negação do genocídio estão em contradição com os valores europeus mais fundamentais.

Regista-se ainda um número elevado de processos em atraso no que respeita ao tratamento de crimes de guerra, pelo que é necessário adotar uma estratégia nacional revista nessa matéria. A Bósnia-Herzegovina deve melhorar substancialmente o seu sistema de reparação às vítimas civis da guerra. Continuam desaparecidas cerca de 8 000 pessoas e o país tem de assumir a sua plena responsabilidade para determinar o seu destino. A Bósnia-Herzegovina deve prever soluções de alojamento e medidas de integração sustentáveis para os cerca de 100 000 refugiados e pessoas deslocadas internamente devido ao conflito na década de 1990, a fim de concluir o processo de regresso e permitir o encerramento do anexo VII do Acordo de Paz de Dayton. A Bósnia-Herzegovina participa no Programa Regional de Habitação a fim de oferecer soluções de alojamento duradouras a cerca de 74 000 refugiados e pessoas deslocadas internamente.

Em termos gerais, o país cumpre o disposto no Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente participando em iniciativas de cooperação regional e, em geral, envidando esforços para manter boas relações de vizinhança. As relações bilaterais com outros países do alargamento são em geral boas. Simultaneamente, a Bósnia-Herzegovina não reconhece o Kosovo 8* e mantém um regime de vistos rigoroso, concedendo unicamente vistos de curta duração aos cidadãos do Kosovo que tenham um convite de uma missão diplomática estrangeira ou de uma organização internacional acreditada na Bósnia-Herzegovina, ou por razões humanitárias. Está pendente uma alteração destinada a normalizar o procedimento de emissão de vistos para todos os cidadãos do Kosovo. Além disso, o país concluiu um acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos da América, que isenta os cidadãos dos EUA da alçada do Tribunal Penal Internacional. Ao proceder deste modo, a Bósnia-Herzegovina não respeita as posições comuns da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma e o respetivo princípio orientador da UE em matéria de acordos bilaterais sobre imunidade. O país deve alinhar-se pela posição da UE.

2. Critérios económicos

Esta avaliação é feita com base nos critérios de Copenhaga sobre a existência de uma economia de mercado viável, bem como sobre a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União. A Bósnia-Herzegovina está ainda na fase inicial da criação de uma economia de mercado viável e está a começar a tornar-se competitiva no mercado comum.

A governação económica é entravada por um grau elevado de politização e pela falta de cooperação entre as principais partes interessadas, situação que conduz frequentemente a impasses a nível político e a atrasos consideráveis no processo de tomada de decisões. A este respeito, o papel de coordenação de alto nível do Conselho Orçamental deve ser reforçado. Além disso, a governação económica dá prioridade à manutenção do status quo, o que atrasa ainda mais a formulação e a execução de reformas estruturais há muito aguardadas. Consequentemente, o papel do Estado continua a ser desproporcionado, absorvendo recursos substanciais que utiliza para financiar generosamente o emprego no setor público, empresas públicas ineficientes e um sistema de segurança social igualmente ineficiente. Os frequentes impasses políticos e a consequente baixa previsibilidade para os investidores têm repercussões negativas no ambiente empresarial. Esta situação é ainda dificultada pela existência de um Estado de direito deficiente, uma burocracia substancial, a corrupção e a morosidade e complexidade dos procedimentos administrativos, o que se deve, em parte, ao elevado grau de fragmentação do mercado interno do país. Devido a um ambiente empresarial deficiente e às insuficiências do sistema educativo do país, o desemprego estrutural atinge níveis preocupantes, em especial entre os jovens e grupos sociais mais vulneráveis. Ademais, continua a existir uma economia informal substancial, o que cria uma concorrência desleal e conduz a uma carga fiscal mais elevada do que, em princípio, seria necessário.

A qualidade do sistema educativo é deficiente. As despesas na investigação e desenvolvimento são reduzidas. A qualidade do capital físico do país sofre de subinvestimento crónico e a implementação é ineficaz. As infraestruturas dos transportes e da energia não estão suficientemente desenvolvidas. O ritmo a que se processa o ajustamento estrutural é lento, em parte devido às dificuldades e complexidades da criação e manutenção de novas empresas numa economia altamente fragmentada e politizada, não obstante um certa diversificação verificada recentemente na estrutura do comércio regional do país.

A «agenda de reformas» das medidas socioeconómicas e as reformas da administração pública e do Estado de direito que a Bósnia-Herzegovina começou a implementar em 2015 permitiram, nomeadamente, criar um mercado de trabalho mais flexível e assegurar um melhor alinhamento da regulamentação do setor financeiro pelas normas internacionais. Graças a um maior crescimento económico e à eficiência da cobrança de impostos, as finanças públicas do país estão, em grande medida, equilibradas, o que constitui uma grande oportunidade para investir nas infraestruturas do país, há muito negligenciadas, ou para começar a reduzir a elevada pressão fiscal sobre o trabalho em prol da criação de novos postos de trabalho. Desde 2015, a economia tem crescido 3 %, podendo, com uma política económica favorável, atingir 4 % nos próximos anos. No entanto, o crescimento económico do país continua a ser inferior às suas potencialidades e o impacto das melhorias macroeconómicas ainda não se fez sentir junto da maioria da população. A emigração da população jovem e em idade ativa é um dos desafios mais prementes.

As orientações políticas acordadas conjuntamente no âmbito do Programa de Reforma Económica visam reforçar a estabilidade macro-orçamental e fazer face aos obstáculos estruturais ao crescimento. No entanto, em grande parte devido a uma cooperação insuficiente entre os principais ministérios e organismos a vários níveis no interior do país, a qualidade do programa elaborado pela Bósnia-Herzegovina é fraca e a aplicação das orientações políticas adotadas conjuntamente - que constitui uma parte essencial do processo - é limitada. Na sequência do termo do período da «agenda de reformas» de 2015-2018, os governos a todos os níveis do país deverão acordar e implementar um novo conjunto de reformas socioeconómicas, em plena consonância com as orientações políticas que figuram nas conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro baseado no Programa de Reforma Económica da Bósnia-Herzegovina.

3. Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão

A capacidade da Bósnia-Herzegovina para assumir as obrigações decorrentes da adesão foi avaliada com base nos seguintes indicadores:

- as obrigações estabelecidas no Acordo de Estabilização e de Associação;

- os progressos realizados a nível da adoção, aplicação e execução do acervo da UE.

Globalmente, a Bósnia-Herzegovina obteve os primeiros resultados no que respeita ao cumprimento das suas obrigações por força do Acordo de Estabilização e de Associação. No entanto, não cumpriu uma série de obrigações no âmbito do Acordo, devendo abordar essa questão a título prioritário. Tal inclui o bom funcionamento da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação.

A Bósnia-Herzegovina não tem um programa nacional para a adoção do acervo da UE. Esse programa constitui uma obrigação legal nos termos do AEA e é essencial para o planeamento e a racionalização do processo de aproximação legislativa com a UE em todo o país. A capacidade administrativa na Bósnia-Herzegovina é insuficiente e carece de estruturas de coordenação eficazes para a gestão dos 14 governos locais do país. Por conseguinte, a Bósnia-Herzegovina enfrenta desafios significativos a nível da aplicação e execução da legislação decorrente dos seus objetivos de integração na UE. Será necessário desenvolver esforços consideráveis e sustentados para que o país possa assumir as suas obrigações decorrentes da adesão à UE.

Vários organismos administrativos responsáveis pela implementação do acervo da UE, como o Conselho da Concorrência e o Conselho de Auxílios Estatais, funcionam com base em processos decisórios assentes em princípios étnicos, segundo os quais, para que uma decisão seja válida, tem de ser apoiada por, pelo menos, um representante de cada um dos povos constituintes. Este sistema não é compatível com o Acordo de Estabilização e de Associação nem com as obrigações decorrentes da adesão à UE.

São necessários esforços significativos e uma atenção especial aos domínios em que a Bósnia-Herzegovina está numa fase incipiente de preparação:

-Livre circulação de mercadorias

-Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços

-Sociedade da informação e meios de comunicação social

-Agricultura e desenvolvimento rural

-Pesca

-Política dos transportes

-Energia

-Política económica e monetária

-Estatísticas

-Política social e emprego

-Política empresarial e industrial

-Política regional e coordenação de instrumentos estruturais

-Educação e cultura

-Saúde e defesa dos consumidores

-Controlo financeiro

A Bósnia-Herzegovina deverá igualmente desenvolver esforços significativos nas áreas em que já apresenta um certo nível de preparação:

-Livre circulação de trabalhadores

-Contratos públicos

-Direito das sociedades

-Política da concorrência

-Serviços financeiros

-Segurança dos alimentos, política veterinária e fitossanitária

-Tributação

-Redes transeuropeias

-Sistema judicial e direitos fundamentais

-Justiça, liberdade e segurança

-Ciência e investigação

-Ambiente e alterações climáticas

-União aduaneira

-Relações externas

-Política externa, de segurança e de defesa

-Disposições financeiras e orçamentais

A Bósnia-Herzegovina deve continuar a envidar esforços nos domínios em que está moderadamente preparada:

-Livre circulação de capitais

-Legislação em matéria de propriedade intelectual

Não há domínios nos quais a Bósnia-Herzegovina esteja bem preparada ou bastante avançada em termos da capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE.

De um modo geral, são necessários ajustamentos consideráveis no quadro jurídico e institucional, bem como na capacidade administrativa e de implementação em todos os domínios de intervenção por forma a alinhar a legislação pelo acervo da UE e a assegurar a sua implementação eficaz.

C.Conclusão e recomendação

A Bósnia-Herzegovina ainda não preenche de forma suficiente os critérios relativos à estabilidade das instituições, que são os garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do respeito das minorias e sua proteção, estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993. A este respeito, o país deve desenvolver esforços consideráveis para preencher de forma suficiente os critérios reforçando as suas instituições, a fim de garantir a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito das minorias e sua proteção. A Bósnia-Herzegovina deve alinhar o seu quadro constitucional pelas normas europeias e garantir o bom funcionamento das suas instituições, a fim de poder cumprir as obrigações previstas a nível da UE. Se por um lado é verdade que uma estrutura estatal descentralizada é compatível com a adesão à UE, por outro, a Bósnia-Herzegovina deverá reformar as suas instituições para poder participar de forma eficaz nos processos de decisão da UE e para implementar e aplicar efetivamente o acervo.

O país deve melhorar o seu quadro eleitoral e o funcionamento do poder judicial. Deverá igualmente reforçar a prevenção e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, nomeadamente a luta contra o branqueamento de capitais e o terrorismo, bem como garantir o bom funcionamento do sistema de gestão das fronteiras e dos regimes de migração e asilo. Deve reforçar a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, nomeadamente garantindo um ambiente favorável à sociedade civil e à reconciliação, bem como a proteção e inclusão dos grupos vulneráveis. Deve ainda completar certas medidas essenciais para concretizar a reforma da administração pública.

No que respeita aos critérios económicos, a Bósnia-Herzegovina atingiu um certo grau de estabilidade macroeconómica. No entanto, para se tornar progressivamente uma economia de mercado viável, o que constitui um dos critérios fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, a Bósnia-Herzegovina deve visar, em especial, a aceleração dos seus procedimentos decisórios e a melhoria do ambiente empresarial, bem como a eficácia e a transparência do setor público, em especial das empresas públicas. O país deve examinar a questão dos obstáculos ao bom funcionamento dos mecanismos de mercado, como a fragilidade do Estado de direito, o peso da burocracia, a corrupção, a lentidão e complexidade excessiva dos procedimentos administrativos e o grau elevado de fragmentação do mercado interno do país. Para poder fazer face a médio prazo à pressão competitiva e às forças de mercado na União, a Bósnia-Herzegovina deve desenvolver esforços especialmente no que respeita à qualidade medíocre do ensino e à sua orientação insuficiente para as necessidades do mercado do trabalho, bem como à qualidade do capital material, como o desenvolvimento insuficiente das infraestruturas de transporte e energia e a lentidão do ajustamento da estrutura económica do país.

Os resultados obtidos pela Bósnia-Herzegovina no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Estabilização e Associação devem ser melhorados, nomeadamente no que respeita à criação da dimensão parlamentar do Acordo e à adoção de um plano nacional de adoção do acervo da UE.

Globalmente, a Bósnia-Herzegovina encontra-se na fase inicial no que diz respeito ao grau de preparação para assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE e deverá reforçar consideravelmente o procedimento de alinhamento pelo acervo da UE e implementar e aplicar efetivamente a legislação na matéria. O país deverá conceder especial atenção aos domínios da livre circulação de mercadorias, do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, da sociedade da informação e dos meios de comunicação social, da agricultura e desenvolvimento rural, da pesca, da política de transportes, da energia, da política económica e monetária, das estatísticas, da política social e do emprego, da política empresarial e industrial, da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais, da educação e cultura, da saúde e defesa dos consumidores, bem como do controlo financeiro.

Em geral, a adesão da Bósnia-Herzegovina teria apenas um impacto limitado nas políticas da União Europeia e não influenciaria a capacidade desta última de manter e aprofundar o seu próprio desenvolvimento. Simultaneamente, os problemas de funcionamento recenseados na Bónia-Herzegovina, nomeadamente a nível dos procedimentos decisórios internos, bem como a incerteza e as sobreposições entre os diferentes níveis de governo do país no que respeita a uma série de competências podem ter um impacto negativo no processo decisório a nível da UE, em especial no que concerne as questões que requerem a unanimidade dos Estados-Membros da UE. Por conseguinte, a Bósnia-Herzegovina deverá dar início a um processo que vise resolver os problemas de funcionamento para poder cumprir os critérios de adesão à UE, bem como as obrigações dela recorrentes.

A Comissão considera que as negociações de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia deverão começar logo que o país atinja o nível necessário de cumprimento dos critérios de adesão e, em especial, dos critérios políticos de Copenhaga, segundo os quais o país deve ter instituições estáveis que garantam nomeadamente a democracia e o Estado de direito. A Bósnia-Herzegovina deverá melhorar substancialmente o seu quadro legislativo e institucional para assegurar que respeita as prioridades essenciais seguintes:

Democracia / Funcionamento

1.Assegurar que as eleições decorram normalmente em conformidade com as normas europeias, aplicando as recomendações pertinentes do ODIHR da OSCE e da Comissão de Veneza, garantindo a transparência do financiamento dos partidos políticos e organizando eleições municipais em Mostar.

2.Garantir a obtenção de resultados no funcionamento a todos os níveis do mecanismo de coordenação sobre questões ligadas à UE, nomeadamente elaborando e adotando um programa nacional de adoção do acervo da UE.

3.Garantir o bom funcionamento da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação.

4.Melhorar substancialmente o quadro institucional, incluindo a nível constitucional, a fim de:

a)Garantir a segurança jurídica no que respeita à repartição das competências entre os diferentes níveis de governo;

b)Introduzir uma cláusula de substituição para permitir que, aquando da adesão, o Estado exerça temporariamente as competências dos outros níveis do governo, a fim de prevenir e corrigir eventuais infrações ao direito da União;

c)Garantir a independência da justiça, incluindo a sua instituição de autogovernação (Conselho Superior de Magistratura e Ministério Público);

d)Reformar o Tribunal Constitucional, nomeadamente examinando a questão dos juízes internacionais, e garantir que as suas decisões são efetivamente executadas;

e)Garantir a segurança jurídica, nomeadamente instituindo um órgão judicial encarregado de assegurar a interpretação coerente da lei em todo o território da Bósnia-Herzegovina;

f)Garantir a igualdade e a não discriminação dos cidadãos, nomeadamente tendo em conta a jurisprudência Sejdić-Finci do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos;

g)Fazer com que todos os organismos administrativos encarregados da execução do acervo se baseiem unicamente no profissionalismo e eliminar os direitos de veto nos seus processos de decisão, em conformidade com o acervo.

5.Adotar medidas concretas para promover um ambiente favorável à reconciliação com vista a ultrapassar os problemas herdados da guerra.

Estado de direito

6.Melhorar o funcionamento do poder judiciário adotando nova legislação sobre o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público, bem como sobre os tribunais da Bósnia-Herzegovina, em conformidade com as normas europeias.

7.Reforçar a prevenção e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, incluindo o branqueamento de capitais e o terrorismo:

a)Adotando e executando legislação sobre os conflitos de interesses, bem como sobre a proteção dos alertadores;

b)Garantindo o bom funcionamento e a coordenação eficaz dos organismos de luta contra a corrupção;

c)Alinhando a legislação e reforçando as capacidades no domínio dos concursos públicos;

d)Garantindo uma cooperação eficaz entre as instâncias encarregadas de fazer respeitar a lei e os ministérios públicos;

e)Realizando progressos na obtenção de resultados em matéria de inquéritos proativos, acusações formais, ações penais e condenações definitivas em casos de criminalidade organizada e de corrupção, incluindo de alto nível;

f)Assegurando a despolitização e a reestruturação das empresas públicas e garantindo a transparência dos processos de privatização.

8.Garantindo uma coordenação eficaz, a todos os níveis, das capacidades de gestão das fronteiras e de gestão das migrações, bem como garantir o funcionamento do regime de asilo.

Direitos fundamentais

9.Reforçar a proteção dos direitos de todos os cidadãos, nomeadamente garantindo a aplicação da legislação sobre a não discriminação e a igualdade de género.

10.Garantir o direito à vida e a proibição da tortura, nomeadamente a) abolindo a referência à pena de morte na Constituição da entidade da República Sérvia e b) designando um mecanismo nacional de prevenção da tortura e de outras formas de maus-tratos.

11.Garantir um ambiente favorável à sociedade civil, nomeadamente respeitando as normas europeias sobre a liberdade de associação e a liberdade de reunião.

12.Garantir a liberdade de expressão e dos meios de comunicação, bem como a proteção dos jornalistas, nomeadamente a) garantindo o seguimento judiciário adequado de casos relativos a ameaças e violências exercidas contra jornalistas e outros profissionais dos meios de comunicação social e b) garantindo a viabilidade financeira do sistema de radiodifusão pública.

13.Melhorar a proteção e a inclusão dos grupos vulneráveis, em especial das pessoas com deficiência, crianças, pessoas LGBTI, membros da comunidade cigana, reclusos, migrantes e requerentes de asilo, bem como das pessoas deslocadas e dos refugiados, em conformidade com o objetivo de encerramento do anexo VII de do Acordo de Paz de Dayton.

Reforma da administração pública

14.Completar medidas essenciais para levar a cabo a reforma da administração pública a fim de melhorar o seu funcionamento geral, garantindo o profissionalismo e a despolitização da função pública, bem como uma abordagem nacional coordenada em matéria de elaboração de políticas.

A Comissão encoraja a Bósnia-Herzegovina, a todos os níveis de governo, a adotar e aplicar medidas de reforma socioeconómica, em conformidade com as orientações estratégicas do PRE.

A Comissão encoraja igualmente o país a continuar a participar na cooperação regional e a reforçar as relações bilaterais com os países vizinhos, nomeadamente concluindo acordos de fronteiras e procurando obter uma reconciliação duradoura nos Balcãs ocidentais.

A Comissão recomenda ao Conselho que examine o presente parecer e o acompanhamento das prioridades principais acima enunciadas após a formação dos governos na BósniaHerzegovina.

A Comissão acompanhará os progressos realizados pela Bósnia-Herzegovina no quadro institucional do Acordo de Estabilização e Associação e continuará a apoiar financeiramente o país a título do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.

A Comissão apresentará um relatório sobre a Bósnia-Herzegovina no quadro do pacote «Alargamento 2020», no qual examinará a implementação das prioridades principais acima referidas tendo em vista as próximas etapas do país na via da sua adesão à UE.

(1)

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:52018DC0065

(2)

  https://www.consilium.europa.eu/media/34776/sofia-declaration_en.pdf

(3)

O diálogo político entre a Comissão Europeia e a Bósnia-Herzegovina tem lugar no âmbito de subcomités setoriais nos seguintes domínios: comércio, indústria, alfândegas e fiscalidade; agricultura e pescas; mercado interno e concorrência; questões económicas e financeiras e estatísticas; inovação, sociedade da informação e política social; transportes, ambiente, energia e desenvolvimento regional; justiça, liberdade e segurança.

(4)

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1558535963503&uri=CELEX:52018DC0856

(5)

Os programas Phare, OBNOVA e CARDS eram instrumentos financeiros destinados a apoiar a transição para a democracia e a economia de mercado na Europa central e oriental e nos Balcãs ocidentais.

(6)

  https://ec.europa.eu/neighbourhood-enlargement/sites/near/files/20180817-revised-indicative-strategy-paper-2014-2020-for-bosnia-and-herzegovina.pdf

(7)

Pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais.

(8)

* Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança da ONU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

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