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Document 52018SC0022

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Consleho relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios e que revoga a Diretiva 2000/59/CE e altera a Diretiva 2009/16/CE e a Diretiva 2010/65/UE

SWD/2018/22 final

Estrasburgo, 16.1.2018

SWD(2018) 22 final

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

que acompanha o documento

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Consleho

relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios e que revoga a Diretiva 2000/59/CE e altera a Diretiva 2009/16/CE e a Diretiva 2010/65/UE

{COM(2018) 33 final}
{SWD(2018) 21 final}


Folha de síntese (Máx. 2 páginas)

Avaliação de impacto para a revisão da Diretiva 2000/59/CE relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes de navios e de resíduos da carga

A. Necessidade de agir

Qual o problema e por que tem dimensão europeia?

1 1. Descargas de resíduos no mar, com efeitos negativos no ambiente marinho. Estimativas anuais: 31 000 m³ de resíduos oleosos, esgotos: 136 000 m³ e lixo: 60 000 — 300 000 toneladas.

2 2. Encargos administrativos (estimados em 127 MEUR/ano) ligados à aplicação da diretiva, com efeitos negativos nas operações de transporte marítimo.

Resultados esperados

1. 1. Proteger o meio marinho através da redução das descargas no mar de resíduos provenientes de navios e contribuir para os objetivos mais amplos da economia circular;

2. 2. Facilitar as atividades marítimas através de uma redução dos encargos administrativos.

Qual o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)?

A ação a nível da UE é necessária, a fim de:

·Alcançar uma aplicação harmonizada das normas acordadas ao nível internacional (MARPOL), a fim de abordar o problema da poluição por navios;

·Proporcionar condições equitativas de concorrência para os portos e os utilizadores dos portos, a fim de aumentar a competitividade do setor.

B. Soluções

Quais são as várias opções para cumprir os objetivos? Há alguma opção preferida? Em caso negativo, por que razão?

·Opção 1: Cenário de base

·Opção 2: Revisão mínima: iniciativas específicas e adaptações jurídicas concisas;

·Opção 3: Alinhamento com a MARPOL: maior alinhamento com a Convenção MARPOL, incidindo sobre as descargas ilegais de resíduos no mar. Incluir as inspeções MPR no controlo pelo Estado do porto;

·Opção 4: Regime MPR da UE, que vai além da Convenção MARPOL: Reforçar o regime MPR da UE, que vai além da Convenção MARPOL: entrega obrigatória de todos os resíduos provenientes de navios;

·Opção variantes 3B e 4B: Lixo marinho: abordar especificamente o problema do lixo marinho proveniente dos navios. Redefinir a posição dos navios de pesca e das embarcações de recreio no âmbito da diretiva.

A opção preferida é a opção 3B (alinhamento com a MARPOL com uma ênfase adicional no lixo marinho).

Quais são as perspetivas dos vários intervenientes? Quem apoia cada uma das opções?

Todas as partes interessadas se congratulam com a revisão e são favoráveis a uma maior harmonização das regras a nível da UE.

— Vários portos se opõem à taxa indireta de recolha de lixo de 100 % e preferem a simplificação dos principais princípios da recuperação dos custos (opções 3 e 4).

Utentes dos portos apelam a uma maior transparência da taxa de recolha de resíduos, uma melhor harmonização dos procedimentos de consulta e à harmonização do regime de isenção (opções 3 e 4).

— A maior parte dos interessados advoga um maior alinhamento com a Convenção MARPOL (âmbito de aplicação e definições) (opção 3).

Como a Opção 3B concilia os 2 objetivos gerais, a opção é apoiada pela maioria das partes interessadas.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existirem, para além dos objetivos principais)?

Ambientais: Uma parte substancial das descargas ilegais de resíduos no mar é reduzida e prestado um importante contributo à economia circular. Os benefícios ambientais são difíceis de quantificar, mas serão significativos, como indicado pelos custos das operações de limpeza das praias e dos danos causados ao setor da pesca.

Económicos: Redução dos custos de aplicação em cerca de 286 000 EUR e cerca de 6,5 milhões de EUR de redução de encargos administrativos.

Sociais: Emprego adicional previsto no setor da gestão dos resíduos e no turismo; aumento da sensibilização para o ambiente no que diz respeito ao lixo marinho proveniente de fontes marítimas.

Quais são os custos da opção preferida (se existirem, para além dos objetivos principais)?

Custos de conformidade decorrentes da criação de regimes de recolha seletiva de resíduos nos portos, de meios de receção de resíduos de lavagem, e a introdução de uma taxa indireta de 100 % para o lixo.

- Despesas operacionais de regimes de incentivo ao funcionamento, organização de consultas para a aprovação/revisão de planos de receção e gestão dos resíduos.

Quais são os efeitos para as PME e a competitividade?

O aumento das oportunidades de negócio e os impactos na competitividade podem prever-se para: Operadores de MPR, alguns dos quais podem ser qualificados como PME; e o setor da pesca e recreativo, em grande maioria constituído por PME.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações públicas nacionais?

Não, os custos regulamentares devem ser limitados e compensados pelos ganhos de eficiência esperados.

Haverá outros impactos significativos?

Impacto positivo na inovação e na competitividade, em especial o desenvolvimento do conceito de «navio verde» e a melhoria da gestão dos resíduos nos portos.

Proporcionalidade?

A opção preferida não vai além do necessário para atingir os objetivos políticos.

D. Seguimento

Quando será reexaminada a medida proposta?

A diretiva revista deve ser reexaminada sete anos após a sua entrada em vigor, com base num conjunto de indicadores principais de progresso.

   

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