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Document 52018AR4008

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre «Países vizinhos e resto do mundo»

COR 2018/04008

OJ C 86, 7.3.2019, p. 295–309 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

7.3.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/295


Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre «Países vizinhos e resto do mundo»

(2019/C 86/16)

Relator-geral:

Hans JANSSEN (NL-PPE), presidente do município de Oisterwijk

Textos de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional

COM(2018) 460 final

Proposta de Decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro («Decisão de Associação Ultramarina»).

COM(2018) 461 final

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III

COM(2018) 465 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional

Alteração 1

[COM(2018) 460 final] Considerando 25

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Embora a democracia e os direitos humanos, incluindo a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, devam ser tomados em consideração ao longo de toda a aplicação do presente regulamento, a assistência da União ao abrigo dos programas temáticos em matéria de direitos humanos e democracia e de organizações da sociedade civil deverá ter um papel suplementar e complementar específico em virtude da sua natureza global e da independência da sua ação em relação ao consentimento dos governos e autoridades públicas dos países terceiros em causa.

Embora a democracia e os direitos humanos, incluindo a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, devam ser tomados em consideração ao longo de toda a aplicação do presente regulamento, a assistência da União ao abrigo dos programas temáticos em matéria de direitos humanos e democracia, organizações da sociedade civil e autoridades locais e regionais deverá ter um papel suplementar e complementar específico em virtude da sua natureza global e da independência da sua ação em relação ao consentimento dos governos e autoridades públicas dos países terceiros em causa.

Justificação

O presente projeto de parecer defende que os órgãos de poder local e regional devem dispor de um programa específico e distinto, com um orçamento reservado para a cooperação para o desenvolvimento. Além disso, há que ter em conta estas entidades enquanto beneficiárias ao longo da programação, como foi o caso no âmbito do atual período do QFP, ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD). A rubrica orçamental consagrada aos órgãos de poder local no âmbito do ICD não foi utilizada na íntegra, tendo-se concluído com demasiada precipitação que tal se devia à falta de capacidade dos órgãos de poder local e regional. Há outras razões, como a rigidez dos requisitos de cofinanciamento e a complexidade dos procedimentos de candidatura, que poderão ter sido fatores mais decisivos. Em todo o caso, as instituições da UE devem conceder uma margem para melhorias, em vez de optarem pela supressão direta.

Além disso, é fundamental prosseguir ou criar mecanismos sólidos de coordenação entre a sociedade civil, os órgãos de poder local e as instituições da UE para assegurar a concretização da política de desenvolvimento da UE e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Por conseguinte, cumpre, com efeito, fazer menção expressa às organizações da sociedade civil e aos órgãos de poder local e regional numa mesma frase neste artigo.

Alteração 2

[COM(2018) 460 final] Considerando 26

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As organizações da sociedade civil deverão abarcar um vasto leque de intervenientes com diferentes funções e mandatos, que inclui todas as estruturas não estatais, sem fins lucrativos, não partidárias e não violentas através das quais as pessoas se organizam para perseguir objetivos e ideais partilhados, de natureza política, cultural, social ou económica. Funcionando à escala local, nacional, regional ou internacional, incluem organizações urbanas e rurais, formais e informais.

As organizações da sociedade civil deverão abarcar um vasto leque de intervenientes com diferentes funções e mandatos, que inclui todas as estruturas não estatais, sem fins lucrativos, não partidárias e não violentas através das quais as pessoas se organizam para perseguir objetivos e ideais partilhados, de natureza política, cultural, social ou económica. Funcionando à escala local, nacional, regional ou internacional, incluem organizações urbanas e rurais, formais e informais.

 

Em consonância com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, as autoridades locais e regionais desempenham um papel fundamental na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e na coordenação dos intervenientes locais. Como reconhece a Agenda 2030, os seus dezassete objetivos têm uma componente local e estão relacionados com as competências das autoridades locais, inclusive em matéria de género e de alterações climáticas.

Justificação

A proposta da Comissão não refere o papel que os órgãos de poder local desempenham na conceção, execução e acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), apesar de a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável explicitar que os 17 ODS têm uma componente local e que estão relacionados com o trabalho quotidiano dos órgãos de poder local e regional. O novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2017 reitera a necessidade de localização dos ODS. Tal não se coaduna com a ausência de um financiamento específico para o poder local no novo conjunto de instrumentos externos, o que só constitui mais uma razão para se repor a rubrica orçamental consagrada aos órgãos de poder local logo à partida.

Alteração 3

[COM(2018) 460 final] Considerando 29

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

É essencial continuar a intensificar a cooperação com os países parceiros no domínio da migração, a fim de colher os benefícios de uma migração bem gerida e regular e abordar de forma efetiva a questão da migração irregular. Essa cooperação deverá contribuir para garantir o acesso à proteção internacional, abordar as causas profundas da migração irregular, reforçar a gestão das fronteiras e prosseguir os esforços na luta contra a migração irregular, o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, agir em matéria de regresso, readmissão e reintegração quando for pertinente, com base na responsabilidade mútua e no pleno respeito pelas obrigações humanitárias e em matéria de direitos humanos. Por conseguinte, a cooperação efetiva dos países terceiros com a União neste domínio deve constituir um elemento integrante dos princípios gerais do presente regulamento. É importante reforçar a coerência entre as políticas de migração e de cooperação para o desenvolvimento a fim de garantir que a ajuda ao desenvolvimento apoia os países parceiros a gerirem a migração de forma mais eficaz. O presente regulamento deverá contribuir para uma abordagem coordenada, holística e estruturada da migração, maximizando as sinergias e aplicando o efeito de alavanca necessário.

É essencial continuar a intensificar a cooperação com os países parceiros no domínio da migração, em estreita colaboração com as respetivas autoridades locais e regionais, a fim de colher os benefícios de uma migração bem gerida e regular e abordar de forma efetiva a questão da migração irregular. Essa cooperação deverá contribuir para garantir o acesso à proteção internacional, abordar as causas profundas da migração irregular, especialmente no caso de pessoas vulneráveis, como os menores não acompanhados, reforçar a gestão das fronteiras e prosseguir os esforços na luta contra a migração irregular, o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, agir em matéria de regresso, readmissão e reintegração quando for pertinente, com base na responsabilidade mútua e no pleno respeito pelas obrigações humanitárias e em matéria de direitos humanos , nomeadamente na perspetiva da eventual adoção do Pacto Global sobre a Migração das Nações Unidas . Por conseguinte, a cooperação efetiva dos países terceiros com a União neste domínio deve constituir um elemento integrante dos princípios gerais do presente regulamento. É importante reforçar a coerência entre as políticas de migração e de cooperação para o desenvolvimento a fim de garantir que a ajuda ao desenvolvimento apoia os países parceiros a gerirem a migração de forma mais eficaz. O presente regulamento deverá contribuir para uma abordagem coordenada, holística e estruturada da migração, com base nas necessidades e realidades locais, maximizando as sinergias e aplicando o efeito de alavanca necessário.

Justificação

As políticas de migração e de desenvolvimento estão estreitamente ligadas. A cooperação a nível internacional, nacional, regional e local é decisiva para fazer de uma política europeia comum em matéria de migração uma realidade. Uma abordagem de governação a vários níveis é um pré-requisito necessário para obter os melhores resultados. É crucial que a UE, as autoridades nacionais e os órgãos de poder local e regional trabalhem em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional dos países de trânsito, bem como com a sociedade civil, as associações de migrantes e as comunidades locais nos países de acolhimento.

Alteração 4

[COM(2018) 460 final — Disposições gerais] Artigo 3.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em conformidade com o disposto no n.o 1, os objetivos específicos do presente regulamento são os seguintes:

Em conformidade com o disposto no n.o 1, os objetivos específicos do presente regulamento são os seguintes:

a)

Apoiar e promover o diálogo e a cooperação com as regiões e os países terceiros da Vizinhança, da África Subsariana, da Ásia e do Pacífico, bem como da América Latina e das Caraíbas;

a)

Apoiar e promover o diálogo e a cooperação com as regiões e os países terceiros da Vizinhança , inclusive a nível infracional , da África Subsariana, da Ásia e do Pacífico, bem como da América Latina e das Caraíbas;

b)

A nível mundial, consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, apoiar as organizações da sociedade civil, promover a estabilidade e a paz e enfrentar outros desafios à escala global, incluindo a migração e a mobilidade;

b)

A nível mundial, consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e a igualdade de género , apoiar as organizações da sociedade civil e as autoridades locais e regionais , promover a estabilidade e a paz e enfrentar outros desafios à escala global, incluindo a migração e a mobilidade;

Justificação

A assistência e a cooperação a nível infranacional (local e regional) com entidades dos países da Vizinhança Europeia (em particular da Parceria Oriental), focalizadas e adaptadas às necessidades e circunstâncias locais, podem em muitos casos atingir resultados melhores, mais inclusivos e mais fortemente sentidos pelos cidadãos do que programas empreendidos com as autoridades centrais dos países parceiros.

Alteração 5

[COM(2018) 460 final — Disposições gerais] Artigo 4.o, n.o 3

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os programas temáticos englobam as ações ligadas à persecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a nível mundial, nos seguintes domínios:

a)

Direitos humanos e democracia;

b)

Organizações da sociedade civil;

c)

Estabilidade e paz;

d)

Desafios globais.

Os programas temáticos englobam as ações ligadas à persecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a nível mundial, nos seguintes domínios:

a)

Direitos humanos e democracia;

b)

Organizações da sociedade civil;

c)

Autoridades locais e regionais;

d)

Estabilidade e paz;

e)

Desafios globais.

 

Todos os programas temáticos devem ser dotados de um orçamento próprio.

Os programas temáticos podem abranger todos os países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos, tal como definidos na Decisão …/…/UE do Conselho.

Os programas temáticos podem abranger todos os países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos, tal como definidos na Decisão …/…/UE do Conselho.

A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o, os programas temáticos devem basear-se nos domínios de intervenção enumerados no anexo III.

A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o, os programas temáticos devem basear-se nos domínios de intervenção enumerados no anexo III.

Justificação

Como aventado na alteração 1, o presente projeto de parecer recomenda vivamente que os órgãos de poder local e regional disponham de um programa específico e distinto, com um orçamento reservado para a cooperação para o desenvolvimento, sublinhando a necessidade de os ter em linha de conta enquanto beneficiários ao longo da programação.

Alteração 6

[COM(2018) 460 final Disposições gerais] Artigo 4.o, n.o 5

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As ações no âmbito do presente regulamento serão essencialmente executadas através de programas geográficos.

As ações no âmbito do presente regulamento serão essencialmente executadas através de programas geográficos. Se for caso disso, os programas geográficos também terão por beneficiários diretos as autoridades locais e regionais dos países da Vizinhança Europeia.

Justificação

A assistência e a cooperação da UE com os órgãos de poder local e regional dos países abrangidos pela parceria não devem sofrer consequências de ordem financeira ou organizacional em resultado de uma maior flexibilidade na afetação de recursos financeiros e outros entre os diferentes programas geográficos e temáticos. É aconselhável que os programas geográficos já visem antecipadamente os órgãos de poder local e regional como beneficiários diretos.

Alteração 7

[COM(2018) 460 final — Disposições gerais] Artigo 6.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O enquadramento financeiro referido no n.o 1 é repartido do seguinte modo:

O enquadramento financeiro referido no n.o 1 é repartido do seguinte modo:

a)

68 000  milhões de euros para programas geográficos:

Vizinhança, 22 000  milhões de euros, no mínimo,

África Subsariana, 32 000  milhões de euros, no mínimo,

Ásia e Pacífico, 10 000  milhões de euros,

Américas e Caraíbas, 4 000  milhões de euros;

a)

68 000  milhões de euros para programas geográficos:

Vizinhança, 22 000  milhões de euros, no mínimo,

África Subsariana, 32 000  milhões de euros, no mínimo,

Ásia e Pacífico, 10 000  milhões de euros,

Américas e Caraíbas, 4 000  milhões de euros;

b)

7 mil milhões de euros para programas temáticos:

Direitos humanos e democracia, 1 500  milhões de euros,

Organizações da sociedade civil, 1 500  milhões de euros,

Estabilidade e paz, 1 000  milhões de euros,

Desafios globais, 3 000  milhões de euros;

b)

7 500  milhões de euros para programas temáticos:

Direitos humanos e democracia, 1 500  milhões de euros,

Organizações da sociedade civil, 1 500  milhões de euros,

Autoridades locais e regionais, 500 milhões de euros,

Estabilidade e paz, 1 000  milhões de euros,

Desafios globais, 3 000  milhões de euros;

c)

4 000  milhões de euros para ações de resposta rápida.

c)

4 000  milhões de euros para ações de resposta rápida.

Justificação

Na esteira das alterações anteriores, recomenda-se vivamente a afetação direta de uma componente proporcional do orçamento disponível para os programas geográficos aos programas com/para os órgãos de poder local e regional, como é o caso ao abrigo do ICD no QFP 2014-2020. O montante proposto (500 milhões de euros) tem por base a atual distribuição da rubrica orçamental consagrada à sociedade civil e ao poder local (66,16 % para as organizações da sociedade civil, 22,05 % para os órgãos de poder local, 10,4 % para a educação e sensibilização para o desenvolvimento, 1,39 % para medidas de apoio (no período de 2018-2020), tendo, como é evidente, de ser cuidadosamente calculado, de modo a ter em consideração a taxa de absorção do atual orçamento consagrado ao poder local, bem como inúmeros outros fatores.

Alteração 8

[COM(2018) 460 final — Disposições gerais] Artigo 8.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A União procura promover, desenvolver e consolidar os princípios da democracia, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em que assenta, através do diálogo e da cooperação com os países e regiões parceiros.

A União procura promover, desenvolver e consolidar os princípios da democracia em todos os níveis de governo , do Estado de direito, da igualdade de género e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em que assenta, através do diálogo e da cooperação com os países e regiões parceiros.

Justificação

A democracia a nível infranacional deve constar dos princípios gerais, visto que é ao nível local e regional que os cidadãos vivem a democracia da forma mais direta. Cumpre igualmente aditar a igualdade de género a este conjunto de princípios.

Alteração 9

[COM(2018) 460 final] Artigo 11.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A programação dos programas geográficos proporciona um quadro de cooperação específico e adaptado, com base nos seguintes parâmetros:

A programação dos programas geográficos proporciona um quadro de cooperação específico e adaptado, com base nos seguintes parâmetros:

a)

As necessidades dos parceiros, determinadas com base em critérios específicos, tendo em conta a população, a pobreza, a desigualdade, o desenvolvimento humano, a vulnerabilidade económica e ambiental e a resiliência do Estado e da sociedade;

a)

As necessidades dos parceiros, determinadas com base em critérios específicos, tendo em conta a população, a pobreza, a desigualdade, o desenvolvimento humano, a vulnerabilidade económica e ambiental e a resiliência do Estado e da sociedade;

b)

As capacidades dos parceiros para gerar e mobilizar recursos financeiros, bem como as suas capacidades de absorção;

b)

As capacidades dos parceiros para gerar e mobilizar recursos financeiros, bem como as suas capacidades de absorção;

c)

Os compromissos e o desempenho dos parceiros, com base em critérios como a reforma política e o desenvolvimento económico e social;

c)

Os compromissos e o desempenho dos parceiros, com base em critérios como a reforma política e o desenvolvimento económico e social , bem como a sua disponibilidade para colaborar com as respetivas autoridades locais e regionais na elaboração, execução e acompanhamento dos programas ;

d)

O impacto potencial do financiamento da União nos países e regiões parceiros;

d)

O impacto potencial do financiamento da União nos países e regiões parceiros , inclusive sob a forma de projetos de pequena dimensão, também acessíveis às autoridades locais e regionais ;

e)

A capacidade e o empenho dos parceiros em promover interesses e valores comuns e em apoiar objetivos comuns e alianças multilaterais, bem como os esforços em prol das prioridades da União.

e)

A capacidade e o empenho dos parceiros em promover interesses e valores comuns e em apoiar objetivos comuns e alianças multilaterais, bem como os esforços em prol das prioridades da União.

Justificação

O artigo 11.o proposto já refere que «[…] as ações devem basear-se, na medida do possível, num diálogo entre a União, os Estados-Membros e os países parceiros interessados, incluindo as autoridades nacionais e locais […]», o que constitui um bom ponto de partida. Seria importante, contudo, acrescentar que os princípios de programação também exortam vivamente à implicação das autoridades locais e regionais (e outras partes interessadas) na elaboração, execução e acompanhamento dos programas (tendo igualmente em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade). Importa em particular referi-lo explicitamente em relação às ações a desenvolver nos países onde a participação dos órgãos de poder local e regional é limitada ou inexistente.

Além disso, é da maior importância que os fundos previstos pela programação sejam acessíveis aos órgãos de poder local e regional de todos os tipos e dimensões, incluindo os das zonas rurais, bem como os de cidades intermédias, uma vez que todos eles operam no mesmo território e têm de trabalhar em conjunto em prol do desenvolvimento sustentável (local) (como explicado na abordagem territorial do desenvolvimento local perseguida pela UE).

Em consonância com este objetivo, o novo Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional deve estimular e financiar projetos de pequena dimensão (com base, por exemplo, em parcerias já existentes entre municípios ou noutros tipos de parcerias a nível infranacional ou multilateral), para além de megaprojetos, e fomentar o reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional, por forma que todos os tipos dos órgãos de poder local e regional possam contribuir para o desenvolvimento sustentável.

Alteração 10

[COM(2018) 460 final] Título II, capítulo III, artigo 22.o, n.o 7

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A cooperação entre a União e os seus parceiros pode assumir as seguintes formas:

A cooperação entre a União e os seus parceiros pode assumir as seguintes formas:

(b)

Medidas de cooperação administrativa, tais como a geminação entre instituições públicas, autoridades locais, organismos públicos nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público de um Estado-Membro e de uma região ou país parceiro, bem como medidas de cooperação com a participação de peritos do setor público enviados pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades regionais e locais;

b)

Medidas de cooperação administrativa, tais como a geminação entre instituições públicas, autoridades locais, organismos públicos nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público de um Estado-Membro e de uma região ou país parceiro, bem como medidas de cooperação com a participação de peritos do setor público enviados pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades regionais e locais , nomeadamente através do instrumento TAIEX e da iniciativa SIGMA ;

Justificação

A referência explícita à utilização do TAIEX e da SIGMA ajudaria a tornar mais concreto o recurso a instrumentos de assistência técnica altamente eficazes a todos os níveis administrativos.

Anexo II — Domínios de cooperação para os programas geográficos

Alteração 11

[COM(2018) 460 final] Anexo II, A.1, alínea a)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Reforço da democracia e dos processos democráticos, da governação e da supervisão, incluindo processos eleitorais credíveis e transparentes;

Reforço da democracia e dos processos democráticos, da governação e da supervisão a nível nacional e infranacional , incluindo processos eleitorais credíveis e transparentes a esses níveis ;

Justificação

Tal como acordado pela UE e os Estados-Membros em 2017, o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento insta os órgãos de poder local e regional a exercerem controlo e participarem ativamente no processo decisório (ponto 83).

O Comité das Regiões Europeu tem participado em missões de observação eleitoral a nível local e regional que contribuem para o reforço e a qualidade dos processos democráticos.

Alteração 12

[COM(2018) 460 final] Anexo II, A.2, n.o l

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Apoio às autoridades locais na melhoria da prestação de serviços básicos e do acesso equitativo à segurança alimentar e a alojamento digno e a preços razoáveis, e na melhoria da qualidade de vida das populações urbanas , em especial as que vivem em aglomerações informais ou bairros de lata;

Apoio às autoridades locais e regionais na melhoria da prestação de serviços básicos e do acesso equitativo à segurança alimentar e a alojamento digno e a preços razoáveis, e na melhoria da qualidade de vida das populações, em especial as que vivem em aglomerações informais ou bairros de lata;

Justificação

Este artigo propõe apoiar os órgãos de poder local na melhoria da prestação de serviços básicos às populações urbanas. Importa explicitar que o IVDCI pretende funcionar com a globalidade do «sistema de municípios». Os municípios urbanos são apenas uma das componentes do sistema de administração local de um país: é preciso haver uma apropriação nacional dos imperativos de desenvolvimento nos países terceiros e introduzi-los localmente nos diferentes níveis de governação, junto das comunidades e da sociedade civil. Tal também está em consonância com a abordagem territorial da Comissão de desenvolvimento local, que salienta que os órgãos de poder local e regional desempenham frequentemente um papel de coordenação no seu território, consultando e cooperando com o setor privado, as organizações da sociedade civil, bem como as universidades, os institutos de investigação e outros níveis de governo.

Anexo III — Domínios de intervenção para os programas temáticos

Alteração 13

[COM(2018) 460 final, anexo III] Aditar novo ponto 3.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

 

Reforçar o papel das autoridades locais e regionais enquanto intervenientes no desenvolvimento através do seguinte:

a)

Capacitação das autoridades locais e regionais, nomeadamente através de parcerias internacionais entre autoridades locais e regionais de países europeus e países parceiros, com vista à execução da Agenda 2030 mediante uma dotação financeira específica que lhes permita reforçar as capacidades de governação e a sua capacidade para participar no diálogo político com as autoridades nacionais e apoiar os processos de descentralização;

b)

Fomento da cooperação descentralizada para o desenvolvimento, em todas as suas formas;

c)

Aumento da capacidade das redes, plataformas e alianças das autoridades locais e regionais da Europa e dos países do Sul com vista a assegurar um diálogo de fundo contínuo sobre as políticas no domínio do desenvolvimento e a promover uma governação democrática, nomeadamente através da abordagem territorial do desenvolvimento local;

d)

Intensificação das interações com os cidadãos europeus sobre questões de desenvolvimento (sensibilização, partilha de conhecimentos, participação), nomeadamente as relacionadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nos Estados-Membros e nos países candidatos e potenciais candidatos.

Justificação

As modalidades de participação dos órgãos de poder local e regional nos programas europeus para lá da fase de programação continuam por clarificar, assim como o modo como serão consultados quanto às prioridades dos programas geográficos. A previsão de uma área de intervenção específica para os órgãos de poder local e regional permitiria dissipar as eventuais dúvidas sobre se este grupo-alvo, conjunto de beneficiários ou parceiros recebeu atenção suficiente na operacionalização das políticas.

O valor acrescentado da cooperação descentralizada (isto é, de parcerias internacionais entre órgãos de poder local e regional) não é explicitamente mencionado nas diferentes propostas relativas aos «Países Vizinhos e Resto do Mundo». No novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de 2017, as instituições europeias e os Estados-Membros reconheceram a cooperação descentralizada como um instrumento de desenvolvimento. Constitui, com efeito, um instrumento eficaz para aumentar a capacidade dos órgãos de poder local e regional de países parceiros da UE para desenvolver planos, disponibilizar serviços e melhorar a qualidade das reformas em matéria de descentralização. Este tipo de cooperação internacional já existe há décadas e envolve muitos órgãos de poder local e regional europeus. A cooperação descentralizada não deve ser entendida como um conjunto de parcerias com um âmbito temático limitado (por exemplo, abastecimento de água, gestão de resíduos e planeamento urbano), pois a cooperação descentralizada tem potencial para fortalecer um quadro de governação mais alargado. O pilar relativo aos programas geográficos também deve prever espaço para essa atividade.

Alteração 14

[COM(2018) 460 final, anexo III, ponto 4] Domínios de intervenção em matéria de desafios globais

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

D.

PARCERIAS

 

1.

Reforçar o papel das autoridades locais enquanto intervenientes no desenvolvimento através do seguinte:

a)

Aumento da capacidade das redes, plataformas

e alianças das autoridades locais da Europa e dos países do Sul com vista a assegurar um diálogo de fundo contínuo sobre as políticas no domínio do desenvolvimento e a promover uma governação democrática, nomeadamente através da abordagem territorial do desenvolvimento local;

b)

Intensificação das interações com os cidadãos europeus sobre questões de desenvolvimento (sensibilização,

partilha de conhecimentos, participação), nomeadamente as relacionadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, na União e nos países candidatos e potenciais candidatos.

 

Justificação

Em consonância com a proposta de aditar um domínio de intervenção específico em matéria de órgãos de poder local e regional na alteração 13, estas entidades deixariam de estar contempladas no domínio de intervenção em matéria de desafios globais.

Proposta IPA III

Alteração 15

[COM(2018) 465 final] Artigo 6.o

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

5.     A Comissão, em articulação com os Estados-Membros, toma igualmente as medidas necessárias para assegurar a participação das autoridades locais e regionais na identificação dos objetivos específicos perseguidos pela assistência ao abrigo do presente regulamento.

Justificação

Uma vez que o IPA III terá por objetivo específico reforçar a eficácia da administração pública e apoiar as reformas estruturais e a boa governação a todos os níveis, os órgãos de poder local e regional devem tomar parte no planeamento estratégico. Convida-se igualmente a Comissão a prever disposições operacionais específicas que permitam a utilização do Instrumento TAIEX e do programa de geminação para a cooperação entre os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros e dos países candidatos e potenciais candidatos.

Alteração 16

[COM(2018) 465 final] Artigo 9.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Um montante máximo correspondente a 3 % do enquadramento financeiro é afetado, a título indicativo, a programas de cooperação transfronteiriça entre os beneficiários enumerados no anexo I e os Estados-Membros, em função das suas necessidades e prioridades.

Um montante máximo correspondente a 3 % do enquadramento financeiro é afetado, a título indicativo, a programas de cooperação transfronteiriça entre os beneficiários enumerados no anexo I e os Estados-Membros, em função das suas necessidades e prioridades e incluindo o apoio ao reforço de capacidades a nível local e regional .

Justificação

O reforço das capacidades a nível local e regional deve ser uma das prioridades refletidas na dotação financeira.

Alteração 17

[COM(2018) 465 final] Anexo II

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

f)

Promover a governação local e regional e reforçar a capacidade administrativa e de planeamento das autoridades locais e regionais;

Justificação

Esta prioridade temática não deve figurar apenas no domínio da cooperação transfronteiriça.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações introdutórias

1.

Regista com interesse as propostas da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, incluindo as propostas da rubrica «Países Vizinhos e resto do mundo», nomeadamente as relativas ao novo Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVDCI) e ao prolongamento do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) no IPA III;

2.

Congratula-se com o aumento previsto da dotação orçamental consagrada à ação externa da União Europeia (123 000 milhões de euros, em comparação com 94 500 milhões de euros no período de 2014-2020), o que equivale a cerca de 10 % do total do QFP (como proposto); entende que esse aumento constitui uma necessidade diretamente decorrente dos desafios globais e sublinha que importa encará-lo como uma base mínima nas negociações sobre o QFP atualmente em curso;

3.

Aprecia a ambição da Comissão de tornar a ação externa da UE mais consistente, coerente e flexível face a desafios globais como as alterações climáticas, a urbanização maciça e a instabilidade social e económica, todos eles fenómenos que exigem soluções ou abordagens multidimensionais e complexas;

4.

Aprova o aumento previsto da eficácia decorrente da fusão de vários instrumentos de ação externa no IVDCI proposto para concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e reforçar a resiliência, de harmonia com o Parecer do CR 2017/03666, mas assinala que tudo dependerá da operacionalização das atuais propostas — importará evitar, em todas as circunstâncias, um alargamento do fosso entre a conceção estratégica das políticas e a sua execução (ou seja, que não se alterem as modalidades para também serem mais flexíveis);

5.

Faz notar que os órgãos de poder local e regional constam do pilar relativo aos desafios globais do IVDCI proposto e também figuram na componente «regional» do pilar geográfico; gostaria que as demais instituições da UE garantissem efetivamente aos órgãos de poder local e regional um acesso fácil a estes programas e orçamentos;

6.

Concorda que estimular o investimento para criar emprego e reforçar o papel do setor privado é fundamental para o desenvolvimento; por conseguinte, congratula-se com a comunicação da Comissão sobre uma nova Aliança África-Europa para investimentos e empregos sustentáveis: elevar a um novo patamar a nossa parceria para o investimento e o emprego, que tem o objetivo de apoiar a criação de 10 milhões de postos de trabalho em África;

7.

Insiste em que a participação dos órgãos de poder local e regional de países terceiros e a afetação de financiamento específico para estes órgãos contribuirá para promover o desenvolvimento a nível local, ajudando assim a UE a atingir os seus objetivos;

8.

Saúda o prolongamento do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III), na medida em que constitui um instrumento pertinente e útil, e acolhe favoravelmente o facto de o IPA III ter por objetivos específicos reforçar a eficácia da administração pública, apoiar as reformas estruturais e a boa governação a todos os níveis, bem como apoiar a cooperação territorial e transfronteiriça;

Preocupações e oportunidades

9.

Considera que a integração de vários instrumentos de ação externa no IVDCI enquanto instrumento único proporciona tanto desafios como oportunidades e considera que o IVDCI deve continuar a servir os objetivos de desenvolvimento a longo prazo anteriormente perseguidos pelo FED;

10.

Manifesta-se preocupado com a possibilidade de que, num contexto em que a afetação da ação externa obedece cada vez mais a critérios geográficos, o financiamento dos órgãos de poder local e regional se torne mais difícil ou menos evidente, dependendo das estratégias específicas por país, até à data desconhecidas; receia que uma dependência crescente das estratégias e da programação conduzidas por cada país, com base nas principais prioridades e no investimento estratégico em infraestruturas, gere um enfoque acrescido nos beneficiários a nível nacional, potencialmente em detrimento de um modelo multilateral de tomada de decisões e de participação, em todas as fases da programação;

11.

Salienta a importância da participação dos órgãos de poder local e regional no desenvolvimento das estratégias e da programação, na execução da programação e nos quadros de acompanhamento e de avaliação elaborados a nível local. Essa participação permitiria velar pela orientação da assistência para as necessidades dos candidatos, incluindo a nível local e regional. A atribuição de financiamento com base no desempenho deve ter em conta os progressos no sentido das reformas em matéria de descentralização e a democracia local/boa governação a todos os níveis;

12.

Constata com desilusão que se propõe descontinuar a rubrica orçamental consagrada aos órgãos de poder local ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) no próximo QFP e solicita uma clarificação da lógica subjacente a essa decisão, a despeito das numerosas experiências positivas no âmbito das subvenções e dos programas dirigidos aos órgãos de poder local; solicita a reintrodução desta rubrica orçamental;

13.

Frisa que, embora a rubrica orçamental consagrada aos órgãos de poder local no âmbito do ICD não tenha sido utilizada na íntegra, se concluiu com demasiada precipitação que tal se devia à falta de capacidade dos órgãos de poder local e regional. Há outras razões, como a rigidez dos requisitos de cofinanciamento e a complexidade dos procedimentos de candidatura, que poderão ter sido fatores mais decisivos; insta as instituições da UE a preverem uma margem para a melhoria da acessibilidade desta rubrica orçamental, em vez de optarem pela supressão direta:

14.

Disponibiliza-se para, nos próximos meses, partilhar com as demais instituições europeias as várias experiências (positivas e negativas) dos membros do Comité das Regiões com a atual rubrica orçamental consagrada aos órgãos de poder local;

15.

prontifica-se para facilitar o diálogo e a cooperação com os órgãos de poder local e regional dos países do alargamento e da vizinhança através dos organismos e plataformas existentes (ARLEM, CORLEAP, comités consultivos mistos e grupos de trabalho, as parcerias estratégicas da Comissão Europeia com associações de órgãos de poder local e regional, incluindo a plataforma do CMRE), contribuindo assim para a realização dos objetivos definidos no IVDCI e nos regulamentos do IPA; sublinha que as ações e os programas interpares entre órgãos de poder local e regional da UE e de países terceiros, como a iniciativa de Nicósia destinada a reforçar as capacidades em municípios líbios, ilustram até que ponto a cooperação dos órgãos de poder local e regional pode promover a estabilidade e a prosperidade na nossa vizinhança;

16.

Exorta as instituições da UE, independentemente dos resultados, a manter os fundos acessíveis aos órgãos de poder local e regional de todos os tipos e dimensões, incluindo os das zonas rurais e das cidades intermédias, enquanto polos de crescimento e inovação sustentáveis e inclusivos, adotando assim a abordagem territorial do desenvolvimento local da UE;

17.

Apela para que o novo IVDCI também estimule e financie projetos de pequena dimensão (com base, por exemplo, em parcerias já existentes entre municípios ou noutros tipos de parcerias a nível infranacional ou multilateral), continuando a facilitar o reforço de capacidades dos órgãos de poder local e regional de molde a poderem desempenhar o seu papel de coordenação no desenvolvimento territorial e no reforço das ligações urbano-rurais;

18.

Exorta os legisladores da UE a adaptarem os instrumentos propostos (IVDCI e IPA III) de modo a aumentar o apoio estratégico aos órgãos de poder local e regional e à democracia a nível infranacional; O reforço do apoio à democracia local aumentaria a visibilidade da ação da UE, aproximando o processo de reformas dos cidadãos, e contribuiria para uma maior apropriação desse processo nos países parceiros;

19.

Nota que um outro motivo para apoiar e capacitar sustentadamente os órgãos de poder local e regional se prende com o facto de 65 % dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável não poderem ser alcançados sem a participação ativa dessas entidades;

20.

Salienta que a cooperação descentralizada para o desenvolvimento (em todas as suas formas) é um instrumento importante neste contexto, como reconhecido pelas instituições europeias e pelos Estados-Membros no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento; apela para que este papel e instrumento seja tomado em consideração de uma forma mais vincada no IVDCI;

21.

Defende a persecução e consecução de objetivos estratégicos específicos para a cooperação entre a UE e os países vizinhos, não obstante a fusão de instrumentos que estavam anteriormente separados. Em particular, a assistência e a cooperação da UE com os órgãos de poder local e regional dos países abrangidos pela parceria não devem sofrer consequências de ordem financeira ou organizacional em resultado de uma maior flexibilidade na afetação de recursos financeiros e outros entre os diferentes programas geográficos e temáticos;

22.

lamenta que as atividades do instrumento TAIEX, da iniciativa SIGMA e de geminação tenham sido utilizadas sobretudo em benefício das administrações centrais dos países beneficiários, atendendo a que todos os capítulos do acervo têm uma ligação (in)direta com (as competências dos) órgãos de poder local e regional. Devido à sua relação direta com os cidadãos, estes estão numa posição privilegiada para comunicar eficazmente as vantagens da adesão à UE, bem como os benefícios e as garantias que dela advêm para toda a população, em particular os beneficiários do IPA III; congratula-se com a referência explícita no Regulamento NDICI à utilização de ações de geminação, tanto a nível central como local e regional, mas espera que outros instrumentos, como o TAIEX e a SIGMA, também sejam utilizados a esses mesmos níveis;

Sugestões e recomendações

23.

incentiva a Comissão a garantir em todos os casos que as partes interessadas pertinentes, incluindo os órgãos de poder local, são devidamente consultadas e têm um acesso atempado à informação relevante, a fim de lhes permitir desempenhar um papel significativo durante a conceção, a execução e o respetivo processo de acompanhamento dos programas;

24.

Recomenda vivamente que os órgãos de poder local e regional disponham de um programa específico e distinto, com um orçamento reservado para a cooperação para o desenvolvimento, e que sejam tidos em conta enquanto beneficiários ao longo da programação;

25.

Exorta as instituições da UE a garantir que os órgãos de poder local e regional dispõem dos meios suficientes para localizar os ODS e a mencionar explicitamente esta agenda nos regulamentos que estabelecem os instrumentos. Além disso, seria útil se a importância da agenda também se refletisse nas próximas especificações orçamentais;

26.

Convida a Comissão a prever disposições operacionais específicas que permitam a utilização do Instrumento TAIEX e do programa de geminação para a cooperação entre os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros e dos países parceiros;

27.

Saúda a iniciativa da Comissão Europeia de realizar uma avaliação do apoio da UE aos órgãos de poder local das regiões do alargamento e da vizinhança durante o período 2010-2018 e recomenda que se aproveite a experiência dos programas/projetos regionais de apoio às autarquias locais — como o Instrumento para a Administração Local, a iniciativa «Autarcas pelo Crescimento Económico» e o Pacto de Autarcas do Leste para desenvolver um tipo de apoio análogo para os órgãos de poder local e regional das outras regiões;

28.

Regozija-se com o facto de a «promoção da governação local e regional e reforço da capacidade administrativa e de planeamento das autoridades locais e regionais» figurar como prioridade temática em matéria de assistência para a cooperação transfronteiriça (anexo III) e solicita a inclusão dessa mesma prioridade no anexo II do regulamento IPA III.

Bruxelas, 6 de dezembro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


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