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Document 52017PC0482

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a iniciativa de cidadania europeia

COM/2017/0482 final - 2017/0220 (COD)

Bruxelas, 13.9.2017

COM(2017) 482 final

2017/0220(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a iniciativa de cidadania europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

{SWD(2017) 294 final}


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.    CONTEXTO DA PROPOSTA

·    Justificação e objetivos da proposta

A iniciativa de cidadania europeia (ICE) constitui um direito consagrado no Tratado da União Europeia (TUE). O artigo 11.º, n.º 4, do TUE prevê que «um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados». O presente instrumento tem por objetivo reforçar a participação dos cidadãos na vida democrática da União Europeia, ao permitir-lhes convidar diretamente a Comissão a apresentar uma proposta de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

Em conformidade com o artigo 24.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as normas e os procedimentos relativos ao instrumento ICE foram estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania, de 16 de fevereiro de 2011 1 . O referido Regulamento entrou em vigor em abril de 2012. O quadro normativo aplicável à ICE é complementado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão, de 17 de novembro de 2011, que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via eletrónica, nos termos do Regulamento (UE) n.º 211/2011 2 .

No primeiro relatório sobre a aplicação do regulamento adotado em 2015 3 , a Comissão enumerou uma série de problemas decorrentes da aplicação do regulamento nos primeiros três anos de vigência. Nesse relatório, a Comissão comprometeu-se a aplicar medidas destinadas a melhorar o funcionamento do instrumento ICE e de continuar a analisar os efeitos dos problemas enumerados. Para o efeito, a Comissão determinou a realização de vários estudos técnicos ao longo dos últimos anos, para analisar os referidos problemas e questões, nomeadamente os sistemas de recolha em linha para efeitos da ICE e a simplificação dos requisitos relativos aos dados dos subscritores.

Na sequência da adoção do relatório da Comissão, em 2015, o instrumento ICE foi objeto de um processo de revisão ao longo dos últimos dois anos. Outras instituições da UE, organismos e partes interessadas da sociedade civil também analisaram e avaliaram o instrumento, tendo identificado deficiências no modo de funcionamento da iniciativa e obstáculos que os organizadores têm de ultrapassar para conseguir lançá-las. Em especial, a resolução do Parlamento Europeu 4 identificou vários problemas e solicitou a revisão do Regulamento (UE) n.º 211/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão, bem como a adoção de uma série de alterações no sentido de melhorar o funcionamento do instrumento ICE.

Após cinco anos de aplicação do regulamento, as instituições da União, os Estados-Membros e as partes interessadas também adquiriram experiência na aplicação deste instrumento de democracia participativa a nível da UE. O relatório da Comissão e os contributos recebidos durante o processo de revisão convergem em relação a um conjunto de domínios fundamentais para melhorar a aplicação da ICE e facilitar a sua utilização por parte dos cidadãos. Embora a Comissão tenha tomado variadas medidas para este efeito no âmbito do quadro normativo em vigor, um número considerável de dificuldades decorre dos próprios preceitos do regulamento, pelo que só a sua revisão permitirá eliminá-los. Por conseguinte, é necessária uma proposta legislativa.

A presente proposta tem como objetivo melhorar o funcionamento da ICE, corrigindo as deficiências identificadas nos últimos anos, e os seus principais objetivos são: i) tornar a iniciativa de cidadania europeia mais acessível, menos onerosa e mais fácil de utilizar por organizadores e apoiantes; ii) realizar todo o seu potencial enquanto instrumento de promoção do debate e da participação dos cidadãos a nível europeu, incluindo os jovens, bem como aproximar a União dos seus cidadãos.

·    Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

O reforço da legitimidade democrática na UE, através de maior envolvimento e participação dos cidadãos constitui uma das 10 prioridades da Comissão (Prioridade 10 – Uma União da mudança democrática) 5 . A presente proposta contribui diretamente para a consecução deste objetivo prioritário, tornando o instrumento ICE menos oneroso e mais fácil de utilizar, para que possa realizar todo o seu potencial enquanto instrumento para a participação dos cidadãos a nível europeu e aproximar a UE dos seus cidadãos. Um melhor instrumento ICE vem complementar os direitos políticos dos cidadãos da UE, nomeadamente o direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu 6 . Aumenta igualmente as oportunidades de participação dos jovens cidadãos europeus na política da União.

A Comissão tem vindo a aplicar, e continua a aplicar uma série de medidas não legislativas para facilitar a utilização do instrumento por organizadores e cidadãos. Trata-se nomeadamente de: i) reforçar o apoio e assistência aos organizadores; ii) aperfeiçoar a fase de registo, incluindo a possibilidade de registo parcial das iniciativas; iii) acolher nos servidores da Comissão os sistemas de recolha em linha utilizados pelas iniciativas; iv) facultar gratuitamente aos organizadores o acesso ao software da recolha em linha; e v) criar uma plataforma colaborativa em linha para a ICE. No entanto, é necessário envidar mais esforços para melhorar o funcionamento do instrumento, de modo a que este atinja todo o seu potencial.

A melhoria do instrumento ICE é coerente com outras iniciativas da Comissão, que seguem as orientações políticas da Comissão Juncker, destinadas a reforçar o envolvimento e a participação dos cidadãos na elaboração das políticas da UE.

Em especial, o programa «Legislar Melhor» 7 aumenta as oportunidades de os cidadãos e outras partes interessadas contribuírem para as políticas da UE ao longo de todo o processo legislativo e melhora os mecanismos de consulta para este efeito, tornando a consulta às partes interessadas um elemento essencial da preparação e revisão das políticas. No domínio da cidadania da UE, promover e reforçar a participação dos cidadãos na vida democrática da UE é também um dos principais objetivos e domínios de ação assinalados no terceiro relatório sobre a Cidadania da UE de janeiro de 2017 8 . De igual modo, os dois programas Direitos, Igualdade e Cidadania e Europa para os Cidadãos procuram promover a cidadania europeia e os direitos que dela decorrem, bem como melhorar as condições da participação cívica e democrática a nível da UE, prevendo uma séria de ações para este efeito 9 . O Plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha 10 também visa facilitar a interação digital entre as administrações e os cidadãos/as empresas para serviços públicos de elevada qualidade.

·    Coerência com outras políticas da União

A proposta também é plenamente coerente e compatível com as políticas vigentes da União. A revisão do regulamento atualiza e reforça uma série de disposições específicas do quadro normativo da ICE, à luz da evolução da legislação europeia desde a adoção do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania, em 2011.

Nela se inclui, em especial, a reforma das normas de proteção de dados e a adoção do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) 11 em 2016.
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados é integralmente aplicável ao tratamento de dados pessoais para efeitos do Regulamento ICE por organizadores e autoridades dos Estados-Membros e prevê responsabilidades específicas para proteger os dados pessoais recolhidos para iniciativas de cidadania europeia. Ao mesmo tempo, a proposta garante a aplicabilidade do [Regulamento (CE) n.º 45/2001
12 ], relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários, ao tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão para efeitos do presente regulamento.

De igual modo, no que diz respeito às regras do sistema central de recolha em linha para a ICE, a proposta permite, nomeadamente, seguir o Regulamento (UE) n.º 910/2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno 13 . Acelerar a adoção dos serviços e-IDAS, nomeadamente a identificação e assinatura eletrónicas, é um dos principais objetivos do Plano de ação da UE (2016-2020) para a administração pública em linha 14 no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital (MUD) 15 .

2.    BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

·    Base jurídica    

A proposta tem por base o artigo 24.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) sobre a adoção de disposições relativas aos procedimentos e condições de apresentação de iniciativas de cidadania na aceção do artigo 11.º do Tratado da União Europeia.

·    Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

O objeto do presente regulamento é da competência exclusiva da UE, em conformidade com o artigo 24.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma vez que só a União pode adotar normas e procedimentos que regem a iniciativa de cidadania europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

·    Proporcionalidade

A presente proposta respeita o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia, uma vez que não excede o necessário para atingir os objetivos anteriormente descritos.

A proposta prevê um conjunto de melhorias específicas na execução do instrumento ICE, a fim de o tornar mais acessível e mais fácil de utilizar por organizadores e cidadãos. Isto inclui medidas relacionadas com as competências das autoridades nacionais dos Estados-Membros, nomeadamente a simplificação dos requisitos relativos aos dados dos subscritores e a melhoria da recolha de declarações de apoio em linha, por meio da criação de um sistema central de recolha para a iniciativa de cidadania europeia.

Além disso, prevê alterações mais limitadas noutros domínios, como a certificação dos sistemas de recolha em linha, a verificação e certificação das declarações de apoio nos Estados-Membros e as normas de responsabilidade e sanções, nas situações em que haja margem para a sua aplicação nos termos da lei nacional.

·    Escolha do instrumento

O artigo 24.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê uma base jurídica específica para a iniciativa de cidadania europeia e a adoção, através de regulamentos, das disposições relativas aos procedimentos e condições de apresentação de iniciativas de cidadania na aceção do artigo 11.º do Tratado da União Europeia. Apenas um regulamento de aplicação direta pode proporcionar as normas e condições necessárias para a execução de um instrumento com dimensão europeia, como a iniciativa de cidadania europeia.

O presente regulamento visa alterar e melhorar as normas e condições do Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania, atualmente em vigor. A revisão permite também simplificar a atual estrutura do regulamento, a fim de melhorar a sua clareza e coerência. Dado que as alterações a introduzir são substanciais e dizem respeito a disposições fundamentais do regulamento vigente, este ato deverá, por motivos de clareza para os cidadãos e para os organizadores, ser revogado e substituído.

3.    RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

·    Avaliações ex post

Para avaliar a legislação vigente e identificar as melhorias para a revisão do Regulamento (UE) n.º 211/2011, a Comissão realizou uma ampla consulta das partes interessadas, encomendou uma série de estudos sobre temas específicos, e recebeu um parecer da plataforma REFIT. Este processo é descrito a seguir e apresentado em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta. No âmbito do processo, a Comissão identificou uma série de deficiências no regulamento que têm impacto na eficácia e na eficiência do instrumento.

Os problemas identificados podem ser estruturados em torno dos três aspetos seguintes:

i) dificuldades encontradas pelos organizadores na fase do registo, nomeadamente a elevada taxa de recusas de registo das iniciativas de cidadania apresentadas;

ii) complexidade, para os organizadores de iniciativas, da recolha de declarações de apoio, tal como demonstrado pela baixa taxa de iniciativas bem-sucedidas, ou seja, iniciativas que conseguem atingir o número necessário de subscritores no período de recolha de um ano;

iii) reduzido número de iniciativas que atingem o limite de um milhão e impacto reduzido, até ao momento, gerado pelas iniciativas de cidadania.

Algumas das normas atualmente previstas no Regulamento ICE são consideradas complexas e onerosas para organizadores, subscritores e autoridades competentes dos Estados-Membros. Trata-se nomeadamente de: i) fase de registo; ii) ciclo de vida e prazos da ICE; iii) criação de sistemas de recolha em linha e sua certificação pelos Estados-Membros; iv) requisitos divergentes no que toca aos dados pessoais dos subscritores; e v) dados pessoais são recolhidos sob a responsabilidade dos organizadores. Várias partes interessadas consideram que o impacto e o seguimento dado às três primeiras iniciativas bem-sucedidas, até ao momento, foi reduzido.

·    Consultas das partes interessadas

A consulta das partes interessadas realizada em relação ao Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia desenrolou-se em duas fases:

- a primeira fase (2015-Março de 2017) teve início com o relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento ICE. Esta fase destinava-se a recolher pontos de vista sobre o regulamento e sobre a forma de melhorar o instrumento, ao abrigo do quadro normativo existente e também no caso de o regulamento ser objeto de revisão. Várias consultas a partes interessadas tiveram lugar no âmbito da avaliação das ações desenvolvidas pela Comissão e por outras instituições, como o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu.
O documento de trabalho dos serviços da Comissão, que acompanha a presente proposta, inclui informações mais pormenorizadas sobre estas consultas e avaliações.

- a segunda fase, baseou-se nos resultados da primeira fase e centrava-se na recolha de contributos relativos a sugestões de melhoria e opções de revisão do regulamento, nomeadamente através de uma consulta pública de 12 semanas.

A consulta pública procurou obter pareceres sobre uma avaliação geral do atual quadro e do instrumento ICE e sobre as opções para o melhorar, bem como sobre elementos mais específicos agrupados nas principais fases do ciclo de vida do ICE; i) fase preparatória; ii) registo da iniciativa; iii) recolha de declarações de apoio; iv) apresentação à Comissão e seguimento; e v) transparência e sensibilização. A Comissão recebeu 5 323 respostas, 98 % das quais de cidadãos.

Em termos globais, foram recolhidos contributos de um vasto leque de partes interessadas, em especial de cidadãos (subscritores e potenciais subscritores), organizadores de ICE e organizações da sociedade civil, mas também autoridades competentes dos Estados-Membros, investigadores (universidades ou grupos de reflexão), autoridades públicas que gerem instrumentos de participação semelhantes, fornecedores de software e de serviços de alojamento, autoridades de proteção de dados dos Estados-Membros. Quando a Comissão analisou e resumiu a informação recolhida, prestou especial atenção aos contributos dos cidadãos, dos organizadores e das organizações da sociedade civil, uma vez que estes constituem os principais utilizadores do instrumento. Os resultados do processo de consulta das partes interessadas são resumidos num relatório de síntese, anexo ao documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta.

As seguintes sugestões resultantes do processo de consulta foram introduzidas na proposta:

- Melhorias no processo de registo, incluindo a possibilidade de registo parcial das iniciativas.

- Serviço de assistência técnica da Comissão e plataforma colaborativa em linha para a ICE, a fim de proporcionar um fórum de discussão e aconselhamento e prestar apoio aos organizadores.

- Sistema central de recolha em linha, criado e gerido pela Comissão;

- Simplificação dos requisitos relativos aos dados dos subscritores, permitindo a todos os cidadãos da UE dar o seu apoio com base na respetiva nacionalidade;

- A idade mínima dos subscritores é fixada em 16 anos;

- Os organizadores podem escolher a data de início da campanha de recolha de dados;

- Possibilidade de os subscritores serem informados por correio eletrónico.

Algumas das sugestões não foram retomadas pelo facto de serem consideradas menos eficazes do que as demais ou pelo facto de não serem viáveis do ponto de vista jurídico. No documento de trabalho dos serviços da Comissão, que acompanha a proposta, são apresentadas explicações pormenorizadas.

·    Obtenção e utilização de competências especializadas

A Comissão baseou-se nas seguintes contribuições externas:

Recomendações de outras instituições e organismos da UE, em particular a resolução do Parlamento Europeu sobre a iniciativa de cidadania europeia, além de uma série de estudos que contribuíram para o processo de revisão 16 .

Quatro estudos sobre a aplicação da ICE lançados pela Comissão 17 :

- Avaliação dos efeitos, a nível das TIC, do Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania.

- Estudo sobre a utilização da identificação eletrónica (eID) para a iniciativa de cidadania europeia.

- Estudo sobre os requisitos relativos aos dados para efeitos da ICE.

- Estudo sobre os sistemas de recolha em linha e as especificações técnicas previstas no Regulamento (UE) n.º 211/2011 e no Regulamento de Execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão.

Para além destes, foram utilizados outros estudos ao longo do processo de revisão. Os estudos em causa figuram no anexo 1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta.

A revisão do Regulamento ICE também foi debatida pelo grupo de peritos sobre a iniciativa de cidadania, com a participação de representantes de autoridades nacionais dos EstadosMembros, que contribuíram também para o processo de revisão, incluindo nomeadamente contributos de várias delegações 18 .

·    Avaliação de impacto

Dada a sua natureza institucional, a revisão do Regulamento (UE) n.º 211/2011 não tem qualquer impacto direto significativo a nível económico, social ou ambiental, pelo que não se considerou necessário proceder à avaliação de impacto. No entanto, as técnicas e práticas destinadas a simplificar a ICE deverão reduzir os encargos administrativos, tanto para os organizadores como para os Estados-Membros. As diferentes opções para melhorar a ICE foram avaliadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão, que acompanha a proposta, assim como numa série de estudos sobre a execução da iniciativa de cidadania europeia.

·    Adequação e simplificação da legislação

A plataforma REFIT adotou um parecer sobre a ICE em junho de 2016 19 , tendo indicado uma série de formas em que poderia ser simplificada, em especial: i) melhorar a fase de registo e o aconselhamento e apoio aos organizadores; ii) simplificar os requisitos relativos aos dados dos subscritores; iii) medidas de simplificação do comité de cidadãos e diminuir a responsabilidade dos organizadores; iv) calendário da ICE e data de início do período de recolha de 12 meses; v) melhorar os sistemas de recolha em linha; e vi) maior número de ações de sensibilização para a ICE.

A proposta prevê melhoramentos em todos estes domínios e inclui um conjunto de disposições que seguem especificamente as recomendações do referido parecer, tal como explicado de forma mais pormenorizada no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta.

·Além disso, várias disposições da proposta permitirão melhorar a eficácia, a eficiência e a poupança em vários domínios, como a recolha em linha, traduções, formulários de declarações de apoio e apresentação das declarações às autoridades nacionais dos EstadosMembros. Deu-se ênfase especial à necessidade de tornar o instrumento mais acessível e menos complexo e oneroso para organizadores e subscritores, não esquecendo a eficácia e as poupanças para as autoridades públicas, incluindo a Comissão e as autoridades nacionais competentes.    Direitos fundamentais

A proposta tem plenamente em conta os direitos e princípios fundamentais reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.º, segundo o qual todas as pessoas têm direito à proteção dos seus dados pessoais.

4.    INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

As implicações orçamentais específicas da proposta dizem respeito a vários sistemas em linha para a iniciativa de cidadania europeia que a Comissão irá criar e disponibilizar gratuitamente aos cidadãos e organizadores. Em particular, a proposta prevê a criação, a manutenção e o desenvolvimento das seguintes ferramentas em linha: registo oficial das iniciativas de cidadania europeia (artigo 4.º); a plataforma colaborativa em linha para aconselhamento e apoio a cidadãos e organizadores (artigo 4.º); e o sistema central de recolha em linha para a ICE (artigo 10.º).

A «ficha financeira legislativa», que acompanha a proposta, contém uma apreciação circunstanciada das implicações orçamentais e dos recursos humanos e administrativos necessários para a implantação destes sistemas e serviços destinados a melhorar a iniciativa de cidadania europeia.

5.    OUTROS ELEMENTOS

·    Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

A proposta prevê que a Comissão reexamine regularmente o funcionamento da iniciativa de cidadania europeia e apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a forma como está a ser aplicada, o mais tardar cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, e de cinco em cinco anos a partir dessa data. Os referidos relatórios serão publicados.

·    Documentos explicativos (para as diretivas)

N/A

·    Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania prevê os procedimentos e condições de apresentação de iniciativas de cidadania europeia. A presente proposta prevê melhoramentos para tornar a ICE mais acessível, menos onerosa e mais fácil de utilizar por organizadores e apoiantes, e para realizar todo o seu potencial enquanto instrumento de promoção do debate e da participação dos cidadãos a nível europeu, bem como aproximar a União dos seus cidadãos.

Capítulo 1 – Disposições gerais

O artigo 1.º prevê o âmbito de aplicação do regulamento.

O artigo 2.º prevê o direito de qualquer cidadão da União de, pelo menos, 16 anos de idade apoiar uma iniciativa, mediante a assinatura da declaração de apoio em conformidade com o presente regulamento.

O artigo 3.º prevê o número necessário de subscritores de uma iniciativa válida, incluindo, em particular, o apoio de, pelo menos, um milhão de assinaturas em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros. Além disso, especifica o requisito de obter, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, o número mínimo de subscritores estabelecido no anexo I, que continua a corresponder ao número de deputados ao Parlamento Europeu eleitos em cada EstadoMembro, multiplicado por 750.

O artigo 4.º enumera as medidas para a prestação de informações e assistência aos organizadores de iniciativas pela Comissão e pelos Estados-Membros. Tem por base as medidas aprovadas ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011, incluindo, em particular, informações e assistência e o registo oficial da ICE mantido pela Comissão. Além disso, introduz a obrigação de criar uma plataforma colaborativa em linha para a iniciativa de cidadania europeia, proporcionando um fórum de discussão, bem como informações e aconselhamento aos organizadores, apoio aos organizadores no que diz respeito à tradução dos principais elementos das suas iniciativas em todas as línguas oficiais e as informações e medidas de apoio a aprovar pelos Estados-Membros para assegurar a proximidade aos cidadãos.

Capítulo 2 – Disposições processuais

O artigo 5.º prevê os requisitos aplicáveis aos organizadores de iniciativas, incluindo a constituição, composição e responsabilidades do grupo de organizadores, composto, no mínimo, por sete cidadãos da União com direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu e residentes em, pelo menos, sete Estados-Membros. Prevê igualmente a possibilidade de a entidade jurídica especificamente criada para gerir a iniciativa ser considerada como o grupo de organizadores para efeitos do regulamento. Este artigo também inclui disposições que clarificam o regime de responsabilidade do grupo de organizadores. Embora a responsabilidade e as sanções em matéria de tratamento dos dados sejam reguladas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, este artigo prevê que o grupo de organizadores é solidariamente responsável, nos termos da lei nacional aplicável, pelos danos decorrentes da organização da iniciativa causados por atos ilícitos cometidos com dolo ou negligência grave.

O artigo 6.º define o procedimento e as condições de registo de iniciativas pela Comissão. Determina que as declarações de apoio só podem ser recolhidas após o registo da iniciativa e estabelece os requisitos para o registo ou a recusa de iniciativas. Introduz ainda a possibilidade de registar parcialmente as iniciativas se uma parte substancial das mesmas, incluindo os objetivos principais, não cair manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados;

O artigo 7.º prevê o direito do grupo de organizadores de retirar uma iniciativa que tenha sido registada, em qualquer momento, antes de a apresentar à Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no regulamento.

O artigo 8.º fixa os prazos do período de recolha de declarações de apoio, incluindo o direito de os organizadores de escolher a data de início desse período, no prazo de três meses a contar do registo da iniciativa, que terá uma duração máxima de 12 meses.

O artigo 9.º prevê o procedimento e as condições de recolha de declarações de apoio. Deixa bem claro que as declarações de apoio a iniciativas podem ser recolhidas em linha ou em papel e que só os formulários que seguem os modelos que figuram no anexo III do regulamento podem ser utilizado para recolher as declarações de apoio. As pessoas que assinarem a declaração de apoio devem fornecer apenas os dados pessoais previstos no anexo III. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, antes de 1 de julho de 2019, se pretendem ser incluídos na parte A ou na parte B do anexo III. Introduz a possibilidade de os cidadãos da União apoiarem a iniciativa em linha por meio do sistema central de recolha previsto no artigo 10.º, utilizando os respetivos meios de identificação eletrónica notificados, na aceção do Regulamento (UE) n.º 910/2014. Estabelece também só é possível assinar a declaração de apoio uma vez.

O artigo 10.º prevê que a Comissão deverá criar, até 1 de janeiro de 2020, e manter em funcionamento um sistema central e recolha em linha, gratuito para organizadores de iniciativas registadas, que permite que os cidadãos apoiem as iniciativas em linha. Especifica que o sistema deve ser criado e gerido em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia. Prevê ainda a possibilidade de os cidadãos utilizarem o sistema central de recolha previsto no artigo 10.º para apoiar iniciativas por meio de declarações de apoio, utilizando os respetivos meios de identificação eletrónica notificados ou com assinatura eletrónica, na aceção do Regulamento (UE) n.º 910/2014, prevendo deveres correspondentes dos Estados-Membros nesta matéria.

O artigo 11.º estabelece a possibilidade de os organizadores criarem os seus próprios sistemas de recolha em linha, a segurança e as características técnicas destes sistemas e o procedimento de verificação pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros. Essa verificação deve ser efetuada sem prejuízo das competências das autoridades nacionais de supervisão nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. Tem por base as condições do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011 e prevê a adoção, até 1 de janeiro de 2020, das novas especificações técnicas dos outros sistemas de recolha em linha, que substituam o Regulamento de Execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão, em vigor.

O artigo 12.º prevê que cada Estado-Membro deve verificar e certificar as declarações de apoio assinadas pelos respetivos cidadãos. Esclarece as condições que regem a verificação a efetuar pelas autoridades nacionais competentes e a emissão de certidões pelas autoridades em causa, indicando o número de assinaturas válidas recolhidas em cada um dos EstadosMembros.

O artigo 13.º estabelece as condições e os prazos de apresentação de iniciativas à Comissão.

O artigo 14.º prevê a fase da publicação e da sessão pública das iniciativas apresentadas à Comissão e fixa as condições dessa sessão pública no Parlamento Europeu no prazo de três meses a contar da data de apresentação da iniciativa pelos organizadores. Reforça também os requisitos de participação das partes interessadas e a representação equilibrada dos interesses públicos e privados na sessão organizada conjuntamente pela Comissão e o Parlamento Europeu. Prevê igualmente a representação da Comissão a um nível adequado, bem como a oportunidade de os representantes das instituições e órgãos consultivos da União participarem na sessão.

O artigo 15.º prevê o procedimento de análise e resposta às iniciativas de cidadania europeia pela Comissão, incluindo a exigência de a Comissão receber o grupo de organizadores a um nível adequado, bem como a expor numa comunicação as suas conclusões jurídicas e políticas sobre a iniciativa de cidadania, as medidas que tenciona tomar e, se for o caso, os motivos que a levam a não tomar medidas. Além disso, alarga o prazo desta fase, de três meses, segundo o Regulamento (UE) n.º 211/2011, para cinco meses e introduz disposições aplicáveis à notificação da resposta da Comissão às outras instituições e órgãos consultivos da União, bem como a possibilidade de informar os signatários e os cidadãos da resposta dada às iniciativas.

Capítulo 3 – Outras disposições


O artigo 16.º estabelece os requisitos de transparência no que se refere às fontes de apoio e de financiamento das iniciativas ao longo do processo e no momento da apresentação à Comissão, nos termos do artigo 13.º.

O artigo 17.º prevê que a Comissão deverá promover ações de sensibilização e de comunicação sobre a ICE, bem como a possibilidade de os organizadores e a Comissão receberem mensagens de correio eletrónico dos subscritores, para efeitos de comunicação, se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para esses fins específicos, e em conformidade com as normas de proteção de dados.

O artigo 18.º prevê que o Regulamento (UE) 2016/679 é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presente regulamento. O representante do grupo de organizadores, ou eventualmente da entidade jurídica criada para gerir a iniciativa, e as autoridades competentes dos Estados-Membros são os responsáveis pelo tratamento dos dados, na aceção do Regulamento (EU) 2016/679. Prevê igualmente um conjunto de requisitos de proteção de dados pessoais, incluindo prazos de destruição das declarações de apoio pelos grupos de organizadores, pela Comissão e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

O artigo 19.º prevê a designação das autoridades competentes nos Estados-Membros para levar a cabo as tarefas previstas pelo regulamento e a publicação das informações no registo.

O artigo 20.º prevê que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as disposições específicas que adotarem para aplicar o regulamento, para efeitos de publicação da sua publicação no registo em linha.

Capítulo IV – Atos delegados e atos de execução

O artigo 21.º estabelece um comité, na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011, para efeitos da aplicação do artigo 11.º, n.º 5, relativo à adoção de especificações técnicas aplicáveis aos sistemas de recolha em linha para a iniciativa de cidadania europeia.

O artigo 22.º confere à Comissão poderes para adotar atos delegados referentes a alterações dos anexos do regulamento no âmbito das disposições aplicáveis deste último.

O artigo 23.º prevê a atribuição à Comissão de poderes para adotar atos delegados por período indeterminado, para efeitos de alteração dos anexos do regulamento, e as condições de exercício da delegação de poderes prevista no presente regulamento.

Capítulo 5 – Disposições finais

O artigo 24.º prevê uma cláusula geral de análise da aplicação do regulamento e de apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, cinco anos a contar da data de aplicação do regulamento, e de cinco em cinco anos a partir dessa data.

O artigo 25.º prevê a revogação do Regulamento (UE) n.º 211/2011 e que as remissões para o diploma revogado devem ser entendidas como remissões para o presente regulamento. 

O artigo 26.º prevê a cláusula habitual de entrada em vigor e aplicabilidade, incluindo uma fase transitória que prevê que o regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020, com exceção dos artigos 9.º, n.º 4, 10.º, 11.º, n.º 5, e 19.º a 24.º, que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do regulamento.

2017/0220 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a iniciativa de cidadania europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 20 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 21 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos da União têm o direito de participar na vida democrática da União. A iniciativa de cidadania europeia é um instrumento de democracia participativa, que oferece aos cidadãos da União a possibilidade de convidar diretamente a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, semelhante ao direito conferido ao Parlamento Europeu pelo artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e ao Conselho pelo artigo 241.º do mesmo tratado.

(2)O Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 22 estabeleceu as normas e procedimentos aplicáveis à iniciativa de cidadania europeia e foi complementado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão 23 .

(3)No relatório de março de 2015 sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 211/2011 24 , a Comissão enumerou uma série de problemas decorrentes da sua aplicação e comprometeu-se a analisar mais em pormenor os seus efeitos para a eficácia da iniciativa de cidadania europeia, bem como a melhorar o seu funcionamento.

(4)O Parlamento Europeu, na resolução sobre a iniciativa de cidadania europeia de 28 de outubro de 2015 25 , instou a Comissão a rever o Regulamento (UE) n.º 211/2011 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão.

(5)O presente regulamento tem por objetivo tornar a iniciativa de cidadania europeia mais acessível, menos onerosa e mais fácil de utilizar por organizadores e apoiantes, com vista a realizar todo o seu potencial enquanto instrumento de promoção do debate e da participação dos cidadãos a nível da União, bem como a aproximar a União dos seus cidadãos.

(6)Para atingir esses objetivos, os procedimentos e condições de apresentação das iniciativas de cidadania europeia deverão ser claros, simples, de fácil aplicação e adequados à natureza deste instrumento. Deverão lograr um equilíbrio judicioso entre direitos e deveres.

(7)Afigura-se adequado estabelecer uma idade mínima para apoiar as iniciativas. A fim de realizar todo o potencial da iniciativa de cidadania europeia enquanto instrumento da democracia participativa e de fomentar a participação dos cidadãos a nível da União, especialmente entre os jovens cidadãos europeus, essa idade deverá ser de 16 anos.

(8)Nos termos do artigo 11.º, n.º 4, do TUE, as iniciativas de convidar a Comissão Europeia a apresentar, no âmbito das suas atribuições, uma proposta adequada em matérias sobre as quais os cidadãos considerem que um ato jurídico da União é necessário para aplicar os Tratados, deverão ser tomadas por um mínimo de um milhão de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de EstadosMembros.

(9)A fim de garantir que as iniciativas representam um interesse da União, assegurando ao mesmo tempo a facilidade de recorrer a este instrumento, o número mínimo de Estados-Membros de onde devem provir os cidadãos deverá ser fixado num quarto dos Estados-Membros.

(10)A fim de garantir que as iniciativas são representativas e de assegurar condições semelhantes aos cidadãos que pretendam apoiá-las, é igualmente conveniente estabelecer o número mínimo de subscritores provenientes de cada um desses EstadosMembros. O número mínimo de subscritores previsto em cada EstadoMembro deverá ser degressivamente proporcional e corresponder ao número de deputados ao Parlamento Europeu eleitos em cada um deles, multiplicado por 750.

(11)Todos os cidadãos da União deverão poder apoiar iniciativas em papel ou em linha, em condições semelhantes, independentemente do Estado-Membro de nacionalidade ou residência.

(12)Embora os dados pessoais tratados para efeitos de aplicação do presente regulamento possam incluir dados pessoais sensíveis, dada a natureza da iniciativa de cidadania europeia enquanto instrumento de democracia participativa, justifica-se que esses dados sejam facultados e tratados na medida necessária para permitir a verificação das declarações de apoio, em conformidade com a lei e as práticas nacionais.

(13)A fim de tornar a iniciativa de cidadania europeia mais acessível e de prestar apoio a cidadãos e organizadores, a Comissão deverá prestar informações e assistência aos organizadores e disponibilizar uma plataforma colaborativa em linha, proporcionando um fórum de debate, informação e aconselhamento acerca da iniciativa de cidadania europeia. Para garantir maior proximidade dos cidadãos, os Estados-Membros deverão criar um ou mais pontos de contacto nos respetivos territórios, a fim de prestar aos cidadãos informações e assistência sobre a iniciativa de cidadania europeia.

(14)Para lançar e gerir iniciativas de cidadania bem-sucedidas, é necessário dispor de uma estrutura organizacional mínima. A estrutura deverá assumir a forma de grupo de organizadores, composto por pessoas singulares residentes em, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes, a fim de incentivar a emergência de questões à escala da União e a reflexão acerca delas. Por uma questão de transparência e de comunicação fácil e eficaz, o grupo de organizadores deverá designar um representante para a ligação com as instituições da União durante o processo. O grupo de organizadores deverá ter a possibilidade de criar, nos termos da lei nacional, uma entidade jurídica para gerir a iniciativa. Essa entidade jurídica deve ser considerada como o grupo de organizadores para efeitos do presente regulamento.

(15)A fim de assegurar a coerência e a transparência das iniciativas e evitar situações de recolha de assinaturas de apoio a iniciativas que não cumpram as condições estabelecidas nos Tratados e no presente regulamento, as iniciativas que cumprirem as condições do presente regulamento deverão ser registadas pela Comissão antes da recolha de declarações de apoio dos cidadãos. A Comissão deverá gerir este registo de acordo com os princípios gerais da boa administração.

(16)A fim de tornar a iniciativa de cidadania europeia mais acessível, e tendo em conta que os procedimentos e condições de apresentação das iniciativas de cidadania europeia deverão ser claros, simples, de fácil aplicação e adequados, é conveniente proceder ao seu registo parcial nos casos em só uma parte ou algumas partes cumprem os requisitos de inscrição no registo previstos no presente regulamento. As iniciativas deverão ser parcialmente registadas se uma parte substancial das mesmas, incluindo os objetivos principais, não cair manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados e se estiverem cumpridos todos os restantes requisitos de registo. A clareza e a transparência deverão ser asseguradas no que se refere ao âmbito do registo parcial e os potenciais subscritores deverão ser informados desse âmbito e do facto de as declarações de apoio serem recolhidas apenas em relação a ele.

(17)As declarações de apoio a uma iniciativa deverão ser recolhidas num prazo determinado. A fim de assegurar que as iniciativas mantêm a sua pertinência, mas não esquecendo a complexidade da recolha de declarações de apoio em toda a União, o prazo não deverá superar 12 meses a contar da data do início do período de recolha determinado pelo grupo de organizadores.

(18)A fim de tornar a iniciativa de cidadania europeia mais acessível, menos onerosa e mais fácil de utilizar por organizadores e cidadãos, a Comissão deverá criar um sistema central de recolha em linha das declarações de apoio e garantir o seu funcionamento. Este sistema deverá ser disponibilizado gratuitamente aos grupos de organizadores e incluir as necessárias características técnicas que permitam a recolha em linha, incluindo o acolhimento e o software, assim como a acessibilidade, assegurando que os cidadãos com deficiência podem dar apoio às iniciativas.
O sistema deve ser criado e mantido em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão 26 .

(19)Os cidadãos da União deverão ter a possibilidade de apoiar iniciativas em linha ou em papel, facultando apenas os dados pessoais previstos no anexo III do presente regulamento. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão se pretendem ser incluídos na parte A ou na parte B do anexo III. Os cidadãos que utilizarem o sistema central de recolha em linha deverão poder apoiar iniciativas através de declarações de apoio assinadas eletronicamente, recorrendo à identificação eletrónica e à assinatura eletrónica. A Comissão e os Estados-Membros deverão implementar as características técnicas aplicáveis no âmbito do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 27 . Os cidadãos só poderão assinar a declaração de apoio uma vez.

(20)Os grupos de organizadores deverão ter a possibilidade de criar os seus próprios sistemas de recolha de declarações de apoio em linha em toda a União e de decidir em que Estado-Membro os dados recolhidos para a iniciativa serão conservados.
Os grupos de organizadores deverão utilizar um único sistema de recolha em linha para cada iniciativa. Os sistemas de recolha em linha criados e explorados por grupos de organizadores deverão ter características técnicas e de segurança adequadas, de modo a garantir que os dados são recolhidos, conservados e transmitidos de forma segura ao longo de todo o processo. Para este efeito, a Comissão deverá estabelecer especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis aos vários sistemas de recolha em linha, em colaboração com os Estados-Membros. A Comissão poderá pedir o parecer da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), que presta assistência às instituições da União na elaboração e aplicação de políticas relacionadas com a segurança das redes e dos sistemas de informação.

(21)É conveniente que os Estados-Membros verifiquem a conformidade dos vários sistemas de recolha em linha criados pelos grupos de organizadores com os requisitos do presente regulamento e elaborem um documento de certificação dessa conformidade, antes de passar à recolha das declarações de apoio. A certificação dos vários sistemas de recolha em linha deverá ser efetuada pela autoridade nacional competente do Estado-Membro em que os dados recolhidos pelo sistema serão conservados. Sem prejuízo das competências das autoridades nacionais de supervisão ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, os Estados-Membros deverão designar as autoridades nacionais competentes responsáveis pela certificação dos sistemas. Os Estados-Membros deverão reconhecer mutuamente as certidões emitidas pelas respetivas autoridades competentes.

(22)Se uma iniciativa obtiver as declarações de apoio necessárias, compete a cada EstadoMembro verificar e certificar as declarações de apoio assinadas pelos respetivos cidadãos, a fim de determinar se foi atingido o número mínimo exigido de subscritores com direito a apoiar iniciativas de cidadania. Tendo em conta a necessidade de limitar a carga administrativa dos Estados-Membros, a verificação deverá ser efetuada com base em controlos adequados, que podem realizar-se por meio de amostras aleatórias. Os Estados-Membros devem emitir um documento que ateste o número de declarações de apoio válidas recebidas.

(23)A fim de promover a participação e o debate público sobre as questões suscitadas pelas iniciativas, se uma iniciativa apoiada por número suficiente de subscritores e que cumpra os restantes requisitos do presente regulamento for apresentada à Comissão, o grupo de organizadores deverá ter oportunidade de a apresentar em sessão pública a nível da União. A sessão pública deverá ser organizada conjuntamente pela Comissão e pelo Parlamento Europeu no prazo de três meses a contar da apresentação da iniciativa, garantindo a representação equilibrada de interesses públicos e privados, bem como uma representação da Comissão ao nível adequado. As outras instituições e os órgãos consultivos da União, bem como outros interessados, deverão ter oportunidade de participar na sessão.

(24)A fim de assegurar a participação efetiva dos cidadãos na vida democrática da União, a Comissão deverá analisar as iniciativas válidas e dar-lhes resposta. A Comissão deverá, para o efeito, formular conclusões jurídicas e políticas e também indicar as medidas que tenciona tomar, no prazo de cinco meses a contar da receção da iniciativa. A Comissão deverá explicar de forma clara, compreensível e pormenorizada os motivos subjacentes às medidas que tenciona tomar, devendo igualmente justificar a eventual escolha de não tomar qualquer medida.

(25)O apoio e o financiamento das iniciativas deverão ser transparentes. Por conseguinte, os grupos de organizadores deverão facultar informações atualizadas acerca das fontes de apoio e de financiamento das respetivas iniciativas, entre a data de inscrição no registo e a data em que a iniciativa for apresentada à Comissão. As entidades, nomeadamente as organizações que, nos termos dos Tratados, contribuem para a criação de uma consciência política europeia e a expressão da vontade dos cidadãos da União, deverão poder promover e dar financiamento e apoio às iniciativas, desde que o façam em conformidade com os procedimentos e condições do presente regulamento e com total transparência. 

(26)O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho 28  é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presente regulamento. A este respeito, por motivos de segurança jurídica, é conveniente deixar claro que o representante do grupo de organizadores ou, se for o caso, a entidade jurídica criada para fins de gestão da iniciativa, e as autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser consideradas como responsáveis pelo tratamento dos dados na aceção do Regulamento (UE) 2016/679 e especificar o período máximo durante o qual os dados pessoais recolhidos para efeitos de uma iniciativa podem ser conservados. Na qualidade de responsáveis pelo tratamento dos dados, o representante do grupo de organizadores ou, se for o caso, a entidade jurídica criada para fins de gestão da iniciativa e as autoridades competentes dos Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2016/679, em especial a licitude do tratamento, a segurança das atividades de tratamento, a prestação de informações e os direitos dos titulares dos dados. 

(27)Embora a responsabilidade e as sanções em matéria de tratamento dos dados sejam reguladas pelo Regulamento (UE) 2016/679, os grupos de organizadores são solidariamente responsáveis, nos termos da lei nacional aplicável, pelos danos decorrentes da organização da iniciativa causados por atos ilícitos cometidos com dolo ou negligência grave. Os Estados-Membros devem assegurar que o grupo de organizadores está sujeito a sanções apropriadas em caso de incumprimento do presente regulamento. 

(28)[O Regulamento (UE) 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000 29 , é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão ao abrigo do presente regulamento.] 

(29)A fim de contribuir para a promoção da participação ativa dos cidadãos na vida política da União, a Comissão e os organizadores devem poder recolher, em conformidade com as normas de proteção de dados, endereços eletrónicos dos subscritores para efeitos de atividades de comunicação relativas à iniciativa, nomeadamente para fornecer informações sobre as medidas de acompanhamento em resposta à mesma. A recolha de endereços eletrónicos deverá ser facultativa e depender do consentimento dos subscritores. Os endereços eletrónicos não deverão ser recolhidos como parte das declarações de apoio e os potenciais subscritores deverão ser informados de que o direito de apoiar a iniciativa se mantém mesmo que não autorizem a recolha do respetivo endereço eletrónico.

(30)A fim de o adaptar às necessidades futuras, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado à Comissão para efeitos de alteração dos anexos do presente regulamento.
É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial, para assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos EstadosMembros, devendo os seus peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos especializados da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

(31)A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão, em particular para definir as especificações técnicas dos sistemas de recolha em linha previstos no presente regulamento. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 30 .

(32)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no artigo 8.º. 

(33)Por motivos de segurança jurídica e de clareza, o Regulamento (UE) n.º 211/2011 deverá ser revogado.

(34)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o [artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em [...] 31 ],

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os procedimentos e condições aplicáveis às iniciativas que convidam a Comissão Europeia a apresentar, no âmbito das suas atribuições, uma proposta adequada em matérias sobre as quais os cidadãos da União consideram necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados («iniciativa de cidadania europeia» ou «iniciativa»).

Artigo 2.º

Direito de apoiar as iniciativas de cidadania europeia

Todos os cidadãos da União com pelo menos 16 anos podem apoiar as iniciativas mediante a assinatura da declaração de apoio («subscritores»), nos termos do presente regulamento.

Artigo 3.º

Número mínimo de subscritores

1. A iniciativa é válida se:

 

a) Obtiver o apoio de pelo menos um milhão de subscritores provenientes de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros;

b) Pelo menos num quarto dos Estados-Membros, o número de subscritores for, pelo menos, igual ao número mínimo fixado no anexo I, correspondente ao número de deputados ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro, multiplicado por 750, na data do registo da iniciativa.

2. Para efeitos do n.º 1, os subscritores serão contabilizados pelo Estado-Membro de que forem nacionais.

Artigo 4.º

Informação e assistência por parte da Comissão e dos Estados-Membros

1. A Comissão deve prestar informações e assistência referentes à iniciativa de cidadania europeia aos cidadãos e grupos dos organizadores que as solicitarem.

2. A Comissão deve pôr à disposição de cidadãos e grupos de organizadores uma plataforma colaborativa em linha que sirva de fórum de debate, aconselhamento e informação sobre a iniciativa de cidadania europeia.

Os custos de funcionamento e manutenção da plataforma colaborativa em linha são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.

3. A Comissão deve pôr à disposição dos grupos de organizadores um registo em linha («registo em linha») que lhes permita gerir a respetiva iniciativa durante o processo. O registo em linha deve incluir um sítio Internet público com informações gerais sobre a iniciativa de cidadania europeia, bem como sobre outras iniciativas e respetivo andamento.

4. Depois de a Comissão registar a iniciativa nos termos do artigo 6.º, deve proceder à tradução do seu conteúdo em todas as línguas oficiais da União, para publicação no registo em linha e utilização para efeitos de recolha de declarações de apoio nos termos do presente regulamento. Os grupos de organizadores podem, além disso, fornecer traduções do anexo em todas as línguas oficiais da União, para publicação no registo em linha, e também, eventualmente, do projeto de ato jurídico referido no anexo II e apresentado nos termos do artigo 6.º, n.º 2.

5. A Comissão deve criar um serviço de intercâmbio de ficheiros para transmitir as declarações de apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros, nos termos do artigo 12.º, que garanta a confidencialidade, integridade e autenticação da transmissão, e colocá-lo gratuitamente à disposição do público.

6. Todos os Estados-Membros devem criar um ou mais pontos de contacto para prestar informações e assistência aos grupos de organizadores que tencionem promover iniciativas de cidadania europeia.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 5.º

Grupo de organizadores

1. A iniciativa deve ser preparada e gerida por um grupo de, pelo menos, sete pessoas singulares («grupo de organizadores»). Os deputados ao Parlamento Europeu não contam para efeitos deste número mínimo.

2. Os membros do grupo de organizadores devem ser cidadãos da União, ter idade necessária para votar nas eleições para o Parlamento Europeu e residir em, pelo menos, sete EstadosMembros diferentes.

3. O grupo de organizadores deve designar um representante e um substituto, que serão responsáveis pela ligação com as instituições da União durante o processo e terão um mandato para agir em nome do grupo («pessoas de contacto»).

O grupo de organizadores pode, além disso, designar, no máximo, mais duas pessoas singulares, escolhidas de entre os seus membros ou de outra forma, que poderão agir em nome das pessoas de contacto para efeitos de ligação com as instituições da União durante o processo.

4. O grupo de organizadores deve informar a Comissão das eventuais alterações da sua composição durante o processo e apresentar provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2. As alterações da composição do grupo de organizadores devem constar dos formulários de declaração de apoio e os nomes dos atuais e antigos membros do grupo de organizadores devem permanecer disponíveis no registo em linha durante o processo.

A Comissão deve publicar no registo em linha o nome de todos os membros dos grupos de organizadores de todas as iniciativas.

5. Sem prejuízo da responsabilidade do representante do grupo de organizadores enquanto responsável pelo tratamento dos dados nos termos do artigo 82.º, n.º 2, do Regulamento
(UE) 2016/679
, os membros de grupos de organizadores são solidariamente responsáveis, nos termos da lei nacional aplicável, pelos danos decorrentes da organização da iniciativa causados por atos ilícitos cometidos com dolo ou negligência grave.

6. Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 84.º do Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros devem assegurar que os membros dos grupos de organizadores estão sujeitos a sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas sempre que violem o disposto no presente regulamento, em especial:

a) Se prestarem declarações falsas;

b) Se utilizarem os dados de forma fraudulenta.

7. A entidade jurídica eventualmente criada, nos termos da lei nacional de um EstadoMembro, para gerir uma iniciativa deve ser considerada como o grupo de organizadores ou os seus membros, consoante o caso, para efeitos dos n.os 5 e 6, do artigos 6.º, n.º 2 e n.os 4 a 7, dos artigos 7.º a 18.º e dos anexos II a VII, desde que o membro do grupo de organizadores designado como seu representante tenha recebido mandato para agir em nome dessa entidade jurídica.

Artigo 6.º

Inscrição no registo

1. As declarações de apoio a uma iniciativa só podem ser recolhidas depois de esta ser registada pela Comissão.

2. O pedido de inscrição da iniciativa deve ser apresentado à Comissão pelo grupo de organizadores, através do registo em linha.

Ao apresentar o pedido, o grupo de organizadores deve também:

a) Transmitir as informações indicadas no anexo II numa das línguas oficiais da União;

b) Se for constituído por mais de sete membros, indicar quais os 7 membros a ter em conta para efeitos do artigo 5.º, n.os 1 e 2;

c) Se for o caso, indicar a criação da entidade jurídica referida no artigo 5.º, n.º 7.

Sem prejuízo dos n.os 5 e 6, a Comissão deve tomar uma decisão sobre o pedido no prazo de dois meses a contar da apresentação.

3. A Comissão deve proceder ao registo da iniciativa se:

a) O grupo de organizadores tiver fornecido provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.º, n.os 1 e 2, e designado as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.º, n.º 3, primeiro parágrafo;

b) Na situação prevista no artigo 5.º, n.º 7, a entidade jurídica tiver sido especificamente criada para gerir a iniciativa e o membro do grupo de organizadores designado como seu representante tiver mandato para agir em nome dessa entidade;

c) Nenhuma das partes da iniciativa cair manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados;

d) A iniciativa não for manifestamente abusiva, frívola ou vexatória;

e) A iniciativa não for manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. 

Se um ou mais dos requisitos das alíneas a) a e) não forem cumpridos, a Comissão deve recusar-se a registar a iniciativa, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5.

4. Se considerar que os requisitos do n.º 3, alíneas a), b), d) e e) são cumpridos, mas que o requisito da alínea c) desse número não é cumprido, a Comissão deve, no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido, informar o grupo de organizadores da sua avaliação e respetivos motivos.

Nesse caso, o grupo de organizadores pode alterar a iniciativa, a fim de ter em conta a avaliação da Comissão e garantir a conformidade com o requisito da alínea c) do n.º 3, ou então manter ou retirar a iniciativa inicial. O grupo de organizadores deve informar a Comissão da sua escolha no prazo de um mês a contar da data de receção da referida avaliação, indicando os motivos da decisão, bem como, se for o caso, transmitir as alterações das informações previstas no anexo II para substituir a iniciativa original.

Se a Comissão receber as informações dos organizadores, deve:

a) Registar a iniciativa, se estiver cumprido o requisito do n.º 3, alínea c);

b) Registar parcialmente a iniciativa se uma parte substancial da mesma, incluindo os objetivos principais, não cair manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados;

c) Nos restantes casos, recusar-se a registar a iniciativa.

 

A Comissão deve decidir no prazo de um mês a contar da receção das informações e, se for o caso, da iniciativa alterada pelo grupo de organizadores referida no segundo parágrafo.

5. As iniciativas registadas devem ser divulgadas ao público no registo em linha.

Se a Comissão registar parcialmente uma iniciativa:

a) Deve publicar, no registo em linha, informações acerca do âmbito da inscrição a que procedeu;

b) O grupo de organizadores deve garantir que os potenciais subscritores são informadas do âmbito de inscrição da iniciativa e do facto de as declarações de apoio serem recolhidas apenas em relação à parte da iniciativa efetivamente registada.

6. A Comissão regista as iniciativas com um número de registo único e comunica-o ao grupo de organizadores.

7. Caso se recuse a registar a iniciativa ou proceda apenas à inscrição parcial nos termos do n.º 4, a Comissão deve informar o grupo de organizadores dos motivos da recusa e de todas as vias de recurso judiciais e extrajudiciais de que dispõem.

8. A Comissão deve comunicar o registo de iniciativas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 7.º

Retirada de iniciativas

O grupo de organizadores pode, antes de apresentar a iniciativa à Comissão nos termos do artigo 13.º, retirar a iniciativa registada nos termos do artigo 6.º. A retirada deve ser publicada no registo em linha.

Artigo 8.º

Período de recolha

1. As declarações de apoio devem ser recolhidas num prazo que não pode exceder 12 meses a partir da data escolhida pelo grupo dos organizadores («período de recolha»), sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, n.º 6. A referida data deve ser fixada no prazo de três meses a contar da inscrição da iniciativa no registo, nos termos do artigo 6.º.

O grupo de organizadores deve comunicar a data escolhida à Comissão até 10 dias úteis antes dessa data. 

Se o grupo de organizadores tiver intenção de terminar a recolha de declarações de apoio antes do final do prazo de 12 meses acima fixado, deve comunicar à Comissão a data em que a recolha terminará.

2. A Comissão deve indicar, no registo em linha, a data de início e de encerramento do período de recolha.

3. A Comissão ou o grupo de organizadores, consoante o caso, deve fechar o sistema central de recolha em linha, nos termos do artigo 10.º, ou outros sistemas de recolha em linha previstos no artigo 11.º, na data de encerramento do período de recolha.

Artigo 9.º

Procedimento de recolha de declarações de apoio

1. As declarações de apoio podem ser assinadas em linha ou em papel.

2. Só os formulários que respeitem os modelos que figuram no anexo III podem ser utilizados para a recolha de declarações de apoio.

O grupo de organizadores deve preencher os formulários tal como indicado no anexo III, antes de dar início à recolha das declarações de apoio. As informações constantes dos formulários devem corresponder às que constam do registo em linha.

Se o grupo de organizadores optar por recolher declarações de apoio em linha através do sistema central previsto no artigo 10.º, caberá à Comissão facultar os devidos formulários, nos termos do anexo III.

Se a iniciativa tiver sido registada parcialmente, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, os formulários que figuram no Anexo III, bem como o sistema central de recolha em linha ou outro sistema de recolha em linha, consoante o caso, devem indicar claramente a parte da iniciativa que foi registada. 

Os formulários de declaração de apoio podem ser adaptados para efeitos da recolha em linha.

Se os cidadãos apoiarem uma iniciativa em linha por meio do sistema central previsto no artigo 10.º, utilizando os respetivos meios de identificação eletrónica notificados, na aceção do Regulamento (UE) n.º 910/2014, nos termos do artigo 10.º, n.º 4, o anexo III não é aplicável. Os cidadãos da União devem indicar a sua nacionalidade e os Estados-Membros devem aceitar o conjunto mínimo de dados relativos às pessoas singulares, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão .

3. As pessoas que assinarem a declaração de apoio devem fornecer apenas os dados pessoais previstos no anexo III.

4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, antes de 1 de julho de 2019, se pretendem ser incluídos na parte A ou na parte B do anexo III. Os Estados-Membros que pretenderem ser incluídos na parte B do anexo III devem indicar o(s) tipo(s) de número (do documento) de identificação pessoal, do qual os subscritores devem indicar os últimos quatro algarismos/carateres.

Até 1 de janeiro de 2020, a Comissão deve publicar no registo em linha os formulários que figuram no anexo III.

Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão a sua inclusão na outra parte do anexo III, a parte A ou a parte B, consoante o caso. Devem comunicar à Comissão, com pelo menos seis meses de antecedência, a data a partir da qual passam a aplicar os novos formulários.

5. Cabe ao grupo de organizadores recolher as declarações de apoio em papel.

6. Os subscritores só podem assinar uma vez a declaração de apoio a uma iniciativa.

7. O grupo de organizadores deve comunicar à Comissão o número de declarações de apoio recolhidos em cada Estado-Membro, pelo menos de dois em dois meses durante o período de recolha, bem como o número final recolhido, no prazo de três meses a contar do encerramento do período de recolha, para efeitos de publicação no registo em linha.

Se o número necessário de declarações de apoio não for alcançado, ou na ausência de resposta do grupo de organizadores no prazo de três meses a contar do encerramento do período de recolha, a Comissão deve encerrar a iniciativa e publicar um aviso neste sentido no registo em linha.

Artigo 10.º

Sistema central de recolha em linha

1. Para efeitos da recolha das declarações de apoio em linha, a Comissão deve criar, até 1 de janeiro de 2020, e manter em funcionamento um sistema central de recolha em linha, nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017.

Os custos da criação e manutenção do sistema central de recolha em linha são suportados pelo orçamento geral da União Europeia. A utilização do sistema é gratuita.

O sistema deve ser acessível às pessoas com deficiência.

Os dados obtidos através deste sistema devem ser conservados nos servidores disponibilizados pela Comissão para o efeito.

O sistema deve permitir o carregamento de declarações de apoio recolhidas em papel.

2. Para cada iniciativa, a Comissão deve assegurar que as declarações de apoio podem ser recolhidas através do sistema central de recolha em linha durante o período de recolha, determinado nos termos do artigo 8.º.

3. No prazo de um mês a contar do registo da iniciativa, e até 10 dias úteis antes do início do período de recolha, o grupo de organizadores deve comunicar à Comissão se tenciona utilizar o sistema central de recolha em linha e proceder ao carregamento das declarações de apoio recolhidas em papel.

Se o grupo de organizadores pretender carregar as declarações de apoio recolhidas em papel, deve fazê-lo no prazo de dois meses após o encerramento do período de recolha e comunicálo à Comissão.

4. Os Estados-Membros devem assegurar:

a) Que os cidadãos podem apoiar iniciativas em linha por meio de declarações de apoio utilizando os meios de identificação eletrónica notificados ou com assinatura eletrónica, na aceção do Regulamento (UE) n.º 910/2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno;

b) O reconhecimento do nó e-IDAS criado pela Comissão ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 910/2014 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão.

Artigo 11.º

Outros sistemas de recolha em linha

1. Se o grupo de organizadores não utilizar o sistema central de recolha em linha, pode recolher declarações de apoio em linha em vários ou em todos os Estados-Membros por meio de outros sistemas («outros sistemas de recolha em linha»).

Os dados recolhidos por meio de outros sistemas de recolha em linha devem ser conservados no território de um Estado-Membro.

2. O grupo de organizadores deve garantir que os outros sistemas cumprem os requisitos do artigo 17.º, n.º 3, quarto parágrafo, durante todo o período de recolha.

3. Após o registo da iniciativa e antes do início do período de recolha, sem prejuízo da competência das autoridades nacionais de supervisão indicadas no capítulo VI do Regulamento (UE) 2016/679, o grupo de organizadores deve solicitar à autoridade competente do Estado-Membro no qual serão conservados os dados recolhidos, por meio de outros sistemas de recolha em linha, que ateste que estes sistemas cumprem os requisitos do n.º 4.

Se os outros sistemas de recolha em linha cumprirem esses requisitos, a autoridade competente dispõe do prazo de um mês para emitir a certidão de conformidade, seguindo o modelo que figura no anexo IV. O grupo de organizadores deve colocar uma cópia dessa certidão ou certidões no sítio Internet utilizado pelos outros sistemas de recolha em linha.

Os Estados-Membros devem reconhecer as certidões emitidas pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

4. Os outros sistemas de recolha em linha devem ter características técnicas e de segurança adequadas, a fim de garantir que, durante o período de recolha:

a) Só as pessoas singulares podem assinar a declaração de apoio;

b) As informações prestadas sobre a iniciativa correspondem às informações publicadas no registo em linha;

c) Os dados dos subscritores são recolhidos nos termos do anexo III;

d) Os dados facultados pelos subscritores são recolhidos e conservados de forma segura.

5. Até 1 de janeiro de 2020, a Comissão deve adotar as especificações técnicas para a aplicação do n.º 4, nos termos do procedimento de exame previsto no artigo 21.º.

A Comissão pode procurar conselho junto da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) para desenvolver as especificações técnicas previstas no primeiro parágrafo.

6. Se as declarações de apoio forem recolhidas através de outros sistemas de recolha em linha, o período de recolha só pode começar depois de emitida a certidão indicada no n.º 3 para cada um deles.

Artigo 12.º

Verificação e certificação das declarações de apoio pelos Estados-Membros

1. Todos os Estados-Membros («Estado-Membro responsável») devem verificar e certificar que as declarações de apoio assinadas pelos seus nacionais cumprem o disposto no presente regulamento.

2. No prazo de três meses a contar do encerramento do período de recolha e sem prejuízo do n.º 3, o grupo de organizadores deve apresentar as declarações de apoio, recolhidas em linha ou em papel, às autoridades competentes do Estado-Membro responsável, referidas no artigo 19.º, n.º 2.

O grupo de organizadores só deve apresentar as declarações de apoio às autoridades competentes se a iniciativa tiver obtido o número mínimo de subscritores previsto no artigo 3.º.

As declarações de apoio devem ser apresentadas à autoridade competente do Estado-Membro responsável apenas uma vez, utilizando o formulário que figura no anexo V.

As declarações de apoio recolhidas em linha devem ser apresentadas no formato eletrónico disponibilizado pela Comissão.

As declarações de apoio recolhidas em papel e as recolhidas em linha através de outros sistemas de recolha em linha devem ser apresentadas em separado.

3. A Comissão deve apresentar as declarações de apoio recolhidas por meio do sistema central de recolha em linha, bem como as recolhidas em papel e carregadas de acordo com o artigo 10.º, n.º 3, segundo parágrafo, à autoridade competente do Estado-Membro responsável.

Se o grupo de organizadores recolher as declarações de apoio por meio de outros sistemas de recolha em linha, pode solicitar à Comissão que as apresente à autoridade competente do Estado-Membro responsável.

A Comissão deve apresentar as declarações de apoio de acordo com os segundo a quarto parágrafos do n.º 2, utilizando o serviço de intercâmbio de ficheiros previsto no artigo 4.º, n.º 5.

4. As autoridades competentes devem, no prazo de três meses a contar da receção, verificar as declarações de apoio com base em controlos adequados, que podem realizar-se por meio de amostragem aleatória, seguindo a lei e as práticas nacionais.

Se as declarações de apoio recolhidas em linha e em papel forem apresentadas em separado, o prazo começar a correr a partir da data em que a autoridade competente tiver recebido todas as declarações.

Para efeitos de verificação das declarações de apoio recolhidas em papel, não se exige a autenticação das assinaturas.

5. Com base nas verificações realizadas, a autoridade competente deve atestar o número de declarações de apoio válidas no Estado-Membro em causa. A certidão deve ser emitida gratuitamente, seguindo o modelo que figura no anexo VI.

A certidão deve especificar o número de declarações de apoio válidas recolhidas em papel e em linha, incluindo as que foram recolhidas em papel e carregadas de acordo com o artigo 10.º, n.º 3, segundo parágrafo.

Artigo 13.º

Apresentação à Comissão

No prazo de 3 meses a contar da obtenção da última certidão prevista no artigo 12.º, n.º 5, o grupo de organizadores deve apresentar a iniciativa à Comissão.

O grupo de organizadores deve apresentar o formulário que figura no anexo VII devidamente preenchido, juntamente com cópias, em papel ou em formato eletrónico, das certidões previstas no artigo 12.º, n.º 5.

O formulário que figura no anexo VII devem ser facultado pela Comissão no registo em linha.

Artigo 14.º

Publicação e sessão pública

1. Se a Comissão receber uma iniciativa válida para a qual tiverem sido recolhidas e certificadas declarações de apoio nos termos dos artigos 8.º a 12.º, deve publicar sem demora um aviso a este respeito no registo em linha e transmitir a iniciativa ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

2. No prazo de três meses após a apresentação da iniciativa, o grupo de organizadores deve ter oportunidade de apresentar a iniciativa em sessão pública.

A Comissão e o Parlamento Europeu organizam conjuntamente a sessão pública no Parlamento Europeu. Os representantes de outras instituições e órgãos consultivos da União, bem como de outros interessados, devem ter oportunidade de participar na sessão.

A Comissão e o Parlamento Europeu devem assegurar uma representação equilibrada de interesses públicos e privados.

3. A Comissão deve ser representada a nível adequado na sessão.

Artigo 15.º

Exame da Comissão

1. No prazo de um mês a contar da apresentação da iniciativa, a Comissão deve receber o grupo de organizadores a um nível adequado para que possam explicar em pormenor as questões suscitadas pela iniciativa.

2. No prazo de cinco meses a contar da publicação da iniciativa nos termos do artigo 14.º, n.º 1, e depois da sessão pública prevista no artigo 14.º, n.º 2, a Comissão deve expor, numa comunicação, as suas conclusões jurídicas e políticas acerca da iniciativa de cidadania, as medidas que tenciona tomar ou os motivos para não tomar medidas, se for o caso.

A comunicação deve ser notificada ao grupo de organizadores, bem como ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, e divulgada ao público.

3. A Comissão e o grupo de organizadores podem comunicar aos subscritores a resposta dada à iniciativa nos termos do artigo 17.º, n.os 2 e 3.

CAPÍTULO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 16.º

Transparência

O grupo de organizadores deve fornecer, para publicação no registo em linha, e eventualmente no sítio da respetiva campanha, informações sobre as fontes de apoio e de financiamento da iniciativa que superem 500 EUR por patrocinador.

Essas informações devem ser atualizadas, pelo menos, de dois em dois meses durante o período compreendido entre a data de inscrição no registo e a data em que a iniciativa for apresentada à Comissão nos termos do artigo 13.º.

Artigo 17.º

Comunicação

1. A Comissão deve sensibilizar a opinião pública para a existência da iniciativa de cidadania europeia por meio de atividades de comunicação e campanhas de informação, contribuindo assim para promover a participação ativa dos cidadãos na vida política da União.

2. Para efeitos das atividades de informação e comunicação relativas à iniciativa em causa, e desde que haja consentimento expresso, os endereços eletrónicos dos subscritores podem ser recolhidos pelo grupo de organizadores ou pela Comissão.

Os potenciais subscritores devem ser informados de que o direito de apoiar a iniciativa se mantém mesmo que não autorizem a recolha do respetivo endereço eletrónico.

3. Os endereços eletrónicos não podem ser recolhidos como parte dos formulários de declaração de apoio. No entanto, podem ser recolhidos ao mesmo tempo que as declarações de apoio, desde que sejam tratados em separado.

Artigo 18.º

Proteção de dados pessoais

1. O representante do grupo de organizadores é o responsável pelo tratamento de dados na aceção do Regulamento (UE) 2016/679. As entidades jurídicas a que se refere o artigo 5.º, n.º 7, são o responsável pelo tratamento dos dados.

2. Os dados pessoais facultados nos formulários de declaração de apoio devem ser recolhidos para efeitos das operações de recolha e armazenamento seguros nos termos dos artigos 9.º a 11.º, de apresentação aos Estados-Membros, verificação e certificação nos termos do artigo 12.º e de controlo de qualidade e análise estatística.

3. O grupo de organizadores e a Comissão, consoante o caso, devem destruir todas as declarações de apoio assinadas para uma iniciativa e quaisquer cópias destas declarações, o mais tardar um mês após a apresentação da iniciativa à Comissão, em conformidade com o artigo 13.º, ou no prazo de 21 meses após o início do período de recolha, consoante o que se verificar primeiro. No entanto, se a iniciativa for retirada após o início do período de recolha, as declarações de apoio e respetivas cópias devem ser destruídas no prazo de um mês a contar da retirada.

4. A autoridade competente deve destruir todas as declarações de apoio e respetivas cópias no prazo de três meses a contar da emissão da certidão prevista no artigo 12.º, n.º 5.

5. As declarações de apoio a uma iniciativa e respetivas cópias podem ser conservadas para além dos prazos fixados nos n.os 3 e 4 se for necessário para efeitos de processos judiciais ou administrativos relacionados com a iniciativa de cidadania em causa. Nesse caso, devem ser destruídos no prazo de um mês a contar da data em que for proferida a sentença desses processos.

6. A Comissão e o grupo de organizadores devem destruir os registos de endereços eletrónicos recolhidos nos termos do artigo 17.º, n.º 2, no prazo de um mês a contar da retirada da iniciativa ou de 12 meses a contar do encerramento do período de recolha ou da apresentação à Comissão, consoante o caso. No entanto, se a Comissão indicar, por meio de comunicação, as medidas que tenciona tomar nos termos do artigo 15.º, n.º 2, os registos de endereços eletrónicos devem ser destruídos no prazo de três anos após a publicação da comunicação.

7. Sem prejuízo dos direitos previstos no Regulamento (CE) n.º 45/2001, os membros do grupo de organizadores podem requerer que os seus dados pessoais sejam retirados do registo em linha, dois anos após a data de registo da iniciativa em causa.

Artigo 19.º

Autoridades competentes dos Estados-Membros

1. Para efeitos do artigo 11.º, todos os Estados-Membros devem designar uma ou mais autoridades competentes para emitir a certidão prevista no artigo 11.º, n.º 3.

2. Para efeitos do artigo 12.º, todos os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente para coordenar o processo de verificação das declarações de apoio e emitir a certidão prevista no artigo 12.º, n.º 5.

3. Até 1 de janeiro de 2020, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os nomes e endereços das autoridades competentes designadas nos termos dos n.os 1 e 2.
Os Estados
Membros devem comunicar à Comissão as eventuais alterações.

A Comissão deve facultar, no registo em linha, os nomes e endereços das autoridades designadas nos termos dos n.os 1 e 2.

Artigo 20.º

Comunicação das disposições nacionais

1. Até 1 de janeiro de 2020, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições adotadas para efeitos da aplicação do presente regulamento.

2. A Comissão deve divulgar essas disposições no registo em linha, na língua em que tiverem sido comunicadas pelos Estados-Membros, nos termos do n.º 1.

CAPÍTULO IV

ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO

Artigo 21.º

Procedimento de comité

1. Para efeitos da aplicação do artigo 11.º, n.º 5, a Comissão é assistida por um comité.
Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2. Em caso de remissão para o presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 22.º

Poderes delegados

A Comissão tem competência para adotar atos delegados nos termos do artigo 23.º, no que toca às alterações dos anexos do presente regulamento e no âmbito de aplicação das suas disposições.

Artigo 23.º

Exercício da delegação

1. A competência para adotar atos delegados é conferida à Comissão nas condições previstas no presente artigo.

2. A competência para adotar atos delegados prevista no artigo 22.º deve ser conferida à Comissão por período indeterminado a partir de [data de entrada em vigor do ato legislativo de base ou outra data fixada pelos colegisladores].

3. A delegação de poderes prevista no artigo 22.º pode ser revogada a todo o tempo pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão e produz efeitos no dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior nela indicada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar o ato delegado, a Comissão deve consultar os especialistas designados pelos Estados-Membros, segundo os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016.

5. A Comissão deve comunicar imediatamente a adoção do ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. O ato delegado adotado nos termos do artigo 22.º só entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de [dois meses] a contar da data em que o ato lhes for notificado ou se, antes do termo desse prazo, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho comunicarem à Comissão que não têm objeções. O prazo pode ser prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.º

Análise

A Comissão deve proceder à análise periódica do funcionamento da iniciativa de cidadania europeia e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de cinco anos após a data de início de aplicação, e de cinco em cinco anos depois dessa data. Os relatórios devem ser divulgados ao público.

Artigo 25.º

Revogação

É revogado o Regulamento (UE) n.º 211/2011, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

As remissões para o Regulamento (UE) n.º 211/2011 devem entender-se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 26.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

No entanto, os artigos 9.º, n.º 4, 10.º, 11.º, n.º 5, e 19.º a 24.º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu    Pelo Conselho

O Presidente    O Presidente

Ficha financeira legislativa

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

1.4.Objetivo(s)

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.6.Duração da ação e impacto financeiro

1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto estimado nas despesas

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

3.3.Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania europeia»

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 32  

Título 18. Migração e Assuntos Internos

Título 25. Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico

Título 26. Administração da Comissão

Título 33. Justiça e Consumidores

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

 A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 

 A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projetopiloto/ação preparatória 33  

☑A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente 

 A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma nova ação 

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

A iniciativa de cidadania europeia (ICE) foi introduzida pelo Tratado de Lisboa (artigo 11.º do Tratado da União Europeia, artigo 24.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e foi implementada pelo Regulamento (UE) n.º 211/2011, sobre a iniciativa de cidadania (ICE), que entrou em vigor em abril de 2012.

A ICE tem por objetivo reforçar a participação dos cidadãos na vida democrática da União Europeia, ao permitir-lhes convidar diretamente a Comissão a apresentar uma proposta de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

A revisão do Regulamento ICE, após os primeiros cinco anos de aplicação (substituindo-o por novo regulamento) faz parte do empenho da Comissão Europeia em reforçar a legitimidade democrática na UE através de maior envolvimento e participação dos cidadãos, dando eco às orientações políticas da Comissão Juncker, nomeadamente à prioridade n.º 10 – Uma União da mudança democrática.

A nova proposta visa melhorar o funcionamento da ICE, corrigindo as deficiências detetadas na sua aplicação, com os principais objetivos seguintes: i) tornar a iniciativa de cidadania europeia mais acessível, menos onerosa e mais fácil de utilizar por organizadores e apoiantes; ii) realizar todo o seu potencial enquanto instrumento de promoção do debate e da participação dos cidadãos a nível europeu, bem como aproximar a União dos seus cidadãos.

A aplicação do instrumento iniciativa de cidadania europeia é ainda referida no Plano Estratégico do Secretariado-Geral da Comissão para o período 2016-2020, no âmbito do Objetivo específico C.2: Uma União Europeia mais democrática e mais responsável através da abertura do processo de elaboração de políticas e do reforço do seu diálogo com os cidadãos, as partes interessadas e os parlamentos nacionais.

1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

«Objetivo(s) específico(s)…»

Objetivo n.º 1: Gerir eficazmente os procedimentos administrativos relativos à execução da iniciativa de cidadania europeia e prestar assistência aos organizadores;

Objetivo n.º 2: Fornecer apoio técnico aos organizadores de ICE e gerir projetos informáticos conexos;

Objetivo n.º 3: Criar um sistema central de recolha em linha das declarações de apoio e o registo da ICE em linha;

Objetivo n.º 4: Prestar apoio técnico e organizacional aos organizadores da ICE através de uma plataforma colaborativa em linha para a ICE, gerida em colaboração com um parceiro externo;

Objetivo n.º 5: Promover o instrumento ICE através de instrumentos de comunicação e de sensibilização;

Objetivo n.º 6: Traduzir as iniciativas;

Objetivo n.º 7 Organizar reuniões com os organizadores, caso sejam convidados para tal pela Comissão no âmbito do procedimento de exame para as suas iniciativas bemsucedidas.

Atividade(s) ABM/ABB em causa

O objetivo n.º 1 insere-se no âmbito do Título 25: «Coordenação das políticas da Comissão e aconselhamento jurídico»

O objetivo n.º 2 insere-se no âmbito do capítulo 26.03: «Serviços prestados a administrações públicas, empresas e cidadãos»

Os objetivos n.os 3 e 4 inserem-se no âmbito de aplicação dos capítulo 18.04: «Promoção da Cidadania Europeia» e 26.03: «Serviços a administrações públicas, empresas e cidadãos»

Os objetivos n.os 5, 6 e 7 inserem-se no âmbito de aplicação do capítulo 18.04: «Promoção da Cidadania Europeia»

1.4.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

1. Aumentar o número de pedidos de registo

2. Aumentar o número de iniciativas registadas pela Comissão

3. Assegurar 12 meses completos de recolha em linha para todas as iniciativas

4. Aumentar o número médio de declarações de apoio recolhidas por iniciativa

5. Aumentar o número de iniciativas que atingem o número exigido de declarações de apoio

6. Aumentar o número de iniciativas que são objeto de medidas de seguimento da Comissão

7. Aumentar a sensibilização dos cidadãos para o instrumento

1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

Indicador 1: Número de pedidos recebidos pela Comissão

Base de referência 1: 13 pedidos por ano, em média, desde 2012

Indicador 2: Taxa de iniciativas registadas    

Base de referência 2: 70 % dos pedidos, em média, ao longo de 5 anos

Indicador 3a: Número de iniciativas que utilizam o sistema central de recolha em linha

Base de referência 3a. 70 % das iniciativas utilizam o software e os servidores da Comissão

Indicador 3b: Datas de certificação dos sistemas de recolha em linha, em comparação com as datas de início da recolha

Base de referência 3b: Em média, cerca de um mês após a data de registo para os sistemas instalados em servidores da Comissão

Indicador 4: Número de declarações de apoio recolhidas por iniciativa no final do período de recolha de 12 meses

Base de referência 4: A Comissão não conhece um montante exato, exceto para as três iniciativas bem-sucedidas

Indicador 5: Número de iniciativas bem-sucedidas

Base de referência 5: três iniciativas em cinco anos

Indicador 6: Número de iniciativas que são objeto de medidas de seguimento da Comissão

Base de referência 6: duas iniciativas em cinco anos

Indicador 7a: Resultados dos inquéritos sobre o grau de sensibilização dos cidadãos da UE para os seus direitos (Eurobarómetro)

Base de referência 7a. De acordo com os resultados do Eurobarómetro Flash 430, de outubro de 2015, quando se perguntou se os cidadãos da UE têm o direito de participar numa iniciativa de cidadania, dois terços dos inquiridos (66 %) responderam de forma positiva.

Indicador 7b: Número de cidadãos informados por correio eletrónico sobre o instrumento/sobre iniciativas bem-sucedidas

Base de referência 7b: N/A

Indicador 7c: Número de participantes na plataforma colaborativa em linha

Base de referência 7c: N/A

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

Aplicação do artigo 11.º do Tratado da União Europeia e do artigo 24.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre a iniciativa de cidadania.

1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

A iniciativa é da competência exclusiva da UE, como enunciado no artigo n.º 24 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

A Iniciativa de Cidadania Europeia, pela sua própria natureza, tem uma dimensão europeia, uma vez que diz respeito ao processo de formulação de propostas de atos jurídicos da União.

1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

O instrumento da iniciativa de cidadania europeia foi introduzida pelo Tratado de Lisboa e foi concretizado pelo Regulamento n.º 211/2011 a partir de 1 de abril de 2012.

A nova proposta substitui o referido regulamento.

A experiência dos primeiros cinco anos de aplicação da iniciativa de cidadania europeia mostra claramente que a Comissão deve prestar muito mais apoio técnico e jurídico aos organizadores, para que estes possam gerir as iniciativas de forma eficaz.

Por conseguinte, afigurou-se necessário propor aos organizadores um sistema central pronto a utilizar que permite a recolha em linha de declarações de apoio, tal como previsto na proposta.

Outras ferramentas informáticas de apoio à ICE incluem o registo e o sítio Internet da ICE (já existentes e em vias de integração no sistema central de recolha em linha) e a plataforma colaborativa da ICE (implementada, nesta fase, através de um projetopiloto do Parlamento Europeu), ambos previstos na proposta.

Considerou-se também a necessidade de reforçar as atividades de comunicação e sensibilização, com vista a aumentar a participação dos cidadãos. Na proposta, está prevista uma nova disposição em matéria de comunicação.

Tendo em conta a carga de trabalho relacionada com a execução do atual Regulamento ICE, o número de recursos humanos atribuídos para esse efeito aumentou substancialmente durante os últimos cinco anos. Este número não vai mudar com o novo regulamento.

1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

Os projetos de TI de apoio à execução da iniciativa de cidadania europeia e, em especial, da recolha em linha das declarações de apoio foram financiados no passado pelo Programa ISA e são agora apoiados pelo programa ISA2.

Estes projetos contribuem para melhorar a interoperabilidade entre as administrações públicas e com os seus cidadãos e empresas noutros países.

1.6.Duração da ação e impacto financeiro

 Proposta/iniciativa de duração limitada

   Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

   Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

 Proposta/iniciativa de duração ilimitada

Aplicação com um período de arranque progressivo entre 1.1.2019 e 31.12.2019,

seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) 34  

Gestão direta por parte da Comissão

por parte dos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

   por parte das agências de execução;

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

a países terceiros ou organismos por estes designados;

às organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

os organismos de direito público;

aos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

aos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

às pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

Observação 1:

Para efeitos comparativos, note-se as seguintes dotações orçamentais atribuídas ao Regulamento ICE em vigor:

Para 2017:

- 0,840 milhões ao abrigo da rubrica orçamental da ICE (18 04 01 02)

- 0,561 milhões ao abrigo da rubrica orçamental do programa ISA2 (26 03 01 00)

- 0,500 milhões no âmbito do Projeto-piloto «Novas tecnologias e ferramentas das tecnologias da informação e comunicação (TIC) para a aplicação e simplificação da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE).» (25 01 77 04)

Para 2018 (dotações orçamentais ainda por confirmar no momento de adoção da presente proposta legislativa):

- 0,740 milhões ao abrigo da rubrica orçamental da ICE (18 04 01 02)

- 0,560 milhões ao abrigo da rubrica orçamental do programa ISA2 (26 03 01 00)

Observação 2:

Assinala-se que as datas da adoção e da entrada em vigor do novo regulamento não podem ser confirmadas neste momento. As informações relativas ao período de arranque podem carecer de adaptação em conformidade.

Observação 3:

Assinala-se que os preparativos para a criação do sistema central de recolha de declarações de apoio em linha referidas no objetivo n.º 3 deverão começar já em 2018 com recurso às dotações previstas no projeto de orçamento de 2018 para o Regulamento ICE em vigor.

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

O acompanhamento e a apresentação de relatórios são assegurados pelos serviços da Comissão ao abrigo das regras em vigor aplicáveis às atividades do SecretariadoGeral e da DG DIGIT.

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.2.1.Risco(s) identificado(s)

A falta de sensibilização e de atividades de comunicação pode contribuir para uma menor participação no instrumento diminuindo, por conseguinte, o número de iniciativas registadas bem-sucedidas, tal como referido no ponto 1.4.3.

A falta de apoio técnico e organizacional eficaz aos organizadores pode resultar num menor número de iniciativas bem-sucedidas, tal como referido no ponto 1.4.3.

2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

Abrangidas pelos atuais sistemas de controlo interno do Secretariado-Geral e da DG DIGIT.

2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro.

Esta iniciativa não terá, provavelmente, um impacto sobre o montante global estimado em risco nem sobre os custos do indicador de controlo. Tal como referido no Relatório Anual de Atividades do SG de 2016, o montante global estimado em risco no SG é de 0 EUR e o custo de controlo indicador (custos de controlo/pagamentos) é de 1,74 %.

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas

N/A

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Rubrica orçamental

Tipo de
despesas

Participação

Número 1A
Rubrica: «Competitividade para o crescimento e o emprego»

DD 35 .

dos países EFTA 36

dos países candidatos 37

de países terceiros

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

26 03 01 00

DD

SIM

SIM

NÃO

SIM 

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Rubrica orçamental

Tipo de
despesas

Participação

Número: 3
Rubrica: «Segurança e cidadania»

DD/DND 38 .

dos países EFTA 39

dos países candidatos 40

de países terceiros

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

18 04 01 02

DD

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

33 02 01

DD

SIM

SIM

SIM

NÃO

Rubrica do quadro financeiro plurianual:

Rubrica orçamental

Tipo de
despesas

Participação

Número: 5
Rubrica: «Despesas administrativas»

DD/DND 41 .

dos países EFTA 42

dos países candidatos 43

de países terceiros

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

25 01 01 01 01

25 01 02 11 01

25 01 02 11 02

26 01 01 01 01

DND

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual:

Rubrica orçamental

Tipo de
despesas

Participação

Número
[…][Rubrica………………………………………]

DD/DND

dos países EFTA

dos países candidatos

de países terceiros

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

[…][XX.YY.YY.YY]

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

3.2.Impacto estimado nas despesas

[Esta parte deve ser preenchida na folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada no DECIDE para efeitos de consulta interserviços.]

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro
plurianual

Número: 1A

Rubrica: «Competitividade para o crescimento e o emprego»

DG: DIGIT

Ano
2019

Ano
2020

• Dotações operacionais

Número da rubrica orçamental: 26 03 01 00

Autorizações

(1)

0,620

0,110

Pagamentos

(2)

0,310

0,420

Número da rubrica orçamental

Autorizações

(1a)

Pagamentos

(2a)

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 44  

Número da rubrica orçamental

(3)

TOTAL das dotações
para a DG DIGIT

Autorizações

=1+1a +3

0,620

0,110

Pagamentos

=2 + 2a +3

0,310

0,420



TOTAL das dotações operacionais

Autorizações

(4)

0,620

0,110

Pagamentos

(5)

0,310

0,420

• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

(6)

TOTAL das dotações
no âmbito da RUBRICA 1A
do quadro financeiro plurianual

Autorizações

=4+ 6

0,620

0,110

Pagamentos

=5+ 6

0,310

0,420

Rubrica do quadro financeiro
plurianual

Número 3

Rubrica «Segurança e cidadania»

DG: Secretariado-Geral

Ano
2019

Ano
2020

• Dotações operacionais

Número da rubrica orçamental: 18 04 01 02

Autorizações

(1)

1. 085

1,385

Pagamentos

(2)

0,814

1,310

Número da rubrica orçamental

Autorizações

(1a)

Pagamentos

(2a)

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 45  

Número da rubrica orçamental

(3)

TOTAL das dotações
para a DG Secretariado-Geral

Autorizações

=1+1a +3

1,085

1,385

Pagamentos

=2+2a

+3

0,814

1,310

DG: JUST

Ano
2019

Ano
2020

• Dotações operacionais

Número da rubrica orçamental: 33 02 01

Autorizações

(1)

0,345

0,645

Pagamentos

(2)

0,259

0,570

Número da rubrica orçamental

Autorizações

(1a)

Pagamentos

(2a)

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 46  

Número da rubrica orçamental

(3)

TOTAL das dotações
para a DG JUST

Autorizações

=1+1a +3

0,345

0,645

Pagamentos

=2+2a

+3

0,259

0,570



TOTAL das dotações operacionais

Autorizações

(4)

1. 430

2,030

Pagamentos

(5)

1,073

1,880

• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

(6)

TOTAL das dotações
no âmbito da RUBRICA 3
do quadro financeiro plurianual

Autorizações

=4+ 6

1,430

2,030

Pagamentos

=5+ 6

1,073

1,880

Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

• TOTAL das dotações operacionais

Autorizações

(4)

2,050

2,140

Pagamentos

(5)

1,383

2,300

• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

(6)

TOTAL das dotações
no âmbito das RUBRICAS 1 a 4
do quadro financeiro plurianual
(montante de referência)

Autorizações

=4+ 6

2,050

2,140

Pagamentos

=5+ 6

1,383

2,300



Rubrica do quadro financeiro
plurianual

5

«Despesas administrativas»

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Ano
2019

Ano
2020

DG: Secretariado-Geral

• Recursos humanos

0,828

0,828

• Outras despesas administrativas

0,070

0,070

TOTAL DG: Secretariado-Geral

Dotações

0,898

0,898

DG: DIGIT

• Recursos humanos

0,173

0,173

• Outras despesas administrativas

TOTAL DG: DIGIT

Dotações

0,173

0,173

TOTAL das dotações
no âmbito da RUBRICA 5
do quadro financeiro plurianual
 

(Total das autorizações = total dos pagamentos)

1,071

1,071

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Ano
2019

Ano
2020

TOTAL das dotações
no âmbito das RUBRICAS 1 a 5
do quadro financeiro plurianual
 

Autorizações

1,25 - ETI

1,25 - ETI

Pagamentos

1,25 - ETI

1,25 - ETI

3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

   A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

Indicar os objetivos e as realizações

Ano
2019

Ano
2020

REALIZAÇÕES

Tipo 47

Custo médio

Sem

Custo

Sem

Custo

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 3

Sistema central de recolha e registo para a ICE
Desenvolvimento, funcionamento e apoio da infraestrutura

Software, infraestruturas, serviços

1. 095

1

0,950

1

1,240

Subtotal objetivo n.º 3

1

0,950

1

1,240

OBJETIVO N.º 4

Plataforma colaborativa em linha para a ICE

Desenvolvimento, manutenção e apoio, funcionamento da plataforma, infraestruturas

Software, infraestruturas, serviços

0,400

1

0,400

1

0,400

Subtotal objetivo n.º 4

1

0,400

1

0,400

OBJETIVO N.º 5

Atividades de comunicação e sensibilização

serviços

0,400

1

0,500

1

0,300

Subtotal objetivo n.º 5

1

0,500

1

0,300

OBJETIVO N.º 6

Traduções das iniciativas registadas

serviços

0,050

100

0,050

100

0,050

Subtotal objetivo n.º 6

100

0,050

100

0,050

OBJETIVO N.º 7

Organização de reuniões com os organizadores de iniciativas

Contrato direto, serviços

0,150

5

0,150

5

0,150

Subtotal objetivo n.º 7

5

0,150

5

0,150

CUSTO TOTAL

2,050

2,140

Justificação das dotações orçamentais solicitadas:

Objetivo 3: Criar um sistema central para recolher declarações de apoio em linha e efetuar o registo da ICE:

O sistema central de recolha em linha é expressamente previsto na presente proposta. Deverá ser criado e gerido pela Comissão (artigo 10.º).

Este aspeto não estava previsto no primeiro Regulamento ICE, que previa que a Comissão apenas é responsável pelo desenvolvimento e manutenção de software de recolha em linha.

O Registo ICE em linha já está previsto no primeiro Regulamento ICE e deverá ser mantida pelo novo Regulamento (artigo 4.º, n.º 3).

O orçamento relativo ao desenvolvimento e manutenção do software de recolha e de registo da ICE em linha ascende, em 2017, a 685 mil EUR, financiado em parte pela rubrica orçamental 26 03 01 00 do Programa ISA2 (principalmente no que diz respeito ao software de recolha em linha) e em parte pela rubrica orçamental 18 04 01 02 da ICE.

Os montantes previstos de execução da atual proposta para efeitos deste objetivo refletem o resultado do estudo sobre o processo de recolha em linha realizado pela Comissão em 2017.

Objetivo n.º 4: Prestar apoio técnico e organizacional aos organizadores da ICE através de uma plataforma colaborativa em linha para a ICE, gerida em colaboração com um parceiro externo:

A proposta prevê, no artigo 4.º, n.º 2, a plataforma colaborativa em linha como um instrumento permanente de apoio à execução da ICE. A plataforma não estava prevista no primeiro regulamento.

Nos termos do novo regulamento a plataforma exigirá financiamento regular.
A proposta de orçamento anual é de 400 mil EUR por ano, que deverão cobrir o funcionamento da plataforma, em colaboração com um parceiro externo, bem como o desenvolvimento de TI, manutenção, apoio e infraestruturas.

Objetivo n.º 5: Promover o instrumento ICE através de instrumentos de comunicação e de sensibilização:

O novo artigo 17.º do regulamento proposto introduz a obrigação de a Comissão Europeia promover atividades de comunicação para aumentar a sensibilização do público para a existência da Iniciativa de Cidadania Europeia.

Em 2017, as atividades de comunicação são financiadas ao abrigo da rubrica orçamental 18 04 01 02 da ICE, cuja dotação total é de 840 mil EUR. A proposta de orçamento para 2018 prevê 740 mil EUR para a rubrica orçamental 18 04 01 02 da ICE.

As dotações anuais propostas para este efeito ascendem a 500 mil EUR em 2019 e, posteriormente, a 300 mil EUR por ano.

Objetivo n.º 6: Traduzir as iniciativas registadas.

A proposta do novo regulamento ICE introduz os serviços de tradução das iniciativas de cidadania em todas as línguas oficiais da UE (artigo 4.º, n.º 4), após o seu registo pela Comissão, uma medida não prevista no regulamento em vigor.

O orçamento de 50 mil EUR deve permitir a tradução, no máximo, de 100 iniciativas registadas por ano.

Objetivo n.º 7 Organizar reuniões com os organizadores, caso sejam convidados para tal pela Comissão no âmbito do procedimento de exame para as suas iniciativas bem-sucedidas.

Estas dotações serão utilizadas prioritariamente para pagar as despesas de deslocação dos organizadores, sempre que forem convidados a participar em reuniões com a Comissão, no âmbito do procedimento de exame de uma iniciativa bem-sucedida. Outras despesas possíveis referem-se a eventuais despesas relacionadas com logística e fornecimentos. 

3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.3.1.Síntese

   A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

2019

2020

RUBRICA 5
do quadro financeiro plurianual

Recursos humanos

1,001

1,001

Outras despesas administrativas

0,070

0,070

Subtotal RUBRICA 5
do quadro financeiro plurianual

1,071

1,071

Com exclusão da RUBRICA 5 48
do quadro financeiro plurianual

Recursos humanos

Outras despesas
de natureza administrativa

Subtotal
com exclusão da RUBRICA 5
do quadro financeiro plurianual

TOTAL

1,071

1,071

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo anual de atribuição e tendo em conta as limitações orçamentais.

3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

   A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

2019

2020

• Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

25 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

4 ETI AD +

2 ETI AST

4 ETI AD +

2 ETI AST

26 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

0,25 ETI AD +

1 ETI AST 

0,25 ETI AD +

1 ETI AST

XX 01 01 02 (nas delegações)

XX 01 05 01 (investigação indireta)

10 01 05 01 (investigação direta)

Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) 49

XX 01 02 01 (AC, PND e TT da «dotação global»)

XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

XX 01 04 aa  50

- na sede

- nas delegações

XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta)

10 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação direta)

Outra rubrica orçamental (especificar)

TOTAL

4,25 ETI AD +

3 ETI AST

4,25 ETI AD +

3 ETI AST

XX constitui o domínio de intervenção ou o título orçamental em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários

Objetivo n.º 1: Gerir eficazmente os procedimentos administrativos relativos à execução da iniciativa de cidadania europeia e prestar assistência aos organizadores;

Objetivo n.º 2: Fornecer apoio técnico aos organizadores da ICE e gerir projetos informáticos conexos.

Pessoal externo

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

   A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual

   A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

[…]

   A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

[…]

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.

A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

Ano
N

Ano
N+1

Ano
N+2

Ano
N+3

Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

Total

Especificar o organismo de cofinanciamento 

TOTAL das dotações cofinanciadas



3.3.Impacto estimado nas receitas

   A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

   A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

   nos recursos próprios

   nas receitas diversas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica orçamental das receitas:

Dotações disponíveis para o atual exercício

Impacto da proposta/iniciativa 51

Ano
N

Ano
N+1

Ano
N+2

Ano
N+3

Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

Artigo ….

Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

[…]

Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

[…]

(1)

   Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65 de 11.3.2011, p. 1).

(2)

   Regulamento de Execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão, de 17 de novembro de 2011, que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via eletrónica, nos termos do Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania (JO L 301 de 18.11.2011, p. 3).

(3)

   Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania, COM(2015) 145 final.

(4)

   Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (P8_TA(2015)0382).

(5)

   Jean-Claude Juncker, Um Novo Começo para a Europa: o meu programa para o emprego, o crescimento, a equidade e a mudança democrática (orientações políticas para a próxima Comissão Europeia).

(6) Artigos 20.º, n.º 2, alínea b), e 22.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e artigos 39.º e 40.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(7)

   Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Legislar melhor para obter melhores resultados – agenda da UE», COM(2015) 215.

(8)

   Relatório sobre a cidadania da UE de 2017: Reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática.

(9) Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62); Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020 (JO L 115 de 17.4.2014).
(10) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha – Acelerar a transformação digital da administração pública, COM(2016)179 final.
(11) Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(12) Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
(13) Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e revoga a Diretiva n.º 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).
(14) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha – Acelerar a transformação digital da administração pública, COM(2016)179 final.
(15) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa,
COM(2015) 192 final.
(16) Neles se incluem, em especial: dois estudos do Parlamento Europeu, «Iniciativa de Cidadania Europeia – Primeiros ensinamentos da execução» e «Execução da Iniciativa de Cidadania Europeia»; o inquérito do Provedor de Justiça Europeu sobre a iniciativa de cidadania europeia; as conclusões dos «Dias da ICE», de abril de 2015 e abril de 2016; o parecer do Comité das Regiões de outubro de 2015; a resolução do Parlamento Europeu de outubro de 2015; o parecer da Plataforma REFIT de junho de 2016; e o parecer do Comité Económico e Social Europeu de julho de 2016.
(17) http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/regulation-review  
(18) http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/legislative-framework
(19) https://ec.europa.eu/info/files/refit-platform-recommendations-european-citizen-initiative_en
(20) JO C […] de […], p. […].
(21) JO C […] de […], p. […].
(22) Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65 de 11.3.2011, p. 1).
(23) Regulamento de Execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão, de 17 de novembro de 2011, que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via eletrónica, nos termos do Regulamento (UE) n.º 211/2011 (JO L 301 de 18.11.2011, p. 3).
(24) COM(2015)145 final.
(25) 2014/2257 (INI).
(26) Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia JO L 6 de 11.1.2017, p. 40).
(27) Regulamento (CE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).
(28) Regulamento (UE) n.º 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(29) [Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).]
(30) Regulamento (CE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(31) JO C […] de […], p. […].
(32) ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).
(33) Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
(34) As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx.  
(35) DD DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
(36) EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
(37) Países candidatos e, se for caso disso, candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
(38) DD DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
(39) EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
(40) Países candidatos e, se for caso disso, candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
(41) DD DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
(42) EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
(43) Países candidatos e, se for caso disso, candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
(44) Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
(45) Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
(46) Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
(47) As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
(48) Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
(49) AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
(50) Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»)
(51) No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.
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Bruxelas, 13.9.2017

COM(2017) 482 final

ANEXOS

da

proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

sobre a iniciativa de cidadania europeia

{SWD(2017) 294 final}


ANEXOS

ANEXO 1

Número mínimo de subscritores por Estado-Membro

Bélgica

15 750

Bulgária

12 750

República Checa

15 750

Dinamarca

9 750

Alemanha

72 000

Estónia

4 500

Irlanda

8 250

Grécia

15 750

Espanha

40 500

França

55 500

Croácia

8 250

Itália

54 750

Chipre

4 500

Letónia

6 000

Lituânia

8 250

Luxemburgo

4 500

Hungria

15 750

Malta

4 500

Países Baixos

19 500

Áustria

13 500

Polónia

38 250

Portugal

15 750

Roménia

24 000

Eslovénia

6 000

Eslováquia

9 750

Finlândia

9 750

Suécia

15 000

Reino Unido

54 750

ANEXO II

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA REGISTAR AS INICIATIVAS

1. Título da iniciativa, até 100 carateres;

2. Conteúdo da iniciativa, com base na qual a Comissão é convidada a tomar medidas, até 1000 carateres;

3. Disposições dos Tratados que os organizadores consideram relevantes para a medida proposta;

4. Nome completo, endereço postal, nacionalidade e data de nascimento dos sete membros do grupo de organizadores residentes em sete Estados-Membros diferentes, indicando especificamente o representante e o substituto, bem como os respetivos endereços eletrónicos e números de telefone 1 ;

Se o representante e/ou o substituto não se encontrarem entre os sete membros referidos no parágrafo anterior, o nome completo, endereço postal, nacionalidade, data de nascimento, endereço eletrónico e número de telefone dessas pessoas.

5. Documentos comprovativos do nome completo, endereço postal, nacionalidade e data de nascimento dos sete membros referidos no ponto 4, e do representante e do substituto, caso não se encontrem entre os sete membros mencionados;

6. Os nomes dos outros membros do grupo de organizadores;

7. Nos casos previstos no artigo 5.º, n.º 7, os documentos que comprovem a criação, nos termos da lei de um Estado-Membro, de uma entidade jurídica para efeitos de gestão de uma iniciativa e que o membro do grupo de organizadores designado como seu representante é mandatado para agir em nome dessa entidade jurídica.

8. Todas as fontes de apoio e financiamento da iniciativa no momento do registo.

2Os organizadores podem apresentar, em anexo, informações mais pormenorizadas sobre o objeto, os objetivos e os antecedentes da iniciativa. Podem também, se assim o desejarem, apresentar um projeto de ato jurídico.

ANEXO III

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE APOIO — PARTE A 3
(para os Estados-Membros que não exigem a indicação de uma parte do número de identificação pessoal/do número do documento de identificação)

É obrigatório preencher todos os campos deste formulário.

A PREENCHER PREVIAMENTE PELO GRUPO DE ORGANIZADORES:    

1.Todos os subscritores deste formulário são cidadãos de  Indicar apenas um Estado-Membro por lista.

   

2. Número de registo atribuído pela Comissão Europeia:    3. Datas de início e de encerramento do período de recolha:    

4. Endereço eletrónico da iniciativa no registo da Comissão Europeia:        

5. Título da iniciativa:        

6. Conteúdo da iniciativa:    

7. Nome e endereço eletrónico das pessoas de contacto registadas [Na situação referida no artigo 5.º, n.º 7, consoante o caso, indicar também: o nome e o país da sede da entidade jurídica:]    

8. Sítio Internet da iniciativa (se existir):    

A PREENCHER PELOS SUBSCRITORES EM MAIÚSCULAS:

«Declaro que as informações prestadas no presente formulário são corretas e que é a primeira vez que dou o meu apoio a esta iniciativa».

Nomes próprios completos

Apelidos

RESIDÊNCIA
 (rua, número, código postal, localidade, país)

Data
de nascimento

Data

Assinatura 4

Declaração de privacidade 5 para as declarações de apoio recolhidas em papel ou por meio de outros sistemas de recolha em linha:

Nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679], os dados pessoais constantes do presente formulário fornecidos ao grupo de organizadores da iniciativa de cidadania europeia só serão disponibilizados às autoridades competentes para fins de verificação e de certificação do número de declarações de apoio válidas recebidas para esta iniciativa [cf. artigo [12.º] do Regulamento [ ] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [ ], sobre a iniciativa de cidadania) e, se necessário, tratados posteriormente para efeitos de processos administrativos ou judiciais relacionados com a mesma [cf. artigo [18.º, n.º 5] do Regulamento (UE) n.º [ ] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [ ], sobre a iniciativa de cidadania europeia]. Os referidos dados não podem ser utilizados para quaisquer outros fins.

Os titulares dos dados têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, de retificar os dados inexatos que lhes digam respeito, de apagamento e de limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Os titulares dos dados têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.

Todas as declarações de apoio serão destruídas no prazo máximo de 18 meses após a data de início da recolha relativa à iniciativa de cidadania ou, em caso de processos administrativos ou judiciais, no prazo de três meses a contar da data de conclusão dos referidos processos.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamações a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro de residência habitual, do local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito viola o Regulamento (UE) 2016/679.

Contactos do responsável pelo tratamento dos dados:     Contactos do responsável pela proteção de dados (caso exista):    

Declaração de privacidade para as declarações de apoio recolhidas em linha por meio do sistema central de recolha:

Nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679], e em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, os dados pessoais fornecidos no presente formulário à Comissão Europeia só serão comunicados às autoridades competentes para fins de verificação e certificação do número de declarações de apoio válidas recebidas para esta iniciativa [cf. artigo [12.º] do Regulamento [ ] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [ ], sobre a iniciativa de cidadania) e, se necessário, tratados posteriormente para efeitos de processos administrativos ou judiciais relacionados com a mesma [cf. artigo [18.º, n.º 5] do Regulamento (UE) n.º [ ] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [ ], sobre a iniciativa de cidadania europeia]. Os referidos dados não podem ser utilizados para quaisquer outros fins. Os titulares dos dados têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, de retificar os dados inexatos que lhes digam respeito, de apagamento e de limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Os titulares dos dados têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais. Todas as declarações de apoio serão destruídas no prazo máximo de 18 meses após a data de início da recolha relativa à iniciativa de cidadania ou, em caso de processos administrativos ou judiciais, no prazo de três meses a contar da data de conclusão dos referidos processos. Sem prejuízo de um recurso judicial, qualquer pessoa em causa pode apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, se considerar que os direitos que lhe são reconhecidos no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia foram violados na sequência do tratamento dos seus dados pessoais pela Comissão Europeia. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamações a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro de residência habitual, do local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito viola o Regulamento (UE) 2016/679. 

Contactos do responsável pelo tratamento dos dados:     Contactos do responsável pela proteção de dados (caso exista):    

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE APOIO — PARTE B 6
(para os Estados-Membros que exigem a indicação de uma parte do número de identificação pessoal/do número do documento de identificação)

É obrigatório preencher todos os campos deste formulário.

A PREENCHER PREVIAMENTE PELO GRUPO DE ORGANIZADORES:

1. Todos os subscritores deste formulário são:

Indicar apenas um Estado-Membro por lista.

Conferir, no sítio oficial do registo em linha da Comissão Europeia, o número de identificação pessoal/número de documentos de identificação que devem ser indicados.

2. Número de registo atribuído pela Comissão Europeia:    3. Datas de início e de encerramento do período de recolha:    

4. Endereço eletrónico da presente iniciativa no registo da Comissão Europeia:    

5. Título da iniciativa:    

6. Conteúdo da iniciativa:    

Nome e endereço eletrónico das pessoas de contacto registadas: [Na situação referida no artigo 5.º, n.º 7, consoante o caso, indicar também: nome e país da sede da entidade jurídica:]    

8. Sítio Internet da iniciativa (se existir):    

A PREENCHER PELOS SUBSCRITORES EM MAIÚSCULAS:

«Declaro que as informações prestadas no presente formulário são corretas e que é a primeira vez que dou o meu apoio a esta iniciativa».

Nomes próprios completos

Apelidos

últimos quatro ALGARISMOS/CARATERES do NÚMERO de identificação PESSOAL/

NÚMERO DO DOCUMENTO de identificação/

tipo de número ou documento de identificação

Data

Assinatura 7

Declaração de privacidade 8 para as declarações de apoio recolhidas em papel ou por meio de outros sistemas de recolha em linha:

Nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679], os dados pessoais constantes do presente formulário fornecidos ao grupo de organizadores da iniciativa de cidadania europeia só serão disponibilizados às autoridades competentes para fins de verificação e de certificação do número de declarações de apoio válidas recebidas para esta iniciativa [cf. artigo [12.º] do Regulamento [ ] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [ ], sobre a iniciativa de cidadania) e, se necessário, tratados posteriormente para efeitos de processos administrativos ou judiciais relacionados com a mesma [cf. artigo [18.º, n.º 5] do Regulamento (UE) n.º [ ] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [ ], sobre a iniciativa de cidadania europeia]. Os referidos dados não podem ser utilizados para quaisquer outros fins.

Os titulares dos dados têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, de retificar os dados inexatos que lhes digam respeito, de apagamento e de limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Os titulares dos dados têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais. Todas as declarações de apoio serão destruídas no prazo máximo de 18 meses após a data de início da recolha relativa à iniciativa de cidadania ou, em caso de processos administrativos ou judiciais, no prazo de três meses a contar da data de conclusão dos referidos processos. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamações a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro de residência habitual, do local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito viola o Regulamento (UE) 2016/679.

Contactos do responsável pelo tratamento dos dados:     Contactos do responsável pela proteção de dados (caso exista):    

Declaração de privacidade para as declarações de apoio recolhidas em linha por meio do sistema central de recolha:

Nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679), e em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, os dados pessoais fornecidos no presente formulário à Comissão Europeia só serão comunicados às autoridades competentes para fins de verificação e certificação do número de declarações de apoio válidas recebidas para a presente proposta de iniciativa de cidadania (ver artigo [12] do Regulamento [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...], sobre a iniciativa de cidadania europeia] e, se necessário, tratados posteriormente para efeitos de processos administrativos ou judiciais relacionados com a iniciativa de cidadania (ver artigo 18(5) do Regulamento (UE) n.º [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...] sobre a iniciativa de cidadania europeia). Os referidos dados não podem ser utilizados para quaisquer outros fins. Os titulares dos dados têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, de retificar os dados inexatos que lhes digam respeito, de apagamento e de limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Os titulares dos dados têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais. Todas as declarações de apoio serão destruídas no prazo máximo de 18 meses após a data de início da recolha relativa à iniciativa de cidadania ou, em caso de processos administrativos ou judiciais, no prazo de três meses a contar da data de conclusão dos referidos processos. Sem prejuízo de um recurso judicial, qualquer pessoa em causa pode apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, se considerar que os direitos que lhe são reconhecidos no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia foram violados na sequência do tratamento dos seus dados pessoais pela Comissão Europeia. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamações a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro de residência habitual, do local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito viola o Regulamento (UE) 2016/679. 

Contactos do responsável pelo tratamento dos dados:     Contactos do responsável pela proteção de dados (caso exista):    

ANEXO IV

CERTIDÃO DE CONFORMIDADE DO SISTEMA DE RECOLHA EM LINHA COM O REGULAMENTO (UE) N.º […] DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,
DE […], SOBRE A INICIATIVA DE CIDADANIA EUROPEIA

… (nome da autoridade competente), de … (Estado-Membro), certifica que o sistema de recolha em linha … (endereço do sítio na Internet) utilizado para a recolha das declarações de apoio da (título da iniciativa) com o número de registo ... (número de registo da iniciativa) cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.º [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...], sobre a iniciativa de cidadania europeia.

Data, assinatura e carimbo oficial da autoridade competente:

ANEXO V

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE APOIO
ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS

1. Nome completo, endereço postal e endereço eletrónico das pessoas de contacto (representante e substituto do grupo de organizadores) ou da entidade jurídica que gere a iniciativa e seu representante:

2. Título da iniciativa:

3. Número de registo atribuído pela Comissão:

4. Data de registo:

5. Número de subscritores que são cidadãos de (Estado-Membro):

6. Número total de declarações de apoio recolhidas:

7. Número de Estados-Membros onde o limiar foi atingido:

8. Anexos:

[Incluir todas as declarações de apoio dos subscritores que são cidadãos do Estado-Membro em questão.

Se for caso disso, incluir o certificado que ateste a conformidade do sistema de recolha em linha com o Regulamento (UE) n.º [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...], sobre a iniciativa de cidadania europeia.]

9. Declaro que as informações fornecidas no presente formulário são corretas e que as declarações de apoio foram recolhidas em conformidade com o artigo [...] do Regulamento (UE) n.º [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...], sobre a iniciativa de cidadania europeia.

10. Data e assinatura de uma das pessoas de contacto (representante/substituto 9 ) ou do representante da entidade jurídica:

ANEXO VI

CERTIDÃO QUE CONFIRMA O NÚMERO DE DECLARAÇÕES DE APOIO VÁLIDAS RECOLHIDAS EM … (ESTADO-MEMBRO)

(nome da autoridade competente), de … (designação do Estado-Membro), depois de efetuadas as verificações previstas no artigo 12.º do Regulamento (UE) [...]do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...], sobre a iniciativa de cidadania, certifica que são válidas … (número de declarações de apoio válidas) declarações de apoio da iniciativa com o número de registo … (número de registo da iniciativa), nos termos do disposto nesse regulamento.

Data, assinatura e selo oficial

ANEXO VII

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE INICIATIVA À COMISSÃO EUROPEIA

1. Título da iniciativa:

2. Número de registo atribuído pela Comissão:

3. Data de registo:

4. Número de declarações de apoio válidas recebidas (pelo menos um milhão):

5. Número de subscritores certificados por Estado-Membro:

BE

BG

CZ

DK

DE

EE

IE

EL

ES

FR

HR

IT

CY

LV

LT

LU

Número de subscritores

HU

MT

NL

AT

PL

PT

RO

SI

SK

FI

SE

UK

TOTAL

Número de subscritores

6. Nome completo, endereço postal e endereço eletrónico das pessoas de contacto (representante e substituto do grupo de organizadores) 10 ou da entidade jurídica que gere a iniciativa e seu representante.

7. Indicar todas as fontes de apoio e financiamento da iniciativa, incluindo o montante do apoio financeiro no momento da sua apresentação.

8. Declaro que as informações fornecidas no presente formulário são corretas e que foram respeitados todos as procedimentos e condições do Regulamento (UE) n.º [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...], sobre a iniciativa de cidadania europeia.

Data e assinatura de uma das pessoas de contacto (representante/substituto 11 ) ou do representante da entidade jurídica:

9. Anexos: (Incluir todas as certidões)

(1) Declaração de privacidade: nos termos do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, os titulares dos dados devem ser informados de que os dados pessoais são recolhidos pela Comissão para efeitos do procedimento relativo à iniciativa. Só o nome completo dos organizadores, o país de residência do representante, ou, se for o caso, o nome e o país da sede da entidade jurídica, o endereço eletrónico das pessoas de contacto e as informações relativas às fontes de apoio e financiamento serão disponibilizados ao público pela Comissão no registo em linha. Os titulares dos dados têm o direito de se opor à publicação dos seus dados pessoais por motivos imperiosos e legítimos, relacionados com a sua situação, e de requerer a retificação desses dados em qualquer momento, bem como o seu apagamento do registo em linha da Comissão, depois de expirado o prazo de dois anos a contar da data do registo da iniciativa.
(2) O formulário deve ser impresso numa folha. Os organizadores podem utilizar uma folha com frente e verso. A fim de proceder ao carregamento das declarações de apoio recolhidas em papel no sistema central de recolha em linha, deve ser utilizado o código fornecido pela Comissão.
(3) A assinatura não é obrigatória se o formulário for apresentado em linha por meio do sistema central de recolha previsto no artigo 10.º ou de outro sistema de recolha previsto no artigo 11.º.
(4) Só deve ser utilizada uma das duas versões propostas de declarações de privacidade, consoante o modo de recolha.
(5) O formulário deve ser impresso numa folha. Os organizadores podem utilizar uma folha com frente e verso. A fim de proceder ao carregamento das declarações de apoio recolhidas em papel no sistema central de recolha em linha, deve ser utilizado o código fornecido pela Comissão.
(6) A assinatura não é obrigatória se o formulário for apresentado em linha por meio do sistema central de recolha previsto no artigo 10.º ou de outro sistema de recolha previsto no artigo 11.º.
(7) Só deve ser utilizada uma das duas versões propostas de declarações de privacidade, consoante o modo de recolha.
(8) Riscar o que não interessa»
(9) Declaração de privacidade: nos termos do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, os titulares dos dados devem ser informados de que os dados pessoais são recolhidos pela Comissão para efeitos do procedimento relativo à iniciativa. Só serão publicados no registo eletrónico da Comissão os nomes completos dos organizadores, os endereços eletrónicos das pessoas de contacto e as informações relativas às fontes de apoio e financiamento. Os titulares dos dados têm o direito de se opor à publicação dos seus dados pessoais por motivos imperiosos e legítimos, relacionados com a sua situação, e de requerer a retificação desses dados em qualquer momento, bem como o seu apagamento do registo em linha da Comissão, depois de expirado o prazo de dois anos a contar da data do registo da iniciativa.
(10) Riscar o que não interessa»
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