4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

5.

Na opinião do Tribunal, as contas do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

7.

Na opinião do Tribunal os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

8.

Nos termos dos artigos 310o a 325o do TFUE e do Regulamento Financeiro do Instituto, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão do Instituto a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade do Instituto para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos do Instituto para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e o Instituto aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente.

15.

Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Instituto, como estipulado no artigo 208o, no 4, do Regulamento Financeiro da UE (7).

16.

A coordenação e representação das CCI são realizadas pelas respetivas entidades jurídicas, que são financiadas quase na totalidade pelo Instituto. Na sua auditoria, o Tribunal prestou uma atenção especial aos procedimentos de contratação aplicados por estas entidades, pois considera que se trata de um domínio de risco elevado.

17.

No âmbito das convenções de subvenção (CS) de 2015, as entidades jurídicas e/ou os parceiros das CCI devem assegurar que os procedimentos de contratação proporcionam a melhor otimização dos recursos ou, quando adequado, são celebrados pelo preço mais baixo possível. Para todos os contratos de valor superior a 60 000 euros, a convenção de subvenção determina que as entidades jurídicas e/ou os parceiros das CCI têm de convidar pelo menos três operadores económicos a apresentar propostas e documentar o procedimento de contratação de forma a demonstrar a respetiva transparência. O Tribunal auditou uma amostra dos procedimentos de contratação realizados pelas entidades jurídicas das CCI no valor aproximado de 7 milhões de euros que foram totalmente financiados pelo Instituto. A auditoria revelou insuficiências significativas, como a adjudicação direta de contratos, a inexistência de elementos fundamentais nas propostas, prorrogações significativas dos contratos iniciais em termos de tempo e/ou aumento significativo do volume, contratos sem limitação temporal e/ou de volume ou ponderações da relação qualidade/preço que neutralizam a concorrência de preços. Os pagamentos de 2016 realizados ao abrigo destes procedimentos de contratação irregulares ascenderam a 2,2 milhões de euros. O Instituto também tinha detetado as insuficiências dos procedimentos de contratação relativamente a uma entidade jurídica das CCI, tendo aplicado um plano de ação para melhorar todos os procedimentos de contratação futuros das entidades jurídicas das CCI.

18.

Existe atualmente incerteza jurídica quanto ao facto de as entidades jurídicas das CCI representarem entidades adjudicantes (8). Se for esse o caso, serão obrigadas a aplicar as regras em matéria de contratação pública estipuladas na Diretiva Contratos Públicos no 2004/18 (9),que são mais rigorosas do que os requisitos no âmbito das convenções de subvenção. O Instituto, juntamente com os serviços da Comissão, está a debater a questão com vista a obter segurança jurídica para as entidades jurídicas das CCI no futuro.

19.

Não obstante o aumento considerável do orçamento, de 309 milhões de euros (2008-2013) para 2,7 mil milhões de euros (2014-2020), e o facto de o número de CCI ter passado de três para cinco no final de 2016, o número de lugares autorizados do Instituto não sofreu alterações significativas (ver quadro 2). No seu Relatório Especial no 4/2016 (10), o Tribunal salientou que existe o risco de o Instituto não ter capacidade suficiente para dar resposta ao acréscimo do volume de trabalho. O Diretor interino referiu este risco no Relatório Anual de Atividades do Instituto relativo a 2015.